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Este Contrato do Google Apps (Grátis) (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma corporação do estado de Delaware, EUA, com escritórios no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043 ("Google") e a entidade que concorda com os termos aqui estabelecidos ("Cliente"). Este Contrato regula o acesso do Cliente e seu uso dos Serviços e entrará em vigor na Data efetiva. Este Contrato entra em vigor a partir da data em que o Cliente clicar no botão "Aceito" abaixo (a "Data efetiva"). Caso aceite este acordo como representante do Cliente, o usuário declara e garante que: (i) tem total autoridade legal para sujeitar seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato. Caso não tenha a autoridade legal para representar o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo. Este Contrato regula o uso que o Cliente faz dos Serviços e o acesso que tem a eles.

• 1. Serviços.
  • 1.1 Facilidades e transferência de dados. Todas as instalações usadas para armazenar e processar Dados de clientes atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança das instalações em que a Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. A Google implementou no mínimo sistemas e procedimentos-padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados de clientes, proteger contra possíveis ameaças ou riscos à segurança ou integridade dos Dados de clientes e proteger contra acesso ou uso não autorizado dos Dados de clientes. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados de clientes nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que a Google ou seus agentes tenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados de clientes.
  • 1.2. Modificações.
    • a. Nos Serviços. A Google terá o direito para mudar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço em qualquer época, sem aviso. Se a Google fizer uma mudança no material dos Serviços, informará ao Cliente, contanto que esse Cliente tenha se inscrito na Google para receber informações sobre mudanças.
    • Neste Contrato. A Google se reserva o direito a alterar ou modificar quaisquer termos e condições contidos neste Contrato ou em qualquer política que regule o Serviço, em qualquer época, publicando o novo contrato em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/standard_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google. O Cliente é responsável pela revisão regular de quaisquer atualizações deste Contrato. Quaisquer alterações ou modificações neste Contrato serão vinculatórias (i) por meio da aceitação on-line dos termos pelo Cliente, ou (ii) após o uso continuado do Cliente do Serviço, depois que tais termos forem atualizados pela Google.
  • 1.3. Propriedade do nome de domínio do cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google pode verificar se o Cliente é proprietário ou controla os Nomes de domínio do cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de domínio do cliente, ou controlá-los, a Google não terá obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.
  • 1.4. Anúncios. O Cliente aceita que a Google veicule Anúncios relacionados ao Serviço.
• 2. Obrigações do Cliente.
  • 2.1 Conformidade. O Cliente usará os Serviços em conformidade com a Política de uso aceitável. A Google pode disponibilizar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços periodicamente, e seu uso pode depender diretamente do Contrato do Cliente para termos adicionais. Além disso, a Google disponibilizará outros produtos que não fazem parte do Google Apps (além dos Serviços) para o Cliente e seus Usuários finais de acordo com os Termos de produtos que não fazem parte do Google Apps e com os termos de serviço da Google específicos do produto aplicável. Se o Cliente não quiser ativar qualquer dos Produtos que não fazem parte do Google Apps, poderá ativá-los ou desativá-los em qualquer época por meio do Admin Console.
  • 2.2 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode especificar, por meio do Admin Console, um ou mais Administradores que terão os direitos para acessar as Contas de administrador e para administrar as Contas de usuário final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de administrador; (b) designar as pessoas que estão autorizadas a acessar as Contas de administrador; e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de administrador estejam em conformidade com o Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que a Google é apenas um processador de dados. O Cliente concorda que os Usuários Finais podem adicionar ou comprar aplicativos de terceiros (sujeito a termos e condições independentes) do Google Apps Marketplace para uso em suas Contas de usuário final específicas.
  • 2.3 Aliases. O Cliente é exclusivamente responsável pelo monitoramento e processamento de outra forma de e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" para Nomes de domínio do cliente, mas a Google pode monitorar e-mails enviados a esses aliases para Nomes de domínio do cliente a fim de identificar abusos dos Serviços.
  • 2.4 Consentimento do Usuário final. Os Administradores do Cliente podem acessar, monitorar, usar ou divulgar dados disponíveis para Usuários finais dentro das Contas de usuário final. O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários dos Usuários finais que permitam: (i) que o Cliente acesse, monitore, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.
  • 2.5 Uso não autorizado. O Cliente fará os esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e para rescindir qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará a Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tenha conhecimento.
  • 2.6 Restrições de uso. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não vai, e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para garantir que os terceiros não irão: (a) vender, revender, alugar ou o equivalente funcional, os Serviços a terceiros (salvo se expressamente autorizado neste Contrato), (b) tentar fazer engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer componente, (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou do acesso aos Serviços, (d) usar os Serviços para Atividades de alto risco; ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados do cliente que sejam controlados para exportação sob as Leis de controle de exportação. O Cliente é o responsável exclusivo por qualquer conformidade com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA) aplicável.
