Seção01- 045.pdf - Governo do Distrito Federal

ANO XLIII Nº 45 BRASÍLIA – DF, SEGUNDA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2012 

SUMÁRIO 

SEÇÃO I 

PÁG. 

SEÇÃO II 

PÁG. 

SEÇÃO III 

PÁG. 

Atos do Poder Legislativo ............................................. 50 

Atos do Poder Executivo ............................................. 1 30 50 

Secretaria de Estado de Governo .................................. 6 35 50 

Secretaria de Estado de Transparência e Controle ....... 

Secretaria de Estado de Agricultura e 

37 

Desenvolvimento Rural ................................................ 7 37 51 

Secretaria de Estado de Cultura .................................... 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento 

52 

Social e Transferência de Renda ................................... 38 52 

Secretaria de Estado de Educação ................................. 8 38 

Secretaria de Estado de Fazenda ................................... 15 38 53 

Secretaria de Estado de Obras ....................................... 16 39 58 

Secretaria de Estado de Saúde ...................................... 16 39 61 

Secretaria de Estado de Segurança Pública .................. 17 44 61 

Secretaria de Estado de Trabalho .................................. 19 46 66 

Secretaria de Estado de Transportes ............................. 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos 

20 46 66 

Recursos Hídricos ......................................................... 20 47 67 

Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento ..... 20 47 67 

Secretaria de Estado de Administração Pública ............ 68 

Secretaria de Estado de Esporte .................................... 

Secretaria de Estado de Ciência, 

70 

Tecnologia e Inovação .................................................. 49 

Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social .......... 49 70 

Procuradoria Geral do Distrito Federal ......................... 49 

Tribunal de Contas do Distrito Federal ......................... 20 49 70 

Ineditoriais .................................................................... 70 

SEÇÃO I 

ATOS DO PODER EXECUTIVO 

LEI Nº 4.795, DE 02 DE MARÇO DE 2012. 

(Autoria do Projeto: Mesa Diretora) 

Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 

de junho de 2007, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que 

tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA- 

TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Ficam suprimidos os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 

1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Brasília, 02 de março de 2012 

124º da República e 52º de Brasília 

AGNELO QUEIROZ 

DESPACHOS DO GOVERNADOR 

Em 02 de março de 2012. 

Processo: 060.016.081/2009. Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DIS- 

TRITO FEDERAL. Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA DESPESA COM HORAS EXTRAS. 

1. APROVO, em caráter excepcional, as horas extras pagas e efetivamente trabalhadas, atestadas 

pelas chefias imediatas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no ano 

de 2010, relacionadas ao processo 060.016.081/2009, nos termos da manifestação do Secretário 

de Estado de Saúde do Distrito Federal, à fl. 174 e do Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado 

de Administração Pública do Distrito Federal, às fls. 175 e 176. 

2. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para adoção 

das providências julgadas complementares. 

PREÇO R$ 3,00 

Processo: 060.021.582/2008. Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DIS- 

TRITO FEDERAL. Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA DESPESA COM HORAS EXTRAS. 

1. APROVO, em caráter excepcional, as horas extras pagas e efetivamente trabalhadas, atestadas 

pelas chefias imediatas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no ano 

de 2009, relacionadas ao processo 060.021.582/2008, nos termos da manifestação do Secretário 

de Estado de Saúde do Distrito Federal, à fl. 202 e do Secretário Adjunto, da Secretaria de Estado 

de Administração Pública do Distrito Federal, às fls. 203 e 204. 

2. Publique-se e encaminhe-se à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para adoção 

das providências julgadas complementares. 


COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL 

ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA; E 173ª 

(CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁ- 

RIA DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, 

CUMULATIVAMENTE, REALIZADAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 10 HORAS. 

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às dez horas, na Sede da Companhia 

Imobiliária de Brasília – TERRACAP, situada no Setor de Administração Municipal – SAM, 

Bloco “F”, Edifício Sede, 2º Andar, Sala 204, em Brasília – Distrito Federal reuniram-se os 

Acionistas da Empresa para a realização da 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) ASSEMBLEIA GERAL 

ORDINÁRIA; E 173ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) ASSEMBLEIA GERAL 

EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAMENTE, prévia e regularmente convocadas por meio 

do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 216, de 09 de novembro 

de 2011, Página 57, no Diário Oficial da União nº 216, de 10 de novembro de 2011, 

Página 221 e Jornal de Brasília, edição do dia 11 de novembro de 2011, Página 22, com a seguinte 

ORDEM DO DIA: “I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar 

as demonstrações financeiras do exercício de 2010. (Processo n° 111.000.024/2011); II) Deliberar 

sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2010 e a distribuição de dividendos; 

III) Deliberar sobre o aumento do Capital Social da Terracap; IV) Eleição de 01 (um) membro 

para compor o Conselho de Administração da Terracap como Representante do Distrito Federal; 

V) Designar o Presidente do Conselho de Administração e seu substituto; VI) Reforma do Estatuto 

Social da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP por força da Lei Distrital nº 

4.586/2011 - (Processo nº 111.001.114/2011)”. Em seguida, o Senhor ANTONIO CARLOS 

REBOUÇAS LINS – Presidente da TERRACAP, na forma art. 26, Inciso VI, do Estatuto Social, 

deu por aberta esta Assembleia Geral, constatando a presença da totalidade dos acionistas desta 

Empresa com direito a voto, a saber: DISTRITO FEDERAL, representado pelo Procurador- 

-Geral do Distrito Federal, nos termos do art. 6º, inc. XII, da Lei Complementar nº 395/2001, 

tendo a Procuradora do Distrito Federal Senhora ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUF- 

MANN atuado em seu nome, conforme Ofício nº 1411/2011-GAB/PGDF, de 06 de dezembro 

de 2011, e a UNIÃO, representada pelo Procurador da Fazenda Nacional – Senhor LUIZ FRE- 

DERICO DE BESSA FLEURY, designado por meio da Portaria nº 603, de 11 de agosto de 2008, 

publicada no DOU de 13 de agosto de 2008, Seção 2, página 24, que agradeceu e deu início, 

convidando Gesiel Pereira de Sousa – Assistente Especial da Procuradoria Jurídica, matrícula 

2.155-5, para secretariar os trabalhos desta Sessão. Na sequência, passaram à apreciação dos 

itens I, II e II da Ordem do dia – matérias de competência privada da 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) 

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Nestas matérias a Representante do Acionista Majoritário 

Distrito Federal, apresentou seu voto nos seguintes termos: “No que se refere aos itens “1, 

2 e 3”, o Distrito Federal informa que só apresentará voto após a conclusão da análise técnica, 

financeira e contábil dos documentos da companhia pela Controladoria-Geral do Distrito Federal, 

nos termos do que dispõe o artigo 100, do Decreto Distrital nº 22.789, de 13 de março de 

2002: Art. 100. Os votos e manifestações do Procurador-Geral do Distrito Federal, nas assembléias 

gerais de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades de que o Distrito Federal 

participe, serão proferidos após as informações e pareceres técnicos dos órgãos competentes 

da Administração Pública distrital, que deverão ser fornecidos no prazo assinalado pelo Procurador- 

Geral do Distrito Federal. Parágrafo único. É da responsabilidade dos órgãos citados 

no caput deste artigo o fornecimento das informações e dados técnicos necessários à atuação do 

Procurador-Geral do Distrito Federal, respondendo o servidor ou a autoridade civil, administra-

PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012 

tiva e criminalmente pelos prejuízos causados em caso de omissão, erro, dolo ou culpa. Desse 

modo, em relação a tais itens, o Distrito Federal apresentará voto em momento oportuno”. O 

Representante do Acionista Minoritário União, apresentou seu voto para os itens I, II e II, nos 

seguintes termos: “a) pela não aprovação das contas dos administradores e das demonstrações 

financeiras da Companhia referentes ao exercício de 2010; b) pela aprovação da proposta de 

destinação do lucro líquido do exercício de 2010 e da distribuição de dividendos apresentada 

pela Administração da Companhia, de acordo com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional; 

c) pela não aprovação da proposta de aumento do capital social da TERACAP apresentada 

pela Administração da Companhia, de acordo com a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional”. 

Ficando, portanto, os itens I, II e II, para serem apreciados e votados oportunamente em 

outra Assembleia Geral de Acionista da TERRACAP, na forma da manifestação da Representante 

do Acionista Distrito Federal. Em seguida, passaram à apreciação do Item IV da Ordem 

do Dia – Eleição de 01 (um) membro para compor o Conselho de Administração da Terracap 

como Representante do Distrito Federal. Neste item, a Representante do Acionista Distrito Federal, 

votou pela eleição, como representante do Distrito Federal no Conselho de Administração, 

do Senhor ANTONIO CARLOS REBOUÇAS LINS, brasileiro, Casado, filho de Augusto de 

Abreu Lins e de Eunice Rebouças Lins, nascido em 04 de março de 1956, natural do Rio de 

Janeiro - RJ, Engenheiro Florestal e Advogado, portador do OAB/DF nº 18950 e do CPF nº 

511.447.437-53, residente e domiciliado no SHIN-QI 08, Conjunto 01, Casa 10 – Lago Norte 

– Brasília/DF, para completar o mandato de 02 (dois) anos, cujo prazo se encerrará em 29 de 

setembro de 2012, na forma do § 3º, art. 150, Lei nº 6.404/1976. A Represente do Distrito Federal 

recomenda que a referida eleição ficasse condicionada à apresentação de declaração pelo 

eleito nos seguintes termos: “declaro possuir as condições objetivas e subjetivas para a assunção 

do mister, no que concerne especificamente aos requisitos previstos por meio do artigo 17, do 

Estatuto Social da Terracap, bem como do artigo 147, parágrafos e incisos da Lei nº 6.404, de 

15 de dezembro de 1976. Ademais, requer-se declaração expressa dos indicados no sentido de 

que suas nomeações obedecem estritamente os termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo 

Tribunal Federal, no que concerne à vedação de nepotismo na Administração Pública”. O Representante 

do Acionista Minoritário União, absteve-se de votar nesta eleição. Ficando, portanto, 

o nome acima eleito, condicionado à recomendação da Representante Acionista Distrito 

Federal. Ainda sobre o item IV, o Representante do Acionista Minoritário União, votou pela 

eleição, como Membro Representante da União no Conselho de Administração da TERRACAP, 

para completar o mandato de 02 (dois) anos, cujo prazo se encerrará em 29 de setembro de 2012, 

na forma do § 3º, art. 150, Lei nº 6.404/1976, do Senhor VALTER CORREIA DA SILVA, brasileiro, 

União Estável, filho de Sebastião Correia da Silva e de Julia Pedrão da Silva, nascido 

em 04 de setembro de 1960, natural do São Paulo - SP, Servidor Público Federal, portador do 

RG nº 9695219-SSP-SP e do CPF nº 041.304.888.80, residente e domiciliado SQN 106, Bloco 

D, Aptº 303, Asa Norte – Brasília/DF. A Represente do Distrito Federal recomenda que a referida 

eleição ficasse condicionada à apresentação de declaração pelo eleito nos seguintes termos: 

“declaro possuir as condições objetivas e subjetivas para a assunção do mister, no que concerne 

especificamente aos requisitos previstos por meio do artigo 17, do Estatuto Social da Terracap, 

bem como do artigo 147, parágrafos e incisos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

Ademais, requer-se declaração expressa dos indicados no sentido de que suas nomeações obedecem 

estritamente os termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, no 

que concerne à vedação de nepotismo na Administração Pública”. Ficando, portanto, o nome 

acima eleito, condicionado à recomendação da Representante Acionista Distrito Federal. Em 

continuidade, passaram à apreciação do Item V da Ordem do Dia – Designar o Presidente do 

Conselho de Administração e seu substituto. Neste item, a Representante do Acionista Majoritário 

Distrito Federal, tomando por base o art. 16, Inciso VII, do Estatuto Social da TERRACAP, 

votou pela designação do Senhor ANTONIO CARLOS REBOUÇAS LINS como Presidente do 

Conselho de Administração, bem como do Senhor GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO 

LAGO para substituir o Presidente do Conselho de Administração em casos de ausências e 

impedimentos. O Representante do Acionista Minoritário União, apresentou seu voto para o 

Item V nos seguintes termos: “f) pela abstenção quanto à eleição do Presidente do Conselho de 

Administração e de seu substituto, com a recomendação, quanto a este item, de que a TERRA- 

CAP observe as diretrizes previstas na Resolução nº 3 da CGPAR, de 31.12.2010”. Ficando, 

portanto, os nomes designados na forma do voto do Acionista Distrito Federal. Por último, 

quanto à 173ª (CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) ASSEMBLEIA GERAL EX- 

TRAORDINÁRIA, passaram à apreciação do Item VI da Ordem do Dia – Reforma do Estatuto 

Redação e Administração: 

Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. 

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Social da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP por força da Lei Distrital nº 

4.586/2011 - Processo nº 111.001.114/2011. Neste último item, a Representante do Acionista 

Majoritário Distrito Federal, votou da seguinte forma: “Quanto ao item “6”, o Distrito Federal 

vota no sentido de observar o integral cumprimento dos Pareceres nº 006/2011GAB/PGDF e 

3.125/2011/PROPES/PGDF, em que pese ponderar pela existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 

em curso contra a Lei Distrital nº 4.586/2011. Nesta linha, corrobora-se a 

compreensão de que, diante dos termos exatos propostos no PROCESSO Nº 111.001.114/2011: 

(i) É possível a alteração dos artigos 1º e 4º do estatuto da TERRACAP no que tange à ampliação 

do objeto social; (ii) Deve-se suprimir a expressão “quando for o caso”, do inciso II, do 

artigo 13 do Estatuto, bem como suprimir o inciso IV, do artigo 13, do Estatuto, na medida em 

que não há mais a realização da correção da expressão monetária do capital social (regra tacitamente 

revogada pelo artigo 4º, da Lei nº 9.249/1995); (iii) É também possível a alteração pretendida 

dos artigos 17, 21, 23, 25, 33, 42 e 50, que tratam das atribuições dos órgãos. (iv) 

Quanto à previsão de férias aos diretores e Presidente, é legalmente possível, porém sugere-se 

a alteração da redação do §4º do artigo 23 para melhor explicitar que a licença remunerada para 

descanso passa a ser devida após doze meses de efetivo exercício na Companhia e não no mesmo 

exercício em que tomar posse; (v) As demais alterações pretendidas são possíveis, nos estritos 

e exatos termos exarados no Parecer nº 3.125/PROPES/PGDF, que instrui o Processo nº 

111.001.114/2011”. O Representante do Acionista Minoritário União, apresentou seu voto para 

o Item VI nos seguintes termos: “g) pela aprovação das alterações estatutárias, conforme proposta 

da administração, exceto quanto a alteração do art. 13, inciso II, para exclusão do termo 

“quando for o caso”, e a alteração do art. 33, devendo também solicitar o adiamento, para ulterior 

assembléia, da apreciação da inserção de novo parágrafo ao art. 23, numerado como § 7º, 

para que a TERRACAP preste maiores esclarecimentos sobre a natureza e extensão dos benefícios 

que visa assegurar aos seus administradores”. Ficando, portanto, o Estatuto Social da 

Terracap reformado à unanimidade. Finalizando esta Assembleia Geral, a Representante do 

Acionista Majoritário Distrito Federal, agradeceu a presença do Representante da União, dando 

por encerrados os trabalhos desta sessão, do que para constar, foi lavrada a presente ata. 

ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN 

Procuradora do Distrito Federal 

Presidindo a Assembleia em nome do Procurador-Geral do DF 

Representante do Acionista Distrito Federal 

ESTATUTO SOCIAL 

DEZEMBRO/2011. 

CAPÍTULO I 

Da Denominação, Duração, Sede e Objeto 

Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, criada pela Lei Nº 5.861, de 12 de 

dezembro de 1972, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, 

é regida pela supracitada Lei, pela Lei Distrital nº 4.586, de 13 de julho de 2011, pelo presente 

Estatuto e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às Sociedades por Ações. 

Art. 2º - O prazo de duração da TERRACAP é indeterminado. 

Art. 3º - A TERRACAP terá sede e foro em Brasília - Distrito Federal. 

Art. 4º - A TERRACAP tem por objeto executar, mediante remuneração, as atividades imobiliárias 

de interesse do Distrito Federal, por meio da utilização, aquisição, administração, aluguéis, 

concessão de direito real de uso, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens, 

assim como realizar, direta ou indiretamente obras e serviços de infraestrutura e obras viárias 

no Distrito Federal. 

§ 1º - A TERRACAP exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da Administração 

Direta e Indireta, bem como daquelas previstas na Lei Federal n° 5.861, de 12 de dezembro de 

1972, a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, 

da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento 

econômico e social de interesse do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital nº 4.586, de 13 

de julho de 2011, podendo, para tanto, executar as seguintes ações: 

I - operacionalização das atividades imobiliárias, de modo a gerar recursos para o investimento 

em infraestrutura econômica e social, bem como assegurar a sustentabilidade de longo prazo 

de suas receitas; 

II - promoção direta ou indireta de investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e 

edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de: expansão urbana e habita- 


Governador 

TADEU FILIPPELLI 

Vice-Governador 

PAULO TADEU 

Secretário de Governo 

EDUARDO FELIPE DAHER 

Coordenador-Chefe do Diário Oficial

Nº 45 segunda-feira, 5 de março de 2012 

cional; desenvolvimento econômico, social, industrial e agrícola; desenvolvimento do setor de 

serviços; desenvolvimento tecnológico e de estimulo à inovação; construção, manutenção e 

adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, tendo 

a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP como parceira preferencial; 

III - estabelecimento de parcerias público-privadas (PPP), constituição de sociedades de propósito 

específico (SPE) e promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento 

de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal; 

IV - promoção de estudos e pesquisas, bem como levantamento, consolidação e divulgação 

de dados, com periodicidade regular, relacionados com o ordenamento urbano, o provimento 

habitacional e o mercado imobiliário no Distrito Federal. 

§ 2º - Na promoção direta ou indireta de investimentos de que trata o inciso II do § 1º será 

observado o que preceitua o art. 2º, § 1º, da Lei Federal n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972. 

§ 3º - O estabelecimento de parcerias público-privadas e a constituição de sociedades de 

propósito específico de que trata o § 1º, inciso III, ficam condicionados à prévia comunicação 

à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 15 (quinze) dias de antecedência 

da formalização do contrato. 

§ 4º - Será administrado pela TERRACAP, diretamente ou através de instrumentos contratuais 

com terceiros, o complexo desportivo constituído pelos equipamentos urbanos existentes ou que 

venham a ser erguidos no Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN, destinado à realização 

de eventos esportivos, sociais, culturais e religiosos, integrando novo espaço de lazer voltado 

para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e a propiciar melhor 

qualidade de vida à população brasiliense. 

§ 5º - A TERRACAP fará constar em suas programações anuais dotação orçamentária própria 

para atender ao disposto no art. 2º, da lei 4.558, de 23 de março de 2011. 

Art. 5º - A TERRACAP sucede a NOVACAP, assumindo-lhe os direitos e obrigações na execução 

das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal. 

Art. 6º - Para consecução de seus objetivos poderá a TERRACAP promover as desapropriações 

autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou 

Estado de Goiás, na área prevista no art.1º da Lei Nº 2.874, de 19 de setembro de 1956. 

CAPÍTULO II 

Do Capital e das Ações 

Art. 7º - O Capital Social da TERRACAP é de R$ 199.863.965,47 (cento e noventa e nove milhões 

oitocentos e sessenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), 

divididos em 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações ordinárias nominativas. 

Art. 8º - O Distrito Federal e a União são responsáveis pela integralização, respectivamente, de 

51% (cinquenta e um por cento) e 49% (quarenta e nove por cento) do Capital Social inicial. 

Art. 9º - O Capital Social da TERRACAP poderá ser aumentado com a participação de outras 

pessoas jurídicas do Poder Público em geral, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% 

(cinquenta e um por cento), no mínimo, na propriedade do Distrito Federal, e sendo permitida 

a alienação de ações da TERRACAP somente entre as entidades suscetíveis de admissão na 

forma deste artigo. 

Art. 10 - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. 

CAPÍTULO III 

Dos Órgãos Colegiados 

Art. 11 - São órgãos colegiados da TERRACAP: 

I - Assembléia Geral - ASSEG; 

II - Conselho de Administração - CONAD; 

III - Diretoria Colegiada - DIRET; 

IV - Conselho Fiscal - CONFI. 

SEÇÃO I 

Da Assembléia Geral 

Art. 12 - A Assembléia Geral, integrada pelos acionistas da TERRACAP é o Órgão Colegiado 

de Deliberação quanto aos negócios relativos às finalidades e aos objetivos da TERRACAP. 

Art. 13 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, até o dia 30 de abril, para: 

I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 

II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 

III – eleger os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; 

Art. 14 - A Assembléia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, sempre que os interesses 

da TERRACAP o exigirem, mediante convocação: 

I - do Conselho de Administração, pelo seu Presidente, ou qualquer um de seus membros; 

II – da Diretoria Colegiada ou do Presidente da TERRACAP; 

III - do Conselho Fiscal, nos termos do art. 41, incisos IV e V, deste Estatuto. 

Art. 15 - As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente da TERRACAP ou por seu substituto 

legal, sendo presidida pelo acionista majoritário, cabendo a este a escolha do secretário. 

Art. 16 - À Assembléia Geral compete, privativamente, além de outras atribuições conferidas 

por este Estatuto ou por Lei: 

I - reformar o Estatuto Social; 

II - deliberar sobre o laudo de avaliação dos bens com que o acionista concorre para formação 

do Capital Social; 

III - aprovar a participação das entidades mencionadas no art. 9º, no Capital da TERRACAP; 

IV - deliberar sobre a destinação do saldo dos lucros apurados que ficaram à sua disposição, de 

conformidade com as normas específicas; 

V - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do 

Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; 

Diário Oficial do Distrito Federal 

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VI - fixar a remuneração do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da 

Diretoria Colegiada; 

VII - designar o Presidente do Conselho de Administração e seu substituto. 

SEÇÃO II 

Do Conselho de Administração 

Art. 17 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, responsável pela 

orientação e controle da Administração da TERRACAP, constituir-se-á de 9 (nove) membros, 

brasileiros, residentes no Distrito Federal, de notório conhecimento e/ou com formação superior 

e experiência comprovada em uma das seguintes áreas: Economia; Engenharia; Ciências 

Contábeis; Direito; Administração ou outras áreas afins aos objetivos da TERRACAP, eleitos 

pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, estendendo-se sua 

gestão até a investidura dos novos Conselheiros eleitos, não podendo ser parentes entre si ou de 

membros da Diretoria Colegiada por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. 

§ 1º - O Presidente do Conselho de Administração e o seu substituto, serão designados pela 

Assembléia Geral dos Acionistas. 

§ 2 - O Presidente da TERRACAP comporá, obrigatoriamente, o Conselho de Administração, 

na condição de Conselheiro do Distrito Federal. 

§ 3º - O Conselho de Administração deverá contar, no mínimo, com uma pessoa com formação 

superior e experiência comprovada em Ciências Contábeis e/ou em Administração. 

§ 4º - Dos membros do Conselho de Administração, 5 (cinco) serão indicados pelo 

Governo do Distrito Federal e 4 (quatro) serão indicados pela União, eleitos pela 

Assembléia Geral de Acionistas. 

§ 5º - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões, ordinárias 

ou extraordinárias, consecutivas ou 8 (oito) alternadas sem motivo justificado, não prevalecendo, 

todavia, a justificativa apresentada para efeito de remuneração. 

§ 6º - A justificativa de ausência deverá ser formalizada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, 

contados da data da reunião, ordinária ou extraordinária, em que a mesma ocorrer. 

§ 7º - No caso de vacância de até 4 (quatro) cargos de Conselheiros, os substitutos indicados 

pelos Acionistas serão nomeados pelos conselheiros remanescentes, observando o disposto neste 

Artigo, e servirão até a primeira Assembléia Geral de Acionistas, exercendo os cargos pelo tempo 

que restava aos substituídos. 

§ 8º - Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral de Acionistas será convocada 

para proceder à nova eleição. 

Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á na Sede da TERRACAP, e o número de reuniões 

será fixado de acordo com a necessidade da TERRACAP, sendo obrigatória a realização 

de, no mínimo, uma reunião mensal. 

Art. 19 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia 

Geral de Acionistas da TERRACAP. 

Art. 20 - Para funcionamento do Conselho de Administração é exigido o quórum mínimo de 5 

(cinco) membros, além do seu Presidente, e suas decisões e resoluções serão tomadas por maioria 

de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate. 

Art. 21 - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto ou na Lei compete privativamente 

ao Conselho de Administração: 

I - orientar e controlar, através de diretrizes, as atividades da TERRACAP e promover os meios 

necessários à realização de seus objetivos; 

II - eleger o Presidente e demais Diretores da TERRACAP, com mandato de 2 (dois) anos, 

destituí-los e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; 

III - fiscalizar a gestão do Presidente e demais Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e 

papéis da TERRACAP, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração 

e quaisquer outros atos; 

IV - autorizar a doação de bens móveis ou imóveis, se integrantes do ativo permanente 

da TERRACAP; 

V - manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária, apresentadas pela Diretoria Colegiada; 

VI - aprovar o Regimento da TERRACAP e suas alterações, inclusive normas operativas para 

o exercício das atividades sociais previstas no Art. 4º do presente Estatuto; 

VII - aprovar e alterar as propostas anuais de orçamento-programa, de programação financeira 

e orçamento plurianual elaborados pela Diretoria Colegiada; 

VIII - autorizar a execução dos planos anuais e plurianuais de lotação, os sistemas e planos de 

classificação e distribuição de empregos e funções, as tabelas de empregos e alterações contratuais 

de trabalho, os planos de aumento por mérito e de progressão e ascensão funcionais e, ainda, os 

planos de benefícios destinados aos empregados da TERRACAP; 

IX - apreciar contas, relatórios e balanços da TERRACAP; 

X - expedir normas sobre aquisição e alienação de material e contratação de obras e serviços; 

XI - aprovar a participação da TERRACAP nas iniciativas de que trata o Art. 6º deste Estatuto; 

XII - recomendar ou determinar a realização de auditoria; 

XIII - requisitar à Diretoria Colegiada documentos e informações necessárias ao exercício de 

sua competência; 

XIV - decidir, por proposta da Diretoria Colegiada, quanto à abertura de agências, escritório 

ou filiais, sendo que, para este último caso, deverá indicar destaque do capital social 

a ser atribuído à filial; 

XV - autorizar a TERRACAP a contrair empréstimos ou aceitar, inclusive com encargos; 

XVI - aprovar justificativas de faltas e conceder licenças ao Presidente da TERRACAP e demais 

Diretores, por período superior a 30 (trinta) dias e designar-lhes substitutos nas hipóteses dos 

Artigos 31, Inc. III e 32, deste Estatuto;


§ 1º - O Presidente do Conselho de Administração poderá, em caso de urgência e relevância para 

a TERRACAP, decidir ad referendum do Conselho de Administração. 

§ 2º - As decisões tomadas pelo Presidente do Conselho de Administração nos termos do § 1º 

deste artigo deverão ser submetidas, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho de Administração 

na primeira reunião após a implementação do ato. 

Art. 22 - No âmbito da TERRACAP as decisões do Conselho de Administração são de observância 

obrigatória, salvo se em confronto com este Estatuto ou com a Lei. 

SEÇÃO III 

Da Diretoria Colegiada 

Art. 23 - A Diretoria é o Órgão de Deliberação Colegiada responsável pela administração da 

TERRACAP e compõe-se de um Presidente, um Diretor de Recursos Humanos, Administração 

e Finanças, um Diretor Técnico e de Fiscalização, um Diretor de Desenvolvimento e Comercialização 

e um Diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos, eleitos e 

destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, 

permitida a reeleição. 

§ 1º - Os membros da Diretoria Colegiada não poderão ser parentes entre si ou dos membros do 

Conselho de Administração, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, observado, 

também, o disposto nos artigos 45 e 46 e parágrafos deste Estatuto e artigo 147 e parágrafos da 

Lei nº 6.404/1976. 

§ 2º - É obrigatória a coincidência do término dos mandatos dos membros da Diretoria Colegiada 

eleitos, contando-se em qualquer caso, para esse fim, a data da investidura mais antiga para a 

mesma gestão. 

§ 3º - Os membros da Diretoria Colegiada poderão participar de reuniões do Conselho de Administração 

sem direito a voto: 

I - a pedido, deferido pelo Conselho de Administração; 

II - obrigatoriamente, quando convocados pelo Conselho de Administração. 

§ 4º - É assegurada ao Presidente e demais Diretores da TERRACAP, licença remunerada para 

descanso, por prazo de até 30 (trinta) dias após 12 (doze) meses de efetivo exercício na Companhia, 

vedada sua conversão em espécie ou indenização em pecúnia. 

§ 5º - Por ocasião do afastamento previsto no parágrafo 4º será concedido adicional de 1/3 

(um terço) da remuneração mensal, a ser pago no mesmo mês de fruição e proporcional 

aos dias de licença. 

§ 6º - É assegurada, também, ao Presidente e demais Diretores da TERRACAP, uma gratificação 

correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de 

trabalho do ano calendário, podendo tal gratificação ser adiantada no limite de 6/12 (seis doze 

avos) do montante anual da gratificação prevista neste parágrafo. 

§ 7º - É assegurado ao Presidente e demais Diretores da TERRACAP os mesmos benefícios 

sociais e previdenciários assegurados aos empregados da TERRACAP; 

§ 8º - A Assembléia Geral, nos exercícios em que forem pagos os dividendos obrigatórios, poderá 

atribuir participação nos lucros aos membros da Diretoria Colegiada, desde que o total não 

ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da remuneração anual dos diretores e do Presidente, nem 

cinco milésimos dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. 

Art. 24 - A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, 

quando necessário, lavrando-se ata das reuniões. 

Art. 25 - À Diretoria Colegiada, compete, além de outras atribuições permitidas neste Estatuto: 

I - administrar a TERRACAP, tomando as providências adequadas à fiel execução das deliberações 

da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração regulamentando-as 

com expedição de normas e instruções gerais e/ou específicas; 

II - promover a organização administrativa da TERRACAP, mantendo atualizados o Regimento 

Interno e as diretrizes gerais, os quais deverão ser submetidos ao Conselho de Administração; 

III - enviar ao Conselho de Administração, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento 

do exercício, as contas, relatórios e balanços para os fins determinados no Item IX, do Art. 21; 

IV - definir as competências das Unidades Orgânicas e as atribuições das chefias; 

V - autorizar, dentro das normas aprovadas pelo Conselho de Administração, contratos de obras 

ou os que envolvam obrigações para a TERRACAP; 

VI - autorizar aquisições de equipamentos e materiais, na forma regulamentar; 

VII – analisar, deliberar e submeter ao Conselho de Administração os sistemas e planos de classificação 

e distribuição de empregos e funções, as tabelas de pessoal e respectivas alterações, 

bem como as normas para preenchimento de empregos e a alteração contratual de trabalho, os 

planos de progressão e/ou promoção por mérito, de progressão e ascensão funcionais e ainda os 

planos de benefícios destinados aos empregados da TERRACAP; 

VIII - encaminhar para apreciação do Conselho de Administração as propostas anuais de 

orçamento-programa, de programação financeira e de orçamento plurianual; 

IX - indicar representantes da TERRACAP nos órgãos de administração e fiscalização de entidades 

de que participe; 

X - aprovar justificativas de faltas e conceder licenças ao Presidente e demais Diretores da 

TERRACAP, de até 30 (trinta) dias e designar-lhes substitutos nas hipóteses do Art. 31, 

Item II, deste Estatuto; 

XI - expedir, com antecedência legal, notificação direta aos órgãos competentes da União e do 

Distrito Federal sobre os assuntos de competência dos acionistas, instruindo-a com os elementos 

necessários à plena compreensão; 

XII – autorizar a doação de bens imóveis pertencentes ao ativo circulante da TERRACAP, 

nos termos da lei. 

Art. 26 - O Presidente da TERRACAP tem as seguintes atribuições: 

I - representar a TERRACAP em juízo ou fora dele, diretamente, por mandatário ou preposto 

com poderes especiais; 

II – planejar, coordenar e controlar as atividades da TERRACAP; 

III - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões da Assembléia Geral de Acionistas, 

do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Colegiada; 

IV - movimentar e controlar os recursos financeiros da TERRACAP, assinando os respectivos 

documentos e contas, juntamente com o Diretor de Recursos Humanos, Administração e Finanças; 

V - firmar, em conjunto com um ou mais Diretores da TERRACAP, os documentos que criem 

responsabilidade para a TERRACAP e os que exonerem terceiros para com ela; 

VI - abrir a Assembléia Geral de Acionistas; 

VII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; 

VIII - prover os empregos em comissão; 

IX - admitir, designar, remover, punir, licenciar, promover e demitir empregados da TERRACAP; 

X - designar seu substituto e dos demais Diretores da TERRACAP na hipótese do Art. 31, Item 

I, deste Estatuto; 

XI - é facultada ao Presidente da TERRACAP, por ato específico, a delegação de competência 

para a prática de atos administrativos e/ou operacionais na forma estabelecida no Regimento 

Interno da TERRACAP; 

XII - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem determinadas ou delegadas 

pela Assembléia Geral de Acionistas, Conselho de Administração ou Diretoria Colegiada. 

Art. 27 - O Diretor de Recursos Humanos, Administração e Finanças tem as seguintes atribuições: 

I - elaborar e propor normas necessárias ao exercício das atividades administrativas e de Recursos 

Humanos, Administração e Finanças; 

II - elaborar os planos anuais e plurianuais de lotação, os sistemas e planos de classificação e 

distribuição de empregos e funções, as tabelas de pessoal e respectivas alterações, bem como as 

normas para preenchimento de empregos e alteração contratual de trabalho, os planos de reajustes 

salariais, progressão e/ou promoção por mérito e, ainda, os planos de benefícios destinados aos 

empregados da TERRACAP; 

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a gestão patrimonial, controlando 

a guarda de bens e valores da TERRACAP ou de terceiros, em custódia ou caução; 

IV - acompanhar a execução do orçamento-programa, da programação financeira e do 

orçamento plurianual; 

V - orientar e acompanhar a gestão das atividades econômicas e financeiras da TERRACAP; 

VI - exercer o controle da receita e da despesa da TERRACAP, bem como dos suprimentos de 

numerários, depósitos, cauções fianças e de outras operações financeiras; 

VII - assinar com o Presidente, todos os cheques e autorizações de pagamento e endossar aqueles 

destinados a depósitos em estabelecimentos da rede bancária, aceites de títulos, cartas de crédito 

e outros documentos que importem em responsabilidade e obrigação; 

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de 

Administração ou pela Diretoria Colegiada. 

Art. 28 - O Diretor Técnico e de Fiscalização tem as seguintes atribuições: 

I - elaborar e propor normas necessárias ao exercício das atividades técnicas, de fiscalização e 

imobiliárias da TERRACAP; 

II - fiscalizar e vistoriar as áreas de propriedade ou sob a administração da TERRACAP visando 

prevenir a ocorrência de invasões ou ocupações irregulares; 

III - elaborar projetos de engenharia e arquitetura de interesse da TERRACAP; 

IV - emitir parecer técnico sobre assuntos relacionados com o patrimônio da TERRACAP; 

V - registrar e arquivar os documentos relativos à propriedade de imóveis da TERRACAP e 

providenciar a legalização de plantas e loteamentos existentes no Distrito Federal; 

VI - vistoriar e efetuar perícias técnicas em obras de interesse da TERRACAP e em imóveis de 

sua propriedade; 

VII - cumprir ou fazer cumprir normas relativas aos imóveis da TERRACAP, exceto as pertinentes 

à sua comercialização; 

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de 


Art. 29 - O Diretor de Desenvolvimento e Comercialização tem as seguintes atribuições: 

I - elaborar e propor normas necessárias ao exercício das atividades comerciais da TERRACAP; 

II – submeter à Diretoria Colegiada, com relatório fundamentado, propostas sobre operações 

comerciais relativas a imóveis de interesse da TERRACAP e propostas que visem à transferência 

de imóveis destinados à União e ao Distrito Federal; 

III - promover pesquisas de mercado visando à constante atualização da oferta e da procura de 

imóveis no Distrito Federal, tendo em vista a realização de operações comerciais; 

IV - elaborar laudos de avaliação de imóveis; 

V - elaborar estudos de viabilidade para empreendimentos imobiliários de interesse 

da TERRACAP; 

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de 


Art. 30 - O Diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos tem as 

seguintes atribuições: 

I – Elaborar e propor normas necessárias ao exercício das atividades pertinentes à prospecção 

e formatação de novos empreendimentos de interesse da TERRACAP e/ou de seus Acionistas; 

II – submeter à Diretoria Colegiada novos empreendimentos de interesse da TERRACAP; 

III - vistoriar e efetuar perícias técnicas nos projetos desenvolvidos por esta Diretoria; 

IV - elaborar e propor estudos e projetos de viabilidade para empreendimentos imobiliários de


interesse da TERRACAP; 

V - elaborar e propor estudos e pesquisas, bem como levantamento, consolidação e divulgação 

de dados, com periodicidade regular, relacionados com o ordenamento urbano, o provimento 

habitacional e o mercado imobiliário no Distrito Federal. 

VI - propor o estabelecimento de parcerias público-privadas, constituição de sociedades de 

propósito específico e promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento 

de novos empreendimentos; 

VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de 


Art. 31 - O Presidente e demais Diretores da TERRACAP serão substituídos em suas ausências 

ou impedimentos: 

I - até 15 (quinze) dias, por substituto designado por ato do Presidente da TERRACAP; 

II - por mais de 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias, por substituto designado pela 

Diretoria Colegiada; 

III - por mais de 30 (trinta) dias, por substituto designado pelo Conselho de Administração. 

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos Itens I e II deste artigo, será designado substituto 

dentre os Diretores ou dentre os empregados da TERRACAP, observado o que estabelece 

o art. 23, deste Estatuto. 

§ 2º - Na hipótese definida no Item III o designado será indicado dentre os Diretores 

da TERRACAP. 

§ 3º - Em qualquer das formas estabelecidas nos itens I, II e III deste artigo, o substituto do 

Presidente será escolhido dentre os Diretores da TERRACAP. 

Art. 32 - Vago o cargo de Presidente, ou de qualquer Diretor da TERRACAP, o Conselho de 

Administração designará um dos membros da Diretoria Colegiada para assumir cumulativamente 

o cargo, procedendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a eleição do substituto que completará o 

mandato do substituído. 

Parágrafo Único - Considerar-se-á vago o cargo de Presidente ou de Diretor da TERRACAP, 

quando, sem causa justificada ou consentida, deixar de exercer suas funções por mais de 30 

(trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias interpolados, no mesmo exercício, ou deixar de 

comparecer perante o Conselho de Administração quando convocado. 

SEÇÃO IV 

Do Conselho Fiscal 

Art. 33 - O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, 

eleitos anualmente pela Assembléia Geral de Acionistas, brasileiros, diplomados em curso de 

nível superior, com experiência mínima de 3 (três) anos, em uma das seguintes áreas: Ciências 

Contábeis; Economia ou Administração. 

§ 1º - Os Conselheiros elegerão, dentre os membros efetivos, o Presidente do Conselho Fiscal, 

devendo ser eleito, preferencialmente, o Conselheiro com maior experiência como membro de 

conselhos fiscais ou aquele que tenha formação em Ciências Contábeis. 

§ 2º - Dentre os membros do Conselho Fiscal, 2 (dois) titulares e respectivos suplentes, deverão 

ser indicados pela União Federal, eleitos pela Assembléia dos Acionistas, em votação em separado, 

como representantes da Secretaria do Tesouro Nacional. 

§ 3º - Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal, os membros dos órgãos de Administração 

e empregados da TERRACAP ou de sociedade por ela controlada ou do mesmo grupo, o cônjuge 

ou parente, até 3º grau, de administrador da Empresa, assim como as pessoas enumeradas nos 

Parágrafos 1º e 2º do art. 147 da Lei Nº 6.404/76. 

§ 4º - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo lavrado no “Livro de Atas e Pareceres 

do Conselho Fiscal”. 

§ 5º - No caso de vacância do cargo ou impedimento temporário, será o membro do Conselho 

Fiscal substituído pelo respectivo suplente. 

§ 6º - Em qualquer caso, o Conselho Fiscal só poderá deliberar com a presença de pelo menos 

3 (três) dos seus membros. 

§ 7º - No término do mandato, na renúncia ou afastamento, os membros do Conselho Fiscal 

apresentarão declaração de bens que ficará arquivada nas respectivas pastas funcionais sob o 

poder e guarda da TERRACAP. 

Art. 34 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada, anualmente, pela Assembléia 

Geral de Acionistas que os eleger. 

Parágrafo Único - A remuneração a que se refere este artigo será mensal e corresponderá a todos 

os trabalhos afetos ao Conselho Fiscal, inclusive reuniões ordinárias e extraordinárias. 

Art. 35 - Das reuniões do Conselho Fiscal, far-se-á registro circunstanciado no “Livro de Atas 

e Pareceres do Conselho Fiscal”. 

Art. 36 - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de 

administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações 

financeiras e contábeis especiais. 

Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração 

ou da Diretoria Colegiada, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (itens 

II, III e VII do Art. 41 deste Estatuto). 

Art. 38 - O Conselho Fiscal poderá solicitar à auditoria externa da TERRACAP, os esclarecimentos 

ou informações que julgar necessários, e a apuração de fatos específicos. 

Art. 39 - O Conselho Fiscal deverá fornecer aos acionistas, sempre que solicitadas, informações 

sobre matérias de sua competência. 

Art. 40 - As atribuições e poderes conferidos por este Estatuto e pela Lei ao Conselho Fiscal não 

podem ser outorgados a outro órgão da TERRACAP. 

Art. 41 - Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, na Lei nº 6.404/76 e no Decreto nº 


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11.531/89, compete privativamente ao Conselho Fiscal: 

I - fiscalizar os atos de gestão do Presidente e demais Diretores da TERRACAP e verificar o 

cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; 

II - examinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração da TERRACAP, para a 

deliberação da Assembléia Geral de Acionistas; 

III - examinar e emitir parecer sobre as propostas da Diretoria Colegiada, a serem submetidas 

à Assembléia Geral de Acionistas, relativas à modificação do Capital Social, planos de investimentos 

ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, 

fusão ou cisão; 

IV - denunciar ao Conselho de Administração e, se este não tomar as providências necessárias 

para a proteção dos interesses da TERRACAP, denunciar à Assembléia Geral de Acionistas, os 

erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à TERRACAP; 

V - convocar a Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, se os Órgãos da Administração retardarem 

por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos 

graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembléias as matérias consideradas necessárias; 

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas 

periodicamente pela TERRACAP; 

VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; 

VIII – tomar conhecimento das doações de bens imóveis promovidas pela TERRACAP após a 

sua aprovação pela Diretoria Colegiada ou, quando for o caso, pelo Conselho de Administração. 

SEÇÃO V 

Da Investidura, Impedimentos e Exigências. 

Art. 42 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Colegiada investir- 

-se-ão nos seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrados nos respectivos livros 

de Atas de suas reuniões. 

Art. 43 – Se o Termo de Posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação ou 

eleição, estas se tornarão sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da administração para 

o qual tiver sido eleito. 

Art. 44 – O Termo de Posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um 

domicílio no qual o Conselheiro/Administrador receberá as citações e intimações em processos 

administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante 

entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação 

por escrito à TERRACAP. 

Art. 45 – São inelegíveis para os cargos de administração da TERRACAP as pessoas impedidas 

por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, 

peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal 

que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 

Art. 46 – Os Conselheiros e os Diretores devem ter reputação ilibada, não podendo 

ser eleitos, aqueles que: 

I – ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em 

especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; 

II – tiverem interesse conflitante com a TERRACAP. 

Parágrafo Único – A comprovação do cumprimento das condições previstas nos artigos 45 e 46 e 

seus incisos, será efetuada por intermédio de declaração firmada pelo Conselheiro/Diretor eleito, 

com vistas ao disposto nos artigos 145 e 159 da Lei nº 6.404/76, sob as penas da lei. 

Art. 47 – Antes da investidura nos cargos de Conselheiros de Administração, de Diretores e de 

Conselheiros Fiscais, será exigida documentação prevista na Lei nº 6.404/76 e em normas internas 

da TERRACAP, que comporão as pastas funcionais dos Diretores e Conselheiros. 

Art. 48 – Em função de exigências proferidas em lei e neste Estatuto, a Assembléia Geral somente 

poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivarão cópias 

na respectiva pasta funcional do Conselheiro/Diretor. 

Art. 49 – Nos casos em que o indicado a cargo de Diretor/Conselheiro não preencher os requisitos, 

não cumprir as exigências previstas no presente Estatuto ou em Lei, ou ainda, no caso previsto no 

art. 43, a TERRACAP deverá comunicar imediatamente ao Acionista responsável pela indicação. 

Art. 50 – Os atos de eleição, nomeação e exoneração de Conselheiros de Administração e Fiscal 

e de Diretores, devem ser publicados e arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal. 

CAPÍTULO IV 

Do Exercício Social e do Resultado Econômico 

Art. 51 - O exercício social coincide com o ano civil. 

