Jornal O Consumidor News

Ano XVI • Edição Nº. 323 • Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019 •www.oconsumidornews.com.br

Côncio

Dia do consumidor traz novas conquistas e força das redes em busca dos direitos Comemorado no dia 15 de março, o dia do Consumidor é uma data ainda de muita luta, mas já temos o que comemorar. Até os políticos estão atentos a necessidade de atender os anseios dos eleitores. Página 16

Sem noção!

Ex-prefeito Alcides Bernal: de pseudo rei a bobo da corte e sem partido Se antes Alcides Bernal, do PP, se achava o “rei da cocada”, hoje ele é visto muito mais como “bobo da corte”.

>> Página 7

Dqqqqq enúncia

Solurb tenta esconder mais uma vez sua própria sujeira >> Página 8

Merecedora

Dengue

Somos todos responsáveis >> Páginas 12 e 13

Tentando enganar o consumidor, Energisa ganha troféu abacaxi >> Página 17

Competência

Dedicação fazem Angeluz o melhor espaço da Capital >> Página 9

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março 2019

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Saúde

Opinião

Saiba os cuidados para não ser investigado por crime ao declarar o Imposto de Renda Desde o dia 07 de março encontra-se aberto o período para o preenchimento e entrega da declaração de rendimentos. O prazo, segundo prevê a lei (Art. 7º da Lei n. 9.250/1995), vai até o último dia útil de abril. Significa que, neste ano de 2019, os obrigados têm até o dia 28 de abril para apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF), informando todos os rendimentos auferidos ao longo de 2018. A obrigatoriedade de dar à tributação os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (no caso, de 2018), efetuando a apuração e o pagamento do imposto de renda porventura devido, já seria motivo bastante para que o contribuinte dê atenção a adequada e tempestiva entrega da declaração. Contudo, há mais! Bens e direitos; dívidas e ônus; ganhos e perdas de capital; pagamentos e doações efetuados e recebidos; espólios abertos e encerrados, dentre outras hipóteses revelam a gama de dados e informações que devem ser oportuna e adequadamente transmitidas para o banco de dados da Receita Federal. Some-se a isso, ainda, o fato de que, por meio das diversas obrigações acessórias (DECRED, DIMOF, DIMOB, DOI, DIRF, etc.) prestadas por instituições financeiras e creditícias, cartórios extrajudiciais, imobiliárias e empresas as mais diversas, o órgão de controle fiscal tem acesso à integralidade de dados relativos às operações com cartão de crédito, ou seja, quanto gastou e quanto pagou, além da movimentação financeira, como os ingressos e as retiradas ocorridas em espécie, cheques, transferências ou pagamentos e, por fim, operações imobiliárias, como compra, venda, doação, aluguel pago ou recebido. Eis aí a questão! Com o advento da tecnologia, e estando de posse de todos estes dados e informações – os quais, frise-se, não implicam, por si só, em aumento ou diminuição do imposto de renda a pagar – o Fisco tem elementos capazes de revelar, por exemplo, uma evolução patrimonial a descoberto. Quer dizer, pelo confronto entre dados contidos na declaração de rendimentos (ou a ausência deles, o que é mais comum) e as informações disponibilizadas à Receita Federal por meio de obrigações acessórias prestadas por terceiros, tornou-se fácil identificar desde uma simples omissão de rendimentos até a existência de elementos concretos de crimes, tais como a sonegação fiscal, a falsidade ideológica e, principalmente, a la-

E x p e d i e n t e

vagem ou ocultação de ativos. Nota-se, portanto, que a declaração de rendimentos se presta a duas funções: serve como meio de constituição, apuração e pagamento do crédito tributário do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, bem como configura-se como elemento comprobatório, ou indiciário, da ocorrência de ilícitos meramente administrativos e também criminais. Nesta última situação, por conta da experiência de casos havidos, o erro (decorrente da inserção de informação imprecisa ou incorreta, ou pela ausência da informação obrigatória) na declaração de rendimentos, muito das vezes escusável, acaba sendo o gatilho que desencadeia toda uma gama de processos administrativos e judiciais, tributários e criminais que poderia ser evitada se tivesse sido elaborada e transmitida corretamente, tanto no aspecto formal (prazo e preenchimento) quanto ao material (informações, operações e detalhamentos). Logo, a declaração de rendimentos é muito mais do que simples meio para o recolhimento de tributos. Ela configura-se atualmente como forte instrumento de fiscalização e controle por parte do Estado. Neste contexto, sugere-se que (i) pessoas politicamente expostas, (ii) os familiares de pessoas politicamente expostas, (iii) os estreitos colaboradores de pessoas politicamente expostas; (iv) os sócios e administradores de empresas cujo faturamento anual seja superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões); (v) as pessoas que, ao longo do ano-calendário 2018, tenham realizado algum tipo de operação financeira ou patrimonial atípica; (vi) os sócios e administradores de empresas que tenham firmado qualquer tipo de contratação com o Poder Público; (vii) os produtores rurais pessoa física; (viii) as pessoas que tenham recebido, em conta de depósito ou de poupança, o créditos em espécie de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil) por mês, ainda que de modo fracionado; e (ix) os profissionais liberais (advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, odontologistas) procurem um profissional da área jurídico-tributária para que possa fazer uma análise da situação concreta. Daí a atenção para a adequada prestação da declaração e o correto recolhimento do imposto devido.

• Artigo escrito pelo advogado GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR1

DIRETOR EXECUTIVO Waldson Godoi - DRT: 1642/MS Cel (67) 99982-9080 DIRETORES ADMINISTRATIVOS Tainara Rayssa DEPTO JURÍDICO Giselle Marques - OAB/MS 4966 - OAB/RJ 175297 DIAGRAMAÇÃO André Dornelles - DRT: 1764/MS Consumidor News - Revista e Site CNPJ 16.670.942/0001-17 - I.M. 00173441002 Rua Camilo Gal, 401 - CEP 79091-000 Campo Grande - Mato Grosso do Sul E-mail: godoims@hotmail.com redacao@oconsumidornews.com.br

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Hospital Regional implanta programa para atingir excelência no atendimento Técnicos do Hospital Sírio-Libanês, que tem unidades em São Paulo e Brasília, afirmaram encontrar boas condições para o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) atingir excelência no atendimento à população usuária da saúde pública. A avaliação foi feita após reunião com Os técnicos do a presença do seHospital Síriocretário de Estado Libanês visitaram o de Saúde, Geraldo Hospital Regional cem por cento Resende, e do dido MS de possibilidade retor-presidente do do projeto ser bemHRMS, Márcio Eduardo de Souza, médicos -sucedido, porque vemos e técnicos da instituição. uma vontade enorme do De acordo com Ana Ca- secretário e do goverrolina Brasil, gerente do nador em fazer com que Projeto “Lean nas Emer- as coisas aconteçam”, gências”, que será im- avaliou a gerente. Acompanhada do seplantado no Pronto Atendimento Médico (PAM) do cretário da SES; do diHospital Regional, tanto retor do HRMS; do geo Governo do Estado, por rente de Intervenção meio da Secretaria de “Lean nas Emergências”, Saúde (SES), quanto os Marco Saavedra Bravo; dirigentes e corpo clí- e do gerente de Estranico, estão bastante em- tégia Rafael Saad, Ana penhados na melhoria Carolina Brasil visitou o do atendimento à popu- Pronto Atendimento do Hospital Regional e em lação. “O Hospital Regional seguida esteve na Goverde Mato Grosso do Sul nadoria, em audiência tem muitos pontos posi- com o governador Reitivos, além de uma equipe naldo Azambuja. “O governador deengajada e ansiosa pela chegada deste Projeto. Há monstrou ser um super

Edemir Rodrigues

patrocinador e apoiador do projeto. Agora, o que falta é a gente fazer as aprovações necessárias dentro do Ministério da Saúde para começar o quanto antes”, afirmou Ana Carolina. Ela disse que a partir da implantação do Projeto “Lean” no Pronto Atendimento, há a possibilidade da aplicação de projetos para melhorar outros setores do HRMS. “Quando começamos um projeto como esse, acaba-se tendo uma grande visibilidade, principalmente por parte dos pacientes, das pessoas que sentem um hospital diferente quando chega e aí coisa boa atrai outras coisas boas”, salientou Ana Carolina.

Plano estratégico

O secretário Geraldo Resende elogiou a apresentação feita pelos técnicos e afirmou que o Hospital Sírio-Libanês é uma das instituições de maior credibilidade do país na área de gestão hospitalar. “Com esse projeto, vamos utilizar tecnologias que terão impacto positivo nos indicadores de eficiência interna”, salientou. Paralelamente, segundo Geraldo Resende, deverá ser elaborado um Planejamento Estratégico para a SES, que vai fazer um diagnóstico do perfil da saúde pública em todos os municípios de Mato Grosso do Sul, para definir o papel de cada unidade hospitalar no Plano Diretor de Regionalização.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena Março/2019

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Irregularidades

Energisa é multada por infringir o Código de Defesa do Consumidor Após detectar descumprimento a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) configurando irregularidades nas cobranças efetuadas, prática abusiva e ofensa aos princípios fundamentais do sistema de proteção ao consumidor, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), órgão vinculado à Secretaria A conduta da empresa de Estado de Didistribuidora reitos Humanos, de energia tem, Assistência Socostumeiramente, rompido a cial e Trabalho 14 autos de inboa fé (Sedhast), emitiu fração sendo 14 multas à Energisa, que as multas somente no mês de feve- aplicadas somam R$ reiro. 101.393,25 o que equivale Para o Procon Esta- a 3.675 Uferms (Unidade dual a conduta da em- Fiscal Estadual de Refepresa distribuidora de rência de Mato Grosso do energia elétrica tem, cos- Sul), cujo valor atual é de tumeiramente, rompido a R$ 27,59. boa fé e abusado da vulAs infrações foram, na nerabilidade do consu- sua maioria, aos artigos midor o que caracteriza 4* (itens I e III), 6* (itens prestação irregular de VI e X) 39 e 42 do Código serviços. No total foram de Defesa do Consumidor

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que, em síntese, tratam da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com as necessidades de desenvolvimento de modo a viabilizar os princípios da ordem econômica sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações consumidor/fornecedor. Tratam, também das práticas abusivas,

bem como da obrigatoriedade de ressarcimento em dobro do que for cobrado irregularmente. As notificações multas ocorreram no período de 12 a 25 de fevereiro, época em que as reclamações dos consumidores tiveram um aumento nunca registrado no Estado com contestações aos valores considerados abusivos cobrados pela distribuidora de energia.

Produção industrial cai 0,8% em janeiro A produção industrial brasileira caiu 0,8% em janeiro em relação a dezembro de 2018. É o ano de resultado negativo para o mês. Em janeiro de 2018, havia recuado 1,9%. Em dezembro do ano passado, a indústria havia avançado 0,2%. Os números com ajuste sazonal (espécie de compensação sobre eventos isolados do período para comparação) foram divulgados nesta 4ª feira (13.mar.2019) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em relação a janeiro de 2018 (série sem ajuste sazonal), a indústria recuou 2,6%, após também registrar resultado negativo em novembro (-1,0%) e dezembro de 2018 (-3,6%). No acumulado dos últimos 12 meses, a indústria registrou alta de 0,5%. O IBGE chama atenção para o fato de que o resultado vem per-

Agência Brasil

Produção industrial brasileira perde ritmo desde julho de 2018

dendo ritmo desde julho de 2018, quando avançou 3,4%. Em janeiro, 13 dos 26 ramos da indústria recuaram em relação ao mês anterior. Entre os principais destaques negativos, estão: produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-10,3%), indústrias extrativas (-1,0%), máquinas e equipamentos (-2,9%), celulose, papel e produtos de papel (-2,6%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-0,8%), outros equipamentos de transporte (-5,1%).