  • 2.7 Solicitações de terceiros. O Cliente é responsável por responder a Solicitações de terceiros. A Google irá, a menos que proibido por lei ou pelos termos da Solicitação de terceiros: (a) notificar imediatamente o Cliente sobre o recebimento de uma Solicitação de terceiros; (b) concordar com as solicitações razoáveis do Cliente a respeito de seus esforços para se opor a uma Solicitação de terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda à Solicitação de terceiros. Primeiro, o Cliente tentará obter as informações necessárias para responder à Solicitação de terceiros por conta própria e entrará em contato com o Google apenas se não puder obter essas informações de forma razoável.
  • 2.8 Limites e Políticas de uso. O Cliente tem direito a dez Contas de usuário final. O Cliente cumprirá quaisquer políticas e limites de uso adicionais relativos ao uso do Serviço conforme solicitado pela Google periodicamente.
  • 2.9 Usuários finais. O Cliente concorda que os Usuários finais cumprirão a Política de uso aceitável e os Termos de usuário final.
• 3. Taxas. O Serviço é prestado gratuitamente para o Cliente, desde que este concorde que a Google pode (a) adicionar serviços opcionais ao Cliente ou a seus Usuários finais mediante o pagamento de uma taxa ou (b) oferecer uma versão premium do Serviço mediante o pagamento de uma taxa.
• 4. Serviços de suporte técnico. O Cliente é responsável por responder a questões e reclamações de Usuários finais relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente ou por seus Usuários finais. A Google disponibilizará a Central de Ajuda ao Cliente e aos seus Usuários finais.
• 5. Suspensão.
  • 5.1 De Contas de usuário final pela Google. Se a Google tomar conhecimento da violação do Contrato por parte de um Usuário final, poderá pedir especificamente que o Cliente suspenda a Conta de usuário final aplicável. Se o Cliente não obedecer à solicitação da Google de suspender uma Conta de usuário final, a Google poderá fazê-lo. A duração de qualquer Suspensão pelo Google se dará até que o Usuário final aplicável resolva a violação que causou a Suspensão.
  • 5.2 Problemas de segurança emergenciais. Não obstante o mencionado acima, se houver um problema de segurança emergencial, a Google poderá suspender automaticamente o uso ofensivo. A Suspensão se dará pela mínima extensão necessária e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o Problema de segurança emergencial.
• 6. Informações confidenciais.
  • 6.1 Obrigações. Cada parte: (a) protegerá as Informações confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger as suas próprias Informações confidenciais; e (b) não divulgará as Informações confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários e agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada parte (e quaisquer Afiliados, funcionários e agentes para os quais ela tenha divulgado Informações confidenciais) só pode usar as Informações confidenciais para exercer direitos e cumprir as obrigações deste Contrato, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Cada parte é responsável por quaisquer ações de seus Afiliados, funcionários e agentes que violem esta Seção.
  • 6.2 Exceções. As Informações confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações confidenciais já conheça; (b) se tornaram públicas sem que tenha havido falha por parte do destinatário; (c) foram criadas de maneira independente pelo destinatário; ou (d) foram fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.
  • 6.3 Divulgação obrigatória. Cada parte pode divulgar as Informações confidenciais da outra parte quando for exigido por lei, mas somente após o seguinte, permitido por lei: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dar à outra parte a chance de contestar a divulgação.
• 7. Direitos de propriedade intelectual; Características da marca.
  • 7.1 Direitos de propriedade intelectual. Exceto como expressamente estabelecido aqui, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a nenhuma propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente é proprietário de todos os Direitos de propriedade intelectual em Dados do Cliente, e a Google é proprietária de todos os Direitos de propriedade intelectual nos Serviços.
  • 7.2 Exibição de Características da marca. A Google pode exibir apenas as características da Marca do cliente autorizadas pelo Cliente (tal autorização é fornecida pelo carregamento, pelo Cliente, das Características da marca nos Serviços), nas áreas designadas das Páginas do Serviço. O Cliente pode especificar a natureza desse uso por meio do Admin Console. A Google também pode exibir Características da marca da Google nas Páginas de Serviço para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode exibir ou usar as Características da marca da outra parte além do permitido neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
  • 7.3 Limitação de características da marca. Qualquer uso das características da marca de uma parte terá como consequência o benefício da parte que detém os direitos de propriedade intelectual de tais Características da marca. Uma parte pode revogar o direito da outra parte de usar suas Características da marca de acordo com este Contrato com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.