Art. 52 – Ao final de cada exercício social serão elaboradas as seguintes demonstrações financeiras: 

a) balanço patrimonial; 

b) demonstrações do resultado do exercício; 

c) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstrativos das 

mutações patrimoniais; 

d) demonstração dos Fluxos de Caixa. 

Art. 53 - Do resultado do exercício, apurado na forma da Lei das Sociedades por Ações, serão 

deduzidos, sucessivamente e nesta ordem: 

I - os prejuízos acumulados se houver; 

II - a provisão para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre 

o Lucro Líquido; 

III - o remanescente, após as deduções enumeradas nos incisos I e II, será na forma da Lei, o 

lucro líquido do exercício, e terá a seguinte destinação: 

a) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) 

do Capital;


b) uma parcela como reserva de lucro a realizar, equivalente ao saldo a receber das vendas 

a prazo de imóveis; 

c) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, destinados a dividendos, apurados com base 

no Lucro remanescente; 

d) O saldo ficará à disposição da Assembléia Geral de Acionistas. 

CAPÍTULO V 

Da Administração do Pessoal 

Art. 54 - Os empregados da TERRACAP ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do 

Trabalho e legislação complementar em suas relações com a TERRACAP. 

Art. 55 - Na admissão de pessoal para a TERRACAP observar-se-ão a legislação vigente e as 

normas internas da TERRACAP referentes à matéria. 

Art. 56 - Os servidores públicos, colocados à disposição da TERRACAP, reger-se-ão pela 

legislação que lhes é própria, ficando, entretanto, sujeitos à jornada de trabalho estipulada 

pela Diretoria Colegiada. 

CAPÍTULO VI 

Das Disposições Gerais 

Art. 57 - A TERRACAP entrará em liquidação nos casos e na forma previstos em lei. 

Art. 58 - Os terrenos pertencentes à TERRACAP, necessários aos serviços da União ou do Distrito 

Federal, serão por esta doados àquelas pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 3º, 

inciso VII, da Lei Nº 5.861/72, alterado pela Lei nº 6.531/78). 

Art. 59 - A TERRACAP poderá aceitar doações, inclusive com encargos e receber transferências 

de recursos públicos ou geri-los (Art. 3º, inciso XI, da Lei Nº 5.861/72). 

Art. 60 - A TERRACAP, no desempenho de seus objetivos sociais, vincula-se à Secretaria de 

Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e fica sujeita à supervisão, 

controle e à auditoria financeira exercida na forma da lei. 

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 

Art. 61 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio 

da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de 

qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72). 

Art. 62 - Responsabiliza-se a TERRACAP pelo recolhimento com 10% (dez por cento) de ágio 

para amortização ou quitação do preço de lotes urbanos no Distrito Federal, das obrigações ao 

portador, ou títulos especiais já emitidos pela NOVACAP, em decorrência de autorização contida 

no Art. 11, da Lei Nº 2.874/56. 

Art. 63 – Fica assegurado aos administradores, presentes e passados, nos casos em que não houver 

incompatibilidade com os interesses da empresa, a defesa em processos judiciais e administrativos 

contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. 

§ 1º - A assistência jurídica prevista neste artigo é extensiva aos membros do Conselho Fiscal 

e de outros órgãos societários e aos prepostos, empregados ou não que legalmente atuem ou 

tenham atuado por delegação dos administradores; 

§ 2º - Se alguma das pessoas mencionadas neste artigo for condenada, com fundamento 

em violação da lei, do estatuto ou do contrato social, ou em decorrência de ato doloso, 

por decisão de que não caiba mais recurso, deverá ressarcir todos os custos e despesas 

com a assistência jurídica. 

Art. 64 – A Diretoria Colegiada submeterá ao Conselho de Administração, no prazo de até 90 

(noventa) dias, o Código de Ética dos Empregados, Dirigentes e Conselheiros da TERRACAP. 

Art. 65 – O presente Estatuto entra em vigor a partir da data de sua assinatura. 

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2011. 

ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN 

Procuradora do Distrito Federal 

Presidindo a Assembléia em nome do Procurador Geral do DF 

Representante do Acionista Distrito Federal 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. 

A CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e considerando o 

disposto no artigo 30 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010 RESOLVE: 

Art. 1º Tornar sem Efeito a Ordem de Serviço Nº 36, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no DODF nº 36, de 17 de fevereiro de 2012, página 47, em razão de erros no texto publicado. 

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 

ANADETE GONÇALVES REIS 

COORDENADORIA DAS CIDADES 

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA 


O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de 

atribuições regimentais, conferidas pelo Decreto nº 1.627/1994, RESOLVE: 

Art. 1° Exigir apresentação de cópia legível da RG do Proprietário, na ocasião em que for requerido Alvará de Construção e Carta de Habite-se, para conferencia da identidade/assinatura, a fim de 

evitar fraudes. 

Art. 2° Exigir Certidão de Ônus atualizada do imóvel, emitida até 180 (cento e oitenta) dias antes da data do requerimento pra Alvará de Construção e Cartas de Habite-se. 

Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 

ALAN JOSÉ VALIM MAIA 

DESPACHO DO ADMINISTRADOR REGIONAL 

Em 1º de março de 2012. 

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso das 

atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Decisão nº 3.521/2009 – TCDF, RESOLVE: PUBLICAR na forma constante do anexo a composição do preenchimento de cargos em comissão 

e funções de confiança desta Administração. 

SERVIDOR DO QUADRO DA 

UNIDADE 

A – Sem 

Comissão 

B – Com 

Cargo em 

Comissão 

QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS SITUAÇÃO EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012 

C – Com 

Função 

Gratificada 

REQUISITADO DE ÓRGÃO/ 

ENTIDADE DO GDF 

D- Sem 

Cargo em 

Comissão 

E – Com 

Cargo em 

Comissão 

F – Com 

Função 

Gratificada 

SEM VÍNCULO COM O GDF 

CEDIDOS 

G – Requisitado 

fora 

GDF Sem 

Cargo em 

Comissão 

H – Requisitado 

fora do 

GDF com 

Cargo em 

Comissão 

H1 – Servidor 

s/ 

Vínculo 

c/ GDF c/ 

Cargo em 

Comissão 

CEDIDOS 

I – Para 

Órgão 

ou 

Entidade 

GDF 

J – Para 

Órgão 

ou 

Entidade 

fora do 

GDF 

K - 

Total 

L – Total 

de Ocupantes 

de 

Cargo em 

Comissão 

M - % de 

cargos em 

comissão 

ocupados 

por servidores 

sem 

vínculo 

com o 

GDF 

69 5 0 15 6 0 0 0 115 4 0 215 126 91% 53% 

ALAN JOSÉ VALIM MAIA 

N- % de 

servidores 

sem 

vínculo 

com o 

GDF em 

relação ao 

total



ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA 

PÁGINA 7 

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012. (*) 

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CEDENTE E FAVORECIDO, no uso das atribuições regimentais, e ainda, de acordo com o Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996, RESOLVEM: 

Art. 1º Descentralizar o Crédito Orçamentário na forma que especificam: 

DE: U.O: 11.114 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA. 

U.G: 190.114 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA. 

PARA: U.O: 22.201 – COMPANHIA URBANIZADORA NOVA CAPITAL DO BRASIL. 

U.G: 190.201 – COMPANHIA URBANIZADORA NOVA CAPITAL DO BRASIL 

PROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.6208.1110.6619 

PROGRAMA DE TRABALHO: 15.452.6216.3179.2697 

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR 

44.90.51 100 R$ 93.000,00 

44.90.51 100 R$ 30.000,00 

Objeto: Descentralização de recursos orçamentários destinados a aquisição com instalação de abrigos de ônibus em varias localidades de Samambaia, processo 142.000.980/2011 conforme Oficio 

nº 156/2012 - GAB / ADM - Samambaia. 

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

RISOMAR DA SILVA CARVALHO JUVENAL BATISTA AMARAL 

Administrador Regional de Samambaia Presidente 

U.O Cedente U.O. Favorecida 

_________________ 

(*) Republicado por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado no DODF nº 26, de 3 de fevereiro de 2012, página 6. 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 27, DE 2 DE MARÇO DE 2012. 

O ADMINISTRADOR REGIONAL DE SAMAMBAIA, DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas 

atribuições Legais previstos no inciso XXXIII, do artigo 53, do Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, RESOLVE: 

Art. 1º Revogar a Autorização nº 065/1996, concedida em 13 de novembro de 1996, a AVS CONSTUTORA E COMÉRCIO LTDA, para construção de Canteiro de obras com TAPUME na Área 

Especial nº 1 da QN 208/210 Samambaia/DF. 

Art. 2º A Revogação é válida, visto que, ao tomar conhecimento da autorização, realizamos busca em nossos arquivos e constatamos que não se comprova que foi devidamente constituído processo 

instruído pelo interessado e analisado conforme a natureza do pedido. 

Art. 3º Conforme disposto no artigo 54, do Código de Edificações do Distrito Federal, as edificações temporárias, demolições obras e canteiros de obra que ocupem área 

pública são objeto de licença que prescreve em um ano a contar da data de expedição e pode ser renovada por igual período, quando solicitada pelo interessado e atendidos 

os requisitos legais. 


RISOMAR DA SILVA CARVALHO 

ÓRGÃO 

Administração 

Regional de 

São Sebastião 

SERVIDOR DO QUADRO 

DA UNIDADE 

A - 

sem 

Cargo 

em 

Comis- 

-são 

B - com 

Cargo 

em 

Comis- 

-são 

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO 

DESPACHO DO ADMINISTRADOR 

Em 1º de março de 2012. 

QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGOS/EMPREGOS EM COMISSÃO 

E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL 

C - com 

Função 

Gratifica- 

-da 

REQUISITADO DE ÓRGÃO/ 

ENTIDADE DO GDF 

D - sem 

Cargo 

em 

Comis- 

-são 

E - com 

Cargo 

em 

Comis- 

-são 

F - com 

Função 

Gratifica- 

-da 

SEM VÍNCULO COM O GDF CEDIDOS 

G - Requisita-do 

Fora do 

GDF sem 

Cargo em 

Comissão 

H - Requisita-do 

Fora do 

GDF com 

Cargo em 

Comissão 

H1 - 

Servidor 

sem vínculo 

com 

o GDF 

com Cargo 

em 

Comis- 

-são 

I - para 

órgão 

ou 

entida- 

-de do 

GDF 

J - para 

órgão 

ou 

entida- 

-de fora 

do 

GDF 

K - 

Total 

L - Total 

de Ocupan-tes 

de Cargo 

em 

Comis- 

-são 

M - % de 

Cargos 

em 

Comissão 

Ocupados 

por Servidores 

sem 

Vículo 

com o 

GDF 

5 7 0 0 0 76 2 90 83 92% 84% 

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA 

E DESENVOLVIMENTO RURAL 

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 

CONSELHO ADMINISTRATIVO 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO 

DISTRITO FEDERAL – FDR/DF, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11, Inciso V 

do Decreto nº 22.023, de 21 de março de 2001 e o Art. 2°, Inciso V da Resolução n° 01, de 30 

de outubro de 2003 e considerando a deliberação constante da Ata da 6ª Reunião Ordinária 

do dia 09 de dezembro de 2011, 

R E S O L V E: 

Art. 1° Dá nova redação ao Parágrafo segundo, Art. 4º da Resolução n° 02, de 13 de setembro 

JANINE RODRIGUES BARBOSA 

N - % de 

Servidores 

sem 

Vículo 

com o 

GDF em 

Relação 

ao Total 

de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma: 

Parágrafo segundo. Será permitida a aprovação de financiamento de projetos destinados 

à aquisição de veículos utilitários, zero Km, tipo caminhão, que possuem no mínimo 

capacidade de carga de 1.500 Kg. 

I - Os projetos destinados à aquisição de veículos utilitários com capacidade de carga inferior a 

1.500 Kg serão submetidos à Câmara Técnica do Conselho de Política de Desenvolvimento Rural 

do Distrito Federal – CPDR/DF, para emissão de parecer quanto à sua funcionalidade para o 

transporte de produtos agropecuários e ao Conselho Administrativo do FDR/DF para deliberação. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


José Guilherme Tollstadius Leal - Presidente da Emater/DF, Presidente do Conselho Administrativo-Substituto; 

Patrícia Alves de Melo - Representando o Diretor Presidente do Banco de 

Brasília S/A; José Leandro da Costa - Representando o Secretário de Estado de Planejamento e 

Orçamento do DF; Alfredo Alves Gama - Representando o Secretário de Estado de Fazenda do 

DF; Romilton José Machado - Presidente da FETADFE.


SECRETARIA EXECUTIVA 

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2012, às 10hs00min, no Gabinete da Secretaria 

de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, localizado no SAIN - Parque 

Rural – Estação Biológica – Ed. Sede da SEAGRI/DF, em Brasília-DF, com a presença dos Conselheiros 

Sr. José Guilherme Tollstadius Leal, Presidente da EMATER/DF; Sr. Alfredo Alves Gama, 

representando o Sr. Valdir Moisés Simão, Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal; 

Sr. José Leandro da Costa, representando o Sr. Edson Ronaldo Nascimento, Secretário de Estado 

de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; Srª Patrícia Alves de Melo, representando o Sr. 

Jacques de Oliveira Pena, Diretor-Presidente do Banco de Brasília S.A; Sr. Romilton José Machado 

Presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal e Entorno-FETA-DFE e dos 

colabores Sr. Edson Rohden, técnico do FDR/DF, Srª. Daniela Cristina Félix Pereira, do Banco de 

Brasília S.A e Sr. Jorge Carlos Vieira de Carvalho, Secretário Executivo do FDR/DF, deu-se início 

a primeira Reunião Ordinária de 2012 do Conselho Administrativo do FDR/DF. Comprovada a 

impossibilidade de participação do Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural 

do DF e Presidente do Conselho Administrativo do FDR/DF na presente reunião, o Conselheiro 

Sr. José Guilherme Tollstadius Leal assumiu a condução dos trabalhos. Em seguida o Sr. Edson 

Rohden, leu a Ata da reunião anterior que foi aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros. Após, 

seguindo a pauta da reunião, foi apresentada a Minuta de Resolução nº 01 do FDR/DF, que propõe 

alterar o Parágrafo segundo da Resolução nº 02, de 13 de setembro de 2010, possibilitando ao FDR/ 

DF autorizar financiamentos para a aquisição de veículos utilitários com capacidade de carga menor 

que 1.500 Kg e exclui a exigência para a aquisição de tratores agrícolas com no máximo 80 CV de 

potência. Os Conselheiros decidiram que os projetos destinados à aquisição de veículos utilitários 

com capacidade de carga inferior a 1.500 Kg. serão submetidos à Câmara Técnica do Conselho 

de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – CPDR/DF, para emissão de Parecer 

quanto a sua funcionalidade para o transporte de produtos agropecuários. Após as sugestões do Sr. 

José Guilherme Tollstadius Leal para alteração na redação proposta, os Conselheiros aprovaram 

a emissão da Resolução em questão. Em seguida, os Conselheiros passaram a deliberar sobre o 

pedido do Sr. Dimas Alves de Jesus, que propôs a troca do veículo utilitário marca Ford F.4000 

cujo financiamento foi liberado por meio da Nota de Crédito n° 2011/013-FDR/DF, por um veículo 

utilitário marca Ford F.350, alegando que desde o dia 28.12.2011 o veículo marca Ford F. 4000 não 

está sendo fabricado e não existe disponível no pátio das concessionárias. Após a leitura do Parecer 

emitido pelo Técnico da Emater/DF e do Parecer da Câmara Técnica do CPDR-DF, justificando que 

a alteração do objeto não interferirá na capacidade de pagamento das parcelas, que o proponente 

custeará com recursos próprios a diferença do valor do bem e que o veículo atende plenamente 

as atividades proposta no projeto, os Conselheiros autorizaram a aquisição do veículo utilitário 

Marca Ford F. 350. Em seguida, os Conselheiros deliberaram sobre a proposta do Sr. José Alberto 

de Meireles Júnior em que solicita autorização para substituir o trator agrícola, MF 4275, com 75 

CV de potência, previsto no financiamento liberado por meio da Nota de Crédito n°2011/017-FDR/ 

DF, por um trator agrícola MF 4283, com as mesmas características e com 85 CV de potência. 

Após análise do Parecer emitido pela Câmara Técnica do CPDR-DF, justificando que a alteração 

proposta não interferirá na capacidade de pagamento das parcelas, que o proponente custeará 

com recursos próprios a diferença do valor do bem, que o trator com maior potência facilitará o 

desenvolvimento das atividades agrícolas e que os equipamentos previstos inicialmente no projeto 

são compatíveis com o bem a ser adquirido, os conselheiros autorizaram a aquisição do trator em 

questão. Após, o Secretário Executivo do FDR/DF, retomou a discussão sobre a Resolução que 

trata de regulamentação de Garantia Real estabelecida no Inciso I, Art. 12 da Resolução nº 002, de 

30 de outubro de 2003. Após alguns ajustes, a Conselheira Patrícia propôs enviar sugestões complementares 

para incluir na Resolução, visando sua aprovação e consequentemente utilização por 

parte dos produtores agrícolas. Finalmente o Presidente da Reunião passou a palavra aos presentes, 

sem que nenhum se manifestasse, agradeceu o comparecimento de todos, e deu por encerrada a 

presente Reunião, do que, para constar, eu, Jorge Carlos Vieira de Carvalho, Secretário Executivo 

do FDR/DF, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada, assinaremos com o Senhor Presidente 

e demais Conselheiros, em cumprimento às formalidades legais e regulamentares pertinentes. 

José Guilherme Tollstadius Leal-Presidente da Emater/DF; Alfredo Alves Gama-Representando 

o Secretário de Estado de Fazenda do DF; Patrícia Alves de Melo-Representando o Presidente 

do Banco de Brasília S/A; José Leandro da Costa-Representando o Secretário de Estado de 

Planejamento e Orçamento do DF; Jorge Carlos V. de Carvalho-Secretário Executivo do FDR/ 

DF; Romilton José Machado-Presidente da FETA/DFE. 

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO 

E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 

COORDENAÇÃO DE SUPERVISÃO INSTITUCIONAL 

E NORMAS DE ENSINO 


O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE SUPERVISÃO INSTITUCIONAL E NOR- 

MAS DE ENSINO, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO 

E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO 

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, do Regimento Interno 

da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 31.195, de 

21 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 226, de 14 de outubro de 

2008, e na Portaria nº 429, de 08 de setembro de 2009, RESOLVE: 

Art. 1º Tornar pública a relação dos concluintes do Ensino Médio e de Nível Técnico da Educação 

Profissional e respectivos números de registro dos títulos, conforme especificações. 


MARCOS SÍLVIO PINHEIRO 

Relação de concluintes, nome da instituição, ato de credenciamento: nome do curso, nº do Livro 

de Registros, nome do concluinte, nº do registro do aluno e nº da folha e, ao final, nomes do 

Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional: 

INSTITUTO EVOLUÇÃO, Credenciado pela Portaria nº 112 de 20/5/2008-SEDF: TÉCNICO 

EM ENFERMAGEM, 16/2012, Livro 04, Ritiele Tavares Souza Alves, 1677, 119; Coordenador 

da Coordenação de Supervisão Institucional e Normas de Ensino Marcos Sílvio Pinheiro. 

CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNVERSITÁRIO DE BRASÍLIA, Autorizado pela Portaria 

de nº 14, de 22/03/1976-SEDF: Ensino de 2° Grau-HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICI- 

DADE, 17/2012, Livro 04, Nasaré Marques da Silva, 1678, 120; Coordenador da Coordenação 

de Supervisão Institucional e Normas de Ensino Marcos Sílvio Pinheiro 

CED-CENTRO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA, Recredenciado pela Portaria 

nº 310 de 17/07/2002-SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, 

18/2012, Livro 04, Caio César Fernandes dos Santos, 1679, 120; Coordenador da Coordenação 

de Supervisão Institucional e Normas de Ensino Marcos Sílvio Pinheiro. 

CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNVERSITÁRIO DE BRASÍLIA, Autorizado pela Portaria n° 

14, de 22/03/1976-SEC/DF: Ensino de 2° Grau-HABILITAÇÃO BÁSICA EM ARTES, 19/2012, 

Livro 04, Suelmo Monaco da Silva, 1680, 120; Coordenador da Coordenação de Supervisão 

Institucional e Normas de Ensino Marcos Sílvio Pinheiro. 

CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI-UNIDADE TAGUATINGA, Recredenciado 

pela Portaria nº 45 de 19/03/2008-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 02; Bruna Miho 

Arimura, 966, 355; Diretora Solange Foizer Silva Reg. nº 941185-ASOEC; Secretária Escolar 

Elaine Alves de Oliveira Reg. nº 1684-SUBIP/SEDF. 

INSTITUTO MONTE HOREBE, Recredenciado pela Portaria nº 168 de 04/06/2009-SEDF: 

TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, Livro 08, Fernanda Lial Passo, 2364, 56; TÉCNICO 

EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, Eduardo Wagner Miranda de Souza, 2365, 56; TÉCNICO 

EM TELECOMUNICAÇÕES, Hugo Dantas da Silva; Diretora Maria de Fátima Fernandes Guimarães 

Reg. nº 2175-MEC, Secretária Escolar Dayana Aparecida Alcântara de Lima nº 1180-Inst. 

Monte Horebe, publicada excepcionalmente conforme Art. 101 da Resolução nº 01/2010-CEDF. 

COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO-PARANOÁ, Credenciado pela Portaria nº 24 de 

31/01/2008-SEDF: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Livro 01; Kelly Cristina Almeida Silva 

Sampaio, 16, 06, Aline Castanheira de Souza, 17, 06, Aline Costa de Sousa, 18, 06, Ana Lucia 

Ferreira dos Santos, 19, 07, Cristina Gomes Xavier, 20, 07, Driellem Laís Soares da Silva, 21, 

07, Evarista Morais Borges, 22, 08, Fabiana de Sousa Costa, 23, 08, Iara Monteiro da Silva, 

24, 08, Lilian Melo de Carvalho Santana, 25, 09, Lucinete Barbosa de Souza Ferreira, 26, 09, 

Maria José dos Santos, 27, 09, Maria Salvadora Soares dos Santos, 28, 10, Rebeca dos Santos 

Ferreira, 29, 10, Sara Pereira da Conceição Carvalho, 30, 10, Sormeziana dos Santos Gomes, 

31, 11; Diretora Iris Maria Veloso Arruda Reg. nº 1369-MEC; Secretário Escolar Rafael Oliveira 

Athayde Reg. nº 2013-SUBIP-SEDF. 

ESCOLA MASTER II, Recredenciada pela Portaria nº 32 de 01/02/2007-SEDF ENSINO 

MÉDIO, Livro 01, Luana Teixeira Vasconcelos, 86, 29; Dyonne dos Santos Pinheiro Leite, 87, 

29; Maxwell Ubiratan Pinheiro de Castro, 88, 30; Matheus Moreira dos Santos Teixeira, 89, 

30; Nayara dos Santos Pinheiro Leite, 90, 30; Mateus Malaquias Tolentino, 91, 31; Matheus 

Rodrigues Cunha, 92, 31; Pedro Henrique Souza Oliveira, 93, 31; Rejane Pinto da Silva, 94, 

32; Samuel Pires Mangueira, 95, 32; Stella Turíbio Nogueira, 96, 32; Tayline Alencar Marques 

Serafim, 97, 33; Thaís de Souza Nery, 98, 33; Máiron Cesar Silva Dias, 99, 33; Lorranne Bezerra 

de Souza, 100, 34; Anna Caroline Santana Dias, 101, 34; Diretora Sandra Nery Medeiro Dias 

Reg. nº 16341-Unoeste; Secretária Escolar Cícera de Matos da Silva Reg. nº 786-CIP-Colégio 

Integrado Polivalente. 

COLÉGIO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, Recredenciada pela Portaria nº 

213 de 23/09/2008-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 02, Alessandra Vargas Ivanoff, 14, 05; Ana 

Clara Cordeiro Pena, 15, 05; Ana Luiza Rizzi Barreto, 16, 06; Beatriz Lins e Cavalcante, 17, 

06; Camila Rosa da Silva, 18, 06; Débora Gabriella Souza da Silva, 19, 07; Dennis Filipe Ron 

de Oliveira, 20, 07; Giovana Cussi Sanchez Gonzaga, 21, 07; Gislane dos Santos Ribeiro, 22, 

08; Gustavo Brito Flôres, 23, 08; Gustavo dos Santos Souza, 24, 08; Iago Coutinho Campos, 

25, 09; Isabela dos Santos Brito, 26, 09; Jade Monteiro Abreu, 27, 09; Júlia Baqui Drumond, 28, 

10; Julia de Almeida Lima, 29, 10;Juliana de Araújo Bittencourt Martins, 30, 10; Lilia Cristina


Teixeira Soares, 31, 11; Lucas da Costa Ferreira, 32, 11; Lucas Fernando Borges Amaro, 33, 11; 

Luísa Cristina de Andrade Petit, 34, 12; Marcelo Votan Alves Soares, 35, 12; Maria Carolina 

Reis Visoto, 36, 12; Mariana Fontirroig Araújo, 37, 13; Milena Cardozo Palhares de Oliveira, 

38, 13; Natalia Wehbe Falcão, 39, 13;Nirvana Emile Bittar, 40, 14; Petrus Alexander Perpétuo 

Sousa, 41, 14; Rudgere Gomes Vasconcelos, 42, 14;Samanta Rietveld Navarro, 43, 15; Thaíssa 

Cardigos de Luca Ribeiro, 44, 15;Vanessa Caroline Santiago de Souza, 45, 15; Zaira Nicolle 

Farias Pereira, 46, 16; Diretora Irmã Inês Mendes de Jesus Reg. nº 122859-MEC; Secretaria 

Escolar Irmã Lucília Treyer Reg. nº 1682-SUBIP/SEDF. 

ESCOLA LA SALLE, Recredenciada pela Portaria nº 164 de 29/07/2008-SEDF: ENSINO 

MÉDIO, Livro 01, Alexandre Silveira Melo, 158, 53; Amanda Lacerda de Andrade, 159, 53; 

Amanda Leandro Pinho, 160, 54; Artur Gussi de Oliveira, 161, 54; Breno Carlos Martins Leitão, 

162, 54; Camila de Sousa Lima, 163, 55; Caroline Matos Salgado, 164, 55; Elisa Amoras 

Lenzi, 165, 55; Felipe Augusto de Queiroz Azevedo, 166, 56; Felipe Marques Freitas, 167, 56; 

Gabriella da Silva Campos Vieira, 168, 56; Geraldo Pereira de Souza Júnior, 169, 57; Guilherme 

Augusto Lopes de Matos, 170, 57; Gustavo de Souza Cunha Bessoni, 171, 57; Henrique de Araújo 

Seixas, 172, 58; Hudá Augusto Cardoso, 173, 58; Isabella Lins Marques de Miranda, 174, 58; 

Ivan de Oliveira Lobo Neto, 175, 59; Júlia da Rocha, 176, 59; Júlio Correia Pontes, 177, 59; 

Karen Vanessa Alves da Silva, 178, 60; Karynna Fernandes Barros, 179, 60; Kelvin da Mota 

Nascimento, 180, 60; Larissa Vieira Silva, 181, 61; Leonardo Freitas Ferreira, 182, 61; Leonardo 

Maciel Caruso Silva, 183, 61; Letícia da Silva Mota, 184, 62; Lucas Baião Pires, 185, 62; Lucas 

Gasparini, 186, 62; Lucas Henrique de Souza Lopes, 187, 63; Lucas Rodrigues de Freitas, 188, 

63; Lucas Rodrigues Góes, 189, 63; Lucas Sá Bernardes, 190, 64; Lucas Santana Rodrigues, 191, 

64; Lucas Santhyago Brandão Dias, 192, 64; Luisa Cunha de Vasconcelos, 193, 65; Maria Clara 

Marques Monteiro de Meneses, 194, 65; Matheus Barcelos de Mesquita, 195, 65; Mayara Sousa 

Medeiros, 196, 66; Nycole Cardia Pereira, 197, 66; Pedro Yukio Minagawa, 198, 66; Rafaela 

Alves de Queiroz, 199, 67; Raíssa Burin de Araújo, 200, 67; Rubens Guilherme Xavier Póvoa, 

201, 67; Stephanie Correia Costa, 202, 68; Sthefani de Abreu Santos, 203, 68; Thainara Pires 

dos Santos, 204, 68; Thaís Pereira Florêncio, 205, 69; Thays Thamara Soares da Silva, 206, 69; 

Verena Bello Rodrigues, 207, 69; Diretor Valdemiro Titton Reg. nº 47-MEC; Secretária Escolar 

Karen de Oliveira Braga Monteiro Reg. nº 71-Inst. Monte Horebe. 

CENTRO EDUCACIONAL PROJEÇÃO-GUARÁ, Recredenciado pela Portaria nº 266 de 

17/07/2009-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 08, Alessandra Marques Basilio da Silva, 2097,01; 

Amanda Caroline Ribeiro da Costa, 2098, 02; Ana Isabel Marques Bastos, 2099, 02; Bruna Nunes 

Castanheira, 2100, 02; Dário Figueiredo Aguiar Neto, 2101, 03; Diego Alves Fugiwara, 2102, 

03; Drielle de Almeida Borges, 2103, 03; Eduardo Giubertti Marquez, 2104, 04; Felipe Lemos 

Lima, 2105, 04; Gabriely Oliveira Rodrigues, 2106, 04; Guilherme Macedo das Neves, 2107, 05; 

Hugo de Lima Bacelar, 2108, 05; Igor de Souza Patrasso Rua, 2109, 05; Igor Manoel Medeiros 

Terra, 2110, 06; Isabela Cristine Moreira, 2111, 06; Ítalo Winter de Souza Ancelmo, 2112, 06; 

Jéssica Ribeiro Rodrigues, 2113, 07; João Vitor Costa Brito, 2114, 07; Laís de Medeiros Santos, 

2115, 07; Laryssa Coutinho Conceição Matos, 2116, 08, Letícia Laleska Oliveira da Silva, 2117, 

08; Lorainy Stolle da Cunha, 2118, 08; Lucas Boaventura Pereira Pacheco, 2119, 09; Mariana 

Mendes Guedes, 2120, 09; Matheus Bragança de Castro Siqueira, 2121, 09; Murilo Leite Pereira, 

2122, 10; Nádia Oliveira Souza, 2123, 10; Nayara Silva Lago, 2124, 10; Paula Cristina 

de Oliveira Campos Barbosa, 2125, 11; Pedro Henrique Amaral dos Santos, 2126, 11; Pollyne 

Coutinho Lima, 2127, 11; Raí Vitorino Nunes Assunção, 2128, 12; Robson de Almeida Morais 

Rocha, 2129, 12; Salatiel Robson Barbosa de Oliveira Júnior, 2130, 12; Sarah Martins Mendonça, 

2131, 13; Stéphane Silva Cardoso, 2132, 13; Vinícius de Alencar, 2133, 13; Wanessa Santos de 

Alvarenga, 2134, 14; Amanda Costa de Lucena, 2135, 14; Amanda Godinho Guimarães, 2136, 

14; Arthur Policarpo Torquato Fagundes, 2137, 15; Bárbara Bruna Bernardes Cabral, 2138, 15; 

Bárbara Cristina Matos Monturil Moz, 2139, 15; Bárbara Firme de Faria, 2140, 16; Beatriz de 

Souza Agnez, 2141, 16; Caio Monturil Rego Cavalcanti, 2142, 16; Daniela Nogueira Aragão, 

2143, 17; Felipe Elias Cardoso, 2144, 17; Fernanda Nogueira Aragão, 2145, 17; Heitor Guerra 

Giuliano, 2146, 18; Ingrid de Paula Moraes, 2147, 18; Isaac Moreira Lopes, 2148, 18; Isabela 

Cortez Pedrosa Ribeiro, 2149, 19; Ivo Moreira Lopes, 2150, 19; José Luiz Júnio de Oliveira, 

2151, 19; Karla Letícia Catalão Lima, 2152, 20; Karoline Alves Queiroz, 2153, 20; Lelber Barboza 

Colares Saraiva Santos, 2154, 20; Lucas Borges Viegas, 2155, 21; Lucas Costa da Silva 

Carvalho, 2156, 21; Lucas Gonçalves Taveira da Cruz, 2157, 21; Lucas Rodrigues Vieira, 2158, 

22; Marcus Vinicius Souza Dantas, 2159, 22; Matheus do Amaral Sparrenberger, 2160, 22; 

Matheus Fernandes Brito, 2161, 23; Matheus Henrique dos Santos, 2162, 23; Matheus Nunes 

Ribeiro, 2163, 23; Naomi Cary Barbosa, 2164, 24; Paula de Castro Menezes Pires, 2165, 24; 

Paula Manhana Bastos Santos, 2166, 24; Rafael Acauã Ramos Souza, 2167, 25; Suenny Moreira 

Mousinho, 2168, 25; Tainpa Silva Antunes, 2169, 25; Thaline Ribeiro Paiva, 2170, 26; Thayná 

Barbosa Sayão dos Santos, 2171, 26; Ubiratan Nunes Gonçalves, 2172, 26; Vinícius Godoy 

Simões, 2173, 27; Vinícius Patrick Gomes Freire, 2174, 27; Wander Araújo Dias, 2175, 27; 

Diretora Carmen Lúcia da Silveira Reg. nº 97000/0-09-UCAM/DF; Secretária Escolar Káthia 

Amélia de Araújo Reg. nº 1687-SUBIP/SEDF. 

EDUCAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-EDUSESC, Credenciado pela Portaria 

nº 108 de 28/07/2011-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 03, Alan Seidi Hashimura, 01, 01; Alana 

Barbosa Peres, 02, 01; Ana Carolina de Oliveira Pereira, 03, 01; Anna Cristhina Holliman Rocha 

Santana Albernaz, 04, 02; Beatriz Martins Porto Borges, 05, 02; Brenno Alexandre de Carvalho 

Pires, 06, 02; Bruna Rosa de Sousa, 07, 03; Caio Rhian da Silva Morais, 08, 03; Camila de 


PÁGINA 9 

Melo Santána Cardoso, 09, 03; Caroline Almeida de Melo, 10, 04; Danilo José Caldeira Alves 

de Sousa, 11, 04; Érika Soares Oliveira, 12, 04; Fabrício Wellington de Oliveira, 13, 05; Felipe 

Dórea de Oliveira, 14, 05; Felype Afonso da Silva de Souza, 15, 05; Flávia Adriane Pestana de 

Oliveira, 16, 06; Gabriel Matheus Soares Dutra, 17, 06; Gabriela Ferreira Araújo, 18, 06; Gabriela 

Vieira da Costa, 19, 07; Guilherme Gomes de Oliveira, 20, 07; Guilherme Macêdo de Sousa, 

21, 07; Gustavo Cunha dos Santos, 22, 08; Igor Vinícius Vieira Pinheiro, 23, 08; Isabela Luiza 

Gomes de Lima, 24, 08; Jonas Siqueira Ramos, 25, 09; Jordan Pavan Miranda, 26, 09; Jovanna 

Rezende de Lima, 27, 09; Lucas de Sousa Vivas, 28, 10; Lucas Fontes Costerus, 29, 10; Lucas 

Teixeira da Silva Claudino, 30, 10; Ludmila Ribeiro Pontes, 31, 11; Luiz Carlos de Araújo Souza, 

32, 11; Maria Paula Silva Amorim Pinto, 33, 11; Natalia Pereira Cabral e Silva, 34, 12; Paulo 

Victor Lima de Oliveira, 35, 12; Rafaela Alves de Souza, 36, 12; Renata Feliciano da Cunha, 

37, 13; Rogério dos Reis Bezerra, 38, 13; Romeu Fares Júnior, 39, 13; Sarah Martins Moura 

Xavier, 40, 14; Victória Mariane de Morais Martins, 41, 14; Yago Alves de Pera, 42, 14; Yurick 

de Carvalho Schneider, 43, 15; ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 

Alexandre Tezelli Marques, 44, 15; Arthur Oliveira Almeida, 45, 15; Cleunice Rodrigues Batista, 

46, 16; Ereny Vieira Barros, 47, 16; Ezequiel Pereira Barbosa, 48, 16; Janaina Rodrigues Lopes, 

49, 17; Larissa Fabiana Santos Ferreira, 50, 17; Leia Almeida Silva, 51, 17; Lucas Teixeira da 

Rocha, 52, 18; Luiza Helena de Oliveira Felix, 53, 18; Marcos Paulo Soares Machado, 54, 18; 

Maria da Conceição Alves da Silva, 55, 19; Nathalia da Silva Rodrigues, 56, 19; Nivaldo Junio 

Dourado Dantas da Conceição, 57, 19; Odete do Rosário Ferreira, 58, 20; Diretora Letícia de 

Almeida Araújo Deliberação nº 026/99-UERJ; Secretário Escolar Adailton Rodrigues Duarte 

Reg. nº 110-Inst. Evolução. 

INEDI–INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, pela Portaria nº 136 de 30/09/2011- 

SEDF: TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS; Livro 07; Gabriel Santana dos Santos, 

3988, 132; Alexandre Antônio de Oliveira Andrade, 3989, 133; André Luiz Souza Gonçalves, 

3990, 133; Bernardo Sette Garbaccio, 3991, 133; Dorvalino Angelo Rigoni, 3992, 134; Giselly 

Esteves Machado, 3993, 134; Heitor Souza Barcelos da Silva, 3994, 134; Hélio Morais Neto, 

3995, 135; José Reis da Silva, 3996, 135; Luiz Alberto Martins Santana, 3997, 135; Markus 

Silva Noleto, 3998, 136; Moises Leite Landin, 3999, 136; Neuzeni Neves de Oliveira, 4000, 136; 

Pedro Alves de Siqueira Campos, 4001, 137; Salatiana Pereira de Souza, 4002, 137; Valdomiro 

Antônio de Castilhos, 4003, 137; Weslley Moura Barbosa, 4004, 138; André Ricardo Matos 

Pereira, 4005, 138; José Jaconias da Conceição, 4006, 138; Ricardo Vasconcelos Navas, 4007, 

139; Cirley dos Anjos Bitencourt, 4008, 139; Helder Menezes Gonçalves, 4009, 139; Marcos 

Alessandro Santana de Lemos, 4010, 140; Rogers Ito Grazzia, 4011, 140; Adalberto Viana da 

Silva, 4012, 140; Danillo Vanutti Soares Batista, 4013, 141; Jadir Gilberto Carvalho, 4014, 141; 

Joseane da Silva Ormond, 4015, 141; José Silva, 4016, 142; Osvaldo Matavello Júnior, 4017, 

142; Rafael de Melo Catarino, 4018, 142; Cristiane de Paula Lacerda Cruz, 4019, 143; Luciane 

Pinheiro da Silva, 4020, 143; Gabriela Barbosa Santos, 4021, 143; André Luis Souza Borges, 4022, 

144; Juliana Fernandes Lacerda Gomes, 4023, 144; Carliston Kleyber Sucupira Galvão, 4024, 

144; Jadson Lima dos Santos, 4025, 145; Ramsés Hora Arcieri, 4026, 145; Jivaldo dos Santos 

Filho, 4027, 145; Adão Dias Carvalho Filho, 4028, 146; Adriana Guiomar Padilha, 4029, 146; 

Adriano Castilho Monteiro, 4030, 146; Antônio da Silva Silveira, 4031, 147; Dângelo Honostório 

Ribeiro, 4032, 147; Domingos Machado Júnior, 4033, 147; Fabiano Santos Silva, 4034, 148; 

Jaime Pereira Filho 4035, 148; João Eudes Lima de Brito, 4036, 148; Marilene Helena Sandri 

Blamires, 4037, 149; Raquel Aparecida Hardy Soares da Silva, 4038, 149; Roberval Antônio 

de Moraes, 4039, 149; Roniscley Araújo dos Santos, 4040, 150; Waldiza Christiene Vieira de 

Almeida, 4041, 150; André Abrantes de Lima, 4042, 150; Fernando Antônio Mikilita Rodrigues 

da Silva, 4043, 151; Ana Paula de Sousa, 4044, 151, Antônio Carlos de Oliveira Passos, 4045, 

151; Ana Heloisa Rodrigues Maux, 4046, 152; Artur Queiroz da Silva Farias, 4047, 152; Carlos 

Sergio Soares Inácio, 4048, 152; Claudio Lemos Filho, 4049, 153; Delber Lopes Marcolino, 

4050, 153; Eudisney Cordeiro Lima, 4051, 153; Edjane Guedes do Nascimento, 4052, 154; 

Érica da Silva Santana, 4053, 154; Fabiana Kelle Morais Lopes de Souza, 4054, 154; Fernanda 

Fernandes de Oliveira Formiga, 4055, 155; Geraldo Guilherme de Carvalho Santos, 4056, 155; 

Gilvan de Almeida Farias, 4057, 155; Hawana Castedo Braga de Carvalho, 4058, 156; Henrique 

Rimá Paiva, 4059, 156; Hermano Otávio Teixeira de Carvalho Onofre, 4060, 156; Ivo Cândido 

Barbosa, 4061, 157; João Paulo Batista Lima, 4062, 157; João Batista Rodrigues de Araújo, 4063, 

157; Josefa Maria da Silveira Cavalcanti, 4064, 158; Juliana Japiassú Diniz de Medeiros, 4065, 

158; Laodicéia Araújo Lins, 4066, 158; Leonard de Araújo Trigueiro, 4067, 159; Luciana Galiza 

de Andrade Ferreira, 4068, 159; Maria Andréa Santos da Silva, 4069, 159; Oade de Oliveira 

Vasconcelos, 4070, 160, Paulo Henrique Maia Nascimento, 4071, 160; Paulo Roberto Bezerra 

Cavalcanti, 4072, 160; Petrus Farias Regadas, 4073, 161; Raquel Lima Domingos, 4074, 161; 

Renata Martins Medeiros de Souza, 4075, 161; Rogério Malheiros Serpa, 4076, 162; Valquiria 

Bezerra de Souza, 4077, 162; Wellington de Melo Bezerra, 4078, 162; Alan de Sá Neves, 4079, 

163; Mariana Montenegro Menezes de Araújo, 4080, 163; Fernando Sousa Rodrigues , 4081, 

163; Cristiane Leite da Silva, 4082, 164; João Paulo Silva Lemos, 4083, 164; Magno dos Santos 

Freitas, 4084, 164; Ramona Maria Barreto de Araújo, 4085, 165; Renata Brandão de Oliveira 

Aguiar, 4086, 165; Ricardo Dias Jasmim Brasil, 4087, 165; Ricardo Viana Ferreira, 4088, 166; 

Sóstemes Geraldo de Santana, 4089, 166; Helia Luiza de Campos, 4090, 166; Diretora Maria 

Alzira Dalla Bernardina Corassa; Reg. nº 20862-MEC; Secretária Escolar Rita de Cássia Gomes 

Reg. nº 568-DIE/SEDF. 