Área de preservação

Projeção

Mercado vê inflação maior e PIB menor O mercado financeiro acredita que a inflação será levemente maior no ano de 2019 e que o PIB crescerá menos do que o anteriormente previsto. No Relatório de Mercado Focus divulgado pelo Banco Central, analistas revisaram suas projeções de inflação em 2019 de 3,85% para 3,87% e de crescimento do PIB de 2,30% para 2,28%. Para 2020, no entanto, a projeção foi alterada para cima, de 2,70% para 2,80%. Há quatro semanas, a estimativa de crescimento da economia brasileira em 2019 e 2020 era de 2,50%. Já a projeção para o índice de inflação em 2020 seguiu em 4,00%. Quatro semanas atrás, estava no mesmo nível. O relatório Focus trouxe ainda a projeção para o IPCA em 2021,

Resultado negativo

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Mercado financeiro acredita que a inflação será levemente maior no ano de 2019 e que o PIB crescerá menos

que seguiu em 3,75%. No caso de 2022, a expectativa também permaneceu em 3,75%. Há quatro semanas, essas projeções eram de 3,75% para ambos os casos. A projeção dos economistas para a inflação está abaixo do centro da meta de 2019, de 4,25%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice

de 2,75% a 5,75%). Para 2020, a meta é de 4%, com margem de 1,5 ponto (de 2,50% a 5,50%). No caso de 2021, a meta é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%). As projeções para o câmbio foram mantidas constantes, bem como as previsões para a dinâmica da taxa básica de juros da economia brasileira.

Economistas acreditam que o dólar, ao final de 2019, deva estar cotado a R$ 3,70 e a R$ 3,75 ao final de 2020. Já a taxa Selic deve terminar 2019 no patamar atual, de 6,50% ao ano. Em 2020, 2021 e 2022, a projeção é que a taxa básica de juros fique em 8% ao ano, com o início do ciclo de alta na Selic em janeiro de 2020.

Frigorífico de MS é multado em R$ 10 mil Um frigorífico que fica no município de Terenos foi multado em R$ 10 mil por jogar restos de construção civil em área de proteção ambiental próxima de córrego. A autuação foi feita por agentes da Polícia Militar Ambiental (PMA) de Campo Grande durante uma fiscalização na região. A empresa apresentou todas as licenças referentes à principal atividade, mas não tinha autorização ambiental

para manuseio de resíduos de construção civil em APP, que deveria ser preservada por ser de matas ciliares de um córrego. Os responsáveis poderão responder por crime ambiental, que prevê pena de três a seis meses de detenção. O responsável pelo frigorífico autuado foi notificado a retirar o material e apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA). PMA/Divulgação

Empresa não tinha autorização para manuseio de resíduos de construção

Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Fevereiro/2019

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Importante

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Para exames, consultas e cirurgias eletivas a apresentação é indispensável

Cartão do SUS é documento obrigatório até para quem utiliza plano de saúde Muita gente ainda não sabe, mas o Cartão Nacional de Saúde (CNS), conhecido como Cartão do SUS (Sistema Único de Saúde), é documento obrigatório até mesmo para quem possui plano de saúde ou só realiza consultas particulares, conforme uma portaria do Ministério da Saúde. A medida, em vigor desde 2012, tem como objetivo manter um banco de dados com “registros dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, além de centralizar todas as informações do paciente (consultas, exames, medicamentos, procedimentos, hospitais, etc)”, de acordo com o texto da portaria. Em casos de urgência e emergência, o paciente não deixa de ser atendido nas unidades públicas de saúde se não apresentar o cartão. Porém, para exames,

consultas e cirurgias eletivas a apresentação é indispensável. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) faz um alerta para aqueles que ainda não possuem o cartão. Conforme o chefe da Divisão do Cartão Nacional de Saúde de Campo Grande, Flavio Kenzo Miyashiro em muitos casos a apresentação do documento é obrigatória, incluindo processos educacionais, como matrículas escolares e posse em concurso público, e até mesmo para receber os benefícios de programas sociais como Vale Renda, um programa criado pelo Governo do Estado. “O Cartão do SUS é hoje um documento tão importante quanto o CPF. Ele é solicitado em matrículas escolares, em posse de concurso e até em programas sociais como o Vale Renda e o Bolsa Família. Quem não tem, não recebe”, explica Flavio.

Auxiliando o consumidor

Pesquisa de preço encontra diferença entre 0,09% e 135% Tendo como objetivo orientar o consumidor que pretende adquirir eletrodomésticos e eletroportáteis, equipe da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/ MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, realizou pesquisa em lojas especializadas de Campo Grande oportunidade em que foi detectada variação de preços superior a 135 % em um dos itens pesquisados. Foram visitados nove No trabalho estabelecimentos exemplo, barealizado foram comerciais na tedeira para visitados nove área central de Campo Grande bolos (81.94%), estabelecimentos liquidificador comerciais na área (84.55%), mixer 3 central de Campo Grande, no período de em 1 (127.47%)e ferro de 25 de fevereiro a 01 de passar roupas, a maior março em curso com ve- registrada, com 135.91%. rificação de 140 produtos “Levando-se em considese concluindo pela con- ração as diferenças de veniência de divulgação preço é fácil deduzir que de 28 deles. Do total pesquisar deve se tornar de itens, quatro apresen- hábito do consumidor. taram variação de preços Mesmo que se volte para superior a 80 %. Vale comprar no primeiro notar que se trata de local onde se pesquisou, eletroportáteis com re- vale a pena termos a gistro de maior procura, preocupação verificar a em função de sua utili- diferença do preço de cada produto que predade nas residências. Com índices mais ele- tendemos adquirir”, covados registrou-se, por menta o superintendente

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Os estabelecimentos pesquisados foram Lojas Americanas, Carrefour, Casas Bahia, Extra Hipermercados, Havan, Magazine Luiza, Pernambucanas, Ricardo Eletro e Walmart do Procon Estadual. Neste levantamento vale ressaltar, produtos com diferença inferior a 10%. É o caso de mini processador de 50W (0.09%), forno de micro-ondas (3.45%), condicionador de ar Split 9 mil BTU (8.70%) e mini processador turbo 250W (9.16%). Os estabelecimentos pesquisados

foram Lojas Americanas, Carrefour, Casas Bahia, Extra Hipermercados, Havan, Magazine Luiza, Pernambucanas, Ricardo Eletro e Walmart. Dos estabelecimentos visitados, Casas Bahia teve o maior número de itens com menor preço, enquanto Extra Hipermercados o maior número com maior preço.

Benefícios do governo

Decreto torna CPF documento único para cidadão O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e

doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF. A norma publicada nesta promove uma série de alterações na regulamentação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, disposta em outros dois decretos, de 2016 e 2017. Além da determinação sobre o CPF, o texto atualizado confirma a dispensa - já definida na lei - do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País perante órgãos públicos.

Márcio Fernandes/Estadão

Órgãos e as entidades terão três meses para a adequação dos sistemas

O decreto ratifica também a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal;

as formas de acesso a serviços; os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público; e os serviços publicados no Portal de Serviços do Governo Federal.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

Alta

Bandeira na conta de luz pode ficar mais cara e elevar tarifa As bandeiras tarifárias –adicionais cobrados na conta de luz– poderão ficar mais caras a partir deste ano. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) propôs aumentar o preço das sobretaxas, que são aplicadas em períodos em que chove pouco. A alta proposta deverá representar, em média, um aumento de 1,1 ponto percentual no reajuste da tarifa de energia Aneel propôs dos brasileiros aumentar o preço em 2019, segundo das sobretaxas, que são aplicadas em cálculo da TR Soperíodos em que luções, empresa pensar a alta chove pouco especializada em de gastos, esses tarifas de energia. adicionais são coAs bandeiras tarifárias brados e repassados às servem para repassar ao companhias. consumidor os custos exAs sobretaxas têm ditras das distribuidoras ferentes patamares, que quando há secas. Nesses evoluem de acordo com a períodos, a geração hi- gravidade da seca: verde drelétrica é prejudicada, (sem taxa), amarela, vere as empresas precisam melha patamar 1 ou vercontratar energia mais melha patamar 2. cara, em geral de usinas Segundo a proposta da termelétricas. Para com- Aneel, que será levada a

audiência pública, o preço máximo das bandeiras (vermelho patamar 2) subiria de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh (quilowatts-hora). A bandeira amarela passaria a adicionar R$ 1,50 por 100 kWh, e a vermelha patamar 1 acrescentaria R$ 3,50 por 100 kWh. Hoje, as taxas são de R$ 1 e R$ 3, respectivamente.

Os valores, porém, poderão ser alterados até a conclusão da audiência pública, segundo a agência reguladora. O aumento das bandeiras tarifárias é defendido pelas distribuidoras de energia. Elas afirmam que, hoje, os adicionais não dão conta de cobrir os gastos extras, devido à seca prolongada nos reservatórios do país.

Imposto de Renda

Receita libera consulta a lote residual de restituição A Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário das restituições residuais para 77.749 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, mais de R$ 112,5 milhões são para contribuintes com preferência no recebimento: 2.709 idosos acima de 80 anos, 14.528 com idade entre 60 e 79 anos, 2.064 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou

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Receita liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto

doença grave e 4.968 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na

internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados

identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Empréstimo

Como antecipar a restituição do Imposto de Renda 2019 Contribuintes que acabaram de enviar a declaração do Imposto de Renda 2019 já podem antecipar o pagamento da restituição pegando um empréstimo no banco. As linhas que antecipam o pagamento da restituição do imposto podem ser atrativas porque algumas oferecem juros mais baixos do que os cobrados no crédito consignado para funcionários privados, por exemplo. Nas três instituições financeiras que enviaram informações ao site EXAME (Banco do Brasil, Itaú e Santander), os juros mínimos cobrados nessas linhas variam de 1,79% ao mês, taxa cobrada pelo Banco do Brasil, a 3,69% ao mês, juros cobrados pelo Santander. Os juros vão variar em cada instituição financeira conforme o perfil de risco do cliente e o relacionamento dele com o banco.

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Contribuintes do IR já podem antecipar o pagamento da restituição

Segundo dados do Banco Central, os juros do crédito consignado para trabalhadores privados variam, em média, de 2,18% a 3,03% ao mês nos grandes bancos. Para contratar a linha de crédito, é necessário ser correntista do banco, ter o valor do crédito aprovado e receber o valor da restituição pelo banco no qual será tomado o empréstimo. Dessa forma, o banco tem a garantia de que irá receber o dinheiro e consegue cobrar taxas de juros menores.

