Termos do Programa Authorized Buyer

Última atualização em 31 de março de 2020

Estes Termos do Programa Authorized Buyer ("Termos") são celebrados pela Google Brasil Internet Ltda. ("Google"), empresa autorizada a representar a Google LLC e intermediar a venda do Programa Authorized Buyer da Google LLC no Brasil, e pela entidade que executa estes Termos ("Cliente"). Esses termos serão incorporados como referência em todos os acordos de serviço ou pedidos de colocação definidos entre o Cliente e a Google. Esses Termos governam a participação do Cliente no serviço Authorized Buyer e em qualquer serviço posterior ("Programas"). Tendo em conta o que precede, as partes acordam o seguinte:

Programas. O Cliente autoriza a Google e suas coligadas a incluir materiais de publicidade e tecnologias relacionadas do Clientes (coletivamente, "Anúncios" ou "Criação") em qualquer conteúdo ou propriedade (individualmente, "Propriedade") disponível por meio dos Programas, sejam tais Programas fornecidos pelo Google ou suas coligadas em seu nome ou, se aplicável, por um terceiro ("Parceiro"). O Cliente é o único responsável por toda: (i) Criação, (ii) Decisões de tráfego de anúncios e de segmentação ("Segmentações"), (iii) Propriedades para as quais a Criação direciona os usuários (por exemplo, as páginas de destino) e o redirecionamento (por exemplo, URLs) ("Destinos") e (iv) os serviços e produtos anunciados nos Destinos (coletivamente,"Serviços"). A Google e suas coligadas podem disponibilizar ao Cliente determinados recursos do Programa (por exemplo, a segmentação geográfica) para ajudar na escolha das Segmentações. O Cliente não precisa utilizar esses recursos e, conforme aplicável, poderá ativar ou desativar o uso desses recursos. Se o Cliente optar pela utilização desses recursos, ele será o único responsável pelas Segmentações. A Google ou Parceiros poderão rejeitar ou remover determinado Anúncio ou Segmentação a qualquer tempo e à sua escolha. A Google e suas coligadas podem modificar ou cancelar Programas a qualquer momento. O Cliente reconhece que o Google ou suas coligadas podem participar de leilões dos Programas representando seus próprios serviços e produtos. Alguns recursos do Programa são identificados como "Beta", "Experiência de anúncio" ou são de outra forma não compatíveis ou confidenciais ("Recursos beta"). O Cliente não poderá divulgar nenhuma informação sobre os Recursos beta, nem os termos ou a existência de Recursos beta de acesso restrito. Com base nestes Termos, a Google não será responsável por quaisquer recursos decorrentes ou relacionados aos Recursos beta.
Políticas. O Cliente é o único responsável pela sua utilização dos Programas (por exemplo, pelo acesso e pela utilização das contas do Programa e pela proteção dos nomes de usuário e senhas) ("Utilização"). A Utilização do Programa está sujeita (i) às diretrizes aplicáveis ao Programa e disponíveis em www.google.com.br/intl/pt-BR/authorizedbuyers/guidelines.html, (ii) a todas as políticas de Parceiros aplicáveis disponibilizadas pela Google ao Cliente e (iii) às políticas aplicáveis do programa Google Ads encontradas em www.google.com.br/ads/policies, caso o Cliente deseje comprar o inventário de publicidade por meio do Programa (coletivamente (i), (ii) e (iii), conforme modificações periódicas, "Políticas"). Algumas Perguntas frequentes sobre a Política são respondidas pela seguintes Políticas: a Política de Privacidade da Google disponível em www.google.com.br/policies/privacy; a Política de Cookies de Publicidade disponível em www.google.com.br/ads/cookies; as Diretrizes de Marca Registrada disponíveis em www.google.com.br/intl/pt-BR/permissions/guidelines.html; e os Requisitos para Veiculação de Anúncios de Terceiros disponíveis em adwords.google.com/support/bin/answer.py?answer=94230&hl=pt-BR. Em relação ao Programa, a Google cumprirá com a Política de Privacidade da Google. O Cliente não irá e não autorizará terceiros a (i) gerar impressões, consultas, cliques ou conversões automatizados, fraudulentos ou de outra forma inválidos; ou a (ii) ocultar conversões. Para cada campanha do Cliente criada por meio dos Programas, a entidade em cuja Propriedade o Anúncio foi disponibilizado (Google ou um Parceiro) poderá receber informações sobre impressões, cliques e preço pago que incluem o Anunciante associado (conforme definido abaixo) e o Cliente como o comprador da campanha. A Google poderá modificar Anúncios (a) para realizar mudanças não substanciais ou (b) conforme descrito nas Políticas. Qualquer outra modificação nos Anúncios poderá ser solicitada pela Google, mas exige autorização do Cliente, inclusive, mas não limitado, ao não exercício dos direitos de desativação (por exemplo, para a interface do usuário ou experiências de qualidade do Anúncio).