CENTRO EDUCACIONAL DO PAD/DF, Credenciado pela Portaria nº 03 de 12/01/2004- 

SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 04, Adriana de Sousa Silva, 1441, 82; Ana Cláudia de Moraes


Cordeiro, 1442, 82; Ana Karoline Santana Lima, 1443, 83; Ana Rosa Rodrigues da Silva, 1444, 

83; Andressa Gomes Ribeiro, 1445, 83; Andreza Gonçalves Leme, 1446, 84; Aline Oliveira 

Alves, 1447, 84; Ana Paula Rita dos Santos Costa, 1448, 84; Beatriz de Fátima Pereira, 1449, 

85; Camila Tavares da Silva, 1450, 85; Carolina Alves Santos, 1451, 85; Cícero Martins, 1452, 

86; Claudia Karine Dias Cenci, 1453, 86; Dayane Alves Félix de Sousa, 1454, 86; Daniela da 

Costa Silva, 1455, 87; Daniela Cristina Soares da Silva Santana, 1456, 87; Daniela Ferreira de 

Souza, 1457, 87; Dayane Aparecida Lopes Matos, 1458, 88; Daniele dos Santos Araújo, 1459, 88; 

Diane Soares de Sousa, 1460, 88; Douglas Neves Ribeiro, 1461, 89; Diego da Silva Guimarães, 

1462, 89; Danilo de Sousa Viana, 1463, 89; Delane Serafins da Mata, 1464, 90; Diego Oliveira 

Alves, 1465, 90; Dayane Rodrigues Nascimento, 1466, 90; Denis Carlos Gomes Xavier, 1467, 

91; Diogo Fernandes de Souza, 1468, 91; Eder Matheus Leal Vieira, 1469, 91; Eloisa da Silva 

Pereira, 1470, 92; Emerson Felipe Veiga dos Santos, 1471, 92; Edivando Oliveira Lima, 1472, 92; 

Elen Morais Figueirêdo, 1473, 93; Elizandra Martins de Souza, 1474, 93; Fabiana Luiz Brandão, 

1475, 93; Flavia Gabriela de Moraes, 1476, 94; Fernanda Cristina Martins Barbosa, 1477, 94; 

Flavia Gregório da Silva, 1478, 94; Gabriela Santos Lima, 1479, 95; Gardênia Gomes Rodrigues, 

1480, 95; Gilberto de Jesus dos Santos, 1481, 95; Gesineide Dias da Costa, 1482 , 96; Glauber 

Alves Félix, 1483, 96; Iago Pereira Xavier, 1484, 96; Juscilene Alves de Jesus, 1485, 97; Jucicléa 

Santana Monteiro, 1486, 97; Joice Chaves Barbosa, 1487, 97; Jessica Fernanda da Silva Mota, 

1488, 98; Jhonny David Silva Luiz, 1489, 98; Jeniffer Ferreira do Nascimento, 1490, 98; Jessica 

de Oliveira Silva, 1491, 99; Jane Kelly Barbosa Gomes, 1492, 99; Jaqueline Xavier de Souza, 

1493, 99; Jéssica de Oliveira da Silva, 1494, 100; Josef Douglas da Silva, 1495, 100; Juliana 

dos Santos Avelino, 1496, 100; ENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 

Livro 05, Juliana Gonçalves Trindade Pires, 1497, 01; Keyse Pereira da Silva, 1498, 01; Keila 

Cavalcante Carlos, 1499, 01; Laís Ferreira dos Santos, 1500, 02; Larissa Raiane Souza de Melo, 

1501, 02; Letícia de Matos Guimarães, 1502, 02; Lidiane da Silva Brito, 1503, 03; Lorena da 

Silva Copetti, 1504, 03; Luiz Henrique dos Santos, 1505, 03; Laiane de Jesus Santa Cruz, 1506, 

04; Laiane Pereira de Deus, 1507, 04; Laís da Silva Rodrigues, 1508, 04; Laís Gonçalves Santos, 

1509, 05; Leonardo Rocha Ribeiro, 1510, 05; Luan Henrique dos Santos Silva, 1511, 05; Ludyane 

Neres Miranda, 1512, 06; Maria Aparecida Pereira da Silva, 1513, 06; Maria Luiza da Silva, 

1514, 06; Messias Gomes Fernandes, 1515, 07; Miriam dos Santos Fernandes, 1516, 07; Marielly 

Marcial de Lelis, 1517, 07; Mayara Gomes Monteiro, 1518, 08; Maria de Oliveira Pereira, 1519, 

08; Manoela Alencar da Silva, 1520, 08; Mistefaine Carolina de Oliveira, 1521, 09; Nilton Gomes 

Fernandes, 1522, 09; Paulo Sérgio Ferreira da Silva, 1523, 09; Pedro Henrique Cardoso Mota, 

1524, 10; Pedro Guimarães Ribeiro Junior, 1525, 10; Priscila de Godois Cavalcante, 1526, 10; 

Raiane Alves Aguiar, 1527, 11; Raíssa Santos Souza, 1528, 11; Raquel Pereira Silva, 1529, 11; 

Ricardo Pereira de Souza, 1530, 12; Tatiana da Silva Gomes, 1531, 12; Tainá Santos Paludo, 

1532, 12; Thays da Silva Leopoldo, 1533, 13; Uarlen Cleslen Pereira Reineiros, 1534, 13; Victor 

Lucas Braga da Silva, 1535, 13; Vanessa Santos Aquino, 1536, 14; Vanderli Soares dos Santos, 

1537, 14; Vanderléia Soares dos Santos, 1538, 14; Wanelle Vilela Ribeiro, 1539, 15; Wesley 

da Silva Leite, 1540, 15; Warley Ribeiro Lima, 1541, 15; Weslei de Almeida Castro, 1542, 16; 

Alex Job da Silva Viana, 1543, 16; Adenalva Oliveira Brito, 1544, 16; Davila Paula Cerra Sena, 

1545, 17; Edson Felipe das Dores Pereira, 1546, 17; Elias de Jesus Santos, 1547, 17; Fernando 

de Souza Zaparoli, 1548, 18; Francisca de Souza Aurélio, 1549, 18; Gleidson Ferreira Nogueira, 

1550, 18; Jaqueline Aparecida Fernandes, 1551, 19; Luciene Fernandes de Jesus, 1552, 19; Luiz 

Henrique Gonçalves Queiros, 1553, 19; Luiza Jesus dos Santos, 1554, 20; Marilene Ferreira dos 

Santos, 1555, 20; Maria Liocide da Cruz Alves, 1556, 20; Marlon Fernando Ribeiro da Trindade, 

1557, 21; Patrícia da Silva Gomes, 1558, 21; Rafael Benedito Couto Gomes, 1559, 21; Rosana 

de Souza Leonel, 1560, 22; Vanessa de Souza Gomes, 1561, 22; Weliton Pereira de Lima, 1562, 

22; Diretora Neucyara Sanchez Ventura DODF nº 33 de 14/02/2012; Secretária Escolar Iara da 

Conceição Dias Reg. nº 1283-CIP-Colégio Integrado Polivalente. 

COLEGIO MARISTA CHAMPAGNAT, Recredenciado pela Portaria nº 188 de 04/06/2009- 

SEDF: Ensino Médio, Livro 06, Adriano da Silva Mizuno, 445, 114; Alan Alves dos Santos 

Jacinto, 446, 114; Amanda de Andrade Costa, 447, 114; Amanda Pinheiro da Rocha, 448, 114; 

Ana Carolina da Silva Congiu, 449, 115; Anderson José Santana Oliveira, 450, 115; Anderson 

Moretti Franco de Almeida, 451, 115; André Araújo Fontenelle de Aguiar, 452, 115; André Cruz 

de Sousa, 453, 116; André Nogueira de Miranda, 454, 116; André Vitor Trajano de Lima, 455, 

116; Ângela Carolyne Ribeiro, 456, 116; Anna Carolina Sant’anna Peçanha, 457, 117; Anna 

Emanuella de Freitas Camargos, 458, 117; Anna Karolina da Silva Fernandes Pereira dos Santos, 

459, 117; Ariana Alves Barbosa Flores, 460, 117; Arnon Lessa Castro, 461, 118; Arthur Emidio 

Teixeira Ferreira, 462, 118; Arthur Lucas Nascimento da Silva, 463, 118; Bárbara Alves Monteiro, 

464, 118; Bárbara Neres Moreira Castro, 465, 119; Brennda de Araújo Silva, 466, 119; Breno 

Marinho de Macedo Gomes, 467, 119; Bruna Cristina Silva de Sousa, 468, 119; Bruno Reis 

Scheidt Paulino, 469, 120; Camila Castro da Costa, 470, 120; Camila Cesario de Resende Landim 

Viegas, 471, 120; Carolina dos Santos Sulpino, 472, 120; Carolina Maria Nascimento Dias, 473, 

121; Cássio Natal de Melo Filho, 474, 121; Clara Romão Carvalho, 475, 121; Daiana Santos 

Peçanha, 476, 121; Daniel Cristofe Félix da Silva, 477, 122; Daniel Lima de Sousa, 478, 122; 

Daniele de Holanda Costa Galvão, 479, 122; Danielle Alves de Matos, 480, 122; Débora Pereira 

Xavier, 481, 123; Eline Rodriguez Lezcano Marques, 482, 123; Eric Tamay de Souza, 483, 123; 

Estêvam Ferreira Prudencio, 484, 123; Fabio Antonio Telles Simões, 485, 124; Fabrício Afonso 

Barbosa, 486, 124; Felipe Cristiano Rocha Braga, 487, 124; Frederico Gomes Felix, 488, 124; 

Gabriel Frutuoso Gomes, 489, 125; Gabriel Lira Caneca Ramos, 490, 125; Gabriel Lopes Dias, 

491, 125; Gabriel Orosco Taveira, 492, 125; Geisel Lourenço Ferreira, 493, 126; Geison Jose 

do Prado Ventura, 494, 126; Giuliano Gabriel Pelles, 495, 126; Grazielly Calhau Pereira Nunes 

Silva, 496, 126; Guilherme Cerceau Silva, 497, 127; Guilherme Peixoto Figueiredo, 498, 127; 

Gustavo Goes Boaventura, 499, 127; Gustavo Henrique da Silva, 500, 127; Gustavo Rodrigues 

Miranda Louzeiro, 501, 128; Hannah Alves das Neves da Silva, 502, 128; Igor Alencar Gonçalves 

de Lima, 503, 128; Ilana Rolim Santos, 504, 128; Inara Régia Cardoso Magalhães, 505, 129; 

Ingrid de Souza Pereira, 506, 129; Ingrid Marianne Baptista Santana, 507, 129; Isabella Santos 

Munhoz, 508, 129; Isadora Queiroz Miranda, 509, 130; Jéssica Fleury Nunes, 510, 130; Jéssica 

Gonçalves Benevides, 511, 130; Jéssica Oliveira Duarte, 512, 130; João Pedro Vieira Castanheira 

Monteiro Lobato, 513, 131; Jonathan Batista Silva, 514, 131; José de Abreu Carvalho Bacelar, 

515, 131; Júlia Ramalho Tierno, 516, 131; Jullia Maria Bezerra Viana, 517, 132; Karolinne 

Alves de Oliveira, 518, 132; Laíz Bezerra Leite, 519, 132; Larissa Marques Moreno, 520, 132; 

Leandro de Morais Guimarães, 521, 133; Leonardo de Souza Barbosa, 522, 133; Lucas André 

Moura Silva, 523, 133; Lucas de Queiroz Carneiro Santos, 524, 133; Lucas Matheus Castro de 

Oliveira, 525, 134; Lucas Neves da Silva Souza, 526, 134; Lucas Oliveira de Matos, 527, 134; 

Lucas Ramos de Souza, 528, 134; Lúcia Helena de Azevedo Ribeiro, 529, 135; Luciana Custódio 

Barbosa, 530, 135; Luís Alberto Lobato Pinto Júnior, 531, 135; Luis Antonio Viana da Silva, 

532, 135; Luis Filipe Ferreira Bispo de Assis, 533, 136; Luiz Eduardo Rangel de Araujo, 534, 

136; Luiz Gustavo Antonio de Araújo Campos, 535, 136; Luiz Gustavo Dino de Souza, 536, 136; 

Luiza Fernanda Thomaz Mendonça, 537, 137; Marcelo Lessa Lopes Santos , 538, 137; Maria 

Betânia Ribeiro de Moraes da Silva, 539, 137; Mariângela Santana Braga, 540, 137; Marina 

Caetano Oliveira, 541, 138; Matheus Fernandes de Sousa, 542, 138; Mattheus Stefan Soares 

da Costa, 543, 138; Milton Galdino de Lima Junior, 544, 138; Monica Rodrigues Bezerra, 545, 

139; Natália Barros Veloso, 546, 139; Natalia Carolina Vieira, 547, 139; Natália Magalhães da 

Silva, 548, 139; Nathalia Gomes Mialichi, 549, 140; Nícolas Cotrim de Lima, 550, 140; Otávio 

Augusto Costa de Faria, 551, 140; Paulo Henrique Rodrigues Soares, 552, 140; Pedro Henrique 

de Oliveira, 553, 141; Pedro Lucas Chaves Oliveira, 554, 141; Perilo de Moura Neves, 555, 141; 

Priscilla Martins de Souza Xavier, 556, 141; Rafael da Silva Oliveira, 557, 142; Rafael Lino 

Santos, 558, 142; Rafaella Menezes Moraes, 559, 142; Rodrigo Gomes Corado, 560, 142; Rômulo 

Cassiano Gomes, 561, 143; Sammya Rodrigues dos Santos, 562, 143; Sarah Leticia Souza da 

Silva, 563, 143; Suzy Moura Trindade Viana, 564, 143; Thaís Stephanie de Souza Faria, 565, 144; 

Thales Rodrigues Cardoso, 566, 144; Thamilis de Queiroz Pereira De Oliveira, 567, 144; Victor 

Augusto de Araújo Gonçalves, 568, 144; Victor Hugo Araujo Martins, 569, 145; Victor Hugo 

Lacerda Félix, 570, 145; Vinícius Araújo de Lima, 571, 145; Vinícius Borges Brum, 572, 145; 

Vinícius de Queiroz Borges, 573, 146; Vítor Meira Aragão, 574, 146; Yasmim Scholtz Angelo, 

575, 146; Vice-Diretora Elizene Maria Caliman de Sousa Reg. nº 9600214-MEC; Secretária 

Escolar Generacy Rodrigues Fernandes Santos Reg. nº 1674-SUBIP/SEDF. 

CENTRO EDUCACIONAL 02 DO GUARÁ, Credenciado pela Portaria nº 03 de 12/01/2004- 

SEDF: ENSINO MÉDIO; Livro 10, Absalão Tomaz de Oliveira, 5591, 50; Adriana Carvalho 

Ferreira, 5592, 50; Adriana Vanessa Aroucha Moraes, 5593, 50; Adriano Teixeira Soares Guimarães, 

5594, 51; Alan Sousa de Oliveira, 5595, 51; Alessandra Lima da Silva Sousa, 5596, 51; 

Alex Moreira dos Santos, 5597, 52; Alexandre Alvares Leite, 5598, 52; Alexsandra Cristina de 

Almeida Ramos, 5599, 52; Allana Judith Silva Santana, 5600, 53; Állef Fonseca de Paula, 5601, 

53; Alysson Jonhson da Silva de Lima, 5602, 53; Ana Beatriz de Souza Vasconcelos, 5603, 54; 

Ana Carolina Coelho Soff, 5604, 54; Ana Carolina Nascimento Bispo, 5605, 54; Ana Claudia 

Barbosa, 5606, 55; Ana Claudia Melo Dias, 5607, 55; Ana Cristina de Jesus Pereira, 5608, 55; 

Ana Luíza Barros Gomes, 5609, 56; André Alves Lins, 5610, 56; André Igrêja Camargo, 5611, 

56; Andre Luis Pereira Costa, 5612, 57; Andressa Costa Chagas, 5613, 57; Andressa de Lima 

Rodrigues, 5614, 57; Andressa de Melo, 5615, 58; Angélica Nunes Borges, 5616, 58; Antonia 

Alice Araújo Monteiro, 5617, 58; Antônia Naidlane Dias da Silva, 5618, 59; Antonia Prycila de 

Souza Soares, 5619, 59; Aparecida Ramos Silva, 5620, 59; Ariane Silva Gonçalves, 5621, 60; 

Bárbara Barbosa Soares Leite, 5622, 60; Bárbara de Moraes Muniz, 5623, 60; Bárbara Pereira 

de Matos de Oliveira, 5624, 61; Beatriz Ribeiro da Silva, 5625, 61; Benjamin Santos Ramos, 

5626, 61; Bianca Thainá Pereira dos Santos, 5627, 62; Brenda Rebeca Alves Machado, 5628, 

62; Brenda Rocha Lucena Sales de Sousa, 5629, 62; Bruna Cardoso Dias Sousa, 5630, 63; 

Bruna de Araujo Furtado, 5631, 63; Bruna Luiza Lubre Lopes, 5632, 63; Brunelli Angélica de 

Souza Silva, 5633, 64; Byron Silva Tavares, 5634, 64; Camila Alves de Oliveira, 5635, 64; 

Camila Pereira de Sousa, 5636, 65; Camila Silva da Rocha, 5637, 65; Camille Canedo Afonso, 

5638, 65; Camyla de Carvalho Martins, 5639, 66; Carolina Goudinho Arrelaro, 5640, 66; Caroline 

Araújo Viana, 5641, 66; Caroline Bento de Oliveira, 5642, 67; Caroline Fernandes de 

Oliveira, 5643, 67; Cássia Daniele Alvarenga de Sant’Ana, 5644, 67; Claudenice Barboza 

Oliveira Felix, 5645, 68; Cleberson Marques da Silva, 5646, 68; Creusilane Nascimento de 

Oliveira, 5647, 68; Cristiani Emidio Pereira de Morais, 5648, 69; Daniella da Silva Amorim, 

5649, 69; Daniella Moura Borges, 5650, 69; Danielle Ferreira Menezes, 5651, 70; Danielly 

Medeiros Oliveira Souza, 5652, 70; Danilo Lucas Cardoso de Oliveira da Silva, 5653, 70; Darli 

Conceição dos Santos Santana, 5654, 71; Davi Salmai de Souza da Silva, 5655, 71; David 

Anselmo Ferreira Santos, 5656, 71; Dayanne Reis Costa, 5657, 72; Deborah Christyna Soares 

de Almeida, 5658, 72; Deise Pereira Magalhães, 5659, 72; Diego de Paula Firmino, 5660, 73; 

Diego Silva Azevedo, 5661, 73; Douglas de Paula Firmino, 5662, 73; Ediene Gomes de Magalhães 

Souza, 5663, 74; Edilene Lemos da Silva, 5664, 74; Eduardo Henrique Ferraz Mesquita, 

5665, 74; Eleni Marinho, 5666, 75; Elenir Marcolino da Silva Pinto, 5667, 75; Elizabete Lima 

da Silva, 5668, 75; Ellen Fabianna Rodrigues de Sousa, 5669, 76; Emmilyn Karollyne Arruda 

Borges, 5670, 76; Etevaldo Gomes Cavalcante, 5671, 76; Fabrício Carlos Silveira Portela, 5672, 

77; Fabricio de Morais dos Santos, 5673, 77; Felipe Côrte Ramos, 5674, 77; Felipe Ferreira 

Faria, 5675, 78; Felipe Rocha de Souza, 5676, 78; Fernanda Dias Furtado, 5677, 78; Fernanda


Soares Henrique Cesar, 5678, 79; Fernando Assunção, 5679, 79; Fernando da Silva Martins 

Santos, 5680, 79; Filipe Figueredo de Carvalho, 5681, 80; Fillyppe Gabriel Andrade de Azevedo 

Valente, 5682, 80; Francisca Antonia Assunção da Costa, 5683, 80; Francisca Michelle de 

Sousa Silva, 5684, 81; Gabriel Neres Cavalcante, 5685, 81; Gabriella Moura Borges, 5686, 81; 

Gelson Marins de Mello Júnior, 5687, 82; Gênesis de Almeida Morais, 5688, 82; Géssica Camila 

dos Santos Ferreira, 5689, 82; Gleiton Souza Martins, 5690, 83; Glória Maria Soares, 5691, 

83; Gustavo de Oliveira Cardoso Cunha, 5692, 83; Gustavo Rodrigues Marques, 5693, 84; 

Helder Muniz Alves, 5694, 84; Hélton Rocha Soares, 5695, 84; Hermes Goes Macario, 5696, 

85; Huggo Fernandes Cardoso, 5697, 85; Icaro Luan Souza de Oliveira, 5698, 85; Igor Oliveira 

Santos, 5699, 86; Igor Sousa Santos, 5700, 86; Ingrid Lopes Ferreira, 5701, 86; Iohanna Karoline 

Ribeiro de Freitas, 5702, 87; Isabelli de Andrade Basilio, 5703, 87; Jadiel Soares de Almeida, 

5704, 87; Jaime José Sousa Pereira, 5705, 88; Jairo Cassas Nova, 5706, 88; Jefferson de 

Almeida Filho, 5707, 88; Jessé Vieira de Brito, 5708, 89; Jéssica Vieira Tolentino, 5709, 89; 

Joanes Geraldo da Costa, 5710, 89; Johnny William Sobrinho, 5711, 90; Jonas Mariano da 

Silva, 5712, 90; Jonnas Carvalho Rangel da Silva, 5713, 90; José Álvaro Monteiro Lisboa, 5714, 

91; José Carlos dos Santos Oliveira Júnior, 5715, 91; José Neto de Souza Novais, 5716, 91; José 

Ricardo Gomes de Lima Junior, 5717, 92; Josimara da Silva Lima, 5718, 92; Julia Lellis, 5719, 

92; Karem Cristina Gonçalves Dutra, 5720, 93; Karla Biannca de Oliveira Almeida, 5721, 93; 

Karoline Rubini Zamprogno, 5722, 93; Kayla Pereira Gomes, 5723, 94; Kayo Eduardo Lopes 

Ribeiro, 5724, 94; Kelvin Oliveira Castro, 5725, 94; Kleiciane Pereira dos Santos, 5726, 95; 

Larissa Carvalho da Silva, 5727, 95; Larissa Cristine Guimarães dos Santos, 5728, 95; Larissa 

Marina Nunes Matusz, 5729, 96; Laryssa Brito Tavares, 5730, 96; Leandro Simão dos Santos, 

5731, 96; Leonardo Caixeta Bezerra, 5732, 97; Leonardo Rodrigues Bento, 5733, 97; Leonildes 

Chaves Dias, 5734, 97; Letícia Aquino da Cunha, 5735, 98; Letícia Erna de Souza Krohn, 5736, 

98; Lindynês Nathalia de Souza Dantas, 5737, 98; Luana Ferreira Gonçalves Barros, 5738, 99; 

Lucas Arraes dos Santos, 5739, 99; Lucas Boscolo de Aragão, 5740, 99; Lucas Correia Lemos, 

5741, 100; Lucas da Silva Mariano Meneses, 5742, 100; Lucas Dórea Cardoso, 5743, 100; 

Lucas Miranda Carvalho, 5744, 101; Lucas Pereira, Fernandes, 5745, 101; Lucas Rabelo de 

Almeida, 5746; 101; Lucas Rodrigues de Barros, 5747, 102; Lucas Santana Maia, 5748, 102; 

Luciano de Almeida dos Anjos, 5749, 102; Lucineide Soares Leoterio, 5750, 103; Luis Arthur 

Rodrigues de Andrade, 5751, 103; Luis Felipe Pinho de Sousa, 5752, 103; Luiz Felipe Oliveira 

Brescovit, 5753, 104; Luzia Candido da Silva, 5754, 104; Lyara Lory Veras Cançado, 5755, 104; 

Maicon Douglas Pereira da Silva, 5756, 105; Marcos Andre Bizerra, 5757, 105; Marcos Aurelio 

Pereira dos Santos, 5758, 105; Maria Beatriz Lopes Moreira, 5759, 106; Maria Luiza Tavares 

Petrillo, 5760, 106; Maria Mariana Correia de Santana, 5761, 106; Mariângela Custódio Guedes, 

5762, 107; Marianna Rabelo Pereira, 5763, 107; Mateus Dantas Nobre, 5764, 107; Mateus 

Silva Oliveira, 5765, 108; Matheus Alves Lins, 5766, 108; Matheus Leandro Faria Marra, 5767, 

108; Matheus Monteiro Amador da Silva, 5768, 109; Matheus Soares da Costa Isaac, 5769, 109; 

Matheus Wernay Barbosa, 5770, 109; Maximiliano Pereira de Jesus, 5771, 110; Mayra de Araújo 

Pinto, 5772, 110; Michael Caeiro Fujishima, 5773, 110; Murilo Rodrigues Araújo Cadete, 

5774, 111; Nara Andejara Gomes do Vale, 5775, 111; Natália Leitão Sávio dos Santos, 5776, 

111; Nayara Lauane de Araujo Rodrigues, 5777, 112; Nayara Teles de Lucena, 5778, 112; Nícolas 

José Abraão da Silva Sousa, 5779, 112; Patrick Rodrigues Silva, 5780, 113; Paula Michiko 

Matos Nakayama, 5781, 113; Paulo Henrique da Silva Maciel, 5782, 113; Paulo Jardim, 5783, 

114; Pedro Henrique Alves Corrêa, 5784, 114; Pedro Henrique Folador Arantes, 5785, 114; 

Pedro Jardim, 5786, 115; Pedro Jhemyson Ferreira de Sousa, 5787, 115; Pedro Victor Mésio 

Almeida, 5788, 115; Precila Alves Chaves, 5789, 116; Priscila Conceição de Jesus da Purificação, 

5790, 116; Priscila do Nascimento Alves, 5791, 116; Rafael Antunes do Nascimento, 5792, 

117; Rafael Cerqueira dos Santos, 5793, 117; Rafael Galvão de Lucena, 5794, 117; Rafaela 

Costa e Silva Oliveira, 5795, 118; Ramon da Silva Rangel, 5796, 118; Raphael Alves de Oliveira, 

5797, 118; Raphael Pessôa de Paulo, 5798, 119; Raphael Rodrigues Carneiro, 5799, 119; 

Raphael Rodrigues de Sousa, 5800, 119; Raphael Silva Trajano, 5801, 120; Raquel Dias Guedes, 

5802, 120; Raquel Magalhães de Souza, 5803, 120; Rebeca Ferreira Camargo, 5804, 121; Rebecca 

Rissa Loiola, 5805, 121; Renata Maria Veras Divino, 5806, 121; Renato Lucena Norcio, 

5807, 122; Roberto Rogelio Ferreira de Menezes Filho, 5808, 122; Rodrigo Alves dos Santos, 

5809, 122; Rosane Souza da Silva, 5810, 123; Ruth Conceição Borges Campos, 5811, 123; 

Sandrineia Maria do Nascimento, 5812, 123; Sara Dantas Fernandes, 5813, 124; Sarah da Silva 

Ferreira, 5814, 124; Sheila Jacira Béca Ferreira, 5815, 124; Suele Santos de Almeida, 5816, 125; 

Tainar Santos Dutra, 5817, 125; Taynara Aparecida Castro Souza, 5818, 125; Thales de Souza 

Nobre Mesquita, 5819, 126; Thales Rosa Moreira, 5820, 126; Thamara Gonçalves dos Reis, 

5821, 126; Thomas Jefferson Rodrigues de Faria, 5822, 127; Valdilene Ramos Ventura, 5823, 

127; Victor Luccas Lira Mattos, 5824, 127; Vinícius Dercelí Linhares, 5825, 128; Wagner Duque 

Voney Araujo, 5826, 128; Wanessa Sales Mariani, 5827, 128; Warley Pereira Rodrigues, 5828, 

129; Warton Santos Veras, 5829, 129; Wender Gomes de Queiroz, 5830, 129; Willian Borges da 

Silva, 5831, 130; Willian Rodrigues de Castro Oliveira, 5832, 130; Yan Bonini Falcão, 5833, 

130; Yasmin Rodrigues da Costa, 5834, 131; Diretora Tânia Maria Faria dos Passos DODF nº 

11/2012; Secretária Escolar Sandra Coêlho Silva Reg. nº 1422-DIE/SEDF. 

CENTRO EDUCACIONAL 06 DE TAGUATINGA, Credenciado pela Portaria nº 03 de 

12/01/2004-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 12, Adeilson da Luz Ferreira, 5738, 151; Alan 

Viana Ventura, 5739, 152; Alex José Sousa da Rocha, 5740, 152; Alexandra Ferreira dos Santos 

Rosa, 5741, 152; Alexsander Júnio Matos de Lima, 5742, 153; Alice de Araújo Lacerda, 5743, 

153; Alisson Ramos Silva, 5744, 153; Amanda Karoline da Silva, 5745, 154; Andrea Sobreira 

dos Reis, 5746, 154; Andreza Pereira Cirqueira, 5747, 154; Antonio Tiburcio da Silva Neto, 


PÁGINA 11 

5748, 155; Aurélio Soares Araújo, 5749, 155; Bianca Rafael de Sousa, 5750, 155; Brena Amaral 

Ferreira, 5751, 156; Caio César Batista Soares, 5752, 156; Carolina Cardoso de Melo, 5753, 

156; Cícero Pereira da Silva, 5754, 157; Daniel Alves de Moura, 5755, 157; Daniel dos Santos 

Oliveira, 5756, 157; Danilo Gomes Oliveira Cunha, 5757, 158; Denilene Botelho Fernandes, 

5758, 158; Dheymeson Bidô de Lima, 5759, 158; Edson Ranieri Pereira Sanglard, 5760, 159; 

Ewellyn Keila de Araújo Cardoso, 5761, 159; Fabíola Soares Brandão, 5762, 159; Fabricia 

Maria Santana Mota, 5763, 160; Felipe Sousa Alves, 5764, 160; Fernanda Barbosa Borges, 5765, 

160; Fernanda Andrade da Silva, 5766, 161; Fernando Augusto Loiola Silva, 5767, 161; Filipe 

Azevedo Ramos, 5768, 161; Flavia Ferreira da Silva, 5769, 162; Francisco Jeferson de Oliveira 

Paz, 5770, 162; Gabriel Borges Ferreira Campos, 5771, 162; Gabriel Matheus Maia da Silva, 

5772, 163; Gabriela Xavier Adami, 5773, 163; Giselle Cristina de Almeida Rodrigues, 5774, 

163; Graziele da Conceição Silva, 5775, 164; Grasiely Santos da Silva,5776, 164; Grazielle 

Ribeiro da Silva, 5777, 164; Guilherme Felipe de Souza, 5778, 165; Guilherme Vieira Cordeiro, 

5779, 165; Hellen Cruz Malaquias, 5780, 165; Hllen Gomes de Sousa, 5781, 166; Hérisson 

Gomes Silva, 5782, 166; Iago Santana Oliveira, 5783, 166; Iandra Silva Leite Ferreira, 5784, 

167; Igor Lira Soares, 5785, 167; Ingrid de Lima Frechiani, 5786, 167; Ingrid Heloíse Biandra 

Alcides de Melo, 5787, 168; Ismael de Paula Rocha, 5788, 168; Italo de Brito Uchoa, 5789, 168; 

James Hernesto de França Sabath, 5790, 169; Jéssica da Costa Silva, 5791, 169; Jéssica Rayssa 

do Espirito Santo Carvalho, 5792, 169; João Pedro Pereira Ferreira de Carvalho, 5793, 170; Joel 

Rodrigues de Oliveira, 5794, 170; José Francisco Xavier Junior, 5795, 170; Josias Chaves Lima, 

5796, 171; Judith Maria Rosa Frota, 5797, 171; Juliana Guimarães Godinho, 5798, 171; Jorge 

Lucas Bispo da Cruz, 5799, 172; Kaique Macedo de Andrade, 5800, 172; Karen Juliany Pereira 

Moura, 5801, 172; Karina da Cruz Oliveira, 5802, 173; Karolyne dos Santos Oliveira, 5803, 

173; Karolynne Gomes de Souza, 5804, 173; Kerollyn Monica Souza de Oliveira, 5805, 174; 

Kesly da Silva Pereira, 5806, 174; Layane Pereira Moura, 5807, 174; Lemerson de Oliveira 

Brasileiro, 5808, 175; Lílian Melo de Moura, 5809, 175; Lissa Thayalle Leitão Batista, 5810, 

175; Lorena Melirra da Silva, 5811, 176; Lucas da Silva Ferraz, 5812, 176; Lucas Gomes de 

Carvalho, 5813, 176; Lucas Linhares Dias, 5814, 177; Lucas Pereira Lima, 5815, 177; Lucas 

Pereira Soares, 5816, 177; Luiz Felipe Alves de Araújo, 5817, 178; Mailza Chagas de Oliveira, 

5818, 178; Manoel José da Silva Neto, 5819, 178; Marcela Teles dos Santos, 5820, 179; Marcella 

Pereira da Silva, 5821, 179; Maria Carolina Rodrigues dos Santos, 5822, 179; Mario Vinicius 

da Silva Cardoso, 5823, 180; Marta Romana da Rocha Silva, 5824, 180; Mateus Barros Aguiar, 

5825, 180; Mateus da Silva Bezerra, 5826, 181; Matheus Anderson da Silva, 5827, 181; Michelle 

Natalia Silva Dias, 5828, 181; Nara Santos da Cunha, 5829, 182; Paloma Braga dos Santos, 

5830, 182; Pamela dos Santos Pereira, 5831, 182; Patrícia Marques Araújo, 5832, 183; Paula 

Cristina de Almeida do Amaral, 5833, 183; Paula Marcolino Gonçalves, 5834, 183; Paulo Henrique 

da Silva Ferreira, 5835, 184; Paulo Roberto Andrade Caldas, 5836, 184; Pedro Henrique 

Alencar, 5837, 184; Pedro Henrique Lima Braga de Amorim, 5838, 185; Priscila da Silva Gomes, 

5839, 185; Priscila Rodrigues da Silva, 5840, 185; Rafael da Silva Dantas, 5841, 186; Ranyelle 

Duarte Braz, 5842, 186; Raphael Fruteiro Cordeiro, 5843, 186; Raulysson William Bispo dos 

Santos, 5844, 187; Rayane Beatriz da Cruz da Silva, 5845, 187; Rebeca Stefane da Silva, 5846, 

187; Renata Alves de Oliveira, 5847, 188; Ruan Souza de Deus, 5848, 188; Sarah Gonçalves 

Antunes dos Reis, 5849, 188; Sergio Henrique dos Santos Dias, 5850, 189; Stephanie dos Santos 

de Sousa, 5851, 189; Stéphanie Freitas Ascenso, 5852, 189; Tahilon Barros Barbosa, 5853, 

190; Tamara Janis Pereira Barroso, 5854, 190; Thaiane Machado Rodrigues do Prado, 5855, 

190; Thaís Marcelle de Sousa Delfim, 5856, 191; Thaís Pereira da Silva, 5857, 191; Thiago da 

Silva Batista, 5858, 191; Thiago Ferreira da Rocha, 5859, 192; Thiago Vogado Falconeres, 5860, 

192; Tiago dos Santos Leles, 5861, 192; Tiago Rafael de Oliveira, 5862, 193; Vinicius Filgueiras 

Filho, 5863, 193; Viviane Muniz da Silva, 5864, 193; Walesca Fortes Moura, 5865, 194; 

Wellington Nyckolas de Souza Barbosa, 5866, 194; Wesley Gonçalves Guimarães Bessa, 5867, 

194; Wilson Piola Lima, 5868, 195; Yasmim Barbosa Bispo, 5869, 195; Yorrana Rodrigues da 

Silva, 5870, 195; Yuri dos Santos Nunes, 5871, 196; Yuri Christian Rodrigues, 5872, 196; Daiana 

Alexandre Costa, 5873, 196; Irenice de Souza Danuciação, 5874, 197; Rosana Ferreira Oliveira, 

5875, 197; ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Adriana de 

Sousa Silva Queiroz, 5876, 197; Adriana Maria da Silva, 5877, 198; Aguinaldo Dantas Maniçoba, 

5878, 198; Aline Meireles Costa, 5879, 198; Ana Celia da Consolação Pereira, 5880, 199; 

Andreia Soares da Silva, 5881, 199; Andressa de Matos Alves, 5882, 199; Antonia de Maria 

Martins Linhares, 5883, 200; Augusto Costa Ferreira, 5884, 200; Bruna de Freitas Rufino, 5885, 

200; Livro 13, Cleire Carvalho Ferreira, 5886, 01; Cleudiane Clarindo Oliveira, 5887, 01; Cristiane 

Pereira Lima, 5888, 01; Diego Ribeiro dos Santos, 5889, 02; Divanilton Alves Ferreira, 

5890, 02; Divany Pereira do Nascimento, 5891, 02; Eder de Souza Lira, 5892, 03; Edivania 

Alves dos Santos, 5893, 03; Edmilson Abreu Almeida, 5894, 03; Edmilson Barbosa Menino, 

5895, 04; Elisangela Santos Lima, 5896, 04; Elza Helena Dantas Maia, 5897, 04; Emerson 

D´Lucas Moreira Caires, 5898, 05; Emilim Santos de Souza, 5899, 05; Erinaldo Nobre de Carvalho, 

5901, 05; Everton Ferreira de França, 5902, 06; Fernanda Ferreira Lima, 5903, 06; 

Flausina Pereira de Matos, 5904, 06; Flavia Danielle Silva de Assis, 5905, 07; Flavio Augusto 

de Oliveira Cardoso, 5906, 07; Francisca Denilde dos Santos, 5907, 07; Francisca Lucia Leite 

da Silva, 5908, 08; Francisco Felix Silva, 5909, 08; Gabriel Moura Oliveira Almeida, 5910, 08; 

Gardênia Gomes Lima, 5911, 09; Gedalva Tenorio de Lima, 5912, 09; Hebert Gonçalves de 

Amurim, 5913, 09; Ivone Alves Iuata, 5914, 10; Ivonete Pereira da Costa, 5915, 10; Jaison 

Costa Borba, 5916, 10; Jarivaldo Castelo Leitão, 5917, 11; João Batista Rocha, 5918, 11; Jonathan 

Barbosa Farias dos Santos, 5919, 11; José Alves de França, 5920, 12; José Fernando Ferreira 

da Silva, 5921, 12; Joseane Amâncio de Oliveira, 5922, 12; Josiane Gomes Cardoso, 5923, 

13; Julio César Mendes de Oliveira, 5924, 13; Jussara Silva Araújo, 5925, 13; Karla Alves de


Sousa, 5926, 14; Leiane Hilda de Oliveira, 5927, 14; Leninha Francisco dos Santos, 5928, 14; 

Leonede Lima Silva, 5929, 15; Lielide Aguiar da Silva, 5930, 15; Ludmylla da Silva Rezende, 

5931, 15; Manuel Mariano da Silva, 5932, 16; Marcos de Almeida Silva, 5933, 16; Marcos 

Vinícius Lima da Silva, 5934, 16; Maria de Fátima de Souza Santos, 5935, 17; Maria de Lourdes 

Lima de Oliveira, 5936, 17; Maria Helena Rodrigues Rocha, 5937, 17; Michel Martins Sousa, 

5938, 18; Monica Aline da Silva Oliveira, 5939, 18; Mônica dos Santos Araújo, 5940, 18; Néfi 

Crosara Rossi, 5941, 19; Pedro Henrique Ferreira Martins, 5942, 19; Periene Santana Vieira, 

5943, 19; Raimunda Mercês Alves Pereira, 5944, 20; Raphael Ferreira de Camargo Campos, 

5945, 20; Rayane Carla da Silva, 5946, 20; Rayra Bandeira da Silva, 5947, 21; Rita de Cássia 

Pereira de Oliveira, 5948, 21; Robson Cerqueira Freire, 5949, 21; Ronilda Pereira da Costa dos 

Santos, 5950, 22; Sandra Luiza Ferreira da Silva, 5951, 22; Shirlei Conceição de Oliveira, 5952, 

22; Silvério Lage Rodrigues, 5953, 23; Silvio Pereira da Silva Neto, 5954, 23; Simone Fernandes 

Maia, 5955, 23; Solange Maria de Olveira, 5956, 24; Tatiana Lima Silva, 5957, 24; Viviane 

de Abrantes Ribeiro, 5958, 24; Wesley Lopes de Moura, 5959, 25; Wilson Humberto Neves dos 

Santos, 5960, 25; Wyllyanna Pereira Rodrigues, 5961, 25; Zaida Pereira da Fonsêca, 5962, 26; 

Francisco de Assis Mendes da Silva, 5963, 26; Ismael Vieira de Queiroz, 5964, 26; Jessica de 

Fátima Rodrigues, 5965, 27; Maria Selia da Silva Moura, 5966, 27; Rivelino Ribeiro dos Santos, 

5967, 27; Samir dos Santos Nascimento, 5968, 28; Edson dos Santos Figueiral, 5969, 28; Thiago 

Neres dos Santos, 5970, 28; ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- 

-ENCCEJA, Eduardo de Oliveira Pinto, 5971, 29; Raquel Suelen dos Santos, 5972, 29; ENSINO 

MÉDIO-ENEM, Ana Célia dos Santos Soares, 5973, 29; Anderson Galvão da Rocha, 5974, 30; 

Bruno Antunes Lima de Araújo, 5975, 30; Deborah Cristina Silva Santana, 5976, 30; Douglas 

Reychan da Silva Feitosa Lima, 5977, 31; Edinaldo Soares de Alencar, 5978, 31; Fernando 

Mesquita da Silva, 5979, 31; Joye Assis Bowen, 5980, 32; Juliete Maia da Silva, 5981, 32; 

Laryssa de Sousa Vieira, 5982, 32; Luiz Henrique Cavalcante Magalhães, 5983, 33; Maura 

Paula do Nascimento, 5984, 33; Meire Luce Mariano Silva, 5985, 33; Nivaldo Pinto de Souza, 

5986, 34; Regiara Marques Rodrigues, 5987, 34; Rosevelt Pereira de Souza, 5988, 34; Sandra 

Maria França do Nascimento, 5989, 35; Thales Souza Matos, 5990, 35; Vilson Correa dos Santos, 

5991, 35; Zaqueu Almeida Nobre, 5992, 36; Edson Pinheiro dos Santos, 5993, 36; Diretora 

Margareth Francisca de Oliveira DODF nº 11 de 16/01/2012; Secretário Escolar Inácio Araújo 

Pedroza Reg. nº 1787-SUBIP/SEDF. 