Proposta

Azul assina acordo para comprar ativos da Avianca A companhia aérea Azul informou que assinou uma proposta não vinculante no valor de 105 milhões de dólares para a aquisição de alguns ativos da Avianca Brasil por meio de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI). De acordo com fato relevante, a UPI incluirá ativos selecionados pela Azul como o certificado de operador aéreo da Avianca Brasil, aproximadamente trinta aeronaves Airbus A320 e setenta pares de slots (espécie de reserva de

horários para pousos e decolagens). “Destacamos que o acordo é não vinculante e que o processo de aquisição da UPI está sujeito à uma série de condições como a conclusão de um processo de diligência, a aprovação de órgãos reguladores e credores, assim como a conclusão do processo de Recuperação Judicial”, afirmou a Azul. A Avianca está em recuperação judicial. Ao todo, as dívidas da empresa chegam a cerca de 500 milhões de reais.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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Aplicativos

Justiça derruba decreto sobre regulamentação de motoristas As novas regras do decreto que regulamentava o transporte por aplicativo, em Campo Grande, em vigor desde 17 de julho de 2018, foi derrubado por meio de uma decisão judicial. De acordo com os autos, a Justiça acatou a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) contra o Município de Campo Grande e Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), questionando-os sobre a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos (OTTs), feita por um decreto da prefeitura. Ainda segundo a decisão, o MPE entendeu que foram colocadas restrições à atividade da categoria sem justificativas concretas e no exercício

de competência que o prefeito municipal não possuía e, também, com ofensa ao princípio da reserva legal. O decreto da prefeitura e Agetran, propunha que para o motorista de aplicativo obter o credenciamento, ele precisava apresentar, entre outros documentos, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada. Também precisaria ter licenciaNovas regras mento e emplacado decreto que mento do veículo regulamentava o no município e transporte por aplicativo, em comprovar a forC ampo Grande, foi mação em curso atendimento derrubado igual ao que é ofeao cliente na recido aos taxistas. cidade. Outra muO decreto também dança para os motoristas estabelecia que as em- era de compartilhar com presas de aplicativo deve- a prefeitura, em tempo riam ter filial e serviço de real, dados sobre as via-

Inferior a 16

gens. Os veículos deveriam ter identidade visual com elementos de reconhecimento do serviço, mas, isso ainda deveria ser regulamentado pela Agetran. Após analisar

a decisão, o documento ressalta que pode ocorrer um prazo voluntário e a Justiça pode reexaminar os autos. Caso contrário, será arquivado o processo. (Com G1MS)

No trabalho

Sancionada lei que proíbe casamento de menores O presidente Jair Bolsonaro sancionou, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos

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Bolsonaro sancionou, a lei que proíbe o casamento de menores

de menores de idade. De acordo com a ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

Câmara aprova projeto que torna crime e define assédio moral O Plenário daCâmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4742/01, que tipifica o crime de assédiomoral no ambiente de trabalho. Agora, o projeto será enviado para análise do Senado. O texto aprovado é uma emenda proposta pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). Segundo a emenda, o crime será caracterizado quando alguém “ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”. A pena estipulada

Wilson Dias

Parlamentares aprovam projeto que torna crime assédio moral no trabalho

será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Durante a votação, foi rejeitada emenda da de-

putada Maria do Rosário (PT-RS) para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão trabalhista e indenização se o assédio moral for praticado pelo empregador ou seu preposto.

Saúde

Ministério deverá rever edição da caderneta do adolescente O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, disse que o governo irá rever a caderneta do adolescente. Uma possibilidade é a elaboração de dois tipos de conteúdo, com linguagem específica, um voltado para o público de 10 a 13 anos e outro para o público de 14 a 18 anos. A caderneta atual é voltada para adolescentes de 10 a 19 anos e contém informações sobre os direitos de crianças e adolescentes, sobre saúde nessa faixa etária, sobre puberdade e sobre sexualidade. “Ficou uma linguagem única. A adolescência é um período muito vasto. O início não é uma data matemática. Tem meninas de 10 anos com menarca instalada e tem meninas de 14 anos que não tiveram o primeiro ciclo menstrual”, disse Mandetta. A caderneta foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro em transmissão de vídeo ao vivo que fez no Facebook na semana passada. “Tem muitas informações boas, mas o final dela fica complicado no meu entendimento”, disse o presidente. Mandetta apontou a jornalistas a possibilidade de fazer duas cadernetas, cada uma voltada para uma faixa etária específica. (Com Agência Brasil) Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ministro, Henrique Mandetta

Educação para o consumo Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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Sem Noção!

Alcides Bernal vai de rei a bobo da corte do Estado Se antes o ex-prefeito Alcides Bernal, do PP, se achava o “rei da cocada”, hoje ele é visto muito mais como “bobo da corte” por lideranças do Progressistas e também políticos ao seu redor. Após ficar sem o mandato de deputado federal – ele perdeu na Justiça Eleitoral após ter sido cassado do cargo em 2013, agora ele está prestes a perder também o comando do partido, que ele sempre tomou como seu. Tanto que os vereadores e deputado do partido se reuniram para começar a discutir os rumos da sigla para as eleições de 2020 na Capital e no interior de Mato Grosso do Sul. E é aí que começou as mostras que o ex-prefeito não está bem na fita, já que o primeiro debate ocorreu, porém, sem a presença do presidente regional do partido. Com postura arrogante e desposta, ele é alvo de cobranças entre deputados estaduais, vereadores e filiados quanto a falta de organização para o próximo pleito e levou além de uma enquadrada, um ultimato “ganhando” o prazo de uma semana para detalhar a situação que o PP está. Ex-super-aliado e conterrâneo de Bernal, o deputado estadual Evander Vendramini, primeiro afirmou que a “reunião” erá uma “visita de cortesia” de filiados que tomou rumos de definição partidária. Ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Corumbá, ele afirmou que os progressistas “precisam avaliar a organização do partido para pensar

em 2020”, uma vez que “se não formos notados, não vamos reeleger ou eleger ninguém”. Mas a reportagem apurou que o encontro já estava agendado há pelo menos 15 dias e que a ideia é realmente destituir o “ex-amigo” da presidência. O problema seria a postura de Alcides que não consegue manter diálogo e coloca sempre uma nesga de intriga entre os membros e suas respectivas casas. Uma das situações foi o fato do ex-alcaide sair espalhando mensagens que o vereador Valdir Gomes seria candidato a prefeito da Capital em 2020, tendo como vice a também vereadora Darleng e

“O partido precisa saber qual a perspectiva para 2020. É uma preocupação de todos. Precisamos conversar com o presidente pois, se não nos organizarmos, não vamos ter um resultado promissor na próxima eleição”, afirmou Cazuza, ex-líder de Bernal quando este foi prefeito da Capital. No segundo maior colégio eleitoral a situação também preocupa, conforme o filiado Izomar Galeão, de Dourados, ex-presidente municipal, ele afirma que “pelo menos oito municípios na região de Dourados estão com os diretórios abandonados. Hoje, em Dourados, não tem presidente: eu comandava a comissão provisória, acabou o período, não foi renovada e estamos sem”.

O problema seria a postura de Alcides que não consegue manter diálogo e coloca sempre uma nesga de intriga entre os membros e suas respectivas casas o vereador Derly de Oliveira, o Cazuza, como presidente da Câmara, como se a candidatura a presidência da Casa de Leis fosse algo sucessório. Cazuza que já defendeu bastante o colega de partido, também fez suas críticas. Gomes foi um dos que ficaram “P da vida” com ele. “Do jeito que as coisas estão, o partido não me contenta”, afirmou, reclamando ainda do fato de “pessoas do próprio partido falarem mal dos vereadores”. Questionado, ele afirmou apenas que a crítica aos representantes do PP na Câmara vêm da cúpula. “Quem comanda o partido é quem fala”, reclamou sem dar detalhes.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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Denúncia

Com acusação de fraude Solurb tenta mais uma vez esconder própria sujeira A empresa Solurb continua tratando a capital pior do que o lixo que recolhe nas ruas. Dessa vez foi mais sujeira para debaixo do tapete. Quando apareceu um que resolveu encarar a empresa, a justiça resolveu não prosseguir com o processo. E até mesmo a participação de desembargadores no processo fez com que a Procuradoria Geral visse que há algo errado. No caso, a procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú considerou ‘inusitada e alheia’ a participação do desembargador Alexandre Bastos na discussão de um recurso da CG Solurb CG que tenta manter a todo custo o contrato da coleta e limpeza urbana com a Prefeitura de Campo Grande. Na manifestação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) a procuradora se disse oficialmente surpresa porque Alexandre Bastos ‘prontamente se ofereceu’ para participar

do julgamento. “Causando estranheza a esta Procuradoria de Justiça, a curiosa atuação do douto Desembargador 2º vogal ao surpreender o julgamento deste recurso com a suscitação de Questão de Ordem (que sequer foi mencionada pelas partes requeridas) fundada em argumentações contrárias à Constituição Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em situação que pode facilmente confundir o juízo”, afirma.

Longo processo

E há anos a questão está judicializada, já que

Vale apontar que durante toda investigação a própria polícia federal suspeita que o empresário seja o real proprietário da Solurb, responsável pela coleta do lixo e vencedora do contrato bilionário. o inquérito 398/2012, que apura suspeitas de fraude e corrupção na bilionária licitação do lixo de Campo Grande, somente agora voltou a tramitar na 5ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande após ficar parado por quase três anos. Conduzida há mais de seis anos pela Polícia Federal,

a investigação ocorre em sigilo, é morosa e protege todos os envolvidos no escândalo. A suspeita de peculato e corrupção envolve a ex-deputada estadual Antonieta Amorim (MDB), irmã de João Amorim, dono da Proteco. Vale apontar que durante toda investigação

a própria polícia federal suspeita que o empresário seja o real proprietário da Solurb, responsável pela coleta do lixo e vencedora do contrato bilionário.

Rejeição

Em fevereiro deste ano a Justiça rejeitou a ação popular do mecânico Emerson Menezes de Oliveira, 43 anos, que pediu a anulação do contrato bilionário entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a Solurb. Ele tinha apon-

tado pagamento irregular de R$ 5,2 milhões à concessionária do lixo, que venceu a licitação no apagar das luzes da gestão de Nelsinho Trad (PSD). O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, extinguiu a ação popular sem o julgamento do mérito. O principal motivo, segundo o magistrado é que o município corrigiu o erro ainda em 2012 e não efetuou o pagamento irregular à concessionária do lixo. Enquanto isso, a população paga a conta.

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Competência

Dedicação e amor fazem Angeluz o melhor espaço de Campo Grande Quando chega a melhor idade, muitas vezes a correria do dia a dia afeta país, filhos e toda a família. E entre a culpa de deixar aqueles que amamos em um bom espaço, o melhor é ficar com a consciência tranquila. Nesse caso o hotel e residência para idosos Angeluz é a melhor indicação na capital. “Nossa instalação foi devidamente planejada para atender às necessidades da terceira idade: pisos antiderrapantes, barras de apoio, rampas, solarium, piscina e sala multidisciplinar”, conta o proprietário Sidney. O hotel residência foi criado há nove anos pelos irmãos Sidney Peralta Júnior e Karen Colombo, ao lado da mãe, Ana Maria Colombo Peralta e do pai Sidney Ramão Peralta. O sonho era antigo e se tornou uma necessidade de mercado ao analisar a carência de espaços como este, que ofereçam qualidade de vida a idosos. “Em 2020, o Brasil será um país mais velho. As estatísticas mostram esse declínio na idade da população e Campo Grande será uma das principais cidades com um grande número de idosos, perdendo apenas para São Paulo e Rio de Janeiro”, afirma Sidney Peralta. O local dispõe de monitoramento de alarmes 24h e câmeras instaladas em todos os quartos, refeitório, corredor, cozinha e solarium, podendo os familiares assistir aos os seus entes queridos a qualquer momento. “A melhor maneira de aumentar nossa expectativa de vida é estar em harmonia e ser feliz. Isso é evita muitos problemas como a dificuldade de contratar pessoas qualificadas e comprometidas com o cuidado de seu ente querido, em um am-

biente familiar, seguro e agradável com profissionais extremamente competentes e treinados para oferecer toda a assistência e afeto necessários à qualidade de vida e dignidade para a pessoa que você tanto ama”, enumera Karen que também está à frente da empresa. “Somos uma empresa que visa, acima de tudo, a qualidade de vida e bem-estar dos nossos idosos, tratando-os com carinho, atenção e cuidado, buscando promover a reintegração dos mesmos

Nossa instalação foi devidamente planejada para atender às necessidades da terceira idade: pisos antiderrapantes, barras de apoio, rampas, solarium, piscina e sala multidisciplinar Sidney, proprietário junto à sociedade, por meio de atividades físicas e culturais, com vistas a proporcionar uma vida ativa e sempre saudável”, continua.

