22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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ANO XXIV NÚMERO 178 PORTO VELHO-RO, SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2006 

SUMÁRIO 

PÁGINAS 

CADERNO-A 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....A-01 a A-38 

T.R.E................................A-38 a A-40 

MIN. PÚBLICO ESTADUAL.....A-40 a A-48 

CADERNO-B 

TERCEIRA ENTRÂNCIA....B-01 a B-28 

CADERNO -C 

SEGUNDA ENTRÂNCIA....C-01 a C-20 

CADERNO -D 

PRIMEIRA ENTRÂNCIA.....D-01 a D-16 

0800 647 7077 

E-mail: ouvidoria@tj.ro.gov.br 

www.tj.ro.gov.br/intranet/ouvidoria 

OUVIDORIA 

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL 

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 

no uso das atribuições legais que lhe são 

conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/ 

RO, 

PORTARIA Nº 3.075/2006 PR 

Considerando o que consta na Proposta de 

Serviço Extraordinário, datada de 01/09/ 

2006, Protocolo nº 348634, 

R E S O L V E: 

Autorizar as servidoras DÉBORA LOUZADA 

CUNHA AGUIAR, Cadastro nº 204133 2, e 

APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA, Cadastro n° 

004125 4, Auxiliares Operacionais, na 

especialidade de Serviços Gerais, lotadas na 

Administração do Fórum da Comarca de Cacoal/ 

RO, pertencentes ao Quadro de Pessoal 

Permanente do Poder Judiciário, à prestação de 

serviços extraordinários em 02 (duas) horas 

diárias, tendo em vista a realização da 2ª Reunião 

Ordinária do Tribunal do Júri, no período de 12 a 

15/09, 19 a 22/09, 26 e 27/09/2006, perfazendo 

um total de 20 (vinte) horas extras para o mês de 

setembro, para cada um, com fundamento nos 

artigos 92 e 93 da Lei Complementar Estadual n. 

068/92. 

PORTARIA Nº3.076/2006 PR. 

Considerando o que consta na C.I. n. 034/ 

06 1ª VTJ, datada de 05/09/2006, Protocolo 

n. 347319, 


Autorizar os servidores FRANCISCO SILVA 

DUARTE, Cadastro nº 003712 5, Auxiliar 

Operacional, na especialidade de Motorista, 

lotado no Serviço de Transportes e MARIA SILVA 

DE SOUZA, Cadastro n° 204027 1, Auxiliar 

Operacional, na especialidade de Serviços 

Gerais, lotada na Administração do Fórum 

Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, 

pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, à prestação de serviços 

extraordinários em 02 (duas) horas diárias, tendo 

em vista a realização da 6ª Sessão Periódica do 

Tribunal do Júri, no período de 18 a 29/09/2006, 

perfazendo um total de 20 (vinte) horas extras 

para o mês de setembro, para cada um, com 

fundamento nos artigos 92 e 93 da Lei 

Complementar Estadual n. 068/92. 


Considerando o que consta na Instrução nº 

005/2005 PR, de 22/08/2005, publicada no 

D.J. nº156, de 24/08/2005, 

Considerando o que consta na solicitação 

de suprimento de fundos, datada de 14/09/ 

2006, Protocolo 348570, 


Conceder suprimento de fundos ao servidor 

JOSÉ AVANI DAS CHAGAS, Cadastro nº 203745 

9, Técnico Judiciário, na especialidade de Apoio 

Técnico, exercendo a função gratificada de 

Administrador de Fórum, símbolo FG 5, lotado na 

Administração dos Juizados Especiais da Comarca 

de Porto Velho/RO, no valor de R$ 1.500,00 (mil e 

quinhentos reais), correndo as despesas por conta 

do presente exercício. 

R E C U R S O: 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Elementos de Despesas: 

3.3.90.30 Material de Consumo: no valor de R$ 

800,00 (oitocentos reais), e 3.3.90.39 Serviços 

de Terceiros Pessoa Jurídica: no Valor de R$ 

700,00 (setecentos reais) para Atividade 

02.122.1028.2.606 Administração e Manutenção 

do Poder Judiciário; para atender a Administração 

dos Juizados Especiais da Comarca de Porto 

Velho/RO. 


Considerando o que consta no 

Requerimento, datado de 11/09/2006, 

Protocolo n. 348773, 


I Autorizar o deslocamento da servidora 

SANDRA REGINA BAPTISTA NEVES, Cadastro nº 

002990 4, Chefe de Serviço de Cartório da 1ª 

Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, 

símbolo FG 1, pertencente ao Quadro de Pessoal 

Permanente do Poder Judiciário, aos Postos 

Avançados de Primavera de Rondônia e São 

Felipe do Oeste/RO, em objeto de serviço, no dia 

27/09/2006, concedendo lhe o equivalente a ½ 

(meia) diária. 

II Determinar o rigoroso cumprimento dos 

prazos para a prestação de contas, de acordo 

com o estabelecido nos artigos 11 e 12 da 

Resolução 013/2004 PR, de 09/08/2004, sob pena 

de imediata inclusão do débito na respectiva folha 

de pagamento, de acordo com o previsto no artigo 

13 da citada Resolução.

A - 2 22-09-2006 

DIÁRIO DA JUSTIÇA 

NÚMERO 178 

ANO XXIV 


Considerando o que consta no Ofício n. 

953/Cacoal, datado de 13/09/2006, 



I Convalidar o deslocamento dos servidores 

ELMIR MOREIRA DE SOUZA, Cadastro nº 003479 

7, MÁRCIO FRAZÃO VILANOVA, Cadastro n. 

204026 3, SUELI DALTO, Cadastro n. 204234 7, 

ZOLHA AMANCIO DE SOUZA, Cadastro n. 203895 

1, Comissários de Menores, lotados no Cartório 

da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, 

pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, ao Distrito de Ministro 

Andreazza/RO, em objeto de serviço, no dia 18/ 

09/2006, concedendo a cada um o equivalente a 

½ (meia) diária. 

II Determinar o rigoroso cumprimento dos 

prazos para a prestação de contas, de acordo com 

o estabelecido nos artigos 11 e 12 da Resolução 

013/2004 PR, de 09/08/2004, sob pena de 

imediata inclusão do débito na respectiva folha de 

pagamento, de acordo com o previsto no artigo 13 

da citada Resolução. 


Considerando o que consta no Processo n. 

0301/1393/2006, datado de 31/08/2006, 



Alterar o percurso do deslocamento 

autorizado pela Portaria n. 2.761/2006 PR, de 22/ 

08/2006, publicada no DJ n. 158, de 24/08/2006, 

do Município de Alto Paraíso/RO para o Município 

de Cujubim/RO, referente à servidora DÉBORA 

BARROS DA SILVA, Cadastro n. 204514 1, 

Assistente Social, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, lotada 

na Administração do Fórum da Comarca de 

Ariquemes/RO. 


Considerando o que consta no Processo n. 

0301/1418/2006, datado de 05/09/2006, 



Alterar o percurso do deslocamento 

autorizado pela Portaria n. 2.808/2006 PR, de 25/ 

08/2006, publicada no DJ n. 160, de 28/08/2006, 

do Município de Cujubim/RO para o Município de 

Alto Paraíso/RO, referente à servidora DÉBORA 

BARROS DA SILVA, Cadastro n. 204514 1, 

Assistente Social, pertencente ao Quadro de 

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, lotada 

na Administração do Fórum da Comarca de 

Ariquemes/RO. 


Considerando o que consta no Requerimento, 

datado de 23/08/2006, Protocolo 345277, 


Transferir o gozo das férias referentes ao 

período aquisitivo 2005/2006, de 11/09/2006 a 

30/09/2006 para gozo oportuno, a que faz jus à 

servidora IVETE FIDELIS DE SOUZA E SILVA, 

Cadastro nº 002627 1, Técnico Judiciário, Padrão 

44A, Nível Superior, Classe E, na especialidade 

Escrivã Judicial, pertencente ao Quadro de Pessoal 

Permanente do Poder Judiciário, lotada no Cartório 

da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji Paraná /RO. 

PORTARIA Nº 3.083/2006 PR. 

Considerando o que consta no Requerimento, 

datado de 15/09/2006, Protocolo n. 348820, 


Transferir o gozo das férias referentes ao 

período aquisitivo 2003/2004, de 01 a 20/11/2006 

para 02 a 21/04/2007, e 10(dez) dias convertidos 

em pecúnia, a que faz jus a servidora NOÊMIA 

LOURENÇO JOCA, Cadastro n. 002734 0, Técnico 

Judiciário, Padrão 29A, Classe B, Nível Médio, na 

especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao 

Quadro de Pessoal Permanente do Poder 

Judiciário, exercendo o Cargo em Comissão de 

Assessora de Desembargador, símbolo PJ DAS 5, 

lotada no Gabinete da Desembargadora Zelite 

Andrade Carneiro. 


Considerando o que consta no Processo 

nº767/DRH/03, datado de 10/09/2003, 

Protocolo nº 180945, 


Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio 

por Assiduidade à servidora LILIA MARIA SERRA 

OLIVEIRA, Cadastro nº 203139 6, Técnico 

Judiciário, Padrão 27, Classe B, Nível Médio, na 

especialidade Apoio Técnico, pertencente ao 


Judiciário, exercendo o Cargo em Comissão de 

Chefe do Serviço de Informática, DAS 1, lotada na 

Divisão Administrativa, para gozo no período de 

03/10/2006 a 01/11/2006, com base no art. 123 

da LC 068/92. 


Considerando o que consta no Processo nº 

732/DRH/06, datado de 12/09/2006, 

Protocolo 348197, 


Conceder 01 (um) mês de Licença Prêmio 

por Assiduidade, a servidora SALETE APARECIDA 

GALLI CAVALHEIRO, Cadastro nº 203606 1, 

Técnico Judiciário, Padrão 20, Classe A, Nível 

Médio, na especialidade de Apoio Técnico, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, exercendo a função gratificada 

de Secretário de Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca 

de Ariquemes/RO, símbolo FG 3, para gozo no 

período de 01/02/2007 a 02/03/2007, com base 

no art. 123 da LC 068/92. 



436/DRH/96, datado de 21/11/1996, 



Conceder 23 (vinte e três) dias de Licença 

Prêmio por Assiduidade, interrompida pela 

Portaria nº 154/2006 PR, de 16/01/2006, publicada 

no DJ nº 011, de 17/01/2006, à servidora MARIA 

DO CARMO VALVANO DARWICH, Cadastro nº 

003968 3, Agente Judiciário, Padrão 43A, Classe 

D, Nível Superior, na especialidade de Engenheiro, 

pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente 

do Poder Judiciário, exercendo a função gratificada 

de Chefe de Seção I, símbolo FG 5, lotada no Setor 

de Engenharia, para gozo no período de 22/01/ 

2007 a 13/02/2007. 



200/DGS/91, datado de 04/06/1991, 



Interromper o gozo da Licença Prêmio por 

Assiduidade concedida através da Portaria n. 

2.724/2006 PR, de 17/08/2006, publicada no DJ 

n. 154, de 18/08/2006, à servidora WILMA ASCAR 

CECHIN, Cadastro n. 002391 4, Técnico Judiciário, 

Padrão 42, Classe D, Nível Superior, na 

especialidade de Apoio Técnico, pertencente ao 


Judiciário, exercendo a função gratificada de Chefe 

de Seção II de Jurisprudência/Biblioteca, símbolo 

FG 4, lotada no Depósito Público do Fórum Criminal 

da Comarca de Porto Velho/RO, a partir de 11/ 

09/2006, ficando 50 (cinquenta) dias para gozo 

oportuno. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho-RO,21 de setembro de 2006. 

Des.: MOREIRA CHAGAS 

Presidente em exercício

ANO XXIV 

NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 22-09-2006 

A - 3 

ATA DE CORREIÇÃO 

PORTARIA Nº 416/2006-CG 

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, 

TIPO: Ordinária 

PORTARIA: n.334/2006-CG (DJ n.150/2006) 

UNIDADE: 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná 

DATA: 19 de setembro de 2006. 

PRESENTES: a) MM. Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ, Auxiliar 

da Corregedoria-Geral da Justiça; 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário desenvolveu a 

Operação JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE; 

CONSIDERANDO o constante nas Portarias ns. 400/2005-CG, 

de 6/9/2005, DJ n. 169, de 13/9/2005 e 450/2005-CG, de 6/10/2005, DJ 

n. 190, de 13/10/2005; 

CONSIDERANDO o constante no requerimento de 18/9/2006, 

com Protocolo n. 349567; 


OCORRÊNCIAS: 

b) MM. Juiz de Direito ILISIR BUENO 

RODRIGUES, Auxiliar da Corregedoria-Geral 

da Justiça; 

c) MM. Juiz de Direito OSCAR FRANCISCO 

ALVES JÚNIOR, titular da Vara; 

d) Escrivã CLEONICE CABRAL DOS SANTOS 

ALMEIDA; 

Conceder ao Juiz Substituto da 3ª Seção Judiciária BRUNO 

SÉRGIO DE MENEZES DARWICH duas folgas compensatórias para gozo 

nos dias 21 e 22/9/2006, nos termos do artigo 6º, § 4º, do Provimento n. 

021/2004-CG, de 13/10/2004, publicado no DJ n. 202, de 27/10/2004. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 20 de setembro de 2006. 

Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES 

Corregedora-Geral da Justiça 

PORTARIA Nº 417/2006-CG 

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário desenvolveu a 

Operação JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE; 

CONSIDERANDO o constante nas Portarias ns. 360/2005-CG, 

de 23/8/2005, DJ n. 159, de 29/8/2005 e 510/2005-CG, de 7/11/2005, 

DJ n. 206, de 9/11/2005; 

CONSIDERANDO o constante no requerimento de 20/9/2006, 

com Protocolo n. 349400; 


Conceder a Juíza de Direito da Comarca de São Miguel do 

Guaporé JULIANA PAULA SILVA DA COSTA BRANDÃO duas folgas 

compensatórias para gozo nos dias 21 e 22/9/2006, nos termos do artigo 

6º, § 4º, do Provimento n. 021/2004-CG, de 13/10/2004, publicado no DJ 

n. 202, de 27/10/2004. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES 

Corregedora-Geral da Justiça 

1) Livros e Classificadores: sem irregularidades, exceto o último livro de 

registro de sentenças em que não contém a ordem numérica das 

sentenças. 

2) Relatórios (estatístico e produtividade dos Oficiais de Justiça): os 

relatórios mensais estão sendo enviados no prazo. Há algumas 

irregularidades na cotação de diligências, com pagamentos fora do prazo, 

a menor ou a maior, respectivamente. 

3) Processos paralisados por mais de 60 (sessenta) dias: não há. 

4) Qualidade das informações lançadas no Sistema de Automação 

Processual (SAP): foi verificado o andamento processual na internet, por 

amostragem, 15 processos, constatando-se a boa qualidade e atualidade 

das informações lançadas, apesar de não constar a íntegra das sentenças. 

5) Atividade jurisdicional: 

5.1) Prazos médios (relatório obtido pelo SAP): 

5.1.1) Das audiências: a) 02 meses e 09 dias (últimos 05 anos); 

b) 01 mês e 25 dias (período do juiz titular); 

5.1.2) Das sentenças: a) 08 meses e 12 dias (últimos 05 anos); 

b ) 07 meses e 08 dias (período do juiz titular); 

5.1.3) De duração dos processos: a) 10 meses e 12 dias (últimos 05 anos); 

b) 08 meses (período do juiz titular); 

5.2) Processos conclusos: 02 processos conclusos para sentença, nesta 

data. 

5.3) Processos mais antigos: foram analisados os 38 processos mais 

antigos, sem se encontrar irregularidades. 

6) Audiências redesignadas (últimos 6 meses): 37 audiências 

redesignadas, todas por motivo justificado. 

7) Observações gerais: os interrogatórios de réus presos estão sendo 

realizados no próprio presídio; têm sido analisados os processos suspensos 

do art. 366, do CPP, quanto à prescrição e antecipação de prova. 

CORREIÇÃO ANUAL: o Magistrado titular realizou a correição anual na 

serventia.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

CONCLUSÃO: A análise dos dados colhidos na correição revela que, pelo 

volume de processos existentes, tem sido desenvolvido um ótimo trabalho, 

cabendo assinalar que os processos estão sendo impulsionados com 

agilidade, atendendo à eficiência e celeridade que se espera da prestação 

jurisdicional. Para aperfeiçoamento do serviço DETERMINOU-SE que a) o 

Magistrado determine que o Contador da Comarca proceda ao recálculo 

da produtividade dos oficiais de justiça nos últimos três meses, fazendo-se 

a devida compensação de contas nas próximas diligências; b) que a 

Escrivania solicite ao Departamento da Gráfica do Tribunal de Justiça o 

último número de ordem de sentença e numere, na seqüência, todas as 

que compõem o livro n. 32 e que, doravante, certifique nos processos o 

número de ordem de registro, junto com o número de folha do livro em que 

a sentença foi registrada. De tudo deverá ser elaborado relatório e remetido 

à Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de sessenta (60) dias. 

ENCERRAMENTO: Durante os trabalhos correcionais não houve 

acompanhamento do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do 

Brasil. Os Juízes Corregedores foram auxiliados pelos servidores Aracely 

Ribeiro de Arruda Leite, Selma Gomes de Oliveira e Alekine Lopes dos 

Santos. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a correição 

ordinária. 

DESPACHO DO PRESIDENTE 

Precatorio nrº 100.001.2000.008505-8 

Requerente: José Arlindo Mota Soares 

Advogado: Carlos Amilton Gomes Ribeiro (OAB/RO 355B) 

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procuradora: Marleide Barbosa Diniz (OAB/PB 284) 

“Vistos. 

1.Em face da certidão supra, infere-se que o requerente recebeu a 

integralidade do crédito objeto deste precatório. Sendo assim, julgo 

extinto o feito, com fulcro no artigo 296, inciso VI, do RITJ/RO. Procedase 

na forma do inciso IX do mesmo artigo. 

2. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 

Intime-se. 

Porto Velho, 19 de setembro de 2006.” 

(a) Des. Moreira Chagas 

Presidente em exercício 

(a.) ENIO SALVADOR VAZ 

JUIZ CORREGEDOR 

(a.) ILISIR BUENO RODRIGUES 

JUIZ CORREGEDOR 

(a.) OSCAR FRANCISCO ALVS JÚNIOR 

JUIZ DE DIREITO 

(a.) CLEONICE CABRAL DOS SANTOS ALMEIDA 

ESCRIVÃ 

Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 

Os Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet. 

Data: 21/09/2006 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 

Departamento Pleno Administrativo 

Data de distribuição :07/07/2006 

Data do julgamento : 28/08/2006 

Processo Administrativo 

n. 200.000.2006.007143-5 

Origem: Cartório da 6ª Vara Cível de Porto Velho (Processo Originário n. 

001.2005.019591-2 - Manutenção de Posse) 

Objeto: Suscitação de Conflito Fundiário 

Suscitante: Juíza de Direito da 6ª Vara Cível, Falência e Concordata da 

Comarca da Capital 

Suscitados: Osvaldo Pedro Gomes e outros 

Advogado: Reginaldo Ferreira Lima(OAB/RO 2118) 

Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão :””RECONHECER O CONFLITO NOS TERMOS DO VOTO DA 

RELATORA, À UNANIMIDADE”.”. 

Ementa : Conflito fundiário. Ação de manutenção de posse. Possibilidade 

de confronto armado. Coincidênciada área em litígio com outras ações 

relativas à posse de terra. 

Constatada a possibilidade de confronto armado entre os possuidores dos 

imóveis rurais e os invasores, bem como a coincidência da área litigiosa 

com outras descritas em ações possessórias cujo conflito fundiário já tenha 

sido declarado, julga-se procedente o pedido, objetivando tratamento 

idêntico. 

Tribunal Pleno 


Precatorio nrº 200.000.2003.003046-3 

Requerentes: Joaquim Santana Pinheiro e outra 

Advogado: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385B) 

Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado 

de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250B) 

“Vistos. 

1. Em face da certidão supra, infere-se que os requerentes receberam a 

integralidade do crédito objeto deste precatório. Sendo assim, julgo 

extinto o feito, com fulcro no artigo 296, inciso VI, do RITJ/RO. Procedase 

na forma do inciso IX do mesmo artigo. 

2. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos. 

Intime-se. 




(a) Bel Jucelio Scheffmacher 

Diretor do DEJUP/TJ/RO 





100.009.2004.005020-1 Revisão Criminal 

Origem:00920040050201 Pimenta Bueno 1ª Vara Criminal 

Revisionando:Fábio Dias de Oliveira 

Advogadas:Rosane Corina Odísio dos Santos(OAB/RO1468) e outra 

Revisionado:Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator:Desembargador Miguel Monico Neto 

Revisor:Desembargador Eurico Montenegro 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO

ANO XXIV 


A - 5 

CRIMINAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Revisão criminal. Sentença contrária à evidência dos autos. 

Inocorrência. 

A procedência da revisão criminal depende da demonstração de que a 

sentença exarada está divorciada das provas colhidas durante a instrução 

criminal. 

Quando a sentença acolhe entendimento doutrinário ou jurisprudencial 

minoritário ou mais severo, não cabe revisão criminal . 



Procurador de Justiça, Dr. Edmilson José de Matos Fonsêca. 

Secretário, Bel. Sandro César de Oliveira. 

O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão às 8 horas, 

agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra aos 

Desembargadores para julgamento dos processos em mesa, em seguida, 

passou-se ao julgamento dos processos constantes em pauta. 

Esgotados os processos de interesse do Ministério Público, o 

Procurador de Justiça pediu licença e retirou-se. 

Nas Apelações Cíveis ns. 100.001.2001.001785-1 e 

101.005.2004.004216-8, os advogados Walter Gustavo da Silva Lemos 

(OAB/RO 655-A) e Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) proferiram, 

respectivamente, sustentação oral. 



Revisão Criminal nrº 100.002.1999.006235-1 

Revisionando: Antonio Bruno da Silva 

Advogado: Joil Dias de Freitas (OAB/RO 83B) 

Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

“Valor das custas processuais remanescentes à cargo do revisionando: R$ 

106,27 (cento e seis reais e vinte e sete centavos).” 

Porto Velho, 20 de setembro de 2006 



DESPACHO DO RELATOR 

Restituição de Coisa Apreendida nrº 220.000.2006.008396-4 

Requerente: 3 Milenium Propaganda e Marketing Ltda - ME 

Advogados: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1339) e David 

Pinto Castiel (OAB/RO 1363) 

Requerido: Delegado de Polícia Federal 

[...] 

“Acolhe-se a manifestação do Ministério Público (fls. 24) no sentido de 

autorizar o fornecimento de cópia autenticada da documentação à empresa 

requerente. 

Oficie-se notificando o Delegado de Polícia Federal responsável pelo 

Inquérito Policial n. 264/2005 acerca do conteúdo da presente decisão. 

Intime-se a requerente. 


(a) Des. Sansão Saldanha 

Relator 

Foram julgados extra-pauta os Embargos de Declarações em 

Apelações Cíveis ns. 100.001.2005.001423-3, 100.002.2005.007733-5, 

100.014.2005.005273-3, 100.001.2003.004645-8, 100.014.2005.008053- 

2, 100.001.2005.013985-0, 100.014.2002.007019-9, 

100.001.2005.005544-4 e 100.002.2005.009403-1, Relator Desembargador 

Kiyochi Mori. 

PROCESSOS JULGADOS: 

100.005.1999.004303-1 Apelação Cível 

Origem : 00519990043031 Ji-Paraná/5ª Vara Cível 

Apelante : Ely da Cunha 

Advogada : Cléia Aparecida Ferreira (OAB/RO 69-A) 

Apelante : H. K. de A. representado por seu pai J. B. de A. 

Advogada : Cléia Aparecida Ferreira (OAB/RO 69-A) 

Apeladas : Pró-Saúde Assistência Médica Hospitalar e Representações 

S/C Ltda. 

e outros 

Advogados : Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) e outros 

Relator : JUIZ RADUAN MIGUEL FILHO 

Revisor : Des. Kiyochi Mori 

Distribuído por Sorteio em 05/10/2004 

Decisão : REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 

100.001.2005.006577-6 Agravo de Instrumento 

Origem : 00120050065776 Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara 

de Família 

e Sucessões 

Agravante : N. A. B. 

Advogado : Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) 

Agravada : T. G. da S. B. 

Advogado : Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 742) 

Relator : DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 


Decisão : AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE. 

100.022.2006.000250-8 Apelação Cível 

Origem : 02220060002508 São Miguel do Guaporé/1ª Vara 

Cível 

Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelada : Neuzenir das Graças Cassaro Rocha 

Advogada : Eunice Aparecida Cardoso (OAB/RO 1884) 

Relator : Des. KIYOCHI MORI 

Revisor : Des. Gabriel Marques de Carvalho 


Decisão : RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR. UNÂNIME. 

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 

1ª Câmara Cível 

Ata de Julgamento 

nº 985 

Ata da sessão de julgamento realizada aos dezenove dias do 

mês de setembro do ano dois mil e seis. Presidência em exercício do 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. 

Presente também o Senhor Desembargador Kiyochi Mori e o Juiz Raduan 

Miguel Filho. 



de Família 

e Sucessões 

Apelante : M. O. de A. 

Advogados : Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482) e outros 

Apelado : G. E. de A. 

Advogado : José Damasceno de Araújo (OAB/RO 66-B) 


Revisor : Juiz Raduan Miguel Filho 


Decisão : RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR. UNÂNIME.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



Cível 

Apelante : Carlos Lincoln da Rocha Terra 

Advogado : Antônio Augusto do Nascimento (OAB/SP 140449) 

Apelados : Walter Gustavo da Silva Lemos e outro 

Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) 




Decisão : REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO 

O DES. GABRIEL DE CARVALHO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. 


Origem : 00120040139807 Porto Velho - Fórum Cível/ 

6ª Vara Cível, 

Falência e Concordata 

Apelante/Apelada : Khênya Rodrigues do Carmo Oliveira 

Advogado : José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1888) 

Apelado/Apelante : Banco Cruzeiro do Sul S. A. 

Advogados 

: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira (OAB/ 

RO 1620) e 

outros 

Relator 

: DES. KIYOCHI MORI 

Revisor 

: Des. Gabriel Marques de Carvalho 


Decisão 

: RECURSOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 



Cível 

Apelante : Danilo de Araújo Santos 

Advogados : Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) e outro 

Apelada : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL 

Advogados : Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) 

e outros 




Decisão : RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 


Origem : 01420030068871 Vilhena/1ª Vara Cível 

Apelante : Olívio Brambila 

Advogado : José Morello Scariott (OAB/RO 1066) 

Apelada : CNF - Comércio Nacional Ltda. 

Advogados : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outros 



Distribuído por Sorteio em 22/08/2006 

Decisão : RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 

102.001.2005.006240-8 Agravo de Instrumento 


Cível 

Agravante : Elvio de Azevedo Tavares 

Advogados : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) e outros 

Agravada : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) e outros 


Distribuído por Prevenção de Magistrado em 16/05/2006 

Decisão : AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 

101.001.2005.006240-8 Agravo Regimental e Agravo de Instrumento 


Cível 

Agravante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) e outros 

Agravado : Elvio de Azevedo Tavares 

Advogados : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outra 



Decisão : AGRAVOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 



Cível 

Apelante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados : Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129693) e outros 

Apelado : Elvio de Azevedo Tavares 

Advogados : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros 




Decisão : RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 


Origem : 00920050070280 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível 

Apelante : Carlos Terra Teixeira 

Advogados : Dannilo Preti Vieira (OAB/RO 2759) e outros 

Apelado : Paulo Horto S/C Ltda. 

Advogado : Luis Guilherme Pegoraro (OAB/PR 24215) 







Apelante : Júlio César da Silva 

Advogado : Edélcio Vieira (OAB/RO 551-A) 

Apelada : Janete Gaeski de Chaves 

Advogada : Maria Aparecida Peres Gigliotti (OAB/RO 645-A) 





100.001.2006.010075-2 Apelação Cível - Rito Sumário 

Origem : 00120060100752 Porto Velho - Fórum Cível/6ª Vara 

Cível, 


Apelante : Sul América Companhia Nacional de Seguros 

Advogados : Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) e outros 

Apelados : Jorge dos Santos e outro 

Advogado : Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2422) 




100.001.2002.002635-7 Apelação Cível 


Cível 

Apelante : Flávia Lenzi 

Advogados : Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) e outroApelada 

: Eunilde Fialho Silva de Oliveira 

Advogados : Marcello Henrique de Menezes Pinheiro (OAB/RO 265-B) e 

outros 







Apelante : Bradesco Seguros S/A 

Advogados : Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outros 

Apelado : Antônio Luiz Gomes de Oliveira 

Advogada : Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369-B) 






Origem : 00920030040319 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível 

Apelante : Maria Alcilene de Andrade Rosado 

Advogada : Rosane Corina Odisio dos Santos (OAB/RO 1468) 

Apelado : Cleonir Adão Zenevicth 

Advogado : Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1826) 




Decisão : RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR. UNÂNIME.

ANO XXIV 


A - 7 



Cível 

Apelante : Escon Factoring e Fomento Ltda. 

Advogadas : Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO 668) e outras 

Apelada : Marmorial Comércio e Serviços Ltda. 

Relator : DES. KIYOCHI MORI 






Cível 


Advogados : Lúcia Valéria Nepomuceno Graça Ivankovics (OAB/RO 3017) 

e outros 

Apelada : Rosângela Maria Pereira da Silva 




Decisão : REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

UNÂNIME. 



Cível 

Apelante : Serasa S/A. 

Advogados : Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42385) e outros 

Apelado : Márcio Lemos Pereira 

Advogados : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 




Decisão : REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 

100.001.2005.001423-3 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem : 00120050014233 Porto Velho - Fórum Cível/ 1ª Vara 

Cível 

Embargante : Banco Itaú S/A 

Advogados : Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana (OAB/RO 287) e outros 

Embargada : Marketing Consultoria e Planejamento Ltda 

Advogados : Thereza Renata Catanhede Pacheco (OAB/RO 2429) e 

outros 


Opostos em 04/08/2006 

Decisão : EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 

100.002.2005.007733-5 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem 

: 00220050077335 Ariquemes/2ª Vara Cível 

Embargantes : Art Técnica Ltda e outros 

Advogado : Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B) 

Embargado : Banco do Brasil S.A. 

Advogados : Rosemeire de Oliveira Lima Daudt de Araújo (OAB/ 

RO1390) e 

outros 

Relator 

: DES. KIYOCHI MORI 




Origem : 01420050052733Vilhena/4ª Vara Cível 

Embargante : Banco da Amazônia S/A 

Advogados : Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221) e outros 

Embargado : Arnaldo Batista de Andrade 

Advogados : Jacyr Rosa Júnior (OAB/RO 264-B) e outra 



Decisão 

: EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 


Origem : 00120030046458 Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível 

Embargante : Ednilda Pereira Lima 

Advogado : Christóvão Pereira Neto (OAB/RO 832) 

Embargado : Banco Bradesco S. A. 

Advogados : Luciano Portel Martins (OAB/MT 7497) e outros 






Embargante : Nelson Ferreira da Costa Filho 

Advogada : Joice Carla Santini Antônio (OAB/RO 617) 

Embargada : Associação Vilhenense de Educação e Cultura - AVEC 

Advogada : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) 



Decisão : EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE POR 

UNANIMIDADE. 



Cível 

Embargante : Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados : Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129693), Marcelo 

Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) e outros 

Embargada : Raisa - Rondônia Agro Industrial S/A. 

Advogados : Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644) e outra 




100.014.2002.007019-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL 

Advogados : Flora Maria Castelo Branco Correia dos Santos (OAB/RO 

391-A) e outros 

Embargado : Luiz Gonzaga Pereira 

Advogada : Eduarda da Silva Almeida (OAB/RO 1581) 






Cível, Falência e Concordata 

Embargante : Porto Velho Pneus Comércio, Importação e Exportação 

Ltda 

Advogado : Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) 

Embargada : Transportadora Lima Ltda 

Advogados : Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) e outros 




100.002.2005.009403-1 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem : 00220050094031 Ariquemes/3ª Vara Cível 

Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL 

Advogadas : Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391- 

A) e outros 

Embargado : Fábio de Queiroz Muniz 

Advogados : Sidnei Doná (OAB/RO 377 B) e outro 




PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA: 


Origem : 00520040042168 Ji-Paraná/2ª Vara Cível 

Apelantes : Lígia Helena Rebolo Oliveira e outro 

Advogados : Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31-B) e outros 

Apelado : Paulo de Souza Góes 

Advogadas : Luciane Moessa de Souza (OAB/PR 24073) e Claudete 

Solange Ferreira (OAB/RO 972) 




Decisão : APÓS O VOTO DO RELATOR, REJEITANDO AS 

PRELIMINARES E, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO 

ACOMPANHADO PELO DES. GABRIEL DE CARVALHO, PEDIU VISTA O 

JUIZ RADUAN MIGUEL FILHO.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

100.008.2005.000598-4 Apelação Cível 

Origem : 00820050005984 Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Apelante : Adelino Faria Rodrigues 

Advogado : Marcelo Augusto Oliveira de Carvalho (OAB/RO 338-B) 

Apelado : Antônio Argaly Costa 

Advogado : Marcelo Vendrúsculo (OAB/RO 304-B) 




Decisão : APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO 

AO RECURSO, ACOMPANHADO PELO JUIZ RADUAN MIGUEL FILHO, 

PEDIU VISTA O DES. KIYOCHI MORI. 

100.012.2002.002033-5 Apelação Cível (Agravo Retido) 

Origem : 01220020020335 Colorado do Oeste/1ª Vara 

Cível 

Apte/Apdo/Agte : Geraldo Primo Esteves 

Advogado : Valmir Burdz (OAB/RO 2086) 

Apda/Apte/Agda : Fardo - Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. 

Advogado : Moacir Nascimento de Barros (OAB/RO 1747) 

Relator 

: JUIZ RADUAN MIGUEL FILHO 

Revisor 

: Des. Kiyochi Mori 


Decisão : APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO 

DO AGRAVO RETIDO, POR UNANIMIDADE E, DA APELAÇÃO DA AUTORA, 

ACOMPANHADO PELO DES. KIYOCHI MORI, PEDIU VISTA O DES. GABRIEL 

DE CARVALHO. 

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA: 

100.001.1999.013302-9 Apelação Cível (Agravos Retidos) 


2ª Vara Cível 

Apte/Apda/Agtes : Construtora Dalla Valle Ltda e outro 

Advogados : Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 

Apdo/Apte/Agdo : Marcos Tasca 

Advogada : Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia (OAB/RO 

248) 

Relator 

: DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Revisor 

: Juiz Raduan Miguel Filho 




Cível 

Apelante : Neirival Rodrigues Pedraça 

Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outro 

Apelada : Serasa S/A 

Advogados : Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088) e outros 





Cível, 



Advogados : Lúcia Valéria Nepomuceno Graça Ivankovics (OAB/RO 

3017) e outros 

Apelada : Noeli Simone Malinowski 




PROCESSOS ADIADOS DE PAUTA: 


Origem : 00120040087866 Porto Velho - Fórum Cível/ 2ª 

Vara Cível 

Apelante : Banco da Amazônia S/A - BASA 

Advogados : Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) e outros 

Apelado : Deziderio Lopes Neto 

Advogados : Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros 






Cível 

Apelante : Banco da Amazônia S/A - BASA 

Advogados : Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) e outros 

Apelado : Deziderio Lopes Neto 

Advogados : Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros 






Cível 

Apelante : Eugene Le Bourlegat 

Advogado : Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820) 

Apelado : HSBC Bank Brasil S. A. 

Advogados : Leme Bento Lemos (OAB/RO 308-A) e outros 




100.001.2002.002382-0 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 


6ª Vara Cível, 


Apelante/Recorrido : Banco do Brasil S/A. 

Advogados 

: Josélia Valentim da Silva (OAB/RO 198) e 

outros 

Apelado/Recorrente : Egnaldo dos Santos Bento 

Advogado 

: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 

601-A) 

Relator 

: JUIZ RADUAN MIGUEL FILHO 

Revisor 

: Des. Kiyochi Mori 




Cível, 


Apelante : Nazaré Gil Nunes 

Advogadas : Helena Maria Brondani Sadahiro (OAB/RO 942) e outras 

Apelados : Manoel Francisco Gil e outros 

Advogados : Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 1592) e 

outros 






Cível 

Apelantes : Anilton Paula Araújo e outro 

Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e outros 

Apelado : Tito Soares Paz 

Advogado : Francisco José Rosa de Lima (OAB/RO 584) 






Cível 

Apelante : Lucivaldo Lopes da Silva 

Advogados : José Cleber Martins Viana (OAB/RO 1937) e outro 

Apelada : Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte 

Advogados : Odair Martini (OAB/RO 30-B) e outros 






Cível 

Apelante : Joel Mauro Magalhães 

Advogados : Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745) e outros 

Apelado : Milton Michael Durlacher 



Ao final o Desembargador Gabriel Marques de 

Carvalho, determinou a leitura da Ata da presente Sessão, a qual foi 

aprovada à unanimidade e, às 12h55 declarou encerrada a Sessão. 

Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2006. 

(a.) Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Presidente em exercício da 1ª Câmara Cível

ANO XXIV 


A - 9 


Data: 21/09/2006 



Data de interposição :17/07/2006 



Origem: 00120030037467 Porto Velho/RO (2ª Vara de Família e Sucessões) 

Embargante: A. L. da S. 

Advogados: Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) e outro 

Embargada: H. G. L. 

Advogados: Wanuza Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 2.326) 

e outros 

Relator: Desembargador Kiyochi Mori 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.”. 

Ementa : Omissão. Inexistência. Objetivo. Rediscutir matéria. 

Impossibilidade. 

O recurso de embargos de declaração serve exclusivamente para integrar 

a decisão, não possuindo caráter substitutivo, sendo incabível o reexame 

de matéria discutida em acórdão. 




Origem: 00120050077103 Porto Velho /RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Intelig Telecomunicações Ltda. 

Advogados: Noêmia Cardoso Leite de Sousa (OAB/RO 2.672) e outros 

Apelado: Pedro Cardoso Soares 

Advogados: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1.482) e outros 


Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. 

Ementa : Apelação cível. Danos morais. Serviço telefônico. Cadastros 

restritivos ao crédito. Inclusão indevida. Prestadora de longa distância. 

Prestadora local. Repasse de informações. Responsabilidade solidária. 

Litisconsortes. Contagem do prazo. 

A prestadora de serviço local e a de longa distância respondem 

solidariamente pela obrigação de checar a veracidade e fidedignidade 

dos dados do consumidor, visto que ambas se beneficiam economicamente 

dos serviços telefônicos prestados. 




Origem: 00120050153802 Porto Velho/RO (ª Vara Cível) 

Apelante: Ponte Irmão e Cia. Ltda. 

Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outro 

Apelada: Edvanete Vieira de Oliveira 

Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro 

Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Revisor: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, 

DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. 

