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Este Contrato do Google Apps (Grátis) (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma corporação do estado de Delaware, EUA, com escritório no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043 ("Google") e a entidade de acordo com os termos aqui estabelecidos ("Cliente"). Este Contrato regulamenta o acesso do Cliente e seu uso dos Serviços e entrará em vigor na Data efetiva. Este Contrato entra em vigor na data em que o Cliente clicar no botão "Aceito" abaixo (a "Data efetiva"). Se estiver aceitando em nome do Cliente, você declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador (ou a entidade em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato. Se não tiver autoridade legal para representar o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo. Este Contrato regulamenta o acesso do Cliente e seu uso dos Serviços.

• 1. Serviços.
  • 1.1 Instalações e transferência de dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os dados do Cliente deverão cumprir condições razoáveis de segurança não menos rigorosas que as condições vigentes nas instalações em que a Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. A Google adota no mínimo sistemas e processos padrão de mercado para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados do Cliente, proteção contra ameaças ou riscos previstos à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e proteção contra acesso ou uso não autorizado de Dados do Cliente. Como parte da prestação dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que a Google ou seus agentes mantenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente autoriza a transferência, o processamento e o armazenamento de seus dados.
  • 1.2 Modificações.
    • a. Nos serviços. A Google terá o direito para mudar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço em qualquer época sem aviso prévio. Se a Google fizer uma alteração material nos Serviços, informará ao Cliente, contanto que esse Cliente tenha se inscrito na Google para receber informações sobre alterações.
    • Neste Contrato. A Google se reserva o direito a alterar ou modificar quaisquer Termos e Condições contidos neste Contrato ou em qualquer política que regule o Serviço, em qualquer época, publicando o novo contrato em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/standard_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google. O Cliente é responsável pela revisão regular de quaisquer atualizações deste Contrato. Quaisquer alterações ou modificações neste Contrato serão vinculatórias (i) por meio da aceitação on-line dos termos pelo Cliente ou (ii) após o uso continuado do Cliente do Serviço, depois que tais termos forem atualizados pela Google.
  • 1.3 Propriedade do nome de domínio do Cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google pode confirmar se o cliente é proprietário ou controla os Nomes de domínio do Cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de domínio do cliente nem controlá-los, a Google não terá obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.
  • 1.4 Anúncios. O Cliente aceita que a Google veicule Anúncios relacionados ao Serviço.
• 2. Obrigações do Cliente.
  • 2.1 Conformidade. O Cliente usará os Serviços em conformidade com a Política de uso aceitável. A Google pode disponibilizar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços periodicamente, e seu uso pode depender diretamente do Contrato do Cliente para termos adicionais. Além disso, a Google disponibilizará outros produtos que não fazem parte do Google Apps (além dos Serviços) para o Cliente e seus Usuários finais de acordo com os Termos de produtos que não fazem parte do Google Apps e os termos de serviço do Google específicos do produto aplicável. Se o Cliente não desejar ativar quaisquer Produtos que não fazem parte do Google Apps, poderá ativá-los ou desativá-los em qualquer época no console do administrador.
  • 2.2 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode determinar, por meio do console do administrador, um ou mais Administradores que terão os direitos para acessar as Contas de administrador e para administrar as Contas de Usuário final. O Cliente responsabiliza-se ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram o Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que a Google é apenas um processador de dados. O Cliente concorda que os Usuários Finais podem adicionar ou comprar aplicativos de terceiros (sujeito a Termos e Condições independentes) do Google Apps Marketplace para uso em suas Contas de usuário final específicas.
  • 2.3 Aliases. O Cliente é exclusivamente responsável pelo monitoramento e processamento de outra forma de e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" para verificar Nomes de domínio do cliente, mas a Google pode monitorar e-mails enviados a esses aliases para verificar Nomes de domínio do cliente a fim de identificar abusos dos Serviços.