Com a missão de atender os idosos de forma humanitária e promover sua saúde física,

mental e psicológica, a equipe tem como visão ser uma rede de excelência no atendimento a idosos, promovendo a saúde integral e o acolhimento.

“Nosso principal foco é o cliente como centro das atenções, priorizando a ética profissional em todas as esferas de atendimento, garantindo a qualidade na prestação do serviço.” E os depoimentos são de agradecimento. “O meu pai fica sob os cuidados destes profissionais; ele encontra-se feliz, com sua autoestima elevada e nunca reclamou de qualquer situação desagradável. Recomendo o Angeluz para todos que buscam qualidade de vida aos seus entes queridos”, garante André Silva.

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Denúncia de consumidor

Procon encontra produtos vencidos em supermercado de Campo Grande Consumido tem proteção contratual Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

Ação realizada por equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast em supermercado localizado no Jardim Columbia, em atendimento a denúncias de consumidores, foram encontradas irregularidades na comercialização de diversos produtos. Vale destacar a existência de 71 barras de chocolate e 47 de unidades de iogurte de diversos sabores com vencimento no início de fevereiro deste ano. Também registrada entre os itens anotados, a presença de vários tipos de chás com vencimento desde março de 2 018, pães, azeitona, linguiça, nhoque, biscoitos e temperos, todos

Procon/MS

impróprios ao consumo por ter expirada a data de vencimento. Também encontrados produtos de beleza e cosméticos, entre estes 21 unidades de batom vencidos em abril de 2 017, esmaltes com 47 unidades vencidas em março do ano passado, além de Foram blush, pó compacto e encontradas sombras, todos fora irregularidades na do prazo de validade. comercialização Na mesma ação foram de diversos produtos detectados produtos como nhoque, refrigerante e mandioca congelada sem quaisquer especificações de prazo e procedência. Como acontece em todas as diligências das equipes de fiscalização, os produtos impróprios para o consumo foram descartados por empregados da unidade comercial na presença dos fiscais do Procon Estadual.

Em público

Venda de ingressos

Senado aprova regra que pune constrangimento a amamentação O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

Os senadores começaram a votar os projetos da pauta feminina. O Senado aprovou o projeto de lei que veda o constrangimento a mães que amamentem em público. A proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e assegura o direito das mulheres de amamentarem seus filhos em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Algumas cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e alguns estados como Santa Catarina e Mato Grosso já aprovaram regras nesse sentido. Pelo texto, atitudes voltadas a segregar, discriminar, reprimir ou constranger mãe e filho no ato da amamentação serão consideradas como ilícito civil. O projeto estebele que mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se

A Valter Campanato/Agência Brasil

Pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários

querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.

Violência doméstica

O Senado aprovou também o projeto de lei que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Segundo

a proposta, o ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher. “O agressor terá que ressarcir a Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto segue para a Câmara. (Com Agência Brasil)

STJ considera ilegal cobrar taxa de conveniência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional. No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveniência. Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de “venda casada”, o que é vedado pela legislação. Cabe recurso da decisão à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (caso haja questão constitucional a ser discutida).

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Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

Visitas

Nova indústria

Prefeito destaca que 80% dos problemas de saúde poderiam ser resolvidos nas UBS’s da Capital O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, visitou a Unidade Básica de Saúde (UBS) Azaléia e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Coronel Antonino e destacou um problema identificado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). Segundo dados da Coordenadoria de Urgência da Sesau, 80% dos pacientes das UPA’s e Centros RePrefeito de gionais de Saúde Campo Grande, (CRS’s) poderiam Marquinhos Trad, visitou ser atendidos nas UBS e UPA fermidades crôUnidades Básicas nicas devem ser de Saúde e Unidades tratadas nas UBS’s. Básicas de Saúde da FaNa prática, o paciente tem mília (UBSF). Estes pacientes, clas- uma febre baixa durante sificados como azul ou a noite. No outro dia, pela verde (de menor gravi- manhã, ele pode procurar dade), são geralmente os uma Unidade Básica de que mais esperam nas Saúde para investigar o UPA’s, onde a preferência que está gerando esta de atendimento é dada a classificados como vermelho e amarelo (casos de maior gravidade). Eles poderiam ter um atendimento mais rápido e com muito mais qualidade se procurassem uma UBS ou UBSF. Durante a visita, o prefeito encontrou um contraste: a Unidade Básica Marquinhos Trad, prefeito de Saúde do Bairro Azaleia vazia e a UPA Coronel Antonino com muitos pa- febre. Mesmo ela (a concientes esperando aten- sulta) não estando agendada. Todas as UBS’s dimento. “Esses problemas possuem escala para acontecem porque as atender pacientes não pessoas não sabem que agendados. Os médicos podem encontrar atendi- destas unidades não têm mento em uma Unidade quantidade mínima de paBásica de Saúde do seu cientes, mas horário de bairro. As UBS’s atendem plantão, onde atendem os a comunidade local. Todas pacientes que procuram a as pessoas que possuem UBS”, explicou o prefeito uma pequena gravidade Marquinhos Trad. A enfermeira da Unide enfermidade ou en-

Divulgação

dade Básica de Saúde do Bairro Azaleia, Fátima Durães, ressalta que, geralmente, uma UBS está disponível para 10 mil pessoas e funciona das 7 às 19 horas, onde vários atendimentos são realizados. “Nós atendemos hipertensos, diabéticos, ges-

Esses problemas acontecem porque as pessoas não sabem que podem encontrar atendimento em uma Unidade Básica de Saúde do seu bairro. As UBS’s atendem a comunidade local tantes e casos agudos, como de dengue, onde recebemos, acolhemos e fazemos classificação de risco. O paciente que chega até nossa recepção é direcionado ao funcionário que está na função de acolhedor ou assistente social, que encaminha para o enfermeiro da classificação de risco. Lá, identificamos o problema e encaminhamos

o atendimento, onde conseguimos reduzir os problemas de superlotação nas UPA’s, que devem atender urgência e emergência”, pontuou.

MS ficará entre as maiores produtores de papel para fins sanitários do País O Grupo ANIN Papéis Especiais acertou a implantação de uma fábrica de papel Tissue (para fins sanitários) em Mato Grosso do Sul. Em reunião com o governador Reinaldo Azambuja, o empresário Aurio Lima Júnior e o diretor de Gestão Empresarial Leandro Magalhães, apresentaram o projeto que prevê investimento de R$ 192 milhões com geração de 150 empregos diretos e capacidade para produzir 30 mil toneladas de papel higiênico e guardanapo por ano. Esse volume deve levar a empresa a figurar entre as 10 maiores produtoras de papel Tissue do Brasil. O investimento será sediado no município de

Três Lagoas em área de 85 mil metros quadrados do Distrito Industrial. O secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, explicou que o processo teve amplo apoio do Governo do Estado, desde a concessão de incentivos, o encaminhamento de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a agilização dos procedimentos para obter as licenças ambientais e demais tratativas. A previsão é de que as obras de implantação comecem ainda neste primeiro semestre e até o fim do ano que vem tenha início a produção da indústria. Chico Ribeiro

Diferença no Atendimento

Nas UPAs e CRSs, os atendimentos são feitos conforme a classificação de risco. Ao dar entrada na unidade, o paciente é atendido na recepção e, posteriormente, encaminhado para a sala de triagem, onde um profissional de enfermagem fica responsável por fazer essa escuta e classificação. O profissional ouvirá as queixas do paciente para deliberar o atendimento conforme o seu estado de saúde, classificando o como azul e verde (para casos de menor gravidade) e de amarelo ou vermelho (para casos de maior gravidade). Em casos em que o paciente é classificado como amarelo ou vermelho, o atendimento é imediato. Nos casos de menor gravidade, o tempo protocolar de espera do Ministério da Saúde é de até 4 horas.

Em reunião com Reinaldo Azambuja, o empresário apresentaram o projeto

Servidor Público

Retorno da jornada normal de trabalho vai reduzir gastos Durante dois dias, o Governo de Mato Grosso do Sul recebeu representantes de todas as categorias funcionais para discutir o retorno da jornada normal de trabalho para os servidores que foram aprovados em concursos para 40 horas semanais, mas só cumprem 30 horas semanais. O secretário de Estado de Administração

e Desburocratização, Roberto Hashioka, explicou que, com a normalização da jornada, o Governo de Mato Grosso do Sul espera deixar de gastar quase R$ 20 milhões por ano com plantões. Com a retomada da jornada normal de trabalho, a expectativa também é de melhora na prestação de serviço à população.

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Saúde

Dengue: a responsabilid Com quase dez mil casos notificados no Estado e grande corrida aos postos de saúde, a dengue além de matar é uma responsabilidade de todos. E apesar de órgãos públicos estarem fazendo a parte que cabe, de fiscalizar e orientar, é preciso também da participação política. Uma prova disso é que, a Prefeitura, em menos de uma semana cerca de 170 imóveis fechados no centro da Capital foram vistoriados com auxílio de chaveiros e de imobiliárias. Nos locais vistoriados foram encontrados 52 focos do mosquito Aedes Aegypti, vetor da transmissão do vírus da Dengue, Chikungunya e Zika. A entrada nos estabelecimentos abandonados começou a ser feita depois da liberação de um alvará judicial. Segundo informações a partir de levantamento da CCEV (Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais) na região Central há mapeado aproximadamente 350 imóveis fechados. A supervisora geral da CCEV, Rosana Mercado, estima que em toda cidade o número de vistorias devem chegar a 4 mil. A ação seguirá para outros bairros. Na região do Prosa, equipes da área acompanhadas com um chaveiro iniciaram visitas

que continuarão por todas as regiões.

Lago do amor

Um dos pontos turísticos mais frequentados de Campo Grande, o Lago do Amor, está em uma situação crítica. O local é visitado diariamente pela população, e quem passa na região, tem visto muita sujeira, várias garrafas pet, latinhas, que são ideais para a proliferação do mosquito e com isso, os animais que

Como não é cercado, algumas pessoas acabam despejando o lixo, relata um dos vizinhos. “Não dá para saber se tem copos, garrafas, baldes, no terreno, pois não dá para andar no terreno”, ressalta o vizinho.