CENTRO DE ENSINO MÉDIO 417 DE SANTA MARIA, Credenciado pela Portaria nº 03 de 

12/01/2004-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 10, Adeilson Mario da Silva Lopes, 3484, 162; 

Adriana Rosa de Jesus, 3485, 162; Adriele Ferreira dos Santos, 3486, 162; Alessandra Granges 

Fernandes, 3487, 163; Alice Messias Vogado, 3488, 163; Aline da Silva Gabriel, 3489, 163; 

Alvaro Mota Júnior, 3490, 164; Amanda Honorato de Santana, 3491, 164; Amanda Gardene do 

Amaral Lima, 3492, 164; Amandah Rafaela Rodrigues, 3493, 165; Ana Carolina Martins, 3494, 

165; Ana Cristina Gomes dos Santos, 3495, 165; Ana Luisa Alves Ribeiro, 3496, 166; Ana 

Luiza Martins Fernandes, 3497, 166; Ana Paula Melo Costa da Silva, 3498, 166; Ana Paula 

Pereira da Silva, 3499, 167; Ana Paula Viana Serpa, 3500, 167; Anderson de Jesus da Silva, 

3501, 167; Andressa Julia Soares Fernandes, 3502, 168; Andreia Moreira Cipriano, 3503, 168; 

Angélica Soares Borges, 3504, 168; Anna Carolyna Rodrigues da Silva, 3505, 169; Antonia Neta 

Barbosa Marques, 3506, 169; Antonio Júnio Pereira de Araujo, 3507, 169; Aparecida Pereira 

Fernandes, 3508, 170; Arabelle Sousa Santos, 3509, 170; Ariane Pereira de Albuquerque, 3510, 

170; Artaxerxes Leonardo Chaves, 3511, 171; Artur Dias de Sousa, 3512, 171; Beatriz dos 

Santos Silva, 3513, 171; Beatriz Pereira dos Santos, 3514, 172; Brenda Valadão Pereira, 3515, 

172; Bluenna Alves de Queiroz, 3516, 172; Brena Rocha Marques, 3517, 173; Brenda Andrade 

Rodrigues, 3518, 173; Bruna Raquel Barbosa da Silva, 3519, 173; Bruna Raquel Santos Vieira, 

3520, 174; Brunna do Nascimento Ruas, 3521, 174; Camila Ferreira Muniz, 3522, 174; Carla 

da Silva Ribeiro, 3523, 175; Carlene Nascimento Rodrigues, 3524, 175; Carlos Eduardo Neres 

dos Santos, 3525, 175; Carlos Henrique da Silva Macedo, 3526, 176; Caroline Costa Gonçalves 

da Silva, 3527, 176; Caroline Gomes Rocha, 3528, 176; Caroline Lopes Coelho Pereira, 3529, 

177; Cláudia Lorrayne Silva da Mata, 3530, 177; Cleidiane Nogueira da Silva, 3531, 177; Cristian 

Lopes Porto, 3532, 178; Cristiane de Souza Nogueira, 3533, 178; Cristiane Pereira de 

Souza, 3534, 178; Cristiane Soares de Sousa, 3535, 179; Daiana Carina Barbosa Araujo, 3536, 

179; Daiane Nascimento Oliveira, 3537, 179; Daniel Ricardo dos Santos, 3538, 180; Daniel 

Vogado de Faria, 3539, 180; Dark Alves Carvalho, 3540, 180; Davi Domineo Moreira de Araujo, 

3541, 181; David do Nascimento Pacheco, 3542, 181; David Ramon Negreiros Ferreira, 

3543, 181; Deborah da Silva Valadares, 3544, 182; Deborah de Sousa Martins, 3545, 182; 

Deysiane Reis de Araujo, 3546, 182; Diele Cristina Cardoso Magalhães, 3547, 183; Edilson 

Júnio Carvalho de Souza, 3548, 183; Edivan de Paiva Chagas, 3549, 183; Edson Junio Ferreira 

dos Santos, 3550, 184; Eduardo Sampaio Santos Sousa, 3551, 184; Elifelete Rodrigues Barbosa, 

3552, 184; Emilaynne Henrique Fernandes, 3553, 185; Élisson Rodrigues Marques, 3554, 

185; Eloíde de Jesus de Alcântara, 3555, 185; Emelly Cristine Duarte Rios, 3556, 186; Érica 

Carneiro Trindade, 3557, 186; Ernani da Costa e Silva Filho, 3558, 186; Eslânia da Paz Gois, 

3559, 187; Ewanderson Brito do Vale, 3560, 187; Fabiana Alves dos Santos, 3561, 187; Fábio 

Raniel Pereira, 3562, 188; Felipe Cardoso Matos, 3563, 188; Fernanda Fatima de Melo Evangelista, 

3564, 188; Fernando Leal Santos, 3565, 189; Flavia de Souza Silva, 3566, 189; Franciele 

Freitas Coelho, 3567, 189; Francisca Olivia Bezerra dos Santos, 3568, 190; Francisco Igor 

de Sousa, 3569, 190; Francisco Wellington dos Santos Sá, 3570, 190; Gabriel José Vilela dos 

Santos, 3571, 191; Gabriel Silva de Barros, 3572, 191; Gean Cleber da Silva Lopes, 3573, 191; 

Georgine dos Santos Souza, 3574, 192; Giancarlos do Nascimento Oliveira, 3575, 192; Graciele 

de Jesus Chaves, 3576, 192; Henidarem de Macedo Brito, 3577, 193; Hiago Aires dos Santos, 

3578, 193; Higino Pereira Maia Neto, 3579, 193; Higor Fernandes e Souza, 3580, 194; Hisamara 

Araujo Silva, 3581, 194; Hugo Marques de Oliveira, 3582, 194; Igor Alves Santos, 3583, 

195; Ingrid Hiany Corado Lisboa França, 3584, 195; Ingrid Martins Alves, 3585, 195; Isabelle 

de Oliveira Monteiro, 3586, 196; Ítalo Augusto de Sousa, 3587, 196; Jackeline Dias de Alecrim 

Sousa, 3588, 196; Jaiane Celina Borges de Faria, 3589, 197; Jamylle Santana Macedo, 3590, 

197; Jammes Christin Ribeiro da Silva, 3591, 197; Janaina Souza de Carvalho, 3592, 198; Janine 

dos Santos Ferreira, 3593, 198; Jaqueline Veras Rodrigues, 3594, 198; Jayne Lima Ribeiro, 

3595, 199; Jeferson Tavares de Lima, 3596, 199; Jéssica Alanna Gomes de Queiroz, 3597, 199; 

Jessica de Carvalho Marques, 3598, 200; Jessica Ferreira Araujo, 3599, 200; Jessica Gonçalves 

de Sousa, 3600, 200, Livro 11, Jéssica Marques de Oliveira, 3601, 01; Jessica Soares de Sousa, 

3602, 01; João Paulo Souza Amâncio, 3603, 01; João Pedro Fontenele, 3604, 02; Joelson Rallyson 

de Sousa Maia, 3605, 02; Odete dos Santos Custódio, 3606, 02; Jonathan Pereira dos Santos, 

3607, 03; Joquebede Sousa Nascimento, 3608, 03; José Welliton da Conceição Brito, 3609, 03; 

Jucileide Ferreira Ribeiro, 3610, 04; Júlia Grasiely Marcelino da Silva, 3611, 04; Julianna Oliveira 

Silva, 3612, 04; Júlio César de Sousa Rocha, 3613, 05; Kamila Aparecida Pereira de 

Carvalho, 3614, 05; Kamila de Lima Braga, 3615, 05; Kamyla Batista de Lima, 3616, 06; Karem 

da Silva Cardim, 3617, 06; Kamila Alves Ribeiro, 3618, 06; Karolina da Silva Lima, 3619, 07; 

Kátiuce da Silva Temístocles, 3620, 07; Kelly Crisley Costa Ferreira, 3621, 07; Kelly Xavier 

dos Santos, 3622, 08; Keylane Augusto do Amaral, 3623, 08; Kleovi dos Santos Silva, 3624, 

08; Laísa Oliveira Brito, 3625, 09; Lara Yane Prates, 3626, 09; Leandro Pereira Batista, 3627, 

09; Leilane Oliveira da Silva, 3628, 10; Leonardo Farias Siqueira, 3629, 10; Letícia Adélia Arêda 

de Souza, 3630, 10; Palloma Palmer Martins de Souza, 3631, 11; Lidia Luzia da Cruz Lima, 

3632, 11; Lilian Nayara Martins Gomes, 3633, 11; Lorena dos Reis Lima, 3634, 12; Lorrana 

Candida Oliveira Alencar, 3635, 12; Lorrany Oliveira Mareco, 3636, 12; Luana Deisy Melo 

Saturnino, 3637, 13; Luana de Sousa Aguiar Silva, 3638, 13; Luana Ramos Vidal, 3639, 13; 

Luan Pereira de Melo, 3640, 14; Lucas Bandeira de Araujo, 3641, 14; Lucas Ferreira dos Santos 

Souza, 3642, 14; Lucas Wallas Damacena Freitas, 3643, 15; Luiz Carlos da Silva Junior, 3644, 

15; Luiz Romário de Souza Pereira, 3645, 15; Maísa Alves Ferreira, 3646, 16; Mara Reis dos 

Santos, 3647, 16; Marcos Rogério Rabêlo Ferreira, 3648, 16; Maria Arlete Neves Rodrigues, 

3649, 17; Maria Coelho de Araujo, 3650, 17; Maria do Rosário da Silva Gomes, 3651, 17; 

Maria Luciene Felix, 3652, 18; Maria Cecília dos Santos, 3653, 18; Marleni Gonçalves dos 

Santos Silva, 3654, 18; Mayana Mara da Silva Santos, 3655, 19; Mayara Limongi Viana, 3656, 

19; Mayara Silva Ferreira de Araujo, 3657, 19; Meryketlyn Machado da Silva, 3658, 20; Michael 

Douglas Santos de Sousa, 3659, 20; Michele Gomes da Rocha da Silva, 3660, 20; Michelle 

Quirino Braga Lira, 3661, 21; Michelle Rodrigues Duarte, 3662, 21; Michely Lopes dos 

Santos, 3663, 21; Mikael Dantas de Souza, 3664, 22; Mirian Barbosa Gomes, 3665, 22; Mônica 

Rodrigues Passos, 3666, 22; Murilo Luiz de Brito, 3667, 23; Nayara Cristina da Silva Feitosa, 

3668, 23; Nayara Floriano Nunes Costa, 3669, 23; Nayara Montalvão Teixeira, 3670, 24; 

Nathelly Lopes Santos, 3671, 24; Nayra Lobão Costa, 3672, 24; Nayara Pereira da Silva, 3673, 

25; Nilza Ramalho dos Santos, 3674, 25; Nislanny Barbosa Araújo, 3675, 25; Paloma da Silva, 

3676, 26; Paulo Henrique Brito Ferreira, 3677, 26; Paulo Henrique dos Santos Pereira, 3678, 

26; Paulo Henrique Menezes Melo, 3679, 27; Paulo Henrique Pereira Mesquita dos Santos, 

3680, 27; Paulo Roberto da Silva Brandão, 3681, 27; Paulo Roberto da Silva Nunes, 3682, 28; 

Paulo Tenório da Mota, 3683, 28; Patrícia dos Santos Costa, 3684, 28; Pedro Henrique Dantas, 

3685, 29; Pedro Paulo de Carvalho Lira, 3686, 29; Polliana da Silva Gois, 3687, 29; Priscila 

Serpa Almeida, 3688, 30; Raiane de Lima Cândido, 3689, 30; Raiane Rodrigues Lopes, 3690, 

30; Ranne Kleinner Nunes Silva, 3691, 31; Raphael Andrade de Carvalho, 3692, 31; Raquel 

Rodrigues dos Passos, 3693, 31; Rayane Araújo Fernandes, 3694, 32; Rayane Kelly Carvalho 

Ribeiro, 3695, 32; Rayane Lopes de Castro, 3696, 32; Willian Kenedy Freitas da Silva, 3697, 

33; Regia Tamara dos Santos Teixeira, 3698, 33; Renan Maciel de Oliveira, 3699, 33; Renato 

Oliveira Ferreira, 3700, 34; Robert Menezes dos Santos, 3701, 34; Rodrigo Alves da Silva, 3702, 

34; Rodrigo Benossi, 3703, 35; Rodrigo Diego Apolinário Vieira, 3704, 35; Rodrigo Leandro 

de Souza, 3705, 35; Rogério Salustiano dos Santos, 3706, 36; Sabrina Said Rocha da Silva 

Brandão, 3707, 36; Samara Araújo Verçosa, 3708, 36; Samara Brito do Vale, 3709, 37; Samara 

Ferreira de Paula, 3710, 37; Samara Susan Meneses de Jesus, 3711, 37; Sara Raquel Rodrigues 

de Araujo, 3712, 38; Sara Weslayne dos Santos Abreu, 3713, 38; Sarah Rodrigues de Queiroz, 

3714, 38; Silvio Batista dos Santos, 3715, 39; Solange de Oliveira Montalvão, 3716, 39; Sônia 

Izabel Santos Ferreira, 3717, 39; Stéfany de Souza, 3718, 40; Sthefany Ester Nascimento Santos, 

3719, 40; Taiara Rodrigues de Oliveira, 3720, 40; Tamara Gomes dos Santos, 3721, 41; Tamires 

dos Santos Melo, 3722, 41; Tamires Pereira da Silva, 3723, 41; Tarciso Henrique Miranda de 

Oliveira, 3724, 42; Tatiana Bezerra dos Santos Sousa, 3725, 42; Tatiane Araujo de Carvalho, 

3726, 42; Tatiane de Almeida Ribeiro, 3727, 43; Tatiane dos Santos Fontes, 3728, 43; Tatiane 

Lopes de Oliveira, 3729, 43; Tatiany Silva, 3730, 44; Tayane Ximenes de Sousa, 3731, 44; 

Tiago Costa Silva, 3732, 44; Thaiane Viana Gomes, 3733, 45; Thais Gabriela Morais Barreto, 

3734, 45; Thaís Kellen Nogueira Assunção, 3735, 45; Thalles Augusto Santos, 3736, 46; Thayane 

Cristina Leite, 3737, 46; Thayuane Alves Duarte, 3738, 46; Thiago da Silva, 3739, 47; 

Thiago Soares de Jesus, 3740, 47; Thyago Carneiro Soares, 3741, 47; Thiago Oliveira de Carvalho, 

3742, 48; Valdeir Harlisson Soares Rodrigues, 3743, 48; Valéria Santos do Nascimento, 

3744, 48; Vanessa de Oliveira Ledo, 3745, 49; Vanessa Gabriela Mota Ferraz, 3746, 49; Vanessa 

Nascimento de Souza, 3747, 49; Vanessa Rocha Silva, 3748, 50; Vanessa Soares Rodrigues, 

3749, 50; Wanderson Elias Gomes, 3750, 50; Wanessa de Jesus Carlos Barbosa, 3751, 51; 

Wander Paulo Lázaro da Silva Santos, 3752, 51; Adelmar Francisco da Paz Junior, 3753, 51; 

Ailton da Silva Moreira, 3754, 52; Aline Rodrigues de Almeida, 3755, 52; Ana Cristiny Alves 

Saturnino, 3756, 52; Ana Paula da Silva, 3757, 53; Ana Priscila Ferreira do Nascimento, 3758,


53; Ana Carolina Torres Alves, 3759, 53; Beatriz Teixeira da Silva, 3760, 54; Brenda Tamara 

Almeida da Silva, 3761, 54; Bruna Rayane Borges da Silva, 3762, 54; Brunna Alves Barreria, 

3763, 55; Camila Guimarães da Costa, 3764, 55; Cristina da Silva, 3765, 55; Dayane Félix Dias, 

3766, 56; Débora Thatty Gonçalves Andrade, 3767, 56; Deimison Ribeiro da Cruz Martins, 

3768, 56; Felipe Antonio Pereira Teles de Souza, 3769, 57; Gleice Mara da Silva, 3770, 57; 

Filipe Sá de Melo, 3771, 57; Gustavo Valentim de Oliveira, 3772, 58; Hannadieime Pacheco da 

Costa, 3773, 58; Jair Júnio de Freitas, 3774, 58; Jaquelaine Gonçalves Cardoso, 3775, 59; Jéssica 

Lorrany Lopes da Cruz, 3776, 59; Jéssica Oliveira Nunes dos Santos, 3777, 59; Jhonathan 

Damacena Freitas, 3778, 60; João Felipe Rodrigues Chaves, 3779, 60; Joelson Ferreira Marques, 

3780, 60; Jovelina Naura Lima de Sousa, 3781, 61; Juliana Bezerra da Silva, 3782, 61; Karine 

Pereira Domiense, 3783, 61; Kennedy Borges Santana, 3784, 62; Leandro Luiz Laismann, 3785, 

62; Ligia Silva de Sousa, 3786, 62; Lorena Fiungo da Silva, 3787, 63; Luana Ferreira da Paz, 

3788, 63; Luiz Henrique Passos Tavares, 3789, 63; Lucas Henrique Silva, 3790, 64; Maikon Jhony 

Soares de Oliveira, 3791, 64; Maria da Conceição do Nascimento Sousa, 3792, 64; Maria Gabriela 

Meira Alves, 3793, 65; Mirla Jéssica Alves Barbosa, 3794, 65; Myrley de Almeida Braga, 3795, 

65; Oziel da Silva Santos, 3796, 66; Paloma Ravena Pereira da Silva, 3797, 66; Patrick Silva 

Cavalcante, 3798, 66; Pedro Henrique de Miranda, 3799, 67; Pricilla Nayara de Sousa, 3800, 67; 

Raquel Guerra da Silva, 3801, 67; Renata Regina Ferreira de Morais, 3802, 68; Rodrigo Barros 

da Silva, 3803, 68; Sheyla Bezerra de Sousa, 3804, 68; Tais da Silva Pereira Martins, 3805, 69; 

Thayane Andrade Lopes, 3806, 69; Tuany Mayara Aldunate de Lima, 3807, 69; Valdineide 

Negreiros Paes, 3808, 70; Wanessa dos Santos Leitão, 3809, 70; William Santos Rocha, 3810, 

70; Chaiany Ferreira da Silva, 3811, 71; Diretor Jefferson Cassiano Silva Junior DODF nº 04 

de 07/01/2008; Secretário Escolar Paulo Cesar Silva dos Santos Reg. nº 1871-SUBIP/SEDF. 

UNI-UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, Recredenciada pela Portaria n° 10 de 07/01/2009- 

SEDF: ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Livro 52, Alcides Ferreira 

Costa, , 19646, , 01; 01; ; Andreia Andreia Maria Maria Ferreira, Ferreira, , 19647, 19647, 19647, , 01; 01; 01; 01; ; Ana Ana Ana Ana Cláudia Cláudia Cláudia Cláudia da da da da Rocha, Rocha, Rocha, Rocha, , 19648, 19648, 19648, 19648, , 01; 01; 01; 01; ; Adri- 

Adri- 

Adri- 

Adri- 

AdriAdrielma Oliveira Lima, 19649, 02; Ambrozina Aparecida Del’ Isola Santos, 19650, 02; Antonio 

Rodrigues dos Santos, 19651, 02; Antonia de Maria Silva, 19652, 03; Alex dos Santos Sousa, 

19653, , 03; 03; ; Analu Analu da da Silva Silva Gomes, Gomes, , 19654, 19654, 19654, , 03; 03; 03; 03; ; Alexandre Alexandre Alexandre Alexandre Alencar Alencar Alencar Alencar de de de de Oliveira, Oliveira, Oliveira, Oliveira, , 19655, 19655, 19655, 19655, 19655, , 04; 04; 04; 04; 04; ; Ales- 

Ales- 

Ales- 

Ales- 

AlesAlessandra Cataldi Lobão, 19656, 04; Antonio Marcos Simões, 19657, 04; Ângela Moreira de Sena, 

19658, 05; Adriano Nogueira Monteiro, 19659, 05; Aliciana Gonçalves Carvalho, 19660, 05; 

Adelvita Alves dos Santos, 19661, 06; Allan Kardec Ribeiro Filho, 19662, 06; Andrew Silva de 

Oliveira, 19663, 06; Andre Luis Alves Canedo, 19664, 07; Ana Paula Martins Vieira, 19665, 07; 

Ariadenes Vigna Reis, 19666, 07; Alerziana de Sousa Viana da Silva, 19667, 08; Adriana Braz 

de Oliveira Gomes, 19668, 08; Antonio Carlos da Silva Santos, 19669, 08; Andreia Gomes de 

Andrade, 19670, 09; Ana Maria Pereira Nunes, 19671, 09; Alef Van Bastein dos Santos de 

Resende, 19672, 09; Ana Maria Coimbra, 19673, 10; Andreia Bispo Silva, 19674, 10; Angela 

Maria Lourenço Ferreira, 19675, 10; Ana Paula de Carvalho Ribeiro da Silva, 19676, 11; Alayne 

Mendes Machado de Souza, 19677, 11; Antonio de França Galvão, 19678, 11; Anaide Pereira 

Limaa de Oliveira, 19679, 12; Ana Carla Nascimento, 19680, 12; Adriano Artur Santos, 19681, 

12; Andrieli Belarmino, 19682, 13; Altamiro Ferreira de Sousa, 19683, 13; Antonio Eustaquio 

Rezende, 19684, 13; Almir Andrade Manoel, 19685, 14; Andreia Luciano de Andrade, 19686, 

14; Ana Paula Dantas Dias, 19687, 14; Aline Souza Santos, 19688, 15; Ana Cláudia de Freitas 

Rocha, 19689, 15; Alexandre Porcidonio da Silva, 19690, 15; Antonia Monick Lima Oliveira, 

19691, 16; Aercio Fagundes dos Santos Queiroz, 19692, 16; Ailton Nunes dos Santos, 19693, 

16; Ageu Paulo da Silva, 19694, 17; Tiago Henrique Xavier Gomes, 19695, 17; Angelo Antonio 

de Araujo, 19696, 17; Alexandre Dumas da Conceição, 19697, 18; Ailton Jose dos Santos, 19698, 

18; Alaias Barboza Kaiser, 19699, 18; America José de Ataide, 19700, 19; Antonia Karoliny 

Alexandre de Lima, 19701, 19; Andre Campos de Araujo, 19702, 19; Agenildo de Souza Mendes, 

19703, 20; Ana Paula Cardoso da Silva, 19704, 20; Ânderson Maia de Brito Alves, 19705, 20; 

Adontino Souza Santos, 19706, 21; Antonio Tozinho Dias, 19707, 21; Anderson Barros Brito, 

19708, 21; Ana Cristina Rodrigues Gomes, 19709, 22; Alessandra Freitas Rodrigues, 19710, 22; 

Aline de Sousa Leite, 19711, 22; Aline Fernandes de Araujo, 19712, 23; Alexandre Augusto Sá 

de Macieira e Sousa, 19713, 23; Arthur Nascimento Pussa da Silva, 19714, 23; Aludio Caio dos 

Santos Mendes, 19715, 24; Aguinaldo Jorge da Silva, 19716, 24; Angelica de Paula Chagas, 

19717, 24; Antonio Lima da Silva, 19718, 25; Antonio Sergio Pereira de França, 19719, 25; 

Anderson Cleiton de Melo Alarcão, 19720, 25; Andréia Maria de Almeida, 19721, 26; Alex da 

Silva Rodrigues, , 19722, 19722, , 26; 26; 26; ; Antonio Antonio Antonio Luis Luis Luis de de de Oliveira, Oliveira, Oliveira, , 19723, 19723, 19723, , 26; 26; 26; 26; ; Amanda Amanda Amanda Amanda Amanda Vieira Vieira Vieira Vieira Vieira da da da da da Silva Silva Silva Silva Silva Mo- 

Mo- 

Mo- 

MoMorais, 19724, 27; Angela Ribeiro de Faria, 19725, 27; Arlyneles da Silva Landim, 19726, 27; 

Alexsandro Izidio da Silva, 19727, 28; Arthur Teixeira Santana de Matos, 19728, 28; Alan 

Mendes de Carvalho, 19729, 28; Adriana da Silva Leite, 19730, 29; Andre Luiz Duarte, 19731, 

29; Ana Paula Abreu da Silva, 19732, 29; Adailton Dias da Cunha, 19733, 30; Adriel Bezerra 

Felix, 19734, 30; Antonio Filho de Souza Gomes, 19735, 30; Ananda Araújo dos Santos, 19736, 

31; Alex Fernando Fonseca Lima, 19737, 31; Anderson Ribeiro dos Santos, 19738, 31; Assis do 

Rosario Nogueira, 19739, 32; Adryana Jerônimo da Silva, 19740, 32; Alexsey Levy Pereira 

Rodrigues, 19741, 32; Amanda Dias Costa, 19742, 33; Alexandre Fuao Lobo, 19743, 33; Ana 

Carolina Sampaio Ferreira, 19744, 33; Alex Mesquita Ribeiro, 19745, 34; Adilson dos Santos 

Souza, 19746, 34; Adriana Marodin, 19747, 34; Alex Alan Galvão, 19748, 35; Ana Carolina 

Pereira Gomes, , 19749, , 35; ; Ademilson Ademilson da da Silva Silva Gomes, Gomes, , 19750, 19750, , 35; 35; ; Antonio Antonio Antonio Jabs Jabs Jabs Santos Santos Santos Olivei- Olivei- 

Olivei- 

ra, 19751, 36; Antonio Erandi Novaes Silva, 19752, 36; Angela de Jesus Pereira, 19753, 36; 

Alexandre Favilla Swinero, 19754, 37; Antonio Jose Neto, 19755, 37; Kely Cristina da Silva 

Nunes, 19756, 37; Thairan de Amorim Nascimento, 19757, 38; Josafa Camilo Dias, 19758, 38; 

Genilson dos Santos Miranda, 19759, 38; Liciane Batista Soares, 19760, 39; Maria do Socorro 


PÁGINA 13 

Ferreira da Silva, 19761, 39; Deyse Neres Vitor Soares Martins, 19762, 39; Sandro Garreto 

Rocha, 19763, 40; Geraldo Freire de Oliveira, 19764, 40; Manoel Barbosa da Silva, 19765, 40; 

Janilse da Costa Trindade, 19766, 41; Diego Damasceno Melo, 19767, 41; Marcilene Silva 

Martins, 19768, 41; Edineide Bezerra Vieira, 19769, 42; Laryssa Gonçalves Lira, 19770, 42; 

Rejane Nazare Ribeiro de Azevedo Costa, 19771, 42; Sidnei Rodrigues da Silva, 19772, 43; 

Clodes Soares de Oliveira, , 19773, , 43; 43; ; Erisvaldo Erisvaldo dos dos Santos Santos Gomes, Gomes, , 19774, 19774, 19774, , 43; 43; 43; ; Ivaldo Ivaldo Ivaldo Gerôni- 

Gerôni- 

Gerôni- Gerônimo 

de Sousa, 19775, 44; Roberto Gerônimo de Sousa, 19776, 44; Claudemir Pereira Santos, 

19777, 44; Paulo Fernando Soares Angotti Neto, 19778, 45; Cleyton Carlos Martins Mendes, 

19779, 45; Maria Lenilda Jonas da Silva Godoy, 19780, 45; Jose Roldao Fernandes Furtado, 

19781, 46; Willian Aparecido de Amorim, 19782, 46; Amarildo dos Santos Prata, 19783, 46; 

Bruna Paloma Nunes Alves, 19784, 47; Franco Mauad Resende, 19785, 47; Charles Vieira 

Souza, 19786, 47; Sildo Lopes Pinheiro Filho, 19787, 48; Nathalia Oliveira Lisboa, 19788, 48; 

Antonio José Bezerra Martins, 19789, 48; Alisson Camello Silva, 19790, 49; Saldania de Sousa 

Lima, 19791, 49; Mirian Moreira Santana, 19792, 49; Cleidinal Rodrigues da Silva, 19793, 50; 

Ivonete Pereira Costa, 19794, 50; Berta Lucia Moreira, 19795, 50; Bruna de Oliveira Machado 

Maldonado, 19796, 51; Bruno Cardoso Araújo, 19797, 51; Bruna de Sousa Cardoso, 19798, 51; 

Beatriz Santos Silva, 19799, 52; Bruna Pereira Pupin, 19800, 52; Barbara Santana dos Santos, 

19801, 52; Braulio Brandao da Silva, 19802, 53; Benedito Rodrigues da Silva Filho, 19803, 53; 

Batazar Fernandes de Sousa, 19804, 53; Brenda Silva Mendes Borges de Barros, 19805, 54; 

Bruno Braga Milhomem, , 19806, , 54; ; Benvina Benvina Maria Maria Barboza Barboza de de Souza, Souza, , 19807, 19807, 19807, , 54; 54; 54; ; Bruna Bruna Bruna Bruna Gar- Gar- Gar- 

Gar- 

Garcia 

da Silveira Miguel Elias, 19808, 55; Bruno de Souza Carvalho, 19809, 55; Camila Moreira 

Lima, 19810, 55; Claudemir Augusto Macêdo Teixeira, 19811, 56; Cintia Pereira Farinha, 19812, 

56; Cristiano da Silva Carneiro, 19813, 56; Cristiano de Sousa e Silva, 19814, 57; Carlos Paulo 

dos Santos, 19815, 57; Cristiane Carvalho Queiroz, 19816, 57; Cristiene Ferreira Nogueira, 

19817, 58; Claudio Mendes Costa, 19818, 58; Clesia Fabricia Tavares dos Santos, 19819, 58; 

Carolina Soares Vale, 19820, 59; Cleidson Costa Melo, 19821, 59; Carlos Aurelio Queiroz 

Monturil Neto, 19822, 59; Conceição Edilaine de Lima, 19823, 60; Cristiane Rocha de Souza, 

19824, 60; Clayton da Silva Figuerêdo, 19825, 60; Cicero Anisio Bezerra, 19826, 61; Cleonice 

da Silva Barbosa, 19827, 61; Karoline Gomes de Jesus, 19828, 61; Carla Katiuscia da Fonseca 

Siqueira, 19829, 62; Claudio Roberto de Lima Paiva, 19830, 62; Anderson Sales Vieira, 19831, 

62; Anderson Messias Paula, 19832, 63; Arthur Fernandes, 19833, 63; Aparecida Silva Brandão, 

19834, , 63; ; Ana Paula Alves dos Santos, , 19835, , 64; ; Alessandra Souto Pacheco, , 19836, , 64; ; An- Anderson 

Carvalho Silva, 19837, 64; Antonio Martins da Silva, 19838, 65; Alzira Gorete Salles, 

19839, 65; Antoniel Barros da Silva, 19840, 65; Andre Santos Viana, 19841, 66; Álvaro Celso 

Amorim, 19842, 66; Moriel Conegundes Camargo, 19843, 66; Maicon Oliveira de Brito, 19844, 

67; Maria Simoni Mello da Cunha Cardim, 19845, 67; Maria de Fátima Rodrigues, 19846, 67; 

Marconi Barbosa Rodrigues, 19847, 68; Marcelo de Souza Silva, 19848, 68; Murilo Silva de 

Carvalho, , 19849, , 68; 68; ; Maria Maria Maria da da da Conceição Conceição Feijão Feijão da da Costa, Costa, , 19850, 19850, , 69; 69; 69; ; Maria Maria Maria Maria Alda Alda Alda Alda Gomes Gomes Gomes Gomes Gomes Ro- 

Ro- 

Ro- 

Ro- RoRodrigues, 19851, 69; Mayara Damasceno Brasil, 19852, 69; Mateus Silva Guimaraes, 19853, 70; 

Mayara Rayane Nascimento, , 19854, , 70; 70; ; Maria Maria da da Paz Paz do do Nascimento, Nascimento, , 19855, 19855, , 70; 70; ; Arnufo Arnufo Arnufo Ben- 

Ben- BenBenevides Santos Prado, 19856, 71; Michael dos Santos Silva, 19857, 71; Fabiana Fernandes Lima, 

19858, 71; Fábia de Sousa Nascimento, 19859, 72; Francisco dos Santos Fernandes, 19860, 72; 

Fernanda Nascimento Silva, , 19861, , 72; ; Francisco Francisco de de Assis Assis de de de Oliveira Oliveira Oliveira Matos, Matos, Matos, , 19862, 19862, 19862, 19862, , 73; 73; 73; 73; ; Ga- 

Ga- 

Ga- Ga- Ga- 

Gabriela 

Xavier Lobato, 19863, 73; Glacimara Turial de Almeida Inacio, 19864, 73; David Mariz 

de Lima, 19865, 74; Francisco Rogério Melo de Oliveira, 19866, 74; Ivan Azevêdo Aguiar, 

19867, 74; Rayana Cristina do Vale, 19868, 75; Cicero Henrique Mendes de Souza, 19869, 75; 

Cleomar Almeida, 19870, 75; Caio Tiery Jorge da Silva, 19871, 76; Dayvid Alves da Gloria, 

19872, 76; Débora Gomes Figueiredo, 19873, 76; Flaviana da Silva Jesus, 19874, 77; Guilherme 

Freitas dos Santos, 19875, 77; Hilda Rodrigues Moreira, 19876, 77; Hugo Soares Passos, 19877, 

78; Hígor Alkimim Moncayo, 19878, 78; Jocineis Rodrigues Maciel, 19879, 78; João Batista 

da Silva Neto, 19880, 79; Julie da Silva Cavalcante, 19881, 79; Janderson Sérgio de Lima 

Moreira, 19882, 79; Jéssica Tuane Gomes dos Santos, 19883, 80; Juliana Batista Nogueira, 

19884, 80; João Philippy Reinot Nunes Branquinho, 19885, 80; Jorge Elias Oliveira Machado, 

19886, 81; Josué da Silva, 19887, 81; Joslaine Bucher de Lima, 19888, 81; Marcia Valerio da 

Cruz, 19889, 82; Mario Victor Guimarães Castro, 19890, 82; Moisés Bezerra da Silva, 19891, 

82; Nathalia de Melo Úrsulo, 19892, 83; Neylor Carvalho Barbosa, 19893, 83; Marcos Antoni 

Silva Mota, 19894, 83; Melina Alves Rodrigues, 19895, 84; Marilene Pereira de Almeida, 19896, 

84; Nubia Santos Silva, 19897, 84; Nadja Suene Farias da Silva, 19898, 85; Nadjane dos Santos, 

19899, 85; Nádina Pereira de Jesus da Silva, 19900, 85; Nascimento da Costa Lima, 19901, 86; 

Nilton José de Araujo, 19902, 86; Rita de Cassia Alves Lima, 19903, 86; Rosania de Souza 

Amaral Barbosa, 19904, 87; Raimunda Pereira Costa, 19905, 87; Vander Lucio Silva Melo, 

19906, 87; Vanderlei da Silva Nascimento, 19907, 88; Valdicleide da Silva Melo, 19908, 88; 

Renata Ferreira de Macêdo, 19909, 88; Reginaldo Holanda Barros, 19910, 89; Karen Cristina 

da Nobrega Morais, , 19911, , 89; 89; ; José José José Washigton Washigton Washigton Alves Alves Carneiro, Carneiro, , 19912, 19912, 19912, , 89; 89; 89; ; Domingas Domingas Domingas Domingas Apare- Apare- 

Apare- 

Apare- 

cida de Sousa, 19913, 90; Claudio Lucindo de Oliveira, 19914, 90; Fabio Lopes dos Santos 

Dourado, 19915, 90; Marcos Marinho da Silva, 19916, 91; Antonio Edmilson Firme da Silva, 

19917, 91; Bruna Rafaela Saldanha, 19918, 91; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, 

Joás Resplandes de Castro, 19919, 92; Thiago Messias da Silva, 19920, 92; Jaime Antonio Pereira 

Junior, , 19921, , 92; 92; ; Luciano Luciano Gomes Gomes de de Lima, Lima, , 19922, 19922, 19922, , 93; 93; 93; 93; ; Levi Levi Levi Levi Ferreira Ferreira Ferreira Ferreira de de de de Matos, Matos, Matos, Matos, Matos, , 19923, 19923, 19923, 19923, 19923, , 93; 93; 93; 93; 93; ; Lil- 

Lil- 

Lil- 

Lil- 

Lil- LilLilian Lina de Moura, , 19924, , 93; ; Luciana Luciana Medeiros Medeiros de de Araujo, Araujo, , 19925, 19925, , 94; 94; ; Leonidas Leonidas Alves Alves Gui- 

Gui- Guimaraes, 

19926, 94; Luciana Melo e Silva, 19927, 94; Lucelia Vanice de Souza Barrem, 19928, 

95; Luiz Felipe Cunha de Souza, 19929, 95; Leandro Duarte Alves, 19930, 95; Marco Aurélio 

de Melo, 19931, 96; Marco Antonio Fiuza de Magalhães, 19932, 96; Maria Esmeniza Bezerra 

do Vale, 19933, 96; Mariana de Godoy Barros, 19934, 97; Maria Aparecida Silveira, 19935, 97;


Marcia Adriana de Alencar, 19936, 97; Maisa Maria de Freitas Moreira, 19937, 98; Neiva Mota 

Torquato, 19938, 98; Marconi Alves do Nascimento, 19939, 98; Maiara dos Anjos Alves, 19940, 

99; Márcia Cristina Martins de Souza, 19941, 99; Maria de Lourdes Araújo da Silva, 19942, 99; 

Marcelo de Moraes, 19943, 100; Marcelo Nascimento Pereira dos Santos, 19944, 100; Marcelo 

Sousa Durçulino, 19945, 100; Mayara Fernanda Ribeiro, 19946, 101; Moises Pereira de Barros, 

19947, 101; Marcia Leite Alves Machado, 19948, 101; Maria Fatima Martins de Oliveira, 19949, 

102; Paola Zica Guzman Varas, 19950, 102; Paulo Cavalcante, 19951, 102; Paulo Neto Chaves, 

19952, 103; Rosangela Cristina Lima da Silva, 19953, 103; Romildo Ferreira Gomes, 19954, 

103; Ricardo Quintino da Silva, 19955, 104; Ronnyere Vieira de Andrade, 19956, 104; Rubens 

Horacio Francisco de Araujo, 19957, 104; Rogério Ramos da Silva, 19958, 105; Renata Vieira 

Ribeiro, 19959, 105; Romeu da Silva Pires, 19960, 106; Rafael de Souza Ferreira, 19961, 106; 

Rodrigo Corsini Lueneberg, 19962, 106; Rodrigo Araujo de Souza, 19963, 106; Sergio Almeida 

Ferreira, 19964, 107; Diego Cerqueira de Paiva, 19965, 107; Guilherme Rodrigues de Oliveira, 

19966, 107; Bruna Almeida de Morais, 19967, 108; Erico Vinícius Mendes Costa, 19968, 108; 

Francisco Elrisgleiton Batista Costa, 19969, 108; Francisca Francivalda Vieira, 19970, 109; 

Gerpina Cabral Moreira, 19971, 109; Gilberto Crisostomo da Silva, 19972, 109; Kenia dos 

Santos Chianca, 19973, 110; Maria Rosalina Lopes, 19974, 110; Maria Tereza Postigo Ponki 

Kuckelhaus, 19975, 110; Michel Araújo Formiga, 19976, 111; Maria Graciete Moura Braga, 

19977, 111; Patrick Holanda de Oliveira Mendes, 19978, 111; Reinildo de Barros Alves, 19979, 

112; Renata Carolina Nogueira Mattioli, 19980, 112; Ritchie Neres de Carvalho, 19981, 112; 

Rondinelli Leandro da Silva, 19982, 113; Rosiane Maria Sousa Pestana, 19983, 113; Uillian de 

Araujo Silva, 19984, 113; Vinicius Vieira Lopes, 19985, 114; Raquel da Silva Santos, 19986, 

114; Egnaldo Alves da Cruz, 19987, 114; Sebastiao Luiz de Oliveira Junior, 19988, 115; Suely 

Martins de Araujo Wencelewski, , 19989, , 115; ; Sergio Alves de Souza, , 19990, 19990, 19990, , 115; 115; 115; ; Simone Simone Simone Gar- 

Gar- 

Gar- Gar- Gar- 

rido Zaratz Pinto Maciel, 19991, 116; Sandra Carolina de Sousa Rosa, 19992, 116; Alexandre 

Araujo Fontenele, 19993, 116; Sandoval José Abrantes, 19994, 117; Simone Miranda de Souza, 

19995, 117; Sidney Martins Evangelista da Silva, 19996, 117; Francisco Erismar de Sousa, 

19997, 118; Denilson Jose de Assis, 19998, 118; Diandra Nunes Barreto, 19999, 118; Denise de 

Oliveira Cunha, 20000, 119; Elizeu Barbosa Matos, 20001, 119; Lilian Marcia Santiago Bringel, 

20002, 119; Caroline Stephanie Fernandes de Bortoli, 20003, 120; Muriel Laterza Muniz Dalil, 

20004, 120; Tarcisio Teles Vieira, 20005, 120; Katia Carvalho Coelho, 20006, 121; Jucimeire 

Morais Dias, 20007, 121; Jose Paulo da Silva, 20008, 121; Diretora Javan Nascimento Reg. n° 

975080-UNIVERSO; Secretária Escolar Priscilla Lindoso da Silva Reg. nº 2237-SUBIP/SEDF. 

CENTRO DE ENSINO MÉDIO 02 DE PLANALTINA, Credenciada pela Portaria nº 03 de 

12/01/2004-SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 17, Ágatha Camila Lopes de Sousa, 9728, 118; 

Alan Barreira Kozlowski, 9729, 118; Alan Ferreira de Oliveira, 9730, 119; Alessandro da Silva 

Melo, 9731, 119; Alex Alves da Silva, 9732, 119; Alexandre Oliveira da Mata, 9733, 120; Alex 

da Cunha Araujo, 9734, 120; Alex Oliveira Ramos, 9735, 120; Aline Fernanda Alvim Lemos, 

9736, 121; Aline Lima Monteiro Guimarães, 9737, 121; Álisson Pereira Marques de Sousa, 

9738, 121; Allan Pierre Pires Maciel Junior, 9739, 122; Amanda Gonçalves Couto, 9740, 122; 

Ana Bethe da Silva, 9741, 122; Ana Carolina Almeida da Silva, 9742, 123; Ana Carolina Neres 

Leal, 9743, 123; Ana Carolina Severino da Luz, 9744, 123; Ana Caroline da Silva Muniz, 9745, 

124; Ana Claudia Nogueira Santos, 9746, 124; Ana Daiane Alves de Souza, 9747, 124; Ana 

D’arc Jesus Pereira, 9748, 125; Ana Karolyna Batista Borges, 9749, 125; Ana Paula Campos 

Ribeiro, 9750, 125; Ana Paula Nogueira Carvalho, 9751, 126; Ana Paula Pereira da Silva, 9752, 

126; Anderson Carlos da Silva, 9753, 126; Andréa de Souza Santos, 9754, 127; Andréia Ribeiro 

Lemos, 9755, 127; André Miguel do Nascimento, 9756, 127; André Oliveira da Mata, 9757, 

128; Angélica Soares da Silva, 9758, 128; Anna Carolina Botelho Costa, 9759, 128; Anna Caroline 

Sousa de Paiva, 9760, 129; Arthur Serpa de Lima, 9761, 129; Anna Karolline Coutinho 

Carlos, 9762, 129; Bárbara Lyra de Lima, 9763, 130; Bárbara Medeiros Soares, 9764, 130; 

Breno Gabriel Amorim Xavier, 9765, 130; Bruna Antunes da Mota, 9766, 131; Bruna Furtado 

da Silva, 9767, 131; Bruna Vieira das Neves, 9768, 131; Bruno Giovanne Engelberg, 9769, 132; 

Caio César Alves Taveira, 9770, 132; Camila Marques Claudino de Souza, 9771, 132; Camilla 

Ferreira de Sousa, 9772, 133; Carla Isabely Ramalho Cardôso, 9773, 133; Carlos Diego Barbosa 

do Nascimento, 9774, 133; Carlos Jader Rodrigues Souza, 9775, 134; Caroline Grizostomo 

de Freitas, 9776, 134; Catarina Aragão Tavares de Jesus, 9777, 134; Catiússia Durães Ornelas, 

9778, 135; Charles Pedro Marques, 9779, 135; César Augusto Santos, 9780, 135; Cid Árley 

Neres de Sousa, 9781, 136; Cláudia Ribeiro dos Santos, 9782, 136; Clarissa Araújo da Silva, 

9783, 136; Cleubiane de Sousa Lima, 9784, 137; Cleudiane Lisboa Araújo, 9785, 137; Cristiane 

Lopes dos Santos, 9786, 137; Cristiano de Araújo Carlos, 9787, 138; Crystian Souza Alves, 

9788, 138; Dafyne Viana da Silva, 9789, 138; Daiane de Queiroz Fernandes, 9790, 139; Daiane 

Mata dos Passos, 9791, 139; Dalmo Ricardo Moura dos Santos, 9792, 139; Dâmaris Brunet de 

Oliveira Galvão, 9793, 140; Daniel Evangelista Pereira, 9794, 140; Daniela Dourado Mendes, 

9795, 140; Daniela Galdino dos Santos, 9796, 141; Daniela Lopes Rocha, 9797, 141; Daniele 

da Silva Santos, 9798, 141; Daniele Gonzaga de Aguiar, 9799, 142; Daniele Resende Souza, 

9800, 142; Daniel Galdino dos Santos, 9801; 142; Daniela Cristina Fernandes Rodrigues, 9802, 

143; Danielle Alves Abadia dos Santos, 9803, 143; Danilo Gustavo da Silva Fernandes, 9804, 

143; Daiane da Silva, 9805, 144; Dayane Alves Batista, 9806, 144; Dayvid Alves Lima, 9807, 

144; Débora Gomes Almeida, 9808, 145; Deivid José Pereira da Costa, 9809, 145; Denise Rodrigues 

de Souza, 9810, 145; Danilo Ribeiro Cardoso da Silva, 9811, 146; Denis Fernandes Dias, 

9812, 146; Diane Kelly Marques Silva, 9813, 146; Diego Cesário Pereira, 9814, 147; Diego 

Silva, 9815, 147; Diego Salgado Alecrim, 9816, 147; Diully Nabelle Soares Monteiro, 9817, 

148; Douglas Lino Vieira, 9818, 148; Douglas Fernandes de Mesquita, 9819, 148; Douglas 

Ramon Cavalheiro de Lucena, 9820, 149; Ederson da Silva Lopes, 9821, 149; Edilene de Oliveira 

do Nascimento, 9822, 149; Eduarda Aléxia Nogueira Ribeiro, 9823, 150; Eduardo Anderson 

Lima Roma, 9824, 150; Eduardo de Sousa Fernandes, 9825, 150; Elaine Bueno de Moraes, 

9826, 151; Elainy Rodrigues da Silva, 9827, 151; Elda Barbosa Conceição, 9828, 151; Elisângela 

Bastos Teixeira, 9829, 152; Elisângela de Moura Macêdo, 9830, 152; Elisangela Pires dos 

Santos, 9831, 152; Elisângela Teixeira de Araujo Martins, 9832, 153; Elizabete Ferreira Chaves, 

9833, 153; Elizangela Teles dos Santos, 9834, 153; Emanoela Carvalho dos Santos, 9835, 154; 

Emely Rodrigues do Nascimento, 9836, 154; Erica Francisca Pereira Campos, 9837, 154; Érica 

Matos Rodrigues, 9838, 155; Érika Ferreira de Almeida Rocha, 9839, 155; Érika Samara Ferreira 

da Costa, 9840, 155; Erisvelton Guimarães de Souza, 9841, 156; Evelyn Ingrid Lima do 

Nascimento, 9842, 156; Evaneide da Silva Ferreira, 9843, 156; Everson Moreira Neves, 9844, 

157; Fabiana Pereira e Silva, 9845, 157; Fabíola de Medeiros Nascimento, 9846, 157; Felipe 

Cirilo da Silva, 9847, 158; Fernanda de Souza Silva, 9848, 158; Fernanda Dias Alexandre, 9849, 

158; Fernando Ferreira Martins, 9850, 159; Felipe Matheus Silva Evangelista, 9851, 159; Filipe 

Wilson Ramos de Oliveira, 9852, 159; Flaysson Pereira Tavares, 9853, 160; Francielly de Sousa 

Neres, 9854, 160; Francisca Mikaelle Pereira da Silva, 9855, 160; Francisca Oliveira dos 

Santos, 9856, 161; Francisco Henrique Fernandes Cunha, 9857, 161; Francisco Natanael Gomes 

da Silva, 9858, 161; Francisco Wesley das Chagas Cassimiro, 9859, 162; Franklin Berthoni 

Ribeiro Leite, 9860, 162; Gabriela Almeida de Souza, 9861, 162; Gabriel Resende de Andrade 

Soares, 9862, 163; Gabriel Rodrigues Santana, 9863, 163; Gabriela Rodrigues Freires Oliveira, 

9864, 163; Gabriella de Souza Rodrigues, 9865, 164; Geovane Jean de Oliveira e Souza, 9866, 

164; Gilson Souza da Silva, 9867, 164; Gleidson Silva Almeida, 9868, 165; Gleiton Alves de 

Oliveira, 9869; 165; Glesia Silva Sousa, 9870, 165; Gleyciane Silva da Costa, 9871, 166; Graciálida 

Oliveira do Carmo, 9872, 166; Graciana da Silva Couto, 9873, 166; Graciele Gonçalves 

de Souza Rocha, 9874, 167; Graziele Amorim de Souza, 9875, 167; Guilherme Carneiro da 

Ponte, 9876, 167; Guilherme Lima de Castro, 9877, 168; Guilherme Max Cardoso Nunes, 9878, 

168; Guilherme Rodrigues da Silva, 9879, 168; Guilherme Vinícius dos Santos Militão Calixto, 

9880, 169; Gustavo Rodrigues da Silva, 9881, 169; Haynara Silva Porto, 9882, 169; Hailane 

Ribeiro Lopes, 9883, 170; Helen Cristina Campos Ribeiro, 9884, 170; Helio Marcos Braga 

Filho, 9885, 170; Hellen Mayara Ferreira Coimbra, 9886, 171; Henrique Detomi Zansávio Brum, 

9887, 171; Hermano Miranda da Silva, 9888, 171; Hudson Rodrigues de Oliveira, 9889, 172; 

Hiago Henrique Figueira Lins, 9890, 172; Hugo Vinícius Lourenço de Lucena, 9891, 172; Iara 