Ementa : Indenização. Dano moral. Restrição em cadastro de inadimplente. 

Manutenção indevida. Valor da condenação. 

A fixação da indenização dá-se por meio da análise das circunstâncias 

específicas do caso, atentando-se para o efeito danoso, bem como para a 

condição econômica das partes, para que não seja exorbitante a ponto de 

gerar enriquecimento sem causa e nem inexpressiva a ponto de não reparar 

o mal sofrido. 




Origem: 00120050200126 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel 

Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969) e outros 

Apelado: José Teixeira Lopes 

Advogado: Clovis Avanço (OAB/RO 1.559) 



Decisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 

DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO QUANTO AO 

VALOR DA INDENIZAÇÃO.”. 

Ementa : Apelação cível. Dano moral. Serviços telefônicos. Cadastros 

restritivos ao crédito. Prestadora de longa distância. Prestadora local. 

Responsabilidade solidária. 

A prestadora de serviço local e a de longa distância respondem 

solidariamente pela obrigação de checar a veracidade e fidedignidade 

dos dados do consumidor, visto que ambas se beneficiam economicamente 

dos serviços telefônicos prestados. 





Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO1.944) e outros 

Apelada: Divina Stela Vieira 

Advogado: Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) 


Decisão :”REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO 

AO RECURSO.”. 

Ementa : Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa. 

Valor quantificado em salários mínimos. Aplicação da Lei n. 6.194/74. 

Existindo nos autos elementos suficientes à comprovação da existência de 

união estável entre a vítima do acidente e a autora da demanda, é esta 

parte legítima para requerer o pagamento do seguro obrigatório. 

O valor da indenização do seguro DPVAT por morte é de 40 (quarenta) 

salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º da 

Lei n. 6.194/74. 

Data de distribuição :22/06/2006 



Origem:00220060019350 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante:Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 

Advogados:Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1.847) e outro 

Apelada:Maria Cavalcante de Oliveira 

Advogado:Luiz Antônio Previati (OAB/RO 213-B) 

Relator:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Revisor:Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. 

Ementa : Indenização. Dano moral. Restrição em cadastro de inadimplente. 

Dívida paga. Prova do efetivo dano. 

O dano moral advindo de negativação indevida independe de prova 

concreta, visto que presumido, conforme precedentes da Corte e do Superior 

Tribunal de Justiça. 




Origem: 00720050077666 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Paulo Luiz de Laia Filho 

Advogado: Ezequiel Cruz de Souza (OAB/RO 1.280) 

Apelado: Valdeci dos Santos 

Advogadas: Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) e outra 




Ementa : Embargos de terceiro. Alienação. Bem penhorado. Fraude à 

execução. 

Ocorrendo a venda do bem após a efetivação da penhora, configura-se a 

fraude à execução. 




Origem: 00220050049080 Ariquemes/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante: Francisca Viana Silva 

Advogados: Silvio Luiz Ulkowski (OAB/RO 2.320) e outro 

Apelada: Amazon Motos Comércio Ltda. - Massa Falida 

Advogados: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385-B) e outro 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Aquisição de bem móvel. Consórcio. Quitação. Entrega. 

A aquisição de bem móvel mediante consórcio, em que a adquirente efetuou 

o seu pagamento integral, cumprindo todas as cláusulas contratuais, gera 

a obrigação à empresa vendedora de entregá-lo livre e desembaraçado.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

Data de distribuição :27/09/2005Data de redistribuição :19/11/2005 


100.009.2003.001608-6 Apelação Cível (Agravo Retido) 

Origem: 00920030016086 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: José Gonçalves Loiola 

Advogados: Agenor Martins (OAB/RO 654-A) e outros 

Apelado: José Carlos Laux 

Advogado: José Carlos Laux (OAB/RO 566) 

Relator: Juiza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, 

NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO 

DA RELATORA.”. 

Ementa : Interdito proibitório. Proteção de posse. Posse melhor e mais 

antiga. 

Tratando-se de discussão acerca de posse e não possuindo nenhuma das 

partes o domínio da área em litígio, deve ser mantido no imóvel o possuidor 

que provou ter melhor e mais antiga posse 





Apelante: Nelma Aparecida da Silva Loiola 

Advogada: Cristiane Tessaro (OAB/RO 1.562) 

Apelante: José Gonçalves Loiola 

Advogado: Agenor Martins (OAB/RO 654-A) 

Apelados: Valdir Tietz e outra 

Advogado: Valdir Antoniazzi (OAB/RO 375-B) 

Relatora: Juiza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE DESERÇÃO 

E NÃO CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE E DAR 

PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.”. 

Ementa : Oposição em interdito proibitório. Proteção posse. Posse melhor 

e mais antiga. 

Tratando-se de discussão acerca de posse e não possuindo nenhuma das 

partes o domínio da área em litígio, deve ser mantido no imóvel o possuidor 

que provou ter melhor e mais antiga posse. 





Apelante/Apelada : Real Seguros S/A 

Advogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outros 

Apelados/Apelantes: Raimundo Adelson Arcos de Lima e outra 

Advogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) 

Relator: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 

AUTOR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR.”. 

Ementa : Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança judicial. Condenação imposta 

em 40 salários mínimos. Legalidade. Valor a ser apurado a época do 

efetivo pagamento. 

Inexiste óbice legal quanto à condenação do seguro obrigatório ser fixada 

em até 40 salários mínimos, devendo ser apurado à época em que se 

proceder a liquidação da sentença. 


Data do julgamento : 22/08/2006 



Apelante: Fundação Hospital do Câncer de Rondônia 

Advogados: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) e outro 

Apelada: L & A Engenharia Ltda. 

Advogados: Alexandre Cardoso da Fonseca (OAB/RO 556) e outro 

Relatora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 

TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. 

Ementa : Contrato. Execução a longo prazo . Entidades de natureza privada. 

Cobranças. Pendências. Pedido de compensação. Valores no mesmo 

processo. Possibilidade. Comprovação. Débito. Procedência. 

Tratando-se de contrato com período de execução a longo prazo, firmado 

entre entidades de natureza privada, inclusive com a diminuição do ritmo 

do serviço em face de dificuldades financeiras, é cabível, no mesmo 

processo, a cobrança de pendências e o pedido de compensação de 

valores. 

Restando devidamente comprovada, na ação de cobrança, a existência do 

débito pretendido, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 





Embargante: Espólio de Álvaro Pimentel Rocha representado por sua 

inventariante Yane Lyza da Silva Rocha 

Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820) 

Embargado: Colégio Pitágoras Porto Velho Ltda. 

Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outros 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS 


Ementa : Embargos declaratórios. Contradição. Cheque prescrito. Juros e 

correção monetária. 

Dá–se provimento ao recurso que tem por fim sanar contradição no acórdão, 

referente à incidência de juros e correção monetária. 

Tratando-se de cobrança de cheque prescrito através de ação monitória, o 

valor efetivamente devido é o correspondente aos cheques acrescido de 

correção monetária desde a emissão das cártulas e juros a partir da citação. 




Origem: 00120050057625 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência 

e Concordata) 

Apelante: Maria Creuza Ferreira 

Advogadas: Ednilce Dantas Silva Lima (OAB/RO 569) e outra 

Apelada: Alderice Nogueira da Silva - ME 

Advogados: Lélia Cordeiro (OAB/CE 15.666) e outro 


Revisora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 


Ementa : Restrição ao crédito. Manutenção indevida. Dano moral. Fixação. 

Razoabilidade. Proporcionalidade. 

A manutenção indevida do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes 

consiste ato ilícito, gerando o direito daquele ao recebimento de indenização 

por danos morais, que deve ser fixada de forma a servir de desestímulo 

àquele que perpetra o dano e lenitivo a quem o experimenta, dentro de 

critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 





Apelante: Tim Celular S/A 

Advogados: Hânderson Simões da Silva (OAB/TO 2.659) e Noêmia Cardoso 

Leite de Sousa (OAB/RO 2.672) e outros 

Apelada: Mezzo Ltda. - ME 

Advogadas: Valéria Marcela Ferro Marques Araújo (OAB/RO 2.255) e outra 




TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. 

Ementa : Pedido de cancelamento de contrato. Empresa de telefonia 

negligente. Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Relação de consumo. 

Aplicação da Lei Especial em detrimento da Norma Geral. Binômio 

dsestímulo/valor compensatório. 

Respeitado o contrato firmado com empresa de telefonia, é direito do 

consumidor o cancelamento quando não mais lhe interessa. 

A inclusão indevida de dados em cadastro restritivo de crédito gera o 

dever de indenizar e, não estando o arbitramento da condenação em 

consonância com a jurisprudência desta Corte, se mostra razoável a 

minoração do quantum arbitrado. 




Origem:00120060119348 Porto Velho/RO ( 7ª Vara Cível) 

Apelante:Bradesco Seguros S/A 

Advogados:Odair Martini (OAB/RO 30-B) e outros 

Apelados:João Batista de Almeida e outra 

Advogado:Élio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A) 




Ementa : Seguro obrigatório (DPVAT). Valor quantificado em salários 

mínimos. Legitimidade de lei. 

O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por morte é de 40 

salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º da 

Lei n. 6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste e, portanto, 

compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77 que vedam o uso do salário 

mínimo como parâmetro de correção monetária.

ANO XXIV 


A - 11 



100.005.2004.007054-4 Agravo Regimental em Apelação Cível 

Origem: 00520040070544 Ji-Paraná/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante: Moça Bonita Cosméticos Ltda 

Advogados: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1.870) e outros 

Agravado: Abdel Mottaleb Assad Ahamad Ayyoud 

Advogado: Dilcenir Camilo de Melo (OAB/RO 2.343) 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO 

REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Processo originário de Comarca do interior. Prazo. Intempestiva. 

Recurso inadmissível. 

Tratando-se de intimação pelo órgão oficial, relativa aos processos 

originários das comarcas do interior, os prazos contar-se-ão a partir das 6 

(seis) horas do quinto dia útil subseqüente à data da publicação pela 

imprensa. 

Restando evidenciado que a interposição do recurso se deu de forma 

intempestiva, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe. 




Origem:01420030065201 Vilhena/RO ( 4ª Vara Cível) 

Apelante/agravante:A. P. C. 

Advogados:Alfredo da Costa Agra Neto ( OAB/RO 284-A ) e outros 

Apelada/agravada:R. R. P. C. 

Advogada:Kátia Costa Teodoro (OAB/RO661-A) 


Revisor:Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. NO 

MÉRITO, RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.”. 

Ementa : Ação de separação judicial litigiosa. Conversão. Divórcio direto 

litigioso. Partilha de bens. 

Os bens havidos na constância do matrimônio devem ser partilhados 

quando da dissolução da sociedade conjugal. 

Existindo prova da verossimilhança das alegações da autora e não havendo 

impugnação por parte do réu, o pedido inicial deve ser deferido. 





Apelante: Espólio - Regivaldo Célio de Lima representado pela 

inventariante Maria da Conceição de Lima 

Advogados: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227) e outros 

Apelados: Ji-Paraná Motos Ltda. e outro 

Advogado: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1.941) 

Apelado: Consórcio Nacional Honda Ltda. 

Advogados: Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1.112) e 

outro 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, 

DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.”. 

Ementa : Apelação cível. Justiça gratuita. Nulidade da sentença. 

Cerceamento de defesa. Contrato de Adesão de Consórcio. Condição. 

A parte que não possui condições de arcar com as custas processuais 

poderá pleitear o benefício da justiça gratuita em qualquer momento. 

A omissão da sentença quanto à alegação de ausência de procuração não 

gera nulidade do feito, ademais quando as razões de decidir foram 

fundamentadas. 

Não obstante a produção de provas constitua um direito das partes, o 

julgamento sem a produção das provas requeridas não configura 

cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado valorar a necessidade 

da produção de outras provas. 

Tendo sido estabelecida entre as partes contratantes uma condição para a 

eficácia do contrato, este só se torna eficaz após o implemento da condição. 



100.001.2002.004339-1 Embargos de Declaração em Apelação Cível 

Origem:00120020043391 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) 

Embargante:Orlando Mendes Pimenta 

Advogado:Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) 

Embargado:Banco Itaú S/A 

Advogados:Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.”. 

Ementa : Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. 

A função dos tribunais nos embargos de declaração não é responder a 

questão sobre mero ponto de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, 

contradições ou omissões, vedada a reapreciação do mérito. 




Origem : 00120040078115 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Apelante : Teleron Celular S/A 

Advogados : Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros 

Apelado : José Agamenon Costa Souza 

Advogados : José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) e outros 

Relator : Desembargador Moreira Chagas 

Revisora : Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 

RECURSO.”. 

Ementa : Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Negativação. Fraude. 

Indenização. 

Tendo a empresa de telefonia móvel silenciado quanto ao 

nãoreconhecimento 

do consumidor em relação à existência de contrato que 

embasou a cobrança de contas telefônicas e inscrição na Serasa, reputase 

inexistente a contratação em tela, acarretando no reconhecimento da 

ilegalidade da dívida lançada em seu desfavor e na obrigação de indenizar 

por parte do fornecedor. 



100.001.2005.006813-9 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 

Origem : 001.2005.006813-9 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Agravante : Brasil Telecom S/A 

Advogados : Paulo Cezar Rodrigues de Araújo (OAB/RO 3.182) e outros 

Agravados : Iris Conceição Araújo e outros 

Advogados : Clóvis Avanço (OAB/RO 1.559) e outro 

Relatora : Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 


REGIMENTAL.”. 

Ementa : Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição que 

complementa a decisão hostilizada. Peça obrigatória. Inexistência. Nãoconhecimento. 

A formação do instrumento de agravo compete exclusivamente ao 

agravante, constituindo ônus a seu cargo a apresentação das peças 

obrigatórias e facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, 

quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob 

pena de não-conhecimento do recurso. 

A petição que complementa a decisão hostilizada, por fazer parte 

indissociável desta, já que ali se encontra delineada a forma de 

cumprimento da decisão que lhe impôs o cumprimento, é tida como peça 

obrigatória à formação do agravo, e não de colação facultativa, sendo que 

a sua ausência quando da interposição importa no não-conhecimento do 

recurso. 

A juntada posterior da peça faltante à formação do agravo de instrumento, 

acaso tida como facultativa, mas essencial ao exame da controvérsia, não 

acarreta o conhecimento do recurso, se verificada a manifesta 

improcedência do pedido de reforma da decisão do juiz de 1º grau. 





Apelante: Denilde da Silva Tavares 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outros 

Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas 

Advogados: Pompília Armelina dos Santos (OAB/RO 1.318) e outros 




Ementa : Danos Morais. Órgão restritivo de crédito. Inserção Indevida. 

Indenização. Quantum. Honorários. Irrisório. Majoração. 

1 - A inserção indevida de dados do consumidor em órgão de restrição ao 

crédito, acarreta indenização a título de dano moral. 

2-Impõe-se majorar o valor da condenação e os honorários advocatícios 

quando estes forem fixados em valores aquém dos do que se poderia ter 

por razoável.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 





Agravante: Alitalia Linee Aeree Italiane SPA 

Advogados: Simão Salim (OAB/RO 262-B) e outros 

Agravados: Elizabete de Lourdes Christofoletti e outro 

Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e 

outro 

Relator Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO”. 

Ementa : Exceção de incompetência. Honorários de advogado. 

Descabimento em incidente. 

É de natureza interlocutória o ato do juiz que decide exceção de 

incompetência, sendo descabida a imposição de verba honorária no referido 

incidente. 





Apelante: Banco Bradesco S/A 

Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1.894) e outros 

Apelado: Mário Garcia de Oliveira Sobrinho 




Ementa : Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de andamento 

no feito. Regular intimação. Extinção. 

Inexistindo manifestação nos autos, mesmo após a regular intimação da 

parte e de seu patrono para promover o andamento do feito, a extinção do 

processo é medida que se impõe. 





Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. 

Advogados: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2.281) e outros 

Apelado: Helder Raphael Ribeiro Cano Arias 

Advogados: Severino José Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros 




Ementa : Consumidor. Dano moral. Protesto. Negativação. Dívida paga. 

Reparação. 

O credor responde objetivamente pelos danos gerados pela sua conduta, 

quando envia o nome de cliente com dívida já paga para cadastro restritivo 

de crédito. Nesses casos, a prova do dano se apresenta juntamente com a 

evidência da negativação, sendo desnecessária a demonstração da 

repercussão do fato na vida da vítima do ilícito civil, o que serviria apenas 

como um plus para se mensurar a extensão do dano e a fixação da 

indenização. 





Agravante: Viação Ji-Paraná Ltda. 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64-B) 

Agravado: Ernandes Teotônio de Castro 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO”. 

Ementa : Agravo. Apelação deserta. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Prova. 

Ausente. 

Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica se faz 

necessário a prova da escassez de recursos, pois a mera declaração não 

tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha 

os requisitos legais para ser assistida. 





Agravante: Viação Ji-Paraná Ltda. 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64-B) 

Agravado: Jerônimo Plácido de Oliveira 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”. 

Ementa : Agravo. Apelação deserta. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Prova. 

Ausência. 

Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica se faz 

necessária a prova da escassez de recursos, pois a mera declaração não 

tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha 

os requisitos legais para ser assistida. 





Apelante: Atacado Rio Machado Tecidos Ltda. 

Advogado: Francisco Resplandes Botelho (OAB/RO 137-A) 

Apelada: Grendene S/A 




Ementa : Citação. Declaratória de nulidade. Falência. 

A citação de falência na pessoa do gerente da empresa tem validade, e 

sendo este também o gerente da outra empresa do mesmo ramo e no 

endereço contíguo, confunde-se com a devedora, não havendo que se 

falar em nulidade de citação. 




Origem:01420040053281 Vilhena 1ª Vara Cível 

Apelante:José Moises Paião 

Advogados:Greicis André Biazussi(OAB/RO 1.542) e outro 

Apelada:Agro Sementes Ltda. - ME 

Advogados:Luciane Moessa de Souza (OAB/PR 24.073) e outro 

Relatora:Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 

Revisor:Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 


DAR PROVIMENTO AO RECURSO .”. 

Ementa : Ação de consignação em pagamento. Ausência de recusa. 

Improcedência do pedido. Honorários . Minoração. Possibilidade. 

É juridicamente impossível o pedido de consignação em pagamento de 

dívida assumida pelo devedor, notadamente se sabido quem é o credor e 

se inexiste demonstração de negativa de este receber o respectivo valor. 

Nas causas de pequeno valor e sem complexidade a matéria discutida, 

serão fixados os honorários de advogados de acordo com o grau de zelo e 

o nível de complexidade da causa. 

(a) Bel Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1º DEJUCIVEL 




Agravo de Instrumento nº 100.021.2006.001349-5 

Agravante: Valter Gomes da Silva 

Advogados: Alberto Biaggi Netto (OAB/RO 2740) e outro 

Agravada: Infapa - Indústria de Faqueados do Pará Ltda - EPP 

Advogados: Aparecido Segura (OAB/RO 2994) e outros 

[...] 

“Com isso, não antevendo urgência na provisão jurisdicional, uma vez que 

se aclara a inexistência de perigo de lesão grave ou difícil reparação ao 

agravante, com arrimo no art. 523, § 4.º, c/c 527, II, todos do CPC, converto 

o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando seu 

retorno ao juízo de origem para que se apense aos autos principais. 

Publique-se. 


(a) Juiz Convocado Raduan Miguel Filho 

Relator

ANO XXIV 


A - 13 

ABERTURA DE VISTA 

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 200.001.1998.017407-5 

Agravante: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda 

Advogados: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810) e outros 

Agravado: Líder Comércio de Petróleo Ltda 

Advogados: Francisco Alves Pinheiro Filho (OAB/RO 568) e outros 

[...] 

“Nos termos do art. 1º, §1º, do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, 

fica o Agravado intimado para, querendo, contraminutar o Agravo e juntar 

documentos, no prazo de 10 dias.” 


(a) Bel Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1º DEJUCIVEL 

Ação Rescisória nº 100.019.2004.000014-0 

Autor: Claudemiro César Carneiro 

Advogado: Itamar de Azevedo (OAB/RO nº 1898) 

Réu: Antônio Ferreira Lopes 

Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 1912) 

[...] 

“Defiro o pleito de produção de prova testemunhal 

especificado às fls. 130/131 e 133, devendo-se expedir Carta de Ordem 

ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho d’Oeste/RO, para 

que sejam oitivadas as testemunhas arroladas às fls. 56, porquanto o rol 

de incumbência do requerente não foi apresentado, devolvendo-se os 

autos no prazo de 90 dias. 

Publique-se e cumpra-se. 

Porto Velho, 19 de Setembro de 2006.” 

(a.) Juiz Raduan Miguel Filho 

Relator 

1ª Departamento Judiciário Cível 

Despachos do Relator 

Apelação Cível nº 100.001.2006.012311-6 

Apelante: Empresa Brasileira de 

Telecomunicações S/A - EMBRATEL 

Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO nº 2969) e 

outros 

Apelado: José Maria Ribeiro de Souza 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 

1688) 

[...] 

“Verificando-se que as razões de apelação versam tão somente 

quanto ao direito propalado, não referindo-se em momento algum ao 

quantum indenizatório, e possuindo a matéria entendimento pacífico neste 

Egrégio bem como nos Tribunais Superiores, impõe-se, à luz do art. 557, 

do CPC, negar seguimento ao apelo por confrontá-las. 

PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 


Apelação Cível (Recurso Adesivo) 

nº100.001.2003.000356-2 

Apelante/Recorrida: Embrascon - Empresa Brasileira 

de Construção Civil Ltda 

Advogadas: Cristiane Vargas Volpon Robles 

(OAB/RO 1401) e Érica Vargas Volpon (OAB/RO 1960) 

Apelado/Recorrente: Walter Gustavo da Silva Lemos 

Advogados: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) e 

Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) 

“Walter Gustavo da Silva Lemos, às fl. 276/278, requer seja 

declarado nulo o acórdão proferido às fl. 215/223. Contudo, não há 

amparo jurídico, pois qualquer modificação da decisão deverá ser feita 

por meio de recurso próprio. 

Publique-se.” 



Relator 

Publique-se. 



Relator 


Apelantes: Florisvaldo Fernandes Ferreira e 

outros 

Advogado: Cléia Aparecida Ferreira (OAB/RO nº 69-A) 

Apelada: Nely Euzébio da Conceição 

Advogados: Marcelle Chagas Furtado (OAB/RO 2246) e outro 

[...] 

“Assim, considerando que o preparo é pressuposto de 

admissibilidade recursal, oportunizo, ao apelante, a complementação das 

referidas custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. 

Intime-se. 



Relator 

PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 



Agravante: E. F. G. 

Advogado: Sidney Duarte Barbosa (OAB/RO 630-A) 

Agravada: V. C. da S. G. 

Advogados: Nailson Nando de Oliveira de Santana (OAB/RO 2634) e 

Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646) 

“[...] 

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, ante a 

intempestividade do agravo, fazendo o monocraticamente, com fundamento 

no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 

Publique se. 

Oficie se ao juiz da causa. 

Após as anotações devidas, arquive se.” 


(a.) Des. KIYOCHI MORI 

Relator



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinario 

nrº 200.014.2004.005544-6 

Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados: Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129693), Daniel Penha 

de Oliveira (OAB/MG 87318) e outros 

Agravado: Diogo Arthur Paixão 

Defensora pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206) 

[...] 

“Vistos. 

Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal. 

Publique-se e cumpra-se.” 


(a)Des. MOREIRA CHAGAS 


DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nrº 201.014.2004.005544-6 

Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B), Daniel Penha 

de Oliveira (OAB/MG 87318) e outros 

Agravado: Diogo Arthur Paixão 

Defensora pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206) 

[...] 

“Vistos. 

Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Publique-se e cumpra-se.” 


(a)Des. MOREIRA CHAGAS 



2º Câmara Cível 

Pauta de Julgamento 

Sessão 40 

Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do 

Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo 

relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas, que 

serão julgados em sessão que se realizará no 2º Plenário deste Tribunal 

aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano dois mil e seis, às 8h. 

Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e 

parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão 

inscrever-se, previamente, junto ao 2º Departamento Judiciário Cível, ou 

verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos 

parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma. 

Processo de interesse do Ministério Público 

n. 01 100.014.2004.002430-3 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 

01420040024303 Vilhena/ 4ª Vara Cível 

Apelante: Romildo BenassiAdvogados: Jacyr Rosa Júnior(OAB/RO 264B) e 

outroApelados: Edson Paulo da Silva e outrosAdvogada:Kátia Costa 

Teodoro(OAB/RO 661A) 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIA 

Distribuído por Sorteio em 17/02/2005 Redistribuído por Sorteio em 19/ 

11/2005 


n. 02 100.008.2005.001624-2 Apelação CívelOrigem : 00820050016242 

Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AAdvogados: Ivan Francisco 

Machiavelli(OAB/RO 307) e outrosApelada : Marieta Barbosa de 

SouzaAdvogado: André Luís Gonçalves(OAB/RO 1991) 

Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARevisor: Des. Marcos Alaor D. 

Grangeia 



n. 03 100.001.2005.015645-3 Agravo de InstrumentoOrigem: 

00120050156453 Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível 

Agravante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/AAdvogados: Juacy dos 

Santos Loura Junior(OAB/RO 656A) e outrosAgravadas : Juliana Vidal de 

Oliveira e outrosAdvogados: Raimundo Façanha Ferreira(OAB/RO 1806) e 

outros 




n. 04 100.005.2005.000049-2 Embargos de Declaração em Apelação 

CívelOrigem :00520050000492 Ji-Paraná/5ª Vara Cível 

Embargante: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERONAdvogadas : 

Ivone de Paula Chagas Sant’ana(OAB/RO 1114) e outrosEmbargado : 

Antonino MorenoAdvogados: Ivan Francisco Machiavelli(OAB/RO 307) e 

outros 

Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA 



n. 05 100.001.2003.018311-0 Apelação CívelOrigem:00120030183110 

Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara Cível 

Apelante:Jeoval Pereira de SouzaAdvogado: Christóvão Pereira Neto(OAB/ 

RO 832)Apelada : Isabela Madeiras LtdaAdvogados: Fábio Viana 

Oliveira(OAB/RO 2060) e outros 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor: Des. Miguel Monico 

Neto 




Porto Velho - Fórum Cível/ 1ª Vara de Família e Sucessões 

Apelante: J. E. N.Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 

535A) e outros 

Apelada: A. G. de S.Defensora Pública: Maria da Paz Cabral de Souto 

(OAB/RO 2380) 

Relator:DES. MIGUEL MONICO NETORevisor:Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 




Jaru/ 2ª Vara Cível 

Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogados: Wudson Siqueira 

de Andrade(OAB/RO 1658) e outrosApelada : I. B. M. Representada 

por sua mãe N. C. da R. M.Advogada: Magali Ferreira Silva(OAB/SP 

163737) 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor: Des.Miguel Monico 

Neto 



CívelOrigem: 00120040097314 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara 

Cível 

Embargante:Banco do Brasil S/AAdvogados:Aparecido Pereira dos 

Santos(OAB/RO 1896) e outrosEmbargado: Alan Kardec dos Santos 

LimaAdvogado: Alan Kardec dos Santos Lima(OAB/RO 333) 


Interpostos em 28/07/2006

ANO XXIV 


A - 15 

n. 09 100.001.2006.002042-2 Apelação CívelOrigem: 

00120060020422 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara Cível 

Apelante: Imiriam Terezinha Gonchoroviski BritoAdvogado: Jefferson 

Silva de Brito(OAB/RO 2952)Apelado: Banco da Amazônia S/A.Advogado: 

Marcelo Longo de Oliveira(OAB/RO 1096) 


Neto 


n. 10 100.001.2006.002719-2 Apelação Cível (Recurso Adesivo)Origem: 


Apelante/Recorrida: Telecomunicações de São Paulo S. A. - 

TELESPAdvogados: Daniel Alves Ferreira(OAB/SP 140613) e 

outrosApelado/Recorrente: Eli Fernandes de OliveiraAdvogados: Shisley 

Nilce Soares da Costa(OAB/RO 1244) e outros 

Relator:DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor:Des.Miguel Monico 

Neto 



00520030087606 Ji-Paraná/1ª Vara Cível 

Apelante: Joel Mota GuerraAdvogados: Neri Cezimbra Lopes(OAB/RO 

653A) e outroApelada: Aguiar & Braga Ltda - MeAdvogado: Ademar 

Selvino Kussler(OAB/RO 1324) 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO 


11/2005 

n. 12 100.012.2005.002059-7 Embargos de Declaração em Agravo de 

InstrumentoOrigem:01220050020597 Colorado do Oeste/1ª Vara Cível 

Embargantes: Ana Dulce Ribeiro Vilela e outroAdvogados: Gilberto Ferraz 

de Arruda Veiga(OAB/SP 37923) e outrosEmbargado: Luiz Antônio Xavier 

de Souza Rocha 

Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha(OAB/RO 93A) 

Embargado: Jacyr Rosa Júnior 

Advogado: Jacyr Rosa Júnior (OAB/RO 264B) 




00720040064189 Cacoal/2ª Vara Cível 

Apelante: Valdomiro Neves de OliveiraAdvogada: Evani Souza 

Trindade(OAB/RO 1431)Apelado: Globalstar do Brasil S. A.Advogados: 

Ângelo Corso Machado(OAB/RJ 117268) e outros 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor:Des. Miguel Monico 

Neto 



Rolim de Moura/2ª Vara Cível 

Apelante:Newmedes Schein SantoroAdvogados:José Renato Mota(OAB/ 

RO 1485) e outroApelada Associação Rolandense de Ensino e Cultura 

Relator:DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIA 




Apelante: Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogado: Leme 

Bento Lemos(OAB/RO 308A)Apelados: João da Silva Bonfim e 

outroAdvogado: Kristen Roriz de Carvalho(OAB/RO 2422) 

Relator:DES. MIGUEL MONICO NETO 




Apelante: Bradesco Seguros S/AAdvogados:Odair Martini(OAB/RO 30B) e 

outrosApelada: Sônia Maria Hoffmann ZamarchiAdvogado: Emílio Costa 

Gomes(OAB/RO 487A) 




00120050021795 Porto Velho - Fórum Cível/6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata 

Apelante: Itaucard Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e 

InvestimentoAdvogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’ana(OAB/RO 

287) e outrosApelado: Marcondes Rodrigues de QueirozAdvogados: 

Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 601A) e outra 


Neto 


n. 18 101.008.2002.002835-8 Agravo de InstrumentoOrigem: 

00820020028358 Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Agravante: Avenorte Indústrias Alimentícias S/AAdvogados: Ana Rita 

Côgo (OAB/RO 660) e outrosAgravada: Portal S/A - Indústria e Comércio 

de Produtos VegetaisAdvogados:Agenor Martins (OAB/RO 654A) e outro 





Apelante: Gilberto Gomes da CostaAdvogado:José Cantídio Pinto(OAB/ 

RO 1961)Apelada:Josefina Aparecida Viana FilhaAdvogados: Anísio 

Feliciano da Silva (OAB/RO 36A) e outra 



11/2005 


CívelOrigem: 00120040057428 Porto Velho - Fórum Cível/6ª Vara 

Cível, Falência e Concordata 

Embargante: Consel - Construções e Serviços LtdaAdvogados:Geraldo 

Tadeu Campos(OAB/RO 553A) e Lourival Goedert (OAB/RO 

2371)Embargado:Pedro Teodoro RosaAdvogados:Mário Lúcio Machado 

Profeta (OAB/RO 820) e outra 


Opostos em 22/05/2006 


00520040128070 Ji-Paraná/ 1ª Vara Cível 

Apelantes: Didimo Pereira e outrosAdvogados:Marcia Rejane de Souza e 

Silva(OAB/RO 1720) e outrosApelado:Jeronildo Ferreira Leite 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor:Des.Miguel Monico 

Neto 


n. 22 100.001.2004.018477-2 Apelação CívelOrigem:00120040184772 


Apelante: Pinheiro & Batista LTDAAdvogado:Antônio Pereira da 

Silva(OAB/RO 802)Apelado: Hindley Silvio Barroso CostaAdvogados: 

Marcos Antônio Araújo dos Santos(OAB/RO 846) e outro 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 


n. 23 100.012.2002.001703-2 Embargos de Declaração em Apelação 

CívelOrigem: 01220020017032 Colorado do Oeste/ 1ª Vara Cível 

Embargante: Ana Dulce Ribeiro VilelaAdvogados: Gilberto Ferraz de 

Arruda Veiga (OAB/SP 37923) e outrosEmbargados: Luiz Antônio Xavier 

de Souza Rocha e outroAdvogados Jacyr Rosa Júnior(OAB/RO 264B) e 

outro 




00520050028281 Ji-Paraná/ 5ª Vara Cível 

Apelante: Banco da Amazônia S. A.Advogados: Paulo Eduardo da Silva 

Nascimento (OAB/RO 2537) e outrosApelada: Gráfica Laser Digital 

LtdaAdvogados: Edilson Stutz(OAB/RO 309B) e outros 


Neto 




Apelante: Adair Alves do NascimentoAdvogada: Fábia Carla Varea Nakad 

(OAB/RO 2606)Apelado: Rogério Aparecido dos SantosAdvogados: 

Márcio Silva dos Santos(OAB/RO 838) e outro 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor:Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 


n. 26 100.001.2005.019026-0 Embargos de Declaração em Agravo de 

InstrumentoOrigem: 00120050190260 Porto Velho - Fórum Cível/7ª 

Vara Cível 

Embargantes: CBS – Centro Automotivo Ltda e outro 

Advogado: Erivaldo Monte da Silva(OAB/RO 1247)Embargado: Valdecir 

Antônio LorenssettiAdvogados: Alexandre Camargo(OAB/RO 704) e 

outros 


Opostos em 04/09/2006



NÚMERO 178 

ANO XXIV 


00620040008687 Presidente Médici/1ª Vara Cível 

Apelantes: João Carlos Garcia e outroAdvogada: Cléia Aparecida Ferreira 

(OAB/RO 69A)Apelada: Rosalina de Jesus ArrudaAdvogados: Edilson 

Stutz(OAB/RO 309B) e outros 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor:Des.Miguel Monico 

Neto 


11/2005 


00620030018370 Presidente Médici/1ª Vara Cível 

Apelante:Oliveira & Custódio Ltda.Advogados: Valdomiro Jacintho 

Rodrigues(OAB/RO 1920) e outroApelado: João Carlos de SouzaAdvogado: 

Luciano da Silveira Vieira(OAB/RO 1643) 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor:Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 

Distribuído por Sorteio em 10/05/2005 Redistribuído por Sorteio em 22/ 

11/2005 


CívelOrigem: 00720040026678 Cacoal/3ª Vara Cível 

Embargante: Adalberto Luiz BerkembrockAdvogados: David Pinto 

Castiel(OAB/RO 1363) e outrosEmbargado: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Elias Malek Hanna(OAB/RO 356B) 




00120050026860 Porto Velho - Fórum Cível/ 1ª Vara Cível 

Apelante: Brasil Telecom S/AAdvogados: Sally Anne Bowmer Beça 

Coutinho(OAB/RO 2980) e outrosApelado: Valdemir Cantuaria 

NogueiraAdvogados: José Gomes Bandeira Filho(OAB/RO 816) e outros 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor Des. Miguel Monico 

Neto 



01020050060562 Rolim de Moura/1ª Vara Cível 

Apelante: Dalcy SilvaAdvogado: Edson Luiz Rolim(OAB/RO 313A)Apelado: 

Redemax - Projetos e Construções Ltda 



n. 32 100.005.2002.001033-3 Embargos de Declaração em Apelação 

CívelOrigem: 00520020010333 Ji-Paraná/ 4ª Vara Cível 

Embargante:Empresa de Radiodifusão Morimoto LtdaAdvogados: Antônio 

Morimoto(OAB/RO 20A) e outroEmbargada: Centrais Elétricas de 

Rondônia S/A - CERONAdvogados:Pedro Origa Neto(OAB/RO 2A) e 

outros 





Apelante: Charles Nogueira BarbosaAdvogadas: Germana Torquato Alves 

de Calda(OAB/RO 2445) e outraApelada: Centrais Elétricas de Rondônia 

S. A. - CERONAdvogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 

1114) e outros 


Neto 



00720050061441 Cacoal/ 3ª Vara Cível 

Apelante: José Osmar Morais da SilvaAdvogado: Robson Reinoso de 

Paula(OAB/RO 1341)Apelado: Boasafra Comércio e Representações 

LtdaAdvogado: José Edilson da Silva(OAB/RO 1554) 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 




Apelante:Luiz Carlos AndradeAdvogado: Robson Reinoso de Paula(OAB/ 

RO 1341)Apelado: Boasafra Comércio e Representações LtdaAdvogado: 

José Edilson da Silva(OAB/RO 1554) 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor: Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 

Distribuído por Prevenção em 13/02/2006 



Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A.Advogadas: Deolamara 

Lucindo Bonfá(OAB/RO 1561) e outrosApelada: Cleuza Maria da Frota 

DuqueAdvogado: André Luis Gonçalves(OAB/RO 1991) 


Grangeia 




Apelante: Ruiz & Cia Ltda - EPPAdvogados: Raimundo Gonçalves de 

Araújo(OAB/RO 601A) e outrosApelada: Goiásminas Indústria de 

Laticínios LtdaAdvogado: Josué Leite(OAB/RO 625A) 


Neto 




Apelante: Orlando Nunes PinheiroAdvogado: Paulino Palmério 

Queiroz(OAB/RO 208A)Apelado: José Nóbrega RochaAdvogado: José 

Alves Pereira Filho(OAB/RO 647) 

Relator: DES. MIGUEL MONICO NETORevisor: Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 


11/2005 



Apelante/Apelado: Luiz Carlos Vieira CoutinhoAdvogados: Carlos Alberto 

Troncoso Justo(OAB/RO 535A) e outrosApelada/Apelante: Serasa S/ 

AAdvogados: Arnaldo Rossi Filho(OAB/SP 42385) e outros 


Grangeia 

Distribuído por Sorteio em 26/10/2005 Redistribuído em 01/01/2006 

n. 40 100.002.2004.008564-5 Apelação CívelOrigem: 

00220040085645 Ariquemes/1ª Vara Cível 

Apelante: Rádio e Televisão OM Ltda.Advogados: Iraê Cristina Holetz 

Petrovic(OAB/PR 21047) e outrosApelado: João Tadeu Severo de Almeida 

NetoAdvogados: Edelson Inocêncio(OAB/RO 128B) e outro 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor: Des.Miguel Monico 

Neto 


n. 41 100.001.2004.018794-1 Apelação CívelOrigem 

:00120040187941 Porto Velho - Fórum Cível/ 5ª Vara Cível 

Apelante: Walcira Soares da SilvaAdvogados: Walter Gustavo da Silva 

Lemos (OAB/RO 655A)e outro 

Apelada: Brasil Telecom S/AAdvogados: Lygia Cidin de Souza (OAB/PA 

11399) e outros Apelada: Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito 

Federal - CDL/DFAdvogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e 

outros 

Relator : DES. MIGUEL MONICO NETORevisor : Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 

Impedido: Des. Miguel Monico Neto 




Apelante: Bradesco Seguros S/AAdvogados: Edilson Stutz(OAB/RO 309B) 

e outrosApelados: Dalbert Maria da Silva Santana e outroAdvogado: 

André Luís Gonçalves(OAB/RO 1991) 


Grangeia 




Apelante: Regis Lamas de MoraesAdvogados: Carlos Alberto Troncoso 

Justo(OAB/RO 535A) e outrosApelado: Detto MudançasAdvogados: Mauro 

Fagundes Vargas (OAB/RS 29485) e outro 

Relator: DES. MARCOS ALAOR D. GRANGEIARevisor Des. Miguel Monico 

Neto 

Distribuído por Sorteio em 18/01/2006

ANO XXIV 


A - 17 

n.44 100.005.2002.012767-2 Apelação CívelOrigem 

:00520020127672 Ji-Paraná/ 4ª Vara Cível 

Apelante: Celestino Batista CaetanoAdvogados: João Carlos Veris (OAB/ 

RO 906) e outrosApelado: G. M. Engenharia e Construções 

LtdaAdvogados: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B) e outros 

Relator:DES. MIGUEL MONICO NETORevisor : Des. Roosevelt Queiroz 

Costa 

Distribuído por Sorteio em 25/02/2005 Redistribuído em 21/11/2005 

n. 45 100.009.2004.003667-5 Apelação CívelOrigem : 

00920040036675 Pimenta Bueno/ 2ª Vara Cível 

Apelantes :Cícero Dal Bianco e outroAdvogados:José Ângelo de 

Almeida (OAB/RO 309) e outra 

Apelado: Chrysogono Rosa da Cruz 

Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTARevisor : Des. Marcos Alaor 

D. Grangeia 



(a) Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Presidente da 2º Câmara Cível 


2º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL 

Republicamos por erro material o v Acórdão referente a Apelação Cível nº 

100.001.2005.012641-4, publicado no Diário da Justiça nº. 173, de 15/ 

09/2006. 