Veiculação de anúncios. (a) O Cliente não fornecerá Anúncios que contenham malware, spyware ou qualquer outro código malicioso, e não violará ou burlará conscientemente qualquer medida de segurança do Programa. (b) O Cliente poderá utilizar um servidor de Anúncios somente para exibir ou acompanhar Anúncios. O Cliente é responsável por inserir tags no servidor de Anúncios para que elas funcionem de fato. (c) O Google não será responsável por discrepâncias entre a contagem de impressões ("IC") do Google nos Programas e a IC produzida pelo servidor de Anúncios do Cliente.
Cancelamento de anúncio. Todas as partes da transação podem cancelar Anúncios a qualquer momento antes do leilão de Anúncios, a menos que a Política ou o Programa de interface do usuário (a "interface do usuário") verse o contrário. Os Anúncios cancelados geralmente deixarão de ser veiculados no prazo de oito horas úteis ou conforme descrito na Política ou na interface do usuário. O Cliente continua obrigado a pagar todas as cobranças resultantes dos Anúncios veiculados. O Cliente precisará efetuar o cancelamento dos Anúncios (i) on-line por meio da conta do Cliente se a funcionalidade estiver disponível, (ii) se essa funcionalidade não estiver disponível, com notificação prévia à Google por e-mail ao representante da conta do Cliente ou (iii) se o Cliente não tiver um representante de conta, com notificação prévia à Google por e-mail para o endereço authorizedbuyers-support@google.com.
Garantia e direitos. O Cliente garante que (a) detém e concede ao Google, suas coligadas e Parceiros, os direitos de Criação, Destinos e Segmentações para a Google, suas coligadas e Parceiros operarem os Programas e (b) todas as informações fornecidas pelo Cliente estão completas, corretas e atualizadas. O Cliente autoriza a Google e suas coligadas a (i) automatizar a recuperação e análise de Destinos para os propósitos dos Programas, a menos que o Cliente desative essa função tal como especificado pela Google e (ii) utilizar meios automatizados para recuperar dados (incluindo, mas não limitado, aos números de receitas e impressões) dos sistemas do Cliente. O Cliente (x) não alterará, ocultará ou de outra forma manipulará quaisquer receitas ou dados de impressão e (y) fornecerá todas as receitas e os dados de impressão na forma e no formato solicitados pelo Google. O Cliente informará ao Google sobre quaisquer alterações no formato de relatório de receita e impressão do Cliente com notificação prévia de pelo menos 4 semanas, e o Google deve aprovar tais alterações com antecedência. Com relação aos anúncios do Cliente relacionados ao presente Termo, o Cliente garante que possui autorização para agir em nome de terceiros, se aplicável, e que esses terceiros estão sujeitos a estes Termos (“Anunciante”). O Cliente será responsável pelas obrigações do Anunciante e pela violação destes Termos. O Google poderá, se solicitado por um Anunciante, compartilhar informações específicas de um Anunciante com o Anunciante. Se o Cliente estiver usando um Programa em seu próprio nome (e não em nome de um Anunciante) para anunciar, o Cliente será considerado como sendo ambos Cliente e Anunciante.