Conceição da Silva Araújo, 9892, 173; Icléia dias Estrela, 9893, 173; Ingrid Dayane Alves de 

Souza, 9894, 173; Ingrid Nayane Sobrinho, 9895, 174; Ingrid Paiva da Silva, 9896, 174; Iolly 

Aires Gomes, 9897, 174; Isabela Cristina Albuquerque Castelo Branco, 9898, 175; Isabela 

Karoline Rabelo de Souza, 9899, 175; Isis dos Santos Oliveira, 9900, 175; Ivan Brito de Lacerda, 

9901, 176; Ivanelde Dutra da Costa, 9902, 176; Ivoneide Vieira Pereira, 9903, 176; Jackson 

Portugal de França, 9904, 177; Jamile Fernandes Lessa Lopes, 9905, 177; Janine Celestino dos 

Santos, 9906, 177; Jaqueline da Silva Souza, 9907, 178; Jaqueline Vaz de Souza, 9908, 178; 

Jarlean da Silva Pereira, 9909, 178; Jean Carlos de Santana Dutra, 9910, 179; Jean de Oliveira 

Rodrigues Coelho, 9911, 179; Jeanderson Araujo dos Santos, 9912, 179; Jeiscilene Rodrigues 

Gomes, 9913, 180; Jéssica Barbosa de Araújo, 9914, 180; Jéssica Bezerra de Queiroz, 9915, 

180; Jéssica Kamila Suares de Oliveira, 9916, 181; Jéssica Melo Moita, 9917, 181; Jéssica 

Nayara da Silva Oliveira, 9918, 181; Jéssica Oliveira de Souza, 9919, 182; Jéssica Aline Gonçalves 

dos Santos, 9920, 182; Jéssica Rayane Moura Rêis, 9921, 182; Jéssyca de Jesus Gonzaga, 

9922, 183; Jhonata Ribeiro de Almeida, 9923, 183; Jonathas Ferreira Pereira, 9924, 183; 

Jhon Wolder Caetano de Sousa, 9925, 184; Jefferson Barbosa de Araújo, 9926, 184; Jennifer 

Calline Inácio Silva, 9927, 184; Jhonny Teixeira da Silva, 9928, 185; Joane Geise Beltrão Pereira, 

9929, 185; Josimar Campelo Franco, 9930, 185; Josué Calebe Lopes Brito, 9931, 186; 

Jucineia Alves da Silva, 9932, 186; Juliana Cristina Lima da Rocha, 9933, 186; Juliana Dias da 

Costa Rodrigues, 9934, 187; Juliana Felix Alves, 9935, 187; Juliana Santos da Fonsêca, 9936, 

187; Juliana Sousa Santos, 9937, 188; Juliane Silva Duarte, 9938, 188; Jully Letícia Ramos 

Carneiro, 9939, 188; Jussara Alves de Sousa, 9940, 189; João Cardoso da Silva Coelho, 9941, 

189; Joelma Aparecida Nunes Lemes, 9942, 189; John Elder Neves Fonseca, 9943, 190; Johansson 

Ribeiro dos Santos Oliveira, 9944, 190; John Wayne dos Santos Silva, 9945, 190; Jonathan 

Filipe Pacheco Amorim, 9946, 191; Jonathan Lopes Rodrigues, 9947, 191; Jórdan dos Santos 

Barbosa, 9948, 191; Jorge Antonio de Oliveira Lima, 9949, 192; Jorge Mateus Amado Moreira, 

9950, 192; Jorgito Brainon Oliveira Rodrigues, 9951, 192; Josiane da Silva Ribeiro, 9952, 193; 

Káio César Brito Santos, 9953, 193; Kait Rocha Viana, 9954, 193; Kamila Marques da Silva, 

9955, 194; Kamilla Thays, Rezende Pereira de Paula, 9956, 194; Karen Araújo Santos, 9957, 

194; Karina Pessoa de Lima, 9958, 195; Katiele da Silva Santos, 9959, 195; Katielle Ribeiro da 

Silva, 9960, 195; Katja Malena Mesquita de Barros, 9961, 196; Katyuslene Paula Campos 

Macêdo, 9962, 196; Keila Batista da Silva, 9963, 196; Keila dos Santos Barbosa, 9964, 197; 

Kemerson Costa Paulino da Silva, 9965, 197; Kezia Pires Aguiar, 9966, 197; Lanah Grisóstomo 

de Jesus, 9967, 198; Laís Martins Soares, 9968, 198; Larissa Alves Figueredo da Conceição, 

9969, 198; Larissa da Costa Gomes, 9970, 199; Larissa Marta de Lima, 9971, 199; Larissa Ribeiro 

de Sousa e Silva, 9972, 199; Layanne de Sousa Batista, 9973, 200; Layne Fernandes de 

Lacerda, 9974, 200; Leide Dayane Martins Moreira, 9975, 200; Livro 18, Leonardo Lopes da 

Silva, 9976, 01; Leonardo Mesquita dos Santos, 9977, 01; Letícia de Sousa Moura, 9978, 01; 

Letícia Divina Monteiro da Silva, 9979, 02; Leticia Idelfonso Alves, 9980, 02; Letícia Miranda 

Caldas, 9981, 02; Letícia Nayara Silva Tavares, 9982, 03; Leticia Regina da Silva Oliveira, 9983, 

03; Liliane Canafístula de Oliveira, 9984, 03; Lincoln Wésley Silva Santana, 9985, 04; Lorena 

da Conceição Santos, 9986, 04; Lorena Fernandes dos Reis, 9987, 04; Lorrane Santana Mendes, 

9988, 05; Lorrany da Silva Dias, 9989, 05; Lorrayne Andressa Nunes Soares, 9990, 05; Luana


Batista Lima, 9991, 06; Luana Barbosa Rocha, 9992, 06; Luana Inácio dos Santos, 9993, 06; 

Luana Ferreira Neves, 9994, 07; Luan Barbosa Amaral, 9995, 07; Luanna Karoline Vieira de 

Sousa, 9996, 07; Lucas Cortes Cordeiro, 9997, 08; Lucas Carneiro Brandão, 9998, 08; Lucas de 

Souza Costa, 9999, 08; Lucas Gabriel Duarte Thiebaut, 10000, 09; Luciana da Silva Sousa, 

10001, 09; Ludimila Laíssa Tôrres Pires, 10002, 09; Ludimilla da Silva Camargos, 10003, 10; 

Ludmila de Sousa Silva, 10004, 10; Ludmila Ellen Santana dos Reis, 10005, 10; Luise Natyele 

Pereira da Silva, 10006, 11; Luiz Carlos Santos, 10007, 11; Luiz Felipe da Silva Neto, 10008, 

11; Luiz Fernando Ferreira de Souza, 10009, 12; Luiz Gustavo Cardozo dos Santos, 10010, 12; 

Luiz Gustavo Leal Franco, 10011, 12; Magda Ramos Oliveira, 10012, 13; Maiara Alves Barbosa, 

10013, 13; Maiana Correia Marques da Costa, 10014, 13; Maiara Gomes Maximino, 10015, 

14; Maicon Douglas Mendes de Oliveira, 10016, 14; Maicon dos Passos Souza, 10017, 14; Maik 

de Oliveira Freitas, 10018, 15; Manoela de Souza Barreto, 10019, 15; Marcinalda de Sousa 

Marinho, 10020, 15; Marcos Vinícius Fonseca Dias, 10021, 16; Mariana Sousa Lucena, 10022, 

16; Mariane Rodrigues dos Santos, 10023, 16; Maria Aparecida Pereira Soares, 10024, 17; 

Maria Pryscilla Mendes Rezende, 10025, 17; Marilia Oliveira Leite da Silva, 10026, 17; Mário 

Gomes Ferreira, 10027, 18; Marlon Henrique Cunha Souza, 10028, 18; Matheus Félix Gonçalves, 

10029, 18; Matheus Hott do Nascimento, 10030, 19; Marta de Aguiar Pereira, 10031, 19; 

Mauricio Alves Ribeiro, 10032, 19; Maurício Vieira de Melo, 10033, 20; Maycon Douglas 

Tavares de Brito Marra, 10034, 20; Maycon Guedes Pereira, 10035, 20; Mérilyn Santos da 

Silva, 10036, 21; Miriane Farias Rodrigues, 10037, 21; Miguel Antonio dos Santos Filho, 10038, 

21; Monalyza da Silva Neves, 10039, 22; Nadia Carolina Rocha, 10040, 22; Natália Alves dos 

Santos, 10041, 22; Natália dos Santos Leite, 10042, 23; Náthale Tavares de Lima, 10043, Náthalia 

Medonça de Oliveira Santos, 10044, 23; Nayara Rocha Barreto, 10045, 24; Ney Gomes 

Pereira, 10046, 24; Otton Ferreira da Silva Santos, 10047, 24; Pâmela Cabral de Araújo, 10048, 

25; Pamela Loisis Ferreira Menezes, 10049, 25; Pâmela Silva Rodrigues, 10050, 25; Patricia 

Vieira da Trindade, 10051, 26; Pauliciana Batista da Silva, 10052, 26; Paulo Ricardo Trindade 

de Matias, 10053, 26; Pedro Henrique Gomes Melo, 10054, 27; Pedro Henrique Vieira Durães, 

10055, 27; Pedro Paulo Dias dos Santos, 10056, 27; Pollyana Marla Rodrigues da Costa Medrado, 

10057, 28; Rafaela Mendes Ramos, 10058, 28; Rafael Lima de Castro, 10059, 28; Rafael 

Barreto, 10060, 29; Raiane Maria da Silva Frade, 10061, 29; Raiane Pereira Guedes, 10062, 

29; Raires Bezerra da Silva, 10063, 30; Raissa Fernandes de Lima, 10064, 30; Rafael Franca de 

Souza, 10065, 30; Rafael Jhonatan Jardim Santiago, 10066, 31; Rafael Leandro Pereira de 

Santana, 10067, 31; Rallatti Wattan Messias da Conceição, 10068, 31; Rayane Braga de Mesquita, 

10069, 32; Rayane Kérolin Oliveira Muniz, 10070, 32; Rayza Muryel Campos Alves, 

10071, 32; Rutielle Ribeiro Dias, 10072, 33; Sabrina Ribeiro de Souza, 10073, 33; Sabrina 

Terezinha Pinto, 10074, 33; Samuel Junio Lopes Ribeiro, 10075, 34; Samuel Valerio Cajado 

Lopes, 10076, 34; Sara Marques de Araujo Silva, 10077, 34; Sara Vieira de Jesus, 10078, 35; 

Sérgio Augusto de Oliveira Martinez, 10079, 35; Silvia Batista do Amaral, 10080, 35; Suênia 

Souza Rodrigues, 10081, 36; Sunamita de Lima Santos, 10082, 36; Tainá Mayra dos Santos, 

10083, 36; Taíná Rodrigues de Castro, 10084, 37; Tainara Guedes Ferreira, 10085, 37; Tamires 

Lins da Silva, 10086, 37; Tatiane de Sousa Santos, 10087, 38; Tayane de Jesus Santos, 10088, 

38; Taynara Almeida Damaceno, 10089, 38; Tayse Muryél Campos de Souza, 10090, 39; Thaliny 

de Sousa Castro, 10091, 39; Thaís da Silva Cunha, 10092, 39; Thalyta Sandes da Silva, 10093, 

40; Thayane Ualque Silva Maia, 10094, 40; Thaysnan Sales Rocha, 10095, 40; Theyson Júnior 

da Costa Queiroz, 10096, 41; Thiago Damião Henrique da Costa, 10097, 41; Thiago Henrique 

Gomes Cardoso, 10098, 41; Tiago Claudino de Souza, 10099, 42; Uberiton Alves Santos, 10100, 

42; Uênia Silva Rodrigues, 10101, 42; Ulisses de Andrade Milhomem, 10102, 43; Valber de 

Oliveira Lopes, 10103, 43; Valdinei Catarino Barbosa, 10104, 43; Valdinei Goncalves da Silva, 

10105, 44; Valquiria Bartolomeu Gonsalves, 10106, 44; Valquíria Conceição da Silva, 10107, 

44; Vanessa de Oliveira Melo, 10108, 45; Victor Henrique Barbosa Lopes, 10109, 45; Virgília 

Sousa do Ó, 10110, 45; Vitor do Carmo Santos, 10111, 46; Vinícius dos Santos dos Anjos, 10112, 

46; Wagner Tavares Borges, 10113, 46; Walace Soares Alves, 10114, 47; Walesca Ramos de 

Oliveira, 10115, 47; Wálisson Martins da Silva, 10116, 47; Wellington Alves Viana, 10117, 48; 

Wendy França Barbosa, 10118, 48; Wesley de Sousa Ferreira, 10119, 48; Yago Randerson Barbosa 

Ferreira, 10120, 49; Yane de Oliveira Costa, 10121, 49; Yasmym Aparecida Meneses Silva, 

10122, 49; Yasmin Lima de Sousa, 10123, 50; Yngrid da Silva Guedes, 10124, 50; Yohanna 

Karina Guedes dos Anjos, 10125, 50; Diretora Sonara Liana Martins Oliveira DODF nº 06 de 

10/01/2011; Secretária Escolar Erondina Lopes de Souza Amaral Reg. nº 2000-DIE/SEDF. 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 

PORTARIA Nº 42, DE 2 DE MARÇO DE 2012. 

Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria 

nº 4, de 4 de janeiro de 2012, nas condições que especifica e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas 

atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de 

agosto de 2008, e Considerando as inconsistências verificadas na base de dados do Livro Fiscal 

Eletrônico referente a contribuintes participantes do Programa Nota Legal, de que trata a Lei 

nº 4.159, de 13 de junho de 2008; Considerando a necessidade de controle da arrecadação e da 

aplicação dos recursos públicos, RESOLVE: 

Art. 1º Implementar o bloqueio de lançamentos de créditos provenientes de elevado número de 

registros de documentos fiscais emitidos por um determinado contribuinte do Nota Legal que 

identifique um mesmo adquirente, conforme inciso II do art. 13 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro 


PÁGINA 15 

de 2012, estabelecendo como parâmetro 10 (dez) documentos/dia, relativamente ao período de 

setembro de 2008 a novembro de 2011. 

Art. 2º Os adquirentes alcançados pela medida e que efetuaram a indicação de créditos para 

abatimento do IPTU e (ou) do IPVA no exercício de 2012, deverão apresentar, impreterivelmente 

até o dia 9 de março de 2012, os documentos fiscais relativos aos lançamentos bloqueados, para 

fazer jus ao abatimento indicado. 

§ 1º A não apresentação do documento fiscal no prazo estabelecido ensejará a dedução proporcional 

nas indicações efetuadas até o limite do saldo devedor remanescente do bloqueio. 

§ 2º Os créditos relativos aos documentos fiscais apresentados após o prazo estabelecido para 

fruição no exercício de 2012 poderão ser utilizados para abatimento do IPTU e (ou) do IPVA de 

exercício subsequente, observado o prazo de prescrição do crédito. 

Art. 3º Os lançamentos bloqueados poderão ser consultados pelo adquirente no extrato de conta 

corrente de controle de créditos disponibilizado na área restrita do sítio www.notalegal.df.gov.br. 

Parágrafo único A Subsecretaria da Receita editará os atos necessários à identificação dos consumidores 

alcançados pelo bloqueio de créditos. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 


MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA 

SUBSECRETARIA DA RECEITA 

COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA 

DO NÚCLEO BANDEIRANTE 

DESPACHO DO GERENTE Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2012. 

Compensação de Tributos - Deferimento 

O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO NÚCLEO BANDEIRAN- 

TE, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA 

DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, 

no uso das atribuições previstas no artigo 134, inciso XXXIV da Portaria 648, de 21/12/2001, 

tendo em vista a competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 

2009, subdelegada pela Ordem de Serviço nº 6, de 16 de fevereiro de 2009 e, ainda, com amparo 

nos artigos 111 a 121 do Decreto nº 33.269, de 18/10/2011, declara que foi(ram) autorizada(s) 

a(s) compensação(ções) com os débitos em aberto em nome do(s) contribuinte(s) nominado(s), 

conforme discriminação(ções) a seguir, contendo o(s) nº(s) do(s) processo(s), nome(s), CPF/ 

CNPJ, tributo(s) e valor(es), respectivamente: 0047-001392/2011, Carlinho Eustáquio de Oliveira, 

122.477.746-87, ITBI/2011 – Guia 03/11/2011/981/000003-5, R$ 2.325,30; 0047-000056/2012, 

Gladson da Rocha Pimentel – Espólio; 043.797.567-34, ISS Autônomo/4º Trimestre/2007 a 1º 

Trimestre/2011 – CF/DF 07.303.990/001-66, R$ 7.681,86. Este Despacho só terá validade após 

sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. 

PEDRO ANTONIO E SILVA 

DESPACHO DO GERENTE Nº 8, DE 1º DE MARÇO DE 2012. 

Restituição de Tributos - Deferimento 

O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO NÚCLEO BANDEIRAN- 

TE, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA 

DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, 

no uso das atribuições previstas no artigo 134, inciso XXXIV da Portaria 648, de 21/12/2001, 

tendo em vista a competência conferida pela Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 

2009, subdelegada pela Ordem de Serviço nº 6, de 16 de fevereiro de 2009 e, ainda, com amparo 

nos artigos 111 a 121 do Decreto nº 33.269, de 18/10/2011, declara que foi(ram) autorizada(s) 

a(s) restituição(ções) ao(s) contribuinte(s) nominado(s), conforme discriminação(ções) a seguir, 

contendo o(s) nº(s) do(s) processo(s), nome(s), CPF(s)/CNPJ(s), tributo(s) e valor(es), respectivamente: 

0047-000641/2011, José Ribamar Reis Guimaraes, 113.205.161-49, IPVA/2011 – parcela 

1 placa JHO 7360, R$ 408,12; 0047-000124/2012, Giselle de Medeiros Lima, 688.974.211- 

72, ITBI/2011 – Guia 22/12/2011/970/000008-8 – imóvel 5102281-8, R$ 2.111,97; 0043- 

000577/2012, Karla Cristhyna Machado Arrelaro, 792.729.401-68, IPTU/TLP-2011 – parcela 6 

imóvel 5043546-9, R$ 254,91; 0047-000219/2012, Maria José de Pádua Moreira, 465.696.008-00, 

TLP/2011 – parcela 3 imóvel 4644558-7, R$ 41,99. Este Despacho só terá validade após sua 

publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. 

PEDRO ANTONIO E SILVA 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 14/2012. 

Recorrente: COCAL CEREAIS LTDA Recorrida: Subsecretaria da Receita/SEF COCAL 

CEREAIS LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo fiscal 

nº 040.006.981/2006, pertinente ao Auto de Infração nº 14.909/2006, interpôs recurso a este 

egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 24 de outubro de 2011 (documentos 

de fls. 500). Constata-se, porém, que o apelo é INTEMPESTIVO, eis que a notificação da 

decisão condenatória ocorreu em 19 de setembro de 2011 (fls. 480), evidenciando-se, assim, 

a inobservância do art. 51, da Lei Ordinária do DF nº 4.567, de 09/05/2011. 1. Deixo, pois, de 

receber o recurso, negando seguimento ao feito, com suporte no artigo 10, da Lei nº 4.567, de


09/05/2011, combinado com o artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, 

baixado pelo Decreto nº 33.268, de 18/10/2011. 2.Publique-se. Após, restituam-se os 

autos à primeira instância. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2012. MARCIA WANZOFF 

ROBALINHO CAVALCANTI – Presidente. 

REEXAME NECESSÁRIO Nº 4/2012. 

Recorrente: Subsecretaria da Receita Recorrido: COCAL CEREAIS LTDA A autoridade julgadora 

de primeira instância, proferindo decisão contrária aos interesses da Fazenda Pública, no 

processo fiscal no 040.006.981/2006, pertinente ao Auto de Infração no 14.909/2006, encaminhou 

os autos para reexame necessário nos termos do artigo 52 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011. 1. RE- 

CEBO O REEXAME NECESSÁRIO. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 

3. Distribua-se e publique-se. Brasília/DF, em 16 de fevereiro de 2012. MARCIA WANZOFF 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5/2012. 

Requerente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIO LTDA Advogado: Adriano Martins Ribeiro 

Cunha e/ou Requerida: 2ª CÂMARA DO TARF COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIO LTDA 

interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 178), em 26 de julho de 2011 (fls. 

477), Embargos de Declaração sobre a decisão contida no Acórdão nº 080/2011-2ª CÂMARA. 

O apelo é TEMPESTIVO, eis que o Acórdão foi publicado no DODF, de 21 de julho de 2011 

(fls. 459). RECEBO OS EMBARGOS, com suporte no art. 96, da Lei Ordinária do DF nº 4.567, 

de 09/05/2011. 1. Distribua-se e publique-se. Brasília/DF, em 6 de fevereiro de 2012. MARCIA 

WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI – Presidente. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 18/2012. 

Requerente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA Advogado: MARCUS VINÍCIUS DE 

ALMEIDA RAMOS Requerida: PLENO DO TARF VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA 

interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso às fls. 34), em 2 de setembro de 2011 (fls. 

151), Embargos de Declaração sobre a decisão contida no Acórdão nº 268/2011-PLENO. O 

apelo é TEMPESTIVO, eis que o Acórdão foi publicado no DODF, de 29 de agosto de 2011 (fls. 

149). RECEBO OS EMBARGOS, com suporte no art. 96, da Lei Ordinária do DF nº 4.567, de 

09/05/2011. 1.Distribua-se e publique-se. Brasília/DF, em 24 de fevereiro de 2012. MARCIA 

WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI – Presidente. 

RECURSO ESPECIAL Nº 2/2012. 

Recorrente: NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA LTDA 

Recorrida: Subsecretaria da Receita NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS 

TAGUATINGA LTDA, irresignada com a sentença de primeira instância proferida no processo 

fiscal n o 040.003.744/2011, pertinente à adoção de regime especial, interpôs recurso a este egrégio 

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 9 de novembro de 2011 (documentos de fls. 16). 

1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste 

Tribunal, baixado pelo Decreto n o 33.268, de 18/10/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 



RECURSO ESPECIAL Nº 4/2012. 

Recorrente: LEANDRO DE JESUS SOUZA Recorrida: Subsecretaria da Receita LEANDRO 

DE JESUS SOUZA, irresignado com a sentença de primeira instância proferida no processo 

fiscal n o 046.002.895/2011, pertinente à benefício fiscal, interpôs recurso a este egrégio Tribunal 

Administrativo de Recursos Fiscais, em 20 de dezembro de 2011 (documentos de fls. 19). 1. 

RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, 

baixado pelo Decreto nº 33.268, de 18/10/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 



SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS 

RETIFICAÇÃO 

Na Portaria Conjunta nº 45, de 03 de julho de 2009, publicada no DODF nº 128 de, 06 de 

julho de 2009, página 58, artigo 12, ONDE SE LÊ: “... Contrato nº 102/200...”, LEIA-SE: “... 

Contrato nº 102/2009...”. 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 


Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/SES-DF nº 145/2011, de 11 de 

agosto de 2011, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12 de agosto de 2011, disciplinando 

o Controle Eletrônico de Frequência dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde 

do Distrito Federal. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições 

regimentais, que lhe confere o inciso X, do art. 204 da Portaria nº 40, de 23/07/2001 e 

tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 29.018, de 2 de maio 

de 2008 e considerando, ainda, o que consta no artigo 53 da Portaria nº 145, de 11 de agosto de 

2011,RESOLVE: 

Art. 1º As normas e procedimentos para a aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos 

servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF são disciplinados por 

esta Portaria, em caráter complementar às disposições da Portaria/SES-DF n.º 145, de 2011. 

CAPÍTULO I 

DAS FORMAS DE AFERIÇÃO DA FREQUÊNCIA 

Art. 2º Fica estabelecido o controle de frequência dos servidores da SES-DF por meio de Sistema 

de Registro Eletrônico de Frequência - SIREF com identificação biométrica. 

§1º Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores 

da SES-DF, confrontando-as com banco de dados constituído para esse fim, otimizando 

o processo de certificação do registro de frequência. 

§2º A Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - SUGETES coordenará o 

processo gradual de extensão do SIREF para todas as unidades da SES-DF. 

§3º Enquanto as unidades da SES-DF não concluírem o processo de instalação do SIREF, permanecerá 

o controle manual por meio de folha de registro de frequência. 

§4º O SIREF utilizará sistemas e equipamentos padronizados em todas as unidades da SES-DF, 

sendo vedada a utilização de quaisquer métodos não autorizados pela SUGETES. 

§5º O registro de controle manual de frequência de que trata o § 3º deste artigo também poderá 

ser utilizado quando o SIREF estiver indisponível. 

§6º No período de implantação do SIREF, visando ajustar as adaptações necessárias, fica autorizada 

a coexistência do SIREF com a folha de registro de frequência. 

CAPÍTULO II 

DO CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA 

Art. 3º Para fins de registro de frequência diária e efetivo cumprimento da jornada de trabalho 

estabelecida em Lei, os servidores da SES-DF deverão utilizar os equipamentos do SIREF, que 

promoverão a leitura biométrica das digitais. 

Art. 3º Para fins de registro de frequência diária e efetivo cumprimento da jornada de trabalho 

estabelecida em Lei, os servidores da SES-DF deverão utilizar os equipamentos do SIREF, que 

promoverão a leitura do cartão de acesso e biométrica das digitais. 

Art. 4º O cadastramento das imagens das digitais dos servidores da SES-DF deverá ser coordenado 

pelas Gerências de Pessoas ou unidades equivalentes em conjunto com a SUGETES. 

§1º As imagens digitais e os dados dos servidores da SES-DF ficarão armazenados em banco de 

dados próprio, sendo utilizadas, exclusivamente, para aferir a suas frequências, sendo vedado 

o seu uso para outros fins. 

§2º Deverão ser armazenadas, pelo menos, as imagens digitais de dois dedos distintos, sendo 

uma da mão direita e outra da esquerda, quando possível. 

§3º Na eventualidade do servidor e do empregado da SES-DF não possuir condições físicas de 

leitura da impressão digital, o SIREF dar-se-á por meio de digitação de senha, no teclado do 

equipamento utilizado para leitura biométrica. 

Art. 5º Os equipamentos do SIREF deverão ser instalados em locais de acesso às dependências 

da SES-DF ou em local de grande circulação, de forma a facilitar o registro da frequência. 

Art. 6º Os servidores da SES-DF deverão registrar os seguintes movimentos de entrada e saída: 

Servidores com escalas fixas: 

a - início da jornada de trabalho: horário de entrada; 

b - início do intervalo de refeição/descanso; 

c - fim do intervalo de refeição/descanso; 

d - fim da jornada de trabalho: horário de saída. 

Servidores com escalas de revezamento: 

a - início da jornada de trabalho: horário de entrada; 

b - fim da jornada de trabalho: horário de saída. 

§1º Os movimentos de entrada e saída, previstos nos incisos “I” e “II” poderão ser registrados 

em quaisquer dos equipamentos do SIREF instalados nas dependências da unidade de lotação 

do servidor da SES-DF. 

§2º Os horários habituais de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição/descanso, 

observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente entre 

chefias e servidores da SES-DF, de acordo com a adequação às conveniências e às peculiaridades 

de cada unidade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites de jornada 

diária prevista na Portaria nº 145/2011. 

§3º Para fins de cumprimento do disposto no §2º, caberá à SUGETES e às Gerências de Pessoas 

ou unidades equivalentes da SES monitorar os casos de incompatibilidade entre as informações 

de jornada previamente cadastradas e os registros de movimento de entradas e saídas, observando 

o disposto no Anexo I da Portaria nº 145/2011. 

§4º A chefia imediata deverá comunicar a jornada regulamentar de trabalho e suas alterações 

às unidades responsáveis para fins de cadastro no sistema de escalas da SES-DF, conforme 

disposto na Portaria nº 145/2011. 

CAPÍTULO III 

DO BANCO DE HORAS 

Art. 7º O SIREF possibilitará a estruturação de banco de horas em que ficarão registrados os 

créditos e os débitos de jornada diária de trabalho. 

§1º Ao final do mês, havendo crédito de horas remanescentes, poderá ser concedido ao servidor 

o direito de usufruí-lo até o último dia do mês subsequente ao do cômputo do crédito, devendo o 

período de usufruto ser previamente acordado com a chefia imediata, observada a conveniência 

para o serviço e o limite máximo de sua carga horária semanal.


§2º Ao final do mês, havendo débito de horas remanescentes até o limite de 4 (quatro) horas, 

poderá ser concedido ao servidor o direito de compensá-las até o último dia do mês subsequente 

ao do cômputo do débito, devendo a compensação ser previamente estabelecida pela chefia imediata, 

observada a conveniência para o serviço e o limite mínimo de sua carga horária semanal. 

§3º Em havendo, ao final do mês, débito de horas remanescentes superior a 4 (quatro) horas 

será descontado da remuneração do servidor no mês subsequente o correspondente ao total de 

horas não trabalhadas no período. 

§4º Não havendo compensação conforme §2º deste artigo, ocorrerá o débito das horas não trabalhadas 

na folha de pagamento do mês subsequente. 

§5º Os servidores não poderão exceder mais que 4 (quatro) horas de sua carga horária semanal 

de trabalho e cumprir mais que 1 (uma) hora de sua jornada diária de trabalho, exceto nos casos 

excepcionais e autorizados pela sua chefia imediata, desde que estejam de acordo com o contido 

na Portaria nº 145/2011. 

§6º As faltas injustificadas, consideradas aquelas ausências em que não há qualquer motivo legal 

ou comunicação por parte do servidor à chefia imediata, não são passíveis de compensação, 

ficando vedada a aplicação do caput e do §2º deste artigo. 

§7º O registro inferior à 1 (uma) hora, conforme previsto no §1º do art. 7º da Portaria/SES n.º 

145, de 2011, referente ao intervalo de refeição/descanso, não será computado como crédito de 

horas adicionais no banco de horas. 

Art. 8º Aos servidores que exerçam suas atividades em regime de plantão ou revezamento não 

se aplica o disposto neste capítulo. 

Art. 9º O SIREF disponibilizará consulta sobre os registros diários de entradas, saídas, créditos 

e débitos de horas de cada servidor e empregado da SES-DF, servindo também de ferramenta 

gerencial para as chefias em conformidade com as escalas de serviço, cadastradas no Sistema 

de Escalas da SES-DF. 

CAPÍTULO IV 

DO REGISTRO DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS REGULAMENTARES 

Art. 10. As Gerências de Pessoas ou unidades equivalentes deverão zelar pela prévia alimentação 

do SIREF com informações da lotação do servidor SES-DF, afastamentos regulamentares (art. 

X da Lei Complementar nº 840/2011), feriados, folgas compensatórias de feriados e cedidos 

nos termos da Decisão nº TCDF 3072/2002, evitando-se o registro indevido de débitos de horas. 

CAPÍTULO V 

DA HOMOLOGAÇÃO MENSAL DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA 

Art. 11. O SIREF disponibilizará relatório mensal com todos os registros de frequência dos 

servidores, para posterior homologação da chefia imediata até o 5º (quinto) dia útil. 

CAPÍTULO VI 

DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES E CHEFIAS 

Art. 12. São obrigações dos servidores: 

I - registrar, diariamente, por meio da leitura do cartão de acesso e de sua impressão digital, os 

movimentos de entrada e saída indicados no art.6 º e incisos; 

II - apresentar à chefia imediata documentos que justifiquem as eventuais ausências amparadas 

por disposições legais; 

III - comparecer, quando convocado, à Gerência de Pessoas ou unidade equivalente para o 

cadastramento ou recadastramento de suas digitais; 

IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência, responsabilizando-se 

pelo controle de sua jornada regulamentar e atestar, até o 4º dia útil do mês subsequente, o seu 

relatório mensal de frequência junto a sua chefia imediata; 

V - zelar pela conservação do seu cartão de acesso e devolve-lo à Gerencia de Pessoas ou unidade 

equivalente ao término do seu vínculo com a SES-DF; e 

VI - comunicar imediatamente à Gerência de Pessoas ou unidade equivalente quaisquer problemas 

na leitura biométrica de suas digitais ou inconsistências no SIREF. 

Art. 13. Compete às chefias imediatas: 

I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria; 

II - estabelecer a forma de compensação de crédito e débitos de horas, observado o disposto 

no art. 7º; 

III - emitir e validar os Relatórios de Frequência Individuais dos servidores e as ocorrências de 

que trata o art. 9º, no âmbito da sua competência para homologação e assinatura; 

IV - encaminhar para o Núcleo de Pessoas ou unidade equivalente os Relatórios de Frequência 

Individuais dos servidores até o 5º dia útil do mês subsequente para conferência, registros e 

lançamentos no sistema. 

Art. 14. Competem às Gerências de Pessoas ou unidades equivalentes: 

I - promover a gestão do SIREF; 

II - manter os Relatórios de Frequência Individuais nos Núcleos de Pessoas ou unidades equivalentes, 

com vistas às auditorias internas ou externas; 

III - registrar no SISREF as ocorrências que lhe competem; 

IV - promover por meio dos Núcleos de Pessoas ou unidades equivalentes, o acompanhamento 

regular dos registros de frequência dos servidores, responsabilizando-se pelo controle 

da jornada regulamentar; 

V - emitir relatórios gerenciais mensais e outros que se fizerem necessários para a boa 

gestão do sistema; 

VI - informar a SUGETES as ocorrências extraordinárias que superem as competências até o 

dia 10 de cada mês; 

VII - informar a Corregedoria de Saúde, até o dia 10 do mês subsequente, as ausências injustificadas 

superiores a 30 (trinta) dias referentes aos servidores lotados em suas respectivas unidades; e 


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VIII - informar a Corregedoria de Saúde quaisquer infrações disciplinares relacionadas ao registro 

de frequência dos servidores lotados em suas respectivas unidades. 

Art. 15. Compete a SUGETES: 

I - elaborar normas e diretrizes orientadoras para a implantação e manutenção do SIREF; 

II - monitorar, avaliar, responder e propor ações e intervenções em questões pertinentes 

a esta Portaria; 

III - subsidiar as Gerências de Pessoas ou unidades equivalentes no fiel cumprimento das normas 

e manuais de assuntos desta Portaria; 

IV - Promover a integração das unidades da SES/DF para discussão de assuntos referentes a esta 

Portaria, inclusive propor e realizar treinamento; 

V - Propor alterações e atualizações desta Portaria, em conformidade com Art. 81 da 

Portaria 145/2011, no que couber. 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 16. Para fins do disposto no Capítulo IV desta Portaria deverão ser utilizadas as legendas 

de ocorrência previstas no Anexo I da Portaria nº 145/2011. 

Art. 17. Nos dias em que o servidor estiver em atividade externa, previamente definida em 

Ordem de Serviço - OS e fora de sua lotação de origem, a frequência deverá ser registrada no 

local da execução dos trabalhos, podendo sua entrada e saída ser lançada em ambos os locais. 

Art. 18. Os servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade 

em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro biométrico diário de 

frequência, preencherão boletim diário em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva 

prestação de serviço. 

Parágrafo Único. O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata este artigo será 

controlado pelas respectivas chefias imediatas 

Art. 19. O servidor que comprovadamente causar dano ao equipamento do SIREF, à sua rede 

de alimentação ou, de alguma forma, concorrer para a ocorrência do fato, será responsabilizado 

administrativa, civil e criminalmente. 

Art. 20. O descumprimento dos critérios desta Portaria sujeitará o servidor e sua chefia imediata, 

na medida de suas responsabilidades, às sanções do regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar 

n° 840, de 11 de dezembro de 2011, cabendo à Corregedoria de Saúde o conhecimento, 

instrução e julgamento dos procedimentos disciplinares. 

Art. 21 São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos Cargos de Natureza Especial. 

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Portaria serão di rimidos 

pela SUGETES, após avaliação da Comissão Permanente, naquilo que for de sua competência. 

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA 

DESPACHO DE 1º DE MARÇO DE 2012. 

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE, TORNA SEM EFEITO o extrato de ratificação publicado 

no DODF nº 212, página 6 em 09 de novembro de 2005, processo: 0060-003698/2005, 

objeto: contratação de laboratório da iniciativa privada visando realização de exame BCR 

– ABL por Biologia Molecular para a paciente EUZA MACIEL GOMES, em favor da empresa: 

Exame Laboratórios de Patologia Clínica S/C LTDA., CNJP: 00.401.471/0001-01, 

no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 

ELIAS FERNANDO MIZIARA 

SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 

COORDENAÇÃO GERAL DE SAÚDE DE SOBRADINHO 


A COORDENADORA GERAL DE SAÚDE DE SOBRADINHO, DA SUBSECRETARIA DE 

ATENÇÃO À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 

no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 61, de 30 de março de 

2009, artigo 6º, do item VI, RESOLVE: 

Art. 1° Delegar ao Diretor de Atenção à Saúde, da Coordenação Geral de Saúde de Sobradinho, a 

competência para efetuar remanejamentos interno de servidores no âmbito da CGS-Sobradinho. 


JOANA D’ARC GONÇALVES DA SILVA 

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 

DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E FINANÇAS 

PARECER N° 01/2012 - ATJ/DLF. Interessada: Diretoria de Projetos do Departamento de Logística 

e Finanças/PMDF. Assunto: Fiscalização e regime de medição a ser adotado pelo órgão direção setorial 

responsável pelo gerenciamento de obras e serviços de engenharia. Concordo na Íntegra com 

o Parecer nº 01/2012 – ATJ/DLF, no sentido de que deve a Administração realizar o pagamento dos 

contratos de obra, de acordo com os valores contratualmente estabelecidos, levando-se em conta o 

cronograma físico-financeiro, devendo-se seguir o regime de empreitada por preço global, conforme 

estabelecido em edital e em contrato. À Diretoria de Projetos para adotar as seguintes providências: a)


Retificar a documentação lavrada pela Administração por meio de Parecer Técnico, após a realização 

de novas medições em cada contrato de obra, e realizar o pagamento dos contratos de obra, de acordo 

com os valores contratualmente estabelecidos, levando-se em conta o cronograma físico-financeiro, 

devendo-se seguir o regime de empreitada por preço global, conforme estabelecido em edital e 

em contrato. b) Realizar o pagamento apenas pelo item efetivamente executado, observando que a 

supressão de itens apenas será admitida, nos termos do art. 65, inc. I, al. b, da Lei de Licitações, por 

necessidade da Administração e a pedido desta, devendo ser glosada a parcela referente ao item não 

cumprido, desde que a obrigação seja divisível. c) Caso seja verificado que o item não executado 

não seja divisível, deve a DiPro adotar as providências para que seja recebido parcialmente o objeto 

(no que se refere à parte entregue), rejeitando, portanto, a parte não realizada pelo contratado (ex vi 

dos arts. 73 e 76 da Lei nº 8.666/93), notificando a contratada para reparar o defeito constatado (não 

realização do item), nos termos do art. 69 da Lei de Licitações. d) Adote em licitatórios futuros a 

utilização do cronograma físico-financeiro como instrumento de verificação primordial na construção 

de edificações, executadas por empreitada com preço global, além da realização de reajustamentos, 

quando for o caso, dos demais instrumentos contratuais, particularmente dos Projeto Executivo e 

Caderno de Especificações; e, e) Indicar no documento editalício o valor estabelecido pela Polícia 

Militar para o preço global e para os preços unitários, com explicitação dos parâmetros legais para 

aceitação e desclassificação das propostas lavradas pelas empresas licitantes, devendo os orçamentos 

unitários propostos pelas empresas seguir também os critérios de aceitabilidade e exeqüibilidade, 

vedando-se estimativas a maior e a menor (dentro dos limites legais), sob pena de eliminação. À 

Seção Administrativa do DLF para publicar em DODF. 

Em 14 de fevereiro de 2012. 

ROBMILSON ARAÚJO DE LIMA 

DESPACHO DO CHEFE 


Referência: Processo Administrativo n° 054.002.259/2011. Interessado(s): PMDF e HEWLLET-PA- 

CKARD BRASIL LTDA. Assunto: Apurar possível rescisão contratual com a empresa HEWLLET- 

-PACKARD BRASIL LTDA, em razão do constante no Ofício nº 001/2011 – Ditel, datado de 01 de 

dezembro de 2011, referente ao Contrato 037/2011-PMDF, Processo 054.001.530/2011. Concordo 

na íntegra com o Despacho nº 37/2012 da ATJ/ DLF, devendo, portanto, ser rescindido o Contrato nº 

037/2011-PMDF por não ter a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA realizado a entrega 

do objeto no prazo estipulado em contrato, descumprindo cláusula contratual constante do item 4.1 

conforme avençado com esta Administração, consoante ao que dispõe o artigo 78, inciso I, da Lei 

nº 8.666/93, bem como aplicar de multa de 15% (quinze por cento) conforme dispõe o inciso IV, 

artigo 4° do Decreto n° 26.851 de 30 de maio de 2006. À DALF para adotar as seguintes providências: 

a) Notificar a empresa da presente decisão; b) Efetivar a rescisão contratual com a Contratada 

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. c) Emitir guia de recolhimento em favor do Distrito Federal 

no percentual de 15% (quinze por cento), referente à sanção prevista em lei quando da rescisão contratual, 

vez que o contrato em comento não possui garantia, devendo ainda, acompanhar a efetivação 

do pagamento da multa por parte da empresa e, na hipótese de não ser pago, informar de imediato a 

este Departamento. À Seção Administrativa do DLF para publicação em DODF; 

ROBMILSON ARAÚJO DE LIMA 

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 

DESPACHO DO DIRETOR GERAL 


Processos: 030.010.336/1993, 052.000.067/1999, 052.002.071/2003, 052.001.921/2004, 052.001. 

062/2006,052.001.114/2006,052.001.128/2006,052.001.156/2006,052.001.169/2006, 052.001.173 

/2006,052.001.703/2006,052.000.766/2007,052.000.852/2007,052.001.634/2008, 052.000.022/20 

09,052.000.086/2009,052.001.873/2009,052.001.900/2009,052.000.313/2012. Interessado: Polícia 

Civil do Distrito Federal Assunto: Reconhecimento da dívida. Valor: R$ 353.404,97. Considerando 

os termos do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, combinado com 

os artigos 86 a 88 das Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade 

do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto Nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, a autorização 

para pagamento constante nos Decreto Distrital nº 33.324, de 09 de novembro de 2011, e delegação 

de competência constante na Portaria nº 3 da PCDF, de 11 de janeiro de 2012, reconheço a dívida 

no valor de R$ 353.404,97 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa 

e sete centavos), relativa ao acerto financeiro para herdeiros que será financiada com a dotação 

orçamentária da Polícia Civil no Fundo Constitucional do Distrito Federal do Orçamento da União, 

aprovado para o exercício de 2012 e alocada à Natureza da Despesa 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios 

Anteriores, da Operação Especial 28.845.0903.0041.0053 – Pessoal Inativo e Pensionista 

da Polícia Civil do Distrito Federal. 

SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE 

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL 

INSTRUÇÃO Nº 90, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. 