Apelante: Americel S/A 

Advogados: Luciene Silva Marins (OAB/RO 1.093) e outro 

Apelado: Egnaldo dos Santos Bento 

Advogados: Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) e outro 

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto 

Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Decisão :”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”. 

Ementa : Dano moral. Dívida. Quitação. 

Manutenção do nome nos cadastros de 

Inadimplente. Indenização. 

O dano moral decorre da negligência do credor 

em manter os dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, 

mesmo após a quitação da dívida por um período considerável. 


(a.) Belª. Lorenza da Veiga L. Darwich Passos 

Diretora do 2ªDEJUCIV 

Data: 21/09/2006 






Origem : 00120050148175 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Apelante : Peres e Peres Ltda. ME 

Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra 

Apelada : Serasa S/A 

Advogados : Arnaldo Rossi Filho (OAB/SP 42.385), Dulcinéia Bacinello 

Ramalho (OAB/RO 1.088) e outros 

Relator : Juiz Léo Antônio Fachin 

Revisor : Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 


POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 

DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. “. 

Ementa : SERASA. Negativação. Comunicação prévia. Prescindibilidade. 

Existência protesto. Domínio público. 

Havendo título protestado em Cartório, descipienda a prévia comunicação 

ao devedor da inclusão de seus dados nos cadastro dos órgãos de proteção 

ao crédito, em face da publicidade da dívida já realizada quando do protesto. 




Origem: 01020000042803 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante/Agravante: VEMAQ - Veículos e Máquinas Ltda. 

Advogados: José Júnior Barreiros (OAB/RO 1.405) e outro 

Apelado/Agravado: Arrison de Freitas Silva 

Advogados: Nivaldo Vieira de Melo (OAB/RO 257-A) e outra 




RETIDO E REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO 

AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Agravo retido. Audiência de instrução e julgamento. Ocasião 

para interposição. Intempestividade. Não-conhecimento. Danos Morais. 

Protesto indevido. SPC. Relação de consumo. Quantum fixado. Diminuição. 

Binômio valor desestímulo/valor compensatório. 

Suficiente a simples prova do protesto indevido do título para evidenciar 

dano moral gerador do dever de indenizar o lesado. 

O valor do dano moral deve ser compatibilizado com os parâmetros 

turmários e o porte da lesão, evitando-se o enriquecimento sem causa. 

O fundamento de total procedência do pedido ou a apreciação das provas 

produzidas de forma contrária ao que pretende o réu não enseja nulidade 

da sentença. 

Data de distribuição :15/06/2005Data de redistribuição :22/11/2005 


100.001.2003.021720-1 Apelação Cível - Agravo Retido 

Origem:00120030217201 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante/apelado/agravado:Ricardo Alves Filho 

Advogado:José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) 

Apelada/apelante/agravante:Brasil Telecom S/A 

Advogados:Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros 

Relator:Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Revisor:Desembargador Miguel Monico Neto 

Relator p/o acórdão: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, 

NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL 

TELECOM. VENCIDO O RELATOR NO QUE É CONCERNENTE AO 

QUANTUM. E, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 

RECURSO DO AUTOR.”. 

Ementa : Dano moral. Não-solicitação de linha telefônica. Débitos. Serasa 

e SPC. Negligência. Indenização. Honorários. Valor estimativo do dano 

moral. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. 

A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos 

causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores 

decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica não 

solicitada pelo consumidor. 

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito 

caso a caso com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à 

proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão 

dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao 

conceito social das partes. 

O valor sugerido na inicial para a indenização do dano moral é meramente 

estimativo, não tendo o condão de caracterizar a sucumbência recíproca 

se a sentença condena em valor inferior.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



100.001.2004.001777-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 

Origem: 00120040017779 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Apelante/Recorrida: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados: Daniel Penha de Oliveira (OAB/MG 87.318), Willian Marcondes 

Santana (OAB/SP 129.693) e outros 

Apelado/Recorrente: Juacy dos Santos Loura Júnior 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS 


Ementa : Apelação Cível. Ausência de procuração. Recurso não conhecido. 

Não se conhece de recurso de apelação cível, quando o advogado não 

recebeu poderes para postular em Juízo, com base no art. 37, do CPC. 




Origem: 00120050087133 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Apelante/Agravante: Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP 

Advogados: Daniel penha de Oliveira (OAB/MG 87.318), Willian Marcondes 

Santana (OAB/SP 129.693) e outros 

Apelado/Agravado: Juacy dos Santos Loura Júnior 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS 


Ementa : Apelação Cível. Ausência de procuração. Recurso não Conhecido. 

Não se conhece de recurso de apelação cível quando o advogado não 

recebeu poderes para postular em Juízo, com base no art. 37 do CPC. 



100.002.2002.003097-7 Apelação Cível 


Apelante: Lourival Cordeiro da Silva 

Advogado: Lourival Cordeiro da Silva (OAB/RO 408-A) 

Apelado: Banco do Estado de Rondônia S/A - Beron 

Advogados: Rejane Saruhashi (OAB/RO 1.824) e outros 

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Revisor: Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão :”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 


Ementa : Execução. Título judicial. Embargos à arrematação. Valor da 

causa. Sentença. Liquidez. Simples cálculo aritmético. 

É líquida a sentença que julga embargos à arrematação em que não foi 

atribuído valor à causa, correspondendo este ao valor da própria 

arrematação, de sorte que para sua execução basta a realização de simples 

cálculo aritmético e que o pedido venha instruído com a memória 

discriminada e atualizada do crédito. 




Recorrente : Cooperativa de Crédito Rural de Ariquemes Ltda 

Advogados : Valdomiro Jacintho Rodrigues(OAB/RO2368) e outro 

Recdos : Distribuidora de Bebidas Guajará Mirim Ltda e outros 

Advogados : Luciene Peterle(OAB/PR13275) e outro 

Relator : Desembargador Marcos Alaor D. Grangeia 

Decisão :”RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO 

PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE.”. 

Ementa : 




Origem:00320050019360 Jaru (1ª Vara Cível) 

Apelante:K. L. M. Comércio de Combustíveis e Representações Ltda. 

Advogados:Dilson José Martins (OAB/RO 576 - A) e outro 

Apelada:Arlinda Fontoura de Moraes 

Def.Públ:Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75 - A) e outro 





Ementa : Execução. Cheque. Assinatura. Falsificação. Descaracterização 

do título executivo. 

O cheque com assinatura falsificada é título de crédito inapto a estruturar 

execução por título extrajudicial, porquanto ausentes requisitos essenciais 

previstos na lei do cheque. 





Apelante/Apelado: Jader Nei Oliveira Guimarães 

Advogados: Altair Altoff da Rocha (OAB/RO 1.870) e outros 

Apelado/Apelante: Banco Panamericano S/A 

Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1.111) e outros 




NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO 

RECURSO DO BANCO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Dano moral. Banco. Financiamento. Uso de Documentos. Fraude. 

Quantum indenizatório. 

Tratando-se de atividade bancária, aplica-se a responsabilidade civil com 

abstração da culpa, ou seja, havendo o dano, incide a responsabilidade de 

reparação, independentemente da análise de conduta culposa de seu 

causador. 

O valor da indenização deve servir para reparar o dano sofrido sem se 

transformar em fonte de enriquecimento ilícito. 





Apelante: Vilson Cruz da Silva 

Advogado: José Edilson da Silva (OAB/RO 1.554) 

Apelada: Auto Posto Cristina Ltda. 

Advogado: Cristiano Silveira Pinto (OAB/RO 1.157) 





Ementa : Monitória. Conversão em execução. Título executivo judicial. 

Ausência de embargos à monitória. Embargos do devedor. Interposição. 

Impugnação ao título judicial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Bens de 

família. Segundo televisor. Impenhorabilidade. Aparelho de arcondicionado. 

Penhorabilidade. 

A interposição de embargos do devedor contra título executivo judicial 

constituído sob a forma do art. 1.102 do CPC, decorrente de monitória 

transformada em execução, não pode pretender impugnar o título 

convertido, porquanto não houve a interposição de embargos monitórios, 

precluindo, temporalmente, discussões sobre o título. 

O segundo aparelho de televisão e o ar-condicionado são bens que 

efetivamente proporcionam maior conforto à família, porém não são bens 

indispensáveis e considerados impenhoráveis consoante os princípios da 

Lei n. 8.009/90. 




Origem : 00120060033079 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Apelante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL 

Advogados : Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) 

e outros 

Apelada : Dirce Pestana Leite 

Advogada : Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1.237) 

Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Revisor : Desembargador Miguel Monico Neto 



Ementa : Apelação cível. Responsabilidade civil. Código de Defesa do 

Consumidor. Consumidor por equiparação. Serviço de telefonia de longa 

distância. Ramal telefônico utilizado por terceiro. Inclusão em órgão 

restritivo de crédito pela operadora de longa distância. Recepção de danos 

da operadora local. Responsabilidade solidária entre as operadoras. 

Inexistência de ato de terceiro. Indispensabilidade de ser estranho à cadeia 

de consumo. Fato imprevisível e inevitável. Culpa exclusiva do consumidor. 

Inexistência. Dever de indenizar.

ANO XXIV 


A - 19 

O Código de Defesa do Consumidor prevê que aquele que está submetido 

a atos abusivos ou danos decorrentes de relação de consumo celebrada 

por terceiro é considerado consumidor por equiparação. 

É solidária a responsabilidade civil da operadora de longa distância que 

recebe os dados de inadimplência do consumidor e remete-os para inclusão 

em órgãos restritivos de crédito sem certificar-se da veracidade das 

informações e de possível fraude perpetrada por terceiro na aquisição do 

ramal telefônico. 

A excludente de ilicitude por ato de terceiro na forma da Lei Consumerista 

pressupõe que o terceiro seja alguém estranho à cadeia de consumo e 

que o fato seja imprevisível e inevitável. 

A culpa exclusiva do consumidor somente exclui o nexo de causalidade 

quando constitui causa direta para o dano. 

Presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva prevista no Código 

de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de indenização. 




Origem : 00120060144075 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) 

Agravante : Leonardo Bentes da Silva 

Advogada : Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) 

Agravado : Hilton Candido Lima 

Advogado : Edivo Costa Rocha (OAB/RO 2.861) 




Ementa : Reintegração de posse. Requisitos. Preenchimento. 

Demonstrado no juízo sumário da audiência de justificação o preenchimento 

dos requisitos permissíveis, impõe-se o deferimento da liminar de 

reintegração de posse. 





Agravante: José Otonio Lima Silva 

Advogada: Marina Maletzki de Toledo (OAB/RO1.865) 

Agravada: Tim Celular S/A 

Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 




Ementa : Processo. Comarca interior. Prazo. Recurso. Apelação. 

Intempestividade. 

É intempestivo recurso interposto fora do prazo legal, especialmente quando 

se tratar de processo de comarca do interior, no qual não foi observada 

pela parte a regra contida no Regimento Interno desta Corte, relativa à 

contagem do prazo a partir do 5º dia útil subseqüente à publicação da 

sentença no Diário da Justiça. 

(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO 

Data: 21/09/2006 






Origem:00920040049394 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante:Gerry Adriano Aparecido Sinfrônio 

Advogado:Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1.826) 

Apelada:Brasil Telecom S/A 

Advogados:Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2.079) e outros 

Relator:Juiz Alexandre Miguel 

Revisor em subst. automática e relator p/o acórdão :Desembargador Moreira 

Chagas 

Decisão :”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VENCIDO 

O RELATOR.”. 

Ementa : Danos morais. Indenização. Serviço telefônico Siga-me. 

contratação. Fraude. Ato indevido. Inexistência dos pressupostos para 

caracterização. 

A indenização por danos morais precede de ato indevido. Restando claro 

que este tenha sido provocado por ato do próprio autor que, vislumbrando 

ter sido agraciado com bônus, possibilita que falsários contratem o serviço 

Siga-me utilizando o seu terminal telefônico isenta a Brasil Telecom do 

dever de indenizar pelos danos causados, pois encontra-se presente causa 

impeditiva do direito do autor. 



101.010.1998.002078-6 Agravo de Instrumento 

Origem: 01019980020786 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Perpendicular Locação e Empreendimentos Ltda. 

Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B) 

Agravada: Planurb Planejamento e Construções Ltda. 

Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) e outro 

Relator: Juiz Léo Antônio Fachin 


DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Execução. Crédito remanescente. Não-solicitação.Valor 

penhorado. Liberação. Acordo. Justiça trabalhista. 

Havendo acordo sobre o crédito remanescente e ainda penhorado em 

execução, este deve ser liberado em favor do credor, e não à justiça 

trabalhista, especialmente, quando esta quantia foi expressamente excluída 

de requisição do juízo trabalhista. 




Origem: 01420060042170 Vilhena/RO (1ª Vara Cível) 

Agravantes: Carlos César Amaral Marques e outra 

Advogados: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 93-A) e outros 

Agravada: Futuro Comércio e Representações de Produtos Agropecuários 

Ltda. 

Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 



Ementa : Agravo de instrumento. Discussão de contrato. Proibição. Protesto. 

Proibição de arresto. Confirmação de efeito suspensivo parcial. 

A cédula de crédito rural, por sua própria natureza, destina-se a fomentar 

a produção agrícola, o que obsta a aplicação do CDC, por não se vislumbrar 

qualquer relação de consumo. 

O arresto é medida adequada para assegurar o cumprimento de promessa 

de entrega de produtos rurais, formalizada em CPR - Cédula de Produto 

Rural, cuja mora não pressupõe protesto do título. Adimplida parcialmente 

a obrigação, a quantidade de produtos arrestada deve restringir-se ao 

saldo remanescente. 





Apelante: Isabel Elaine Pinto de Castro 

Advogados: Marcos Antônio do Nascimento de Souza Sobrinho (OAB/RO 

1.026) e outros 

Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd 

Advogados: Ingrid Rodrigues de Menezes (OAB/RO 1.460) e outros 





Ementa : Débitos. Consumo de água. Cobrança indevida. Consumidor. 

Dano moral. Inexistência débitos. Reforma sentença. 

O consumidor não pode ser responsabilizado por dívida que não contraiu, 

devendo a concessionária de água buscar o seu crédito perante aquela 

pessoa com quem contratou o fornecimento de água. 

A lei que protege o consumidor veda prática abusiva de cobrança que 

possa se traduzir em coação ilegal. 

O responsável pelo pagamento dos serviços de água é quem aparece nas 

faturas como consumidor de fato, ou seja, quem assumiu perante a 

concessionária a obrigação de pagar pelo consumo de água usado.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 





Apelante: L. B. R. C. 

Advogado: Pedro da Silva Freitas Queiroz (OAB/RO 2.339) 

Apelado: R. S. da C. assistido por sua mãe D. S. da C. P. 

Defensora Pública: Telma Regina de Souza (OAB/RO 298) 





Ementa : Investigação de paternidade. Direito indisponível. Ausência de 

manifestação. Revelia. Conjunto probatório insuficiente. 

Sendo a investigação de paternidade um direito indisponível, a ausência 

de manifestação do suposto pai não o torna revel, se o conjunto probatório 

é insuficiente para a presunção da paternidade. 




Origem:00120040140236 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Apelante:Leila Alves Costa Silva 

Advogados:Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656-A) e outros 

Apelada:Tele Nordeste Celular Participações S/A 

Advogados:James de Peder Barros (OAB/RO 1.010) e outra 

Relator:Desembargador Miguel Monico Neto 

Revisor:Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 



Ementa : Dano moral. regularIdade de linha telefônica celular. 

Improcedência de ação. Confirmação de sentença. 

A regular instalação de linha telefônica celular com os necessários e 

devidos cuidados pela prestadora de serviços telefônicos e a negativação 

dos dados do consumidor inadimplente no cadastro de restrição ao crédito 

não gera direito de indenização ao negativado. 





Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 

Apelada: L. C. de 0liveira 





Ementa : Execução não embargada. Tramitação há mais de 25 anos. 

Abandono e desídia do exeqüente. Extinção. 

Deve ser extinta a execução não embargada que já tramita há mais de 25 

anos sem solução, quando o exeqüente, devidamente intimado para 

promover o andamento do feito, nada fez para promover o recebimento de 

seu crédito. 




Origem: 00120040028789 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência 

e Concordata) 

Apelante: Fundação Rio Madeira - Riomar 

Advogados: Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311-B) e outros 

Apelado: Jesus Coutinho dos Santos 





Ementa : Execução. Convenção entre as partes com pedido de suspensão 

do processo. Extinção do feito. Impossibilidade. Art. 792 do CPC. 

Convindo as partes, o juiz suspenderá o processo de execução pelo prazo 

concedido pelo credor. Inteligência do art. 792 do CPC. 





Embargante: Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp 

Advogados: Willian Marcondes Santana (OAB/SP 129.693) 

Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2.391) e outros 

Embargada: Raisa - Rondônia Agro Industrial S/A 

Advogados: Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644) e outra 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Embargos de declaração manifestamente protelatórios. 

Inexistência de omissão e contradição. Multa. 

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de 

tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, 

mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. 

Evidenciando-se a oposição protelatória dos embargos, deve-se aplicar a 

multa prevista na legislação processual. 




Origem: 00320050016728 Jaru/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Antônio Gomes da Costa 

Advogados: Sebastião Martins dos Santos (OAB/RO 1.085) e outros 

Apelados: José Alves Lourenço e outra 

Advogado: Esperendeus Ferreira de Pinho (OAB/RO 1.429) 




NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR.”. 

Ementa : Reivindicatória. Propriedade. Contraposição por posse ad 

usucapionem. Requisitos. Existência. 

Demonstrada a existência de posse ad usucapionem, bem como 

configurados os requisitos específicos para a prescrição aquisitiva, há de 

se julgar improcedente a ação reivindicatória. 




Origem:01020040049337 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante:Expedito Gonçalves Ferreira Júnior 

Advogados:Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115) e outros 

Apelada:Tradição Materiais para Construção Ltda. 

Advogados:João Carlos da Costa (OAB/RO1.258) e outros 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 


Ementa : Monitória. Dívida paga. Cobrança. Má-fé. Ausência. Indébito. 

Honorários de advogado. Peculiaridades da causa. Valor. Redução. 

É incabível a condenação do autor de ação monitória ao pagamento de 

repetição de indébito, quando não evidenciada nos autos má-fé de sua 

parte ao demandar por dívida já paga. 

Os honorários de advogado devem ser fixados atendendo às peculiaridades 

do caso em concreto, como a complexidade da causa e o tempo de duração 

da lide até a sentença, devendo ser reduzido quando se mostrar elevado. 



100.001.2003.013157-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 


Apelante/Recorrida: Vanusa Almeida Santana Damasceno 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) e outra 

Apelado/Recorrente: Virtual Cds Ltda. 

Advogados: Caroline Carranza Fernandes (OAB/RO 1.915) e outro 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS 


Ementa : Dano moral. Ausência de prova quanto à conduta ilícita. 

Honorários de advogado. Valor que atende à complexidade da causa. 

Para a imposição do dever de indenizar, é necessária a comprovação da 

violação de um direito, ou seja, da prática de uma conduta antijurídica. 

Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados 

consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 

a, b e c do parágrafo anterior (art. 20, § 4º, do CPC).

ANO XXIV 


A - 21 





Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL 

Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A) e 

outros 

Embargada: Josefa Orcineide de Almeida Brito 

Advogado: Cássio Fabiano Rego Dias (OAB/RO 1.514) 

Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 



Ementa : Embargos de declaração manifestamente protelatórios. 

Inexistência de omissão e contradição. Multa. 

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de 

tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, 

mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. 

Evidenciando-se a oposição protelatória dos embargos, deve-se aplicar a 

multa prevista na legislação processual. 




Origem : 00720060078158 Cacoal/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante : Vander Ferreira de Lacerda 

Advogados : José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385-A) e outra 

Agravada : Brasil Telecom S/A 




Ementa : Assistência judiciária gratuita. Capacidade econômica. 

Inexistência de elementos concretos. 

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a 

afirmação da parte efetivada, possuindo esta presunção legal de 

veracidade, mormente pela inexistência de elementos concretos que 

comprovem a capacidade financeira da parte. 





Apelante/Apelada: Neusa Lopes Bastos Santos 

Advogado: André Luís Gonçalves(OAB/RO 1.991) 

Apelado/Apelante: Bradesco Seguros S/A 

Advogados: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e outros 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 

DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS 

DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Apelação cível. Seguro obrigatório DPVAT. Retroatividade da Lei 

n. 8.441/92. Competência do Conselho Nacional de Seguros Privados. 

Revogação de lei por Resolução Administrativa. Impossibilidade. Valor 

quantificado em salários mínimos. Indenização. Limites. Legitimidade da 

Lei n. 6.194/74. 

Admite-se a retroatividade da Lei n. 8.441/92, por força do caráter sócioassistencial, 

para abranger situações jurídicas ocorridas antes de sua 

vigência, de modo a assegurar indenização de seguro obrigatório por 

acidente de veículo. 

É devida a indenização por seguradora que opere com seguros obrigatórios, 

ainda que o seguro não tenha sido pago ou não se apresente o bilhete. 

Dentro do princípio da hierarquia das leis, é inadmissível que Resolução 

assentada pelo Conselho Nacional de Seguros Provados contrarie ou 

Revogue a Lei 6.194/74. 

O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por morte é de 40 

(quarenta) salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no 

art. 3º da Lei n. 6.194/74, não se confundindo com índice de reajuste e, 

portanto, compatível com as Leis n. 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso 

do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. 

Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos (DPVAT), a 

correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, em 

conformidade com a Súmula n. 8 do TJ/RO. 




Origem:152006002431-8 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) 

Embargante:Delman Cavalcante Saldanha 

Advogado:Simão Salim (OAB/RO 262-B) 

Embargado:Banco da Amazônia S/A 

Relator:Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel 



Ementa : Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscutir matéria já amplamente 

debatida. Propósito protelatório. Má-fé evidenciada. Embargos rejeitados. 

O órgão julgador não é obrigado a rebater um a um os fundamentos 

levantados pelas partes, podendo fundamentar a decisão apenas naquele 

que entender suficiente para exaurir a matéria. 

O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de 

embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou à 

integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua 

modificação. 

Pretendendo o embargante apenas rediscutir matéria já discutida em 

Primeira e Segunda Instâncias, evidencia-se o propósito protelatório dos 

embargos declaratórios. 

Data de distribuição :22/07/2005Data de redistribuição :22/11/2005 



Origem: 01620010004497 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Espólio - Joel de Souza Alves representado pela inventariante 

Maria Helena dos Santos Souza Alves 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376-B) 

Apelado: Merentino Antonio de Oliveira 

Advogado: Cleverson Plentz (OAB/RO 1.481) 





Ementa : Indenização. Acidente de trânsito. Provas. Ingresso em contramão. 

Culpa exclusiva da vítima. 

Comprovado nos autos que a vítima causou o acidente ao trafegar em 

contra-mão de direção, se reconhece a excludente de ilicitude pela culpa 

exclusiva da vítima, afastando o dever indenizatório ao demandado. 

(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO 


DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL 

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 

De conformidade com o capítulo II, Subseção VIII, item 92 das Diretrizes 

Gerais Judiciais, fica o Senhor Advogado, abaixo relacionado, intimado a 

devolver ao 2ºDepartamento Cível, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 

os autos que encontram-se com carga para o mesmo e com prazo 

extrapolado, sob pena de busca e apreensão e demais cominações 

pertinentes: 

Advogado: FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA (OAB/RO-1553) 

Processo : 100.001.2004.012934-8 

Classe 

: Apelação Cível 

Apelante : Francisco Ibernon Marreiros Nunes 

Apelado : Ivanildo Queiros Ferreira 

Carga : 29-08-2006 

(a) Belª Lorenza da Veiga L. Darwich Passos 

Diretora do 2ºDEJUCIV

A - 22 22-09-2006 


NÚMERO 178 

ANO XXIV 




Apelante:Empresa de Radiofusão Nova Fronteira Ltda 

Advogado:Maurício Coelho Lara (OAB/RO 845) 

Apelado: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaru / 

RO 

Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765), Gilson Sydnei 

Daniel (OAB/RO 2903) e outros 

[...] 

“Vistos. 

Considerando o que dispõe o art. 6º, § 6º, da Lei nº 301/1990 (Regimento 

de Custas), bem como os itens 4, letra “b”, primeira parte e 5.1, Capítulo 

III das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de 

Rondônia, com fulcro no art. 511, § 2º do CPC, intime-se a apelante para 

complementar o recolhimento do preparo em 5 dias sob pena de deserção. 

Decorrido o prazo, certifique o departamento se correto e tempestivo o 

recolhimento. Após, concluso. 

Publique-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 


(a) Des. Marcos Alaor D. Grangeia 

Relator 


Agravo de Instrumento nrº 102.001.2006.009483-3 

Agravante: Luís Felipe Belmonte dos Santos 

Advogado: Reginaldo Vaz de Almeida (OAB/RO 574) 

Agravado: Irlan Rogério Erasmo da Silva 

Advogado: Irlan Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683) 

[...] 

“Dê–se ciência do inteiro teor desta decisão ao Juízo “a quo” para as 

providências necessárias quanto ao seu fiel cumprimento, bem como para, 

querendo, prestar eventuais informações complementares. 

Ato contínuo, venham–me conclusos. 

Intimem–se, publicando.” 


(a) Des. Roosevelt Queiroz Costa 

Relator 

Processo de Interesse do Ministério Público 

n. 01 - 101.501.2005.007052-0 Apelação Criminal 

Origem: 50120050070520 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de 

Tóxicos 

Apelante: Manuel Missias de Lima Mendonça 

Advogado: José Haroldo de Lima Barbosa (OAB/RO 658A) 

Apelante: Carlos Handerson Sales 

Advogado: João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) 

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator: JUIZ CONVOCADO DANIEL RIBEIRO LAGOS 

Revisor: Des. Eliseu Fernandes 





Tóxicos 

Apelante: Anelice dos Santos Maia 

Advogado: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576) 

Apelante: Adrian Brandão Matias 

Advogados: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544) e outros 


Relator: DES. ELISEU FERNANDES 

Revisor: Des. Sansão Saldanha 




Origem: 01020060012188 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal 

Apelante: Evaldo Xavier de Oliveira 

Advogado: Rubens Vieira Lopes (OAB/RO 273) 







Origem: 01520050055237 Guajará-Mirim/ 2ª Vara 

Criminal 

Apelante: Rafael Alves Costa Ferreira 

Advogado: Gleucival Zeed Estevão (OAB/RO 1734) 

Apelante: Danillo Fernandes Lopes 

Advogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109) 

Apelante: Cleison de Souza Medeiros 

Advogado: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544) 


Relator: DES. SANSÃO SALDANHA 

Revisor: Juiz Convocado Daniel Ribeiro Lagos 



n. 05 - 200.000.2006.002686-3 Mandado de Segurança 

Impetrante: Geraldo Elisio Leda de Ataide 

Advogadas: Maria Cleonice Gomes de Araújo (OAB/RO 1608) e outra 

Impetrado: Secretário de Estado da Administração 




1ª Câmara Especial 

Pauta de Julgamento 

Sessão 389 

Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e 

seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos 

abaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas, 

que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste 

Tribunal aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e 

seis, às 08h30. 

Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e 

parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão 

inscrever-se, previamente, junto ao 1º Departamento Judiciário Especial, 

ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos 

parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma. 



Origem: 01020050080318 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal 

Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelado/Apelante: Airton Dimer da Rocha 

Advogados: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258) e outros 






Impetrante: Queli Roberta Rocha e Silva 

Advogados: João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213) e outros 


Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Rondônia 


Distribuído por Sorteio em 24/04/2006

ANO XXIV 


A - 23 




Tóxicos 

Apelante: Cleuza Costa Aguiar 

Advogados: José de Ribamar Silva (OAB/AC 1701) e outra 







Impetrante: Lúcio Edgard Johns Figueiredo Cuellar 

Defensora Pública: Márcia Regina Pini de Souza (OAB/RO 53) 





n. 10 - 100.002.2000.001111-0 Apelação Criminal 

Origem: 00220000011110 Ariquemes/2ª Vara Criminal 

Apelante: João Gomes de Oliveira 

Advogado: Flávio Viola (OAB/RO 177B) 

Apelante: Antônio Brasilino de Almeida 

Advogados: João Evangelista Minari (OAB/RO 574A) e outros 






Impetrante: Geraldo Ferreira Lins 







Impetrante: Celma Alessio de Barros 

Advogados: José Assis dos Santos (OAB/RO 2591) e outra 

Impetrado: Secretário de Educação do Estado de Rondônia 




n. 13 - 101.001.2004.008659-2 Apelação Cível 

Origem: 00120040086592 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda 

Pública 

Apelantes: Anivaldo de Deus Pinto e outros 

Advogados: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) e outros 

Apelado: Estado de Rondônia 

Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) 







Pública 

Apelante: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Procuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137B) 

Apelada: Elvira Mauriene Velasco França 

Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2763) 



Distribuído por Sorteio em 22/08/2006 


Origem: 01620030030442 Costa Marques/ 1ª Vara 

Cível 

Apelante: Márcio Israel José Sobrinho 

Advogado: Amedas Silveira Carvalho (OAB/RO 376B) 

Apelado: Município de São Francisco do Guaporé - RO 

Advogados: Francisco de Assis Fernandes (OAB/RO 1048) e outro 





Origem: 00320060010986 Jaru/ 2ª Vara Cível 

Apelante: Mara Luiza Franco 

Advogados: Cleber Correa (OAB/RO 1732) e outras 

Apelado: Município de Jaru - RO 

Advogados: Eunice Braga Leme (OAB/RO 1172) e outros 






Pública 

Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 

Rondônia - IPERON 

Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250B) 

Apelada: Tochiuque Nakandakare - FI 

Advogados: Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1112) e 

outros 




n. 18 - 100.007.2006.003831-8 Agravo de Instrumento 

Origem: 00720060038318 Cacoal/ 3ª Vara Cível 

Agravante: Leandro Júnior Rodrigues 

Advogados: Fábio José Reato (OAB/RO 2061) e outros 

Agravado: Diretor da Universidade Federal de Rondônia - UNIR 




Origem: 01420060010448 Vilhena/3ª Vara Cível 

Apelante: Estado de Rondônia 

Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281B) 

Apelado: Melquiades Von Rondon 

Advogados: José Ivo de Azevedo Gambarra (OAB/RO 2719) e outro 




n. 20 - 100.001.2004.021655-0 Reexame Necessário 


Pública 

Interessado (Parte Ativa): Nagib Jamil Zaglout 

Advogados: Elenir Ávalo (OAB/RO 224A) e outra 

Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia 

Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) 



n. 21 - 100.014.1998.000155-6 Agravo de Instrumento 


Agravantes: Tapeçaria Vilhena Ltda e outra 

Advogado: Cézar Benedito Volpi (OAB/RO 533) 

Agravada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) 



n. 22 - 100.001.2004.018404-7 Apelação Cível 


Pública 

Apelante: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER 

Procuradores: Cássia Akemi Mizusaki Funada (OAB/RO 337B) e outro 

Apelada: Copebrás Ltda. 

Advogados: Geraldo Evandro Papa (OAB/SP 94792), Karina Rocha Prado 

(OAB/RO 1776) e outros 






Pública 


Procurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) 

Apelados: Maria Aparecida Ferreira Brito e outra 

Advogados: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) e outro 

Apeladas: Karina Magalhães Ferreira representada por sua mãe Edilma 

Cavalcante Magalhães e outra 

Advogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) 





(a.) Desembargador Eliseu Fernandes 

Presidente da 1ª Câmara Especial 

em substituição regimental



NÚMERO 178 

ANO XXIV 


Data: 21/09/2006 





200.000.2006.005852-8 Mandado de Segurança 

Impetrante: Adeildo Felipe Sampaio 

Defensor Público: Antônio Henriques Lemos Leite (OAB/RO 135-A) 


Relator: Desembargador Eurico Montenegro 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA NOS TERMOS 

DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Concurso público. Policial militar. Exame psicotécnico. Habilitação. 

Motorista. Curso de formação (2ª fase) iniciado. 

O impetrante, por ter sido considerado apto em exame psicotécnico para 

o exercício de outro cargo público, não está desobrigado de fazê-lo, quando 

se submete a outro cargo, para o qual a lei exige avaliação psicológica. 

Estando o curso de formação de policiais militares (2ª fase) em fase 

adiantada, não é possível ao impetrante freqüentá-lo com assiduidade e 

aproveitamento. 




Origem: 00120050041788 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) 


Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1.143) 

Apelada: Maria do Socorro de Souza 

Advogada: Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) 

Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos 

Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes 



Ementa : Vantagem abrangente. Incorporação da gratificação de risco de 

vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual. 

A vantagem abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e 

data em que for reajustado o vencimento. 




Origem : 00120050104119 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda Pública) 

Apelante : Belimar Araújo Freitas da Silva 

Advogada : Elizabeth Wanderley dos Santos Fraga (OAB/RO 2.763) 

Apelado : Estado de Rondônia 

Procuradora : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Relator : Juiz Daniel Ribeiro Lagos 

Revisor : Desembargador Eliseu Fernandes 



Ementa : Vantagem Abrangente. Incorporação da Gratificação de Risco de 

Vida. Vencimentos. Reajuste. Percentual. 

A Vantagem Abrangente deverá ser reajustada no mesmo percentual e 

data em que for reajustado o vencimento. 




Origem:00120050147330 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) 

Agravante:Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravado:José Carlos de Oliveira 

Advogados:Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) e outro 

Agravada:Márcia Luíza Scheffer de Oliveira 

Advogados:Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36-A) e outra 

Agravado:Moisés José Ribeiro de Oliveira 

Advogado:Gustavo do Vale Rocha (OAB/DF 13.422) 

Agravado:Haroldo Augusto Filho 

Advogado:Augusto César de Oliveira (OAB/RO 1.054) 

Agravado:Marlon Sérgio Lustosa Jungles 

Advogada:Josyléia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2.188) 

Agravada:Áudio e Vídeo System Ltda. 

Advogados:Edmundo Santiago Chagas (OAB/RO 491-A) e outro 

Agravado:Alexandre Rolim Jorge Badra 

Advogada:Ludnéia de Oliveira Correia Lima 

Relator:Desembargador Eliseu Fernandes 


DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 

Ementa : Improbidade administrativa. Apreensão de bens do agente. 

Garantia do juízo. Valor estimado. Previsão dos efeitos da decisão. Hipótese 

de excesso de constrição. 

Não há excesso na constrição de bens do agente acusado de improbidade 

administrativa, se a estimativa do valor é compatível com eventual efeito 

da execução condenatória, levando-se em conta o disposto na lei no tocante 

à pena pecuniária. 

(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva 

Diretora do 1º DEJUESP/TJ/RO 





Agravante: Município de Jaru - RO 

Advogados: Merquizedks Moreira(OAB/RO 501) e outros 

Agravado: Leonaldo Thomaz 

Advogados: Carlos Henrique Bueno da Silva(OAB/RO 526A) e outro 

“[...] 

Do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do Código 

de Processo Civil. 

Publique–se. 

Após as anotações de estilo, arquivem–se os autos.” 


(a) Juiz convocado Daniel Ribeiro Lagos 

Relator 



Ata de Julgamento 

Sessão 40 

Ata da sessão de julgamento realizada aos dezenove dias do 

mês de setembro do ano dois mil e seis, no 2º Plenário deste Tribunal. 

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Renato Martins Mimessi. 

Presentes os Excelentíssimos Desembargador Rowilson Teixeira, e os Juízes 

Convocados Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, Glodner 

Luiz Pauletto e João Luiz Rolim Sampaio. 

Procurador de Justiça, Dr. Airton Pedro Marin Filho. 

Secretário, Bel. Julio Cesar N. de Souza Costa. 

Declarada aberta a sessão às 08h30, pela ordem, foram 

submetidos a julgamento os processos extra-pauta e os constantes da 

pauta.

ANO XXIV 


A - 25 

Concluídos os processos de interesse do Ministério Público, o 

Procurador de Justiça, pediu licença e se retirou. 

n. 01 – 101.501.2006.000584-5 Apelação Criminal 


Tóxicos 

Apelantes: Jaqueline Machado Farias e outro 

Defensor Público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 

Apelante: Rosinaldo Moraes Caetano 

Advogados: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576) e outro 


Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS 

PEREIRA DE SOUZA 

Revisor: Des. Renato Martins Mimessi 

IMPEDIDO: Juiz Convocado Glodner Luiz Pauletto 


Dada a palavra ao advogado, o Dr. Clemildo Espiridião de Jesus, sustentou 

oralmente em favor de Rosinaldo Moraes Caetano. 