Pagamento. O Cliente pagará por todos os valores decorrentes do Programa, com fundos imediatamente disponíveis ou conforme aprovado pela Google, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da emissão dos documentos fiscais, salvo disposição em contrário em um contrato de serviço. Pagamentos atrasados estarão sujeitos a taxa de juros de 1% ao mês (se for menor, a taxa mais alta permitida por lei). As cobranças excluem tributos. O Cliente pagará (i) todos os tributos e outras cobranças governamentais, vigentes ou que venham a ser criados, incidentes sobre os serviços ora contratados e (ii) despesas cabíveis e honorários advocatícios incorridos pela Google para o recebimento de pagamentos atrasados não contestados de boa-fé. As cobranças serão realizadas apenas com base nas medidas da Google para os Programas e nas métricas de cobrança aplicáveis (por exemplo, cliques ou impressões) disponíveis no período em que a Google emitir as faturas aos Clientes, inclusive, mas não se limitando, quando aplicável, as medidas resultantes da recuperação automática de dados pela Google (inclusive, mas não se limitando, aos números de receitas e impressões) dos sistemas do Cliente. Para maior clareza, a Google não pode e não se compromete a nunca cobrar do Cliente cliques ou impressões que sejam (ou que a Google determine ser) inválidos, incluindo, por exemplo, cliques e impressões fraudulentos ou não autênticos e cliques ou impressões em Propriedades que violem as Políticas da Google. Qualquer parte de uma cobrança não contestada de boa-fé deverá ser paga por completo. O Cliente não poderá compensar qualquer pagamento devido segundo estes Termos com qualquer outro pagamento a ser efetuado segundo estes Termos. A Google pode compensar quaisquer cobranças em faturas subsequentes, a fim de ajustar os números de receitas e impressões recuperados dos sistemas do Cliente. A Google pode, a seu exclusivo critério, prorrogar, rever ou revogar crédito a qualquer momento. A Google não é obrigada a exibir Anúncios que excedam qualquer limite de crédito. Se a Google não exibir Anúncios para as Segmentações selecionadas, o único recurso do Cliente será fazer uma solicitação de créditos de publicidade no prazo de 60 dias após a data da fatura ("Período de solicitação"). A Google emitirá os créditos após a validação da solicitação. O Cliente entende que terceiros podem gerar impressões ou cliques inválidos em Anúncios do Cliente, inclusive cliques e impressões para fins proibidos ou inadequados e que, independentemente de quando tal atividade seja descoberta, o único recurso do Cliente é fazer uma solicitação de créditos de publicidade dentro do Período de solicitação. A Google emitirá os créditos desde que a validação da solicitação seja possível por meio de esforços comerciais razoáveis. ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, (A) O CLIENTE RENUNCIA A TODAS AS SOLICITAÇÕES RELACIONADAS A QUALQUER COBRANÇA DE PROGRAMA A NÃO SER QUE UMA SOLICITAÇÃO SEJA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DE SOLICITAÇÃO E (B) A EMISSÃO DE CRÉDITOS DE PUBLICIDADE (SE HOUVER) SERÁ FEITA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA GOOGLE.
Privacidade. (a) O Cliente deverá manter e exigirá que todos os terceiros que coletem dados através de Anúncios mantenham uma política de privacidade on-line disponível publicamente que informe sobre as práticas de coleta de dados relacionadas a suas campanhas de Anúncios veiculadas no Programa, incluindo, mas não se limitando, ao uso de um cookie, beacon da web ou outros mecanismos de acompanhamento. (b) Quando solicitado na interface do usuário do Programa, o Cliente identificará os terceiros que atuam como servidores de Anúncios, fornecedores de pesquisa ou que de outra forma coletem dados por meio da campanha de Anúncios em questão, garantindo que essa lista esteja sempre completa, correta e atual. (c) O Cliente não alterará e proibirá a alteração por terceiros de todas as tags de Anúncios para passar informações para o Google e que o Google poderia usar ou reconhecer como informações de identificação pessoal. (d) O Google tomará medidas razoáveis para garantir que um usuário final receba informações claras e completas sobre o armazenamento e acesso de cookies e outras informações no dispositivo do usuário final e dê seu consentimento para isso quando tal atividade ocorrer em conexão com os Programas e quando o fornecimento dessas informações e a obtenção do consentimento for exigido por lei. (e) As partes concordam com os termos e as condições adicionais disponibilizados no link https://privacy.google.com/businesses/controllerterms, sujeito a atualização periódica. Se o Cliente utiliza o upload múltiplo (bulk upload) ou utiliza as funcionalidades de gestão da lista de usuários disponibilizadas por meio do Programa, cujas funcionalidades utilizam a infra-estrutura API da Audiência do Parceiro ("Funcionalidades da Lista de Usuários"), então a Google e o Cliente concordam com os termos em https://privacy.google.com.br/businesses/processorterms/ no que diz respeito ao fornecimento pela Google das Funcionalidades da Lista de Utilizadores.