  • 2.4 Consentimento do Usuário final. Os Administradores do Cliente podem acessar, monitorar, usar ou divulgar dados disponíveis para Usuários finais dentro das Contas de usuário final. O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários dos Usuários finais que permitam: (i) que o Cliente acesse, monitore, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.
  • 2.5 Uso não autorizado. O Cliente fará os esforços comercialmente razoáveis ​​para impedir o uso não autorizado dos Serviços e para rescindir qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará a Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tenha conhecimento.
  • 2.6 Restrições de uso. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não vai, e adotará todos os esforços comercialmente razoáveis para garantir que os terceiros não irão: (a) vender, revender, alugar ou o equivalente funcional, os Serviços a terceiros (salvo se expressamente autorizado neste Contrato), (b) tentar fazer engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer componente, (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou do acesso aos Serviços, (d) usar os Serviços para Atividades de alto risco ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados do cliente que sejam controlados para exportação sob as Leis de controle de exportação. O Cliente responsabiliza-se integralmente pelo cumprimento dos termos cabíveis da HIPAA.
  • 2.7 Solicitações de terceiros. O Cliente é responsável por responder a Solicitações de terceiros. A Google irá, na medida permitida pela lei e pelos termos do pedido de Terceiros: (a) notificar imediatamente o Cliente sobre a recepção de um pedido de terceiro; (b) atender aos pedidos razoáveis ​​do Cliente sobre seus esforços para se opor a pedidos de Terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda à solicitação de Terceiros. O Cliente primeiro procurará obter as informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com a Google apenas se não conseguir razoavelmente obter tais informações.
  • 2.8 Limites e Políticas de uso. O Cliente tem direito a uma Conta de usuário final. O Cliente cumprirá quaisquer políticas e limites de uso adicionais relativos ao uso do Serviço conforme solicitado pela Google periodicamente.
  • 2.9 Usuários finais. O Cliente concorda que os Usuários finais cumprirão a Política de uso aceitável e os Termos de usuário final.
• 3. Taxas. O Serviço é prestado gratuitamente para o Cliente, desde que este concorde que a Google pode (a) adicionar serviços opcionais ao Cliente ou a seus Usuários finais mediante o pagamento de uma taxa ou (b) oferecer uma versão premium do Serviço mediante o pagamento de uma taxa. A Google pode, a qualquer momento, descontinuar a versão gratuita do Serviço e oferecer somente a versão premium. Nesse caso, a Google fará notificações de acordo com a Seção 10 deste Contrato e o Cliente terá a oportunidade de migrar para a versão premium.
• 4. Serviços de suporte técnico. O Cliente é responsável por responder a questões e reclamações de Usuários finais relacionadas ao uso dos Serviços pelo Cliente ou por seus Usuários finais. A Google disponibilizará a Central de Ajuda ao Cliente e a seus Usuários finais.
• 5. Suspensão.
  • 5.1 De Contas de Usuário final pela Google. Se a Google tomar conhecimento da violação do Contrato por parte de um Usuário final, poderá pedir especificamente que o Cliente suspenda a Conta de usuário final em questão. Se o Cliente não atender a essa solicitação, a própria Google poderá fazê-lo. Qualquer Suspensão pela Google perdurará até que o Usuário final em questão repare a violação que deu causa à Suspensão.
  • 5.2 Problemas de segurança emergenciais. Não obstante o mencionado acima, se houver um problema de segurança emergencial, a Google poderá suspender automaticamente o uso ofensivo. A Suspensão se dará pela mínima extensão necessária e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o Problema de segurança emergencial.
• 6. Informações confidenciais.
  • 6.1 Obrigações. Cada parte: (a) protegerá as Informações confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger as suas próprias Informações confidenciais e (b) não divulgará as Informações confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários e agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada uma das partes (e quaisquer Afiliados, funcionários e agentes a quem forem divulgadas Informações Confidenciais) pode usar as Informações Confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir as obrigações impostas pelo presente Contrato, com o devido cuidado para protegê-las. Cada parte se responsabiliza por quaisquer ações de seus Afiliados, funcionários e agentes que violem a presente cláusula.