Decisão: “PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DE JAQUELINE 

MACHADO FARIAS, PROVIDO O RECURSO DE ROSINALDO MORAES 

CAETANO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE CLODOMIRO 

COELHO NASCIMENTO, MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE 

PENA, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE.” 

n. 02 – 200.000.2006.008391-3 Mandado de Segurança 

Impetrante: Aura Nascimento de Almeida 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e outras 





Dada a palavra ao advogado, o Dr. Douglas Ricardo Aranha da Silva, 

sustentou oralmente em favor de Aura Nascimento de Almeida. 

Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” 


Impetrante: Edson Sartori de Oliveira 

Advogado: Vicente Alencar da Silva (OAB/RO 1721) 


Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI 




Impetrante: Neilton Assis Abadias do Nascimento 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) 





n. 05 – 200.000.2006.008122-8 Mandado de Segurança 

Impetrante: Francicley Ribeiro Miranda 







Impetrante: Jarbas Silva Xavier 

Advogado: Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769) 






Impetrante: Rodrigo Roque Passos dos Santos 








Impetrante: Francinei Mendes Cruz 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352) 






n. 09 – 200.000.2006.008629-7 Agravo Regimental em Mandado de 

Segurança 

Agravantes: Rafael Ribeiro de Araújo 


Agravado: Secretário de Estado da Administração 

Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA 

Interposto em 01/09/2006 

Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” 


Impetrante: Gilberto Guardini 

Advogada: Jaqueline Félix Rigon (OAB/RO 2290) 

Impetrado: Secretário de Planejamento, Coordenação Geral e 

Administração do Estado de Rondônia 

Impetrado: Coordenador Geral de Recursos Humanos do Estado de 

Rondônia 

Relator: JUIZ CONVOCADO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO 

Redistribuído por Sorteio em 24/11/2005 

PEDIDO DE VISTA EM 05/09/2006: DES. ROWILSON TEIXEIRA 

Decisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, SEGURANÇA DENEGADA POR 

UNANIMIDADE.” 

n. 11 – 100.010.2004.004616-8 Embargos de Declaração em Apelação 

Cível 

Origem: 01020040046168 Rolim de Moura/2ª Vara Cível 

Embargante: Cosap - Comercial de Alimentos São Paulo Rondônia Ltda. 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 

Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) 

Relator: JUIZ CONVOCADO GLODNER LUIZ PAULETTO 


Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” 


Cível 


Embargante: Laticínios Rolim de Moura Ltda 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outro 


Procurador: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) 





Cível 


Embargante: Cosap - Comercial de Alimentos São Paulo Rondônia Ltda. 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 


Procuradores: Luciano Brunholi Xavier (OAB/RO 550-A) e outro 






Tóxicos 

Apelantes: Eli Andrade de Souza Júnior e outro 








Decisão: “RECURSOS PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.”



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

n. 15 – 100.001.2003.020497-5 Apelação Cível 

Origem: 00120030204975 Porto Velho/1ª Vara Cível 

Apelante: Espólio - José Vicente de Souza 

Advogados: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1495) e outros 

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Advogado: Vítor Faria da Costa Pereira (OAB/DF 15624) 


Revisora: Juíza Convocada Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de 

Souza 


PROCESSO ADIADO DE PAUTA EM 12/09/2006 

Decisão: “RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.” 

n. 16 – 100.001.1999.003650-3 Agravo (art.557,§1º, do CPC) em Apelação 

Cível 


Pública 

Agravante: Município de Porto Velho - RO 

Procuradores: Kárita Menezes e Magalhães (OAB/CE 13819) e outros 

Agravados: Manoel Edson da Silva e outro 

Advogado: José Eduvirge Alves Mariano (OAB/RO 324-A) 

Agravados: Aldemir Marques da Silva e outros 

Advogado: Antônio Carlos Monteiro (OAB/RO 567-A) 


Interpostos em 16/08/2006 

PEDIDO DE VISTA EM 12/09/2006: JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE 

CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA 

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” 

n. 17 – 100.001.2002.001402-2 Apelação Cível 

Origem: 00120020014022 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda 

Pública 

Apelante: Município de Porto Velho - RO 

Procuradores: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) e outro 

Apelado: Ismael Camurça Lima 

Advogada: Juraci Aparecida Valente da Silva (OAB/RO 156-B) 






Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, MAS EXTINTO, DE OFÍCIO, O 

PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR UNANIMIDADE.” 



Pública 

Apelante: Município de Porto Velho - RO 

Procuradores: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) e outro 

Apelado: Ismael Camurça Lima 

Advogada: Juraci Aparecida Valente da Silva (OAB/RO 156-B) 







n. 19 – 101.501.2006.013656-7 Habeas Corpus 

Paciente: Jaildo Teixeira dos Santos 

Impetrantes: Militino Costa Feder (OAB/RO 2184) e outros 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca 

de Porto Velho - RO 



Decisão: “ORDEM DENEGADA, POR UNANIMIDADE.” 


Impetrante: Ademar Casagrande Faustino 

Advogado: Francisco Assis de Oliveira Filho (OAB/RO 1306) 




Decisão: SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE.” 


Impetrante: Kleiton Moreira Barreto 

Advogados: Alex Mota Cordeiro (OAB/RO 2258) e outro 




PROCESSO RETIRADO DE PAUTA EM 29/08/2006 

Decisão: “SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA, VENCIDO O 

DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI.” 

n. 22 – 100.501.2000.000862-8 Apelação Criminal 

Origem: 50120000008628 Porto Velho/3ª Vara Criminal 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelados: Wilson Stecca e outro 

Advogados: Antônio Paulo dos Santos (OAB/RO 199-A) e outros 



Souza 


Decisão: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO 

RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA CONVOCADA 

ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, PEDIU VISTA 

O DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI.” 


Impetrante: Richardson Palácio 

Advogadas: Cristhianne Paula Cremonese (OAB/RO 2470) e outras 

Impetrado: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 





Decisão: “ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA AFASTAR DO PÓLO PASSIVO 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA. NO 

MÉRITO, SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE.” 

n. 24 – 100.001.2006.004765-7 Agravo de Instrumento 


Pública 

Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravada: Forma Incorporações S/C Ltda 

Agravada: Atual Construções e Incorporações Ltda 

Agravada: Romave Veículos Ltda 

Agravada: Ativa - Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda 

Agravada: Fartura Agropecuária Ltda 

Agravado: Estado de Rondônia 

Agravado: Município de Porto Velho - RO 


IMPEDIDO: Des. Rowilson Teixeira 


Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. APÓS DO 

VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE 

FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA CONVOCADA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO 

DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, PEDIU VISTA O JUIZ CONVOCADO 

GLODNER LUIZ PAULETTO.” 



Tóxicos 

Apelante: Márcio Batista de Oliveira 





Souza 


Decisão: “”RECURSO NÃO PROVIDO, MODIFICADO EX OFÍCIO O REGIME 

DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA INICIALMENTE FECHADO, POR 


n. 26 – 100.008.2005.002826-7 Apelação Criminal 

Origem: 00820050028267 Espigão do Oeste/ 1ª Vara 

Cível 


Apelado: Solivan de Almeida 

Defensor Público: Célio Renato da Silveira (OAB/RO 173-A) 



Souza 


Decisão: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE, MODIFICADO O 

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA INICIALMENTE FECHADO, 

NESTA PARTE VENCIDO O RELATOR.”

ANO XXIV 


A - 27 


Origem: 00520060024122 Ji-Paraná/ 2ª Vara Criminal 

Apelante: Odilia Veintemillas Alves 

Advogado: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157) 






Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O 

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA.” 



Tóxicos 

Apelante: Francisco Chagas Araújo Tavares 





Souza 


Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE, MODIFICADO 

DE OFÍCIO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA INICIALMENTE 

FECHADO.” 


Origem: 01520060015203 Guajará-Mirim/ 1ª Vara 

Criminal 

Apelantes: Ginara Ribera Soliz e outros 

Advogado: Oscar Luchesi (OAB/RO 109) 






Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR, DECLAROU-SE DESERTO O RECURSO 

DE MARILUZ RODRIGUES VASQUEZ E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS 

DEMAIS RECURSOS, POR UNANIMIDADE.” 

n. 30 – 100.014.2005.008216-0 Reexame Necessário 


Interessado (Parte Ativa): Rodabem Comércio e Transportes Ltda. 

Advogados: Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) e outra 

Interessado (Parte Passiva): Delegado da 3ª Delegacia Regional da Fazenda 

do Estado de Rondônia 



Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, POR UNANIMIDADE.” 



Tóxicos 

Apelante: Ferneudis Santos de Freitas 

Advogado: José Haroldo de Lima Barbosa (OAB/RO 658-A) 







Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, MODIFICADO EX OFÍCIO O REGIME 





Tóxicos 

Apelante: Jéferson Almeida Silva 

Advogada: Maria Eugênia de Oliveira (OAB/RO 494-A) 




Souza 


Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, MODIFICADO EX OFÍCIO O REGIME 




Origem: 00720060036838 Cacoal/ 1ª Vara Criminal 

Apelante: Lúcia Aparecida de Oliveira 

Advogados: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905) e outro 






Decisão: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” 


Origem: 01320010006209 Cerejeiras/1ª Vara Cível 

Apelante: Degaule Charles Chauvin 

Advogados: David Pereira de Oliveira (OAB/DF 2526) e outros 

Apelantes: Valdelito da Rocha Silva e outro 

Advogados: Roberto Silva Lessa Feitosa (OAB/RO 2372) e outro 




Souza 


Decisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 

AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.” 


Origem: 00620050006172 Presidente Médici/1ª Vara Cível 

Apelantes: Afonso Maria das Chagas e outros 

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira (OAB/RO 1032) 

Apelados: Charles Seizi Modro e outro 

Advogados: Silvia Letícia Cunha e Silva Caldas (OAB/RO 2661) e outro 


Revisor: Des. Rowilson Teixeira 




Origem: 00320050047674 Jaru/ 1ª Vara Criminal 

Apelante: Osvaldo Pereira 

Advogados: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) e outros 








Origem: 00520020049264 Ji-Paraná/ 1ª Vara Cível 

Apelante: Município de Ji-Paraná - RO 

Procuradores: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) e outro 

Advogados: Fernando Borges de Moraes (OAB/PR 27030) e outros 

Apelado: Ildemar Kussler 

Advogado: Ademar Selvino Kussler (OAB/RO 1324) 



Souza 


Decisão: “PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A 

NULIDADE DA SENTENÇA, POR UNANIMIDADE.” 

n. 38 – 100.001.2004.006400-9 Apelação Cível (RECURSO ADESIVO) 


Pública 

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia 

Procuradores: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) e outro 

Apelada/Apelante: Marlene Silva de Oliveira Parra 

Advogados: Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959) e outro 





Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO A 

APELAÇÃO, E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO, 

POR UNANIMIDADE.”



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



Pública 

Apelante/Apelado: Estado de Rondônia 

Procuradoras: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) e outra 

Apelado/Apelante: João Bosco Duarte de Azevedo 

Advogados: Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959) e outro 





Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO A 

APELAÇÃO, E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO, 

POR UNANIMIDADE.” 


Origem: 00320050013346 Jaru/ 2ª Vara Cível 

Apelante: Firmino Fabris 

Advogado: Josué Leite (OAB/RO 625-A) 

Apelada: Anaídes Machado Costa 

Advogados: Dênio Guilherme Machado Costa (OAB/RO 1797) e outra 

Apelado: Município de Jaru - RO 

Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765) e outros 



Decisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 

RECURSO, POR UNANIMIDADE.” 



Apelante: Edméa Mercedes Souza 

Advogados: Marcia Rejane de Souza e Silva (OAB/RO 1720) e outros 

Apelado: Município de Ji-Paraná - RO 

Procurador: Sidney Duarte Barbosa (OAB/RO 630-A) 



Souza 





Pública 


Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) 

Apelado: Otino José de Araújo Freitas 

Advogado: Leandro Cavol (OAB/RO 473-A) 



Souza 


PROCESSO RETIRADO DE PAUTA EM 31/01/2006 




Pública 



Advogados: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) e outros 

Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) 

Apelados: Valdir José de Azevedo e outros 

Advogados: Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 1112) e 

outros 





Decisão: “APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO 

RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RENATO MARTINS MIMESSI. 

DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA AGUARDA.” 



Pública 

Apelante: Luciana Alves do Carmo 

Advogados: Franco Omar Herrera Alviz (OAB/RO 1228) e outro 


Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519-A) 



Souza 





Pública 

Apelante: Sandra Balbino do Nascimento 

Advogados: Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) e outro 

Apelado: Município de Porto Velho - RO 

Procuradores: José Luiz Storer Junior (OAB/RO 761) e outros 






n. 46 – 100.001.2005.000926-4 Reexame Necessário 


Pública 

Interessada (Parte Ativa): Venoveva Luzia de Souza Held 

Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) 

Interessado (Parte Passiva): Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) 



Decisão: “SENTENÇA CONFIRMADA, POR UNANIMIDADE.” 




Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B) 

Apelado: Carlos Antônio de Jesus Suchi 

Advogados: Jacyr Rosa Júnior (OAB/RO 264-B) e outra 






n. 48 – 100.002.2005.002769-9 Apelação Cível 

Origem: 00220050027699 Ariquemes/2ª Vara Cível 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1953) e outros 

Apelado: Município de Cacaulândia/RO 

Advogado: Flávio Viola (OAB/RO 177-B) 










Procuradores: Maria Célia Harumi Taketa (OAB/RO 250-B) e outros 

Apelada: Divanil Guedes Martins 

Defensor Público: Ilso Gomes Montin (OAB/RO 129) 




Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.”

ANO XXIV 


A - 29 

n. 50 – 100.014.2006.007161-8 Agravo de Instrumento 


Agravante: Orfélia Jacinta Fujii 

Advogados: Carlos Gilberto Dias Júnior (OAB/RO 3101) e outros 

Agravado: Instituto de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - 

IDARON 






Origem: 00720000045183 Cacoal/ 3ª Vara Cível 

Apelante/Apelado: Município de Cacoal - RO 

Advogados: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) e outros 

Apelado/Apelante: Nelio de Matos Júnior 

Advogado: José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385-A) 


Procuradores: Jair Alves Batista (OAB/RO 61-B) e outro 



Souza 


Decisão: “PROVIDOS PARCIALMENTE OS RECURSOS, POR 




Pública 

Apelante: Samuel dos Santos 

Advogadas: Suzana Lopes de Oliveira Costa (OAB/RO 1954) e outra 


Procuradora: Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185) 







Origem: 02120030077584 Buritis/ 1ª Vara Cível 

Apelante: Município de Buritis - RO 

Advogado: Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916) 

Apelada: Federação Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no 

Estado de Rondônia - FUNSPRO 

Advogado: Charleston Hartmann (OAB/RO 2148) 





PROCESSO ADIADO DE PAUTA: 

100.501.2005.007464-0 Apelação Criminal 


Tóxicos 

Apelantes Neuvani Santana Freitas e outro 

Advogado: Pedro Paixão dos Santos (OAB/RO 1928) 

Apelante: Edneuzo Ferreira Leite 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A) 

Apelante: Mercês Eliana 

Advogadas: Juliane Muniz Miranda de Lucena (OAB/RO 1297) e outra 




Souza 


Inexistindo processos para julgamento o Desembargador Presidente, 

determinou a leitura da presente ata, a qual foi aprovada à unanimidade, 

encerrando-se a sessão às 16h50. 


(a.) Desembargador Renato Martins Mimessi 

Presidente da 2ª Câmara Especial 


Data: 21/09/2006 





101.501.2006.000583-7 Habeas Corpus 

Paciente: Edivaldo Jorge Cosmo de Arruda 

Impetrante: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1.462) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho/RO 

Relator: Desembargador Waltenberg Junior 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.”. 

Ementa : Tráfico. Réu solto. Prisão decorrente de sentença condenatória. 

Apelação em liberdade. Possibilidade. 

Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecente em que o condenado 

respondeu solto à ação penal e não havendo necessidade de sua segregação 

assegura-se-lhe o direito de recorrer em liberdade. 




Embargantes: Samara Transporte e Turismo Ltda. e outra 

Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/RO 1.315) 

e 

outra 

Embargado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município 

de Presidente Medici/RO 

Advogado: José Sebastião da Silva (OAB/RO 1.474) 

Relator: Desembargador Rowilson Teixeira 


Ementa : Processo civil. Acórdão. Sentido do voto. Proclamação do resultado. 

Inexistência de omissão. 

O acórdão que, contendo parte dispositiva explicativa com relação ao 

sentido dos votos, declarando tanto os votos condutores quanto à 

divergência, não é omisso, não ensejando, portanto, provimento 

declaratório. 



100.001.2005.015519-8 Reexame Necessário 


Interessada (Parte Ativa) : Anete Valle Machado 

Advogada: Anete Valle Machado (OAB/RO 98-B) 

Interessado (Parte Passiva): Secretário de Estado da Administração 

Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE 

INCOMPETÊNCIA E ANULAR A SENTENÇA.”. 

Ementa : Constitucional. Administrativo. Ato. Mandado de Segurança. 

Revisão de aposentadoria conhecida e deferida pelo Tribunal de Contas. 

Supressão parcial de proventos de aposentadoria. Ilegalidade. Segurança 

concedida. 

Uma vez revista e deferida a aposentadoria da impetrante pela Corte 

Estadual de Contas, não pode a Administração deixar de pagar ou suprimir 

parte dos proventos determinados, mormente quando surge como frágil 

alegação a “indisponibilidade financeira”. 



100.001.2006.004878-5 Conflito Negativo de Competência 


Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da 


Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 

SUSCITANTE.”. 

Ementa : Ação de interdição. Alimentos. Dependência. Conexão. 

Continência. Partes. Identidade. Ausência. 

A ação de interdição é independente da ação de alimentos, visto que 

diversas são as partes, e o direito buscado na primeira não guarda relação 

com a pretensão da segunda.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



100.501.2006.013576-5 Habeas Corpus 

Paciente : Elvis Pinto Brito 

Impetrante : Maria do Socorro Gadelha dos Santos (OAB/RO 1.788) 

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca 

de Porto Velho/RO 

Relator : Desembargador Rowilson Teixeira 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”. 

Ementa : Tráfico ilícito de entorpecente. Pequena quantidade. Demais 

indícios de autoria. Ordem pública. Resguardo. Justa causa. Custódia. 

Em que pese a apreensão de pequena quantidade de entorpecente, deve 

ser considerado os demais indícios de autoria e a necessidade de resguardo 

da ordem pública, a fim de reconhecer a justa causa para a custódia. 




Impetrante: Artur Luiz Santos de Souza 

Advogados: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outros 

Impetrado: Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.”. 

Ementa : Administrativo e Constitucional. Concurso. Polícia Militar. Critério 

de idade. Parâmetros com editais passados. Violação ao princípio da 

igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. 

É plenamente constitucional e legal a fixação da idade de 28 anos para 

ingresso nas fileiras militares no Estado de Rondônia, porquanto atendente 

aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Para efeitos de violação de direito líquido e certo, inviável como paradigma 

atos passados da administração pública, porquanto o objeto do mandamus 

se resume ao ato presente que obsta o alegado direito, circunstância que 

não evidencia ofensa ao princípio da Igualdade. 





Apelantes: Sandra Maria Lima Cantanhêde de Vasconcellos e outros 

Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) 


Procuradores: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) e outros 

Relator: Desembargador Renato Mimessi 

Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto 


Ementa : Servidor público. Revisão salarial. Art. 37, inc. X, da CF/88. 

Emenda Constitucional n. 19/98. Necessidade de Lei Específica. Omissão. 

Ilícito constitucional. Direito a indenização não reconhecido. 

A revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e dos 

subsídios dos cargos, funções e empregos públicos (art. 37, inc. X, da 

Constituição da República), depende de lei específica, respeitada a iniciativa 

privativa de cada setor, e sua omissão não pode ser interpretada como 

ilícito constitucional, gerador de direito à indenização. 



100.001.2002.016373-7 Agravo (art. 577, § 1º, do CPC) em Apelação Cível 


Agravante: Estado de Rondônia 

Procuradores: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) e outro 

Agravado: Garibalde Donato de Araújo 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 601-A) 

Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto 


Ementa : Civil. Interditado judicialmente. Pretensão. Prescrição. 

Inocorrência. 

Não corre prescrição contra interditado judicialmente. 





Apelante: Einstein Américo de Queiroz 

Advogados: Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outra 


Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 


Revisor: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 


Ementa : Cobrança. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnica. Aposentadoria. 

Cabimento. 

Converte-se, em pecúnia, a licença especial não gozada de policial militar, 

adquirida no momento da passagem à inatividade. 





Apelante : Estado de Rondônia 

Procuradora : Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

Apelado : Valdecir Pereira da Silva 

Advogados : Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) e outro 

RelatorA : Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Revisor : Desembargador Renato Martins Mimessi 


Ementa : Servidor militar. Licença especial não gozada. Aposentadoria. 

Conversão em pecúnia. Possibilidade. 

A conversão em pecúnia da licença especial não gozada em face do 

indeferimento pela Administração Pública, tampouco contada em dobro 

para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, 

independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento 

está fundado no princípio que veda o enriquecimento ilícito da 

Administração. 







Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519-A) 

Apelada: Sirlene Bastos 



Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira 


DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.”. 

Ementa : Servidor lotado em unidade penitenciária. Gratificação de risco 

de vida. Extinção pela Lei n. 1.068/2002. Vantagem abrangente. Benefício 

diverso. Lotação posterior. Inexistência de direito líquido e certo. 

A gratificação de risco de vida prevista na Lei n. 67/92 foi expressamente 

extinta pela Lei n. 1.068/2002. Como à época da extinção desta gratificação 

a impetrante não era lotada em unidade com características prisionais, 

falta-lhe o direito líquido e certo para postular este benefício, não tendo 

direito sequer à incorporação da chamada vantagem abrangente, pois 

esta teve o escopo de impedir a redução da remuneração dos servidores 

em exercício por ocasião do advento daquela referida lei. 







Procuradora: Alciléia Pinheiros Medeiros (OAB/RO 500) 

Apelada: Maria Eremita Silva dos Santos 



Revisor: Desembargador Rowilson Teixeira 


DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.”. 

Ementa : Gratificação de risco de vida. Recebimento correspondente a 

100% do vencimento básico. Edição da Lei n. 1.068/02. Extinção do 

benefício. 

A gratificação de risco de vida, prevista na Lei Complementar n. 67/92, 

passou a ser devida a determinados servidores, a partir da edição da Lei 

n. 1.068/02, na forma da rubrica denominada vantagem abrangente, sendo 

considerada parcela autônoma e de caráter definitivo, não mais vinculada 

ao vencimento básico. 



100.001.2005.009370-2 Agravo Regimental em Apelação Cível 


Agravante: Município de Porto Velho/RO 

Procuradores: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129) e outros 

Agravada: Silva e Vasconcelos Advogados e Consultores S/C 

Advogados: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2.013) e outros 

Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto

ANO XXIV 


A - 31 


Ementa : Tributário e Constitucional. ISSQN. Sociedade Uniprofissional. 

Advogados. Alíquota fixa. Possibilidade. Constitucionalidade. 

O Decreto-lei n. 406/68, não foi derrogado pela Lei n. 116/2003, de tal 

modo que permanece a possibilidade das sociedades uniprofissionais - 

advogados -, quando devidamente enquadradas, recolherem o tributo 

relativo ao ISSQN com base em alíquota fixa. 

O pagamento do ISSQN com base em alíquota fixa, não viola os Princípios 

Constitucionais da Capacidade Contributiva e da Igualdade Tributária (art. 

144, § 1º, e art. 150, inc. II, da Constituição da República). 






Procuradores: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) e outro 



Revisora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 

RECURSO.”. 

Ementa : Constitucional e ECA. Centro para menor infrator. Deficiência. 

Ação civil pública. Imposição de construção de local adequado. 

Legitimidade. Infringência orçamentária. Inocorrência. Discricionariedade 

administrativa. Apreciação pelo Judiciário. Possibilidade. Medida excessiva. 

Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

É legítima a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, objetivando 

a construção, estruturação funcional e aparelhamento para funcionabilidade 

plena e eficaz, de centro de menor que esteja, comprovadamente, em 

desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando aplicabilidade 

do artigo 227 da Constituição da República. 

A discricionariedade administrativa, dentro do sistema jurídicoadministrativo 

brasileiro, possui critérios objetivos, os quais estão 

delimitados pelas normas que determinam a vontade do agente, que não 

pode, ao argumento de expressões vagas e imprecisas das leis, escusarse 

da aplicação de imperativos constitucionais, razão pela qual legítima a 

imposição de obrigação de fazer ao agente público, cuja cominação não 

se revela inconstitucional. 

A obrigação de construção de centro para menores infratores, bem como 

a imposição de contratação de servidores para dar efetividade ao programa 

de ressocialização de menores previsto no ECA, por força de medida 

judicial, não viola os preceitos constitucionais relativos ao orçamento 

público, porquanto, nesta está embutido o interesse público, circunstância 

que autoriza o desdobramento orçamentário, sem prévia justificação, a 

fim de efetivar as medidas impostas. 

A imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, consistente 

na edificação, construção, de centro para menores infratores, nos termos 

do ECA, bem como a imposição de multas diárias, para caso de 

inadimplemento da citada obrigação, deve ater-se aos princípios da 

razoabilidade e da proporcionalidade. 





Apelante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outra 

Apelado: Município de Ji-Paraná/RO 

Procuradores: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) e outros 


Revisora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO 

DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NEGAR 

PROVIMENTO AO RECURSO.”. 

Ementa : Processo Civil, Tributário e Constitucional. Incidente de 

uniformização de jurisprudência. Ausência da efetiva divergência. 

Indeferimento. Taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização. 

Exação. Legalidade. Constitucionalidade. 

O incidente de uniformização de jurisprudência está condicionado à 

exposição analítica da divergência entre as Câmaras que compõem o 

órgão competente de apreciação da matéria, requisito sem o qual não 

enseja a aplicabilidade do instituto processual. 

É constitucional e conseqüentemente legal a cobrança da taxa de renovação 

do alvará de funcionamento e localização, porquanto a citada exação não 

viola o art. 145, inc. II, da Constituição da República e arts. 77 e 78 do CTN. 




Origem : 00720020055010 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante : Município de Cacoal - RO 

Advogados : Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) e outros 

Apelada : V. L. de Pádua 

Advogados : Valter Nunes de Almeida (OAB/RO 237) e outra 

Relator : Juiz Glodner Luiz Pauletto 

Revisora : Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 


Ementa : Tributário. Factoring. Incidência do ISSQN. Base de cálculo. 

Obrigação acessória. Ausência de irregularidade. Auto de infração. 

Anulação. Possibilidade. 

Sendo as empresas de fomento (factoring) exercentes de atividade de 

prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, 

mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de 

contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes 

de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Resolução 2.144/ 

95 do Banco Central), bem como estando as respectivas atividades no rol 

de tributação do ISSQN, a base de cálculo para a citada exação é o valor 

da prestação do serviço, e não da operação financeira individualizada. 

A ausência de irregularidade no cumprimento da obrigação acessória 

(escrituração contábil), em razão de justificativa razoável, bem como ausente 

prova de qualquer subtração (sonegação), possível é a anulação de ato 

jurídico (auto de infração). 





Apelante : Francisco Antônio Pinheiro 

Advogados : Antônio Paulo dos Santos (OAB/RO 199-A) e outros 

Apelada : Fazenda Pública do Município de Cacoal/RO 

Advogada : Késia Mábia Campana (OAB/RO 2.269) 

Relator : Desembargador Renato Mimessi 


NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. 

Ementa : Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Médico 

autônomo. Constituição de empresa. Falta de cancelamento de inscrição 

na Fazenda Municipal. Cobrança legal. 

Lícita é a cobrança do imposto sobre serviço de médico cadastrado como 

autônomo em determinado endereço, se este, embora constitua noutro 

lugar empresa para prestação de serviços médicos, omita-se em requerer 

o cancelamento da sua inscrição anterior e mantenha-se inerte, não 

obstante diversas vezes notificado pela Fazenda Municipal da sua 

inadimplência. 




Origem:00820050010252 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante:Estado de Rondônia 

Procurador:Antônio das Graças Souza (OAB/RO 10-B) 

Apelada:Ana Rita Côgo 

Advogada:Ana Rita Côgo (OAB/RO 660) 

Relator:Desembargador Renato Mimessi 

Revisor:Desembargador Rowilson Teixeira 


Ementa : Cobrança. Defensor dativo. Honorários de advogado. Valor 

compatível com o serviço prestado. 

Inexistentes na Comarca os serviços de defensoria pública, a assistência 

judiciária dar-se-á pela nomeação de defensor dativo, a quem serão devidos 

os honorários pelo Estado, arbitrados em valor compatível com o serviço 

prestado. 





Apelante: Município de Pimenta Bueno - RO 

Procuradora: Maria José de Oliveira Urizzi (OAB/RO 442) 

Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros 

Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Revisor: Desembargador Renato Mimessi 

Decisão :”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 

DES. ROWILSON TEIXEIRA.”.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

Ementa : Apelação cível. Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação 

de serviço mediante pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade. 

Inocorrência. Falta de prova do domínio ou afetação do imóvel. 

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público mediante 

pagamento de tarifas somente faz jus à imunidade tributária caso demonstre 

que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição 

da República. 

A imunidade tributária prevista na CF não tem aplicabilidade imediata, 

independente de regulamentação às empresas paraestatais prestadoras 

de serviços públicos, só auferindo estas as prerrogativas administrativas, 

tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente 

na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes. Ausente a prova 

de que o imóvel é do domínio do ente estatal ou que esteja afetado, sujeito 

está à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano. 




Origem: 01320050003952 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) 

Embargante: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros 

Embargado: Município de Cerejeiras/RO 

Advogado: Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186) 

Relator: Desembargador Renato Martins Mimessi 


Ementa : Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Reexame da 

matéria. Violação à legislação infraconstitucional. Via inadequada. 

É incabível, na restrita via dos embargos, o reexame da matéria de mérito 

com a pretensão exclusiva de modificação do aresto embargado. 

É inadequado o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo de 

recurso especial, com o objetivo de apontar violação do acórdão à norma 

infraconstitucional 




Origem: 01420050043769 Vilhena/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Ascânio José Butze 

Advogado: Everton Bogoni (OAB/PR 33.784) 


Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281-B) 


Revisor: Juiz Glodner Luiz Pauletto 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, 


Ementa : Recurso de apelação. Tributário. Execução fiscal. Preliminares. 

Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Produção de prova. 

Legitimidade de parte. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. 

CDA. Ausência de planilha de cálculos. Decadência. Artigo 173 do CTN. 

Ausência de notificação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. 

Inexistência. 

Ao juiz destinatário da prova cumpre aferir sobre a necessidade ou não de 

sua realização, estando o feito suficientemente instruído com documentos, 

não dependendo de dilação probatória e oitiva de testemunhas, é dever 

do juiz julgar antecipadamente a lide. 

Restando evidente ser o apelante sujeito da relação jurídica, tendo, 

inclusive, reconhecido na defesa oferecida no processo administrativo, há 

que considerar como parte legítima para figurar no pólo passivo da 

demanda. 

O fato de existir interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não 

torna obrigatória a intervenção do MP. A intervenção reclamada pela 

legislação não é em qualquer interesse, mas aquele que abarca o interesse 

geral, não uma eventual procedência ou improcedência da pretensão da 

pessoa jurídica de direito público como na execução fiscal, ou na ação 

movida contra a Fazenda. 

Dispondo a lei específica expressamente quais os requisitos necessários 

para a instrução petição inicial do procedimento executório fiscal, 

inaplicável o art. 614, inc. II, do CPC. 

Lavrado o auto de infração, consuma-se o lançamento, só admitindo-se o 

lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo 

para a interposição do recurso administrativo. Restando evidenciado que 

o crédito foi constituído no qüinqüênio, não há que se falar em decadência. 

A obtenção da finalidade do ato reclamado por outra forma, sem que 

acarrete prejuízo manifesto à parte, não caracteriza cerceamento de defesa. 




Impetrante: Gideon Lima Maciel 

Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.”. 

Ementa : Mandado de segurança. Concurso Público. Limitação de altura. 

Existência de previsão legal. Caráter eliminatório. Razoabilidade. 

Inexistência de direito líquido e certo do candidato a participar das fases 

subseqüentes do certame. 

Existindo prévia disposição legal e editalícia a exigir uma razoável estatura 

mínima para ingresso na carreira da Polícia Militar, bem como a 

estabelecer o caráter eliminatório, é legítima a exclusão do candidato que 

não possui essa qualidade física. 

Mostra-se razoável e proporcional, ante as peculiaridades das atividades 

policiais, a limitação da estatura em concurso público para ingresso na 

carreira de policial militar, em especial se a exigência-se adequa à altura 

média dos brasileiros. 

(a) Belª Valéria de Souza Santana 




ABERTURA DE VISTA 

Embargos Infringentes em Apelação Cível nrº 100.003.2003.005087-4 

Embargante: Maria Lúcia Pereira 

Advogados: Rosecleide Dutra Damasceno (OAB/RO 1266) e outros 

Embargado: Município de Jaru - RO 

Advogados: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765) e outros 

Embargado: Carlos Alfredo Antonio San Miguel Gomez 

Advogados: Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658) e outro 

“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, 

ficam os embargados intimados para, querendo, apresentarem 

as contra-razões aos Embargos Infringentes. 


(a) Belª Valéria de Souza Santana 



Apelação Cível nrº 101.010.2005.004972-0 

Apelante: D. S. Zampieri & Cia Ltda 

Advogadas: Michele Samara Zampieri(OAB/RO 2244) e outros 

Apelado: Agente de Rendas da Fazenda Pública Estadual de Rolim de 

Moura 

Procurador do Estado: Renato Condeli 

[...] 

“Acolho a manifestação de fl. 117. Comunique-se o Estado. 

Intimen-se. 


(a) Des. Renato Martins Mimessi 

Relator

ANO XXIV 


A - 33 


Agravo de Instrumento nrº 100.001.2006.014559-4 

Agravante: Sangol Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda 

Advogada: Rosa Maria Sborgia (OAB/SP 222998) 

Advogada: Mariana Costa Vilanova (OAB/SP 228139) 

Agravado: Oscarino Mario da Costa 

Agravado: Salomão da Silveira 

[...] 

“Como bem analisou o juiz de primeiro grau, a agravante pretende a 

suspensão de processo licitatório aberto em 07/04/2006 apontando como 

fundamento fato posterior, ou seja, a averbação de patente certificada em 

data de 11/04/2006. 

Demais disso, em análise perfunctória, não se vislumbra os requisitos 

basilares para a concessão da medida pleiteada. 

Ante o exposto, converto o agravo em retido, com fundamento no art. 

527,II, do CPC. 

Procedidas às anotações necessárias, remetam-se os autos à primeira 

instância. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 

Intime-se. 


(a) Juiza Convocada Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Relatora 


Mandado de Segurança nrº 200.000.2006.010018-4 

Impetrante: Município de Porto Velho - RO 

Procurador: Moacir de Souza Magalhães(OAB/RO 1129) 

Impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia 


[...] 

“Pelo exposto, nos termos do art. 1º e art. 8º, da Lei1.533/51 c/c 139, IV, 

do RITJRO, indefiro a inicial, extinguindo, em conseqüência, o processo 

nos termos do artigo 267, I, do CPC. 

Sem custas face a qualidade da parte. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 


(a.) Desembargador Rowilson Teixeira 

Relator 


Câmara Criminal 


Recurso Ordinario em Habeas Corpus nrº 100.006.2004.001797-0 

Recorrente: Rosalina de Jesus Arruda 

Advogado: Edilson Stutz (OAB/RO 309B) 

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia 

“[...] Posto isso, não admito este Recurso666 Ordinário. 

Publique-se. 





Data: 21/09/2006 






Origem: 50120020011330 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar) 

Apelante: Diogo Carvalho da Silva 

Advogados: Valdecir Martins da Silva (OAB/RO 1.209), 

Telson Monteiro de Souza (OAB/RO 1.051), 

Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1.349) e 

Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1.461) 


Relatora originária: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges 

Revisor e Relator 

para o Acórdão: Desembargador Moreira Chagas 

Decisão :”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS 

TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. VENCIDA A RELATORA.”. 

Ementa : Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime de cumprimento. 

Semi-aberto. 

Fixada a pena em patamar inferior a quatro anos, sendo o réu reincidente 

e não havendo circunstâncias a indicar a aplicação do regime mais gravoso, 

é devido o estabelecimento do regime semi-aberto para cumprimento da 

reprimenda. 



100.003.1997.000701-1 Habeas Corpus 

Origem : 00319970007011 Jaru/RO (1ª Vara Criminal) 

Paciente : Adevaldo Pereira de Arruda 

Impetrante : Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1.535) 

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru - RO 

Relatora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.”. 

Ementa : Prisão preventiva. Crime hediondo. Liberdade provisória. 

Inexistindo elementos concretos que indiquem a necessidade da prisão 

preventiva, a liberdade provisória é medida que se impõe, ainda que se 

trate de crime hediondo. 




Origem: 01920040014922 Machadinho D’Oeste/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Antônio Manoel dos Santos 

Advogada: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/RO 1.812) 



Revisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. 

Ementa : Disparo de arma de fogo. Tiro ao alvo. 

Pune-se o agente, pelo crime de disparo de arma de fogo, que pratica tiro 

ao alvo dentro de sua própria residência. 




Origem: 50120050021597 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Mario Lúcio Moraes Fontes 

Advogados: José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872), Tadeu Aguiar Neto 

(OAB/RO 1.161), Mayre Núbia Neves de Melo (OAB/RO 1.162), 

Francisco Lopes Coelho (OAB/RO 678) e Marcelo Estebanez 

Martins (OAB/RO 3.208) 

Apelada: Maria de Lourdes da Silva Cavalcante 

Advogados: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) e Brígida 

Liston 

(OAB/RO 2.527) 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. 

Ementa : Liberdade de Imprensa. Injúria e Difamação. 

A Constituição Federal autoriza total liberdade à imprensa quanto ao direito 

de informação e crítica, mas nunca a veiculação de textos que maculem a 

honra de pessoa determinada, o que ultrapassa os limites do permitido, 

configurando crime de injúria e difamação.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



101.016.2005.001306-3 Recurso em Sentido Estrito 

Origem: 01620050013063 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal) 

Recorrente: Gilmar Amorim da Silva 

Advogado: Cleverson Plentz (OAB/RO 1.481) 





Ementa : Pronúncia. In dubio pro societate. 

Encerrada a instrução probatória e sobrevindo dúvidas ao julgador sobre 

a participação ou não do réu no delito, deve-se pronunciá-lo, pois, nesta 

hipótese, é defeso retirar do juiz natural a análise profunda das versões 

constantes nos autos. 

(a) Belª Zilda Guimarães de Araújo 

Diretora do DEJUCRI/TJ/RO 

DESPACHO DA RELATORA 

Habeas Corpus nrº 100.501.2003.004342-0 

Paciente: Evandro Pinheiro Câmara 

Impetrante(Advogado): Evaldo Silvan Duck de Freitas (OAB/RO 884) 

Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais 

da Comarca de Porto Velho - RO 

[...] 