Sintomas

O frentista, Damião Moises de Moura, está se recuperando depois de ter contraído o vírus da zika. E ele relatou que quando apareceu os primeiros sintomas, foi no posto de saúde durante uma semana, e todos os dias era feito exame de sangue, onde mostrava que as plaquetas estavam muito baixa, e só melhorou após uma farmacêutica informar que pelos sintomas, ele havia contraído a doença. Damião trabalha o dia todos no posto de combustível que fica na rua Divisão, o frentista alega que o terreno baldio que fica em frente ao posto onde trabalha, tem contribuído para que o mosquito transmissor da dengue, zika vírus, febre amarela e chikungunya. “É difícil esse matagal, pois os donos falam que vão construir, mas essa promessa já tem mais de 10 anos que falam a mesma coisa” ressalta Damião, que disse ainda que ou-

Do que adianta cuidar da sua casa contra dengue, quando passear pode contrair o vírus em locais públicos Débora Lira, Vedagoga habitam no lago, tem que dividir espaço com o lixo que vem acumulando. A pedagoga, Débora Lira, 31 anos, ao passear com a filha no Lago do Amor, deparou com este cenário. “Do que adianta cuidar da sua casa contra dengue, quando passear pode contrair o vírus em locais públicos”, apontou. Um terreno baldio, no Jardim das Perdizes, está um verdadeiro matagal. O mato ultrapassa os dois metros de altura, e vizinhos que não quiseram se identificar, não sabem o que fazer, pois o dono nem aparece no local. O mato invadiu a calçada e está próximo de alcançar as residências próximas.

tras pessoas podem contrair a doença e é arriscado até a morte, pois essa é a segunda vez que é infectado pelo mosquito. O combate continua, já que após conseguir autorização e invadir imóveis fechados para combater focos de dengue, a Prefeitura de Campo Grande continua o trabalho encargos bairros. É preciso se atentar para a participação de todos. Conforme boletim divulgado pelo Serviço de Vigilância Epidemiológica da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), de janeiro até o

dia 12 de março, foram notificados 10.607 casos de dengue, sendo 2.805 confirmados e 1 óbito. Neste mesmo período, foram notificados 175 casos de zika e 96 de chikungunya. Ainda de acordo com a secretaria, os bairros Jardim Noroeste, Centro-Oeste, Chácara dos Poderes, Nova Campo Grande, Los Angeles, Moreninhas, Veraneio e Maria Aparecida Pedrossian, respectivamente, apresentam a maior incidência de casos notificados de dengue.

Conforme a Prefeitura, foi solicitado à SISEP (Secretaria de Infraestrutura) que seja feita a limpeza do local e os agentes de saúde da região vão vistoriar o local para fazer a identificação e a eliminação de possíveis focos do mosquito Aedes

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dade deve ser de todos aegypti. Ainda segundo o município, a obra da UBSF Jardim Presidente tem prioridade e está dentro do cronograma de retomada feito pela Secretaria Municipal de Saúde. A previsão é de que a obra seja concluída este ano. Fazendo a parte do Executivo, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Rudi Fiorese, garantiu que durante os próximos dias será feito a vistoria e limpeza também em imóveis da prefeitura.

Reforço

Ainda no início de março, com a epidemia

É difícil esse matagal, pois os donos falam que vão construir, mas essa promessa já tem mais de 10 anos que falam a mesma coisa Damião, frentista de dengue e postos lotados, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) decidiu reforçar o atendimento no Hospital Dia, do Centro de Doenças Infecto Parasitárias (Cesip). A partir desta

quinta-feira (28), o hospital passou a receber pacientes com suspeita da doença, por meio de encaminhamento das unidades de emergência (UPA/CRS) O local faz parte do plano contingência da Prefeitura e vai funcionar 24 horas por dia para acolher pacientes encaminhados via Central de Regulação Hospitalar (Core), que necessitem de acompanhamento e internação. De acordo com o executivo municipal, foram ofertados 14 leitos, dependendo da demanda. Devem trabalhar na unidade, em cada período do dia, um médico clínico geral, um enfermeiro, um administrativo e três técnicos de enfermagem.

Prevenir é a melhor forma de combater o mosquito

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Notícias da Câmara Informe publicitário

Ações

Serraville recebe duas ações do vereador Chiquinho Telles 8 de março foi uma data muito especial para o Serraville, não só porque se comemorou o Dia Internacional da Mulher, mas principalmente por ter recebido neste dia duas ações do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD). Chiquinho Telles Ao chegar no participou do bairro, o Parlaencerramento do mentar participou curso de legumes em conserva do encerramento do curso de legumes em conserva, o picles, angustiado aqueles oferecido gratuitamente moradores. pelo seu projeto social às Durante a visita, Denys mulheres da comunidade. e sua esposa, Naira RodriPosteriormente, ele rea- gues, pediram apoio do lizou ação comunitária ao vereador para os projetos percorrer as ruas acom- sociais que desenvolvem, panhado do presidente da tais como distribuição de Associação de Moradores, verduras que arrecadam Denys Henrique de Souza, em estabelecimentos coe de representantes da merciais e “Varal SoliSecretaria Municipal de dário”, este último se refeInfraestrutura e Serviços rindo à doação de roupas Públicos (Sisep), Mau- às pessoas em situação rício Benites Bittencourt de vulnerabilidade social. e Marcos Silva, quando Para Naira, ganhar um foi feito levantamento parceiro como Chiquinho dos problemas que têm Telles está fazendo a di-

Assessoria

que se importe de verdade com a comunidade”. Entre as solicitações dos moradores, destacamos patrolamento, implantação de curva de nível para se evitar erosões em determinadas ruas, limpeza de áreas públicas e do campo de futebol, e retomada da obra da Escola Municipal de Educação Infantil..

Novos horizontes

ferença para o Serraville. “Estou muito otimista, porque a gente vê que realmente o Vereador se interessa em ajudar os bairros a resolverem os seus problemas”. Moradora pioneira do Serraville, Dione Soares da Silva cedeu sua casa para a realização do curso. “Do tempo que moro aqui, é o primeiro vereador que vejo andar pelas ruas com objetivo de verificar de perto a nossa situação. É disso que a gente precisa, de alguém

Muitas das mulheres que participaram do curso de picles estão desempregadas. É o caso de Lourdes Maria de Souza, que é cozinheira. Nesta fase difícil que vem atravessando, ela considerou que o curso vai lhe dar possibilidade de gerar renda com a venda dos legumes em conserva. “Já faz mais de um ano que estou desempregada. Acho que mais pessoas deveriam ter essa iniciativa de Chiquinho Telles, oferecendo assim para todos os bairros esse tipo de incentivo”.

Catadores de recicláveis

Carlão protocola PL visando a criação de Programa para o fornecimento de Bicicletas O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), protocolou, Projeto de Lei visando a criação de Programa para o Fornecimento de Bicicletas de Carga aos Catadores de lixo (recicláveis). O Programa a ser criado pelo Executivo poderá ser desenvolvido com recursos próprios ou em parceria com entidades da sociedade civil, públicas e/ou privadas, e cooperativas de reciclagem de lixo, visando fornecer bicicletas de carga aos catadores. “As bicicletas de carga

Izaías Medeiros

Vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), protocolou Projeto de Lei

deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate, com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis. Para a execução do serviço

os interessados deverão atender aos critérios e requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios que venham a ser cele-

brados”, explicou. A proposta segue tramitação pelas comissões da Casa de Leis e depois votação em dois turnos em plenário. Conforme a justificativa da matéria, a idéia é facilitar a locomoção dos catadores, otimizando o tempo da coleta. Incentiva a conscientização a respeito da correta destinação do lixo e a importância da reciclagem, além de dar melhor condições de trabalho aos catadores. A idéia já está sendo executada em municípios do Nordeste.

Buscando solução

Com 5 anos de concessão e obras paradas, João Rocha cobra novamente duplicação da BR-163 Exatos cinco anos após a privatização da BR-163 em Mato Grosso do Sul, a duplicação da via segue a passos lentos. Desde o início da concessão, assinada em 12 de março de 2014, apenas pouco mais de 150 dos 845 quilômetros da rodovia foram duplicados pela CCR MSVia. Com a morosidade nas obras, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Prof. João Rocha, deve buscar, nos próximos 10 dias, uma nova agenda junto a concessionária para buscar uma solução para o impasse. Em 2018, somente 11,6 quilômetros passaram por intervenção e já foram liberados para o tráfego. “Não queremos acabar com a concessão, mas que essa duplicação aconteça o mais rápido possível. O contrato não está sendo cumprido e a empresa segue com a cobrança do pedágio. A duplicação não só facilitaria o escoamento da produção em diversas cidades, mas também preservaria muitas vidas”, alertou. A Câmara tem buscado, nos últimos dois anos, interlocução com a empresa. Uma audiência pública foi reali-

zada na Casa de Leis com vereadores de diversas cidades que margeiam a BR-163. Eles pediam a retomada dos trabalhos de duplicação ou, pelo menos, a suspensão da cobrança do pedágio caso as obras não fossem retomadas. As reivindicações foram levadas até o MPF (Ministério Público Federal) com pedido de reavaliação da cobrança do pedágio, já que, à época, as obras estavam paralisadas. A CCR MSVia tem como obrigação contratual duplicar os 845 quilômetros da BR-163 em 5 anos. Até agora, no entanto, foram duplicados exatos 150,4 km, o que representa 17,7% do total. “Estamos pagando por um serviço que não estamos recebendo. O pedágio é caro, mas é para ser investido em novos trechos de duplicação. Vidas continuam sendo perdidas e vários acidentes seguem acontecendo. Queremos a duplicação completa da via, pois ela é importante não apenas para a logística do Estado, mas para a segurança dos motoristas. A população não pode ser penalizada”, finalizou João Rocha. Izaías Medeiros

Prof. João Rocha, deve busca uma nova agenda junto a concessionária

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Stalking

Deputado Federal Fábio Trad destaca projeto sobre assédio O deputado Federal Fábio Trad autor do projeto de lei que está no Congresso Nacional que fala sobre o assédio obsessivo ou insidioso. Projeto que o parlamentar destacou foi sobre a o assédio obsessivo ou insidioso. Que ressalta sobre a perseguição à mulher. “Projeto define como crime o assédio obsessivo praticados por quem não consegue controlar suas próprias O deputado Fábio frustrações seus Trad autor do projeto de lei ressentimentos que fala sobre o e suas culpas”, assédio obsessivo explicou. muitos casos ou insidioso “E extravasam de stalking reesses sentimentos sultam em agresatravés do prazer que sões mais graves, sente com a dor de suas sendo lesão corporal ou vítimas. Não são apenas até mesmo o homicídio, no as mulheres que são ví- caso das mulheres o femitimas, os homens também nicídio. “Esse é um projeto passam por situações se- importante no âmbito jurímelhantes, porém é a mi- dico, pois não há lei penal noria dos casos”, afirmou. no país que criminaliza De acordo com Fábio, a conduta do perseguidor pesquisas apontam que excessivo daquele que as-

Divulgação

sedia”, afirmou. A lei prevê a criminalização do assédio obsessivo da perseguição estabelecendo uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. E se o crime foi cometido com quem já foi parceiro intimo da vítima a pena aumenta de três a cinco anos, caso o ato aconteça nas redes sociais (internet) pelo ano-

Opção

Governo pode adiar proposta de desvinculação do Orçamento O envio ao Congresso da proposta de descentraliza os recursos federais e desvincula todo o Orçamento da União pode ser adiada caso prejudique as discussões da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em discurso de transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o ministro adiantou alguns pontos da proposta. “Se o pacto federativo for atrapalhar a Previdência, a proposta pode ser retirada. Mas estamos falando de uma agenda positiva [a descentralização dos recursos]”, afirmou Guedes. Segundo ele, os problemas financeiros de diversos estados anteciparam as discussões em

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Presidente do (BC) Roberto Campos Neto, e o ministro Paulo Guedes

torno do assunto, mas ele defendeu a descentralização dos recursos como agenda positiva para o governo. Segundo Guedes, o Orçamento federal seria totalmente desvinculado (sem recursos carimbados), desindexado (sem correções automáticas) e desobrigado (sem mínimos constitucionais). A destinação das verbas seria completamente determinada

pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta da equipe econômica não prevê shutdown (paralisação de serviços públicos) em caso de falta de acordo político. “Não teve acordo político? Então paga apenas o que gastou no ano anterior [repetindo em valores nominais o Orçamento anterior]. Não precisa nem shutdown como nos Estados Unidos”, disse o ministro.

nimato a pena pode aumentar ainda mais. “A lei atual não fala nada sobre essa prática, esse tipo de assédio ainda é considerado uma contravenção”. O projeto foi protocolado “e eu falei pessoalmente com o presidente da Câmara Rodrigo Maia e disse para ele sobre a importância da votação da proposta”, finalizou.