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, 

no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso IV, do Regimento aprovado 

pelo decreto 27. 784, de 16 de março de 2007, RESOLVE: 

Art. 1° Tornar público a aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir Veículo 

Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e 

VII e 261 da Lei nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997; 

Art. 2° Como consequência, ficam esses condutores cientes de que a partir da notificação da imposição 

da penalidade não poderão conduzir veículo automotor, sob pena de sofrerem penalidade de 

Cassação da Carteira Nacional de Habilitação na forma do inciso I; do artigo 263 da mesma Lei; 

Art. 3° Ficam esses condutores notificados, ainda, a entregar, no prazo de 48 horas, a Carteira 

Nacional de Habilitação, para a efetiva execução da penalidade aplicada e; 

Art. 4° A CNH ficará retida nos respectivos autos no prazo da penalidade e somente será 

liberada após a conclusão do curso de reciclagem, nos termos do artigo 20 da Resolução nº 

182/2005-CONTRAN. Período: 12 (doze) meses, a partir do recolhimento da CNH. Interessados: 

MARIO JAMPAULO DE ANDRADE, Processo: 055-031499/2011, Registro: 01335758100, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. LAUDENI RODRIGUES DE SOUSA, Processo: 

055-029515/2011, Registro: 01271403031, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do 

CTB. JOSE PAULO DE LIMA, Processo: 055-026006/2011, Registro: 04709670173, Categoria: 

AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JEAN CLAYTON DE FREITAS OLIVEIRA, Processo: 

055-026900/2011, Registro: 006145834411, Categoria: D, Infringência ao Artigo 165 do 

CTB. RONALDO DA SILVA SANTOS, Processo: 055-033087/2011, Registro: 04584288952, 

Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. FABRICIO AIRES FREIRE, Processo: 055- 

022394/2011, Registro: 04036272144, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. DIEGO 

RODRIGUES AREDES, Processo: 055-024553/2011, Registro: 03832062315, Categoria: B, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. JUCELINO ALVES DE OLIVEIRA SILVA, Processo: 

055-029234/2011, Registro:, 00172021677, Categoria: AE, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

CAMILO PABLO DE LANNOY, Processo: 055-037191/2010, Registro: 00080813789, Categoria: 

B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JEAN FELIPE OLIVEIRA SOARES, Processo: 055- 

030844/2010, Registro: 04376783402, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. IGOR 

HENRIQUE SANTOS DELMONTE, Processo: 0113-004298/2011, Registro: 04551065972, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. KELSON DUARTE DOS SANTOS, Processo: 

0113-005601/2011, Registro: 01779227072, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

ADEMILSON GOMES DA SILVA, Processo: 0113-005804/2011, Registro: 02886194908, 

Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. MILTON DA SILVA MOREIRA, Processo: 

0113-006999/2011, Registro: 00975714371, Categoria: D, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

DIOGO LIMA MORTOZA, Processo: 0113-000707/2011, Registro: 04760213801, Categoria: 

B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ADAIRSON PEIXOTO DE SIQUEIRA, Processo: 0113- 

001962/2011, Registro: 00826920638, Categoria: D, Infringência ao Artigo 165 do CTB. FABIO 

VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA, Processo: 0113-002220/2011, Registro: 03942174338, 

Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. PRISCILA PEREIRA CANDIDO, Processo: 


WOLNEY DE ALMEIDA PINHEIRO, Processo: 0113-004016/2011, Registro: 00491083071, 

Categoria: AD, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JORCELINO CARVALHO PEIXOTO, 

Processo: 0113-004283/2011, Registro: 01282653269, Categoria: B, Infringência ao Artigo 

165 do CTB. CAIO DE OLIVEIRA SANTOS, Processo: 0113-005297/2010, Registro: 

03604860926, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. SIDNEY RODRIGUES DA 

SILVA, Processo: 0113 -000609/2009, Registro: 00440133495, Categoria: B, Infringência 

ao Artigo 165 do CTB. FLAVIO MAIA TIBURCIO, Processo: 0113-009107/2010, Registro: 

04428108330, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. EDSON MARCELINO 

LUIZ, Processo: 0113-009425/2010, Registro: 00236969900, Categoria: AB, Infringência 

ao Artigo 165 do CTB. JULIANIO BATISTA GUEDES, Processo: 0113-009460/2010, 

Registro: 003332634462, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ADRIANO 

FRANCISCO DA SILVA, Processo: 0113-011216/2010, Registro: 02397278944, Categoria: 

B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. RENATO SOARES DE MORAES, Processo: 055- 

033086/2011, Registro: 02689982506, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

GUILHERME MARTINS MACHADO, Processo: 055-038200/2010, Registro: 05005664279, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ISABEL CRISTINA REIS SOUSA, 

Processo: 055-024132/2011, Registro: 00624496085, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 

do CTB. ALEXANDRE SILVA MELO, Processo: 055-008072/2011, Registro: 04101460890, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JOAO AUGUSTO NICOLAZZI, Processo: 


Período: 13 (treze) meses, a partir do recolhimento da CNH. Interessado: LUIZ MARCELO 

SILVA CAETANO, Processo: 055-029215/2011, Registro: 02726889823, Categoria: B, Infringência 

ao Artigos 165 e 175 do CTB. 

Art. 5° Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

JOSÉ ALVES BEZERRA 


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no 

uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso IV, do Regimento aprovado pelo decreto 

27. 784, de 16 de março de 2007, RESOLVE: 







Art. 3° Ficam esses condutores notificados, ainda, a entregar, no prazo de 48 horas, a Carteira





182/2005-CONTRAN. Período: 12 (doze) meses, a partir do recolhimento da CNH. Interessados: 

GENILDA CARLOS DA MOTA, Processo: 055-023068/2011, Registro: 01652846471, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JULIANA RIBEIRO PRADO BASTOS, 


do CTB. LORENA MACIEL LEITE, Processo: 055-028880/2011, Registro: 04870632464, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. LUANA ALMEIDA COSTA, Processo: 


WANDERSON SOUZA SILVA, Processo: 055-031957/2010, Registro: 04646568835, Categoria: 

AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. CLEIDE LOUREIRO FERREIRA DE ARAUJO, 

Processo: 055-037449/2010, Registro: 00284334126, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do 

CTB. ANDRE FERNANDES DA SILVA, Processo: 055-040229/2010, Registro: 00908787817, 

Categoria: D, Infringência ao Artigo 165 do CTB. GABRIEL FELIPE GUIMARAES COUTI- 

NHO CORTEZ, Processo: 055-040924/2010, Registro: 04059048706, Categoria: B, Infringência 

ao Artigo 165 do CTB. VANDERSON RODRIGUES NUNES, Processo: 055-041394/2010, 

Registro: 03561283727, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. CLEDINEIA 

PEREIRA DE MOURA, Processo: 055-017103/2010, Registro: 02475263004, Categoria: AB, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. BEATRIZ LANNA LYRA, Processo: 055-009885/2010, 

Registro: 00264318578, Categoria: D, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ANDREA DA COSTA 

ABREU, Processo: 055-000891/2010, Registro: 02231373813, Categoria: B, Infringência ao 

Artigo 165 do CTB. ANDREA PILOTTI DE OLIVEIRA, Processo: 055-006762/2009, Registro: 

00759699721, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. AGDA GOUVEA DIAS, Processo: 


Art. 5°Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 



O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no 

uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso IV, do Regimento aprovado pelo decreto 

27. 784, de 16 de março de 2007, RESOLVE: 







Art. 3° Ficam esses condutores notificados, ainda, a entregar, no prazo de 48 horas, a Carteira 




182/2005-CONTRAN. Período: 01 (um) mês, a partir do recolhimento da CNH. Interessados: 

AUGUSTO MORESCHI NETO, Processo: 0113-002972/2009, Registro: 03350245390, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 210 do CTB. ANDRE FARIA DE ARAUJO, Processo: 

055-001473/2007, Registro: 00301544113, Categoria: D, Infringência ao Artigo 175 do CTB. 

CARLOS EDUARDO DIAS DE ARAUJO, Processo: 055-031007/2008, Registro: 01414976760, 

Categoria: D, Infringência ao Artigo 175 do CTB. WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA, 

Processo: 055-007468/2008, Registro: 04208572104, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 

244 Inciso II do CTB. WILMAR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Processo: 055- 

027397/2008, Registro: 03864551525, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 244 Inciso II do 

CTB. HUDSON TIEGO MACHADO DE OLIVEIRA, Processo: 055-021239/2010, Registro: 

03682209734, Categoria: B, Infringência ao Artigo 175 do CTB. MARCOS PAULO PEREIRA 

DE SOUSA, Processo: 055-036829/2010, Registro: 02002746561, Categoria: B, Infringência 

ao Artigo 175 do CTB. ADEMI RIBEIRO DA ROCHA, Processo: 055-019996/2011, Registro: 

04275239273, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 175 do CTB. MIQUEIAS PEREIRA 

DINIZ, Processo: 055-031285/2011, Registro: 04366307806, Categoria: AB, Infringência ao 

Artigo 244 Inciso I do CTB. Período: 12 (doze) meses, a partir do recolhimento da CNH. Interessados: 

ALESSANDRO CORREIA DE FREITAS, Processo: 0113-004797/2010, Registro: 

00146661947, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ESSIVAL FLAUZINO ROSA, 


do CTB. ANTONIO ROGACIANO PEREIRA MOREIRA, Processo: 0113-007470/2010, Registro: 

00945291409, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JOHANN BISCHOF, 

Processo: 0113-008178/2010, Registro: 00079956847, Categoria: AD, Infringência ao Artigo 

165 do CTB. JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SOUSA, Processo: 0113-0008225/2010, Registro: 

04596558265, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. MARK ALBERT MONTEIRO, 

Processo: 0113-008811/2010, Registro: 01349125413, Categoria: B, Infringência ao Artigo 

165 do CTB. FRANCISCO LIMA DE CARVALHO, Processo: 0113-009488/2010, Registro: 

01656891838, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. NEDSON XAVIER DOS 

SANTOS, Processo: 0113-009636/2010, Registro: 00130468641, Categoria: B, Infringência ao 

Artigo 165 do CTB. ANDRE RIBEIRO SCHROEDER, Processo: 0113-009817/2010, Registro: 

00215422278, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. PATRICK NAZARENO 

DE SOUZA CAMPOS, Processo: 0113-009890/2010, Registro: 00492461297, Categoria: AB, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. CARLOS ALBERTO ARRUDA DE LEMOS, Processo: 


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LUCAS SOUZA CAVALCANTE, Processo: 0113-000795/2011, Registro: 05036514107, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, Processo: 


AGACIEL MAIA JUNIOR, Processo: 0113-002795/2011, Registro: 00939694102, Categoria: B, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. UBALDO PEREIRA LOPES DE CARVALHO, Processo: 


CARLOS MARTINS CAETANO, Processo: 0113-006382/2011, Registro: 03110890083, Categoria: 

AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. FREDERICO DE SOUZA SILVA, Processo: 

0113-006707/2011, Registro: 03308807989, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

ERIVAN ARAUJO SILVA, Processo: 055-036632/2010, Registro: 00232562076, Categoria: 

E, Infringência ao Artigo 165 do CTB. MARY VIEIRA GOMES, Processo: 055-041599/2010, 

Registro: 00096939595, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ANA LIGIA TIEMI 

SOARES NISHIMURA, Processo: 055-021427/2010, Registro: 04026695698, Categoria: B, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. CLAUDIA TOMAS PEREIRA, Processo: 055-020610/2011, 

Registro: 01926293995, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. FILIPE WILLIANS 

SIQUEIRA BATISTA DE OLIVEIRA, Processo: 055-022396/2011, Registro: 04704452151, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JAILSON CARDOSO MACIEL, Processo: 


VITOR GUIMARAES LIMA, Processo: 055-034748/2011, Registro: 04090902938, Categoria: B, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. MANUELLA DE FARIAS NARDELLI COSTA, Processo: 


MARIA DAS GRAÇAS NAKAMURA, Processo: 055-031647/2011, Registro: 00334275767, 

Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ALESSANDRA ROCHA DE LIMA FER- 

REIRA, Processo: 055-019878/2011, Registro: 04694108039, Categoria: AB, Infringência ao 

Artigo 165 do CTB. ADRIANA MACEDO MARQUES, Processo: 055-019842/2011, Registro: 

01778892049, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. DIANA MIRANDA DE MO- 

RAIS, Processo: 055-024264/2011, Registro: 04337223054, Categoria: B, Infringência ao Artigo 

165 do CTB. MARINA DE ARRUDA PARANAGUA, Processo: 055-031830/2011, Registro: 

01127296439, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. MARCUS EDUARDO ALVES 

PEREIRA, Processo: 055-031557/2011, Registro: 02397281066, Categoria: B, Infringência 

ao Artigo 165 do CTB. DELSUC VILALVA DE SANT ANNA, Processo: 055-001218/2011, 

Registro: 00756953677, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. JADER ZETACIO 

LUSTOSA BASTOS, Processo: 055-026730/2011, Registro: 00551549320, Categoria: D, 

Infringência ao Artigo 165 do CTB. OTTO CHAVEIRO LOBO, Processo: 055-032627/2011, 

Registro: 00058776877, Categoria: AB, Infringência ao Artigo 165 do CTB. TALITA SANTOS 

MIOTTO, Processo: 055-033854/2011, Registro: 03053224914, Categoria: B, Infringência ao 

Artigo 165 do CTB. CLARISSA VANAZZI PINTO, Processo: 055-020588/2011, Registro: 

01529222631, Categoria: B, Infringência ao Artigo 165 do CTB. 

Art. 5° Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 


DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES 


O DIRETOR DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES, DO DEPARTA- 

MENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe 

confere o artigo 43 do Regimento Interno do Detran-DF, aprovado pelo Decreto nº 

27. 784, de 16 de março de 2007, e em cumprimento ao artigo 5º da Instrução nº 579 

de 30 de dezembro de 2011, Resolve: 

Art. 1º Subdelegar ao coordenador da Cgate, dentro de sua área de atuação, as competências 

delegadas pelo diretor-geral do Detran ao diretor da Dirconv, consoante artigo 5º da Instrução 

nº 579 de 30 de dezembro de 2011, naquilo que refere à área de atuação da Dirconv. 

Art. 2º No exercício da subdelegação concedida por esta Instrução, o subdelegado deve 

atuar no estrito rigor da legislação vigente, respondendo pelas ações ou omissões na 

sua área de competência. 

Art. 3º Os expedientes emitidos e assinados por força desta subdelegação deverão fazer menção 

a esta Instrução e à Instrução nº 579 de 30 de dezembro de 2011. 

Art. 4º É vedada qualquer subdelegação a chefe de núcleo. 

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. 

DÉLTIMO EVANGELISTA DA SILVA 

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO 

PORTARIA Nº 18, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas 

atribuições legais com base no artigo 105, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 13 de fevereiro de 2012, o prazo para a conclusão 

dos trabalhos da Comissão de Coordenação de Elaboração do Regimento Interno desta 

Secretaria de Estado instituída pela Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2012, publicada no DODF 

de 12 de janeiro de 2012. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GLAUCO ROJAS


SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES 


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das 

atribuições que lhe confere o artigo 3°, inciso V do Regimento aprovado pelo Decreto n° 27.915, 

de 02 de maio de 2007, e diante do solicitado no Memo. nº 016/2012 – CPAD/ST, de 02/03/2012, 

combinado com o artigo 217 da Lei n° 840/2011 RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, o prazo do Processo 

Administrativo Disciplinar, tratado na Portaria nº 45/11 – ST, 27/06/2011, prorrogado pela 

Portaria n° 57/11 - ST, 29/08/2011, reinstaurado pela Portaria nº 68/11-ST, de 08/11/2011 e pela 

Portaria n° 02/12, de 11/01/2012, com o objetivo de apurar as possíveis falhas, apontadas na 

Nota Técnica n.º 06/2011 – DIRAG/CONT, relativas ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 

08/2008, para sem prejuízos dos atos anteriormente praticados, dar continuidade aos trabalhos 

tratados no processo 030.000.731/2005. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

JOSÉ WALTER VAZQUEZ FILHO 

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO 

AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 

DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL 

INSTRUÇÃO Nº 49, DE 2 DE MARÇO DE 2012. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 

DO DISTRITO FEDERAL – BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições regimentais, 

que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 28.112, de 11 de julho de 2007, com o disposto na 

Resolução nº. 102, de 15 de julho de 1998 do TCDF e Instrução Normativa nº. 130, de 12 

de dezembro de 2011, RESOLVE: 

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão 

de Tomada de Contas Especial, constituída no âmbito deste Instituto com o objetivo de apurar 

os fatos constantes no processo 391.000.447/2000. 

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. 

NILTON REIS BATISTA JUNIOR 

SECRETARIA DE ESTADO DE 

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 

PORTARIA Nº 28, DE 1° DE MARÇO DE 2012. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FE- 

DERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, Parágrafo Único, da Lei Orgânica 

do Distrito Federal, RESOLVE: 

CONSIDERANDO, uma necessidade de melhor controle no uso dos elevadores sociais, privativos 

e de carga do anexo do buriti, 

Art. 1º Os elevadores sociais E1, E2, E3 e E4, destinam-se exclusivamente ao transporte de servidores, 

prestadores de serviço e visitantes, no horário normal de funcionamento da edificação, 

devendo permanecer desligados nos demais horários. 

Art. 2º O elevador E5 (cargueiro), destina-se exclusivamente ao transporte de cargas, em 

horários previamente agendados, inclusive refeições quando devidamente embaladas e 

em recipiente apropriado. 

Art. 3º Os elevadores privativos (E6 e E7), são de uso exclusivo dos titulares dos cargos de Governador, 

Vice-Governador, Secretários de estado, Secretários–Adjuntos, Coordenadores-chefe, 

Subsecretários e usuários que possuam vaga da garagem do anexo. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

EDSON RONALDO NASCIMENTO 

SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 6, DE 2 DE MARÇO DE 2012. 

O SUBSECRETÁRIO DE LOGISTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJA- 

MENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais 

e, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, a Portaria nº 

94/83 - SEA, de 21 de dezembro de 1983 e a Portaria nº 35/07, de 30 de janeiro de 2007, resolve: 

Art. 1° Atribuir o código de identificação para formação, controle e informação de processos para o 

órgão abaixo discriminado, por se constituir integrante do Sistema de Comunicação Administrativa: 

Órgão: Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal. 

Código: 426. 

Art. 2° A numeração inicial de processos para o órgão supramencionado será 000.001. 


ROBERTO DUARTE GONÇALVES 

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL 

SECRETARIA DAS SESSÕES 

EXTRATO DE PAUTA Nº 10/2012, SESSÃO PLENÁRIA do dia 08 de Março de 2012(*). 

Processos ordenados, sequencialmente, por tipo de sessão, Relator, assunto e interessado. 

SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4490. 

Conselheira Anilcéia Luzia Machado: 1) 2926/90, Aposentadoria, HELENA MACHADO 

CARNEIRO DE ABREU; 2) 1926/91, Aposentadoria, HELENA MACHADO CARNEIRO DE 

ABREU; 3) 2618/94, Aposentadoria, MARIA DA PENHA SALES FALCAO; 4) 1490/04, Tomada 

de Contas Anual, Secretaria de Trabalho; 5) 2207/08, Reforma (Militar), João Luiz Martins 

da Silva; 6) 1826/09, Pensão Militar, Geralda Bicalho de Oliveira; 7) 2623/10, Aposentadoria, 

Carlos Otavio Maciel; 8) 3328/10, Inspeção, Secretaria de Saúde, Advogado(s): GERMANO 

CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO; 9) 9954/10, Pensão Civil, Marcos Feitosa Gomes; 10) 

36584/10, Aposentadoria, Francisca V. Alves de Oliveira; 11) 4818/11, Pensão Civil, Ireny Silva; 

12) 15867/11, Aposentadoria, Joana Maria dos Santos Silva; 13) 18149/11, Licitação, METRO; 

14) 19188/11, Relatório de Auditoria Realizada por Outros Órgãos, Secretaria de Saúde; 15) 

27016/11, Aposentadoria, Leondes Rodrigues Pereira; 16) 28390/11, Planos e Programas de 

Trabalho, 5ª ICE; 17) 32567/11, Admissão de Pessoal, Secretaria de Educação; 18) 32893/11, 

Admissão de Pessoal, Secretaria de Educação do DF; 19) 32966/11, Admissão de Pessoal, 

Secretaria de Educação do DF. 

Conselheiro Inácio Magalhães Filho: 1) 18118/07, Pensão Militar, Elizabete da Silva Souza; 2) 

3220/08, Contrato, SEG; 3) 25100/08, Pensão Civil, Airlis Luis Ferracioli; 4) 3298/10, Inspeção, 

Fundo de Gestão Pública, Advogado(s): LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA, WALDIR RAMOS 

DA SILVA; 5) 3336/10, Inspeção, Fundo de Gestão Pública; 6) 6688/10, Inspeção, SEPLAG; 7) 

14262/10, Representação, Ministério Público junto ao TCDF; 8) 33909/10, Licitação, METRO - DF; 

9) 36746/10, Aposentadoria, Rute Gomes de Melo; 10) 37262/10, Aposentadoria, Izabel Pinheiro 

Silva; 11) 3650/11, Aposentadoria, Dalila Teodoro Gonçalves; 12) 5903/11, Pensão Civil, Clarice 

Rocha do Amaral; 13) 6837/11, Aposentadoria, Jeso Eustáquio dos Reis; 14) 7809/11, Prestação de 

Contas Anual, CEB Geração; 15) 26788/11, Aposentadoria, Josafa Carneiro de Aguiar; 16) 26982/11, 

Aposentadoria, Sebastião Pereira da Silva; 17) 28101/11, Aposentadoria, Maria Cavalcante dos Santos; 

18) 33911/11, Aposentadoria, Abgair Pereira da Silva; 19) 34187/11, Aposentadoria, Carmelita 

Ferreira Silva; 20) 34330/11, Aposentadoria, Rosenir Negreiros da Silva. 

(*) Elaborada conforme o art. 1° da Res. n° 161, de 09/12/2003 

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4486 

Aos 16 dias de fevereiro de 2012, às 15 horas, na Sala das Sessões do Tribunal, presentes os Conselheiros 

RONALDO COSTA COUTO, MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO 

RENATO ALVES RAINHA, ANILCÉIA LUZIA MACHADO e INÁCIO MAGALHÃES FILHO, 

o Conselheiro-Substituto JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS e o representante do Ministério 

Público junto a esta Corte Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, a Presidente, 

Conselheira MARLI VINHADELI, verificada a existência de “quorum” (art. 91, parágrafo único, da 

LO/TCDF), declarou aberta a sessão. 

Ausente, em decorrência da Decisão Administrativa nº 85/09, o Conselheiro DOMINGOS 

LAMOGLIA DE SALES DIAS. 

EXPEDIENTE 

Foi aprovada a ata da Sessão Ordinária nº 4485, de 15.02.2012. 

DESPACHO SINGULAR 

Despachos Singulares incluídos nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da 

Portaria nº 126/2002-TCDF. 

CONSELHEIRO RONALDO COSTA COUTO 

Representação: Processo 3337/2012 - Despacho 92/2012. 

CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO 

Contrato: Processo 41313/2009 - Despacho 39/2012. Denúncia: Processo 2339/2008 - Despacho 

42/2012. Representação: Processo 38360/2006 - Despacho 38/2012, Processo 4192/2011 - Despacho 

40/2012. Tomada de Contas Anual: Processo 26058/2010 - Despacho 41/2012. 

CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA 

Admissão de Pessoal: Processo 1806/2012 - Despacho 157/2012. Aposentadoria: Processo 37118/2006 

- Despacho 155/2012. Auditoria de Regularidade: Processo 43138/2009 - Despacho 154/2012. Denúncia: 

Processo 30761/2009 - Despacho 158/2012. Licitação: Processo 1297/2003 - Despacho 160/2012, 

Processo 34700/2010 - Despacho 159/2012. Representação: Processo 3009/1999 - Despacho 153/2012, 

Processo 16545/2011 - Despacho 156/2012. Tomada de Contas Especial: Processo 28275/2006 - 

Despacho 166/2012, Processo 33630/2007 - Despacho 162/2012, Processo 21730/2010 - Despacho 

164/2012, Processo 22303/2010 - Despacho 163/2012, Processo 10580/2011 - Despacho 165/2012. 

CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO 

Admissão de Pessoal: Processo 33636/2011 - Despacho 89/2012. Representação: Processo 9127/2011 

- Despacho 87/2012, Processo 2632/2012 - Despacho 88/2012. 

CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO 

Licitação: Processo 25170/2011 - Despacho 118/2012. 

JULGAMENTO 

VOTOS DE DESEMPATE 

Processo nº 9.701/05 - Representação nº 1/2005, do Ministério Público junto a esta Corte, para que 

o Tribunal verifique a denúncia jornalística sobre a contaminação, por postos de gasolina do Distrito


Federal, do lençol freático com resíduo químico, por falta de adequação às normas de segurança 

ambiental. Na Sessão Ordinária nº 4484 de 14/02/2012, houve empate na votação. Os Conselheiros 

RENATO RAINHA e INÁCIO MAGALHÃES FILHO seguiram o voto do Relator, Conselheiro 

RONALDO COSTA COUTO. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO votou pelo acolhimento “in 

totum” da instrução, no que foi acompanhada pelo Conselheiro MANOEL DE ANDRADE e pelo 

Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS. A Senhora Presidente avocou o processo para, com esteio 

nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. - DECISÃO Nº 456/12.- O Tribunal, pelo voto 

de desempate da Senhora Presidente, proferido com base nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, que acompanhou 

o posicionamento do Relator, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, decidiu: I - tomar 

conhecimento dos Ofícios n°s 765/2009 - 3ª PROURB, do Ministério Público do Distrito Federal 

e Territórios, dos Ofícios n°s 100.001.181/2009, 100.000.450/2010 e 100.000.534/2010 - PRESI/ 

IBRAM, bem como dos respectivos documentos anexos, considerando: a) cumpridas as diligências 

constantes da Decisão n° 3.028/2009, exceto no tocante à letra “b” do seu item IV; b) cumpridas as 

diligências constantes das letras “a” e “b” do item IV da Decisão n° 274/2009; c) procedentes as razões 

de justificativas demandadas letra “a” do item VI da Decisão n° 3.028/2009; II - autorizar a audiência 

do responsável indicado no § 10 da Informação nº 67/2010, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 

apresente justificativas pelo descumprimento da determinação constante do item “IV.b” da Decisão 

nº 3.028/2009, ante a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 57 da LC nº 1/94; 

III - determinar ao Presidente do IBRAM que: a) instaure, conforme já determinado na letra “b” do 

item IV da Decisão n° 3.028/2009, procedimento administrativo disciplinar, nos termos do art. 143 

da Lei nº 8.112, de 11.12.90, no que couber, com o intuito de apurar as responsabilidades dos servidores 

que continuam em exercício no Instituto pelas suas atuações nas irregularidades apontadas na 

Informação nº 97/2008 - 3ª ICE/Divisão de Acompanhamento (fls. 909/950), informando esta Corte 

de Contas sobre seu desfecho no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias; b) esclareça, no prazo de 180 

(cento e oitenta) dias, a situação das pendências relativas aos seguintes empreendimentos: Posto 

Cascol Combustíveis para Veículos Ltda., 190.000.698/2003, Pendência Ambiental: Necessidade de 

apresentação: (a) de relatório de acompanhamento dos poços de monitoramento e (b) de exposição 

de motivos de não apresentação do plano de remediação; Posto Metropolitano Derivados de Petróleo 

Ltda., 190.000.713/2003, Pendência Ambiental: Descumprimento das condicionantes, exigências e 

restrições da Licença de Operação n° 112/2007; Sam Remo Posto de Serviços Ltda., 190.000.359/2000, 

Pendência Ambiental: Falta de registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional 

de Petróleo - ANP; Auto Posto Gasol Ltda., 190.000.552/2003, Pendência Ambiental: Falta do 

atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; Monte Carlo Hotéis e Turismo Ltda., 190.000.373/2000, 

Pendência Ambiental: Construção de posto de combustível em área imprópria do ponto de vista 

ambiental; Cal Combustíveis Automotivos Ltda., 190.000.504/2003, Pendência Ambiental: Falta de 

cumprimento de todas as recomendações do Relatório de Pesquisa Expedida de Vapores Orgânicos do 

Solo - VOC de outubro de 2004; c) adote medidas para regularização do licenciamento ambiental dos 

postos de combustíveis instalados no Distrito Federal, com ênfase nos estabelecimentos com licenças 

vencidas ou sem qualquer licença, informando a esta Casa os resultados alcançados no prazo de 180 

(cento e oitenta) dias; d) proceda à cobrança administrativa e/ou judicial das multas relativas aos Autos 

de Infração N°S 360 - IBRAM, 581 - IBRAM, 652 - IBRAM, 656 - IBRAM, 1.271 - SEMARH, 

6.210 - SEMARH E 6.469 - SEMARH, atualizadas monetariamente, informando a este Tribunal o 

deslinde da medida determinada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; IV - recomendar ao IBRAM 

que implante um sistema computacional, a ser alimentado por servidores credenciados, visando ao 

acompanhamento de eventos como vencimento de licenças, expiração de prazos para cumprimento 

de condicionantes e para apresentação de documentos, emitindo automaticamente: (a) notificações 

para os postos em situação irregular e (b) alertas para a área de fiscalização ambiental, com intuito de 

melhor gerir as atividades que competem ao Instituto, bem como liberar seus servidores de atividades 

burocráticas para realização de trabalhos técnicos e fiscalizações “in loco”; V - autorizar o retorno 

dos autos à 3ª ICE, para os devidos fins. 

Processo nº 7.047/08 - Razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Wilian José Macedo, em função 

das conclusões consignadas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara 

Legislativa do Distrito Federal, instaurada para apurar irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde 

do Distrito Federal (CPI da Saúde). Na Sessão Ordinária nº 4485, de 15/02/2012, houve empate na 

votação do acréscimo ao voto da Relatora constante do item II da declaração de voto apresentada pelo 

Conselheiro RENATO RAINHA, na forma do art. 71 do RI/TCDF, restando aprovado, por maioria, o 

item I. O Conselheiro RONALDO COSTA COUTO e o Conselheiro-Substituto PAIVA MARTINS 

acompanharam o voto do Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA. A Relatora, Conselheira ANIL- 

CÉIA MACHADO, e os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e INÁCIO MAGALHÃES FILHO 

votaram pelo não-acolhimento do referido acréscimo. A Senhora Presidente avocou o processo para, 

com esteio nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, proferir o seu voto. - DECISÃO Nº 457/12.- O Tribunal, 

pelo voto de desempate da Senhora Presidente, proferido com base nos arts. 73 e 84, VI, do RI/TCDF, 

que acompanhou o posicionamento do Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA, decidiu: I - tomar 

conhecimento da Informação nº 53/11 - 2ª ICE/Divisão de Auditoria e do Parecer nº 1.732/2011-DA; 

II - tomar conhecimento das razões de justificativa apresentadas pelo defendente nominado no § 4º 

de fl. 51, em face dos termos do item “IV.b” da Decisão nº 3.553/07, para, no mérito, considerá-las 

improcedentes; III - aplicar multa ao responsável no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta 

e cinco reais), com base no art. 57, II, da Lei Complementar nº 1/94; IV - aprovar, expedir e mandar 

publicar o acórdão apresentado pelo Revisor; V - cientificar o defendente do teor desta decisão; VI - 

autorizar: a) o envio de cópia desta decisão, bem como dos relatórios/votos da Relatora e do Revisor 

ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desta decisão e do Parecer que 

a embasaram, para ciência e adoção de providências que julgar cabíveis; a) o envio de cópias desta 

decisão, bem como dos votos que a embasaram ao Procurador-Geral do DF, ao Presidente da Câmara 

Legislativa do DF e ao Secretário de Governo, para ciência e adoção de providências que julgarem 


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cabíveis; b) ao Secretário de Saúde para ciência e adoção das providências que julgar cabíveis e, na 

qualidade de Presidente do Conselho de Saúde do DF, para divulgação desses documentos aos demais 

Conselheiros, considerando as competências estabelecidas no art. 3º do Regimento Interno daquele 

Órgão; c) o retorno dos autos à 2ª ICE; VII - aplicar a pena de inabilitação pelo prazo de 05 anos, 

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ao Senhor Wilian José Macedo, com 

esteio no art. 60 da Lei Complementar nº 1/94 e nos fundamentos constantes da declaração de voto 

apresentada pelo Revisor. Proclamado o resultado da votação, a Senhora Presidente esclareceu ao 

Plenário que, em virtude da exigência contida no art. 60 da LO/TCDF - voto da maioria absoluta dos 

membros do Tribunal para impor penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão e 

função de confiança-, o item VII da decisão ora adotada, nesse aspecto, padece de eficácia imediata. 

PROCESSOS COM SUSTENTAÇÕES ORAIS DE DEFESA 

A Senhora Presidente informou ao Plenário que constavam da pauta da sessão os Processos nºs 

23.929/05-CRR e 39.271/07-CAM, contendo requerimentos formulados pelo Sr. HELIO DOS 

SANTOS e pela Dra. LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE, pleiteando oportunidade para 

sustentarem oralmente as razões das defesas juntadas aos autos, cujos pedidos foram deferidos por esta 

Corte e feitas, nos termos do art. 60, parágrafo 1º, do Regimento Interno, as comunicações de praxe. 

A seguir, com a anuência do Plenário, inverteu a pauta da sessão e concedeu a palavra ao Conselheiro 

RENATO RAINHA, para relato do Processo nº 23.929/05. 

Concluído o relatório, de conformidade com o disposto no art. 62 do Regimento Interno, indagou 

ao representante do Ministério Público junto à Corte Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES 

ALBUQUERQUE se desejava manifestar-se naquele momento, tendo Sua Excelência ratificado o 

parecer constante dos autos. 

Prosseguindo, concedeu a palavra ao Sr. HELIO DOS SANTOS, esclarecendo que, nos termos do 

art. 60, parágrafo 2º, do Regimento Interno, Sua Senhoria disporia de até 15 (quinze) minutos para 

proceder à referida sustentação oral de defesa. 

Ultimada a sustentação oral, a palavra foi devolvida ao Relator, Conselheiro RENATO RAINHA, que, 

à vista dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitou o adiamento da discussão da matéria, 

com a remessa dos autos ao seu Gabinete. DECISÃO Nº 440/2012.- O Tribunal, por unanimidade, 

aprovou a solicitação. 

A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Conselheira ANILCÉIA MACHADO, para 

relato do Processo nº 39.271/07. 

Concluído o relatório, de conformidade com o disposto no art. 62 do Regimento Interno, indagou 

ao representante do Ministério Público junto à Corte Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES 

ALBUQUERQUE se desejava manifestar-se naquele momento, tendo Sua Excelência ratificado o 

parecer constante dos autos. 

Prosseguindo, concedeu a palavra à Dra. LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE, representante 

legal do Consórcio Novo Terminal, esclarecendo que, nos termos do art. 60, parágrafo 

2º, do Regimento Interno, Sua Senhoria disporia de até 15 (quinze) minutos para proceder à 

referida sustentação oral de defesa. 

Ultimada a sustentação oral, a palavra foi devolvida à Relatora, Conselheira ANILCÉIA MACHA- 

DO, que, à vista dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitou o adiamento da discussão 

da matéria, com a remessa dos autos ao seu Gabinete. DECISÃO Nº 439/2012.- O Tribunal, por 

unanimidade, aprovou a solicitação. 

Dando continuidade ao julgamento dos demais processos constantes da pauta, a Senhora Presidente 

passou a palavra ao Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

RELATADOS PELO CONSELHEIRO RONALDO COSTA COUTO 

PROCESSO Nº 3.336/04 (apenso o Processo TCDF nº 3.804/90; apenso o Processo GDF nº 

130.000.237/03) - Pensão civil instituída por ANTÔNIO PINHEIRO FILHO-SEG. - DECISÃO Nº 

447/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - dar por cumprida 

a Decisão nº 213/2011; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando 

que a regularidade das parcelas do Título de Pensão de fl. 29-apenso/pensão será verificada na forma 

do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; III - autorizar o arquivamento 

do feito e a devolução dos autos pertinentes ao órgão de origem. 

PROCESSO Nº 25.322/06 - Representação formulada pela empresa Reman Segurança Privada Ltda. 

acerca da Concorrência Pública nº 036/2005 - CAESB para a contratação de serviços de vigilância 

humana desarmada e monitoração eletrônica nas dependências das unidades da Companhia de 

Saneamento Ambiental do Distrito Federal. - DECISÃO Nº 448/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento: a) da Informação n° 6/10-3ª ICE/ 

SAC (fls. 1358/1362); b) da inspeção realizada na CAESB para cumprimento do Despacho Singular 

nº 143/2011-GC/RCC (fls. 1369); c) da documentação de fls. 1364/1367 e 1370/1417; II. considerar 

cumprida a determinação constante do item IV, “b”, da Decisão nº 6.354/2007; III. autorizar o retorno 

do processo à 3ª ICE, para fins de arquivamento. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO 

deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 


380.000.809/08) - Aposentadoria de VERA LÚCIA BARROS-SEDEST. - DECISÃO Nº 449/12.- O 

Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: 1) 

do ato que tornou sem efeito a aposentadoria da servidora no Cargo de Assiste Superior em Serviços 

Sociais (fl. 60 do Processo/apenso nº 380.000.809/08); 2) como se fosse mero apostilamento dando 

conta do retorno da servidora à atividade, do ato de reversão visto à fl. 60 do Processo/apenso nº 

380.000.809/08; II - ter por parcialmente cumpridas as Decisões nºs 5673/09 e 3611/10, ressaltando 

que continua pendente de análise o mérito do pedido de reexame interposto contra o item 2 da 

Decisão nº 5673/2009; III - determinar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência 

de Renda que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a esta Corte, para fins de apensação ao de nº


380.000.809/08, o Processo nº 101.002.864/91 (mencionado à fl. 32 do Processo nº 380.000.809/08), 

referente à averbação do tempo de serviço prestado pela servidora à extinta Fundação Hospitalar do 

DF; IV - determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) 

dias, envie a esta Corte, para fins de apensação ao de nº 082.007.333/98, o processo de averbação do 

tempo de serviço prestado pela servidora Vera Lúcia Barros à então Fundação Hospitalar do DF, bem 

como, se existentes, cópia de documentos que comprovem que a referida servidora acumulava os 

seguintes cargos públicos: Professor da SE/DF e Assistente Superior em Serviços Sociais da SEDEST/ 

DF; V - determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) 

dias, encaminhe ao TCDF cópia do Processo nº 061.006.412/91, mencionado à fl. 31 do Processo 

nº 380.000.809/2008, que deu origem à certificação do tempo de serviço prestado pela servidora à 

então Fundação Hospitalar do DF. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar 

nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 38.835/09 - Auditoria Operacional sobre o Programa Bolsa Universitária, conforme 

determinado nas Decisões nºs 1.815/2008 e 5.172/2010. - DECISÃO Nº 450/12.- O Tribunal, por 

maioria, acolhendo voto do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, decidiu, preliminarmente, com 

base no art. 41, § 2º, da LC nº 1/94, determinar o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria 

nº 12/2011 aos responsáveis nele indicados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as 

contrarrazões que entenderem pertinentes. Vencido o Relator, que manteve o seu voto, no que foi 

seguido pelo Conselheiro RENATO RAINHA. 

PROCESSO Nº 18.500/10 (apenso o Processo GDF nº 410.006.662/07) - Reversão à atividade de 

MARISE BORGES MELERO DE CARVALHO- SEJUS. - DECISÃO Nº 451/12.- O Tribunal, por 

maioria, de acordo com o voto do Relator, à exceção da alínea 1.a. do item II, excluída em acolhimento 

a voto do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I - determinar à jurisdicionada 

que acompanhe, até o trânsito em julgado, a ação judicial movida pela interessada (APC/TJDFT nº 

2009.01.1.042406-5), dando ciência a esta Corte do resultado; II - determinar o retorno dos autos à 

Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, em diligência, 

para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a jurisdicionada adote as providências necessárias ao exato 

cumprimento da lei, na forma a seguir indicada: 1) retificar o ato de aposentadoria de MARISE 

BORGES MELERO DE CARVALHO, a fim de registrar corretamente o cargo da servidora, qual 

seja, Atendente de Reintegração Social, na Especialidade de Agente Social, se for o caso; 2) observar 

os reflexos do item anterior no Abono Provisório de fl. 52 - apenso; 3) juntar aos autos declaração de 

bens da servidora relativamente à época da concessão da aposentadoria; 4) retificar o ato de reversão 

da interessada, a fim de que o cargo da servidora seja devidamente registrado, qual seja, Atendente de 

Reintegração Social, na Especialidade de Agente Social, se for o caso; 5) juntar aos autos documentação 

que atenda à disposição contida no § 2º do art. 1º da Lei nº 4.281/08, comprovando a pertinência 

da colocação da servidora na Especialidade de Agente Social; 6) tornar sem efeito os documentos 

substituídos. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. 

PROCESSO Nº 25.132/10 (apenso o Processo GDF nº 94.000.220/08) - Aposentadoria de 

ANTONIO BENTO DA SILVA-SLU. - DECISÃO Nº 452/12.- O Tribunal, por maioria, 

acolhendo voto do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, que tem por fundamento a 

instrução, determinou o retorno dos autos ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, 

em diligência, a fim de que a jurisdicionada, no prazo de 60 (sessenta) dias, retifique o ato concessório, 

a fim de fundamentar sua aposentadoria desta forma: art. 40, §§ 1º, inciso I, “in fine”, 

3º, 8º e 17 da CRFB (redação dada pela EC nº 41/03), combinado com a Lei nº 10.887/2004, 

observando os reflexos dessa medida nos proventos atuais do servidor, bem como no Abono 

Provisório da concessão. Vencido o Relator, que manteve o seu voto. 

PROCESSO Nº 33.275/10 (apensos os Processos GDF nºs 40.005.180/08, 40.002.377/09, 

54.000.076/09) - Tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais responsáveis da 

Polícia Militar do Distrito Federal, referente ao exercício de 2008. - DECISÃO Nº 453/12.- O 

Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento da 

tomada de contas anual dos ordenadores de despesa e demais responsáveis da Polícia Militar do 

Distrito Federal - PMDF, referente ao exercício de 2008; II. determinar à Polícia Militar do Distrito 

Federal - PMDF que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informe: i) as providências adotadas no intuito 

de regularizar as ocorrências identificadas pelo Controle Interno nos itens 2.1 (divergências entre os 

valores lançados pela PMDF e os registros contábeis no SIAC/SIGGO, sobre material de consumo) 

e 2.2 (Contas Contábeis nº 112290100 - Pagamentos indevidos - em apuração, 112290500 - Responsáveis 

por danos - em apuração e 112299900 - Outras responsabilidades - em apuração) do Relatório 

de Auditoria nº 35/2010-DIRAS/CONT (fs. 893-915 do Processo nº 040.002377/2009), remetendo 

a documentação comprobatória da regularização, se houver; ii) sobre a eventual apreensão de bens 

no exercício em apreço, apresentando a relação correspondente, em caso positivo; iii) a situação dos 

bens patrimoniais relativos aos itens 1.1, 1.2 e 2.1 do Relatório de Bens Móveis e Semoventes nº 

029/2009 - NUREP-GERES-DGPAT-SUPRI/SEPLAG (fs. 172-174 do Apenso nº 040.002377/2009), 

remetendo a documentação comprobatória da regularização, se houver; b) esclareça a situação de 

alunos civis matriculados indevidamente no Curso Superior Tecnológico em Segurança Pública, junto 

à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, referente ao Contrato n° 50/2008, Processo n° 

054.000.787/2008, item 5.1 do Relatório de Auditoria nº 35/2010-DIRAS/CONT (fs. 893-915 do 

Processo nº 040.002377/2009), remetendo a documentação comprobatória do que for alegado; c) 

remeta, se já não o fez ou se não houve o ressarcimento ao erário distrital, os Processos de TCE 

nº 054.001055/2006, 054.001346/2006, 054.001369/2006, 054.001710/2006, 054.000106/2007, 

054.000377/2007, 054.000670/2007, 054.000988/2007 e 054.001566/2007 à Procuradoria Geral do 

Distrito Federal para cobrança; d) encaminhe a este Tribunal os relatórios conclusivos da comissão de 

TCE relativos aos Processos nºs 054.000743/2006, 054.000754/2006 e 054.000476/2007, bem como 

o Processo nº 054.000736/2007; e) envie a este Tribunal o Processo de TCE nº 054.000117/2007 para 

análise; III. considerar encerrados, com fulcro no artigo 13, inciso I, da Resolução TCDF nº 102/98, 

os Processos de TCE nºs 054.000837/2000, 054.001247/2000, 054.001199/2003, 054.000147/2005, 

054.000054/2006, 054.000322/2006, 054.000985/2006, 054.001309/2006, 054.001640/2006, 

054.001462/2006, 054.000035/2007, 054.000161/2007, 054.000508/2007, 054.000510/2007, 

054.000845/2007, 054.000290/2004 e 054.000643/2006; e, com fulcro no artigo 13 , inciso II, 

daquele normativo, os Processos de TCE nºs 054.000531/2006 e 054.001320/2006; IV. com relação 

aos Processos de TCE nºs 054.001143/2006, 054.001308/2006, 054.000116/2007, 054.000283/2007, 

054.000647/2007, 054.000671/2007, 054.000737/2007, 054.001051/2007, 054.001082/2007, 

054.001382/2007, 054.001516/2007 e 054.001688/2007, autorizar a absorção do prejuízo pelo erário 

distrital; V. alertar: a) a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP de que, ao se pronunciar conclusivamente, 

cumpra com o disposto no artigo 140, X, do RI/TCDF; b) a PMDF de que os processos 

de TCE que estejam sendo acompanhados em processos específicos deste Tribunal não devem ser 

incluídos em demonstrativo, nos moldes do artigo 14 da Resolução nº 102/98, conforme identificado 

nos Processos de TCE nº 054.000744/1991 (Processo nº 6689/1991), 054.000154/1992 (Processo nº 

2899/1992), 054.000604/1993 (Processo nº 1589/2002), 054.000752/1994 (Processo nº 3156/1994) 

e 054.000165/1997 (Processo nº 6015/1996), sendo exceção os Processos de TCE que devem ser 

incluídos no referido demonstrativo por decisão do Tribunal, sendo exemplo: 054.001952/2001 

(Processo nº 1402/2001 - Decisão nº 6344/2005), 054.002247/2001 (Processo nº 200/2002 - Decisão 

nº 3317/2004) e 054.000355/2002 (Processo nº 748/2002 - Decisão nº 4959/2005); VI. autorizar a 

devolução do Processo nº 040.002377/2009 à PMDF, com vistas a subsidiar o cumprimento das 

diligências determinadas no item II retro, alertando-a quanto à obrigatoriedade de devolvê-lo por 

ocasião de sua manifestação. 

PROCESSO Nº 14.828/11 (apenso o Processo GDF nº 54.000.960/01) - Reforma de EDNALDO 

MENDES DE FREITAS-PMDF. - DECISÃO Nº 454/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 4325/2011; II - considerar legal, 

para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do Abono 

Provisório de fl. 58 do Processo/PMDF nº 054.000.960/2001 será verificada na forma do item I da 

Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito e a 

devolução dos autos apensos à origem. 