“Processe-se sem liminar. 

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Prazo 

48 horas. 

Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 

Intimem-se 

Cumpra-se. 


(a) Desª. Zelite Andrade Carneiro 

Relatora 





Paciente: Devanir Alcantara Nogueira 

Impetrante(Advogado): Hélio Silva de Melo Júnior (OAB/RO 958) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - 

RO 

[...] 

“Como a autoridade impetrada informou que revogou a prisão 

preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura do paciente, 

entendo que o presente feito perdeu seu objeto, razão pela qual 

determino seu arquivamento, por força do disposto no art. 139, V, do RI/TJ/ 

RO. 

Face a informação haver sido prestada por meio de FAX, aguarde-se o 

envio do ofício original, para efetivação deste despacho. 

Publique-se. 


(a) Des. Valter de Oliveira 

Relator 



Paciente: Péricles Dias Gomes 


Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções Penais 

da Comarca de Porto Velho - RO 

[...] 

“A concessão de liminar, em habeas corpus, é medida excepcional que só 

tem lugar quando de plano pode-se vislumbrar a ilegalidade do 

constrangimento, o que não ocorre no caso em questão, razão pela qual a 

indefiro. 

Solicitem-se informações à autoridade impetrada. 

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. 

Intime-se. 


(a) Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Relator 


Ata de Distribuição - Data : 19/09/2006 

Vice-Presidente : Des. Moreira Chagas 

Representante da OAB : Marcos Antônio Araújo do Santos (OAB/RO 846) 

TRIBUNAL PLENO 

200.000.2006.010005-2 Investigação Criminal 

Relator: Juiza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Réu: Ildemar Kussler 

Distribuição por Sorteio 

200.000.2006.010019-2 Inquerito Policial 

Relator: Des. Miguel Monico Neto 

Indiciante: Departamento de Policia Federal 

Indiciado: Néri Firigolo 


1ª CÂMARA CÍVEL 


Origem:00120060087870 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara Cível 

Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho 

Revisor: Juiz Raduan Miguel Filho 

Apelante: Maria Gorete Rodrigues 

Advogado: Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582) 


Apelante: Maria Gomes de Macêdo 



Apelante: Maria Ferreira Lima 



Apelante: Maria Cruz de Moraes 



Apelante: Maria Etelvina Chixaro de Lima e Silva 



Apelante: João Gomes da Rocha 



Apelante: Maria Lima de Souza 



Apelante: Maria Graci Carvalho Aragão 

Advogado: Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582)

ANO XXIV 


A - 35 


Apelante: Maria do Socorro Santos Trindade 



Apelante: Maria das Graças Teixeira de Magalhães 



Apelada: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) 

Advogado: Paulo Cezar Rodrigues de Araújo (OAB/RO 3182) 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) 

Advogado: Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2079) 

Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) 

Advogada: Lygia Maria Veiga Cidin de Souza (OAB/RO 2831) 

Advogado: João Augusto de Freitas Gonçalves (OAB/RO 2018) 

Advogado: Stéffano José do Nascimento Rodrigues (OAB/RO 1336) 

Advogada: Kharine Mielke (OAB/RO 2906) 

Advogada: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) 

Advogado: Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823) 

Advogado: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) 

Advogada: Daniele Pontes Almeida (OAB/RO 2567) 

Advogada: Emanuelita Silva de Amorim (OAB/RO 308E) 

Advogada: Mariana Emanuela Aires de Almeida (OAB/RO 306E) 

Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/SP 237613) 

Advogado: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518) 

Advogada: Ivone Ferreira Magalhães Oliveira (OAB/RO 1916) 

Advogada: Ana Carolina Imthon Andreazza (OAB/RO 3130) 

Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 200E) 

Advogada: Suellen Consuelo Silva Dantas (OAB/RO 273E) 

Advogada: Carla Caroline Bastos Passos (OAB/RO 284E) 

Advogado: Sérgio Roberto Vosgerau (OAB/PR 19231) 



Origem:00520050052417 Ji-Paraná/4ª Vara Cível 

Relator: Des. Kiyochi Mori 

Agravante: E. F. G. 

Advogado: Sidney Duarte Barbosa (OAB/RO 630A) 

Agravada: V. C. da S. G. 

Advogado: Nailson Nando de Oliveira de Santana (OAB/RO 2634) 

Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646) 



Origem:01420050048256 Vilhena/3ª Vara Cível 

Relator: Juiz Raduan Miguel Filho 

Revisor: Des. Kiyochi Mori 

Apelante: Primão & Teixeira Ltda 

Advogado: Greicis André Biazussi (OAB/RO 1542) 

Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356B) 

Apelada: Laticínios Cerejeiras Multibom Ltda 

Advogado: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2022) 

Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724) 


102.014.2005.004537-0 Apelação Cível 


Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho 

Revisor: Juiz Raduan Miguel Filho 

Apelante: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Pedro da Cruz Pereira Neto (OAB/RO 3179) 

Advogada: Daniele Gurgel do Amaral (OAB/RO 1221) 

Advogado: Gilberto Silva Bonfim (OAB/RO 1727) 

Advogado: Daniel Solum Franco (OAB/RO 1187) 

Advogado: João Pedro de Deus Neto (OAB/RO 1606) 

Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) 

Advogada: Monamares Gomes Grossi (OAB/RO 903) 

Advogado: Paulo Eduardo da Silva Nascimento (OAB/RO 2537) 

Advogado: Tarcízo Tenório de Melo (OAB/RO 961) 

Apelado: José Jordani 

Advogado: Roberley Rocha Finotti (OAB/RO 690) 


CÂMARA CRIMINAL 


Origem:00520060023401 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal 

Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Revisor: Des. Valter de Oliveira 

Apelante: Kleber Rosa de Oliveira 

Advogado: Jaedson Rezende dos Santos (OAB/RO 2325) 

Apelante: Antônio José de Assis Souza 

Defensor público: Rosenval José Mendes (OAB/RO 414A) 



100.501.2001.004169-4 Recurso em Sentido Estrito 

Origem:50120010041694 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara 

Criminal 

Relator: Desª Zelite Andrade Carneiro 

Recorrente: Marilda Cordeiro 

Advogado: Firmino Gisbert Banus (OAB/RO 163) 

Advogado: Ramiro Ramos de Carvalho (OAB/RO 2313) 

Advogado: Celso Ceccatto (OAB/RO 111) 

Advogado: Antônio Ferreira de Oliveira (OAB/RO 1331) 


Distribuição por Prevenção de Magistrado 


Origem:50120010050456 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara do 

Tribunal do Júri 

Relator: Des. Valter de Oliveira 

Revisora: Desª Zelite Andrade Carneiro 

Apelante: Márcio da Silva Castro 


Advogada: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1462) 



100.501.2002.002338-9 Apelação Criminal 


Criminal 



Apelante: Elinei Marques do Nascimento 

Advogado: Hailton Otero Ribeiro de Araújo (OAB/RO 529) 



100.501.2003.003263-1 Habeas Corpus 

Origem:50120030032631 Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de 

Execuções e Contravenções Penais 


Paciente: Péricles Dias Gomes 


Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções 

Penais da Comarca de Porto Velho - RO 


100.501.2003.004342-0 Habeas Corpus 


Execuções e Contravenções Penais 

Relator: Desª Zelite Andrade Carneiro 

Paciente: Evandro Pinheiro Câmara 


Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções 

Penais da Comarca de Porto Velho - RO 




Criminal 


Apelante: Oscar Ilton de Andrade 

Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303B) 

Advogada: Brígida Liston (OAB/RO 2527) 

Apelado: Mário Lúcio Moraes Fontes 

Defensor público: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158) 


101.018.2004.001138-8 Apelação Criminal 

Origem:01820040011388 Santa Luzia do Oeste/1ª Vara Criminal 



Apelante: Valdir Jardim 

Advogado: Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1826) 

Advogada: Emilda Langame Pereira Santos (OAB/RO 3060) 


Distribuição por Sorteio



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

101.501.2002.001221-2 Apelação Criminal 

Origem:50120020012212 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara do 




Apelante: Neilton Matos da Silva 

Advogada: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013) 

Advogada: Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) 

Apelante: Raimundo Nonato Matos da Silva 

Advogada: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013) 

Advogada: Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) 




Origem:50120050084807 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara do 




Apelante: Edison Pereira Bispo 

Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) 

Advogado: José Viana Alves (OAB/RO 2555) 

Advogada: Nayara Símeas Pereira Rodrigues (OAB/RO 1692) 

Advogada: Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) 



1ª CÂMARA ESPECIAL 


Origem:00120040154792 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara da 

Fazenda Pública 

Relator: Des. Eliseu Fernandes 


Apelante: Vinicius Oliveira Portela Representado por sua mãe Quele 

Ramos de Oliveira 

Advogada: Anete Valle Machado (OAB/RO 98B) 

Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto 

Velho - IPAM 

Procuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) 



Origem:00120060148240 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da 



Agravante: Município de Porto Velho - RO 


Agravado: Estado de Rondônia 



Origem:00320060072790 Jaru/1ª Vara Cível 

Relator: Des. Sansão Saldanha 

Agravante: Município de Theobroma - RO 

Advogado: Cleber Correa (OAB/RO 1732) 

Agravada: Câmara de Vereadores do Município de Theobroma - RO 


100.013.2001.002288-3 Apelação Cível 

Origem:01320010022883 Cerejeiras/1ª Vara Cível 



Apelante: Alencar Comércio Construções e Representações Ltda 

Advogado: Roberto Silva Lessa Feitosa (OAB/RO 2372) 

Advogado: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) 

Apelante: Israel Pereira de Alencar 


Apelante: Simão Pedro Saraiva 


Apelante: Antonio Carlos Duran 


Advogado: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) 

Apelado: Município de Cerejeiras - RO 

Procurador: Fernando Milani e Silva (OAB/RO 186) 

Procurador: Lucir Luiz Mazutti (OAB/RO 360) 





Delitos de Tóxicos 


Revisor: Juiz Daniel Ribeiro Lagos 

Apelante: Marison Pereira Flores 

Advogado: Francisco Ferreira Brandão Neto (OAB/RO 454) 







Revisor: Juiz Daniel Ribeiro Lagos 

Apelante: Admilson Pinheiro da Silva 

Advogado: Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461) 








Apelante: Flaiza Oliveira da Silva 

Advogado: Clemildo Espiridião de Jesus (OAB/RO 1576) 

Advogado: Roosevelt Queiroz Costa Junior (OAB/RO 1938) 

Apelante: Érica Chianca Silva 

Defensor público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 






Agravante: Município de Vilhena - RO 

Advogado: Carlos Augusto de Carvalho França (OAB/RO 562) 

Advogado: Fernando César Volpini (OAB/RO 610A) 

Agravado: Thiago Proença dos Santos Representado por sua mãe 

Raquel Souza dos Santos 

Advogada: Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661A) 

Agravada: Tayssia Proença dos Santos Representado por sua mãe 



Agravado: Talyson Lucas Proença dos Santos Representado por sua mãe 



Agravada: Raquel Souza dos Santos 





Impetrante: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de 

Rondônia - SINGEPERON 

Advogada: Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1411) 







Relator: Des. Renato Martins Mimessi 



Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves (OAB/RO 519A) 


Apelado: Olavo de Oliveira Morais 

Advogado: Aldo Marinho Serudo Martins Neto (OAB/RO 990) 

Advogado: José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872) 

Advogado: Lúcio Ferreira Salvatierra (OAB/RO 1657) 

Distribuição por Sorteio

ANO XXIV 


A - 37 




Relator: Des. Rowilson Teixeira 

Revisora: Juiza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Apte/Apdo: Airton Leite Costa 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1211) 

Advogada: Elisangela Falconi (OAB/RO 270E) 

Apdo/Apte: Município de Porto Velho - RO 

Procuradora: Kárita Menezes e Magalhães (OAB/CE 13819) 

Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) 



100.001.2006.008949-0Reexame Necessário 




Interessada (Parte Ativa): Urbanizadora de Parques e Jardins de Rondônia 

Ltda 

Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) 

Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) 

Advogada: Simone de Melo (OAB/RO 1322) 

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) 

Advogada: Adriana Martins de Paula (OAB/RO 265E) 

Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho - RO 

Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) 


104.501.2006.000706-6Apelação Criminal 





Apelante: Reginaldo Barros de Oliveira 

Advogado: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265A) 

Advogada: Rachel de Oliveira (OAB/RO 1149) 

Advogado: Ricardo Lavorato Tili (OAB/RO 2646) 

Advogada: Linêide Martins de Castro Gazoni (OAB/RO 1902) 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A) 

Apelante: Ailson Silva Pereira 

Advogada: Rachel de Oliveira (OAB/RO 1149) 

Apelante: Amilqure Graebin 


Apelante: Robson Sudário 

Advogado: Jeová Rodrigues Júnior (OAB/RO 1495) 

Advogado: Juliano Amora Couceiro (OAB/RO 1142) 

Advogado: João Batista Gomes Martins (OAB/RO 306A) 

Apelante: Lauro Banhon Daça 

Defensor público: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 



200.000.2006.009994-1Mandado de Segurança 

Relator: Des. Renato Martins Mimessi 

Impetrante: Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de 

Rondônia - AMDEPRO 

Advogado: Carlos Gilberto Dias Júnior (OAB/RO 3101) 

Impetrado: Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia 


200.000.2006.010018-4Mandado de Segurança 

Relator: Des. Rowilson Teixeira 

Impetrante: Município de Porto Velho - RO 


Impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia 



100.001.2002.000269-5Apelação Cível 

Origem:00120020002695 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara Cível 

Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa 

Revisor: Des. Marcos Alaor D. Grangeia 

Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A 

Advogada: Lúcia Valéria Nepomuceno Graça Ivankovics (OAB/RO 3017) 

Advogado: Ney Bastos Soares Júnior (OAB/AM 4336) 

Advogado: Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4331) 

Advogado: Daniel Fábio Jacob Nogueira (OAB/AM 3136) 

Advogada: Patrícia de Lima Guimarães Coelho (OAB/RJ 108813) 

Advogada: Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) 

Advogada: Rosana Vieira da Costa Amaral (OAB/RO 3071) 

Advogado: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A) 

Apelado: Raimundo Reis de Azevedo 

Advogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) 


100.014.2005.012465-3Apelação Cível 


Relator: Des. Miguel Monico Neto 

Revisor: Des. Roosevelt Queiroz Costa 

Apelante: Luiz Carlos Aparecido Benassi 

Advogado: Elias Malek Hanna (OAB/RO 356B) 

Advogado: Greicis André Biazussi (OAB/RO 1542) 

Apelado: Zico Peretti de Assunção 

Advogado: Agenor Martins (OAB/RO 654A) 

Advogada: Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) 


CÂMARAS REUNIDAS ESPECIAIS 

202.000.2003.003837-5Embargos Infringentes 

Origem:201.000.2003.003837-5 Tribunal de Justiça - Estado de 

Rondônia/ 



Embargante: Estado de Rondônia 

Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1143) 

Embargado: César do Rego e Silva 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352) 


RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO 

Orgão Julgador / Magistrado Dist Red Tra Tot 

TRIBUNAL PLENO 

Des. Miguel Monico Neto 1 0 0 1 

Juiza Rosemeire Conceição dos Santos 

Pereira de Souza 1 0 0 1 


Des. Kiyochi Mori 1 0 0 1 

Juiz Raduan Miguel Filho 1 0 0 1 

Des. Gabriel Marques de Carvalho 2 0 0 2 

CÂMARA CRIMINAL 

Des. Valter de Oliveira 3 0 0 3 

Desª Zelite Andrade Carneiro 2 0 0 2 

Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 5 0 0 5 


Des. Sansão Saldanha 3 0 0 3 

Des. Eliseu Fernandes 3 0 0 3 

Juiz Daniel Ribeiro Lagos 3 0 0 3 


Des. Rowilson Teixeira 2 0 0 2 

Des. Renato Martins Mimessi 2 0 0 2 

Juiza Rosemeire Conceição dos Santos 

Pereira de Souza 2 0 0 2 


Des. Miguel Monico Neto 1 0 0 1 

Des. Roosevelt Queiroz Costa 1 0 0 1 

CÂMARAS REUNIDAS ESPECIAIS 

Des. Eliseu Fernandes 1 0 0 1 

Total de Distribuições 34 0 0 34 


Des. Moreira Chagas 

Vice-Presidente do TJ / RO.



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO 

Nº 045/06 AO CONTRATO DE 

COMPRA Nº054/06 

1 - CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

2 - CONTRATADA: Rondonprint Copiadoras de Rondônia Ltda 

3 - PROCESSO: 0301/0225/06 

4 - OBJETO: Realinhamento de valores referente ao Lote 11 do Anexo I do 

Edital do Pregão Eletrônico nº 008/06, alterando assim as Cláusulas Quarta 

(DO VALOR E DO REAJUSTE) E Quinta (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA). 

DO Contrato de Prestação de Serviços 

5 - VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é R$7.605,00 (sete 

mil, seiscentos e cinco reais). 

6 - ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30 

7 - P. DE TRABALHO: 02.122.1028.2.606 

Exceto do disposto no presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas e 

em plena vigência as demais Cláusulas constantes no Contrato original. 

DEAD - Em: 20/09/2006 

(a.) Adilson Rodrigues Martim 

Dir. Deptº de Administração 

EDITAL DE CONHECIMENTO Nº 001 

Assunto: Auditoria para verificação do funcionamento das 

urnas eletrônicas mediante votação paralela. 

Processo: 2373 – classe 16 

Protocolo: 7271/2006 

O MM. Juiz de Direito Dr. RADUAN MIGUEL FILHO, Presidente da Comissão 

de Auditoria para verificação do funcionamento das Urnas Eletrônicas 

mediante Votação Paralela, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL 

virem ou tomarem conhecimento, que o Tribunal Regional Eleitoral de 

Rondônia, em cumprimento ao que dispõe as Resoluções 22.154/TSE, de 

02.03.06 e 036/TRE, de 11.07.06, realizará no dia 01 de outubro de 2006 

e no dia 29 de outubro de 2006, se houver segundo turno, das 8:00 as 

17:00 horas, na Sala de Treinamento do Tribunal Regional Eleitoral, sito na 

Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Areal, AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO 

DO FUNCIONAMENTO DAS URNAS ELETÔNICAS MEDIANTE VOTAÇÃO 

PARALELA, com o objetivo de afastar dúvidas quanto ao correto 

funcionamento do sistema de votação eletrônica. FAZ SABER também que 

a Cerimônia de sorteio das urnas eletrônicas a serem utilizadas na auditoria 

será realizada às 9 horas do dia 30 de setembro de 2006 e do dia 28 de 

outubro, se houver segundo turno, no Auditório do TRE, no endereço 

supracitado. FAZ SABER ainda que os trabalhos da auditoria poderão ser 

acompanhados por fiscais dos partidos políticos ou das coligações, bem 

como entidades representativas da sociedade, credenciados até o dia 

22.09.2006, perante a Comissão, no endereço supracitado. 


Erivana Santos Rosa Penedo 

Secretária da Comissão 

DEPARTAMENTO DO FUJU 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE COMPRA Nº 08- 

2006/FUJU 

1 - CONTRATANTE: 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

PODER JUDICIÁRIO 

JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA 

21ª ELEITORAL PORTO VELHO - RO 

2 - CONTRATADA: RODRIGO LEGNARI RIBEIRÃO PRETO - ME. 

3 - OBJETO: aquisição de 4 (quatro) notebooks, em virtude do acréscimo 

de aproximadamente 18,19% ao Contrato n. 08/2006, com alteração de 

suas Cláusulas Quarta (DO VALOR E DO REAJUSTE) e Sexta (DA DATAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA). 

4 - PROCESSO: 0311/0082/2006 

5 - ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52 

6 - PROJETO: 02.122.1028.1.182 - Aperfeiçoamento dos serviços judiciários 

- FUJU. 

7- VALOR: R$ 25.560,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais). 

8 – PRAZO DE ENTREGA: no prazo de até (vinte) dias consecutivos, contandose 

a partir do primeiro dia útil após a assinatura deste Termo Aditivo. 

FUJU/TJRO, 21-09-2006 

Marlon Gil Teberge 

Diretor do Deptº. FUJU 

EDITAL N.º 054/06 

O Doutor, Aldemir de Oliveira, MM. Juiz da 21ª Zona Eleitoral de Porto 

Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em 

conformidade com art. 133, § 3º, do Código Eleitoral e o art. 24 e seus 

incisos, da Res. 22.154-TSE, de 02/03/2006, e considerando a alteração 

no Calendário de lacração pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, 

CONVOCA os Senhores Candidatos, Fiscais e Delegados dos Partidos 

Políticos e das Coligações que concorrem às Eleições Gerais de 2006 e o 

Representante do Ministério Público para estarem presentes à CERIMÔNIA 

de CARGA e LACRAÇÃO DAS URNAS a serem utilizadas por esta 21ª Zona 

Eleitoral, no horário das 08:00h às 13:00h, no dia 25 de setembro de 

2006. Os procedimentos de inclusão das tabelas, de inserção dos cartões 

de memória de carga e de votação e dos disquetes e a colocação dos 

lacres nos respectivos compartimentos das urnas eletrônicas, serão 

realizados, simultaneamente, no Depósito de Urnas, anexo ao Tribunal 

Regional Eleitoral, na Rua Presidente Dutra N.º 1889, Bairro Areal, sendo 

que o prazo de Auditoria, por parte dos Representantes dos Partidos 

Políticos, encerrará no momento da colocação dos lacres, nos termos da 

legislação vigente. Nos termos do § 1º do art. 24 mencionado segue 

relação dos técnicos e servidores responsáveis pela preparação das urnas: 

Carla Jaqueline Mateus Furtado, Clécia do Socorro Negreiros da Costa, 

Cristina Souza Criniti, Edmar Amorim de Oliveira, Eloadyr Lima Santos, 

Fabrício de Oliveira Pascoal, Hugo Sued de Azevedo Machado, Iracilda 

Mateus Lima, Márcio Luiz Mesquita Leite, Vanderlei Almeida Fernandes e 

Viviane Correa Lima.

ANO XXIV 


A - 39 

E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar 

ignorância, determinou o MM. Juiz Eleitoral que se expedisse o presente 

Edital para publicação no Diário da Justiça de Rondônia e no lugar de 

costume deste Forum. Dado e passado neste Município de Porto Velho, 

Estado de Rondônia, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e seis. 

Eu, (a) Cristina Souza Criniti, Chefe de Cartório, digitei e assino. 

(a)Aldemir de Oliveira 

Juiz Eleitoral 


JUÍZO DA 23º ZONA ELEITORAL 

PORTO VELHO - RO 

EDITAL Nº 060/06 

O Doutor José Torres Ferreira MM. Juiz da 23ª Zona Eleitoral de Porto 

Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 

etc. 

Faz saber a quantos interessar possa, lerem tomarem conhecimento deste 

presente edital, que, por motivo de impedimentos legais e a não localização 

dos endereços, substituiu os mesários e monitores anteriormente 

designados, nomeando os baixo relacionados para integrarem as mesas 

receptoras de votos nos pleitos de 01 (primeiro) e 29 (vinte e nove) de 

outubro do corrente ano, nas funções e seções especificadas: 

ESCOLA BRASÍLIA 

NOME SEÇÃO FUNÇÃO 

Francisca de Oliveira 04 Secretário 

Acima Lenine Souza de Castro 05 Presidente 

Adalberto Rodrigues da Costa 07 Secretário 

Juliano Heber Domingues 08 Secretário 

Rossini Landy Carvalho de Sá 09 1º Mesário 

Aécio Trigueiro Monte 10 Secretário 

Estácio Trajano de Sá 11 Presidente 

Jônio Arthur de Sousa Lopes 13 2º Mesário 

Daniele Costa Rocha 13 Secretário 

Kalina Keley Passos Ferreira 15 Presidente 

Fernanda Cristina Costa 17 Secretária 

Cleber Viana Alves 

Monitor 

ESCOLA JONH KENNEDY 


Haroldo de Lima Arouca 18 Presidente 

José Roberto Leite 20 Secretário 

Lelia Correia Lima 21 Secretário 

Maria Regima Buganeme de Souza Cardoso 23 1º Mesário 

Josefa Bastos Nogueira 23 2º Mesário 

Tácito Brandão Pinto 23 Secretário 

James Cley Rodrigues de Souza 27 Presidente 

Cleine Aparecida Garcia de Queiroz Monitora 

Nelciana Najara Batista da Silva 

Monitora 

Clece Garcia de Queiroz 

Monitor 

Ana Maria Ferreira de Vasconcelos Barbosa Monitora 

ESCOLA TIRADENTES 

Adelina Ferreira do Nascimento Hirschmann 29 2º Mesário 

Daniel Rodrigues Shiraishi 29 Secretário 

Cláudia Rosário Tavares 30 Presidente 

Evaristo Jerônimo Silva 30 1º Mesário 

Luiz Carlos Martines Júnior 30 Secretário 

Wanderley José de Aquino 31 1º Mesário 

Ilcy Cristhina Pinheiro Vargas 32 Secretário 

Joilson da Silva Stering 34 Presidente 

Francisco de Assis de A. de Castro 34 2º Mesário 

Gilberto de Castro M. Martins 35 2º Mesário 

Sinara de Oliveira Deus 36 Secretário 

Zenilson Melo de Carvalho 38 Secretário 

Jusivan de Araújo Luna 116 Presidente 

Marisa Yuki Narimato 116 Secretário 

Georgeano Dantas Maciel 118 Secretário 

Raquel Correia Lima 125 1º Mesário 

Lauren Oliveira Delage Esbarzi 

Monitora 

Jeane Montenegro da Silva 

Monitora 

ESCOLA MARIA IZAURA 


Maria de Nazaré Azevedo Salgueiro 40 2º Mesário 

Allan Pereira Pinto 41 Presidente 

Moacir Cesar Mendonça 42 2º Mesário 

Ronaldo Antônio Elias Silva 42 Secretário 

Liz Cristina Mariuba 44 2º Mesário 

Júlio Nogueira Moreira 45 2º Mesário 

Maique Brito da Silva 106 1º Mesário 

Marcelo Moreira Teixeira 114 2º Mesário 

Albemar Ramos Falcão 114 Secretário 

Leannye Santos Biavati 

Monitora 

ESCOLA 21 DE ABRIL 


Kenny Abiorana Duran 47 Secretário 

Cláudio Eloi Lena 49 Secretário 

Ada Alves dos Reis Mendes 50 1º Mesário 

Alekine Lopes dos Santos 52 Presidente 

Alexandre Lopes Lapadula 53 Secretário 

Sara Ramos Belo 60 Presidente 

Vivian Caroline Castro de Souza 

Monitora 

Camila de Almeida Casal Batista 

Monitora 

ESCOLA JOSÉ OTINO DE FREITAS 


Nicélio Teixeira Andrade 64 2º Mesário 

Maria Goretti de Oliveira Andrade 64 Secretário 

Renata dos Santos Rodrigues 68 Secretário 

Raimundo José Coutinho Ferreira 71 2º Mesário 

Thiago Abiorana Pordeus 71 Secretário 

Jakeline Santos Bezerra 74 2º Mesário 

Bruno Eduardo da Silva Cohen 77 Presidente 

Jailton Luiz Sampaio da Silva 78 1º Mesário 

Maria de Fátima Furtado Coelho de Oliveira Monitora 

Reginaldo Gomes Carneiro 

Monitor 

ESCOLA 04 DE JANEIRO 


Roberta Martins Matos 79 Secretário 

Suzana Tavares de Sousa 81 Secretário 

Davi Silva Salles de Oliveira 83 2º Mesário 

Elisson Campos Litaiff 84 Presidente 

Mário Sérgio dos Santos 86 Presidente 

Aurélio Rosa da Silva 86 2º Mesário 

Aldinéia Ferreira Lessa 97 2º Mesário 

Antelmo Serrath de Moraes 

Monitor 

ESCOLA ANTÔNIO FERREIRA 


Ismárcia Teles Ocimar 89 2º Mesário 

Luiza Helena Costa Archanjo 90 2º Mesário 

Francisco Régis Ximenes de Almeida 92 Presidente 

Valda Serrão de Faria 92 1º Mesário 

Josefa Jane Wanderley Rocha 92 2º Mesário 

Valdir Correia 94 2º Mesário 

Noemia Cardoso Leite de Sousa 95 Presidente 

Braúlio Penha Bida 95 Secretário 

Patrícia Paula Brunhari 

Monitora 

Marcos Rogério Chiva 

Monitor 

ESCOLA ROBERTO DUARTE PIRES 


Alex Freitas da Silva 98 Secretário 

João Batista Duarte Calixto 99 Presidente 

Pamela Lima de Catro 102 Secretário 

Telma Simões 103 1º Mesário 

Herman Humassa Lopes Filho 103 2º Mesário 

Letícia Gil Custódio 103 Secretário 

Fabiano Tertuliano de Barros 104 Secretário 

Eudes de Aguiar Barbalho 105 Secretário 

Leila Alves Costa Silva 108 2º Mesário 

Pedro Irineu Pereira Filho 109 Secretário 

Jane Rodrigues da Cunha 115 2º Mesário 

Maria Valdineia Leitão 115 Secretário 

Francisco Régis Melo Albuquerque 

Monitor



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

ESCOLA RIO MADEIRA 


Jeferson Luiz Benitez 111 1º Mesário 

ESCOLA ELOISA BENTES RAMOS 


João Luiz Conceição Batista 112 Presidente 

Maria da Conceição Souza Filho 112 1º Mesário 

Clerismar Antônio Bernardes Lima 117 Secretário 

Mozanilde Freitas de Menezes 120 Presidente 

Viviane Santos da Silva 123 2º Mesário 

Lilian Lima de Lucena 126 1º Mesário 

Jayr Serrão Gonçalves 

Monitor 

ESCOLA MAJOR GUAPINDAIA 


Maria Gorete Meireles de Carvalho 122 2º Mesário 

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar 

ignorância, vai afixado no átrio do Forum Eleitoral Desembargador Lourival 

Mendes de Souza e publicado no Diário da Justiça deste Estado. Dado e 

passado nesta cidade de Porto Velho-RO, aos dezenove dias do mês de 

setembro de 2006. Eu,_________ Flávio Ricardo Polizer, Chefe de Cartório, 

mandei digitar e subscrevo. 

Dr. José Torres Ferreira 



TRIBUNAL REGIONAL DE RONDÔNIA 

24ª ELEITORAL PORTO VELHO - RO 

EDITAL N.º 069-06 

O Doutor, Francisco Borges Ferreira Neto, MM. Juiz da 24ª Zona Eleitoral 

de Porto Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições conferida 

por lei etc., 

CONVOCA, a todos os Candidatos, Fiscais e Delegados dos Partidos 

Políticos e das Coligações que concorrem às Eleições de 2006 e o 

Representante do Ministério Público Eleitoral, em conformidade com art. 

133, § 3º, do Código Eleitoral e art. 24 e seus incisos, da Res. 22.154-TSE, 

de 02/03/2006 para estarem presentes à Cerimônia de Carga e Lacração 

das Urnas Eletrônicas e de Lonas para recepção de Votos, Urnas de 

contingência, bem como daquelas a serem utilizadas nas Mesas Receptora 

de Justificativa Eleitoral, dos Municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari 

e Itapuã do Oeste/RO, no dia 23.09.2006, das 14 às 19 horas,. Os 

procedimentos de carga, por meio da inclusão das tabelas, utilizando-se 

os cartões de memória de carga e após a inserção dos cartões de memória 

de votação e dos disquetes, também a colocação dos lacres nos respectivos 

compartimentos das urnas, serão realizados, simultaneamente, no prédio 

do ALMOXARIFADO, anexo ao Tribunal Regional Eleitoral, sito à Rua 

Presidente Dutra N.º 1889, Bairro Areal, onde estão depositadas as Urnas 

Eletrônicas, sendo que o prazo de Auditoria, por parte dos Representantes 

dos Partidos Políticos, encerrará no momento da colocação dos lacres, nos 

termos da legislação vigente. E para que chegue ao conhecimento de 

todos e que ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz 

Eleitoral que se expedisse o presente Edital para publicação no Diário da 

Justiça de Rondônia e afixando-o no átrio do Fórum Eleitoral. Dado e 

passado neste Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, 20 (vinte) 

dias do mês de setembro de dois mil e seis. Eu,(a) ...............Maria Lusmar 

Caldeira Farias, Chefe de Cartório Substituta, digitei e assino. 

(a) Francisco Borges Ferreira Neto 


PORTARIA Nº 115 

22 DE AGOSTO DE 2006 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de 

suas atribuições legais e considerando o contido na Portaria nº 022, de 

12.01.05, e no artigo 104, da Lei Complementar Estadual nº 93/93, 

ALTERA, parcialmente, a Portaria nº 110/06-CGMP referente 

ao plantão semanal do Ministério Público, como abaixo especificado: 

1) Excluir e incluir, respectivamente, os Promotores de Justiça 

RENATO GRIECO PUPPIO e PRISCILA MATZENBACHER TIBES SCHMIDT, no 

período de 21 a 28 de agosto de 2006. 

2) Substituir os períodos fixados para o plantão das Promotoras 

de Justiça Andréa Waleska Nucini Bogo e Juliana de Miranda Monteiro 

para 28 de agosto a 04 de setembro de 2006 e de 11 a 18 de setembro de 

2006, respectivamente. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

JOSÉ OSMAR DE ARAUJO 

Corregedor-Geral 


22 DE AGOSTO DE 2006 




DESIGNA o Promotor de Justiça Substituto EDILBERTO 

TABALIPA, cadastro 2174-5, para auxiliar nas Promotorias de Justiça de Ji- 

Paraná com efeitos a partir de 20 de julho de 2006. 



Corregedor-Geral

ANO XXIV 


A - 41 


24 DE AGOSTO DE 2006 




I — DESIGNA o Promotor de Justiça Substituto JULIAN IMTHON 

FARAGO, cadastro 2170-1, para atuar na 4ª Titularidade da 18ª Promotoria 

de Justiça da capital a partir de 28 de agosto de 2006. 

II — REVOGA, a partir de 28 de agosto de 2006, a Portaria nº 

087/06-CGMP. 









I — DESIGNA a Promotora de Justiça ROSÂNGELA MARSARO, 

cadastro 2115-6, para atuar na 1ª Titularidade da 9ª Promotoria de Justiça 

da capital a partir de 28 de agosto de 2006. 

II — REVOGA, a partir de 28 de agosto de 2006, o item I da 

Portaria nº 062/05-CGMP. 









DESIGNA o Promotor de Justiça ELÍCIO DE ALMEIDA E SILVA, 

cadastro nº 2098-0 para participar da Operação Justiça Rápida que será 

realizada na cidade de Vilhena no dia 02 de setembro de 2006. 




2PORTARIA Nº 121 

18 DE SETEMBRO DE 2006 


suas atribuições legais, 

DESIGNA os Promotores de Justiça, abaixo relacionados, para 

homologarem as inscrições e aplicarem a prova escrita do XVI Exame de 

Seleção para Estagiários em Direito do Ministério Público, que se realizará 

no dia 22 de setembro de 2006, às 14 h, nas sedes das respectivas 

Promotorias de Justiça. 

Comarca Promotor(a) de Justiça Cadastro 

Ariquemes Daniela Nicolai de Oliveira 2143-4 

Jaru Adilson Donizeti de Oliveira 2144-5 

Ouro Preto do Oeste Júlio César Souza Tarrafa 2118-1 

Ji-Paraná Fernando Rey de Assis 2137-7 

Cacoal 

Alexandre Jésus de Queiroz Santiago 

2139-0 

Pimenta Bueno Marcos Ranulfo Ferreira 2091-0 

Rolim de Moura Leandro da Costa Gandolfo 2130-8 

Vilhena Paulo Fernando Lermen 2039-7 

Colorado do Oeste Josiane Alessandra Mariano Rossi 2149-0 

Cerejeiras Jarbas Sampaio Cordeiro 2168-9 

Espigão do Oeste Átilla Augusto da Silva Sales 2161-2 

Machadinho do Oeste Edna Antônia Capeli da Silva Oliveira 

2162-3 

Nova Brasilândia do Oeste 

T â n i a 

Garcia 2160-1 

Presidente Médici Flávia Barbosa Shimizu Mazzini 2155-6 

Santa Luzia do Oeste Alessandra Apolinário Garcia 2156-7 



Corregedor-Geral do Ministério Público 

PORTARIA Nº 122 





DESIGNA os Promotores de Justiça abaixo relacionados para, 

sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Operação Justiça Itinerante 

na Execução Penal-Ano 2006, que será realizada nesta Capital, nas 

seguintes datas e locais: 

Data Local Promotor de Justiça 

25 a 29.09.06 Presídio Urso Branco Glauco Maldonado Martins 

Julian Imthon Farago 

Rosângela Marsaro 

03 a 06.10.06 Presídio Urso Panda Andréa Waleska Nucini Bogo 

Rosângela Marsaro 

09 a 13.10.06 Presídio Ênio Pinheiro Glauco Maldonado Martins 

Julian Imthon Farago 

16 a 20.10.06 Colônia Penal Lisandra Vanneska Monteiro 

Nascimento Santos 

Priscila Matzenbacher Tibes 

Schmidt 

23 a 25.10.06 Presídio Feminino Priscila Matzenbacher Tibes 

Schmidt 

26 e 27.10.06 Centro de Correição Andréa Waleska Nucini Bogo 




EDITAL N.º 53/2006-GAB-PGJ 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, Presidente da Comissão do XVIII Concurso para ingresso na 

Carreira do Ministério Público do Estado, no uso de suas atribuições e 

conforme deliberações ocorridas na 11ª Reunião da Comissão do Concurso, 

realizada no dia 20 de setembro de 2006, torna público para conhecimento 

dos interessados, nos termos da Resolução nº. 04/05-CS, do Conselho 

Superior do Ministério Público e do Edital nº. 50/2005-GAB-PG, o seguinte: 

1-Inscrições Definitivas Deferidas: 

Candidato 

C.P.F. 

SABRINA FLORES SAMPAIO 889.321.331-15 

MARÍLIA DE BRITO DE MARTINS 859.337.911-72 

KARINE RIBEIRO CASTRO STELLATO 861.968.801-44 

BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS 858.431.995-68 

JOÃO CORRÊA DE AZEVEDO NETO 894.789.401-04 

VERA LÚCIA BERNARDINELLI 537.584.559-87 

LUCIANA ONDEI RODRIGUES 189.275.088-07 

DANIELLY BERNARDES REZENDE 594.173.312-72 

CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO 024.128.604-24 

EVANDRO ARAÚJO OLIVEIRA 918.109.309-87 

CLÁUDIA MACHADO DOS SANTOS GONÇALVES 570.337.812-53 

PABLO HERNANDES VISCARDI 215.888.248-45 

FABÍOLA BERNARDO CANUTO FRANCO ASSUNÇÃO 867.607.341-49 

THIAGO APARECIDO DE JESUS 220.727.828-05 

ANITA FLÁVIA HINOJOSA 270.416.948-95 

ENAILE LAURA NUNES DA SILVA 924.207.451-91 

GISELI BATISTA DE MELO 950.563.431-53 

EDGARD MANOEL AZEVEDO FILHO 658.471.802-68 

NICOLE GONZALES COLOMBO ARNOLD 294.118.298-56 

ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA 145.918.378-90 

2-Inscrição Definitiva Deferida Condicionada à apresentação de certidão comprobatória 

de estágio expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, do candidato 

LEONARDO GOUVEIA OLHÊ BANCK, C.P.F. 189.338.788-74, até o momento da sua 

argüição na prova oral. 