Avanços

Novo presidente do BC defende autonomia No primeiro discurso oficial no cargo, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, defendeu a autonomia formal da instituição. Ele disse que buscará manter a inflação em níveis baixos e controlados e prometeu continuar a aprimorar a transparência na comunicação do Banco Central com a sociedade. “Além de trabalhar para manter as conquistas, é necessário avançar. E nesse sentido, acreditamos que um Banco Central autônomo estaria melhor preparado para consolidar os ganhos recentes e abrir espaço para os novos avanços de que o país tanto precisa”, declarou Campos Neto. Indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro, Campos Neto só tomou posse no fim de fevereiro porque precisou ser sabatinado

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto

pelo Senado Federal e ter o nome aprovado. Na cerimônia de transmissão de cargo, ele disse estar orgulhoso de trabalhar com Guedes. Campos Neto ressaltou que se empenhará para que o Banco Central cumpra as duas principais missões: manter o poder de compra da moeda por meio de inflação baixa e a solidez do sistema financeiro. O presidente do BC comandará sua primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). (Com Agência Brasil)

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Merecedora

Tentando enganar o consumidor, Energisa ganha troféu abacaxi A Energisa continua enganando e lesando o consumidor, fazendo com que as pessoas passem por problemas mesmo com a conta em dia. Apesar disso, ainda conseguem divulgar que ganharam prêmio de “melhor empresa” no Centro-Oeste. Um dos casos que desmente isso e que a empresa concessionária merecia na verdade o troféu abacaxi foi o que aconteceu com a moradora do bairro Serraville, Ana Maria. Segundo ela, no dia houve queda de energia do meu bairro. Aconteceu por volta das 6 horas, um tempo depois o fornecimento de energia do bairro foi restabelecido, porém em minha casa, que também tem um salão de beleza, ocorreu um problema no disjuntor. Ficamos ligando para a Energisa desde às 9 horas do dia 12, eles sempre dão um prazo máximo de 4 horas para o atendimento, porém foram quase 48 horas e não tivemos o problema solucionado, só solucionou quando enviamos denúncia para a imprensa”, conta a cabeleireira. “Como consequência da falta de energia elétrica, o salão não pôde funcionar normalmente, tivemos que desmarcar nossas clientes, e em nossa geladeira estragou tudo. Temos crianças em casa e tendo que enfrentar uma situação como essa”, afirma indignada com a situação. Para ela tudo

Todas as contas estão pagas, está tudo em dia, menos o atendimento da Energisa. Pior empresa que pode existir Ana Maria ficou pior, porque não havia nenhum débito. “Todas as contas estão pagas, está tudo em dia, menos o atendimento da Energisa. Pior empresa que pode existir”, diz. A empresa é tão “cara de pau” que ainda acredita que engana os consumidores. “Pior empresa

que pode existir. As contas redobraram e não tem mais como pagar”, conta o vendedor João Torres. “Minha conta veio quase o triplo e não tive mudanças nos hábitos

de consumo, isso tem causado vários transtornos”, alerta.

Multas

Vale lembrar ainda que a Energisa foi multada pelo Procon-MS em R$ 101.393.25 por descumprimento de vários artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

No total, foram 14 autos de infração somente no mês de fevereiro, o que equivale a 3.675 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Cada unidade equivale a R$ 27,59. Segundo o órgão, a maioria das infrações foram relativas aos artigos 4 (itens I e III), 6 (itens VI e X) 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, que a grosso modo tratam da harmonia de interesses das pessoas envolvidas na relação de

consumo (cliente/concessionária) e da proteção do consumidor a modo de viabilizar os princípios da ordem econômica sempre com base na boa fé. Outros pontos citados pelo Procon foram das práticas abusivas e da obrigatoriedade de ressarcimento em dobro do que for cobrado irregularmente. A nota divulgada a imprensa ainda fala que as multas aconteceram entre os dias 12 e 25 do mês passado, período que coincide com as reclamações dos consumidores sobre o aumento do preço da energia.

Aumento

E como tudo que é ruim pode piorar, já que no próximo mês será realizado o reajuste na conta da energia, conforme o Diretor de Regulação da Energisa, Fernando Maia. O valor será informado no dia 8 de abril, durante uma reunião da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

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Côncio

No dia do Consumidor direitos conquistados em todas esferas Comemorado no dia 15 de março, o dia do consumidor é uma data ainda de muita luta, mas já temos o que comemorar. Até mesmo os políticos cada dia mais estão atentos a necessidade de atender os anseios dos eleitores que além de tudo, movem a economia do país. Por isso as casas de leis tem comissões parlamentares permanentes ou frentes para fiscalizarem o cumprimento da lei, cobrarem e com base nos anseios da população apresentarem propostas de lei conforme as demandas aumentam. Criado em 2002 a data tem motivos para ser comemorada. Já o CDC (Código de Defesa do Consumidor) foi criado em setembro de 1990, com o intuito de proteger o outro lado das relações de consumo. Considerado uma lei “pioneira e protetiva” o CDC é uma garantia de defesa dos direitos. Como legislação e política andam atreladas, a defesa do consumidor não cabe apenas entre as pessoas que consomem, mas as empresas e lojas, para que lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os

seus consumidores. Ter uma comissão que defende os direitos do consumidor é muito importante para a população ter um respaldo. Na Assembleia Legislativa, por exemplo há a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado tucano Felipe Orro, Lucas de Lima (SD) vice-presidente, Antônio Vaz (PRB), Cabo Almi (PT) e Marcio Fernandes (MDB) como membros. Já na Casa de Leis Municipal a composição da comissão permanente os vereadores Papy (SD) como presidente, Ademir Santana (PDT) como vice-presidente, Gilmar da Cruz (PRB), William Maksoud (PMN) e Chiquinho Telles (PSD) como membros.

CDC inovador

De acordo com o advogado Guilherme Ourives, é uma legislação inovadora. “Acredito que o direito do consumidor hoje no Brasil, além do país ser inovador, com as garantias do consumidor, nenhum local do mundo verifica essa oportunidade que o consumidor tem de requerer

os seus direitos em caso de trocas, substituições e tudo mais. Nosso país hoje é um dos países mais protetores com relação ao consumidor. E acredito que como direito ele vem inovando sempre, traz diversas atualizações, vejo que o consumidor hoje tem uma proteção muito maior do que se tinha antigamente”, destaca ele que é professor de direito e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio de Sá. Apesar de não ver uma aproximação entre a população e

a política, ele elogia as iniciativas legislativas. “Hoje você vê além do Procon, que é um órgão administrativo ele se torna hoje uma

grande ferramenta para o consumidor exigir seu direito. Se a empresa hoje não está se adequando às normas do CDC ela sofre punição administrativa, que são as multas. As

empresas têm que adequar ao CDC, não pode agir de uma forma negligente com o consumidor, ela tem que amparar o consumidor dentro do código de defesa, eu acredito assim que a diversas ferramentas para inibir a prática de abuso. Vejo dessa forma a grande conquista do consumidor com o código de defesa”, pontua.

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Classe que produz Divulgação O deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, defendeu mais uma vez a classe que produz no país. Ele comentou em plenário a declaração do secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, contida em um vídeo. “Nabhan afirmou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra] é o gestor de todas as questões fundiárias. Nenhuma propriedade no Brasil será incluída indevidamente no Sistema de Gestão Fundiária [Sigef]. Ele também disse que só será incluída no Sigef a propriedade onde já existe efetivamente uma reserva indígena homologada e com decreto presidencial e, eventualmente em júdice com trânsito em julgado. O Incra também terá 30 dias para entregar tudo regularizado”, relatou o parlamentar. Previdência às claras O deputado federal Fábio Trad (PSD), esclareceu seu posicionamento a respeito da Reforma da Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro. Fábio afirmou ser favorável a elaboração de uma Reforma da Previdência justa, e elencou os motivos que o levam a ser contrário a aprovação da Reforma como está, proposta pelo Governo.

Liderança Divulgação Ao se reunir recentemente com o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Gestão (Seges), Igor Barreto Peixoto, uma comissão representando os Servidores Técnicos em Laboratório (Labcen) reivindicou equiparação salarial à remuneração dos técnicos de enfermagem. O encontro foi intermediado pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), que está empenhado em sensibilizar o prefeito Marquinhos Trad (PSD), no sentido de se fazer justiça social com a categoria, que soma atualmente 13 profissionais. Cara de pau O presidente da FIEMS Sérgio Longen mostrou que ele pode ir mais longe na hipocrisia. O empresário não ficou nem vermelho ao defender a Energisa e ficar quietinho para o aumento da tarifa mais uma vez. Claro, considerando que ele fica cada dia mais

milionário não é de se estranhar que nem sinta que a conta aumentou. Mas será que seus funcionários pensam o mesmo? Coragem e deslumbre Apesar do deslumbramento de Soraya Thronicke ela deu uma dentro. O Senado atingiu o número necessário de assinaturas para criar a CPI da Lava Toga, que será criada para investigar escândalos envolvendo integrantes do Poder Judiciário. Da bancada de Mato Grosso do Sul, só ela votou a favor. Frutilla Quase 19 anos depois de ter se apropriado de dinheiro público, o ex-prefeito Raul Freixes foi preso após decisão da Vara Criminal da Comarca de Aquidauana. O pedido de execução provisória de pena protocolado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de Rezende Neto, foi aceito e além de Freixes também foi preso Carlos Augusto Paim Mendes. Ele simplesmente mandou uma funcionária sacar R$ 100 mil reais da conta da prefeitura. Assim, na cara de pau.