PROCESSO Nº 17.959/11 (apenso o Processo GDF nº 480.000.278/11) - Inspeção realizada para 

verificar a regularidade da aquisição de computadores, da empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda., 

realizada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, por meio da adesão à Ata de Registro de 

Preços nº 004/2010 - SEPLAG/MG (fls. 6/18), relativa ao Pregão Eletrônico nº 209/2009 - SEPLAG/ 

MG (Processo nº 060.010.854/2010). - DECISÃO Nº 455/12.- O Tribunal, por maioria, acolhendo 

voto do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, decidiu, preliminarmente, com base no art. 41, 

§ 2º, da LC nº 1/94, determinar o encaminhamento de cópia do Relatório de Inspeção nº 2.028.11 

aos responsáveis nele indicados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as contrarrazões 

que entenderem pertinentes. Vencido o Relator, que manteve o seu voto, no que foi seguido pelo 

Conselheiro RENATO RAINHA. 

PROCESSO Nº 18.157/11 - Edital de Pregão Presencial Internacional nº 027/2011 (fls. 92 a 

137 do Anexo IV), do tipo menor preço, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento 

e Orçamento - SEPLAN, visando à aquisição de scanner de corpo. - DECISÃO Nº 441/12.- O 

Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. conhecer dos Ofícios 

nºs 250/2011-SULIC/SEPLAN e 291/2011-UAG (fls. 12/123); II. autorizar o retorno dos autos 

à 3ª ICE, para fins de acompanhamento do Pregão Presencial Internacional nº 027/2011 SELIC/ 

SEPLAN, a ser reaberto oportunamente. 

RELATADOS PELO CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO 

PROCESSO Nº 1.262/01 (apenso o Processo TCDF nº 90/02) - Contrato de Concessão de Uso nº 

002/1996, decorrente da Concorrência nº 014/2001, celebrado entre a Administração de Brasília - RA 

I e a empresa ENCOM Engenharia Ltda., para instalação e exploração publicitária nos abrigos de 

ônibus da W3 Sul e Norte. - DECISÃO Nº 458/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o 

voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 1671/2010-GAB/RA I, fls. 1169/1172, 

e dos documentos que o acompanham (Anexo II); II - considerar parcialmente cumprida a Decisão 

nº 6.100/09, em razão da ausência de manifestação da empresa ENCOM Engenharia Ltda.; III - determinar 

à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal que instaure tomada 

de contas especial, com vistas a quantificar e a indicar os responsáveis pelos prejuízos decorrentes 

da apuração dos autos; IV - autorizar: a) o levantamento do sobrestamento da análise do mérito das 

defesas apresentadas em atendimento ao item VI da Decisão nº 6.818/08, às fls. 918/920, 1029/1030, 

1089 e 1099/1103; b) o envio do feito à 3ª ICE, nos termos da Portaria TCDF nº 188/11. O Conselheiro 

INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 3.687/04 - Contratos nºs 010/2002 e 016/2005, celebrados entre a então Secretaria 

de Gestão Administrativa e a Companhia de Planejamento do DF CODEPLAN, com dispensa de 

licitação, tendo por objeto o desenvolvimento tecnológico do projeto “Serviço de Atendimento Imediato 

ao Cidadão - Na Hora”, na Estação Rodoviária de Brasília e em Taguatinga. - DECISÃO Nº 

459/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - quanto ao mérito: 

a) negar provimento aos Pedidos de Reexame formulados pela Senhora Maria Cecília Soares da Silva 

Landim e pelo Senhor Marco Aurélio Mendes de Barros; b) no que se refere ao Recurso interposto, 

em conjunto, pelo Senhor João Ricardo Arcoverde Moraes e pela Senhora Cláudia Maria da Cunha 

de Queiroz Reis, negar provimento em relação ao primeiro e dar provimento parcial na parte relativa 

à segunda, apenas para que se retifique o Acórdão nº 235/2010, de modo a incluir, no item “Síntese 

de impropriedades/falhas apuradas”, o Contrato nº 10/02; II - manter o inteiro teor da Decisão nº 

6.322/10; III - dar conhecimento aos recorrentes desta decisão; IV - autorizar o retorno dos autos à 2ª 

ICE, para as devidas providências. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro 

RONALDO COSTA COUTO. Os Conselheiros RENATO RAINHA e ANILCÉIA MACHADO 

deixaram de atuar nos autos, por força do art. 16, VIII, do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único,


do CPC, e o Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 2.060/06 (apensos os Processos TCDF nºs 6.210/06, 23.290/06) - Acompanhamento 

de procedimentos tendentes à possível contratação da Companhia do Desenvolvimento do Planalto 

Central pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de realização de trabalhos preliminares 

de revisão, testes e reestruturação da rede lógica, rede elétrica e Backbone da CLDF, conforme 

Ata da 1ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2006. - DECISÃO Nº 460/12.- O Tribunal, 

por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu conhecer do Ofício nº 7802/2011 - GP 

e do Memorando nº 305/2011 - 2ª ICE, autorizando o arquivamento do feito. Os Conselheiros 

RENATO RAINHA e ANILCÉIA MACHADO deixaram de atuar nos autos, por força do art. 16, 

VIII, do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC, e INÁCIO MAGALHÃES FILHO, 

nos termos art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 7.127/06 - Editais de Concorrência nºs 05/2006-DER/DF e 06/2006-DER/DF, que têm 

por objeto, respectivamente, a contratação de empresas para executar o plantio de cem mil mudas de 

espécies arbóreas nativas do cerrado e a execução da terceira etapa das obras de melhoria da DF-085 

(EPTG) com a DF-079 (EPVP). - DECISÃO Nº 461/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com 

o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do Ofício nº 1025/2011 - GDG/DER-DF e anexos (fls. 621 a 

636), considerando regular o procedimento de revogação da Concorrência nº 05/2006-DER/DF, a teor 

do disposto nos arts. 38, inciso IX, e 49 da Lei nº 8.666/93; II - autorizar o arquivamento dos autos. 

PROCESSO Nº 28.695/07 - Edital de licitação referente à Concorrência nº 01/2007 (fls. 11/129), cujo 

objeto é a contratação de serviços especializados de engenharia para elaboração de projeto básico do 

Sistema Metrô Leve de Brasília (VLT). - DECISÃO Nº 442/12.- O Tribunal, por unanimidade, de 

acordo com o voto do Relator, decidiu: I - autorizar o sobrestamento dos autos até o desfecho da ACP 

n.º 2010.01.1.091920-5; II - retornar o feito à Unidade Técnica, para os devidos fins. O Conselheiro 


PROCESSO Nº 12.130/08 - Aposentadoria de LÚCIA BATISTA MUNHOZ-PCDF. - DECISÃO 

Nº 462/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do 

Pedido de Reexame interposto pelo representante legal da Srª. LUCIA BATISTA MUNHOZ contra 

o item III da Decisão nº. 6942/2011, conferindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 47 da Lei 

Complementar nº. 01/94, c/c alínea “a” do inciso II do art. 188 e art. 189, ambos do Regimento Interno 

do TCDF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº. 10/01, e art. 1º da Resolução - TCDF 

nº. 183/07; II - dar ciência à recorrente sobre a admissibilidade do recurso, nos termos da Resolução 

nº. 183, de 22.11.2007, informando-lhe que ainda pende de exame o seu mérito; III - determinar o 

retorno dos autos à 4ª ICE, para a análise do mérito do recurso em apreço. Impedido de participar do 

julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 18.015/08 (apenso o Processo TCDF nº 29.723/10) - Edital de Concorrência nº 

004/2008-Metrô/DF, lançado pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, tendo por objeto 

a contratação de serviços para a elaboração de projeto executivo de engenharia; execução de obras 

civis, incluindo: terraplenagem, infraestrutura ferroviária, superestrutura ferroviária, obras de arte 

especiais, estações e terminais de passageiros, edificações operacionais e pátios de estacionamentos 

de veículos e obras de reurbanização; fornecimento de material rodante, de tecnologia metrô leve 

(também denominado veículo leve sobre trilhos, tramway ou bonde moderno); fornecimento, montagem 

e instalação de sistemas operacionais: sistema de energia, sistema de sinalização e controle, 

interfaceamento com o sistema de circulação e semaforização e sistema de transmissão de dados e 

telecomunicações, destinados a implantação do Sistema de Metrô Leve de Brasília - ligação Aeroporto/ 

Avenida W3. - DECISÃO Nº 434/12.- Havendo a Conselheira ANILCÉIA MACHADO pedido vista 

do processo, foi adiado o julgamento da matéria nele constante. 

PROCESSO Nº 26.670/08 - Representação n.° 03/2009-IMF, procedente do MPjTCDF, solicitando 

fiscalização para examinar possível sobrecarga de trabalho dos médicos da Secretaria de Saúde do 

DF, que também acumulam o exercício do programa de residência medica. - DECISÃO Nº 445/12.- 

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da Informação 

nº 85/11 e do Ofício nº 1.058/10-GAB/SES; II - determinar: a) ao Secretário de Saúde que envie, no 

prazo de dez dias, as conclusões referentes à deliberação presente no item II, da Decisão nº 6.522/09, 

reiterada na Decisão nº 1.000/10, acompanhadas das documentações que sustentem as alegações, 

alertando para a possibilidade de sanção em caso de descumprimento; b) o envio de cópia desta decisão, 

bem como do relatório/voto do Relator e do Parecer nº 824/2010, da Procuradoria de Pessoal 

da PGDF, ao Secretário de Saúde do DF; c) o retorno dos autos à 2ª ICE. O Conselheiro INÁCIO 

MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 9.673/09 - Edital de Pregão Eletrônico n.º 193/2009, tendo por objeto a obtenção da 

melhor proposta para registro de preço visando contratação de empresas especializadas em prestação 

de serviços de sonorização e iluminação para os palcos, locação, instalação, montagem e desmontagem 

de estrutura para a III Cavalgada Brasil; montagem e desmontagem de palcos e camarotes para 

atender às demandas das festividades do 49º Aniversário de Brasília (e outros), realizado no dia 21 

de abril de 2009. - DECISÃO Nº 443/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do 

Relator, decidiu: I - tomar conhecimento das razões de justificativa de fls. 561/567, considerando-as 

procedentes; II - autorizar a audiência do responsável citado no § 13 da instrução (fl. 584) para que, 

no prazo de 30 (trinta) dias, apresente justificativas pela irregular contratação da empresa MDA SOM 

ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA., vez que não foi demonstrada a situação emergencial, a razão 

da escolha do fornecedor e a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, contrariando 

o artigo 26, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.666/93, bem como pelo fato de não ter sido formalizado 

instrumento contratual, em afronta ao art. 60, parágrafo único, e 62, do mesmo normativo; III - retornar 

o feito à Unidade Técnica para os devidos fins. 

PROCESSO Nº 13.360/09 (apensos os Processos GDF nºs 52.002.500/07, 40.001.238/08) - Tomada 

de contas anual dos ordenadores de despesa e dos Agentes de Material da Polícia Civil do Distrito 

Federal (PCDF), referente ao exercício de 2007. - DECISÃO Nº 463/12.- O Tribunal decidiu: 1. por 


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unanimidade, de acordo com o voto do Relator: I - conhecer da documentação de fls. 70 a 98 dos autos; 

II - considerar atendidas as determinações constantes das alíneas “a” e “g” do item III da Decisão 

nº 4003/2011 e não atendidas as determinações constantes das alíneas “b” a “f” do citado item; III - 

reiterar à PCDF que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento às determinações constantes das 

alíneas “b” a “f” do item III da Decisão nº 4003/2011; IV - autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para 

as providências de estilo; 2. por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RENATO RAINHA, alertar 

a jurisdicionada de que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, ou a reincidência 

no descumprimento de determinação do Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa ao responsável, 

nos termos do art. 57, incisos IV e VII, da Lei Complementar nº 1/94. Parcialmente vencido o Relator, 

que manteve o seu voto, no que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO. 

PROCESSO Nº 3.034/10 - Auditoria no Programa de Modernização Tecnológica das Unidades 

Assistenciais da Secretaria de Saúde - PMTUAS, por força da alínea “a.2” do item VII da Decisão 

Reservada nº. 121/2009 e em cumprimento à Decisão nº. 8025/2009, uma vez que a empresa Intersystems, 

responsável pela implantação da solução sistêmica, foi citada no IP nº. 650/09-STJ - Operação 

Caixa de Pandora. - DECISÃO Nº 464/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do 

Relator, decidiu: I - conceder à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal prorrogação de 

prazo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento deste “decisum”, para manifestação acerca dos 

achados constantes do Relatório de Auditoria nº 7.0004.10; II - dar ciência desta decisão ao requerente; 

III - autorizar o retorno dos autos à 2ª ICE, para continuidade do acompanhamento. 

PROCESSO Nº 12.944/10 (apenso o Processo GDF nº 52.002.698/09) - Aposentadoria de GERALDO 

FERREIRA DOS SANTOS-PCDF. - DECISÃO Nº 465/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I. ter por cumprida a medida determinada por meio do Despacho 

Singular nº 377/2011-GCMA; II. considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame; III. dar 

ciência à Policia Civil do Distrito Federal de que a regularidade do abono provisório será verificada na 

forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; IV. autorizar o arquivamento 

do feito e a devolução do apenso ao órgão de origem. Impedido de participar do julgamento deste 

processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 


80.024.674/08) - Pensão civil instituída por LUIZA PINTO DE SOUZA-SE. - DECISÃO Nº 466/12.- 

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. ter por cumprida a Decisão 

nº 4006/2011; II. considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame; III. dar ciência à 

Secretaria de Estado de Educação do DF de que a regularidade das parcelas do título de pensão será 

verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24. 185/07; IV. autorizar 

o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos ao órgão de origem. 

PROCESSO Nº 36.720/10 (apenso o Processo GDF nº 80.003.267/07) - Aposentadoria de SEBAS- 

TIÃO DE SOUSA VASCONCELOS-SE. - DECISÃO Nº 467/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 5248/11; II - considerar 

legal, para fins de registro, a concessão em exame; III - dar ciência à Secretaria de Educação do DF 

de que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão 

nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; IV - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos 

autos apensos ao órgão de origem. 

PROCESSO Nº 9.690/11 - Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Secretaria de Estado 

de Transparência e Controle do Distrito Federal, por 90 (noventa) dias, para remessa da tomada de 

contas especial objeto do Processo nº 480.000.007/2011. - DECISÃO Nº 468/12.- O Tribunal, por 

unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - negar o pedido de prorrogação de prazo 

formulado pela Secretaria de Transparência e Controle - STC, por meio do Ofício nº. 186/2012 - 

SUTCE-GAB/STC, no que atine ao Processo nº 480.000.007/2011; II - esclarecer à jurisdicionada 

que, de acordo com a Decisão nº 5501/2011, o vencimento do prazo se encontra previsto para o dia 

09/04/2012, nos moldes dos artigos 203, V, e 206 do RI/TCDF. 

PROCESSO Nº 9.798/11 (apenso o Processo GDF nº 10.001.457/06) - Tomada de contas especial 

instaurada pelo Governador do Distrito Federal e conduzida pela Subsecretaria de Tomada de Contas 

Especial - SUTCE da então Corregedoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, em atendimento ao item 

II, alínea á´, da Decisão nº 3186/01, a fim de apurar a existência de irregularidade na concessão e 

pagamento de indenização de transporte em razão da passagem à inatividade do Segundo-Sargento 

BM OSMAR COSTA REIS. - DECISÃO Nº 469/12.- O Tribunal decidiu: 1. por unanimidade, de 

acordo com o voto do Relator: I. conhecer: a) da tomada de contas especial objeto do Processo nº 

010.001.577/2006; b) da Informação nº 219/11 (fls. 10/16); c) do Parecer nº 1.344/11-CF (fls. 20/23v); 

II. relevar o atraso apontado na instrução; III. determinar, com base no art. 13, inciso II, da LC 

nº 1/94, a citação dos Srs. OSMAR COSTA REIS, JORGE DO CARMO PIMENTEL e EVALDO 

MARQUES RABELO, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, alegações de defesa quanto 

ao percebimento e concessão indevida de vantagem pecuniária a título de indenização de transporte 

quando da passagem do Segundo-Sargento BM Osmar Costa Reis para a inatividade, conforme 

apurado no bojo do Processo nº 010.001.577/2006; IV. autorizar: a) o encaminhamento de cópia 

dos autos ao CBMDF, determinando a instauração de procedimento disciplinar, seja sindicância 

ou inquérito administrativo, em razão das irregularidades cometidas pelos militares citados no item 

III; b) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 

MPDFT, para atuação de sua alçada diante das irregularidades constatadas; c) o retorno dos autos 

à 1ª ICE, para os devidos fins; 2. por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RONALDO COSTA 

COUTO, alertar os responsáveis de que o não-cumprimento de determinação da Corte poderá ensejar 

a aplicação das penalidades constantes dos arts. 56 e 60 da LO/TCDF. Parcialmente vencido o 

Relator, que manteve o seu voto. 



Especial - SUTCE da então Corregedoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, em atendimento ao


item II, alínea “a”, da Decisão nº 3186/01, a fim de apurar a existência de irregularidade na concessão 

e pagamento de indenização de transporte em razão da passagem à inatividade do Soldado 

BM ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR. - DECISÃO Nº 470/12.- O Tribunal decidiu: 1. por 

unanimidade, de acordo com o voto do Relator: I - conhecer da tomada de contas especial objeto do 

Processo nº 010.001.530/2006; II - relevar o atraso apontado na instrução; III - determinar, nos termos 

do artigo 13, inciso II, da LC nº 1/94, a citação dos Srs. ESPEDITO ALFEU DE MELO JUNIOR, 

ARNALDO BOTELHO BARBOSA e JOSÉ DE OLIVEIRA DA ROCHA FILHO para, no prazo 

de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa quanto à responsabilidade que lhe pesa nos autos, devido à 

percepção indevida de indenização de transporte, conforme apurado no Processo nº 010.001.530/2006; 

IV - autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para as providências pertinentes; 2. por maioria, acolhendo 

voto do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, alertar os responsáveis de que o não-cumprimento 

de determinação da Corte poderá ensejar a aplicação das penalidades constantes dos arts. 56 e 60 da 

LO/TCDF. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. 

PROCESSO Nº 12.086/11 - Concorrência Pública nº 01/2010-ST, lançada pela Secretaria de Transportes 

do Distrito Federal (ST/DF), tendo por objeto a seleção de concessionárias para manter e operar 

900 (novecentos) veículos, divididos em 9 (nove) lotes, compostos de 100 (cem) ônibus cada um, 

para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), por meio de 

delegação de outorga de concessão. - DECISÃO Nº 446/12.- O Tribunal, por maioria, acolhendo voto 

do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, que tem por fundamento, “ in totum”, a instrução, 

decidiu: I. tomar conhecimento dos Ofícios nºs 1048/2011 - GAB/ST (fls. 655/657) e 85/2012 - GAB/ 

ST (fls. 658/659), acompanhado dos documentos constantes dos anexos IV e V; II. considerar atendido 

o disposto nos itens II, “d”, e III da Decisão nº 3984/2011; III. determinar à Secretaria de Estado de 

Transportes que observe, no edital da futura licitação, anunciada no Ofício nº 85/2012 - GAB/ST, o 

disposto no item II, letras “a”, “b” e “c” da Decisão nº 3984/2011; IV. autorizar o retorno dos autos à 

3ª ICE, para fins de acompanhamento. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto, no 

que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO. 

PROCESSO Nº 15.565/11 (apenso o Processo GDF nº 274.000.163/10) - Pensão civil instituída por 

CLAUDIO ELOI DE SANTANA FILHO-SES. - DECISÃO Nº 471/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. ter por cumprida a Decisão nº 5249/2011; II. considerar 

legal, para fins de registro, a concessão em exame; III. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde 

do DF de que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da 

Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/07; IV. autorizar o arquivamento do feito e a 

devolução dos autos apensos ao órgão de origem. 


60.014.697/10) - Pensão civil instituída por ANIVALDO AFONSO DE CANTUÁRIA-SES. - DE- 

CISÃO Nº 472/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - dar 

por cumprida a diligência determinada por meio do Despacho Singular nº. 363/2011 - GCMA; II 

- considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, III - dar ciência à jurisdicionada de 

que a regularidade das parcelas do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 

77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; IV - autorizar o arquivamento do feito e a devolução 

dos autos apensos à origem. 



Especial - SUTCE da então Corregedoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, em atendimento ao item 

II, alínea “a”, da Decisão nº 3186/01, a fim de apurar a existência de irregularidade na concessão e 

pagamento de indenização de transporte em razão da passagem à inatividade do Primeiro-SArgento 

BM RRm ISAC ALVES. - DECISÃO Nº 473/12.- O Tribunal decidiu: 1. por unanimidade, de 

acordo com o voto do Relator: I - conhecer da tomada de contas especial tratada no Processo nº 

010.001.580/2006; II - relevar o atraso apontado na instrução; III - determinar, nos termos do artigo 

13, inciso II, da LC nº 1/94, a citação dos Srs. ISAC ALVES, JORGE DO CARMO PIMENTEL e 

EVALDO MARQUES RABELO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa quanto à 

responsabilidade que lhes pesa nos autos, devido à percepção indevida de indenização de transporte, 

conforme apurado no Processo nº 010.001.580/2006; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia 

dos autos ao CBMDF, determinando a instauração de procedimento disciplinar, seja sindicância ou 

inquérito administrativo, em razão das irregularidades cometidas pelos militares ISAC ALVES, JORGE 

DO CARMO PIMENTEL e EVALDO MARQUES RABELO; b) o encaminhamento de cópia dos 

autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a atuação de sua alçada diante das 

graves irregularidades constatadas; c) o retorno dos autos à 1ª ICE, para as providências de sua alçada; 

2. por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, alertar os responsáveis 

de que o não-cumprimento de determinação da Corte poderá ensejar a aplicação das penalidades 

constantes dos arts. 56 e 60 da LO/TCDF. Parcialmente vencido o Relator, que manteve o seu voto. 

PROCESSO Nº 31.030/11 - Consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do 

Distrito Federal acerca da possibilidade de repactuação dos preços de contrato firmado entre aquela 

Autarquia e a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. - DECISÃO Nº 474/12.- O Tribunal, 

por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - não conhecer da consulta, uma vez que 

a mesma não versa sobre direito em tese, contrariando o art. 194, § 1º, do RI/TCDF; II - dar ciência 

desta decisão ao consulente; III - retornar o feito à Unidade Técnica, para os devidos fins. Decidiu, 

mais, mandar publicar, em anexo à ata, o relatório/voto do Relator. 

PROCESSO Nº 38.042/11 - Edital de Pregão Presencial nº. 55/2011 - ASCAL/PRES (fls. 30/55 - 

Anexo I), cujo processo licitatório promovido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do 

Brasil - NOVACAP tem como objeto a contratação de empresa destinada a prestar serviços contínuos 

de manutenção e recuperação de pavimentação com concreto asfáltico - tapa buraco - conforme 

projeto básico (fls. 3/15 - Anexo I), em diversos locais do Distrito Federal. - DECISÃO Nº 444/12.- 

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do Ofício nº. 

103/2012 - GAB/PRES (fls. 54/55), em atendimento ao item II da Decisão Liminar nº 003/2012 - P/ 

AT (fls. 51, referendada pela Decisão nº 63/2012 (fls. 56), considerando-o satisfatoriamente atendido; 

II - autorizar o arquivamento dos autos. 

RELATADOS PELO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA 

PROCESSO Nº 3.361/95 (apenso o Processo GDF nº 73.001.066/95) - Aposentadoria de GERALDO 

ALMEIDA VELOSO-SEAGRI. - DECISÃO Nº 475/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento dos documentos de fls. 60/64, que comprovam 

o trânsito em julgado da decisão de mérito exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 

2000.01.1.019871-9-TJDFT, em desfavor do Distrito Federal; II - considerar atendida a determinação 

constante do item II da Decisão nº 3.125/2001; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução 

do apenso à origem. O Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por 

força do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 29.225/07 (apenso o Processo GDF nº 150.001.789/04) - Tomada de contas especial, 

instaurada por força da Decisão nº 1484/2007, para apurar responsabilidade pelo prejuízo decorrente 

de irregularidades no Convênio nº 12/2004, celebrado com a Associação de Assistência Social Vencedores, 

a título de apoio financeiro, para realização do evento “P. NORTE PARA CRISTO”, no ano de 

2004. - DECISÃO Nº 476/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, à exceção 

da audiência do ex-parlamentar indicado no parágrafo 14 do parecer do Ministério Público junto à 

Corte, excluída em acolhimento a voto do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO, decidiu: I - 

tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto do Processo nº 150.001.789/2004; II - com 

fundamento no art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, ordenar a citação dos responsáveis 

relacionados no parágrafo 14 do parecer do Órgão Ministerial, à exceção do ex-parlamentar nele 

indicado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem suas alegações de defesa ou, se preferirem, 

recolham o valor de R$ 274.845,91 (duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos e quarenta 

e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde 28.9.2011 até a data do 

efetivo ressarcimento, conforme indicado no demonstrativo de fls. 187, sem prejuízo da possível 

aplicação das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei Complementar nº 1/94; III - informar 

aos responsáveis que as justificativas a serem apresentadas ao Tribunal deverão ter como parâmetro 

principalmente as irregularidades apontadas no Parecer nº 197/2004/PROCAR/PRG e no Relatório 

de Auditoria nº 051/2011 - Controladoria; IV - autorizar: a) o encaminhamento de cópia dos autos ao 

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e das peças indicadas no item III aos envolvidos; b) 

o retorno dos autos à 2ª ICE, para as medidas cabíveis. Parcialmente vencido o Relator, que manteve 

o seu voto. Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA 

COUTO. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO deixou de atuar nos autos, por força do art. 63 do 

RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC. 

PROCESSO Nº 5.010/08 - Autos constituídos em atendimento ao item “III-c.1” da Decisão nº 48/2008, 

para acompanhamento individualizado das irregularidades detectadas no Processo TERRACAP nº 

111.001.804/75-0, acerca da exclusão de cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel, Lote nº 17 do 

Setor de Embaixadas Norte, doado à Organização das Nações Unidas - ONU, para instalação da 

sede social daquela Instituição. - DECISÃO Nº 477/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Ofício nº 1566/2011-PRESI e anexos 

(fls.54/58); b) do Ofício nº 1660/2011-PRESI e anexos (fls. 59/63); c) da Informação nº 191/2011- 

1ª ICE-ACOMP e anexos (fls. 64/77); II - considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados em 

atenção ao item II da Decisão nº 4.086/2011; III - determinar à TERRACAP que, expirado o prazo 

concedido na Decisão nº 1230 da Diretoria Colegiada daquela Companhia, realizada em 19/10/2011, 

dê imediato conhecimento a esta Corte de Contas acerca da construção da edificação no Lote nº 17 

do Setor de Embaixadas Norte; IV - autorizar o retorno dos autos à 1ª Inspetoria de Controle Externo, 

para os devidos fins. 

PROCESSO Nº 12.602/08 (apenso o Processo GDF nº 52.002.199/07) - Aposentadoria de DAVID 

FERREIRA DE MELO-PCDF. - DECISÃO Nº 478/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumpridas as medidas determinadas por meio da Decisão 

TCDF nº 2.811/2011; II - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando 

que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 

77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução 

do apenso ao órgão de origem. 

PROCESSO Nº 22.284/08 (apenso o Processo GDF nº 410.005.753/07) - Aposentadoria de RUBE- 

NITA SILVA DE SOUZA-SEF. - DECISÃO Nº 479/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, 

ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I 

da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo nº 24.185/2007; II - recomendar à Secretaria de Estado 

de Fazenda do DF que elabore novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 

30 - apenso, para considerar 730 dias do total de licenças para tratamento de saúde no cômputo de 

anuênios, observando os possíveis reflexos no percentual de ATS; III - autorizar o arquivamento do 

feito e a devolução dos autos apensos à origem, sem prejuízo de orientar a Secretaria de Estado de 

Fazenda do DF para observar o desfecho da ADI 2005.00.2.011171-7-TJDFT, objeto de acompanhamento 

no Processo TCDF 1.612/2003, a exemplo do que foi decidido no Processo nº 6.216/1996 

(Decisão nº 3.366/2010). 

PROCESSO Nº 13.282/10 (apenso o Processo GDF nº 52.002.503/09) - Aposentadoria de GILMAR 

RODRIGUES ORTIZ-PCDF. - DECISÃO Nº 480/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com 

o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a Decisão nº 4.173/2011; II - ratificando os termos 

da Decisão nº 6.445/2011, proferida nos autos do Processo - TCDF nº 19.399/2008, e considerando 

os documentos carreados aos autos, reconhecer como de natureza estritamente policial as atividades 

exercidas pelo servidor GILMAR RODRIGUES ORTIZ no cargo de Chefe da Seção de Apoio 

Administrativo da 18ª Delegacia de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal; III - considerar


legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do 

abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/2007, adotada no Processo 

nº 24.185/2007; IV - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem. 

PROCESSO Nº 35.189/10 - Admissões no cargo de Técnico de Atividades do Hemocentro, especialidade: 

Técnico em Enfermagem, pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, decorrentes do 

concurso público regulado pelo Edital nº 1/2009, publicado no DODF de 31.07.2009. - DECISÃO 

Nº 481/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer do 

Ofício nº 436/2011-GAB/FHB/SES (fls. 45/73), considerando cumprida a diligência fixada no item 

II da Decisão nº 2.394/2011; II - em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, 

determinar à Jurisdicionada que notifique imediatamente o servidor, para que, no prazo de 30 (trinta) 

dias, apresente razões de defesa junto ao TCDF, em face da possibilidade desta Corte de Contas considerar 

ilegal, negando registro ao ato de admissão no cargo de Técnico de Atividades do Hemocentro 

(especialidade: Técnico em Enfermagem), aprovado no concurso público regulado pelo Edital nº 

1/2009-SEPLAG/FHB, publicado no DODF de 31.07.2009, por suposta afronta ao art. 37, XVI, da 

Constituição Federal, bem como ao art. 118 da Lei nº 8.112/90 (então aplicável ao DF por força do 

art. 5º da Lei nº 197/1991); III - autorizar o envio de cópia da instrução de fls. 74/93 e do parecer do 

Ministério Público junto à Corte (fls. 98/102) à FHB, visando embasar as razões de defesa de que 

trata o item anterior; IV - alertar a Fundação Hemocentro de Brasília de que o não-atendimento, no 

prazo fixado, de decisão do TCDF, enseja a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso 

IV, do art. 57, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994. 

PROCESSO Nº 11.004/11 (apenso o Processo GDF nº 52.002.099/10) - Aposentadoria de JOÃO 

BATISTA DINIZ-PCDF. - DECISÃO Nº 482/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o 

voto do Relator, decidiu: I - sobrestar a apreciação do mérito do feito até a conclusão final do Processo 

Administrativo Disciplinar nº 06/2010, instaurado pela Corregedoria Geral da PCDF contra o 

servidor JOÃO BATISTA DINIZ; II - autorizar a devolução do processo apenso ao órgão de origem, 

determinando à PCDF que remeta o feito a este Tribunal, acompanhado do Processo Administrativo 

Disciplinar nº 06/2010, tão-logo os referidos autos estejam devidamente conclusos pela Comissão 

Permanente de Disciplina, instaurada para esse fim. 

PROCESSO Nº 24.424/11 (apenso o Processo GDF nº 275.000.135/11) - Aposentadoria de PAULO 

CÂNDIDO DE ANDRADE-SES. - DECISÃO Nº 483/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I) determinar o retorno dos autos à Secretaria de Estado de Saúde 

do Distrito Federal, para que, no prazo de 60 dias, adote as seguintes providências necessárias ao 

exato cumprimento da lei, na forma a seguir indicada: a) encaminhar ofício ao INSS com o intuito 

de esclarecer se a certidão de tempo de serviço de fls. 26/27 do Apenso nº 275.000.135/2011 permanece 

válida, considerando a informação extraída da página do Ministério da Previdência Social na 

Internet de que o documento teria sido cancelado; b) caso seja confirmado o cancelamento da referida 

certidão, elaborar novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 50 do Apenso 

nº 275.000.135/2011, para excluir os períodos porventura impugnados, observando os reflexos na 

concessão de aposentadoria ao interessado; c) no caso das licenças-prêmio terem sido consideradas 

para concessão de abono de permanência e, posteriormente convertidas em pecúnia, providenciar o 

levantamento dos valores recebidos em decorrência da referida conversão, para fins de ressarcimento 

ao erário; II) alertar a Secretaria de Estado de Saúde do DF de que: a) conforme consta das Decisões 

nºs 1.152/2005 e 255/2010, só é passível de conversão em pecúnia a licença-prêmio que, além de não 

ter sido gozada, não tenha sido contada para quaisquer outros efeitos, inclusive abono de permanência; 

b) as licenças-prêmio não gozadas, computadas para fins de percepção do abono de permanência, 

deverão constar no demonstrativo de tempo de serviço relativo à concessão da aposentadoria. 

PROCESSO Nº 29.108/11 (apenso o Processo GDF nº 60.005.616/11) - Edital do Pregão Eletrônico 

nº 08/2011, lançado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para registro de preços de 

medicamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I. - DECISÃO Nº 436/12.- O Tribunal, por 

unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício 227/2012- 

GAB/SES e dos documentos juntados aos autos às fls. 64 a 88; II - considerar satisfatoriamente 

atendidas as determinações contidas no item II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Decisão 4767/2011; 

III - autorizar: 1) a Central de Compras da Secretaria de Saúde do DF a dar prosseguimento ao certame 

relativo ao Pregão Eletrônico 8/2011; 2) a restituição à SES/DF do Processo nº 060.005.616/2011 (7 

volumes, fls. 1 a 1726); 3) o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuras averiguações. 

PROCESSO Nº 3.299/12 - Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2012, promovido pelo Departamento 

de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, tendo por fim a aquisição de máquinas pesadas. - DECI- 

SÃO Nº 437/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar 

conhecimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2012-DER/DF e de seus anexos; II - autorizar 

o retorno dos autos à sua origem para fins arquivamento. 

RELATADOS PELA CONSELHEIRA ANILCÉIA LUZIA MACHADO 

PROCESSO Nº 2.170/05 (apenso o Processo GDF nº 50.001.726/03) - Pensão civil instituída por 

CIPRIANO MARQUES BARBOSA-SSP. - DECISÃO Nº 484/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 4.130/09; 

II - determinar o retorno dos autos à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito 

Federal, para que, no prazo de 60 (sessenta dias), sejam adotadas as seguintes providências: a) retificar 

o ato concessório de pensão de fl. 11-apenso, publicado no DODF de 30.10.03, retificado pelo de fl. 

54-apenso, publicado em 30.12.04, para considerar o enquadramento funcional do instituidor no cargo 

de Auxiliar de Administração Pública; b) elaborar o título de pensão referente à concessão inicial 

com efeitos a contar de 22.10.03, em substituição ao de fl. 14-apenso, considerando o enquadramento 

funcional do instituidor como sendo Auxiliar de Administração Pública, calculando as parcelas que o 

compõem sobre tal classificação funcional; c) corrigir no SIGRH o pagamento atual da pensão, a fim 

de calculá-lo sobre o cargo de Auxiliar de Administração Pública; d) tornar sem efeito os documentos 

porventura substituídos. 


PÁGINA 25 

PROCESSO Nº 19.395/05 (apenso o Processo GDF nº 272.000.320/02) - Aposentadoria de HEN- 

RIQUE BARBOSA-SES. - DECISÃO Nº 485/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o 

voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fim de registro, a revisão em exame, ressalvando 

que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão 

nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos 

apensos ao órgão de origem. 


BATISTA TEIXEIRA PINTO-DETRAN/DF. - DECISÃO Nº 486/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 7.966/09; 

II - determinar o retorno dos autos ao Departamento de Trânsito do DF, em nova diligência, para que, 

no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, 

na forma a seguir indicada: a) esclarecer a informação prestada à Secretaria de Estado de Saúde do 

DF, por meio de declaração emitida pelo Núcleo de Registros Funcionais do DETRAN, no sentido 

de que “foi feita averbação de 1.821 dias referentes à contagem de tempo de insalubridade (40% 

do período celetista), de 15/07/1977 a 31/12/1989, do servidor aposentado daquele Departamento 

de Trânsito, João Batista Teixeira Pinto, matrícula 259-3”; b) se for o caso, juntar aos autos fichas 

financeiras, contracheques ou outros documentos, porventura existentes, que sejam capazes de demonstrar 

os períodos em que o servidor efetivamente desempenhou atividade insalubre; c) elaborar 

novo demonstrativo de tempo de serviço, em substituição ao de fl. 30 - apenso, que corresponda a 

atual situação do servidor quanto aos tempos averbados, inclusive com a desaverbação dos 2.038 dias 

que o servidor optou por manter averbado junto à Secretaria de Estado de Saúde do DF; d) adotar 

as providências decorrentes das determinações constantes das alíneas anteriores; e) confeccionar 

novo demonstrativo de incorporação de quintos/décimos, em substituição ao de fl. 59 - apenso, 

para consignar que as parcelas incorporadas em 23.04.96 e 22.04.97 são de “décimos”, em vez de 

“quintos”, por força das Leis nºs 1.004/96 e 1.141/96, o que significa que o servidor faz jus à 8/10 e 

não à 10/10 do DF 09; f) elaborar novo abono provisório, em substituição ao de fl. 61 - apenso, para 

calcular a parcela “Décimos” em conformidade com a Decisão nº 3.395/99, atentando para o fato de 

que 7/10 do DF-09 deverão ser apurados pela retribuição e 1/10 do DF-09 pela representação mensal; 

g) tornar sem efeito os documentos substituídos; III - considerar regular a dispensa de ressarcimento 

de vantagens indevidamente percebidas pelo servidor a título de “décimos”. Impedido de participar 

do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. O Conselheiro INÁCIO 

MAGALHÃES FILHO deixou de atuar nos autos, por força do art. 134, inciso II, do CPC. 


BATISTA TEIXEIRA PINTO-SES. - DECISÃO Nº 487/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com 

o voto da Relatora, decidiu: I - ter por parcialmente cumprida a Decisão nº 7.967/09; II - determinar o 

retorno dos autos à Secretaria de Estado de Saúde do DF, em nova diligência, para que, no prazo de 30 

(trinta) dias, sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma a seguir 

indicada: a) elaborar nova certidão, em substituição à de fl. 53 - apenso, para excluir da apuração do 

tempo ponderado o período em que o interessado esteve afastado para curso de aperfeiçoamento no 

Hospital Clínico e Provençal de Barcelona - Espanha (1º.09.88 a 30.09.89 - 395 dias); b) convocar o 

servidor a fim de que o mesmo se manifeste quanto ao interesse de reaverbar os períodos desaverbados 

(fl. 126 - apenso), em face do requerimento de fl. 110 - apenso, sob pena de a revisão dos proventos 

ser julgada ilegal, por falta de requisito temporal; c) confeccionar novo demonstrativo de tempo de 

serviço, em substituição ao de fl. 127 - apenso, a fim de observar os reflexos das providências indicadas 

nas alíneas anteriores; d) tornar sem efeito os documentos substituídos; e) observar, se for o 

caso, os reflexos das providências anteriores nas demais peças processuais. Parcialmente vencido o 

Conselheiro RENATO RAINHA, que votou pelo acolhimento, “in totum”, da instrução. Impedido de 

participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. O Conselheiro 


PROCESSO Nº 16.527/08 (apenso o Processo GDF nº 52.000.770/07) - Aposentadoria de JUVENAL 

MARQUES DE SOUSA RAMOS-PCDF. - DECISÃO Nº 488/12.- O Tribunal, por unanimidade, 

de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em 

exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do 

item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito 

e a devolução do apenso ao órgão de origem. Impedido de participar do julgamento deste processo 

o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 39.220/09 - Representação, com pedido de liminar, de Fábio Luis de Abreu Perdigão, 

contra os termos do Edital de Concorrência nº 3/09-CLDF, que tem por objeto a prestação de 

serviços de monitoramento das matérias jornalísticas veiculadas diariamente nas mídias impressa, 

web, rádio e televisão, com acesso as notícias via internet e entregas diárias de encadernações, CDs e 

DVDs. - DECISÃO Nº 489/12.- O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RENATO 

RAINHA, fundado em sua declaração de voto, apresentada em conformidade com o art. 71 do RI/ 

TCDF, decidiu: I - tomar conhecimento: a) das razões de justificativa apresentadas pelo servidor 

indicado no parágrafo 4 de fl. 247; b) dos esclarecimentos prestados pela CAESB e pela CLDF; c) 

da representação constante da fl. 214 para, no mérito, considerá-la procedente, informando ao autor 

que, doravante, o seu nome não mais será mencionado no processo; II - considerar improcedentes as 

razões de justificativa apresentadas pelo servidor indicado no item I.a acima, aplicando-lhe a sanção 

prevista no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e 

seiscentos reais), e pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança 

pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 60 da Lei Complementar nº 1/94), por ter produzido atestado de 

capacidade técnica referente a serviços não prestados à CAESB; III - reiterar à CLDF o cumprimento 

do item II, alínea “d”, da Decisão nº 1.177/10; IV - encaminhar cópia do relatório/voto do Revisor e 

desta decisão ao autor da Representação de fl. 214, à CLDF e à CAESB; V - aprovar, expedir e mandar 

publicar o acórdão apresentado pelo Conselheiro RENATO RAINHA; VI - autorizar o retorno dos


autos à 2ª ICE, para os fins pertinentes. Parcialmente vencida a Relatora, que manteve o seu voto. 

Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

Proclamado o resultado da votação, a Senhora Presidente esclareceu ao Plenário que, em virtude da 

exigência contida no art. 60 da LO/TCDF - voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal para 

impor penalidade de inabilitação para exercício de cargo em comissão e função de confiança-, o item 

II da decisão ora adotada, nesse aspecto, padece de eficácia imediata. 

PROCESSO Nº 3.239/10 - Auditoria operacional cujo objeto é a avaliação da qualidade das instalações 

físicas das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. - DECISÃO Nº 490/12.- O 

Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro RENATO RAINHA, que tem por fundamento o 

parecer do Ministério Público, determinou a apensação dos autos ao Processo nº 1.630/2011. Vencida 

a Relatora, que manteve o seu voto. 


60.007.626/09) - Pensão civil instituída por WANDERLEY DE OLIVEIRA SANTOS-SES. - DECI- 

SÃO Nº 491/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar 

legal, para fim de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas 

do título de pensão será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 

24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos ao órgão de origem. 

PROCESSO Nº 12.928/10 (apenso o Processo GDF nº 52.002.746/09) - Aposentadoria de CELSO 

PIRES DE OLIVEIRA-PCDF. - DECISÃO Nº 492/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto da Relatora, decidiu: I - considerar cumprida a Decisão nº 4.754/11; II - considerar legal, 

para fim de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do Abono 

Provisório será verificada na forma do item I da Decisão nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; 

III - autorizar o arquivamento do feito e a devolução dos autos apensos à origem. 


94.000.110/09) - Pensão civil instituída por VENÂNCIO FLORIS MOREIRA-SLU. - DECISÃO 

Nº 493/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto da Relatora, determinou o retorno dos 

autos ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, para que, em 60 (sessenta) dias, sejam 

adotadas as seguintes providências: I - retificar o ato de fls. 22/23 do Apenso nº 094.000.110/09, na 

parte da pensão instituída pelo ex-servidor Venâncio Floris Moreira, para incluir os arts. 29, inciso I, 

e 51, parágrafo único, da LC nº 769/08 e, em decorrência, excluir o art. 15 da Lei nº 10.887/04; II - 

ajustar a concessão ao disposto no item I, alínea “a”, da Decisão nº 5.859/08 (Processo nº 26.930/06). 

Vencido o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, que ratificou o seu posicionamento constante 

da Decisão nº 5.859/08. 

PROCESSO Nº 3.256/12 - Edital do Pregão Eletrônico nº 597/11 - PREGÃO/SEPLAN, objetivando 

a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte administrativo e 

operacional, para atender a Polícia Civil do Distrito Federal, envolvendo os serviços de telefonista, 

recepcionista, mecânico, alinhador, lanterneiro, eletricista de autos, borracheiro, pintor de autos, 

estofador, eletricista, marceneiro, serralheiro, pedreiro, pintor, chaveiro, almoxarife e ajudante geral. 

- DECISÃO Nº 435/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: 

I - tomar conhecimento: a) do Edital de Pregão Eletrônico nº 597/11 (fls. 3 a 149), promovido pela 

Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - SEPLAN/DF e de interesse 

da Polícia Civil do DF - PCDF; b) do Ofício nº 055/12-SULIC/SEPLAN (fls. 150) e seus anexos (fls. 