  • 6.2 Exceções. As Informações confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações confidenciais já conheça; (b) se tornaram públicas sem que tenha havido falha por parte do destinatário; (c) foram criadas de maneira independente pelo destinatário ou (d) foram fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.
  • 6.3 Divulgação obrigatória. Cada parte pode divulgar as Informações confidenciais da outra parte quando for exigido por lei, mas somente após o seguinte, permitido por lei: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte e (b) dar à outra parte a chance de contestar a divulgação.
• 7. Direitos de propriedade intelectual; Características da marca.
  • 7.1 Direitos de propriedade intelectual. Exceto como expressamente estabelecido aqui, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente é proprietário de todos os Direitos de propriedade intelectual em Dados do Cliente e a Google é proprietária de todos os Direitos de propriedade intelectual nos Serviços.
  • 7.2 Exibição de características da marca. A Google pode exibir as Características da marca do Cliente autorizadas pelo Cliente (tal autorização é concedida pelo Cliente ao enviar as Características da marca para os Serviços), dentro das áreas designadas nas Páginas do Serviço. O Cliente pode especificar a natureza desse uso no console do administrador. A Google também pode exibir Características da marca da Google nas Páginas de serviços para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. É vedado a ambas as partes exibir ou utilizar Características da marca da outra parte além do permitido neste Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
  • 7.3 Limitação de características da marca. Qualquer uso das características da marca de uma parte entrará em vigor para o benefício da parte que detém os direitos de propriedade intelectual dessas Características da marca. Uma parte pode revogar o direito da outra parte de usar suas Características da marca de acordo com este Contrato com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.
• 8. Publicidade. O Cliente concorda que a Google pode incluir o nome ou as Características da marca do Cliente em uma lista de clientes da Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que a Google poderá mencionar o Cliente na qualidade de cliente dos produtos ou serviços da Google que sejam objeto deste Contrato. Esta cláusula está sujeita à cláusula 7.3 (Limitação das características da marca).
• 9. Representações, garantias e declarações de isenção de responsabilidade.
  • 9.1 Representações e garantias. Cada uma das partes declara ter plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis a seu fornecimento ou uso dos Serviços, conforme o caso, incluindo a lei aplicável de notificação de violação de segurança.
  • 9.2 Isenções de responsabilidade. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE DOCUMENTO, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE. A GOOGLE NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO DE TELEFONIA E NÃO PERMITEM REALIZAR OU RECEBER CHAMADAS, NEM MESMO DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÔNICAS COMUTADAS PUBLICAMENTE.
• 10. Rescisão.
  • 10.1 Pelo Cliente. O Cliente pode descontinuar o uso do Serviço a qualquer momento.
  • 10.2 Pela Google. O Cliente concorda que a Google pode, a qualquer momento e por qualquer razão, rescindir este Contrato e/ou interromper a prestação de toda e qualquer parte do Serviço. Não obstante o acima disposto, a Google notificará o Cliente pelo menos 30 (trinta) dias antes de rescindir ou suspender o Serviço; contanto que o Serviço possa ser rescindido imediatamente se (i) o Cliente tiver descumprido este Contrato ou se (ii) a Google determinar razoavelmente que é comercialmente impraticável continuar a prestar o Serviço à luz das leis pertinentes.
  • 10.3 Efeitos da rescisão. Se este Contrato for rescindido: (i) os direitos outorgados por uma parte à outra cessarão imediatamente (salvo conforme estabelecido nesta Seção); (ii) a Google dará ao Cliente acesso aos Dados do Cliente e a capacidade de exportá-los por um período de tempo comercialmente razoável; e (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google excluirá os Dados do Cliente, removendo seus indicadores nos servidores ativos da Google e sobrescrevendo-os ao longo do tempo.
