O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer). A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, durante 24 horas. O caso é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A definição sobre o julgamento ocorre após uma tensão entre o STF e o Executivo em meio à aprovação pelo Senado de uma PEC que diminui poderes do tribunal. A PEC foi aprovada com o aval do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
A liberação do caso para julgamento ocorreu no mesmo dia da aprovação do texto pelos senadores, quarta-feira. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.
Nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou um jantar para ministros da Corte no Palácio da Alvorada.
O que o STF vai julgar é se acata a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios, o que daria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.
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Com isso, esse gasto deixaria de acionar as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.
Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário, em uma resposta a uma medida editada ainda no governo Jair Bolsonaro que limitou o pagamento de precatórios para abrir espaço para programas sociais.
O Ministério da Fazenda tenta uma saída para realizar a quitação, mas sem sofrer as penalidades por estourar a meta fiscal de 2024.
A chamada PEC dos Precatórios foi proposta pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021. A proposta autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a aumentar os gastos em 2022, quando disputou a reeleição, permitindo, por exemplo, a elevação do Auxílio Brasil, hoje Bolsa Família, para R$ 400, no mínimo.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, e credores de precatórios da União tiveram que entrar numa fila para receber suas dívidas, sem prazo. A PEC possibilitou uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. O projeto foi considerado o mais importante do último ano do governo Bolsonaro e mudou o teto de gastos.
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