• 8. Publicidade. O Cliente concorda que a Google pode incluir o nome ou as Características da marca do Cliente em uma lista de clientes Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que a Google poderá fazer referência verbal ao Cliente na qualidade de cliente dos produtos ou serviços Google que sejam objeto deste Contrato. Esta seção está sujeita à Seção 7.3 (Limitação das características da marca).
• 9. Representações e Declarações de isenção de responsabilidade.
  • 9.1 Representações e garantias. Cada parte declara que tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua disposição, ou uso, dos Serviços, conforme o caso, incluindo a lei aplicável de notificação de violação de segurança.
  • 9.2 Exonerações de responsabilidade. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO COMO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO, NENHUMA PARTE DÁ NENHUMA OUTRA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA MANEIRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO A, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM USO EM PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO. O GOOGLE NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES SOBRE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADO POR MEIO DO SERVIÇO. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÔNICO E QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO CAPAZES DE FAZER OU RECEBER CHAMADAS, INCLUINDO CHAMADAS A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, USANDO REDES TELEFÔNICAS PÚBLICAS.
• 10. Rescisão.
  • 10.1 Pelo Cliente. O Cliente pode descontinuar o uso do Serviço a qualquer momento.
  • 10.2 Pela Google. O Cliente concorda que a Google pode, a qualquer momento e por qualquer razão, rescindir este Contrato e/ou interromper a prestação de toda e qualquer parte do Serviço. Não obstante o acima disposto, a Google notificará o Cliente pelo menos 30 (trinta) dias antes de rescindir ou suspender o Serviço; contanto que o Serviço possa ser rescindido imediatamente se (i) o Cliente tiver descumprido este Contrato ou se (ii) a Google determinar razoavelmente que é comercialmente impraticável continuar a prestar o Serviço à luz das leis pertinentes.
  • 10.3 Efeitos da rescisão. Se este Contrato for rescindido: (i) os direitos outorgados por uma parte à outra cessarão imediatamente (salvo conforme estabelecido nesta Seção); (ii) a Google dará ao Cliente acesso aos Dados do Cliente e a capacidade de exportá-los por um período de tempo comercialmente razoável; e (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google excluirá os Dados do Cliente, removendo seus indicadores nos servidores ativos da Google e sobrescrevendo-os ao longo do tempo.
• 11. Indenização. O Cliente irá indenizar, defender e isentar a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros: (i) a respeito de Dados de clientes ou Nomes de domínio do cliente; (ii) se as Características da marca do cliente violarem ou se apropriarem indevidamente de qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca comercial de um terceiro; ou (iii) a respeito do uso dos Serviços pelo Cliente em violação da Política de uso aceitável. A parte que estiver buscando indenização notificará imediatamente a outra parte da ação judicial e cooperará com a outra parte para defender a ação judicial. A parte indenizante tem controle e autoridade totais sobre a defesa, exceto que: (a) qualquer liquidação que exija que a parte que está buscando indenização admita responsabilidade ou pague alguma quantia exigirá o consentimento prévio por escrito dessa parte, e tal consentimento não deverá ser retido ou atrasado; e (b) a outra parte poderá se juntar com seu próprio advogado na defesa, às suas próprias custas.
• 12. Limitação de responsabilidade.
  • 12.1 Limitação de responsabilidade indireta. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR RECEITA PERDIDA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM UM REMÉDIO JUDICIAL.
  • 12.2 Limitação no valor da responsabilidade. NENHUMA PARTE PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL, SEGUNDO ESTE CONTRATO, POR UM PAGAMENTO SUPERIOR A MIL DÓLARES (US$ 1000).
  • 12.3 Exceções para limitações. Estas limitações de responsabilidade se aplicam ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de propriedade intelectual de uma parte pela outra parte ou às obrigações de indenização.
• 13. Diversos.
  • 13.1 Notificações. A menos que seja especificado ao contrário neste instrumento: (a) todos os avisos devem ser feitos por escrito e encaminhados ao conhecimento do departamento jurídico da outra parte e do ponto de contato principal e (b) a notificação será considerada entregue: (i) quando verificada por recibo por escrito se for enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem a verificação de recebimento, ou (ii) quando verificada pelo recebimento automatizado ou registro eletrônico se enviado por fax ou e-mail.
  • 13.2 Transferência. Nenhuma parte pode atribuir ou transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um afiliado, mas somente se: (a) o atribuído concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato; e (b) a parte atribuidora permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da atribuição. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir será desconsiderada.
  • 13.3 Alteração de controle. Mediante uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra de ações ou uma venda, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que está sofrendo a alteração de controle fornecerá um aviso por escrito para a outra parte dentro de trinta dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e trinta dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).
  • 13.4 Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por um problema como, por exemplo, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e problemas na Internet que estejam além do controle razoável da parte.