3-Inscrições Definitivas Indeferidas por não comprovarem o exercício de atividade jurídica 

pelo período de 3 (três) anos, até o prazo final da inscrição definitiva, ofendendo o 

disposto no art. 2º, VII, c/c § 3º, I, da Resolução nº. 04/2005-CS e decisão do STF no 

julgamento da ADIN 3.460-0/DF: 

Candidato 

C.P.F. 

GEANE PEREIRA DA SILVA GOVEIA 599.683.202-00 

MARCELO ELISEU ROSTIROLLA 621.689.751-91 

TÂMERA PADOIN MARQUES 710.767.432-34 

MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES 002.235.181-74 

WENDY TAKAO HAMANO 708.531.342-00 

ROGÉRIO CARVALHO PACHECO 087.894.557-11 

VALDIR MALANCHE JÚNIOR 686.206.592-00 

CELSO GABRIEL DE REZENDE 428.917.286-53 

OTÁVIO XAVIER DE CARVALHO JÚNIOR 048.131.006-19



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

ALUÍZIO JÁCOME DE MOURA JÚNIOR 038.402.834-93 

JOSÉ APARECIDO FERNANDES 062.113.038-90 

JAIR ROBERTO DA SILVA 937.319.810-68 

RICARDO GAGLIARDI 091.788.928-21 

JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL 706.260.902-10 

4-Indeferida a Inscrição Definitiva de JERUSA ARAÚJO JUNQUEIRA, C.P.F. 040.372.906- 

85, por não ser possível computar como tempo de atividade jurídica, em razão da falta de 

inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o período em que informa ter exercido a 

função de consultoria e assessoria jurídica, dado o disposto no artigo 1º, incisos I e II, da 

Lei 8.906/94; 

5-Indeferidas as Inscrições Definitivas de JEFFERSON DALLASSEN, C.P.F. 008.149.739- 

30, e ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA, C.P.F. 280.347.568-57, por não terem 

comprovado ser oficial os seus períodos de estágio e o efetivo exercício de três anos em 

atividade privativa de Bacharel em Direito, conforme o disposto no art. 2º, VII, c/c § 3º, 

I, da Resolução nº. 04/2005-CS. 

Qualquer informação adicional será prestada pela Secretaria da Comissão do Concurso, 

na Rua Jamari, 1555 – Bairro Olaria - CEP 78.903-037 - Porto Velho – Rondônia - 

Telefones: (69) 3216-3805. Este Edital e demais informações do Concurso 

poderão ser encontradas na Internet no endereço eletrônico 

www.mp.ro.gov.br . 

Dado e passado na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, 

em Porto Velho/RO, em 21 de setembro de 2006. 

ABDIEL RAMOS FIGUEIRA 

Procurador-Geral de Justiça 

Presidente da Comissão de Concurso 

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

não se submeterão às entrevistas e exames médicos ainda não realizados. 

Nada mais havendo, a reunião foi encerrada às 19h40min. Eu, Andréa 

Luciana Damacena Ferreira Engel, Secretária da Comissão do Concurso, 

lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, recebeu as assinaturas 

devidas. 


Presidente 

CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS SILVEIRA 

Membro 

IVO BENITEZ 

Membro 


Membro 

OSVALDO LUIZ DE ARAUJO 

Membro 

GILBERTO BARBOSA B. DOS SANTOS 

Membro 

HEVERTON ALVES DE AGUIAR 

Membro 

PEDRO ORIGA NETO 

Representante da OAB 

ATA DA 11ª REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO 

Aos 20 dias do mês de setembro de 2006, na sala de reuniões da 

Procuradoria-Geral de Justiça, reuniu-se a Comissão do Concurso, com a 

presença de todos os seus membros e sob a presidência do Procurador- 

Geral de Justiça, os trabalhos foram iniciados às 16h:30min, tendo como 

item de pauta a análise dos requerimentos de inscrição definitiva dos 

candidatos aprovados para a 3ª fase do Concurso, oportunidade em que 

se decidiu o que segue: 1) atendidas as exigências do edital do concurso, 

foram deferidas, à unanimidade, as inscrições dos candidatos SABRINA 

FLORES SAMPAIO, MARÍLIA DE BRITO DE MARTINS, KARINE RIBEIRO 

CASTRO STELLATO, BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS, JOÃO 

CORREIA DE AZEVEDO NETO, VERA LÚCIA BERNARDINELLI, LUCIANA 

ONDEI RODRIGUES, DANIELLY BERNARDES REZENDE, CLÉCIA PEREIRA 

MONTEIRO, EVANDRO ARAÚJO OLIVEIRA, ADRIANO RODRIGO PONCE 

DE OLIVEIRA e CLÁUDIA MACHADO DOS SANTOS GONÇALVES; 2) pela 

mesma razão, por maioria, foram deferidas as inscrições dos candidatos 

PABLO HERNADEZ VISCARDI, FABÍOLA BERNARDO CANUTO FRANCO 

ASSUNÇÃO, THIAGO APARECIDO DE JESUS, ANITA FLÁVIA HINOJOSA, 

ENAILE LAURA NUNES DA SILVA, GISELE BATISTA DE MELO, EDGARD 

MANOEL AZEVEDO FILHO e NICOLE GONZALES COLOMBO ARNOLDI, 

vencidos os Drs. Ivo Benitez e Pedro Origa Neto, que não consideraram, 

para o computo dos três anos de atividade jurídica, o tempo anterior à 

colação de grau; 3) por maioria, condicionada à apresentação de certidão 

de comprovação de estágio expedida pela Procuradoria-Geral do Estado 

de São Paulo, foi deferida a inscrição de LEONARDO GOUVEIA OLHÊ 

BLANCK. Referida certidão deverá ser apresentada até o momento da 

argüição oral do candidato na prova oral. Vencidos os Drs. Cláudio José de 

Barros Silveira, Ivo Benitez e Pedro Origa Neto; 4) à unanimidade, indeferida 

a inscrição da candidata JERUSA ARAÚJO JUNQUEIRA, ao argumento de 

não ser possível computar como tempo de atividade jurídica, sem a 

inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o período em que diz ter 

exercido a função de consultoria e assessoria jurídica, dado o artigo 1º, 

incisos I e II, da Lei 8.906/94; 5) à unanimidade, por ofensa ao artigo 2º, 

VII c/c § 3º, I do mesmo artigo do Regulamento do Concurso, por não ter 

comprovado em tempo hábil – inscrição definitiva – três anos de exercício 

de atividade jurídica, em conformidade ainda, com a decisão do Supremo 

Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.460-0/DF, foram indeferidas as 

inscrições dos seguintes candidatos: GEANE PEREIRA DA SILVA GOVEIA, 

MARCELO ELISEU ROSTIROLLA, TÂMERA PADOIN MARQUES, MARCELLO 

AFFONSO BARRETO RAMIRES, WENDY TAKAO HAMANO, ROGÉRIO 

CARVALHO PACHECO, VALDIR MALANCHE JÚNIOR, CELSO GABRIEL DE 

REZENDE, OTÁVIO XAVIER DE CARVALHO JÚNIOR, ALUÍZIO JÁCOME DE 

MOURA JÚNIOR, JOSÉ APARECIDO FERNANDES, JAIR ROBERTO DA SILVA, 

RICARDO GAGLIARDI e JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL; 

6) à unanimidade, por ofensa ao artigo 2º, Inciso VII, c/c § 3º, Inciso I do 

mesmo artigo do Regulamento do Concurso, por não ter comprovado 

realização de estágio oficial e exercício de atividade privativa de bacharel 

em Direito, foram indeferidas as inscrições dos candidatos JEFFERSON 

DALLASEN e ILARA FERNANDES POLACHINE DE SOUZA; 7) à unanimidade, 

ficou estabelecido que os candidatos que tiveram as inscrições indeferidas, 

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO 

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

ATA DA 12ª REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO 

Aos 21 dias do mês de setembro de 2006, na sala de reuniões da 

Procuradoria-Geral de Justiça, reuniu-se a Comissão do Concurso, com a 

presença de todos os seus membros e sob a presidência do Procurador- 

Geral de Justiça, os trabalhos foram iniciados às 10h:30min, oportunidade 

em que considerando a notícia trazida pelo candidato OTÁVIO XAVIER DE 

CARVALHO JÚNIOR, de erro material no cômputo da atividade jurídica, a 

Comissão do Concurso, ex officio, por maioria, deliberou no sentido de 

aceitar como exercício de atividade jurídica os dois anos e seis meses de 

estágio oficial junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e seis 

meses de advocacia comprovados por certidão que atesta figurar como 

patrono de uma das partes em três ações judiciais. Vencidos os Doutores 

Ivo Benitez e Pedro Origa Neto, que se manifestaram no sentido da notícia 

ser conhecida como recurso, tendo quanto ao mérito ambos votado pelo 

indeferimento da inscrição, em razão de entenderem não poder o estágio, 

mesmo que oficial, ser computado como atividade jurídica. Nada mais 

havendo, a reunião foi encerrada às 10h50min. Eu, Andréa Luciana 

Damacena Ferreira Engel, Secretária da Comissão do Concurso, lavrei a 

presente ata que depois de lida e aprovada, recebeu as assinaturas 

devidas. 


Presidente 

CLÁUDIO JOSÉ DE BARROS SILVEIRA 

Membro 

IVO BENITEZ 

Membro 


Membro 

OSVALDO LUIZ DE ARAUJO 

Membro 

GILBERTO BARBOSA B. DOS SANTOS 

Membro 

HEVERTON ALVES DE AGUIAR 

Membro 

PEDRO ORIGA NETO 

Representante da OAB

ANO XXIV 


A - 43 



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e de acordo com o contido no 

Processo nº 2006001120003704, de 14/08/2006, 


ALTERAR, parcialmente, a Portaria 1773, de 23.08.2006, que concedeu férias e licença-prêmio 

ao servidor ADÃO TURKOT, cadastro nº 4220-0, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, para 

constar que a fruição obedece ao período abaixo discriminado: 

DESCRIÇÃO PERÍODO AQUISITVO PERÍODO FRUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO 

LICENÇA-PRÊMIO 16.07.1999 a 13.07.2004 04.09 a 03.10.2006 - 

FÉRIAS 05.03.2005 a 04.03.2006 16.10 a 04.11.2006 05 a 14.11.2006 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 

atribuições legais e considerando o contido no Processo nº 

2006001120003861, de 24/08/2006, 


DISPENSAR, a pedido, a estagiária JACKELINE MELECHCO 

SILVA, cadastro nº 3262-2, do Corpo de Estagiários do Ministério Público, 

com fulcro no artigo 11, inciso II, da Resolução nº 01/03-CP, de 26 de maio 

de 2003, com efeitos a partir de 01.09.2006. 







atribuições e de acordo com o contido no Processo nº 2006001120003382, 

de 26/07/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor ANTÔNIO 

OLIVEIRA DOS SANTOS, cadastro nº 4409-3, ocupante do cargo efetivo de 

Auxiliar Administrativo, correspondentes ao período aquisitivo de 

01.08.2005 a 31.07.2006, sendo 20 (vinte) dias para gozo de 11 a 30.10.2006 

e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 01 a 

10.10.2006, conforme artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 68/92. 








de 10/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor CLÁUDIO 

ROBERTO AFONSO, cadastro nº 4410-3, ocupante do cargo efetivo de 

Zelador, correspondentes ao período aquisitivo de 08.08.2005 a 07.08.2006, 

sendo 20 (vinte) dias para gozo de 12 a 31.10.2006 e 10 (dez) dias 

convertidos em abono pecuniário no período de 02 a 11.10.2006, conforme 

artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 68/92. 





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no 

uso de suas atribuições e de acordo com o contido 

no Processo nº 2006001120003709, de 14/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à 

servidora GRACILIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 

nº 6013-5, ocupante do cargo efetivo de Zelador, 

correspondentes ao período aquisitivo de 14.09.2005 

a 13.09.2006, sendo 20 (vinte) dias para gozo de 

16.10 a 04.11.2006 e 10 (dez) dias convertidos em 

abono pecuniário no período de 05 a 14.11.2006, 

conforme artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 

68/92. 








de 10/08/2006, 


CONCEDER à servidora MARGARETE DOS REIS MEIRA, cadastro 

nº 5005-9, ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico, 60 (sessenta) 

dias de férias e 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos dos artigos 

110 e 123 da Lei Complementar nº 68/92, respectivamente, conforme 

abaixo: 

DESCRIÇÃO PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO FRUIÇÃO 

FÉRIAS 05.10.2004 a 04.10.2005 02 a 31.01.2007 

05.10.2005 a 04.10.2006 01.02 a 02.03.2007 

LICENÇA-PRÊMIO 15.07.1999 a 12.07.2004 03.03 a 31.05.2007 








de 31/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora DIRCE SOARES 

DOS SANTOS, cadastro nº 4410-4, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar 

Administrativo, correspondentes ao período aquisitivo de 08.08.2005 a 

07.08.2006, para gozo de 09.10 a 07.11.2006, conforme artigo 110 da Lei 

Complementar nº 68/92. 








de 01/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora MARIA DA 

GRAÇA GIACOMINI, cadastro nº 4274-6, ocupante do cargo efetivo de 

Técnico Administrativo, correspondentes ao período aquisitivo de 

17.01.2005 a 16.01.2006, sendo 20 (vinte) dias para gozo de 13.10 a 

01.11.2006 e 10 (dez) dias convertidos em abono pecuniário no período de 

03 a 12.10.2006, conforme artigos 110 e 113 da Lei Complementar nº 68/ 

92. 









de 29/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora VERA LÚCIA 

DA SILVA, cadastro nº 4304-4, ocupante do cargo efetivo de Zelador, 

correspondentes ao período aquisitivo de 16.06.2005 a 15.06.2006, para 

gozo de 05.10 a 03.11.2006, conforme artigo 110 da Lei Complementar nº 

68/92. 



Procurador-Geral de Justiça



NÚMERO 178 

ANO XXIV 



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e 

de acordo com o contido no Processo nº 2006001120003568, de 04/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias à servidora CRISTIANE DULTRA, 

cadastro nº 5225-1, ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico, 

correspondentes ao período aquisitivo de 01.08.2005 a 31.07.2006, para gozo de 

23.10 a 21.11.2006, conforme artigo 110 da Lei Complementar nº 68/92. 







considerando o contido no Processo n. 2006001120004108, de 08/09/2006 e o 

disposto no art. 98, da Lei 9.504, de 30/09/1997, 


CONCEDER dispensa remunerada, nos dias 12 e 13.09.2006, à 

servidora ANDRÉA FREIRE ROCHA, cadastro nº 4311-7, ocupante do cargo efetivo 

de Auxiliar Administrativo e do cargo comissionado de Assessor Técnico, em 

razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral no dia 31.10.2004. 







considerando o contido no Processo nº 2006001120003866, de 24/08/2006, 


CONCEDER 01 (um) mês de licença-prêmio ao servidor ELI-WILSON 

ALBUQUERQUE RABELO, cadastro nº 4268-1, ocupante do cargo efetivo de 

Vigilante, referente ao período aquisitivo de 31.07.1998 a 29.07.2003, para gozo 

no período de 02 a 31.10.2006, nos termos do artigo 123 da Lei Complementar nº 

68/92. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições 

legais, 


I - EXCLUIR da Portaria n. 0022, de 03.01.2006, o Promotor de Justiça 

JESUALDO EURÍPEDES LEIVA DE FARIA, cadastro nº 2145-6, e a servidora ELINEIDE 

GOMES DA SILVA, cadastro nº 4067-3, com efeito a partir de 24.07 e 14.08.2006, 

respectivamente. 

II – DESIGNAR o Promotor de Justiça ÉVERSON ANTONIO PINI, 

Cadastro nº 2117-0, Secretário-Geral, e a servidora ROSSIGRES MOTA MAIA, 

cadastro nº 4280-2, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, para sob a 

presidência do primeiro, comporem as Comissões Permanentes de Julgamento 

de Estágio Probatório e de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos do 

Quadro Administrativo do Ministério Público, constituídas pelas Portarias n. 0022, 

de 13.01.2006, e 1276, de 16.06.2006, com efeito retroativo a 24.07 e 14.08.2006, 

respectivamente. 







de acordo com o contido no Processo nº 2006001120003679, de 10/08/2006, 


CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor FRANCISCO 

RODRIGUES DE OLIVEIRA, cadastro nº 4207-2, ocupante do cargo efetivo de 

Vigilante, correspondentes ao período aquisitivo de 13.01.2005 a 12.01.2006, 

sendo 20 (vinte) dias para gozo de 20.10 a 08.11.2006 e 10 (dez) dias convertidos 

em abono pecuniário no período de 10 a 19.10.2006, conforme artigos 110 e 113 

da Lei Complementar nº 68/92. 




PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 

PRELIMINAR N.º 034/06/2.ªPJA/2.ªTIT. 

Jorge Romcy Auad Filho, Promotor de Justiça da Comarca de Ariquemes – RO, no 

exercício de suas funções e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 

Resolução n.º 01/2004-CP, instaura o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 

PRELIMINAR, com o fim de apurar eventuais irregularidades no projeto “Luz para 

Todos” na localidade de Bom Jardim, Monte Negro. Resolve, assim, promover 

diligências visando colheita de elementos de convicção para eventual adoção de 

medidas e/ou arquivamento do feito. 

Ariquemes, 11 de setembro de 2006. 

JORGE ROMCY AUAD FILHO 

Promotor de Justiça 



Douglas José Avanço, Promotor de Justiça da Comarca de Ariquemes – RO, no 



PRELIMINAR, com o fim de apurar eventuais ilícitos penais nos documentos enviados 

pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível de Ariquemes, através do Ofício n.º 

045/2006 (cópia processo n.º 002.2005.008372-6). Resolve, assim, promover 




DOUGLAS JOSÉ AVANÇO 







PRELIMINAR, com o fim de promover mecanismos efetivos de controle na freqüência 

dos médicos e dentistas da rede pública de Cujubim/RO. Resolve, assim, promover 












dos médicos e dentistas da rede pública de Monte Negro/RO. Resolve, assim, 

promover diligências visando colheita de elementos de convicção para eventual 

adoção de medidas e/ou arquivamento do feito. 










dos médicos e dentistas da rede pública de Cacaulândia/RO. Resolve, assim, 












dos médicos e dentistas da rede pública de Rio Crespo/RO. Resolve, assim, 











PRELIMINAR, com o fim de apurar notícia de irregularidades no atendimento

ANO XXIV 


A - 45 

médico no Hospital Regional de Ariquemes, constantes do termo de declarações 

de Ellen Cristiane Storch da Silva. Resolve, assim, promover diligências visando 

colheita de elementos de convicção para eventual adoção de medidas e/ou 

arquivamento do feito. 









PRELIMINAR, com o fim de apurar notícia do não funcionamento dos equipamentos 

existentes no Hospital da Criança de Ariquemes e que são relacionados ao 

atendimento dos recém-nascidos. Resolve, assim, promover diligências visando 











PRELIMINAR, com o fim de apurar eventual negligência no atendimento dispensado 

por enfermeiro do Hospital Regional de Ariquemes. Resolve, assim, promover 











PRELIMINAR, com o fim de apurar eventuais irregularidades apontadas no relatório 

do CREMERO, na Unidade Mista de Saúde de Cujubim/RO . Resolve, assim, 











PRELIMINAR, com o fim de defender interesse dos consumidores no que concerne 

divulgação de prazos para compensação de pagamento de fatura de telefonia 

móvel realizados em Casas Lotéricas. Resolve, assim, promover diligências visando 









PRELIMINAR, com o fim de apurar eventuais irregularidades no loteamento “Bom 

Jesus” nesta urbe. Resolve, assim, promover diligências visando colheita de 

elementos de convicção para eventual adoção de medidas e/ou arquivamento do 

feito. 









PRELIMINAR, com o fim de apurar eventuais irregularidades no funcionamento do 

Tribunal Arbitral de Ariquemes. Resolve, assim, promover diligências visando 











PRELIMINAR, com o fim de apurar pedido de providências quanto a não entrega 

de certificados de conclusão do curso técnico de enfermagem de responsabilidade 

do Instituto Profissionalizante Santana, nesta urbe . Resolve, assim, promover 











PRELIMINAR, com o fim de averiguar as medidas adotadas, bem como as dificuldades 

encontradas pelas autoridades do Município de Ariquemes para abrigar as 

mulheres vítimas de violência doméstica, ante a promulgação da Lei n.º 11.340/ 

06. Resolve, assim, promover diligências visando colheita de elementos de 

convicção para eventual adoção de medidas e/ou arquivamento do feito. 











PRELIMINAR, com o fim de apurar eventual cumulação irregular de cargos públicos 

no Município de Monte Negro. Resolve, assim, promover diligências visando 











PRELIMINAR, com o fim de apurar as irregularidades apontadas em relatório de 

atividades efetuado pelo Conselho Municipal de Saúde no Hospital da Criança de 

Ariquemes. Resolve, assim, promover diligências visando colheita de elementos 

de convicção para eventual adoção de medidas e/ou arquivamento do feito. 



Promotor de Justiça



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO 

O Ministério Público do Estado de Rondônia comunica aos interessados que fará 

realizar licitação, autorizada pelo Processo nº. 2006001120004031, na modalidade 

CONVITE, tipo de Licitação a de MENOR PREÇO GLOBAL, com prazo de 45 

(quarenta e cinco) dias para a execução do objeto, a qual será processada e 

julgada em conformidade com a Lei nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas 

pelas Leis nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98, e ainda pela pelas condições constantes 

no processo licitatório nº. 38/2006, Convite nº. 04/2006, do edital e seus respectivos 

anexos, que dele fazem parte integrante, tendo como objeto a Contratação de 

empresa prestadora de serviços, consistente na elaboração de projetos 

complementares – projeto estrutural, projetos de instalação elétrica, de rede de 

dados estruturada (telefonia, tv, segurança, lógica, sinalização de incêndio), 

instalações hidráulicas de água fria, de esgoto sanitário e águas pluviais e projeto 

executivo de arquitetura, com a finalidade de atender as necessidades do 

Ministério Público do Estado de Rondônia. 

ENTREGA DOS ENVELOPES 

Data: 15.09.2006 a 25.09.2006 

Horário: até às 15h00min 

Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MP/RO – Rua Jamari, nº. 1555, 

andar Térreo, Setor de Protocolo, bairro Olaria, Porto Velho/RO 

ABERTURA DOS ENVELOPES 

Data: 25.09.2006 

Horário: 15h30min 

Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MP/RO – Rua Jamari, nº. 1555, 2º 

Andar, Sala da Comissão de Licitação, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

O edital poderá ser retirado no local citado acima, após o pagamento da taxa de 

R$ 3,00 (três reais), a ser depositada na seguinte conta corrente: FUNDIMPER – 

Agência 0239 - HSBC, conta 20.343-08. 


Hyden Costa Hayden 

Presidente da CPL 

E X T R A T O 

364ª SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR 

REALIZADA EM 18.09.06 

1. Autos n. 2006001120003907. Interessada: Procuradoria-Geral de 

Justiça. Assunto: Edital n. 49/2006-PG – Concurso de remoção, pelo critério de 

merecimento, ou promoção, para preenchimento da 4ª Titularidade da 18ª 

Promotoria de Justiça de Porto Velho. 

Decisão: Apresentou-se para o concurso de remoção o Promotor de Justiça Renato 

Grieco Puppio. 

Removido pelo critério de merecimento o Promotor de Justiça Renato Grieco 

Puppio, com efeitos imediatos. 

Declarada a vacância da 1ª Titularidade da 18ª Promotoria de Justiça (1ª Vara do 

Tribunal do Júri). 

2. Autos n. 2006001120003905. Interessada: Procuradoria-Geral de 

Justiça. Assunto: Edital n. 50/2006-PG – Concurso de remoção, pelo critério de 

merecimento, ou promoção, para preenchimento da Titularidade Única da 

Promotoria de Justiça de Costa Marques. 

Decisão: O concurso de remoção restou prejudicado por falta de candidatos. 

Concorrem à promoção os Promotores de Justiça Fernando Franco Assunção, 

Julian Imthon Farago e Glauco Maldonado Martins. 

Promovido o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, com efeitos imediatos. 

3. Autos n. 2006001120003952. Interessada: Corregedoria-Geral. 

Assunto: Relatório de Visita de Inspeção realizada nas Promotorias de Justiça de 

Buritis no dia 21.08.2006. Relator: José Osmar de Araujo. 

Decisão: Dada ciência. 



Ariquemes no dia 22.08.2006. Relator: José Osmar de Araujo. 

Decisão: Dada ciência do relatório e do adendo. 



Machadinho do Oeste no dia 23.08.2006. Relator: José Osmar de Araujo. 



Assunto: Relatório de Visita de Inspeção realizada na 8ª Promotoria de Justiça de 

Porto Velho dia 31.08.2006. Relator: José Osmar de Araujo. 


7. Autos n. 2005001060003953 – Nova Brasilândia do Oeste. Interessado: 

Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região. Assunto: Apurar eventual prática de 

improbidade administrativa. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Alessandra Apolinário Garcia. Relator: José Osmar de Araujo. 

Decisão: Homologado o arquivamento. 

8. Autos n. 2005001060003865 – Guajará-Mirim. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Reabertura de rua. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab. Relator: José Osmar de Araujo. 


9. Autos n. 2005001060009886 – Porto Velho. Interessado: Sindicato dos 

Motoristas Profissionais do Estado de Rondônia – SIMPORO. Assunto: Apurar 

eventual irregularidade no transporte de pacientes do CEMETRON. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Schmidt. Relator: 

José Osmar de Araujo. 



Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Assunto: Apurar eventual prática de 




11. Autos n. 2005001060002769 – Pimenta Bueno. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual prática de improbidade 

administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Rogério José 

Nantes. Relator: José Osmar de Araujo. 







13. Autos n. 2003001010001401 – Porto Velho. Interessada: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Averiguar cumprimento das normas de 

saúde pública. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Priscila 

Matzenbacher Tibes Schmidt. Relator: José Osmar de Araujo. 







15. Autos n. 2005001060001552 – Porto Velho. Interessada: Conselho 

Estadual de Educação. Assunto: Averiguar possíveis irregularidades praticadas 

por dirigentes de colégio. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Priscila Matzenbacher Tibes Schmidt. Relator: José Osmar de Araujo. 


16. Autos n. 2005001060009203 – Porto Velho. Interessado: 

Superintendência da Polícia Federal em Rondônia. Assunto: Apurar eventual 

crime contra o consumidor. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça 

Priscila Matzenbacher Tibes Schmidt. Relator: José Osmar de Araujo. 


17. Autos n. 200600106008126 – Porto Velho. Interessado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade trabalhista e contratação de 

menor de idade. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Franco 

Assunção. Relator: José Osmar de Araujo. 


18. Autos n. 2006001010001727 – Ariquemes. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar prática de ilícito. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Douglas José Avanço. Relator: José Osmar de 

Araujo. 


19. Autos n. 2005001060000679 – Porto Velho. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar condição de presídio. Promoção 

de arquivamento: Promotor de Justiça Hildon de Lima Chaves. Relator: José 

Osmar de Araujo. 


20. Autos n. 2003001060001055 – Guajará-Mirim. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Prestação de contas. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab. Relator: José Osmar de Araujo. 


21. Autos n. 2004001060003228 – Porto Velho. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar condição de presídio. Promoção 

de arquivamento: Promotor de Justiça Hildon de Lima Chaves. Relator: José 



22. Autos n. 2005001060007435 – Porto Velho. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Pavimentação asfáltica. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Marcelo Lincoln Guidio. Relator: José Osmar 

de Araujo. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Segurança em estabelecimento comercial. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Priscila M. Tibes Schmidt. Relator: 




Público do Estado de Rondônia. Assunto: Irregularidade em armazenamento de 

GLP. Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Priscila M. Tibes Schmidt. 

Relator: José Osmar de Araujo. 

Decisão: Homologado o arquivamento.

ANO XXIV 


A - 47 


Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime contra o consumidor. Promoção 

de arquivamento: Promotora de Justiça Priscila M. Tibes Schmidt. Relator: José 



26. Autos n. 2006001060007423 – Buritis. Interessado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar improbidade administrativa. Promoção 

de arquivamento: Promotor de Justiça Jefferson Marques Costa. Relator: José 






Alessandra Apolinário Garcia. Relator: Cláudio Ribeiro de Mendonça. 

Decisão: Retirado de pauta. 

28. Autos n. 2005001060002898 – Nova Brasilândia do Oeste. Interessado: 



Alessandra Apolinário Garcia. Relator: Cláudio Ribeiro de Mendonça. 


29. Autos n. 2005001010002445 – Guajará-Mirim. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual perigo de desabamento 

de torre de chaminé. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Pedro 

Colaneri Abi-Eçab. Relator: Cláudio Ribeiro de Mendonça. 


30. Autos n. 2004001060002664 – Alta Floresta do Oeste. Interessado: 

Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual uso inadequado 

de materiais de limpeza que podem ser prejudiciais à saúde. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Diogo Boghossian da Rocha. Relator: Cláudio 

Ribeiro de Mendonça. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Crime, em tese, contra o meio ambiente. 

Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo. 

Relator: Cláudio Ribeiro de Mendonça. 







33. Autos n. 2005001060000483 – Porto Velho. Interessado: Agência 

Nacional do Petróleo. Assunto: Crime, em tese, contra a ordem econômica. 

Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Renato Grieco Puppio. Relator: 

Cláudio Ribeiro de Mendonça. 







35. Autos n. 2005001060010323 – Cerejeiras. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Meio ambiente. Termo de Ajustamento 

de Conduta: Promotora de Justiça Tânia Garcia. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 

Decisão: Homologado o TAC. 


Público do Estado de Rondônia. Assunto: Direito do consumidor. Termo de 

Ajustamento de Conduta: Promotora de Justiça Priscila M. Tibes Schmidt. Relator: 

Airton Pedro Marin Filho. 


37. Autos n. 2006001060008550 – Buritis. Interessado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar aplicação de orçamento municipal. 

Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Jefferson Marques Costa. Relator: 

Airton Pedro Marin Filho. 


38. Autos n. 2006001060004668 – Pimenta Bueno. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar eventual prática de improbidade 

administrativa. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça Rogério José 

Nantes. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Infância e Juventude. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Rosângela Marsaro. Relator: Airton Pedro 

Marin Filho. 


40. Autos n. 2005001060001658 – Rolim de Moura. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Área da Saúde. Promoção de arquivamento: 

Promotor de Justiça Marcelo Lincoln Guidio. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 


41. Autos n. 2004001060000438 – Ji-Paraná. Interessado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Contratação irregular de servidor público. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Ana Maria Saldanha Gontijo. 

Relator: Airton Pedro Marin Filho. 



Público do Estado de Rondônia. Assunto: Área da Saúde. Promoção de arquivamento: 

Promotora de Justiça Priscila Matzenbarcher Tibes Schmidt. Relator: Airton Pedro 

Marin Filho. 


43. Autos n. 2005001060003625 – Nova Brasilândia. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Contratação irregular de servidor público. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. 




Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar irregularidade em licitação. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Priscila Matzenbarcher Tibes 

Schmidt. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 


45. Autos n. 2006001060005770 – Ji-Paraná. Interessada: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Programas educacionais FUNDEF. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis. Relator: Airton Pedro 

Marin Filho. 


46. Autos n. 2005001060006512 – Cerejeiras. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Local apropriado para adolescentes 

infratores cumprirem medida sócio educativa. Termo de Ajustamento de Conduta: 

Promotora de Justiça Tânia Garcia. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 


47. Autos n. 2006001060002660 – Ariquemes. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar atendimento hospitalar. Promoção 

de arquivamento: Promotor de Justiça Douglas José Avanço. Relator: Airton Pedro 

Marin Filho. 


48. Autos n. 2006001060007036 – Ji-Paraná. Interessada: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Tratamento fora do domicílio. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Ana Maria Saldanha Gontijo. Relator: Airton 

Pedro Marin Filho. 



Ministério Público do Estado de Rondônia. Assunto: Reclamatória trabalhista. 

Promoção de arquivamento: Promotora de Justiça Alessandra Apolinário Garcia. 



50. Autos n. 2005001060002600 – Pimenta Bueno. Interessado: Ministério 

Público do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar possível dilapidação e não 

conservação de bens públicos. Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça 

Rogério José Nantes. Relator: Airton Pedro Marin Filho. 


51. Autos n. 2005001060005561 – Cacoal. Interessado: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Apropriação indébita do tutelado. Promoção de 

arquivamento: Promotora de Justiça Rita Maria Moncks Garcia. Relator: Airton 

Pedro Marin Filho. 


52. Autos n. 2005001060007548 – Vilhena. Interessada: Ministério Público 

do Estado de Rondônia. Assunto: Apurar duplicidade de contrato. Promoção de 

arquivamento: Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen. Relator: Airton Pedro 

Marin Filho. 


53. Autos n. 2006001120002343. Interessada: Gisele Menegaz. Assunto: 

Expedição de certificado de aproveitamento em estágio de direito. Relator: José 


Decisão: Aprovada a expedição. 

54. Autos n. 2006001120002367. Interessada: Simone Cunha Pedraza. 

Assunto: Expedição de certificado de aproveitamento em estágio de direito. Relator: 


Decisão: Aprovada a expedição. 

55. Outros assuntos. Ofício n. 117/06-CGMP. Interessada: Corregedoria- 

Geral. Assunto: Requer a prorrogação de prazo para a conclusão da Sindicância 

autuada sob o n. 2006001120003617. Relator: José Osmar de Araujo. 

Decisão: Concedido o prazo de 30 (trinta) dias. 

Participaram da Sessão do Conselho Superior o seu Presidente, o Procurador- 

Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira, e os Procuradores de Justiça José Osmar 

de Araujo, Jackson Abílio de Souza, Osvaldo Luiz de Araujo e Airton Pedro Marin 

Filho. 


Procurador-Geral de Justiça



NÚMERO 178 

ANO XXIV 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão nº. 30/2006, realizado em 11 de setembro de 2006, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, convocado através 

do Aviso de Pregão nº. 19/2006, publicado no Diário da Justiça nº. 159, de 25 de agosto de 2006. 

DO OBJETO 

Elaboração do Registro de Preços para a aquisição de equipamentos para a instalação de Sistema Digital de Monitoramento por Câmeras (CFTV) nas Promotorias 

do Ministério Público do Estado de Rondônia. 

DA VALIDADE DOS PREÇOS 

A presente ata tem a validade de 12 (Doze) meses, a contar da data de publicação no Diário da Justiça. 

DO PRAZO DE PAGAMENTO 

O prazo de pagamento das faturas será efetuado em até 10 (dez) dias da Emissão da Nota de Empenho. 

DO CANCELAMENTO 

Em caso de descumprimento das obrigações por parte da Administração, as empresas terão direito de pleitear o cancelamento da licitação. Se forem as empresas, 

estas serão penalizadas na forma prevista no Edital. 

DO COMPROMISSO DE FORNECIMENTO 

As empresas detentoras do registro, em conformidade com a Resolução nº. 004/2005 – PGJ, de 18 de agosto de 2005, assumem o compromisso de fornecer os 

produtos adiante indicados, nas quantidades máximas referidas, pelo preço a seguir registrado, durante o prazo de validade do Sistema de Registro de Preços deste 

Órgão. 


_____________________________________ 

Éverson Antônio Pini 


Secretário-Geral 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO 19/2006 

LOTE I – COMPUTADORES 

FORNECEDOR 1º CLASSIFICADO: E. R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. 

CNPJ: 05.778.325/0001-13 

LOTE ITEM DESCRIÇÃO QTDE. VALOR VALOR 

UNITÁRIO TOTAL 

COMPUTADORES 

01 1.1 Microcomputador Intel Pentium IV/ 2.4 GHz, 25 4.880,00 122.000,00 

placa mãe Intel/ D945GNT, com 512 MB 

memória/ Specteck, Disco Rígido 120 

GB, 7200 rpm/ Samsung, placa de vídeo 

Nvidia Geoforce 6200, gravador de DVD-RW/ 

LGdrive de 1.44, placa de rede/ Netgate/ NGl02, 

teclado, mouse, gabinete kit da Kmex, com placa 

de captura Gv 800/ Geovision. Demais 

características conforme solicitado no edital. 

TOTAL DO LOTE 01 122.000,00 

CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR R$ 

1ª COLOCADA E. R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. 122.000,00 

E. R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA 

André Luís Machado Pelicione 

Diretor Financeiro 


LOTE II – MINI-CÂMERAS 

FORNECEDOR 1º CLASSIFICADO: CLÁUDIO MARTINS DE OLIVIERA JR EPP 

CNPJ: 02.490.351/0001-53 

MINI CÂMERAS 

02 2.1 Mini-câmeras color com as seguintes especificações e componentes: 

- 1/3 CCD; 

No mínimo 380 linhas de resolução; 

No máximo, 0,5 lux de iluminação; 

Compensação de backlight - blc; 

Balanço de branco automático atw: Marca Topway, modelo SK C500. 

Fonte estabilizada compatível (bivolt), marca Frelux, modelo 500 MA. 

Caixas de proteção em alumínio anodizado, marca Mitsupak. 250 162,88 40.720,00 

TOTAL DO LOTE 02 40.720,00 


1ª COLOCADA CLÁUDIO MARTINS DE OLIVIERA JR EPP 40.720,00 

CLÁUDIO MARTINS DE OLIVIERA JR EPP Cláudio Martins de Oliveira Júnior 

Gerente Comercial 


LOTE III – CABOS E CONECTORES 

FORNECEDOR 1º CLASSIFICADO: CLAÚDIO MARTINS DE OLIVEIRA JR EPP 

CNPJ: 02.490.351/0001-53 

CABOS E CONECTORES 

03 3.1 Rolo de 100m de cabo coaxial tripolar RG-59 com, no 60 80,00 4.800,00 

mínimo, 60% de malha. Marca Condutti, modelo RG 59. 

3.2 Conectores BNC 75&! para climpar. Marca Megatron, 250 1,77 442,50 

modelo Climpar. 