Exoneração de responsabilidade. TODAS AS PARTES EM SEU PRÓPRIO NOME E EM NOME DE SUAS COLIGADAS ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS GARANTIAS PARA NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE. ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, OS PROGRAMAS, A GOOGLE E AS PROPRIEDADES DE PARCEIROS SÃO FORNECIDOS "NA FORMA COMO SE ENCONTRAM" E POR OPÇÃO E RISCO DO CLIENTE. O GOOGLE, SUAS COLIGADAS OU PARCEIROS NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA COM RELAÇÃO AOS PROGRAMAS OU A RESULTADOS DE PROGRAMAS.
Limitação de responsabilidade. EXCETO PARA VALORES REFERENTES À SEÇÃO 10 E VIOLAÇÕES PELO CLIENTE DAS SEÇÕES 3(A), 12(D) OU DA ÚLTIMA FRASE DA SEÇÃO 1, ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO TIPO DE AÇÃO JUDICIAL: (a) NENHUMA DAS PARTES OU SUAS COLIGADAS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS SOB ESTES TERMOS OU EM DECORRÊNCIA OU POR MOTIVOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DESTES TERMOS POR QUAISQUER DANOS EXCETO DANOS DIRETOS, MESMO SE A PARTE ESTEJA CIENTE OU DEVA SABER DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, E AINDA SE OS DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM A REPARAÇÃO JUDICIAL E, (b) EXCETO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE SOB ESTES TERMOS, NENHUMA PARTE OU SUAS COLIGADAS PODERÁ SER RESPONSABILIZADAS POR DANOS RESULTANTES DE EVENTO OU SÉRIE DE EVENTOS RELACIONADOS QUE EXCEDAM O VALOR A SER PAGO AO GOOGLE PELO CLIENTE SOB ESTES TERMOS NOS TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA DA PRIMEIRA ATIVIDADE QUE CAUSOU A AÇÃO JUDICIAL.
Indenização. O Cliente defenderá, indenizará e isentará o Google, seus Parceiros, agentes, coligadas e licenciantes de qualquer ação judicial ou responsabilidade resultantes de ou relacionadas a Segmentações, Criações, Destinos, Serviços e Utilização e violações destes Termos pelo (i) Cliente, (ii) Anunciantes, (iii) criadores de conteúdo para Anunciantes e (iv) servidores de Anúncios e vendedores de pesquisa (exceto o Google) utilizados pelo Cliente e por Anunciantes e relacionados aos Programas. O Cliente também garantirá conformidade com as obrigações estabelecidas na Seção 7(b). Os Parceiros são os terceiros beneficiários desta Seção.