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Notícias da Assembleia Visita

Após mobilização, diretor da Aneel vem ao MS explicar aumento de tarifa O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), André Pepitone da Nóbrega, cumpre agenda em Mato Grosso do Sul, após mobilização dos deputados estaduais, que buscam explicar os motivos do recente auAndré Pepitone mento nas contas da Nóbrega de energia elétrica se reuniu com dos consumidores deputados na presidência da de vários municídade. Teremos Casa de Leis pios do Estado e a oportunidade cobrar providências. de promover um No primeiro comproamplo e didático demisso, Nóbrega esteve bate sobre a energia eléreunido com os deputados trica, um tema que tem estaduais na sala da Pre- sensibilizado a população sidência da Assembleia. sul-mato-grossense”, es“Estamos numa equipe clareceu. com oito técnicos da Aneel O presidente da Casa para esclarecer os con- de Leis, Paulo Corrêa sumidores toda a formu- (PSDB), ressaltou a prelação, processo regula- ocupação dos 24 deputório, tarifa, fiscalização tados estaduais com o nos ativos da Energisa, custo elevado da tarifa de indicadores comerciais energia elétrica. "Todos e indicadores de quali- estamos mobilizados

Luciana Nassar

e teremos uma reunião agora, em conjunto com o setor produtivo do Estado e a população em geral, para discutirmos a composição da tarifa", reiterou. Também participaram do encontro na Assembleia Legislativa os deputados Capitão Contar (PSL), Marçal Filho (PSDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Antônio Vaz (PRB), além do presidente da Fiems (Federação das Indústrias do Estado de MS), Sérgio Marcolino Longen.

Na sequência, Nóbrega e Corrêa foram para reunião na Escola da Construção Senai, no Bairro Coronel Antonino, com representantes da Fiems, Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS), Fecomércio (Federação do Comércio de MS), Energisa, Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil).

Benefícios para a população

Deputado Zé Teixeira apresenta indicação Atendendo pedidos da população campo-grandense e dos empresários da região da Avenida Bom Pastor, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) encaminhou indicação ao Prefeito de Campo Grande, Marcos Trad e ao Diretor- Presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, solicitando melhorias na sinalização, podas de árvores, e acessibilidade na Rua de Campo Grande. Por se tratar de uma rua de grande fluxo e muito conhecida, onde

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Deputado Zé Teixeira (DEM) encaminhou indicação ao Prefeito

atualmente funciona o “Corredor Gastronômico”

da Capital, a Rua Avenida Bom Pastor se tornou pre-

ocupação aos moradores e frequentadores da região, que nos procuraram clamando por melhorias na sinalização local, motivo este, que levou o deputado à apresentar o pleito. “Apesar de existir faixas de travessia, já apagadas pela ação do tempo, e rebaixamento para acesso a cadeirantes, o grande volume de frequentadores tornou as faixas insuficientes, e em relação às calçadas rebaixadas, as mesma se encontram deterioradas”, expôs.

Buscar soluções Coronel David propõe criação de frente sobre segurança pública e sistema penitenciário Durante a sessão ordinária, o deputado Coronel David (PSL) propôs a criação da Frente Parlamentar Permanente de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. O objetivo da frente é debater, propor e buscar soluções, além de acompanhar a execução de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento aos crimes ocorridos em Mato Grosso do Sul. “A criação da frente revela o compromisso dos parlamentares com a questão e propicia uma dedicação maior e mais constante ao tema segurança pública e defesa nacional", justificou o proponente. O parlamentar ainda ressaltou a importância da participação da As-

Luciana Nassar

Deputado Coronel David

sembleia Legislativa no tema. “O parlamento sul-mato-grossense tem o dever cívico de cooperar e contribuir para o alcance dos objetivos da frente parlamentar. A população ganha, com a frente, mais um canal democrático de comunicação direta com seus representantes eleitos, e por extensão, com o poder público”, disse.

Inclusão e acessibilidade Shopping centers e lojas podem ser obrigadas a disponibilizar atendente tradutor de Libras O deputado Evander Vendramini (PP) apresentou, projeto de lei que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas. Visando a inclusão e acessibilidade, o Projeto de Lei prevê também que, quando se tratar de pessoas com deficiência auditiva ou surdocegas que não se comunicam por Libras, o serviço de

atendimento será prestado por guias intérpretes ou pessoas capacitadas para atender essas pessoas com deficiência. Ao encontro das normas internacionais, o Projeto de Lei visa atender às recomendações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui força normativa constitucional no Brasil, devido à aprovação em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com quórum especial (Artigo 5º, §3º da Constituição Federal).

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

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Liberdade de escolha Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

Cinco minutos

Todo consumidor tem direito ao teste de combustível nos postos Cinco minutos. É mais ou menos o tempo que se gasta para averiguar o combustível que vão colocar no tanque do carro. Por lei, os postos são obrigados a fazer o teste de qualidade na hora, mas pouca gente tem paciência para solicitar. Porém, o tempo perdido na oficina pode ser maior depois. Um dos testes consiste em verificar o teor de etanol presente na gasolina. O funcionário do Por lei, os posto, equipado postos são obrigados a com luvas e óculos fazer o teste de proteção, rede qualidade na colhe combustível hora Nacional do Pena frente do consutróleo (ANP), que é mido. Em um recipiente, 50 ml do produto são mis- de 27%. para as gasolinas turados a 50 mil de uma premium, o limite é 25%. A verificação do etanol solução com água e sal. Cada traço da proveta é “mais simples”. Aquele acima dos 50 ml repre- tubo de ensaio ao lado senta 2% de etanol. Aí, da bomba (termodensíé só contar se a porcen- metro) indica a qualidade tagem bate com o má- do combustível. Se o indicador estiver ximo de álcool na gasolina (comum ou aditivada) acima ou abaixo da marpermitido pela Agência cação de nível central do

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recipiente é indicativo de que o álcool está com água a mais do permitido pela ANP, ou com outra adulteração. Outra checada é quanto às informações. Nas bombas devem constar o selo da ANP. E em postos de bandeira branca, os nomes das distribuidoras que fornecem o combustível para aquele

estabelecimento. Medidas simples que podem evitar dores de cabeça. Combustível adulterado, além de aumentar o consumo, pode danificar componentes do motor e até o sistema de injeção eletrônica do automóvel. Reparos que podem custar de R$ 600 a R$ 1 mil, dependendo da gravidade.

Direitos do Consumidor

TV por assinatura deverá indenizar consumidor por cobrança indevida Justiça condenou empresa de TV por assinatura a pagar indenização por danos materiais a uma consumidora, referente a cobrança de pontos adicionais instalados na residência da autora. Nos autos, restou incontestável que a empresa realizou cobranças a título de “ponto adicional” no valor mensal de R$ 84,90. A magistrada que analisou o caso destacou, conforme art. 29 da Resolução 528/2009 da ANATEL, que é vedada a cobrança de ponto extra ou ponto de extensão ao assinante de serviço de TV paga. “A cobrança por pontos adicionais, em uma mesma residência, por não corresponder a uma nova prestação de serviços, configura prática abusiva, vedada pelo CDC”, acrescentou. A requerente informou que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes foi rescindido no curso do processo. Assim, a

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Justiça condenou empresa de TV por assinatura a pagar indenização

juíza deixou de analisar o pedido inicial da autora de condenar a requerida a abster-se de cobrar imediatamente qualquer valor a título de “ponto adicional”, “ponto extra”, ou qualquer outra “taxa” a esse título, devido à perda do objeto. No entanto, considerando o prazo prescricional de 3 anos e a confirmação pela empresa de que os serviços de fato eram cobrados da autora, a magistrada considerou devida a devolução em dobro dos valores cobrados pela ré nos últimos 3 anos, tal como solicitado na inicial, totalizando o montante de R$ 6.112,80.

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Imposto de Renda 2019

Evite os principais erros na hora de declarar O período de declaração de imposto de renda para 2019 começou – vai do dia 7 de março até 30 de abril – e está mais curta que o normal. Está obrigado a declarar para o leão quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018, mesmo valor de 2017. Saiba as exigências no site de Receita Federal É possível fazer a declaração via computador ou smartphone/tablet nas plataformas disponibilizadas pelo governo. A principal diferença do Imposto de Renda 2019 para o ano anterior é que agora é necessário informar o CPF de todos os dependentes independente da idade. Para além desta mudança, há outros questões que podem gerar problemas na hora de declarar. Listamos abaixo as mais comuns e como evitá-las.

Erros com a origem dos rendimentos

Um dos principais erros cometidos na hora de preencher os rendimentos está na hora de colocar os rendimentos com alugueis. Por ser uma atividade muitas vezes intermediada pela administradora, muitas vezes ela é declarada oriunda de pessoa jurídica. Porém o pagamento é feito pelo inquilino, logo o dinheiro recebido pelo aluguel é caracterizado por pessoa física.

Erros de digitação

Um caractere errado pode trazer problemas totalmente contornáveis, como o fato da receita não aceitar ponto como separado entre reais e centavos. Números arrendondados também devem ser evitados.

os gastos que teve com ele, mas deve também informar seus rendimentos e todos os bens e direitos que ele possui em 31/12/2018.

Como declaro reembolsos de plano de saúde?

Não omita rendimentos

A regra pode parecer óbvia, mas ainda assim é importante ser ressaltada. Qualquer inconsistência na declaração é motivo para cair na malha fina. Resgata de previdência privada? Declare. Bolsa estágio do filho/ dependente? Declare. Outra dica sobre de dependentes: eles só podem estar na declaração de uma pessoa, então em caso de filho de casal, coloque-o na declaração da mãe ou do pai. Já para produtos de previdência como PGBL e VGBL, os dois devem estar na declaração, mas apenas o primeiro pode ser deduzido.

Gastos com saúde

Não declare despesas médicas pagas por você por pessoas que não estão listadas como dependentes. Em casos de um contribuinte pagar o plano de saúde de toda a família – mas nenhuma constar como dependente – o valor não poderá ser deduzido. Cada gasto

ganho de capital. Em caso de ganho – quando a venda foi mais cara do que a compra – ela é passível de tributação. É de suma importância guardar comprovantes de compra e venda.

Meu filho fez 25 anos em 2018. Posso colocá-lo como dependente no IRPF?

precisa ser especificado com nota fiscal em cada uma das declarações.

Nem toda educação traz dedução

Declare todo tipo de gasto com educação, mas tenha em mente que só cursos regulares, como escola de nível fundamental e médio e faculdade, podem ser deduzidos. Cursos preparatórios ou de língua não entram neste categoria.

Aposentados ainda não se aposentaram do Imposto de Renda

Caso você seja um aposentado que ganha acima da banda tributável, deve

prestar contas ao leão. Esse grupo é caracterizado por ganhar mais de R$ 1.903,98 ao mês no ano calendário 2018 a partir do mês que completar 65 anos. O dinheiro recebido acima do valor da banda deve constar na ficha “Rend. Trib. Receb. De Pessoa Jurídica”.

Declarar valores de bens

Ao declarar imóveis, carros e outras posses, é preciso colocar o custo de aquisição, e não o valor de mercado atual.