3.3 Conectores BNC 75&! para RCA. Marca Megatron, modelo RCA. 250 1,76 440,00 

TOTAL DO LOTE 03 5.862,50 


1ª COLOCADA CLAÚDIO MARTINS DE OLIVEIRA JR EPP 5.862,50 

CLAÚDIO MARTINS DE OLIVEIRA JR EPP 

Cláudio Martins de Oliveira Júnio 

Gerente Comercial


EXPEDIENTE DO DIA: 20.9.2006. 

COLÉGIO RECURSAL DE PORTO VELHO 

A Juíza MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO, 

Presidente em exercício do Colégio Recursal de Porto 

Velho, faz publicar a seguinte decisão: 

Republicação por erro material 

REFERÊNCIA: 

Recurso Extraordinário 

(Em Habeas Corpus) 

Autos n.100.601.2004.002309-8 

Origem: 601.2004.002309-8 - Porto Velho – 1º Juizado 

Especial Criminal 

Recorrente: José Odair Ferrari 

Adv.: Luiz Duarte de Freitas Júnior 

OAB/RO 1058 

Recorrido: Antônio Tadeu Rodrigues 

Adv.: Demétrio Laino Justo Filho 

OAB/RO 276 

DESPACHO FLS. 204 

“Intime-se a parte recorrida para as contra-razões”. 


(a) Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Presidente do Colégio Recursal. 

Recurso Extraordinário 

(Em Recurso Cível) 

Autos n.100.601.2005.009894-5 

Origem: 601.2005.009894-5 - Porto Velho – 2º Juizado 

Especial Cível 

Recorrente: Ana Rosa Oliveira da Costa 

Adv.: Breno Dias de Paula 

OAB/RO 399 B 

Recorrido: Neuzimar Sales Miranda 

Adv: Ivaldo Ferreira dos Santos 

OAB/RO 663 A 

DESPACHO FLS. 110 

“Intime-se a parte recorrida para as contra-razões”.”. 


(a) Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Presidente do Colégio Recursal. 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

EXPEDIENTE DO DIA 21-09-2006 

JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO GIL DE OLIVEIRA 

CHEFE DE CARTÓRIO: JOÃO BOSCO 

MONTEIRO DA SILVA 

Autos nº 601.2006.001250-4 

Classe: Queixa-Crime 

Querelante: Maria Izabel Balarin 

Querelado (Advogado em causa própria): 

DR. RODRIGO KUCHARSKI - OAB/RO Nº 

1863 

FINALIDADE: Intimar o Advogado acima citado 

do seguinte Despacho: “...Do acima exposto, 

conclui se ser a ação revisional matéria afeta e 

exclusiva do Tribunal de Justiça, sendo impossível 

revisão criminal em juízo singular. A segunda 

ilação a ser apreciada refere se a malévola 

combinação de depressão/ “stress” agudo, que 

supostamente acometia Rodrigo à época dos 

fatos. Por mais verídico que fosse, essa situação 

não se amolda à concepção de prova nova, 

requisito para invocar se a aplicação do art. 621, 

III, do CPP. Isso porque a condição psíquica 

somática, bem como toda documentação 

correlata, pré existia e não era ignorada pelo 

autor à época do julgamento, prisma esse já 

bem focado pelo Ministério Público, o que não 

demanda maiores considerações, sob pena de 

incorrer se em exaustão. Ex positis, mantenho a 

decisão de fls. 114. Oficie se à OAB, informando 

lhe da sentença condenatória de fls. 82/99. 

P.R.I.C. Porto Velho, 15/09/2006.” (a) Dr. 

Audarzean Santana da Silva 

Juiz Substituto. 

SEDE: 1º Juizado Especial Criminal, localizado 

na Rua Amazonas nº 2375, Bairro: Nova Porto 

Velho, Fone: 3217-5011 - Porto Velho /RO. 


Autos : 501.2005.009355-5 

Classe: Ação Penal 

Réu: Fábio Ricardo Lunguinho e outros 

Advogado: WANDA FERNANDES ARRUDA 

BRANDÃO-0AB/RO 1820. 

Finalidade: Intimar o ADVOGADO da 

audiência de instrução a ser realizada no dia 

14.11.2006, às 11h e 15min, na sala de audiência 

da Auditoria Militar Estadual de Rondônia. 

Porto Velho, 20 de Setembro de 2006 

Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. Fouad 

Darwich Zacharias, Praça Marechal Rondon, 

Centro, Porto Velho Fórum Criminal RO, 

78900902 Fax: Fone: (069)XX3217-1229 

(a)Marlene Jacinta Dinon 

Escrivã pro tempore 


Autos : 501.2004.000429-0 

Classe: Ação Penal Militar 

Réu: José Aparecido Gomes 

Advogado: ARCELINO LEON/OAB/RO 991. 

Finalidade: Intimar o ADVOGADO para fins 

do art. 427 do CPPM.. 

Porto Velho, 20 de Setembro de 2006 

Sede do Juízo: Fórum Criminal Des. Fouad 

Darwich Zacharias, Praça Marechal Rondon, 

Centro, Porto Velho Fórum Criminal RO, 

78900902 Fax: Fone: (069)XX3217-1229 

(a)Marlene Jacinta Dinon 

Escrivã pro tempore 


EXPEDIENTE DO DIA 20/09/06 

Processo Crime: Nº 501.04.000175-5 

Parte Autora : Ministério Público do Estado de 

Rondônia. 

Parte Ré: TIAGO SOARES REIS E OUTROS 

INTIMAÇÃO DE: Dr. José Edimar Santiago 

de Melo Júnior OAB/RO 2707 

FINALIDADE: Intimar o advogado acima 

qualificado para proceder a juntada de 

procuração do réu MADSON NOBRE NEVES no 

prazo de 03 (três) dias, em face da interposição 

de recurso de apelação em favor do réu. 

Antônia Lucitânia Portela Veras 

Escrivã Judicial

B - 2 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 

ANO XXIV 

EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2006 


Processo : 501.2005.009902-2 

Classe : Ação Penal 

Réu : Silvia Ribeiro da Silva 

Advogado : Agenor Carlos Sales da Silva 

OAB/AL 4757 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado 

da decisão de fl.49, prolatada em 12/09/2006, 

cuja parte dispositiva transcrevemos: 

DISPOSITIVO: “Vistos etc. 

Intime se o requerente para providenciar o que 

de direito conforme parecer do ministerial de 

fls. 48. 

Prazo : 10 (dez) dias. 

PVH, 12/09/06, Juliana Couto Matheus, Juíza 

Substituta. 

Porto Velho/RO 20 de setembro 2006 

ANTÔNIO LEAL ALVES 

Escrivão Judicial 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Fouad 

Darwich Zacharias, Av. Rogério Weber, 1928 - 

Centro, Porto Velho-RO. CEP: 78.915-050 - Fone: 

(069) 3217-1212. Sugestões ou reclamações, 

podem ser feitas pessoalmente, via telefone ou 

endereço eletrônico: - dj - 


Processo Crime nº 501.2000.002881-5 


Autor : Ministério Público 

Réu : Silas Araújo de Freitas 

Advogado: 

Dr. JOSÉ CLARINDO QUEIROZ - OAB/RO 265-A 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado 

para tomar ciência da Audiência de Instrução 

designada para o dia e hora abaixo 

mencionados: 

AUDIÊNCIA: 19/10/2006 - 12:00 hs 









endereço eletrônico: - JMJ - 

Processo : 501.2005.009253-2 

Classe : Inquérito 

Autor 

: Ministério Público 

Réu 

: João do Rosário Pereira 

Pimenta 

Advogado: ALDENIZIO CUSTÓDIO FERREIRA - 

OAB/RO 1546 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado, 

da decisão de fl. 43 ao qual transcrevemos: 

Parte dispositiva: “(...) ISTO POSTO, declaro 

extinta a pena de JOÃO DO ROSÁRIO PEREIRA 

PIMENTA, nestes autos, com base no artigo 66, 

II, da LEP. Dê se ciência ao Ministério Público, 

comunique se e arquive se. P. R. I. Porto Velho/ 

RO, 05 de setembro de 2006. JULIANA COUTO 

MATHEUS - Juíza Substituta”. 











Processo : 501.2006.000519-5 

Classe : Inquérito 

Autor 


Réu 

: Juciney Soares Maia 

Advogado: ALONSO JOAQUIM DA SILVA - OAB/ 

RO 753 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado, 

da decisão de fl. 37 ao qual transcrevemos: 

Parte dispositiva: “(...) ISTO POSTO, declaro 

extinta a pena de JUCINEY SOARES MAIA, nestes 

autos, com base no artigo 66, II, da LEP. Dê se 

ciência ao Ministério Público, comunique se e 

arquive se. P. R. I. Porto Velho/RO, 06 de 

setembro de 2006. JULIANA COUTO MATHEUS 

Juíza Substituta”. 










Expediente : 20-09-2006. 

Proc. n. : 501.2006.011159-9 

Autor : Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

Réu (s) : Edilon Chaves Ferreira e Fábio dos 

Santos Araújo. 

Advogado : MARCOS VILELA DE CARVALHO, 

OAB/RO n. 84. 

FINALIDADE: intimar o advogado MARCOS 

VILELA DE CARVALHO, OAB/RO n. 84, a 

respeito da r. sentença de pronúncia a seguir 

transcrita. 

Sentença: (...) “Destarte, com relação aos dois 

acusados, a prisão decretada deve ser mantida, 

agora pela pronúncia. Isso posto, em juízo de 

admissibilidade da acusação, acato a denúncia 

e, em conseqüência, com fundamento no art. 

408 do Código de Processo Penal PRONUNCIO 

Edilon chaves Ferreira e Fábio dos Santos Araújo, 

vulgo “Fabinho”, a fim que sejam submetidos ao 

julgamento do Júri Popular, como incursos nas 

sanções do art. 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV 

(surpresa-outro recurso que dificulte a defesa 

do ofendido), c.c. art. 29 e art. 14, II, todos do 

Código Penal. Nos termos da fundamentação 

retro mantenho a prisão dos acusados, agora 

pela pronúncia, determino que sejam 

recomendados à instituição em que se 

encontram recolhidos...Porto Velho, 18 de 

setembro de 2006. 


(a) Sandra Maria L. C. de Vasconcellos 

Escrivã Judicial 

(R) O.B.S.: Sugestões ou reclamações, façamnas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via 

internet. Endereço eletrônico: 

Escrivão: 

Expediente : 21.09.2006 

Proc. n. : 501.2002.001438-0 

Autor 


Réu :Maique Leno Melo do Nascimento. 

Advogado : Defensoria Pública 

FINALIDADE: Intimar às Partes acima a respeito 

da decisão a seguir transcrita:

ANO XXIV 

NÚMERO 178 DIÁRIO DA JUSTIÇA 

22-09-2006 

B - 3 

Despacho: (...) “Destarte, muito embora esteja 

cônscio que a análise da prescrição somente 

poderia ocorrer após o trânsito em julgado da 

desclassificação e no juízo competente, tenho 

que por economia processual, de tempo e 

efetividade do processo, deve ser reconhecida 

neste ato. Isso posto, com fundamento no art. 

410 do Código de Processo Penal, 

DESCLASSIFICO o delito descrito na denúncia, 

para imputar ao acusado MAIQUE LENO MELO 

DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, a 

prática do delito descrito no art. 132 do Código 

Penal, que declaro prescrito e, em conseqüência, 

julgo extinta a punibilidade, o que faço com 

fundamento no art. 107, IV do Código Penal c.c 

art. 61 do Código de Processo Penal. Após o 

trânsito em julgado e observadas as 

formalidades necessárias, arquive se. ... Publique 

se. Registre se. Intimem se. Cumpra se. Porto 

Velho, 20 de setembro de 2006. Aldemir de 

Oliveira Juiz de Direito.” 

_____________________________ 

Proc. n. : 501.2005.010480-8 

Autor 


Réu : Arthur Bagder da Silva Schiave e 

Heitor Márcio Schiave 

Advogado : Defensoria Pública e Maurício 

Gomes de Araújo, OAB/RO 2007. 

FINALIDADE: Intimar às Partes acima a respeito 

da decisão a seguir transcrita: 

Despacho: (...) “Destarte, muito embora esteja 

cônscio que a análise da renúncia somente 

poderia ocorrer após o trânsito em julgado da 

desclassificação e no juízo competente, tenho 

que por economia processual, de tempo e 

efetividade do processo, deve ser reconhecida 

neste ato. Por fim, a despeito do processo 

encontrar se suspenso, a extinção deve alcançar 

o acusado HEITOR, já que se encontra na mesma 

situação do co acusado ARTUR. Isso posto, com 

fundamento no art. 410 do Código de Processo 

Penal, DESCLASSIFICO o delito descrito na 

denúncia, para imputar os acusados ARTUR 

BAGDER DA SILVA e HEITOR MÁRCIO SCHIAVE, 

já qualificados nos autos, a prática do delito 

descrito no art. 129, caput, do Código Penal, 

com relação ao qual julgo extinta a punibilidade 

dos mesmos, ante a renúncia ao direito de 

representação. Após o trânsito em julgado e 

observadas as formalidades necessárias, arquive 

se. Publique se. Registre se. Intimem se. Cumpra 

se. Porto Velho, 20 de setembro de 2006. 

Aldemir de Oliveira Juiz de Direito.” 


Sandra Maria L. C. de Vasconcellos 


(R) O.B.S.: Sugestões ou reclamações, façamnas 


internet. Endereço eletrônico: 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM- 

NAS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE- 

NOS 

VIA INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

JUIZ: borges@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃ: pvh/criminal@tj.ro.gov.br 

Processo Crime N. 501.2006.014298-2 

Réu: JACKSON CELESTINO RODRIGUES 

Advogados: DR.ª ELISIANE DE LISIEUX 

FERREIRA - OAB/RO 2859 

DESPACHO: “Recebo a denúncia, designando 

interrogatório para o dia 23/10/06 às 

11:30hs. Cite se. Defiro o requerido pelo MP. 

Intime se.” 

——————————————————————— 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO DE 15 DIAS 

AUTOS Nº501.2003.001619-9 

Réu: FRANCISCO GIOVANI MOREIRA DE 

SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de 

confeiteiro, nascido aos 17.03.1981 em Porto 

Velho-RO, filho de Aloísio Cabral de Souza e 

Maria Marli Moreira, residente em lugar incerto 

e não sabido . 

FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação 

Penal supra, conforme denúncia do Ministério 

Público, por violação do Artigo, 180, caput, do 

Código Penal, bem como comparecer perante 

este Juízo, no dia 11.10.2006 às 10:30 

horas, para ser interrogado, sob pena revelia. 

LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara 

Criminal. 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET 


JUIZ: 

ESCRIVÃ: pvh1criminal@tj.ro.gov.br 



AUTOS Nº 501.2004.008809-5 

Réus: ADMILSON BARROS SALGADO, vulgo 

“Breno ou Bena”, brasileiro, solteiro, nascido 

aos 15.06.1984 em Porto Velho-RO, filho de 

Astrogildo João Nascimento Salgado e Honorina 

Barros do Nascimento e FELIPE BARROSO 

ALVES, vulgo “Araquem”, brasileiro, solteiro, 

agricultor, nascido aos 25.12.1985 em Porto 

Velho-RO, filho de Raimundo Farias Barroso e 

Suely Alves Matos , residentes em lugar incerto 

e não sabido 

FINALIDADE: Citação para defenderem-se na 

Ação Penal supra, conforme denúncia do 

Ministério Público, por violação do Artigo, 157, 

§ 2º,inciso I e II, do Código Penal, bem como 

comparecerem perante este Juízo, no dia 

23.10.2006 às 8:30 horas, para serem 

interrogados, sob pena revelia. 


Criminal. 





JUIZ: 




AUTOS N. 501.2005.007086-5 

Réu: VALDENIR MARINHO PRESTES, 

brasileiro, solteiro, vigilante, nascido aos 22/ 

05/1963, natural de Santo Antônio da Platina/ 

PR, filho de Francisco Soares Prestes e de Maria 

Helena Marinho Prestes, residente em lugar 

incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO do réu acima 

qualificado para defender-se na Ação Penal 

supra, conforme denúncia do Ministério Público, 

por violação do Artigo 129, parágrafo 1º, 

incisos I e III, do Código Penal, bem como 

comparecer perante este Juízo, devidamente 

trajado e portando documentos de identidade, 

no dia 09/OUTUBRO/2006 às 09:30 

horas, para ser interrogado, sob pena de 

revelia. 


Criminal. 


PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET. 



ESCRIVÃO: pvh1criminal@tj.ro.gov.br 


Prazo 15 (quinze) dias 

Autos: 501.2006.014040-8 

Ré: ELDA RODRIGUES CUNHA, brasileira, 

solteiro, auxiliar de serviços gerais, filha de Israel 

Lopes Cunha e de Maria de Fátima Rodrigues da 

Cunha,nascida aos 02.07.76 , natural de 

Manaus/AM, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO da ré acima 

qualificada, para defender-se na Ação Penal 

supra, conforme denúncia do Ministério Público, 

por violação ao disposto no art.129,”caput” do 

Código Penal, bem como comparecer perante 

este Juízo, no dia 13.10.2006 às 08:10 

horas, para ser interrogada sob pena de 

revelia. 



INTERNET. 



ESCRIVÃ: pvh1criminal@tj.ro.gov.br. 


Autos N. 501.2000.011026-0 

RÉUS:GLADSON PEREIRA DE SOUZA e Outro 

ADVOGADOS: DR. LUCIANO BEZERRA AGRA, 

OAB/RO 51-B 


mencionado para se manifestar sobre o cálculo 

da multa e custas processuais nos autos supra. 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES FAÇAM- 

NAS PESSOALMENTE AO JUÍZ OU 




ESCRIVÃ: pvh/criminal @tj.ro.gov.br


ANO XXIV 

Autos n° 501.2003.007054-1 

Réu: Francisco Santos de Aguiar 

Advogada: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno, 

OAB/RO 1.013. 

DESPACHO: Junte-se. Defiro. Intime-se. 





JUIZ: 


Processo Crime N. 501.2002.001143-7 

Rés: NEDER FERREIRA DA SILVA e DARLENE 

AMARAL DE SOUZA 

Assistente da Acusação: RENATO SPADOTO - 

OAB/RO N. 1198 

DESPACHO: “Oficie-se ao HSBC, requisitandose, 

no prazo de 10 (dez) dias, os documentos 

indicados nos ítem 1 a 5 de fls. 2011. Intime-se 

o advogado do HSBC deste despacho. Porto 

Velho, 20/09/2006.” 

————————————————————— 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM- 

NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE- 

NOS VIA INTERNET. 



ESCRIVÃO: pvh1criminal@tj.ro.gov.br 

Processo: 501.2005.009655-4 


Autor: Ministério Público do Estado de 

Rondônia Réus: Diogo Jivago dos Santos 

e Thiago Adolfo Andrade dos Santos 

Advogado: José Américo dos Santos - 

OAB/RO 1049. 

DESPACHO: “(...)As testemunhas arroladas 

às fls 119/120 foram dispensadas pela parte às 

fls 122. Digam as partes na fase do art. 499 do 

CPP, não havendo requerimento vista p/ 

alegações finais. Pvh, 29.08.06 Valdeci C. Citon 

Juiz de Direito”. 

Processo: 501.2000.002449-6 


Autor: Ministério Público 

Réu: Manoel Melo Ribeiro 

Advogado: Dra. Andréia Cristina 

Nogueira, OAB/RO 1237. 

DESPACHO: “Intimada do laudo a defesa 

permaneceu silente. Desta forma, prossiga o 

feito com a realização da audiência. (fls 116). 

PVH, 25.07.2006. MM. Juiz de Direito, Dr. Valdeci 

Castellar Citon.” 

Processo: 501.2002.002106-8 



Réu: José Batista de Souza e outro. 

Advogado: Dr. Oscar Luchesi, OAB/RO 

109 

DESPACHO: “ Intimar o advogado acima 

nominado para tomar ciência da audiência a ser 

realizada no dia 26.10.2006, Às 11:00 hs. PVH, 

20.09.2006. Kauê Alexsandro Lima; Escrivão 

Judicial pro tempore.” 

Processo: 501.2005.009491-8 



Réu: Edson Facheti Vassoler 

Advogado: Dr. José Maria de Souza 

Rodrigues, OAB/RO 1909. 

DESPACHO: “ Intimar o advogado acima 

nominado para tomar ciência da audiência a ser 

realizada no dia 16.11.2006, Às 09:30 hs. PVH, 

20.09.2006. Kauê Alexsandro Lima; Escrivão 

Judicial pro tempore.” 

Processo: 501.2004.006540-0 



Réu: Vagner Luiz dos Santos Simionato 

e outro. 

Advogado: Dra. Jucirene Lopes Cardoso, 

OAB/RO 798/RO. 

DESPACHO: “ Intimar a advogada acima 

nominada para tomar ciência da audiência a 

ser realizada no dia 28.11.2006, às 08:00 hs, Às 

08:00 hs. PVH, 20.09.2006. Kauê Alexsandro 

Lima; Escrivão Judicial pro tempore.” 

Processo: 501.2006. 001495-0 



Réu: Antônio Paulo de Souza 

Advogado: Dr. Alex Souza Cunha - OAB/ 

RO 2656 

DESPACHO: “ Recebo o recurso de fls. 165. 

Intime-se para confecção do traslado no prazo 

de 15 dias, pena de deserção. Vista às partes 

para alegações finais quanto à ré Sheila. PVH, 

19.09.06. MM. Juiz de Direito, Dr. Valdeci 

Castellar Citon. 

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 

Processo: 501.2003.007118-1 

Procedimento: Processos Juiz Singular 

Réu: Vanderson Barbosa da Silva 

Adv: Dr. João Closs Jr. e Giuliano Toledo 

Viecili - OAB/RO 2396 

Finalidade: Intimar os advogados acima 

nominados da r, sentença abaixo : 

SENTENÇA:(...) Diante do exposto e por tudo 

mais que dos autos constam, julgo procedente a 

denúncia para condenar VANDERSON 

BARBOSA DA SILVA nas penas do art. 129, § 

1º, I do CP. Pena de 01 (um ) ano de reclusão em 

regime aberto, sendo a pena privativa de 

liberdade, substituída por uma restritivas de 

direito, consistente em prestação de serviços à 

comunidade, pelo prazo da pena substituída (...). 

PVH., 16/09/2006. Valdeci Castellar Citon - 

Juiz de Direito 


Prazo 90 dias 

Processo : 501.2006.014739-9 


Autor : Ministério Público de 

Rondônia 

Réu : LUIZ VALDIVINO PEREIRA 

CAMPOS, vulgo ‘Indio’, brasileiro, solteiro, 

agente de portaria, nascido aos 21.05.55, natural 

de Manaus/AM, filho de Manoel Pereira Campos 

e de Emilia Pereira Campos, residente na Rua 

João Pedro da Rocha, 569 - NPVH, Porto Velho/ 

RO, atualmente em lugar incerto e não sabido 

Finalidade : Intimar o réu acima 

qualificado da r. sentença penal condenatória, 

proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue: 

“Ao exposto, com fundamento nos artigos 381 e 

383 do CPP, julgo procedente, em parte, a 

denúncia inaugural e condeno MOISES 

BELARMINO DA SILVA FILHO e LUIZ VALDIVINO 

PEREIRA CAMPOS, qualificados devidamente nos 

autos como incurso nos artigo 155, § 4º, IV, do 

Código Penal ao cumprimento de 03 anos de 

reclusão para cada réu, dispensando os de multa 

cumulativa e custas processuais por reconhecer 

lhes estado de miserabilidade. (...) Imponho aos 

réus o regime prisional inicial aberto. Atendo ao 

disposto no Art. 44 do CP, substituo a pena 

privativa de liberdade imposta a ambos os réus 

por duas penas restritivas de direito consistente 

a primeira na prestação de serviços comunitários 

em instituição ou programa indicado em 

audiência admonitória na VEP, na forma e 

condições estabelecidas pelo art. 46 do mesmo 

Codex. Como segunda pena imponho o 

recolhimento diário à residência até à 23:00 

horas e a proibição de freqüência a lugares 

criminógenos como prostíbulos ou “bocas de 

fumo”, ressalvados para o réu o exercício estrito 

de sua função policial. P. R. I.” (a) Adriano Lima 

Toldo, Juiz Substituto. 

Rosimar Oliveira Melocra 



PRAZO 15 DIAS 

Processo: 501.2002.003565-4 

Classe:Ação Penal 

Autor:Ministério Público de Rondônia 

Réu:CLEITON DO ESPIRITO SANTO TORRES 

ROCHA, brasileiro, solteiro, nascido aos 

30.06.82, natural de Porto Velho/RO, filho de 

Maria do Espirito Santo Torres Rocha, residente 

na Av. Nicarágua, 2636 - Embratel, Porto Velho/ 

RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade:Citar o réu acima qualificado para 

responder a ação penal, nos termos do artigo 

157, §2º, I e II, do Código Penal e artigo 1º, da 

lei 2252/54, na forma do artigo 70, do Código 

Penal, bem como da audiência de interrogatório 

a realizar-se dia 04.12.2006, às 8:30 horas, nos 

autos em epígrafe. Cit. e Cumpra-se. (a) Adriano 

Lima Toldo, Juiz Substituto. 


Escrivã Judicial

ANO XXIV 



B - 5 


PRAZO 15 DIAS 

Processo: 501.2006.013199-9 



Réu:CELSOS SOUZA DA SILVA KAXARARY, 

brasileiro, indigena, solteiro, professor, nascido 

aos 01.01.88, natural de Rio Branco/AC, filho de 

Paulino costa da Silva Kaxarary e de Maria Souza 

Kaxarary, residente na Aldeia Kaxarary, Distrito 

de Extrema, Porto Velho/RO, atualmente em 

lugar incerto e não sabido. 

Finalidade:Citar o réu acima qualificado para 

responder a ação penal, nos termos do artigo 

155, caput, do Código Penal, bem como da 

audiência de interrogatório a realizar-se dia 

11.12.2006, às 8 horas, nos autos em epígrafe. 

Cit. e Cumpra-se. (a) Adriano Lima Toldo, Juiz 

Substituto. 




Prazo 90 dias 

Processo: 501.2006.003736-4 



Réu:OZEAS VICENTE, brasileiro, solteiro, 

agricultor, nascido aos 29.01.81, natural de São 

Mateus/ES, filho de Erotildes José Vicente e de 

Santilha Rangel Vicente, residente na Rua Antônio 

Miotto, 304 - Vista Alegre do Abunã/RO, Porto 

Velho/RO, atualmente em lugar incerto e não 

sabido 

Finalidade:Intimar o réu acima qualificado da r. 

sentença penal condenatória, proferida nos autos 

em epígrafe, cujo teor segue: “Ao exposto, com 

fundamento nos artigos 381 do CPP, julgo 

procedente a denúncia inaugural e condeno 

OZEAS VICENTE, qualificado nos autos como 

incurso no artigo 16, caput da Lei nº 10.826/ 

2003 ao cumprimento de 03 anos de reclusão, 

deixando de impor lhe sanção pecuniária e custas 

processuais, reconhecendo lhe estado de 

miserabilidade. (...) Imponho ao condenado o 

regime prisional inicial aberto. Atento ao 

disposto no Art. 44 do CP substituo a pena 

privativa de liberdade por duas penas restritivas 

de direito, sendo a primeira prestação de serviço 

a comunidade em entidade ou programa 

assistencial a ser designado pelo douto juízo da 

execução da pena, na forma com são 

estabelecida, pelo artigo 46 do CP. A segunda 

consistente na proibição da freqüência a lugares 

criminógenos tais como prostíbulos e “bocas de 

fumo”, bem como recolhimento diário a 

residência até as 23:00 horas, ambas as penas 

com o mesmo tempo de duração da pena 

substituída. Decreto o perdimento das armas e 

munições apreendidas nos autos em favor da 

União. (...) P. R. I.” (a) Adriano Lima Toldo, Juiz 

Substituto. 




Processo: 501.2006.013009-7 



Réu:Nicinho Fernandes da Silva 

Advogado:Maria Clara Gomes Goes OAB/RO 

198-B 

Réu:Edson Ferreira da Silva 

Advogado:Maurício Gomes de Araújo OAB/ 

RO2007 

Finalidade:Intimar os advogados acima 

mencionados para que se manifestem, no prazo 

legal, na fase do artigo 499 do CPP, nos autos 

em epígrafe. (a) Adriano Lima Toldo, Juiz 

Substituto. 




Processo: 501.2005.008529-3 



Réu:Jackson Pinheiro Soares 

Advogado:Duval Bezerra OAB/RO 121-B 

Finalidade:Intimar o advogado acima 

mencionado para que se manifeste, no prazo 

legal, na fase do artigo 500 do CPP, nos autos 

em epígrafe. (a) Adriano Lima Toldo, Juiz 

Substituto. 



Expediente do dia 19 de setembro de 2006 

Francisco Prestello de Vasconcellos 


José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo 



Prazo: 30 (trinta) dias 

FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, I do 

CPC, Citação do co-responsável tributário da parte 

Executada: Sr. RICARDO DE OLIVEIRA 

SANTOS CPF: 349939162-72 (art. 135, III 

do CTN), dos termos da ação de Execução Fiscal 

abaixo qualificada, em que figura como 

Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 

(cinco) dias, efetuar o pagamento da respectiva 

dívida acrescida de juros, correção monetária, 

custas processuais, honorários advocatícios e 

demais encargos, ou oferecer bens à penhora, 

sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados 

bens suficientes para garantia da dívida. 

Processo nº: 001.2004.003761-3 

Executado (a): RICARDO DE OLIVEIRA 

SANTOS. CGC/CPF:349939162-72 

CDA Nº 20040200000276Data da Inscrição: 

12-02-2004 

Valor da dívida: R$ 4.497,26 

Natureza da dívida: Tributária . O valor inscrito 

refere-se ao A..I. Nº 040173819 lavrado em 26/ 

05/99,Infringência : Art. 61, da Lei 688/96 - 

Penalidade: art. 79-XXI da Lei 688/96 com nova 

redação pela Lei 787/98. 

SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 - 

Centro, Porto Velho-RO, CEP 78.900-650 – 

Telefone(fax): 069-3217-1237. 

Este Edital foi expedido e assinado nos termos 

da Lei e Provimento nº 001/2001 (Diretrizes 

Gerais da Corregedoria da Justiça). 




Expediente do dia 21.09.06 

Francisco Prestello de Vasconcellos: 






FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, II do 

CPC, Citação da parte Executada DROGARIA 

MAX LTDA, inscrita no CNPJ nº 

63.793.293/0001-21, e dos seus coresponsáveis: 

1º- LUCAS PEREIRA 

RAMOS, inscrito no CPF nº 335.624.231- 

87; 2º- VALTER DE OLIVEIRA, inscrito no 

CPF nº (art. 135, III do CTN), dos termos da 

ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em 

que figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA 

DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, 

no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento 

da respectiva dívida acrescida de juros, correção 

monetária, custas processuais, honorários 

advocatícios e demais encargos, ou oferecer 

bens à penhora, sob pena de lhe serem 

penhorados ou arrestados bens suficientes para 

garantia da dívida. Havendo penhora, o prazo 

para, querendo opor Embargos do Devedor será 

de 30(trinta)dias, a contar da intimação da 

penhora. 

Processo nº: 001. 2000.002974-3 

Executado (a): Drogaria Max Ltda 

CDA nº: 00286-01-5301/99 

Data da Inscrição: 15.04.99 

Valor da dívida: R$- 278,99 (atualizado até 

30.08.99) 

Natureza da Dívida: Tributária, referente ao Pat 

230/97, objeto de Rito Especial e Sumário, Ref. 

á ICMS. Infringêcia: Parágrafo 2º. do art. 149 da 

Lei 688/96. Penalidade: Inciso I do Artigo 77 da 

Lei 688/96. 

Penalidade: inciso I artigo 77 da Lei 688/96. 


Centro, Porto Velho-RO, CEP 78.900-650 - 

Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 








Francisco Prestello de Vasconcellos : 

Juiz Direito 






CPC, Citação da parte Executada : REGINA 

CÉLIA DA VEIGA LIMA DARWICH, CPF 

264.857.372-00, dos termos da ação de 

Execução Fiscal abaixo qualificada, em que figura


ANO XXIV 

como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO 

ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, no 

prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da 

respectiva dívida acrescida de juros, correção 






para, querendo , opor Embargos do Devedor 

será de 30 (trinta )dias, a contar da intimação da 

penhora. 

Processo nº: 001.2002.005206-4 

Executado (A): Regina Célia da Veiga Lima 

Darwich 

CDA : 00165-01-0604/02 

Data da Inscrição: 30/04/02 

Valor da dívida: R$ 2.434,35 (Atualizado até 30/ 

07/2004) 

Natureza da Dívida: Tributária 



Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 









Juiz Direito 






CPC, Citação da parte Executada : MONTEIRO 

& FILHOS LTDA , CNPJ 02.598.534/0001- 

97, dos termos da ação de Exe/ução Fiscal 

abaixo- qualificada, em que figura como 









Havendo penhora, o prazo para, querendo , opor 

Embargos do Devedor será de 30 (trinta )dias, 

a contar da intimação da penhora. 

Processo nº: 001.2003.009759-1 

Executado (A): Monteiro & Filhos Ltda 

CDA: 20030200000148 



05/2003) 




Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 









Juiz Direito 






CPC, Citação da parte Executada : TELESERVE 

SERVIÇOS EM EQUIP. TELEFÔNICOS LTDA 

, CNPJ 04.930.095/0001-0, dos termos da 

ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em 

que figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA 

DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, 


da respectiva dívida acrescida de juros, correção 








penhora. 

Processo nº: 001.2001.007108-2 

Executado (A): Teleserve Serviços em Equip. 

Telefônicos Ltda , CNPJ 04.930.095/0001-0 

CDA : 00201-01-6116/00 


Valor da dívida: R$ 187.319,83(Atualizado até 

27-07-2006) 




Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 









Juiz Direito 






CPC, Citação da parte Executada : MAXIMO 

PEREIRA MAGALHAES , CNPJ 

15.840.341/0001-42, dos termos da ação 

de Execução Fiscal abaixo qualificada, em que 

figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO 



respectiva dívida acrescida de juros, correção 








penhora. 

Processo nº: 001.2000.003679-0 

Executado (A): Maximo Pereira Magalhães 

CDA : 0008901600499 


Valor da dívida: R$ 16.451,56 (Atualizado até 

03/03/2005) 




Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 









Juiz Direito 






CPC, Citação dos sócios da parte Executada :1- 

LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA MARTINS , CPF 

173.579.009-59; 2- TELMA LÚCIA FERRARI 

MARTINS , RG. 1.598.623/SSP/PR, na 

qualidade de substitutos tributários ( art. 

135, III, CTN) , dos termos da ação de Exe/ 

ução Fiscal abaixo- qualificada, em que figura 

como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO 



respectiva dívida acrescida de juros, correção

ANO XXIV 



B - 7 


advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens 

à penhora, sob pena de lhe serem penhorados 

ou arrestados bens suficientes para garantia da 

dívida. Havendo penhora, o prazo para, querendo 

, opor Embargos do Devedor será de 30 (trinta 

)dias, a contar da intimação da penhora. 

Processo nº: 001.1994.012376-3 

Executado (A): Martins e Ferrari Com. e Repres. 

Ltda -CNPJ 14.660.781/0001-55 

CDA: 00070-01-1611/90 


Valor da dívida: R$ 16.087,66 (Atualizado até 

07/03/2005) 




Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 















CPC, Citação da parte Executada A.E.GOMES 

COMÉRCIO TRANSPORTES E 

REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no 

CNPJ nº 01.728.067/0001-00, e seus coresponsáveis: 

1º- DOLMIRO 

CAVALCANTE SOUZA, inscrito no CPF nº 

623.888.862-87, 2º MANUEL EDVAN 

PEREIRA DA CRUZ, inscrito no CPF nº 

696.018.362-68 (art. 135, III do CTN), dos 

termos da ação de Execução Fiscal abaixo 

qualificada, em que figura como Exeqüente a 

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, 

bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, 

efetuar o pagamento da respectiva dívida 

acrescida de juros, correção monetária, custas 

processuais, honorários advocatícios e demais 

encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena 

de lhe serem penhorados ou arrestados bens 

suficientes para garantia da dívida. Havendo 

penhora, o prazo para, querendo opor Embargos 

do Devedor será de 30(trinta)dias, a contar da 

intimação da penhora. 

Processo nº: 001. 2004.010584-8 

Executado (a): A.E Gomes Comércio Transportes 

e Representações Ltda. 

CDA nº 20040200001527 


Valor da dívida: R$- 23.398,86 (atualizado até 

09.06.2004) 

Natureza da Dívida: Tributária, referente ao 

Parcelamento, rescindido por falta de 

recolhimento no prazo definido, conforme artigo 

69, § 1º, do RICMS-RO. 



Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 















CPC, Citação da parte Executada E. M. 

QUEIROZ -ME, inscrita no CNPJ nº 

02.422.659/0001-61, (art. 135, III do CTN), 

dos termos da ação de Execução Fiscal abaixo 













Processo nº: 001. 2003.013529-9 

Executado (a): E. M. Queiroz-Me 

CDA nº: 0024-01-6139/00 

Data da Inscrição:27.09.2000 

Valor da dívida: R$- 297,02(atualizado até 8.9.03) 

Natureza da Dívida: Tributária, referente ao ICMS. 

Penalidade, inciso I artigo 77 da Lei 688/96. 



Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 















CPC, Citação da parte Executada COMERCIAL 

DE BEBIDAS SANTA RITA LTDA, inscrita 

no CNPJ nº 84.739.929/0001-27, e dos 

seus co-responsáveis: 1º- JOÃO PEREIRA 

DA SILVA, inscrito no CPF nº 

042.685.719-49; 2º- VALMIR INÁCIA DE 

OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 

486.304.892-00 (art. 135, III do CTN), dos 

termos da ação de Execução Fiscal abaixo 













Processo nº: 001. 2000.003033-4 

Executado (a): Comercial de Bebidas Santa Rita 

Ltda 

CDA nº: 00216-01-5531/99 


Valor da dívida: R$- 4.992,04 (atualizado até 

01.10.99) 

Natureza da Dívida: Tributária, referente ao Auto 

de Infração 01.024081-. Infringência e 

Penalidade: Artigo 78, inciso III, Alínea I, da Lei 

688/96. 

Penalidade: inciso I artigo 77 da Lei 688/96. 



Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 









Juiz Direito 






CPC, Citação da parte Executada : MONTEIRO 

& FILHOS LTDA , CNPJ 02.598.534/0001- 

97, dos termos da ação de Exe/ução Fiscal


ANO XXIV 

abaixo- qualificada, em que figura como 









Havendo penhora, o prazo para, querendo , opor 

Embargos do Devedor será de 30 (trinta )dias, 

a contar da intimação da penhora. 

