Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (DMCA, Digital Millennium Copyright Act)

Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital - Blogger

É nossa política responder a notificações claras de supostas violações de direitos autorais. Esta página descreve as informações que tais notificações precisam conter. Ela foi elaborada para facilitar ao máximo o envio ao Google de notificações de supostas infrações, reduzindo ao mesmo tempo o número de notificações fraudulentas que recebemos, inclusive as de difícil compreensão e verificação. O formulário de notificação especificado abaixo está de acordo com o formulário sugerido pela Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital nos EUA (o texto da lei pode ser encontrado no site do Copyright Office dos EUA, http://www.copyright.gov), mas também responderemos, usando este formulário, às notificações de outras jurisdições.

Independentemente de sermos responsabilizados por tal infração pela legislação local ou pela legislação dos Estados Unidos, a nossa resposta a essas notificações pode incluir a remoção ou a desativação do acesso ao material de suposta infração e/ou o cancelamento da assinatura. Se removermos ou desativarmos o acesso em resposta a uma notificação, tentaremos de boa-fé entrar em contato com o proprietário ou administrador do site ou conteúdo afetado para que ele possa fazer uma contra-notificação. Também poderemos documentar todas as notificações de supostas infrações sobre as quais tomarmos alguma medida. Além de ser encaminhada para a pessoa que forneceu o conteúdo da suposta infração, uma cópia dessa notificação jurídica poderá ser enviada a um terceiro, para publicação e anotação. Dessa forma, a sua carta (sem as suas informações pessoais) poderá ser encaminhada para a Chilling Effects (http://www.chillingeffects.org) para ser publicada. Veja um exemplo de publicação em http://www.chillingeffects.org/dmca512/notice.cgi?NoticeID=861.

Você pode nos enviar uma notificação de infração usando o nosso formulário on-line. Enviar uma notificação on-line garante que a sua solicitação seja gerenciada e processada com mais rapidez.

Para nos enviar uma notificação de infração por fax ou pelo correio, elabore um comunicado por escrito que contenha os itens especificados abaixo. Esteja ciente de que você poderá ser responsabilizado por danos (incluindo custos e os honorários advocatícios) se afirmar equivocadamente que determinado produto ou atividade está violando direitos autorais que você detém. Recentemente, houve um caso (para obter mais informações, acesse http://www.onlinepolicy.org/action/legpolicy/opg_v_diebold/) de uma empresa que enviou uma notificação de infração para remover materiais on-line que estavam protegidos pela doutrina de uso justo ("fair use doctrine") e foi obrigada a pagar pelos custos e honorários advocatícios. A empresa concordou em pagar mais de US$ 100.000,00. Por isso, se não tiver certeza de que o material disponível on-line viola os seus direitos autorais, sugerimos que você procure um advogado.

Para enviar uma notificação por fax e/ou pelo correio, use o seguinte formato (incluindo os números de seção):

1.Identifique em detalhes suficientes o trabalho protegido por leis de direitos autorais que você acredita ter sido alvo da infração. Inclua a identificação de postagens específicas, em vez de sites inteiros. As referências às postagens devem ser feitas pelo link permanente da postagem. Por exemplo, "O trabalho protegido por leis de direitos autorais é o texto que aparece em http://example.com/test/2006_01_01.html#2106".

2. Identifique o material que você alega estar violando o seu trabalho protegido por leis de direitos autorais listado no item 1 acima.

VOCÊ DEVE IDENTIFICAR CADA POSTAGEM PELO LINK PERMANENTE OU PELA DATA QUE SUPOSTAMENTE CONTÉM O MATERIAL INFRATOR. Para encontrar o link permanente de uma postagem, clique no registro de data e hora da postagem. Por exemplo, "O blog onde o meu trabalho protegido por leis de direitos autorais foi publicado é http://copyright.blogspot.com/archives/2006_01_02_example.html.”

3. Forneça informações razoavelmente suficientes para permitir que o Google entre em contato com você (de preferência o endereço de e-mail).

4. Inclua a seguinte afirmativa: "Acredito de boa-fé que o uso dos materiais protegidos por leis de direitos autorais, descrito acima como supostamente infrator, não foi autorizado pelo detentor dos direitos autorais, pelo seu representante ou por lei".

5. Inclua a seguinte afirmativa: "Declaro, sob pena de falso testemunho, que as informações presentes nesta notificação são verdadeiras e que sou o detentor dos direitos autorais ou estou autorizado a agir em nome do detentor de um direito exclusivo que supostamente esteja sendo infringido".

O administrador de um site afetado ou o provedor do conteúdo afetado pode fazer uma contra-notificação conforme as seções 512(g)(2) e (3) da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital. Quando recebermos uma contra-notificação, poderemos reintegrar o material em questão.

Para nos enviar uma contra-notificação, elabore um comunicado por escrito (que deve ser enviado por fax ou pelo correio, não por e-mail, exceto se assim definido por acordo prévio) que contenha os itens especificados abaixo. Esteja ciente de que você poderá ser responsabilizado por danos (incluindo custos e os honorários advocatícios) se afirmar equivocadamente que um produto ou uma atividade não está violando os direitos autorais de terceiros. Por isso, se não tiver certeza de que determinado material viola os direitos autorais de terceiros, sugerimos que você procure um advogado. Um exemplo de contra-notificação pode ser encontrado emwww.chillingeffects.org/dmca/counter512.pdf.

Para agilizar o processamento da sua contra-notificação, use o seguinte formato (incluindo os números de seção):

1. Identifique os URLs específicos ou outras informações exclusivas de identificação do material removido ou cujo acesso foi desativado pelo Google.

2. Forneça seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e uma declaração de que autoriza a jurisdição da circunscrição judicial federal da comarca judiciária à qual pertence seu endereço (ou a comarca de Santa Clara, Califórnia, caso seu endereço não esteja localizado nos Estados Unidos) e de que aceitará citação por parte da pessoa que enviou a notificação sob a subseção (c)(1)(C) ou por um representante dessa pessoa.

3. Inclua a seguinte afirmativa: "Declaro, sob pena de falso testemunho, que acredito de boa-fé que cada resultado de pesquisa, mensagem ou outro item de conteúdo identificado acima foi removido ou desativado em consequência de um engano ou identificação errada do material a ser removido ou desativado, ou que o material identificado pelo reclamante foi removido ou desativado no URL identificado e não será mais exibido".

Google, Inc.
Attn: Google Legal Support, Blogger DMCA Counter Notification
1600 Amphitheatre Parkway
Mountain View, CA 94043 (USA)

Vários serviços do Google não têm titulares de conta ou assinantes. Para os serviços que têm (como o Blogger), o Google encerrará, nas circunstâncias apropriadas, as contas de infratores reincidentes. Se você acredita que um titular de conta ou assinante seja um infrator reincidente, siga as instruções acima para entrar em contato com o agente DMCA do Google e forneça informações suficientes para verificarmos a sua denúncia.