Termo. A Google poderá modificar estes Termos a qualquer momento sem ser responsabilizada. Os Termos modificados serão publicados em www.google.com.br/intl/pt-BR/authorizedbuyers/terms.html. O Cliente deve analisar estes Termos regularmente. O uso continuado dos Programas por um período superior a 7 dias após qualquer modificação destes Termos constituirá aceite à essa modificação. As alterações aos Termos não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor 7 (sete) dias após a publicação. No entanto, alterações específicas e relacionadas a novos recursos, bem como alterações feitas por motivos legais, entrarão em vigor imediatamente após a notificação. Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos a qualquer momento mediante notificação da outra parte , mas as (i) campanhas não canceladas na Seção 4 e as novas campanhas podem ser exibidas e reservadas, e o (ii) uso contínuo do Programa está, em cada caso, sujeito aos Termos e Condições padrão da Google para o Programa disponível em www.google.com.br/intl/pt-BR/authorizedbuyers/terms.html. A Google poderá suspender ou rescindir a capacidade do Cliente de participar nos Programas, ou em qualquer parte dos Programas, a qualquer momento mediante notificação ao Cliente. Em todos os casos, a exibição de campanhas do Cliente após a rescisão é de critério exclusivo da Google.
Lei Aplicável e Arbitragem. (a) Estes Termos serão regidos pela lei da República Federativa do Brasil. (b) Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este contrato ou aos produtos ou serviços do Google (incluindo quaisquer questões sobre a interpretação ou execução do contrato) (“Litígios”) serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o regulamento de arbitragem do centro de arbitragem e mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("Regras"). (c) O tribunal arbitral será constituído de três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será conduzida em português, na cidade de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. (d) O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade. (e) Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (g), qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante o foro da comarca de São Paulo, ou em qualquer outro juízo competente, o requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência e arbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial. (f) A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens. (g) Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as informações descritas nesta subseção (g) para um juízo competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou requerer qualquer medida nos termos da subseção (e). Contudo, as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça. (h) A sentença arbitral disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte a título de honorários de árbitros, de peritos e de custas administrativas do centro de arbitragem. (i) Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como despesas, independentemente da decisão final do tribunal arbitral acerca do litígio.
Diversos. (a) Nada nesses Termos limitará a possibilidade de a parte buscar por remédio equitativo. (b) Estes Termos constituem o contrato completo e exclusivo entre as partes em relação ao objeto em questão, substituindo todos os contratos anteriores ou contemporâneos em relação a esse objeto, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer acordos celebrados com a Admeld LLC (anteriormente conhecida como AdMeld Inc.). (c) o Cliente não poderá fazer declarações públicas sobre a relação contemplada por estes Termos. (d) Todas as notificações de rescisão ou violação devem ser por escrito e dirigidas ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço de e-mail para notificações enviadas para o Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todas as outras notificações devem ser por escrito e dirigidas ao contato principal da outra parte. A notificação será considerada como dada no momento do recebimento, mediante confirmação de recebimento por escrito ou automatizada, ou por registro eletrônico (conforme aplicável). Essas exigências de notificação não são aplicáveis à citação em processos judiciais, que é regida pelas leis aplicáveis. (e) Exceto para modificações nestes Termos pelo Google de acordo com a Cláusula 11, todos aditivos deverão ser acordados por escrito por ambas as partes, que deverão declarar expressamente que estão alterando estes Termos. Caso os direitos estabelecidos nestes Termos não sejam exercidos pelas partes, ou caso sejam exercidos tardiamente, isso não implicará na renúncia de nenhum dos direitos estabelecidos nestes Termos. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada não executável, os demais Termos permanecerão vigentes. (f) Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte destes Termos sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para uma coligada, e tão somente se (I) o cessionário acordar por escrito a se sujeitar a estes Termos, (II) a parte cedente permanece responsável pelas obrigações estabelecidas nestes Termos, caso haja descumprimento por parte do cessionário, e (III) a parte cedente tiver notificado a outra parte sobre a cessão. Qualquer outra tentativa de transferir ou ceder partes deste Termo será nula. (h) Exceto conforme listado expressamente na Seção 10, não há terceiros beneficiários destes Termos. (i) Estes Termos não criam qualquer relação de agência, parceria ou joint venture entre as partes. (j) As Seções 1 (apenas a última frase), 6, 8, 9, 10, 11, 12 prevalecerão após o vencimento ou a rescisão destes Termos. (k) Exceto para obrigações de pagamento, nenhuma parte ou suas coligadas serão responsabilizadas por desempenho inadequado decorrente de uma condição que estava além de seu controle razoável.