• 11. Indenização. O Cliente deverá indenizar, defender e isentar a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios) decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros: (i) sobre os Dados ou Nomes de domínio do Cliente; (ii) em que as Características da marca do Cliente violarem ou usurparem qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca registrada de terceiros, ou (iii) em relação ao uso que o Cliente fizer dos Serviços em violação à Política de uso aceitável. A parte que buscar indenização deverá notificar imediatamente a outra parte sobre a ação judicial e cooperar com a outra parte na defesa da ação judicial. A parte indenizadora tem controle e autoridade totais sobre a defesa, entretanto: (a) qualquer acordo que requeira que a parte autora do processo admita responsabilidade ou pague qualquer quantia exigirá o consentimento prévio por escrito desta parte, não devendo tal consentimento ser adiado ou negado indevidamente e (b) a outra parte pode participar da defesa com seu próprio advogado, por conta própria.
• 12. Limitação de responsabilidade.
  • 12.1 Limitação de responsabilidade indireta. NENHUMA DAS PARTES SE RESPONSABILIZA NESTE CONTRATO PELA PERDA DE RECEITAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE A PARTE EM QUESTÃO TENHA ESTADO CIENTE OU DEVESSE ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO FAÇAM JUS A REMÉDIO JUDICIAL.
  • 12.2 Limitação no valor da responsabilidade. NENHUMA PARTE PODE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL, SEGUNDO ESTE CONTRATO, POR UM PAGAMENTO SUPERIOR A MIL DÓLARES (US$ 1000).
  • 12.3 Exceções para limitações. Estas limitações de responsabilidade se aplicam ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de propriedade intelectual de uma parte pela outra parte ou às obrigações de indenização.
• 13. Diversos.
  • 13.1 Notificações. A menos que seja especificado ao contrário neste instrumento: (a) todos os avisos devem ser feitos por escrito e encaminhados ao conhecimento do departamento jurídico da outra parte e do ponto de contato principal e (b) a notificação será considerada entregue: (i) quando confirmada por recibo por escrito se for enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem a verificação de recebimento ou (ii) quando confirmada pelo recebimento automatizado ou registro eletrônico se enviado por fax ou e-mail.
  • 13.2 Atribuição. Nenhuma parte pode atribuir ou transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um afiliado, mas somente se: (a) o atribuído concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato e (b) a parte atribuidora permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da atribuição. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir será desconsiderada.
  • 13.3 Mudança de controle. Mediante uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra de ações ou uma venda, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que está sofrendo a alteração de controle fornecerá um aviso por escrito para a outra parte dentro de trinta dias após a alteração de controle e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e trinta dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).
  • 13.4 Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por um problema como, por exemplo, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e problemas na Internet que estejam além do controle razoável da parte.
  • 13.5 Sem renúncia. Uma falha na imposição de qualquer disposição deste Contrato não constituirá renúncia.
  • 13.6 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada não executável, o restante do Contrato permanecerá vigente.
  • 13.7 Nenhuma agência. As partes são contratantes independentes e este Contrato não cria uma agência, parceria ou joint venture.
  • 13.8 Nenhum terceiro beneficiário. Não haverá terceiro beneficiário deste Contrato.
  • 13.9 Remédio equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo.
  • 13.10 Lei predominante. Este Contrato é regido pela lei do estado da Califórnia exceto pela escolha desse estado de regulamentações legislativas. EM RELAÇÃO A TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, AS PARTES CONSENTEM QUE OCORRA JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA; EXCLUSIVAMENTE NESTA VARA.
  • 13.11 Emendas. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.
  • 13.12 Continuidade da vigência. As seguintes seções sobreviverão à expiração ou rescisão deste Contrato: Seção 6 (Confidencialidade), 7 (Propriedade intelectual; Características da marca), 9 (Representações, garantias e isenções de responsabilidade), 10 (Rescisão), 11 (Indenização), 12 (Limitação de responsabilidade) e 13 (Diversos).