Sobre a venda de bens

É preciso declarar a venda de bens, especificando se houve ou não

Sim. O fato de ter completado 25 anos durante o ano não ocasiona a perda da condição de dependência. De acordo com as regras do Imposto de Renda pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Quando o contribuinte inclui um dependente na declaração, não pode apenas descontar

Os gastos com o plano de saúde devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, código 26, inclusive a “Parcela não dedutível/valor reembolsado”, no caso de valor reembolsado, quando o declarante (empregado) faz o pagamento a título de despesas médicas e o seu empregador efetua o reembolso e não retém o recibo relativo a essas despesas, ou então, quando as despesas com médicos e hospitais são pagas por plano de saúde. Nesses casos, os valores (tanto os gastos como os reembolsos) devem ser informados no “Comprovante de Rendimentos” fornecido por um deles. No caso de pagamento a plano de saúde, informe se a despesa se refere ao titular, dependente ou alimentando, o nome e o número de inscrição no CNPJ da operadora do plano de saúde, o valor pago e o valor reembolsado nos campos respectivos. No caso de reembolso de despesas, informe o nome, o número de inscrição no CNPJ da empresa ou empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade que assegure assistência médica, e o valor constante no comprovante de rendimentos. Quando o contribuinte reembolsar à empresa, empregador, fundação, caixa assistencial ou entidade, o valor das despesas médicas por elas cobertas, informe como despesa médica, o valor do reembolso.

Indenização O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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PALAVRAS CRUZADAS DIRETAS

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© Revistas COQUETEL

Barco de luxo para passeios A pizza pedida por um grupo A pessoa muito hábil (p. ext.)

Antônimo de "supra" Policiais que fazem a guarda de alguém

Agradar; contentar

Depósito de roupa suja

"(?) Dê Motivo", sucesso de Tim Maia Papai (?), figura natalina (Folcl.) (?) do Brasil: iniciou-se em 1500

Antes de Cristo (abrev.) Cama portátil Inflamação nasal de origem alérgica

Gêmeos A Lua entra em Câncer, indicando um dia de movimento positivo em suas finanças. O momento pode estar relacionado à concretização de um projeto ou contrato que envolva o aumento de seus rendimentos.

Interjeição de susto 101, em romanos

Filtrar (o café) Óleo, em inglês Argila colorida usada em pintura

Cintura de calças e saias Peça do equipamento de equitação

O sentido da vista Ladrão; larápio

Sigla do Correio Aéreo Nacional 3º signo do Zodíaco Cinema (red.)

Dente que nasce na vida adulta

(?)+F4, atalho para fechar (Imform.) (?) querido: pessoa a quem se quer bem

Exatamente iguais (fem.) Porção de água salgada

Leão A Lua entra em Câncer, recebe um ótimo aspecto de Urano em Touro, indicando um dia de maior envolvimento com seu mundo emocional, que passa por um momento de equilíbrio. O dia pode estar relacionado a uma forte necessidade de interiorização de revisão de decisões já tomadas. .. Virgem A Lua entra em Câncer, indicando um dia de movimento agradável na vida social e aproximação de pessoas diferentes à sua vida. Uma nova amizade pode ser feita e as antigas renovadas. O momento pode envolver um projeto em equipe.

Sagitário A Lua entra em Câncer, indicando um dia de interiorização e aprofundamento emocional. O dia pode estar relacionado à concretização de um acordo ou contrato envolvendo uma parceria financeira, uma herança ou um pedido de empréstimo. . Capricórnio A Lua entra em Câncer, indicando um dia de movimento agradável na vida social e aproximação de pessoas diferentes e interessantes, que podem movimentar sua vida, pessoal ou profissional. Uma sociedade comercial. Aquário A Lua entra em Câncer, indicando um dia agradável, especialmente no trabalho. O momento pode estar relacionado a um novo projeto, que trará mudanças e prazer à sua vida. Dia ótimo para começar um bom programa de saúde que envolva corpo e mente. Peixes A Lua entra em Câncer, indicando um dia de movimento agradável na vida social e aproximação de uma pessoa especial, que vai mexer com seu coração. Se estiver só, um romance pode começar a ser desenhado pelo Universo. Se for comprometido, aproveite as gostosas energias com seu amor.

Paleta de cordeiro com molho de hortelã Hiato de "coelho"

Interjeição dita ao telefone

3/mar — oil. 6/rinite. 9/talentosa. 10/satisfazer.

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Solução T S A M A N H S O F A M R I L I M A

I A L T I E C O E I S L T O C A C N I N D E R

G A T U N O E S C O L T A

I D N T O F A Z R E A R O C O R I A V I S E M E A L E A N O T I C E A

S E P A R A Ç Ã O T O T A L

S I S O C O S A R A B E

BANCO

Câncer A Lua entra em seu signo, indicando um dia agradável, movimentado e de bem estar interior. O dia pode envolver boas novidades, que podem envolver um amigo. Um bom contato comercial pode ser realizado e resultará um novo contrato.

Libra A Lua entra em Câncer, indicando um dia de maior envolvimento em projetos profissionais e planos de negócios. O momento pode estar relacionado a um desejo de mudanças e/ou a um convite para fazer parte de um nova empresa. Escorpião A Lua entra em Câncer, indicando um dia de maior envolvimento com seu mundo mental e espiritual. O momento pode indicar uma forte necessidade de encontrar uma nova filosofia de vida. Dia ótimo para dedicar-se a práticas espirituais.

Culinária

A + os (Gram.) Cálcio (símbolo)

(?) Leal Maia, ator

Áries A Lua entra em Câncer, indicando um dia de maior envolvimento com sua vida doméstica e familiares. O momento pode envolver um contato mais profundo com seu mundo emocional e uma forte necessidade de estar mais perto dos seus. Touro A Lua entra em Câncer, indicando um dia de concretização de acordos que vêm sendo negociados nas últimas semanas. O momento pode estar relacionado à uma rápida viagem ou à decisão de retomar os estudos.

Sua capital é Boa Vista

Vogal da primeira conjugação (Gram.) Larga; folgada

Regime de casamento em que os bens do casal não Povo do se misturam deserto

Triplo de 4

Horóscopo

ingredientes:

Fotos: Divulgação

1 unidade de paleta de cordeiro com cerca de 1,3 kg (carne); 4 dentes de alho (carne); 1/2 litro de vinho branco seco (carne); 2 xícaras de folhas de hortelã frescas (carne); 1 xícara de alecrim fresco (carne); 1/2 xícara de azeite de oliva extravirgem (carne); sal a gosto de (carne); pimenta-do-reino a gosto (carne); 1/2 xícara de vinho branco seco (molho); 1/2 xícara de azeite de oliva extravirgem (molho); 2 xícaras de folhas de hortelã (molho); Sal a gosto de sal (molho); 1 pitada de açúcar (molho).

Modo de prepARO: Limpe o cordeiro, retirando os excessos de gordura. Em um mixer ou liquidificador, junte os dentes de alho, o vinho branco e a hortelã (somente as folhas). Processe rapidamente, para que não aqueça os temperos. Tempere a paleta com sal e pimentado-reino; Acondicione a carne em um recipiente com tampa ou em um saco plástico com fecho hermético. Acrescente os temperos processados e o alecrim e deixe marinando por pelo menos 12 horas, na geladeira. Vire a paleta pelo menos duas ou três vezes. Preaqueça o forno a 180 graus C. Coloque a paleta em uma assadeira, regue com o azeite e cubra com papel alumínio. Metade da marinada vai junto no forno e a outra reserve; Deixe assar por aproximadamente 2h30. Passado esse tempo, retire o papel alumínio, regue com parte da marinada que ficou reservada ou aquela que restou na forma e deixe dourar por 20 minutos; Para o molho de hortelã, no liquidificador, bata todos os ingredientes e reserve. Regue a carne com o molho na hora de servir.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Março/2019

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Dia Mundial do Consumidor: o que podemos celebrar Neste dia 15 de março, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, data instituída pelas Nações Unidas, abraçando direitos já reconhecidos desde o ano de 1962 nos Estados Unidas da América-EUA pelo presidente daquele país John Kennedy, o qual preconizou que os consumidores são titulares de direitos fundamentais, como é o caso do direito à segurança; à informação; à escolha e a ser ouvido. Ao longo do tempo, o debate sobre tais direitos vem sendo aprimorado, especialmente com o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais frágil dentro de uma relação de consumo, razão pela qual merece ser protegido pelo Estado ao exercer essa relação. No caso brasileiro, a luta pela democracia foi coroada pela conquista dos consumidores de uma lei protetiva, a Lei 8.078/90, que ficou conhecida como Código de Defesa do Consu-

midor. Desde então vêm se consolidando instrumentos que harmonizam as relações de consumo, a partir dos quais se busca propiciar o efetivo exercício da cidadania. Para ilustrar essas conquistas, a coluna FALANDO DOS SEUS DIREITOS, abriu espaço para uma consumidora que obteve a garantia dos seus direitos, após ter sido lesada por uma companhia aérea. Trata-se da professora Vania Olivon, Doutora em Ciências pela USP, cujo relato é inspiração para que nós, consumidores e consumidoras brasileiros, exerçamos nossos direitos. Segue o depoimento: “No dia 09 de setembro de 2018 decidi que passaria o feriado de 15 de novembro de 2018 em companhia da minha família. E, como a distância entre Campo Grande e a cidade dos meus pais é considerável para ser percorrida de carro, comprei uma passagem aérea pela Latam para o dia 15 de

novembro de 2018 e a volta para o dia 19 de novembro de 2018. Na véspera da viagem, recebi um e-mail da Latam me convidando a fazer o check-in online e o realizei. No dia marcado para viagem, cheguei ao aeroporto com 50 minutos de antecedência (como sugerido pela própria Latam no bilhete eletrônico) e me dirigi a sala de embarque. No momento do embarque, fui surpreendida pela informação que não poderia embarcar. A Latam me justificou que alterou o horário da saída do vôo de Campo Grande e não seria possível fazer a conexão, apesar de eu ter adquirido a passagem com mais de 60 dias de antecedência. E qual a opção dada pela Latam? Fazer a viagem que duraria cerca de 4h e 15 mincom outra empresa e levaria cerca de 12 horas. Eu muito indignada reclamei e não fui bem compreendida e nem bem tratada pelos funcionários da Latam. E

Giselle Marques Pós-doutoranda em meio ambiente - OAB MS nº 4966 / OAB RJ nº 175297

E-mail: giselle_marques@hotmail.com. Site: www.gisellemarques.com.br

qual a minha principal indignação: Por que durante a compra a empresa solicita e-mail e celular se, no momento que precisa avisar o seu consumidor, não utiliza desses recursos para avisá-lo de uma alteração tão importante do seu itinerário da sua viagem??? Diante dessa situação de total desrespeito aos meus direitos de consumidora, decidi entrar com uma ação judicial, através do Juizado Especial, contra a empresa Latam. E para minha total surpresa – surpresa positiva – recebi um excelente atendimento pelos funcionários do Juizado. Eu nunca tinha utilizado nenhum serviço gratuito ao consumidor, por isso escrevo uma que tive uma surpresa positiva, e infelizmente sempre

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temos a impressão que não irá funcionar ou não seremos bem atendidos, ou que levará uma década para obtermos alguma solução. Em resumo, a audiência de conciliação foi agendada para 60 dias após o início do processo e, durante essa primeira audiência entramos em acordo e finalizamos o processo. Desta maneira, recomendo, fortemente, que procuremos nossos direitos como consumidores mas, também como cidadãos cumpridores de deveres e com direitos esta-

belecidos pela Constituição. Parabenizamos a professora Vania Olivon, que atua como professora adjunta na Universidade Anhanguera-Uniderp por não ter silenciado ante ao desrespeito da Companhia aérea. Parabenizamos, ainda, o Sistema Nacional do Consumidor – SNDC pelos ótimos resultados propiciados a ela. Desejamos que a experiência obtida sirva como incentivo para que os consumidores brasileiros busquem a efetividade dos seus direitos.

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