  • 13.5 Sem renúncia. Uma falha na imposição de qualquer disposição deste Contrato não constituirá renúncia.
  • 13.6 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada não-executável, o restante do Contrato permanecerá vigente.
  • 13.7 Nenhuma agência. As partes são contratantes independentes e este Contrato não cria uma agência, parceria ou joint venture.
  • 13.8 Nenhum terceiro beneficiário. Não haverá nenhum terceiro beneficiário deste Contrato.
  • 13.9 Remédio equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo.
  • 13.10 Lei predominante. Este Contrato é regido pela lei do estado da Califórnia exceto pela escolha desse estado de regulamentações legislativas. EM RELAÇÃO A TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, AS PARTES CONSENTEM QUE OCORRA JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA; EXCLUSIVAMENTE NESTA VARA.
  • 13.11 Emendas. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.
  • 13.12 Continuidade da vigência. As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão deste Contrato: Seção 6 (Confidencialidade), 7 (Propriedade intelectual; Características da marca), 9 (Representações, garantias e isenções de responsabilidade), 10 (Rescisão), 11 (Indenização), 12 (Limitação de responsabilidade) e 13 (Diversos).
  • 13.13 Íntegra do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato estão aqui incorporados por esta referência.
  • 13.14 Interpretação de termos conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, os documentos irão comandar na seguinte ordem: o Contrato e os termos localizados em qualquer URL.
• 14. Definições.
  • "Política de uso aceitável". representa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/standard_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Contas de administrador". representam as contas administrativas fornecidas ao Cliente pela Google para a finalidade de administração dos Serviços. O uso da Conta de administrador exige uma senha, que a Google fornecerá ao Cliente.
  • "Admin Console". representa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.
  • "Administradores". representa a equipe técnica designada para o Cliente que administra os Serviços para Usuários finais em nome do Cliente.
  • "Anúncios". representa anúncios on-line exibidos pela Google para Usuários finais.
  • "Afiliados". representa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.
  • "Características da marca". representa os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca especiais de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.
  • "Informações confidenciais". representa informações divulgadas por uma parte à outra parte sob este Contrato que estejam marcadas como confidenciais ou seriam normalmente consideradas confidenciais sob as circunstâncias. Dados de clientes são Informações confidenciais do Cliente.
  • "Dados do cliente". representa dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários finais.
  • "Nomes de domínio do Cliente". representa os nomes de domínio de propriedade ou controle do Cliente, que serão usados em associação com os Serviços.
  • "Problema de segurança emergencial". representa: (a) o uso dos Serviços do Cliente em violação da Política de uso aceitável, o que poderia interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros clientes; ou (iii) a rede da Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.
  • "Usuários finais". representa os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.
  • "Conta do Usuário final". representa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário final.
  • "Termos do usuário final" representa os termos localizados em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/user_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Leis de controle de exportação". representa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de administração de exportação ("EAR") mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfego Internacional de Armas ("ITAR") mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.
  • "Central de Ajuda" representa a Central de Ajuda do Google acessada em http://www.google.com/support/a ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Atividades de alto risco". representa usos como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital nos quais a falha dos Serviços poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ao ambiente.
  • "HIPAA". representa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, como possa ser emendada periodicamente, e suas regulamentações.
  • "Direitos de propriedade intelectual". representa direitos atuais e futuros em todo o mundo sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos morais e outros direitos semelhantes.
  • "Produtos que não fazem parte do Google Apps". representa produtos da Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados por Usuários finais através do login e senha de suas Contas de usuário final. Os produtos que não fazem parte do Google Apps são definidos no URL http://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-BR&answer=181865 ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Termos de produtos que não fazem parte do Google Apps". representa os termos encontrados em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/additional_services.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Endereço de e-mail de notificação". representa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail da Google. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail por meio do Admin Console.
  • "Lista SDN". representa a Lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos especialmente designados.
  • "Páginas de serviços". representa as páginas da web que exibem os Serviços para os Usuários finais.
  • "Serviços" representa os serviços, por exemplo: Google Apps for Business, Google Apps (Grátis), etc., que são descritos de forma mais completa em http://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/users/user_features.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Suspender". representa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir uso futuro dos Serviços.
  • "Vigência". representa a vigência do Contrato, que começará na Data efetiva e continuará até (i) o fim da última Vigência dos Serviços ou (ii) a rescisão do Contrato, o que ocorrer primeiro, conforme estabelecido neste documento.
  • "Solicitação de terceiros". representa uma solicitação de um terceiro de registros relativos ao uso dos Serviços pelo Usuário final. Solicitações de terceiros podem ser um mandado de busca e apreensão legal, uma ordem judicial, uma intimação, outra ordem legal válida ou consentimento por escrito do Usuário final permitindo a divulgação.