  • 13.13 Íntegra do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato estão aqui incorporados por esta referência.
  • 13.14 Interpretação de termos conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, os documentos irão comandar na seguinte ordem: o Contrato e os termos localizados em qualquer URL.
• 14. Definições.
  • "Política de uso aceitável" representa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/standard_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Contas de administrador" representa as contas administrativas fornecidas pelo Google ao Cliente para a finalidade de administração dos Serviços. O uso das Contas de administrador requer uma senha que a Google fornecerá ao Cliente.
  • "Console do administrador" representa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.
  • "Administradores" representa a equipe técnica designada para o Cliente e que administra os Serviços para os usuários finais em nome do Cliente.
  • "Anúncios" representa anúncios on-line exibidos pela Google para os Usuários finais.
  • "Afiliados" representa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.
  • "Características da marca" representa os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca especiais de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.
  • "Informações confidenciais" representa informações divulgadas por uma parte à outra parte sob este Contrato que estejam marcadas como confidenciais ou seriam normalmente consideradas confidenciais sob as circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informações confidenciais do Cliente.
  • "Dados do Cliente" representa dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos por meio dos Serviços pelo Cliente ou por usuários finais.
  • "Nomes de domínio do Cliente" representa os nomes de domínio de propriedade ou controle do Cliente, que serão usados em associação com os Serviços.
  • "Problema de segurança emergencial" representa: (a) o uso dos Serviços do Cliente em violação da Política de uso aceitável, o que poderia interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros clientes ou (iii) a rede da Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.
  • "Usuários finais" representa os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.
  • "Conta do Usuário final" representa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário final.
  • "Termos do usuário final". representa os termos localizados em: http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/user_terms.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Leis de controle de exportação" representa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de administração de exportação ("EAR") mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfego Internacional de Armas ("ITAR") mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.
  • "Central de Ajuda". representa a Central de Ajuda do Google acessada em http://www.google.com/support/a ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Atividades de alto risco" representa usos, como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha dos Serviços possa causar morte, lesões corporais ou danos ao meio ambiente.
  • "HIPAA" representa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, como possa ser emendada periodicamente, e suas regulamentações.
  • "Direitos de propriedade intelectual" representa direitos atuais e futuros em todo o mundo sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos morais e outros direitos semelhantes.
  • "Produtos que não fazem parte do Google Apps" representa produtos da Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados por Usuários finais através do login e senha de suas Contas de usuário final. Os produtos que não fazem parte do Google Apps são definidos no URL: http://www.google.com/support/a/bin/answer.py?hl=pt-BR&answer=181865 ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Termos de produtos que não fazem parte do Google Apps" representa os termos encontrados em "http://www.google.com/apps/intl/pt-BR/terms/additional_services.html" ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Endereço de e-mail para notificações" representa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail da Google. O Cliente pode mudar esse endereço de e-mail no console do administrador.
  • "Lista SDN" representa a Lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Cidadãos especialmente designados.
  • "Páginas de serviços" representa as páginas da Web que exibem os Serviços para os Usuários finais.
  • "Serviços" representa os serviços, por exemplo: Google Apps for Business, Google Apps (Grátis), etc., que são descritos de forma mais completa em: http://www.google.com/a/help/intl/pt-BR/users/user_features.html ou em outro URL fornecido pela Google.
  • "Suspender" representa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir uso futuro dos Serviços.
  • "Vigência" representa a vigência do Contrato, que começará na Data efetiva e continuará até (i) o fim da última Vigência dos Serviços ou (ii) a rescisão do Contrato conforme estabelecido neste documento.
  • "Solicitação de terceiros" representa uma solicitação de um terceiro para a obtenção de registros relacionados ao uso dos Serviços por um Usuário final. As Solicitações de terceiros podem incluir mandados de busca da Justiça, ordens judiciais, intimações, outras ordens judiciais válidas ou o consentimento por escrito do Usuário final permitindo a divulgação.