151/152 e 7 anexos aos autos); c) dos documentos de fls. 153/154; II - determinar à SEPLAN/DF e 

à PCDF que, com fulcro no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93: a) corrijam o item 6.1, III, da Cláusula 

Sexta - Da Dotação Orçamentária, da minuta de contrato, bem como o preâmbulo do edital, haja 

vista que, nos termos do Manual de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal - 

MPO, aprovado mediante o Decreto nº 32.017, de 04.08.10, o objeto da licitação em exame requer 

a utilização do elemento de despesa “33.90.37” e não “33.90.39” para a classificação do gasto a ser 

contratado; b) insiram: b.1) na minuta de contrato a ser firmado, a deliberação contida no item V, 

alínea “c”, subitem “1”, da Decisão TCDF nº 544/10, a exemplo do contido no item 16.5 do termo de 

referência; b.2) no edital em apreço, o disposto no art. 9º da Lei nº 4.636, de 25.08.11; c) encaminhem 

a este Tribunal a documentação comprobatória do cumprimento das medidas adotadas em relação às 

alíneas anteriores; III - autorizar o retorno dos autos à 3ª ICE, para que, após verificado o cumprimento 

das determinações da Corte, providencie o arquivamento dos autos. 

RELATADOS PELO CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO 

PROCESSO Nº 888/97 (apensos os Processos TCDF nºs 2.499/88, 4.591/95, 140/96, 141/96, 498/96, 

925/96, 3.505/96, 1.193/97) - Auditoria especial realizada na Companhia Urbanizadora da Nova 

Capital do Brasil - Novacap que examinou a regularidade das indenizações trabalhistas decorrentes 

de ações impetradas pelos empregados ante a existência de indícios de má atuação dos advogados. 

- DECISÃO Nº 494/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: 

I. tomar conhecimento: a) das ações trabalhistas encaminhadas à Corte pelo Tribunal Regional do 

Trabalho da 10ª Região, constantes das fls. 2.805/3.581 e 3.695/3.725; b) da Informação nº 141/11 

- 3ª ICE/Acomp (fls. 3.727/3.732); c) do Parecer nº 1.785/11 - MF (fls. 3.735/3.737); II. levantar o 

sobrestamento dos autos, determinado pelo item II da Decisão nº 2.292/98, em virtude da decisão 

definitiva do Mandado de Segurança nº 3.626/93, que estava sendo acompanhado no Processo nº 

7.297/91; III. autorizar o arquivamento dos autos, bem como dos Processos Apensos nºs 2.499/88, 

4.591/95, 140/96, 141/96, 500/96, 2.466/96, 498/96, 925/96, 3.505/96 e 1.193/97. 

PROCESSO Nº 9.480/06 - Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde - CPI/Saúde/ 

CLDF, instaurada para investigar pagamentos realizados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, 

relativos à contratação de serviços de terceiros, em internações em unidades de terapia intensiva - UTI 

no Hospital Santa Juliana, no período de 2002 a 2005, e condutas de agentes públicos envolvidos. - 

DECISÃO Nº 495/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar 

conhecimento: a) dos Ofícios nºs 379, 405 e 464/07, oriundos da Comissão de Defesa dos Direitos 

Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do DF (fls. 358/362); b) dos 

Ofícios nºs 1.287/07 e 1.589/07 e respectivos anexos, encaminhados pelo Subsecretário de Fiscalização 

do DF (fls. 367/373 e 375/382, respectivamente); c) da Informação nº 68/11 (fls. 395/411-v); d) do 

Parecer nº 1844/2011-CF (fls. 414/426-v); e) dos demais documentos juntados aos autos; II. considerar: 

a) atendidos os itens I, II.a.3, II.d.2, V, VI, VII, VIII da Decisão nº 3.553/07, tendo em conta o disposto 

nos parágrafos 7º, 11, 12, 58 e 115 da instrução; b) prejudicada a análise do Item III.c.4 da Decisão nº 

3.553/07, considerando o tratamento da questão em outros autos do TCDF, em face do disposto nos 

parágrafos 97/101 da instrução; III. determinar ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, 

alertando-o para a possibilidade de apenamento em caso de descumprimento, de acordo com o art. 

57, inciso IV, da Lei Complementar nº 01/94, o envio, no prazo de 30 dias e com fulcro no art. 42, 

da mencionada Lei, de informações, acompanhadas da pertinente documentação, a respeito: a) dos 

resultados dos trabalhos desenvolvidos (Procedimentos Administrativos Disciplinares - PADs ou 

Tomada de Contas Especiais - TCEs), em razão das determinações feitas pelo Secretário-Adjunto da 

SES/DF à época dos fatos, nos Relatórios de Auditoria nos 25/06 (Processo nº 060.009.030/2006), 

34/06 (Processo nº 060.017.454/2006), 13/07 (Processo nº 060.004.176/2007) e 14/07 (sem processo 

específico) e demais procedimentos fiscalizatórios que tenham tratado das irregularidades no pagamento 

de horas extras nas suas Unidades de Atendimento; b) das conclusões das apurações levadas 

a efeito nos Autos nºs 060.013.698/07, 060.006.319/05 e 060.011.166/06, bem como sobre a falta de 

encaminhamento à Secretaria de Estado de Transparência e Controle da documentação necessária 

ao cumprimento das determinações presentes nos Itens III.a, III.c e III.d da Decisão nº 3.553/07 

(conforme parágrafos 17/22, 59/66, 135/142, 145/149 da instrução); IV. determinar ao Secretário de 

Estado de Governo do Distrito Federal, com base no art. 42 da Lei Complementar nº 1/94, o envio 

a esta Corte, no prazo de 30 dias, de informações a respeito das conclusões das apurações levadas a 

efeito nos autos nºs 060.011.172/06 e 060.011.162/06, acompanhadas da pertinente documentação, 

alertando-o para a possibilidade de apenamento em caso de descumprimento, com base no art. 57, 

IV, da norma mencionada (conforme parágrafos 27/44, 45/50 e 122/133 da instrução); V. reiterar ao 

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, para cumprimento dos seguintes itens da Decisão 

nº 3.553/07, no prazo de 30 dias, alertando sobre a possibilidade de apenamento em caso de descumprimento, 

conforme o art. 57, inciso IV, da Lei Complementar nº 01/94: a) Item II.b.2, acrescentando 

a necessidade de avaliação da adoção de medidas judiciais, em caso de esgotamento das medidas 

administrativas, informando esta Corte sobre as providências adotadas (conforme parágrafos 35/36 

da instrução); b) Item II.c.1, de modo a que todas as questões apontadas no Relatório Final da CPI 

da Saúde sejam detalhadamente avaliadas no âmbito da Secretaria de Saúde (conforme parágrafos 

67/71 da instrução); c) Item II.c.3, acrescentando a necessidade de consolidação dos dados em planilha 

eletrônica, bem como o seu fornecimento em meio magnético, e de manifestação dos responsáveis 

pelas Regionais de Saúde, área demandante dos contratos de manutenção, e dos responsáveis pelo 

Patrimônio da SES, área com atribuição de regularização dos equipamentos, condição para inserção 

dos mesmos em contratos de manutenção (conforme parágrafos 81/91 da instrução); VI. recomendar 

ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal a adoção de providências destinadas à orientação 

dos setores responsáveis quanto aos procedimentos a serem seguidos em casos semelhantes ao descrito 

nos parágrafos 55/58 da instrução, especialmente: utilização de material, credenciamento de médicos, 

identificação de pacientes e comunicação à Direção Superior da SES/DF; VII. autorizar: a) o envio de 

cópia da Informação nº 68/11, do Parecer nº 1844/2011-CF, do relatório/voto do Relator e desta decisão 

ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, ao Secretário de Estado de Governo do Distrito 

Federal e à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para auxílio no cumprimento das diligências e 

ciência da deliberação; b) o desentranhamento de documentos oriundos da SES/DF e o consequente 

encaminhamento indicado no quadro presente no parágrafo 152 da instrução (à exceção dos Relatórios 

de Auditoria nºs 25/06, 34/06, 13/07 e 14/07, tendo em conta o item “III-a” anterior), de modo a se 

evitar incoerência processual na análise dos assuntos (conforme parágrafos 72/80, 102/109 e 117 da 

instrução); c) a devolução da documentação encaminhada pela CPI da Saúde à Câmara Legislativa 

do DF (conforme parágrafos 153/154 da instrução); d) o retorno dos autos à 2ª ICE. Parcialmente 

vencidos os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e ANILCÉIA MACHADO, que votaram pelo 

não-acolhimento dos alertas constantes dos itens IV e V do referido voto. 

PROCESSO Nº 17.863/07 - Análise formal dos Contratos Emergenciais nºs 07, 08, 09 e 12/07 

celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, por dispensa de licitação, 

com fulcro no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de limpeza pública. 

- DECISÃO Nº 496/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar 

conhecimento: a) dos Contratos Emergenciais nºs 07/07, 08/07, 09/07 e 12/07, celebrados pelo Serviço 

de Limpeza Urbana do DF - SLU para fazer face aos serviços de limpeza pública (fls. 535/560 

e 577/584); b) dos demais documentos anexados aos autos (fls. 01/534, 562/576 e 585/652); c) da 

Informação nº 167/11 - Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 658/677); d) da cota aditiva do 

Diretor da Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 678/679); e) do Parecer nº 1.691/11-CF (fls. 

683/684-v); II. determinar, com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 57, inciso II, da Lei 

Complementar nº 01/94, a audiência para apresentação de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, 

da senhora nominada no parágrafo 40 da Informação nº 167/11, signatária dos Contratos nºs 07, 08, 

09 e 12/07, ante o descumprimento dos requisitos exigidos para a realização da dispensa de licitação, 

previstos no art. 26 da Lei nº 8.666/93, em especial a justificativa da escolha das contratadas, bem como 

pela ausência de planilhas expressando a composição dos custos unitários dos serviços, em afronta 

ao inciso II, § 2º, art. 7º, da Lei nº 8.666/93; III. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para os fins 

cabíveis. Parcialmente vencido o Revisor, Conselheiro RENATO RAINHA, que manteve o seu voto. 

Impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 42.337/07 (apenso o Processo GDF nº 380.002.261/07) - Denúncia encaminhada 

por intermédio do Ofício nº 047/2007-MF, do Ministério Público que atua junto ao TCDF, acerca de 

possíveis irregularidades nas prestações de contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado 

de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - Sedest/DF à Associação


Monte das Oliveiras - AMO, por meio de subvenções sociais e convênios. - DECISÃO Nº 497/12.- O 

Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento: a) do Ofício 

nº 047/2007-MF e 178/2009-MPC/PG (fls. 02/12); b) da Representação nº 05/2010-CF (fls. 20/22); 

c) dos Ofícios nºs 366/2010-UAG/SEDEST, 775/2010-GAB/SEDEST, 12/2010/CONT/SEDEST, 

1068/2010-GAB/SEDEST, 574/2010-UAG/SEDEST, 29/2011-GAB/SEDEST e 236/2011-GAB/SE- 

DEST (fls. 36, 37, 43, 46, 52, 53 e 71) e documentos anexos; d) do Relatório de Inspeção nº 2.0108.11 

(fls. 76/102), que analisou processos referentes a subvenções sociais e convênios envolvendo a Secretaria 

de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - Sedest/ 

DF e a Associação Monte das Oliveiras - AMO; e) da cota aditiva de fls. 103/117; f) do Parecer nº 

1706/2011 - MF (fls. 122/128); g) dos demais documentos acostados aos autos; II. encaminhar cópia 

do Relatório de Inspeção nº 2.0108.11 (fls. 76/102) e da cota aditiva de fls. 103/117 à Secretaria de 

Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - Sedest/DF, nos 

termos do art. 41, § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, e à Associação Monte das Oliveiras - AMO, 

em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 

se manifestem acerca das impropriedades identificadas e das medidas adotadas para saneamento do 

feito; III. autorizar o retorno dos autos à 2ª ICE, para os devidos fins. Vencido o Conselheiro RENATO 

RAINHA, que votou pelo acolhimento, “in totum”, da instrução e do parecer do Ministério Público 

junto à Corte, no que foi seguido pelo Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 23.353/08 - Análise formal dos Contratos Emergenciais nºs 08/08, 09/08, 10/08, 11/08, 

13/08 e 14/08 celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, por dispensa de 

licitação, com fulcro no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de limpeza 

pública. - DECISÃO Nº 498/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: 

I. tomar conhecimento: a) dos Contratos Emergenciais nºs 08/08, 09/08, 10/08, 11/08, 13/08 e 14/08, 

celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do DF - SLU para fazer face aos serviços de limpeza 

pública (fls. 599/627 - Anexo II e 635/649 - Anexo III); b) dos demais documentos anexados aos autos 

(Anexos I, II e III e fls. 01/48); c) da Informação nº 171/11 - Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE 

(fls. 53/71); d) da cota aditiva do Diretor da Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 72/73); e) 

do Parecer nº 1.840/11-MF (fls. 77/80); II. determinar, com vistas à aplicação da penalidade prevista 

no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 01/94, a audiência para apresentação de justificativa, no 

prazo de 30 (trinta) dias, da senhora nominada no parágrafo 38 da Informação nº 171/11, signatária 

dos Contratos nºs 08/08, 09/08, 10/08, 11/08, 13/08 e 14/08, ante o descumprimento dos requisitos 

exigidos para a realização da dispensa de licitação, previstos no art. 26 da Lei nº 8.666/93, em especial 

a justificativa da escolha das contratadas, bem como pela ausência de planilhas expressando a 

composição dos custos unitários dos serviços, em afronta ao inciso II, § 2º, art. 7º, da Lei nº 8.666/93; 

III. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para os fins cabíveis. Parcialmente vencido o Conselheiro 

RENATO RAINHA, que manteve o seu voto, proferido na S.O. nº 4483, de 09/02/2012, no que foi 

seguido pelo Revisor, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 870/09 - Análise formal dos Contratos Emergenciais nºs 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26/08 

celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, por dispensa de licitação, com 

fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de limpeza pública. - 


conhecimento: a) dos Contratos Emergenciais nºs 19/08, 20/08, 21/08, 22/08, 24/08, 25/08 e 26/08, 

celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do DF - SLU para fazer face aos serviços de limpeza 

pública (fls. 576/604-Anexo II e 612/634-Anexo II); b) dos demais documentos anexados aos autos 

(Anexos I e II; e fls. 01/47); c) da Informação nº 172/11 - Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE 

(fls. 53/70); d) da cota aditiva do Diretor da Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 71/72); e) 

do Parecer nº 1.694/11-CF (fls. 76/77-v); II. determinar, com vistas à aplicação da penalidade prevista 

no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, a audiência para apresentação de justificativa, no 

prazo de 30 (trinta) dias, da senhora nominada no parágrafo 37 da Informação nº 172/11, signatária 

dos Contratos nºs 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26/08, ante o descumprimento dos requisitos exigidos para 

a realização da dispensa de licitação, previstos no art. 26 da Lei nº 8.666/93, em especial a justificativa 

da escolha das contratadas, bem como pela ausência de planilhas expressando a composição dos 

custos unitários dos serviços, em afronta ao inciso II, § 2º, art. 7º, da Lei nº 8.666/93; III. autorizar 

o retorno dos autos à 1ª ICE, para os fins cabíveis. Parcialmente vencido o Revisor, Conselheiro 

RENATO RAINHA, que manteve o seu voto. Impedido de participar do julgamento deste processo 


PROCESSO Nº 15.231/09 - Contrato Emergencial de Prestação de Serviços nº 38/2009, firmado entre 

a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a empresa Prodata Tecnologia e Sistemas 

Avançados Ltda., para a prestação de serviços de sustentação de sistemas de tecnologia da informação. 

- DECISÃO Nº 500/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. 

tomar conhecimento: a) dos recursos interpostos pelos Srs. José Luiz da Silva Valente (fls. 773/783) e 

Ricardo Tadeu Barbosa de Sousa (fls. 786/798), como Pedidos de Reexame, conforme dispõe o artigo 

47 da Lei Complementar nº 1/94, c/c os artigos 188, inciso II, “a”, e 189 do RI/TCDF, conferindo 

efeito suspensivo as deliberações contidas no item III, alíneas “a” e “c.2”, da Decisão nº 6.524/11 e 

nos Acórdãos nºs 244/11 e 246/11, no que diz respeito aos recorrentes; b) da Informação da 2ª ICE 

(fls. 803/804); II. dar ciência aos recorrentes e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal 

do teor desta decisão, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 183/07 do TCDF, 

com o alerta de que os recursos ainda carecem de apreciação de mérito; III. autorizar o retorno dos 

autos à 2ª ICE, para as providências pertinentes. 

PROCESSO Nº 27.396/09 - Contratação direta da empresa PROCOMP Indústria Eletrônica Ltda., 

mediante dispensa de licitação, firmada com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, para 

realização de serviço de processamento de operações bancárias na rede de auto-atendimento do 

BRB. - DECISÃO Nº 501/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, com o qual 

concorda o Revisor, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, decidiu: I. tomar conhecimento: a) da 


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documentação de fls. 347 a 385 encaminhada pelo Banco de Brasília S.A. - BRB, em atendimento à 

prerrogativa consignada no item III da Decisão nº 4.832/10; b) da Informação nº 072/11 (fls. 390/402); 

c) do Parecer nº 756/2011-DA (fls. 406/411); II. considerar improcedente, no mérito, o Pedido de Reexame 

interposto pelo Parquet especial (fls. 293/304), restaurando os efeitos da Decisão nº 6.508/09; 

III. dar ciência desta decisão à recorrente; IV. autorizar o retorno dos autos à 1ª Inspetoria, para fins 

de arquivamento. Vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, nos termos de sua declaração de voto, 

apresentada em conformidade com o art. 71 do RI/TCDF. 

PROCESSO Nº 2.984/10 - Análise formal dos Contratos Emergenciais nºs 32, 33, 34, 35 e 37/09 

celebrados pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, por dispensa de licitação, com 

fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de limpeza pública. - 


conhecimento: a) dos Contratos Emergenciais nºs 32, 33, 34, 35 e 37/09, celebrados pelo Serviço de 

Limpeza Urbana do DF - SLU para fazer face aos serviços de limpeza pública (fls. 795/826 e 835/842); 

b) dos demais documentos anexados aos autos (fls. 01/794, 827/834 e 843/965); c) da Informação 

nº 174/11 - Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 967/987); d) da cota aditiva do Diretor da 

Divisão de Acompanhamento da 1ª ICE (fls. 988/989); e) do Parecer nº 1.838/11-MF (fls. 993/996); 

II. determinar: a) ao Serviço de Limpeza Urbana do DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente 

circunstanciados esclarecimentos acerca da prestação dos serviços de limpeza pública pelas empresas 

Qualix Serviços Ambientais Ltda. e Valor Ambiental Ltda., no período compreendido entre a anulação 

dos Contratos nºs 02 e 03/10 e a assinatura dos Contratos nºs 26 e 27/10 (de 07.10.10 até 09.12.10); 

b) com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 57, inciso II, da Lei Complementar nº 1/94, 

a audiência para apresentação de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias, da senhora nominada no 

parágrafo 37 da Informação nº 174/11, signatária dos Contratos nºs 32, 33, 34, 35 e 37/09, ante o 

descumprimento dos requisitos exigidos para a realização da dispensa de licitação, previstos no art. 

26 da Lei nº 8.666/93, em especial a justificativa da escolha das contratadas, bem como pela ausência 

de planilhas expressando a composição dos custos unitários dos serviços, em afronta ao inciso II, § 

2º, art. 7º, da Lei nº 8.666/93; III. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para os fins cabíveis. Parcialmente 

vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, que manteve o seu voto, proferido na S.O. nº 

4483, de 09/02/2012, no que foi seguido pelo Revisor, Conselheiro RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 22.338/10 - Admissões no cargo de Médico (várias especialidades), da Carreira Médica 

do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, oriundas do concurso público 

regulado pelo Edital nº 11/05-SES, publicado no DODF de 21/06/05. - DECISÃO Nº 503/12.- O 

Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - ter por cumprida a diligência 

determinada na Decisão nº 586/11 (fl. 28); II - considerar legais, para fins de registro, as admissões 

de Daniel Heyden Boczar e Pamella Cristina Peixoto de Mendonça, decorrentes do concurso público 

regulado pelo Edital nº 11/05, publicado no DODF de 21.06.05, no cargo de Médico - Broncoesofagologia; 

III - autorizar o arquivamento do feito. Impedido de participar do julgamento deste processo 


PROCESSO Nº 19.030/11 - Representação nº 07/2012-CF, versando sobre possíveis irregularidades 

na aquisição de Unidades Modulares de Saúde, por adesão à ata de registro de preços, pela Secretaria 

de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, tendo como fornecedor a empresa Metalúrgica 

Valença Indústria e Comércio Ltda. - DECISÃO Nº 438/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com 

o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento: a) da Representação nº 07/2012 - CF (fls. 50/52); b) 

da Informação nº 15/12 (fls. 95/97); c) do Ofício nº 022/2012 - CF e seus anexos (fls. 99/121); d) dos 

demais documentos juntados aos autos; II. negar a medida cautelar pleiteada na referida representação, 

tendo em conta a ausência dos requisitos necessários para sua prolação; III. fixar o prazo de 10 (dez) 

dias para que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e a empresa Metalúrgica 

Valença Indústria e Comércio Ltda., em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 

possam se manifestar nos autos acerca dos argumentos apresentados na Representação nº 07/2012 

- CF; IV. autorizar: a) o envio de cópia da Representação nº 07/2012 - CF (fls. 50/52) à SES/DF e à 

firma Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda., para auxílio no cumprimento da diligência 

em tela; b) o retorno dos autos à 2ª ICE, permitindo, desde já, a realização de inspeção na SES/DF 

e onde mais se fizer necessário, para a instrução dos autos, em caráter urgente e prioritário, a fim de 

verificar a regularidade dos Contratos nºs 46-A/09-SES/DF (Processo GDF nº 060-007.254/2009) e 

16/11-SES/DF (Processo GDF nº 060.002.223/2011). Parcialmente vencido o Conselheiro RENA- 

TO RAINHA, que votou pela concessão da referida cautelar, no que foi seguido pelo Conselheiro 

RONALDO COSTA COUTO. 

PROCESSO Nº 22.987/11 (apenso o Processo TCDF nº 38.280/11) - Edital de Concorrência 

nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal - Sepi/DF, 

tendo por objeto a contratação de três agências de propaganda para prestação de serviços de 

publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham 

por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução 

interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos 

veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e 

ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar 

o público em geral, para atender os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do 

Distrito Federal, conforme condições constantes no edital. - DECISÃO Nº 433/12.- O Tribunal, 

por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento: a) 

da representação interposta por cidadão, em consonância com as disposições do art. 113, § 

1°, da Lei n° 8.666/93, em relação aos termos constantes do novo Edital de Concorrência n° 

01/2011-Sepi, que desatenderiam determinações insertas no item II da Decisão n° 4.312/11, 

deixando de conceder a medida liminar requerida ante a ausência dos requisitos ensejadores 

da concessão de medida acautelatória pela Corte de Contas (fls. 01/09 do anexo III); b) do 

aditamento à representação de fls. 177/181 do anexo III; c) dos demais elementos que compõem


o anexo III (fls. 10/176), contendo o novo edital alusivo a licitação em apreço (fls. 104/176); 

II. determinar à Sepi/DF, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, que, 

no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente suas contrarrazões em relação aos fatos 

representados; III. determinar à 1ª ICE que realize, em caráter urgente e prioritário, o exame 

de mérito da representação interposta em cotejamento com o novo edital de Concorrência n° 

01/2011-Sepi disponibilizado aos licitantes em decorrência da Decisão Liminar n° 052/2011-P/ 

AT; IV. dar ciência do teor desta decisão ao representante; V. autorizar o encaminhamento de 

cópia da representação interposta perante o TCDF à Sepi/DF, para fins de subsidiar o encaminhamento 

de suas contrarrazões; VI. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE. 

PROCESSO Nº 26.273/11 (apenso o Processo GDF nº 80.006.998/06) - Aposentadoria de ISAURA 

FERREIRA DA SILVA-SE. - DECISÃO Nº 504/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto 

do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando 

que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na forma do item I da Decisão 

nº 77/07, adotada no Processo nº 24.185/07; II - autorizar o arquivamento do feito e a devolução do 

apenso à origem. Vencido o Conselheiro RONALDO COSTA COUTO, que votou pelo acolhimento 

do parecer do Ministério Público junto à Corte. 

PROCESSO Nº 32.370/11 - Contratações temporárias de professores ocorridas na Secretaria 

de Educação no ano letivo de 2006, em decorrência do Processo Seletivo Simplificado regido 

pela Portaria n.º 390, publicada no DODF de 16.12.05, bem como pelo Edital n.º 4, publicado 

no DODF de 30.12.05, acompanhado pelo Tribunal nos autos do Processo nº 2087/06. - DE- 

CISÃO Nº 505/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I 

- tomar conhecimento da documentação encaminhada pelo Controle Interno, objeto do Processo 

apenso nº 080.002686/2006 Volume 5 da Secretaria de Educação; II - considerar legais, para 

fins de registro, as seguintes contratações temporárias de professores, oriundas do processo 

seletivo simplificado regulado pela Portaria nº 390, publicada no DODF de 16/12/05, bem 

como pelo Edital nº 4, publicado no DODF de 30/12/05, em cumprimento ao inciso III do art. 

78 da Lei Orgânica do Distrito Federal: Adriana Gecivânia Torres Silva, Alessandra Márcia 

Farias, Alliny de Matos Ferraz Andrade, Ana Maria Baião, Ana Maria Barbosa, Ana Maria 

Lopes Pereira, Andrezza Rodrigues da Costa, Anna Rosa Scherma de Oliveira, Augusto César 

Nunes de Carvalho, Célia Regina Gonçalves Amorim de Melo, Cleidiana Cardoso Nazareno 

Ferreira, Cristiane Freire de Araújo, Daniela Lima de Sousa, Darlene Coelho Rodrigues, 

Deogracia de Souza Oliveira, Elci Rodrigues Trindade Amorim, Elisabete Gonçalves dos 

Santos, Evani de Santana, Fausto Rodrigues Machado, Fernanda Cristina França Cordeiro, 

Francineidy Ribeiro Viana, Geni Maria da Glória Silva, Helenira dos Santos Costa, Helson 

José de Araújo Barbalho Costa, Hugo Leonardo Ferreira, Jakceline Araujo Santiago Alves, 

Joana Darc Leite de Sá, Jorge Luiz Soares da Silva, José Maria Silva Machado, José Roberto 

de Assis, Josefa Filha França Campos, Joselma Rodrigues de Brito, Júlio dos Santos Costa, 

Karla Russi Fernandes, Keila Gardênia Fernandes Vieira Alencar, Kenia Cruz Fernandes, Luiz 

Carlos da Silva Sousa, Maria Angélica Cordeiro, Maria Aparecida Santos de Albuquerque, 

Maria Beatriz Nery e Mello, Maria do Amparo Aragão Veras, Maria Lenicia Leite Costa, Marinete 

Lopes, Marleide Pinto dos Santos, Marlon da Silva Costa, Moacyr Muniz dos Santos, 

Osvaldo José de Moraes Filho, Paulo Cesar Figueira, Peterson Moreira Corrente, Raquel Costa 

Miranda, Regina Glace dos Santos Oliveira Souza, Rodrigo Oliveira Coura Pereira, Rosângela 

da Silva Sousa Cruz, Sofia Ferreira Borges, Solange Maria Morais de Araújo, Thiago Ayres 

da Fonseca, Valderice da Mota Reis Martins, Wilza Carla Leite de Andrade e Zélia Alves dos 

Santos Adriano; III - determinar a devolução do processo apenso à origem e o retorno dos 

autos à 4ª ICE, para fins de arquivamento. 

PROCESSO Nº 32.834/11 - Admissões ocorridas no cargo de Assistente de Educação, especialidade 

Monitor, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 1/2009-SEPLAG/Educação, publicado 

no DODF de 24/06/2009. - DECISÃO Nº 506/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo 

com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento das fichas admissionais juntadas às fls. 1 a 

15; II - considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao art. 78, inciso III, da Lei Orgânica 

do Distrito Federal, as seguintes admissões, no cargo de Assistente de Educação, especialidade: Monitor, 

da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, decorrentes de aprovação no concurso 

público regulado pelo Edital n.º 01/2009 - SEPLAG/Educação, publicado no DODF de 24/06/09: 

Anícia Teles de Oliveira, Arlene dos Santos de Souza, Bruno Holanda Cavalcante Castellanos Hornos, 

Diogo Bueno, Divina Aparecida Borges Pereira, João Paulo da Silva Araújo, Karla Karine Dias de 

Moura, Larissa Teodoro de Brito, Maria Irene Nunes dos Reis, Rejane Pereira dÁbadia, Rosimary de 

Souza Melo, Saul Edgard Costa da Silva, Vitor de Almeida Furriel e Zilma Josefa da Fonseca Bispo 

Azevedo; III - determinar à jurisdicionada que, em 60 (sessenta) dias, regularize a acumulação de 

cargos do servidor Fabrício Ribeiro de Alvarenga; IV - autorizar o retorno dos autos à 4ª Inspetoria, 

para os devidos fins. 

RELATADOS PELO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS 

PROCESSO Nº 547/03 (apensos os Processos TCDF nºs 1.185/02, 1.383/02, 208/03, 962/03; 

apenso o Processo GDF nº 55.004.872/03) - Prestação de contas anual do Departamento de 

Trânsito do Distrito Federal, referente ao exercício de 2002. - DECISÃO Nº 507/12.- O Tribunal, 

por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento dos 

documentos de fls. 460/486; II. considerar, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 

1/94, revel para todos os efeitos o Sr. Erotides Alves de Castro por não ter atendido à audiência 

determinada pela Decisão nº 3.070/10; III. conhecer das razões de justificativa apresentadas 

pelo Sr. Almir Maia Ribeiro em resposta à referida audiência, considerando-as parcialmente 

procedentes, bem como cientificando-o desta decisão; IV. julgar, com fulcro no art. 17, inciso 

II, da Lei Complementar nº 1/94, regulares, com ressalva, as contas dos Srs. Erotides Alves de 

Castro (Diretor Administrativo Financeiro) e Almir Maia Ribeiro (Diretor-Geral do DETRAN/ 

DF), referentes ao exercício 2002, em face da nulidade do Contrato DETRAN nº 6/2003 pela 

delegação irregular do poder de polícia do Estado a empresa particular (Acórdão nº 248434 do 

TJDFT); V. determinar, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 1/94, aos responsáveis 

acima nominados, ou a quem lhes haja sucedido nos respectivos cargos, que adotem as medidas 

necessárias à não repetição das referidas falhas; VI. considerar os Srs. Erotides Alves de Castro 

e Almir Maia quites com o erário distrital, no tocante ao objeto da prestação de contas anual 

em exame; VII. aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator; VIII. 

autorizar o arquivamento dos autos e o retorno do apenso à origem. Impedidos de participar 

do julgamento deste processo os Conselheiros RENATO RAINHA, por força do art. 16, VIII, 

do RI/TCDF, c/c o art. 135, parágrafo único, do CPC, e INÁCIO MAGALHÃES FILHO, nos 

termos do art. 134, inciso II, do CPC. 

PROCESSO Nº 1.008/03 - Tomada de contas especial instaurada pelo Corpo de Bombeiros Militar 

do Distrito Federal, por determinação do Tribunal (Decisão nº 140/02-CSPM), para apurar responsabilidades 

pelo prejuízo decorrente do pagamento de valores de meia-diária, no período de janeiro 

de 1993 a dezembro de 1996. - DECISÃO Nº 508/12.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com 

o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento do expediente de fls. 297; II. conceder a prorrogação 

de prazo solicitada, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do conhecimento desta decisão, para o 

atendimento das determinações contidas na Decisão nº 5.388/11. 

PROCESSO Nº 38.339/09 (apenso o Processo GDF nº 41.000.215/09) - Prestação de contas anual 

do Banco de Brasília S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - BRB/DTVM, referente 

ao exercício financeiro de 2008. - DECISÃO Nº 509/12.- O Tribunal, por maioria, de acordo com 

o voto do Relator, decidiu: I. tomar conhecimento do Ofício PRESI-2010/036 e anexos (fs. 29/72) 

para, no mérito, considerar parcialmente satisfatório o atendimento da diligência determinada pela 

Decisão nº 4.439/2010; II. determinar aos responsáveis pela gestão de 2008 do BRB-DTVM que 

prestem maiores esclarecimentos acerca do substancial decréscimo nos indicadores de rentabilidade 

da Instituição; III. autorizar o retorno dos autos à 1ª ICE, para adoção dos fins devidos. Vencida a 

Conselheira ANILCÉIA MACHADO, que votou pelo acolhimento da instrução. 

Encerrada a fase de julgamento de processos, a Senhora Presidente convocou Sessões Extraordinárias, 

realizadas em seguida, para que o Tribunal apreciasse, na forma do disposto no art. 97, parágrafo 1º, 

da LO/TCDF, matérias administrativa e sigilosa. 

Após o relato dos processos do Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, a Senhora Presidente, 

com a anuência do Plenário, inverteu a pauta da Sessão e concedeu a palavra ao Conselheiro- 

-Substituto PAIVA MARTINS, que, depois do relato dos processos de sua responsabilidade e 

dos de nºs 23.929/05 e 39.271/07, dos Conselheiros RENATO RAINHA e ANILCÉIA MA- 

CHADO, respectivamente, ausentou-se da sessão, deixando de participar do julgamento dos 

demais processos constantes da pauta. 

Nada mais havendo a tratar, às 18h15, a Presidência declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, 

OLAVO FELICIANO MEDINA, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata - contendo 77 processos- 

que, lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente, Conselheiros, Conselheiro-Substituto 

e representante do Ministério Público junto à Corte. 

MARLI VINHADELI – RONALDO COSTA COUTO – ANTONIO RENATO ALVES RAINHA – 

ANILCÉIA LUZIA MACHADO – INÁCIO MAGALHÃES FILHO – JOSÉ ROBERTO DE PAIVA 

MARTINS e DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. 

Anexo da Ata nº 4486 

Sessão Ordinária de 16/02/2012 

PROCESSO Nº: 31030/2011 

ASSUNTO: Consulta 

ORIGEM: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF 

EMENTA: Consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal 

acerca da possibilidade de repactuação dos preços de contrato firmado entre aquela Autarquia e a 

empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. Unidade Técnica pelo não conhecimento da consulta 

por não versar direito em tese. Voto convergente. 

Cuidam os autos de consulta formulada pelo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito 

Federal (fls. 01/10), acerca da repactuação dos preços do Contrato n.º 15/20120 firmado entre aquela 

Autarquia e a empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. 

O consulente esclarece que o citado ajuste foi assinado em 23/07/10, com vigência de um ano, tendo 

a contratada concordado com a sua prorrogação desde que os preços fossem repactuados em virtude 

de convenção coletiva de trabalho. Afirma que, mesmo com a majoração pleiteada, a manutenção 

do contrato seria mais vantajosa para o DETRAN/DF. 

Acrescenta que não foi incluída no edital de licitação e no contrato cláusula acerca da possibilidade 

de repactuação, apresentando a seguinte questão à Corte: 

“Em havendo a previsão, tanto no edital quanto na minuta do contrato sobre a possibilidade de se 

levar a efeito a prorrogação do compromisso, mas ausente previsão específica sobre a possibilidade 

da repactuação, ainda assim estaria a Administração impedida de firmar a renovação deferindo-se 

a majoração pretendida a título de reposição das despesas surgidas no curso do contrato primitivo? 

Outras palavras, por força da disposição constitucional que adverte a Administração à 

respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, considerando que é do interesse 

da Administração prorrogar o contrato (até pelos motivos acima narrados que estampam a 

motivação do ato discricionário) e, ainda, considerando que nos contratos de prestação de 

serviços de natureza continuada, cuja composição dos custos é constituída, essencialmente, 

por mão de obra que sofre, natural e ordinariamente, majoração anual, não seria razoável 

relativizar esse entendimento para admitir-se que, nessa hipótese, a cláusula que permite 

a repactuação estaria implícita na cláusula de prorrogação? De outro modo, a cláusula de


prorrogação constante do edital (que faz lei entre as partes ) seria letra morta!” 

Por meio da Informação nº 287/2011, fls. 11/14, o Núcleo de Contratos e Convênios da Procuradoria 

Jurídica do DETRAN salienta o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 

contrato, bem como a obrigatoriedade de inclusão no instrumento convocatório de cláusula prevendo 

os critérios de reajuste. Menciona também a Decisão nº 325/2007 deste Tribunal na qual restou 

assentado que a repactuação “somente poderá ser realizada se houver expressa e específica previsão 

nos futuros editais de licitação e nas minutas dos futuros contratos”. 

Alegando haver controvérsia acerca do tema, aquela área jurídica sugeriu o encaminhamento de 

consulta a esta Casa e o sobrestamento do mérito da questão. 

A Unidade Técnica sustenta que a matéria apresentada não cuida de direito em tese, vez que a presente 

consulta aborda situação específica enfrentada pelo DETRAN/DF quando da renovação de ajuste 

por ele firmado. 

Deixa consignado que a questão trazida aos autos já foi objeto de análise pelo Tribunal, ocasião em 

que foi proferida a Decisão nº 325/07 firmando o entendimento de que a repactuação dos contratos 

só é possível quando houver expressa e específica previsão nos editais de licitação e nas minutas dos 

futuros contratos. Registra que o próprio consulente demonstrou ter conhecimento de tal deliberação 

plenária (fl. 05). 

Assim, opina pelo não conhecimento da consulta por contrariar o disposto no § 1º do 

art. 194 do RI/TCDF. 

É o relatório. 

V O T O 

Inicialmente, destaco que nos autos de n.ºs 21890/08 e 35715/10 deixei assente o meu entendimento 

no sentido de que a simples referência a caso concreto não seria suficiente para o Tribunal deixar 

de manifestar-se sobre consulta a ele encaminhada. Isso porque não considero razoável supor que 

o gestor fosse despender seu tempo e energia formulando teses para serem dirimidas pelo Tribunal, 

senão na hipótese de o mesmo deparar-se com uma situação concreta a ser enfrentada. Entretanto, 

não tenho logrado êxito em convencer meus nobres pares. 

Dessa forma, em face do entendimento dominante nesta Casa quanto ao alcance do § 1º do art. 194 

do Regimento Interno, a presente consulta não deverá ser conhecida, vez que o jurisdicionado deixa 

claro que objetiva solucionar um caso concreto. 

Poderia o Tribunal, no exercício de sua função orientadora, informar o DETRAN/DF acerca do posicionamento 

já externado na Decisão n.º 325/07 sobre o assunto. Contudo, o próprio consulente e o 

signatário do parecer técnico-jurídico acostado no feito citam expressamente a mencionada deliberação 

plenária, demonstrando serem conhecedores do alcance da mesma. 

Ante o exposto, em concordância com a Instrução, VOTO por que este egrégio Plenário: 

I - não conheça da presente consulta, vez que a mesma não versa sobre direito em tese, contrariando 

o art. 194, § 1º, do RI/TCDF; 

II - dê ciência desta decisão ao consulente; 

III - retorne o feito à Unidade Técnica para os devidos fins. 

Brasília, em 16 de fevereiro de 2012. 

MANOEL DE ANDRADE Relator 

ACÓRDÃO Nº 11/2012 

Ementa: Representação. Concorrência nº 03/2009. CLDF. Serviços de monitoramento de matérias 

jornalísticas veiculadas diariamente nas mídias impressa, web, rádio e televisão, com acesso às 

notícias via internet e entregas diárias de encadernações, Cds e DVDs. Irregularidades na emissão 

de atestado de capacidade técnica. Contrato não assinado. Revogação da concorrência. Decisão nº 

1.177/10. Audiência. Rejeição das justificativas. Aplicação de multa. 

Processo TCDF nº 39.220/2009 (2 volumes) 

Nome/Função: Francisco de Assis Machado Nóbrega, Assessor da Assessoria de Comunicações da 

Presidência da CAESB. 

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. 

Revisor: Conselheiro Antonio Renato Alves Rainha. 

Unidade Técnica: 2ª Inspetoria de Controle Externo. 

Representante do Ministério Público: Procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias. 

Impropriedades ou falhas apuradas: por ter produzido atestado de capacidade técnica referente a 

serviços não prestados àquela companhia. 

Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando as conclusões da unidade técnica, acordam os 

Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Revisor, em: 

I - aplicar ao responsável, Francisco de Assis Machado da Nóbrega, com fulcro nas disposições do 

inciso II do art. 57 e do art. 60 da Lei Complementar nº 1/1994, multa no valor de R$ 11.600,00 

(onze mil e seiscentos reais). 

II - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável 

comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito 

Federal, nos termos do art. 186 do Regimento Interno do TCDF, atualizada monetariamente até 

a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o referido prazo, nos termos do art. 59 da 

Lei Complementar nº 1/1994; 

III - autorizar, desde logo, a cobrança judicial do débito, nos termos do art. 29, II, da Lei Complementar 

nº 1/1994, caso a medida prevista no item anterior não surta o efeito esperado. 

Ata da Sessão Ordinária nº 4486, de 16 de fevereiro de 2012. 

Presentes os Conselheiros Ronaldo Costa Couto, Manoel Paulo de Andrade Neto, Antonio Renato 

Alves Rainha, Anilcéia Machado e Inácio Magalhães Filho. 

Ausente o Conselheiro-Substituto José Roberto de Paiva Martins. 

Decisão tomada por maioria. 


PÁGINA 29 

Representante do MP presente: Procurador-Geral Demóstenes Tres Albuquerque. 

MARLI VINHADELI, Presidente; ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, Conselheiro-Revisor 

Fui presente: 

DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF 


Ementa: Tomada de Contas Anual. Exercício de 2002. Contas julgadas regulares com ressalvas. 

Quitação aos responsáveis. Determinação de providências. 

Processo TCDF nº 547/2003 (Apensos nºs 1.383/2002, 1.185/2002, 962/2003, 208/2003 e 

055.004.872/2003) 

Nome/Função/Período: Almir Maia Ribeiro, Diretor-Geral , de 01.01 a 31.12.02, e Erotides Alves de 

Castro, Diretor Administrativo, de 01.01 a 31.12.02. 

Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. 

Relator: Conselheiro-Substituto José Roberto de Paiva Martins. 


Representante do Ministério Público: Procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias. 

Síntese das impropriedades/falhas apuradas ou dano causador: nulidade do Contrato DETRAN nº 

6/2003, pela delegação irregular do poder de polícia do Estado a empresa particular, nos termos do 

Acórdão nº 248434 do TJDFT. 

Determinações (LC/DF nº 1/94, art. 19): aos responsáveis ou a quem lhes haja sucedido que adotem 

providências para que as falhas verificadas não voltem a ocorrer. 

Vistos, relatados e discutidos os autos, considerando a manifestação emitida pelo Controle Interno no 

seu Certificado de Auditoria e o que mais consta do processo, bem assim tendo em vista as conclusões 

da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte, acordam os Conselheiros, nos termos 

do voto proferido pelo Relator, com fundamento nos arts. 17, II, 19 e 24, II, da Lei Complementar do 

DF nº 1, de 9 de maio de 1994, em julgar regulares com ressalvas as contas em apreço e dar quitação 

aos responsáveis indicados, com a determinação de adoção das providências apontadas, para correção 

daquelas impropriedades/falhas indicadas. 



Alves Rainha, Anilcéia Machado, Inácio Magalhães Filho e o Conselheiro-Substituto José Roberto 

de Paiva Martins. 

Decisão tomada por unanimidade. 


MARLI VINHADELI, Presidente; JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS, Conselheiro- 

-Substituto Relator 


Ementa: Representação. Conclusões presentes no Relatório Final da CPI da Saúde, objeto do Processo 

nº 9.480/06. Razões de Justificativa improcedentes. Aplicação de multa ao responsável. 

Processo TCDF nº 7.047/2008 

Nome:Wilian José Macedo. 

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

Revisor : Conselheiro Antonio Renato Alves Rainha. 


Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Demóstenes Tres Albuquerque. 

Síntese de impropriedades/falhas apuradas: Recebimento informal de lote de medicamento próximo 

da expiração da validade, sem utilizar-se das garantias e dos meios legalmente estabelecidos para 

incorporação de bens ao Patrimônio Público, cedendo, para empresa privada, lote de medicamento 

regularmente adquirido pela Secretaria e com prazo de validade bem superior. 

Valor da multa aplicada: R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais). 

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Conselheiros pelo voto de desempate da Senhora 

Presidente, proferido com base no art. 84, VI, do RI/TCDF, que acompanhou o posicionamento do 

Revisor, em: 

I - aplicar ao responsável, com fulcro nas disposições dos incisos IV e VII do artigo 57 da Lei Complementar 

nº 1/1994 e dos incisos V e VII do artigo 182 do Regimento Interno desta Corte, multa no 

valor de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais); 

II - fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da correspondente notificação, para que o responsável 

comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro do Distrito 

Federal, nos termos do art. 186 do Regimento Interno do TCDF, atualizada monetariamente até a 

data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o referido prazo, nos termos do art. 59 da Lei 

Complementar nº 1/1994; 

III - autorizar, desde logo, a cobrança judicial do débito, nos termos do art. 29, II, da Lei Complementar 

nº 1/1994, caso a medida prevista no item anterior não surta o efeito esperado. 



Alves Rainha, Anilcéia Machado e Inácio Magalhães Filho. 

Ausente o Conselheiro-Substituto José Roberto de Paiva Martins. 

Decisão tomada por maioria. 


MARLI VINHADELI, Presidente; ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, Conselheiro-Revisor 

Fui presente: 

DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE 

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF

Seção01- 045.pdf - Governo do Distrito Federal

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