A utilização livre de obra de terceiros na criação de obras de artes: Andy Warhol.

A Suprema Corte Americana decidirá se “Prince’s Serie” de Andy Warhol viola o Copyright Act 1976 norte-americano ou se suas criações estariam protegidas pela doutrina do “fair use” inerente ao conceito de “transformative work” presente no Copyright Act 1976.

A Lei de Direito Autoral brasileira não apresenta um conceito compatível ao que poderia ser aqui chamado como obra transformada.

Warhol utilizou a fotografia em preto e branco de Lynn Goldsmith, fotógrafa que se especializou em astros do rock, para a criação de suas obras.

A seção 107 do Copyright Act 1976 norte-americano elenca quatro elementos que os tribunais devem considerar ao determinar se a utilização se encaixa no fair use: (1) a finalidade e as características da obra, (2) a natureza da obra, (3) a quantidade e a substancialidade da parte utilizada em relação à obra protegida, e (4) o efeito do uso sobre o mercado potencial para o valor da obra.

Trata-se de interessante disputa de direitos autorais entre a Fundação Andy Warhol e a fotógrafa Lynn Goldsmith cuja decisão repercutirá na interpretação do conceito de “transformative work” constante do Copyright Act 1976, o qual se diferencia do “derivative work”, aqui por nós conhecida como obra derivada.

Warhol utilizou uma fotografia do cantor Prince de autoria de Goldsmith e fez uma série de telas de seda sobre o cantor, sob encomenda da revista Vanity Fair, que havia licenciado a obra fotográfica.

Warhol acabou por criar 16 obras, incluindo-se pinturas, desenhos, conhecidas coletivamente como “Prince Series”.

Goldsmith propôs uma medida judicial para proibir a reprodução e comercialização das obras de Warhol conhecidas como “Prince Series”.

Inicialmente, uma corte distrital decidiu a favor da fundação Andy Warhol que representa os interesses do artista já falecido.

Goldsmith alegou que não sabia à época do licenciamento que a fotografia seria utilizada por Andy Warhol e por tantas vezes.

Na decisão distrital, o juiz entendeu que “Prince Series” poderia ser reconhecida como uma obra de transformação - “transformative work”- uma vez que no seu entender a obra fotográfica de Goldsmith retra o cantor Prince como “not a comfortable person” enquanto Warhol o retratou como “iconic, larger than life figure”.

Posteriormente, em Nova York, a Corte de Apelação reverteu a decisão e decidiu a favor de Goldsmith por entender que não reconhecia a presença de um “transformative work” visto que “Prince’s Series”de Warhol contém os elementos essenciais da fotografia de Goldsmith sem acrescentar de forma significativa ou alterar esses elementos.

O juízo entendeu ser irrelevante que as novas imagens sejam instantaneamente reconhecidas como obra de Warhol.

A Fundação Warhol arguiu na Suprema Corte que o caso presentava conceito ambíguo sobre “transformative work” e que o mesmo ameaça uma mudança radical no Copyright Act.

Fonte:

https://www.upi.com/.../supreme-court.../4491648496349/...

https://www.nytimes.com/.../supreme-court-andy-warhol...

https://www.bing.com/image