Processo nº: 001.2003.009759-1 

Executado (A): Monteiro & Filhos Ltda 

CDA: 20030200000148 



05/2003) 




Telefone: 069-217-1237 - Fax: 069-217-1240. 







2º POSTO AVANÇADO DO JUIZADO 

ESPECIAL CÍVEL 

MM Juiz Substituto ADRIANO LIMA TOLDO, 

manda publicar os seguintes despachos/ 

sentenças; 

20/09/2006 

Processo nº 601.2006.010188-4 - 

Cobrança (Rito Sumário) 

Autor: Luis Evamberto de Sousa 

Adv:: Dr. Célio dos Santos Ferreira - OAB/RO nº 

1224 

Réu: Bradesco Seguros S/A 

Adv.: Dr. 

Jocimar Pereira Rigolon - OAB/RO nº 1740 

Sentença: Vistos e etc...Do exposto, JULGO 

PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado 

nestes autos por LUIZ EVAMBERTO DE SOUSA 

para o fim de condenar a empresa BRADESCO 

SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ao 

pagamento de indenização, decorrente do 

seguro obrigatório instituído pela Lei n. 6.194/ 

74, no valor equivalente a 40 (quarenta) salários 

mínimos, com base no salário mínimo vigente 

na data da propositura da ação, descontado o 

valor recebido na importância de R$ 1.013,10 

(um mil e treze reais e dez centavos), corrigido 

monetariamente a partir de tal data e atualizado 

com juros de mora a partir da citação. 

Sem custas e honorários advocatícios. Publique 

se. Registre se e Intime se. Porto Velho/RO, 16 

de agosto de 2006. ADRIANO LIMA TOLDO. Juiz 

Substituto. 

______________________________ 

Processo nº 601.2004.005339-6 - 

Rescisão de Contrato. 

Autor: Angela Maria Lube Nascimento 

Adv.: Não informado 

Réu: União de Ensino Superior da Amazônia 

Ocidental S/C Ltda 

Adv.: Dra. Rosecleide Martins Noé - OAB/RO 

nº 793. 

Expediente: Face a penhora positiva, intimese 

a executada para embargar querendo, no 

prazo legal. Dr. Adriano Lima Toldo. Juiz 

Substituto. 

_______________________________ 

Inêz Dulcinéia M.F.Carvalho 


______________________________ 

Obs: Os prazos processuais, neste juizado, 

inclusive na execução, contam-se da data da 

intimação ou ciência do ato respectivo 

(Enunciado 13 FONAJE). 

______________________________ 

Sede do Juízo: Av. Sete de Setembro nº 830, 1º 

andar, Centro, Shopping Cidadão - Porto Velho - RO. 

João Luiz Rolim Sampaio 


GABARITO 170 

OBS.: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES 

DEVEM SER FEITAS PESSOALMENTE AO 

JUIZ OU VIA INTERNET. 

E-MAIL: pvh1jespcivel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: DR. JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO 

ESCRIVÃ: GIGLIANNE CASTRO ROMANINI 

_______________________________________ 

Proc. n.º 601.2006.009387-3 

Ação: reparação de danos 

AA: Alzeri Bormann 

Adv. Dr. Márcio José dos Santos - OAB/ 

RO 2231 

RR: Associação das Pioneiras Sociais 

DESPACHO : Vistos e etc..., Registrados e 

autuados como ação de reparação de danos 

morais e materiais; II Designo audiência de 

conciliação para o dia 06/11/2006, às 

08h, devendo o cartório citar e intimar com as 

advertências e recomendações de praxe; III 

CUMPRA SE”. Porto Velho, 18 de setembro de 

2006. (João Luiz Rolim Sampaio - Juiz de Direito 

_______________________________________ 

Proc. n.º 601.2006.009373-2 

Ação: execução de título extrajudicial 

AA: Pedro José Badiane 

Adv. Dra. Nucimélia C. da S. Ribeiro - OAB/RO 

2671 

RR: Silene Lima da Silva 

DESPACHO : Vistos e etc...,Intime-se o 

exeqüente a emendar a inicial, pra o fim de 

excluir o título executivo extrajudicial (cheque) 

que encontra-se sem força executiva, 

retificando-se o valor da causa. Prazo: 10 (dez) 

dias, sob pena de indeferimento liminar. 

CUMPRA-SE Porto Velho, 18 de setembro de 

2006. (João Luiz Rolim Sampaio Juiz de Direito 

). 

________________________________________ 

Proc. n.º 601.2006.009374-1 

Ação: Reparação de danos 

AA: Maria do Rosário Oliveira Ribeiro 

Adv. Dr. Silvana Fernandes M. Pereira - OAB/RO 

3024 

RR: L. B. Neves 

DESPACHO: Vistos e etc..., Intime se a 

requerente a emendar a inicial comprovando a 

alegada anotação e restrição creditícia na CDL 

SÃO PAULO, a pedido da requerida L.B.NEVES, 

ou comprovando que a anotação levada a efeito 

pela CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS refere 

se exatamente à compra do guarda roupa, 

cancelada por força de acordo judicial. Prazo: 

10(dez) dias, sob pena de indeferimento liminar. 

CUMPRA SE. Porto Velho, 18 de setembro de 

2006 (João Luiz Rolim Sampaio Juiz de Direito ) 

_______________________________________ 

Proc. n.º 601.2006.009375-0 

Ação: reparação de danos 

AA: Arlla dw Paula Gomes Carvalho 

Adv. Dr. Edivaldo Soares da Silva - OAB/RO 3082 

RR:Takeshi Kamiya 

DESPACHO: Vistos e etc...I Registrados e 

autuados como ação de reparação de danos 

morais e materiais; II Designo audiência de 

conciliação para o dia 31/10/2006, às 10h, 

devendo o cartório citar e intimar com as 


CUMPRA SE”.. CUMPRA SE.- Porto Velho, 18 de 

setembro de 2006. (João Luiz Rolim Sampaio 

Juiz de Direito) 

_______________________________________ 

Proc. nº 601.2006.006340-0 

Ação: Cobrança 

AA: Raimundo Oliveira Filho - OAB/RO 

1384 

RR: Francisco Roberto Bessa Gomes 

DESPACHO: I Registrados e autuados como 

ação de cobrança; II Designo audiência de 

conciliação para o dia 04/10/2006 às08h40min, 

devendo o cartório citar e intimar com as 


CUMPRA SE. Porto Velho, 04 de agosto de 

2006 (Ivens dos Reis Fernandes Juiz 

Substituto ) 

________________________________________ 

GIGLIANNE CASTRO ROMANINI 


____________________________________ 

OBS: Os prazos processuais, neste juizado, 

inclusive na execução, contam-se da data da 

intimação ou ciência do ato respectivo 

(Enunciado 13 FONAJE).

ANO XXIV 



B - 9 


NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO 

ELETRÔNICO: 

pvh2jespcivel@tj.ro.go.br 

JUIZ: JOSÉ TORRES FERREIRA 

ESCRIVÃ: IEDA CELLA 

GABARITO nº 165/06 

Proc: 601.2006.006369-9 


AA: Nazi Alves Marcelino da Silva 

Advg: ÉBIO ANTÔNIO DE CARVALHO OAB/RO 

156-A 

RR: Ceron S/A 

Advg: IVONE DE PAULA CHAGAS SANT’ANA 

OAB/RO 1114 

Despacho: “Defiro o requerimento de fls. 53/ 

54. Designo audiência de instrução e 

julgamento, para o dia 04/10/06, às 09:30h. 

Intimem se.” PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.009370-9 


AA: Marli Duarte de Azevedo Moraes 

Advg: IZABEL MARTINS BICALHO OAB/RO 1351 

RR: Marília Leandro Azevedo 

Despacho: “Designo audiência de conciliação 

para o dia 10/10/06, às 10:00h. Intime se e citese.” 

PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.009388-1 


AA: Paula Adriana Alves de Freitas 

Advg: LILIAN RAQUEL MENDES DANTAS OAB/ 

RO 2173 

RR: Americel S/A e outros 


para o dia 10/10/06, às 09:30h. Intime se e citemse.” 

PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.009369-5 


AA: Rosemary de Lima Oliveira 

Advg: MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS OAB/RO 

2231 

RR: Eletrônica Divino Espírito Santos 



PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.009367-9 


AA: Marcelo Garcia Cardoso 

Advg: WALTER ALVES MAIA NETO OAB/RO 1943 

RR: Banco Bradesco S/A 



PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.008461-0 


AA: Herbert da Costa e Silva 

Advg: CÉLIO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RO 


RR: MAPFRE Vera Cruz Seguradora 



PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.009380-6 


AA: Francisco Ferreira dos Anjos 

Advg: PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL 

OAB/RO 1361 

RR: João Batista Firmo da Silva 



PVH/RO, 18/09/2006. 

Proc: 601.2006.009379-2 


AA: Antônio Portela de Aguiar 

Advg: ELIO FRANCISCO DE CARVALHO OAB/ 

RO 268-A 

RR: Bradesco Seguros S/A 



PVH/RO, 18/09/2006. 

Proc: 601.2006.009378-4 


AA: Luciano de Carvalho e outros 

Advg: BENEDITO ANTÔNIO ALVES OAB/RO 

947; CLEBER JAIR AMARAL OAB/RO 2856 

RR: Piscinas Rondônia Ltda 


para o dia 10/10/06, às 08:00h. Intimem se e 

cite-se.” PVH/RO, 18/09/2006. 

Proc: 601.2006.006837-2 


AA: Luiz Vernevon Ferreira Moura 

Advg: ANDRÉIA MAIA DE QUEIROZ OAB/RO 

935 

RR: Evaldo Vicente Pereira 

Despacho: “Redesigno audiência de 

conciliação para o dia 10/10/06, às 10:30h. Citese 

via oficial de justiça, no endereço indicado à 

fl. 15. Intime se.” PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.008179-4 


AA: Maria José da Silva 

Advg: AMARO VINÍCIUS B. RAMALHO OAB/RO 

3212; DULCINÉIA B. RAMALHO OAB/RO 1088 

RR: Edilane Z. de Sousa 


conciliação para o dia 10/10/06, às 08:30h. 

Intimem se.” PVH/RO, 19/09/2006. 

Proc: 601.2006.008178-6 


AA: Maria José da Silva 

Advg: AMARO VINÍCIUS B. RAMALHO OAB/RO 

3212; DULCINÉIA B. RAMALHO OAB/RO 1088 

RR: Raimundo dos Santos Silva 


conciliação para o dia 10/10/06, às 08:00h. Citese 

via oficial de justiça. Intime se.” PVH/RO, 19/ 

09/2006. 

Proc: 601.2006.008037-2 


AA: Ademir Brito Veras 

Advg: MARIA CLEONICE GOMES DE ARAÚJO 

OAB/RO 1608 

RR: E. T. P. Construtora e Planejamento Ltda 

Despacho: “Defiro a emenda a inicial. Designo 

audiência de conciliação para o dia 10/10/06, 

às 09:30h. Intime se e cite-se.” PVH/RO, 18/09/ 

2006. 

Ieda Cella 


e.j. 

JUÍZA INÊS MOREIRA DA COSTA 

EXPEDIENTE DO DIA 22.09.2006 



CONTATE-NOS VIA INTERNET. 


JUIZ: phv1fazgab@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃO: pvh1faz@tj.ro.gov.br 

PROC. N. 001.2000.001849-0 

AÇÃO: Indenizatória 

AA: Cátia Pereira 

ADV.: KARIN DE OLIVEIRA OAB/RO 256- 

B 

CESSIONÁRIO CREDITÍCIO: Luizmar 

Batista de Souza 

ADV.: WALTER G. SILVA LEMOS OAB/GO 

18814 

RR: Estado de Rondônia 

PROCURADORA: EVANIR ANTONIO DE 

BORBA 

DESPACHO:(fl.228v) Com razão o Estado de 

Rondônia às fls. 222/226. O peticionário deverá 

requerer a homologação no juízo competente. 

Certifique se há providências a serem tomadas 

nestes autos. Decorrido o prazo recursal, 

conclusos. R. I. Cumpra se. Pvh, 12/09/2006 

Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.1996.0187333-3 

AÇÃO: Cobrança 

AA: Maria de Lourdes Pinheiro e outras 

ADV. WANUZA CAZELOTTO OAB/RO2326 

RR: Município de Porto Velho-RO 

PROCURADORA: GEANE GOVEIA 

DESPACHO:(fl.204v) Defiro . R. Cumpra se. 

Pvh, 12/09/2006 Flávio Henrique de Melo Juiz 

Substituto 

PROC. N. 001.2002.017352-0 

AÇÃO: Ação Popular 

AA: José Ribamar Gonçalves 

AA: Amaury Rainho 

AA: Mariana Medeiros C. Holanda 

ADV.: RAQUEL HOLANDA OAB/RO 363- 

B 


PROCURADORA: REGINA COELI FRANCO 

RR: Município de Porto Velho 

PROCURADOR: JOSÉ DA COSTA GOMES 

Litisconsorte: Urbanizadora de Parques 

e Jardins de Rondônia Ltda - Cemitério 

Parque Jardim da Saudade 

ADV.: HIRAM DE SOUZA MARQUES OAB/ 

RO 205 

DESPACHO:(fl.395/396) Às fls. 331, o perito 

nomeado para a realização da perícia 

complementar manifestou se pela necessidade 

de mais prazo para a formulação da proposta de 

honorários, isso em data de 12.04.2005.Às fls. 

392v, o perito foi novamente intimado 

pessoalmente para apresentação de proposta 

de honorários e quedou se inerte, isso em data 

de 01.06.2006.Assim considerando, verificam se 

duas conclusões: a) a perícia é muito complexa


ANO XXIV 

e, tendo em vista o tempo para se apresentar a 

proposta de honorários, a realização da perícia 

em si será inviável; b) o perito não tem mais 

interesse na nomeação e reconhece tacitamente 

a condição de não fazê la.Dessa forma, 

considerando o desrespeito à celeridade 

processual (EMC nº 45), fixo lhe os honorários 

periciais em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a serem 

custeados pela parte que requereu eis que 

contestou a produção antecipada de prova 

pericial (Urbanizadora de Parques e Jardins de 

Rondônia Ltda), o que deverá ser depositado em 

juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 

ser concluído que houve desistência da produção 

do meio de prova.Às partes (os requerentes, os 

requeridos e o assistente) para apresentarem 

quesitos em 05 (cinco) dias, a contar a intimação 

da presente decisão.Após, o depósito dos 

honorários, deverá o Sr. Perita promover a 

elaboração da perícia, fixando lhe o prazo de R$ 

30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, 

sob pena de responsabilidade.Após a entrega 

do laudo pericial, será designada a audiência 

para a colhida do depoimento já deferido acima, 

bem como para esclarecimento do perito sobre 

o laudo.Oficie se ao Relator do Agravo 

Regimental (fls. 390) para saber o resultado 

daquele feito, com urgência.R.I. Cumpra se.Porto 

Velho, 11 de setembro de 2006.Flávio Henrique 

de MeloJuiz Substituto 


AÇÃO: Ordinária 

AA: Gilberto Alves Macedo 

ADV.: RONALDO JOSÉ MARQUES OAB/ 

RO 1261 


PROCURADORA: LIA TORRES DIAS 

DESPACHO:(fl.87) 1.Torno sem efeito os itens 

“4”, “5” e “6” do despacho retro às fls.79.Em 

cumprimento ao provimento nº 006/2006 CG, 

publicado no DJ nº 124, pág. A5 de 06.07.2006, 

para pagamento de execução de pequeno valor 

RPV, observe se:2.1. Nas requisições de 

pagamento de pequeno valor (RPV) deverão 

constar, obrigatoriamente, os nomes ou razões 

sociais do beneficiário, o número de CPF ou CNPJ 

e os dados bancários do favorecido.2.2. 

A inexistência de CPF ou CNPJ impossibilitará a 

expedição da RPV2.3.Havendo mais de um 

beneficiário deverá ser expedida uma RPV para 

cada um deles com dados constantes do Item 

2.1.2.4.As RPV’s deverão ser encaminhadas 

diretamente para o Órgão responsável pelo 

pagamento, acompanhada do título executivo e 

de eventual decisão de embargos, com certidão 

de trânsito em julgado, bem como planilha de 

cálculo.2.5.Uma cópia da RPV deverá ser 

encaminha a Procuradoria do ente público, com 

a informação de que a original seguir para o 

Órgão responsável pelo pagamento.Intime 

se.Porto Velho, 24 de julho de 2006.Audarzean 

Santana da SilvaJuiz Substituto 



AA: Associação Desportiva e 

Representativa de Cabos e Soldados da 

Polícia Militar e Bombeiros Militares do 

Estado de Rondônia - ADRECS/PMBM/RO 

ADV.: RONALDO CARLOS BARATA OAB/ 

RO 729 


PROCURADOR: SÉRGIO CARDOSO MELO 

DESPACHO:(fl.155v) 1.Defiro o pedido de 

penhora “on line” fls. 155, considerando os 

princípios da economia processual e da 

celeridade. 2.Seque protocolo de minuta no 

BacemJud. 3.Decorrido o prazo de 48 horas, 

volvam†me os autos conclusos para consultar 

resposta no Banco Central. 4.R. Cumpra se. Porto 

Velho, 05 de setembro 2006.Flávio Henrique de 

Melo Juiz Substituto 

DESPACHO:(fl.156v) 1.Segue resposta do 

Banco Central quanto à penhora “on 

line”.2.Considerando que foi negativa, intime†se 

o exeqüente a indicar bens livres e 

desembaraçados do devedor em 48 horas, sob 

pena de extinção por falta de interesse 

processual.3.R. I. Cumpra se. 4.Após, cls.Porto 


MeloJuiz Substituto 

PROC. N. 001.2001.015398-4 

AÇÃO: Reparação de danos 

AA: José Augusto de Oliveira 

ADV.: RAIMUNDO GONÇALVES DE 

ARAÚJO OAB/RO 601-A 

RR: Departamento Estadual de Trânsito 

de Rondônia - DETRAN/RO 

ASSESSORA: CLEUZEMER UHLENDORF 

OAB/RO 549 

DESPACHO:(fl.115) Ao requerente para 

requerer a medida cabível, em 48 horas, sob 

pena de arquivamento. R I Cumpra se. Pvh, 12/ 

09/2006 Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto 



AA: Fernando Ferreira de Souza 

ADV.: EDMAR DA SILVA SANTOS OAB/ 

RO 1069 

RR: Instituto de Previdência dos 

Servidores Públicos do Estado de 


PROCURADORA: MARIA CÉLIA TAKETA 

INTIMAÇÃO:(fl.287) do advogado do autor, 

para providenciar as cópias para instruir o 

precatório, no prazo de 05 dias, através da 

publicação no diário da justiça. 


AÇÃO: Anulatória 

AA: Miguel Moreira do Amaral Neto 

ADV.: FLORA CASTELO BRANCO OAB/RO 

391-A 


PROCURADORA: IVANILDA MARIA 

FERRAZ GOMES 

DESPACHO:(fl.187v) Ao autor para cumprir 

a sentença em 05 dias. Antes, porém, ao Estado 

para autualização da sucumbência, incluindo as 

custas processuais. Prazo: 05 dias. R. Cumpra 

se. Pvh, 11/09/2006 Flávio Henrique de Melo 

Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.002879-7 


AA: Miguel Jorge da Conceição Maltez 

ADV: JORGE HONORATO OAB/RO 2043 



Rondônia -IPERON 

PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI 

TAKETA 

DESPACHO:(fl.179) Arquive se. R. Cumpra 



PROC. 001.2004.019417-4 


AA: Ivanete Ribeiro Molino Luchesi 

ADV.: ANÍSIO GRÉCIA OAB/RO 1910 





DESPACHO:(fl.113v) Arquive se. R. Cumpra 



PROC. N. 001.2004.021543-0 


AA: Edileuza Ribeiro Lopes da Silva 

ADV.: FRANCISCO EDILSON CELESTINO 

HOLANDA OAB/RO1754 


PROCURADOR: LERÍ ANTÔNIO SOUZA E 

SILVA 

INTIMAÇÃO:(fl.93) do REQUERENTE para 

apresentar as contra razões da apelação de 

fls.72/92 , no prazo de 15 dias, através da 


PROC. N. 001.2004.012116-9 

AÇÃO: Indenização 

AA: Vanda dos Santos Vieira 

ADV.: TÂNIA MARIA CARDOSO OAB/RO 

1091 

RR: Município de Porto Velho-RO 

PROCURADORA: KÁRITHA MENÊZES 

DESPACHO:(fl.428v) À requerente, cumpra 

se a sentença. R. Pvh, 11/09/2006 Flávio 

Henrique de Melo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.007553-1 


AA: Luís de Gonzaga Morais Ferreira e 

outros 

ADV.: MARILDA L. TEIXEIRA OAB/RO 

1080 


PROCURADORA: TEREZINHA DE JESUS 

B. LIMA 

DESPACHO:(fl.134v) Arquive†se. Pvh, 12/09/ 

2006 Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.0618466-7 

AÇÃO: Mandado de Segurança 

AA: Paulo Ricardo Alves Frutuoso 

ADV.: JOANA D’ARC DOS SANTOS LIMA 

OAB/RO 2632 

RR: Estado de Rondônia (Diretor da 

Academia de Polícia Civil do Estado de 

Rondônia) 

DESPACHO:(fl.243v) Arquive†se. Pvh, 04/09/ 


PROC. N. 001.2004.006932-9 

AÇÃO: Reparação de Danos 

AA: Município de Porto Velho 

PROCURADORA: KÁRYTHA MENEZES E 

MAGALHÃES 

RR: Marcos Marques de Lima 

DESPACHO:(fl.71) 1.Segue resposta do 


line”.2.Considerando que o valor bloqueado foi 

insuficiente, intime se o exeqüente a indicar bens

ANO XXIV 


22-09-2006 B - 11 

livres e desembaraçados do devedor em 48 

horas, sob pena de extinção por falta de interesse 



Melo - Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.013187-3 

AÇÃO: Sumária 

AA: Sandro Rogério da Silva e Silva e 

outros 

ADV.: JEANNE LEITE DE OLIVEIRA OAB/ 

RO 1068 





SENTENÇA:(fl.185) Satisfeita a obrigação, nos 

termos do artigo 794, I do CPC, julgo extinta esta 

execução. Custas de Lei. Arquivem os autos a 

seguir. PRI. Pvh, 13/09/2006 Flávio Henrique de 


PROC. N. 001.2004.019423-9 


AA: Noria Serrat de Souza Borges 

ADV.: ANÍSIO GRÉCIA OAB/RO 1910 





DESPACHO:(fl.171v) Arquive se. Pvh, 12/09/ 


PROC. N. 001.2004.019575-8 


AA: Anderson leal Alves Marinho 

ADV.: ROBERTO VIEIRA OAB/RO 742 



FERRAZ GOMES 

DESPACHO:(fl.40v) Ao requerido: cumpra se 

a sentença. R. Pvh, 11/09/2006 Flávio Henrique 

de Melo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.017848-9 

AÇÃO: Declaratória de Concubinato 

AA: Eliana Atiari Magalhães 

ADV.: NADIZA MEANOVICH OAB/RO801 





RR: Tatiane Cristina Oliveira Lima 

RR: Tame Oliveira Lima 

INTIMAÇÃO:(fl.206) do REQUERIDO para 

apresentar as contra razões da apelação de 

fls.191/205 , no prazo de 15 dias, através da 


PROC. N. 001.2004.008967-2 

AÇÃO: Execução de Título Judicial 

AA: Estado de Rondônia 

PROCURADOR: EVANIR ANTÔNIO DE 

BORBA 

RR: Ismael Gonçalves de Paiva 

ADV.: LEANDRO LOW OAB/RO 785 

DESPACHO:(fl.68v) Ao Estado sobre 

documentos de fls. 59/68. Prazo: 05 dias. R. Pvh, 

12/09/2006 Flávio Henrique de Melo Juiz 

Substituto 

PROC. N. 001.2004.013846-0 


AA: Charles Alves de Brito e outros 

ADV.: JUAREZ PAULO BEARZI OAB/RO 

752 

RR: Município Porto Velho - RO 

PROCURADOR: GEANE GOVEIA 

RR: Instituto de Previdência e Assistência 

dos Servidores Públicos do Município de 

Porto Velho - IPAM 

PROCURADORA: SHIRLEY CONESUQUE 

GURGEL DO AMARAL 

SENTENÇA:(fl.231) Tendo em vista a quitação 

dos honorários advocatícios (fls. 224/228) e a 

anuência do patrono (fls. 230), expeça se alvará 

de levantamento. Satisfeita a obrigação, nos 

termos do art. 794, I, c.c. o art. 975 ambos do 

CPC, julgo extinta esta execução. Custas de Lei. 

Arquivem se os autos a seguir. PRIC. Pvh, 29/ 

08/2006 Wanderley José Cardoso Juiz Substituto 



AA: Sidney Benarrosh Da Costa e outros 

ADV.: CARLOS DOBBIS OAB/RO 127 



SILVA 

DESPACHO:(fl.124v) Defiro. R. Cumpra se. 


Substituto 

PROC. N. 001.1997.010950-5 


AA: Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

RR: Edvar da Silva Lima e outros 

ADV.: SANDRA PEDRETI BRANDÃO OAB/ 

RO 459 

DESPACHO:(fl.607v) Certificar se foram 

atendidos todos os requerimentos do MP de fls. 

575. Intime se o Estado a dar andamento à 

execução, em 05 dias, sob as penalidades legais. 

Ao contador para atualização dos cálculos de 

fls. 366 em relação a todos os réus. Certifique se 

se há alguma providência /expediênte 

(documento) a ser expedido em razão de 

sentença. Reitere o oficio ao STJ. R. Cumpra se. 


Substituto 


AÇÃO: Embargos à Execução 

AA: Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia 

PROCURADOR: EMÍLIO CÉSAR ABELHA 

FERRAZ 

RR: Navaz Engenharia e Comércio Ltda 

ADV.: ORESTES MUNIZ FILHO OAB/RO 

40 

DESPACHO:(fl.212v) Intime se a empresa 

Navaz Engernharia e Comércio Ltda, a recolher 

os valores da proposta do honorários (fls. 210/ 

212), em 05 dias, sob pena de ser entendido que 

houve desistência do meio da prova. O 

retardamento da empres supra será avaliado 

nos moldes do art. 14, CPC. Pvh, 08/09/2006 


PROC. N. 001.2000.001649-8 

AÇÃO: Civil Pública 

AA.: Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

RR.: Rached Mohamoud Ali 

RR.: Francisco Roberto dos Santos 

ADV.:NELSON SÉRGIO DA S. MACIEL 

RR.: José Loura Neto 

RR.: João Roberto Siqueira de Carvalho 

ADV.: DARCI JOSÉ DE VARGAS OAB/ 

RR.: Leônidas Rachidi Jandy 

RR.: Takeda Comércio Ltda 

ADV.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 

509 

ADV.: Luiz Kenhiti Kuromoto OAB/RO 23- 

B 

RR.: Koyo Takeda 

ADV.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 

509 

ADV.: Luiz Kenhiti Kuromoto-OAB/RO 23- 

B 

RR.: Chiaki Takeda 

ADV.: Ely Roberto de Castro OAB/RO 509 


B 

RR.: Kazuhiro Takeda 



B 

RR.: Terumi Takeda 



B 

RR.: Socibra Comérci e Representação 

Ltda 

RR.: Antônio Alves de Souza 

RR.: Arlene Teixeira Lima 

RR.: Labiomed Com. Representação Ltda 

RR.: Agostinho Gleiton D. Oliveira 

RR.: Jeane Carla da Cruz Nogueira 

ADV.: Antonio Coriolano C.Oliveira-OAB/ 

RO 288-A 

RR.: Poli Análises Clínicas Ltda 

ADV.: Luiz Antonio Rebelo Miralha-OAB/ 

RO 700 

RR.: Giácomo Casara Rivoredo 

ADV.:Luiz Antonio Rebelo Miralha-OAB/ 

RO 700 

RR.: Dental Médica Com. Rep. Ltda 

ADV.:Orestes Muniz Filho-OAB/RO 40 

Adv: Romilton Marinho Vieira-OAB/RO 

663 

RR.: José de Arimatéia Ferreira Fontes 



663 

RR.: Marisete Fernandes Bezerra Fontes 



663 

RR.: Elias Simões de Araújo 



663 

RR.: Luiz Gonzaga da Costa 



663 

RR.: Rawel Com. Representações Ltda 

ADV.: Raimundo G. de Araújo-OAB/RO 

601-A 

RR.: Malci Pasqualini de Assis


ANO XXIV 


601-A 

RR.: Idair Pasqualini de Assis 


601-A 

RR.: Aluísio Pasqualini de Assis 


601-A 

RR.: Waldir Roque da Silva 

ADV.: Celso Antonio V. Santos-OAB/RO 

135691 

RR.:Med-K Produtos e Serviços Médico- 

Hospitalares e Laboratoriais Ltda 

RR.: Portovendas Com. e Representações 

RR.: Maria Adelaide Mugrave 

RR.: Antônio Carlos F. Marinho 

RR.: Imperial Distribuidora A. L. Pinheiro 

RR.: Ranzom Imp. Exportação Ltda 


RO 700 

RR.: Valdenisa Ferreira Cruz 

ADV.: Luiz Antonio Rebelo Miralha-OAB/ 

RO 700 

RR.: Antônio Carlos F. Marinho 


RO 700 

Litisconsorte: Estado de Rondônia 

PROCURADORA: REGINA COELI S. DE . 

FRANCO 

DESPACHO:(fl.1.206v) Às requeridas que 

solicitaram a perícia, sobre proposta de 

honorários periciais mínimo, devendo ser 

depositados os valores em 05 dias, sob pena de 

ser entendido que houve desistência do meio de 

prova. A procrastinação das requeridas será 

avaliado nos moldes do art. 14, CPC. R. I. Cumpra 



PROC. N. 001.1996.017937-3 


AA: Sindicato dos Agentes Penitenciários 

do Estado de Rondônia - SINGEPERON 

ADV.: ZÊNIA LUCIANA C. DE OLIVEIRA 

OAB/RO 64112090 

RR: Antônio Alves Flor 

ADV.: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA 

OAB/RO 924 


PROCURADORA: LÍVIA RENATA DE 

OLIVEIRA 

DESPACHO:(fl.1.536) Vistos etc. Diga o 

requerido sobre petição de fls. 1521/1522. 

Proceda o Sindicato ao recolhimento do valor da 

perícia já realizada e da complementação, no 

prazo de 10 dias. Intimem se. Pvh, 19/09/2006 

Inês Moreira da Costa Juiza de Direito 

PROC. N. 001.2001.014629-5 

AÇÃO: Embargos à Execução 

AA: Instituto de Previdência dos 

Servidores Público do Estado de Rondônia 

- IPERON 

PROCURADORA: MARIA CÉLIA HARUMI 

TAKETA 



FERRAZ GOMES 

RR: Sindicato dos Trabalhadores do Poder 

Legislativo do Estado de Rondônia- 

SINDLER 

ADV.: ZENIA LUCIANA C. DE OLIVEIRA 

OAB/RO 641 

SENTENÇA:(fl.341) Tendo em vista o acordo 

celebrado entre as partes, desnecessária a 

continuidade do presente feito, razão pela qual 

resolvo o presente feito com julgamento do 

mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do 

CPC.Custas de lei pelas partes.Ao contador, após 

intime se as partes a recolherem as custas 

processuais, sob pena de inscrição na dívida 

ativa.PRI.Porto Velho, 13 de setembro de 

2006Flávio Henrique de Melo Juiz Substituto 



AA: Áureo Alves de Souza Neto 

ADV.: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGÃO 

OAB/RO 226-A 

RR: Empresa de Desenvolvimento Urbano 

- EMDUR 

ADV.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE 

SOUZA OAB/RO 1983 

DESPACHO:(fl.335) Vistos etc.,Às fls. 333/ 

334 o exeqüente manifesta se nos autos 

informando que está o presente momento o 

executado não cumpriu a obrigação!Diante das 

reiteradas manifestações do exeqüente nos autos 

sobre a omissão do executado, ao que tudo 

indicando estar se ia caracterizando ato 

atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14, 

inciso V e parágrafo único do CPC).Essa conduta 

prevê a possibilidade do Juiz impor a multa 

prevista no art. 14, inciso V, e parágrafo único, 

do CPC, no percentual de 20% do valor da causa, 

que desde já fixo em caso de descumprimento 

da presente decisão.A esse respeito, determino 

ao Executado:a) o pagamento de todas as 

parcelas vencidas, desde a data de implantação, 

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir a 

multa acima estipulada, bem como 

responsabilidade penal do responsável legal 

pela entidade;b) a implantação do benefício ao 

exeqüente, incluindo o na folha de pagamento 

do IPAM, em 10 (dez) dias, nas mesmas 

penalidades acima fixadas.DEVERÁ A 

ESCRIVANIA CERTIFICAR O DECURSO DO 

PRAZO RECURSAL e, após, volvam me concluso 

para novas deliberações.R.I.Cumpra se.Porto 

Velho, 08 de setembro de 2006.Flávio Henrique 

de Melo Juiz Substituto 

PROC. N. 001.2004.011003-5 

AÇÃO: Anulatória 

AA: Alexsander Nascimento Pereira 

ADV.: WELLINGTON DA SILVA E SILVA 

OAB/RO 1519 



SILVA 

DESPACHO:(fl.633) Ao requerido para 

cumprir a sentença que foi confirmada em 2º 

grau. R. Cumpra se. Pvh, 11/09/2006 Flávio 


PROC. N. 001.2003.007409-5 

AÇÃO: Civil Pública 


Rondônia 

PROMOTORA: ANDRÉA WALESKA NUCINI 

BOGO 

RR: Luís Cláudio de Souza 

RR: Celso Cristóvão de Souza 

RR: Eletro Rede Elétrica Comércio e 

Representação Ltda 

ADV.: LISE HELENE MACHADO VITORINO 

OAB/RO 2101 

RR: João Bosco de Oliveira 

RR: TLC Construção, Comércio e Serviços 

Telefônicos Ltda 

RR: Luiz Gonzaga Araújo Godinho 

RR: Diomar Aparecida da Silva Godinho 

RR: Agenort Atacadista Geral do Norte 

Ltda 

RR: Valdenei Vareia 

RR: Antônio Adenilson da Silva 

RR: Antoine Saad 

RR: Nossa Senhora de Fátima Construtora 

e Comércio Ltda 

RR: Martina Aquino Saraiva 

RR: Ademar Isídio Façanha 

RR: Rio Verde Construções Ltda 

RR: Samuel Lauro Nobre 

RR: Sidney da Silva Nunes 

RR: Hellen Socorro Pinto Mourão - ME 

RR: Hellen Socorro Pinto Mourão 

RR: V. L. Arquitetura Consultoria e 

Construção Ltda 

RR: Valério Braz da Costa Alemão 

RR: Lucídio José Costa Carneiro 

RR: COTA - Construtora Amazônia S/A 

RR: Antônio Orlandino Gurgel do Amaral 

RR: EMBRACE - Empresa Brasil Central 

de Engenharia Ltda 

RR: Carlos Humberto Meireles 

RR: Dalvani Manhas Meireles 

RR: Benedito de Franca Barreto 

RR: Maria da Conceição de Franca 

Barreto 

RR: Ariadne Melo Silva Maia 

RR: Andre Solsol de Oliveira 

RR: LuizFernando Marques da Silva Braga 

RR: Manoel Oliveira de Almeida 

CURADOR DE AUSENTES: MANOEL 

FLÁVIO MÉDICI JURADO 

DESPACHO:(fl.475) Notifique se o Estado de 

Rondônia para, querendo, integrar a lide na 

condição de litisconsorte ativo. Após, 

especifiquem as partes provas que pretendem 

produzir, declinando o objetivo para arferir se à 

pertinencia. Prazo: 05 dias. Int. Pvh, 04/09/2006 


PROC. N. 001.2003.019221-7 

AÇÃO: Declaratória 

AA: Francisca Valdecira Fialis Diniz 

ADV.: RAIMUNDO GONÇALVES DE 


RR: Estado De Rondônia 


FERRAZ GOMES 

DESPACHO:(fl.571v) Cumpra se a sentença. 


Substituto 


AÇÃO: Declaratória 

AA: José Luís Lenzi 

ADV.: JOSÉ LUÍS LENZI OAB/RO 112-B 


PROCURADOR: EMÍLIO CÉSAR ABELHA 

FERRAZ 

RR: Hélio Máximo Pereira 

ADV.: AMADEU G. LOPES MACHADO 

OAB/RO 1225 

RR: Amadeu Machado 

ADV.: ROSEMARY R. MALTA OAB/RO 1267

ANO XXIV 



DESPACHO:(fl.498) Aos demais (vencedores) 

Amadeu Guilherme e Hélio Máximo para 

regularem o que for de direito em 48 horas, sob 

pena de extinção. Intimem se pessoalmente por 

AR. R. Cumpra se. Pvh, 06/09/2006 Flávio 


DESPACHO:(fl.501) 1.Segue resposta do 


line”.2.Considerando que foi negativa, intime se 

o exeqüente a indicar bens livres e 

desembaraçados do devedor em 48 horas, sob 

pena de extinção por falta de interesse 




PROC. N. 001.2004.019873-0 


AA: Carlos Rogério Luz Burton 

ADV.: JEOVÁ RODRIGUES OAB/RO 1495 


PROCURADORA: JANE RODRIGUES 

MAYNHONE 

INTIMAÇÃO:(fl.456) do réu para apresentar 

as contra razões da apelação de fls.444/445 , 

no prazo de 15 dias, através da publicação no 

diário da justiça. 

PROC. N. 001.2003.022195-0 

AÇÃO: Ação Civil Pública 


Rondônia 

RR: Sandra Marques 

ADV.: ROBERTO FRANCO 835 

RR: Rubens Gilmar da Costa 

RR: MARIO PASINI NETO OAB/RO 1075 

RR: Sandra Regina Gomes dos Santos 

RR: Francisco das Chagas Pinheiro 

RR: Francisco Carlos da Costa 

RR: Eralda Etra Maria Lessa 

RR: Figueira Comércio Paisagismo Ltda 

ADV.: LEANDRO LÖW OAB/RO 785 

DESPACHO:(fl.329/339) VISTOS EM 

SANEADOR.1.Os requeridos foram devidamente 

notificados para e apresentara defesa preliminar, 

conforme certidão de fls. 218 e documentos de 

fls. 226/231 e 240/245.2. Decisão de 

recebimento da inicial (fls. 247);3. Devidamente 

citados (fls. 250v, 255v, 258v, 276v e 289v):a) Às 

fls. 260/265, a requerida Figueira Comércio 

Paisagismo Ltda apresentou contestação, 

defendendo se dos fatos imputados e não alegou 

preliminar;b) Às fls. 292/307, a requerida Sandra 

Maria Veloso Carrijo Marques apresentou 

resposta argüindo, preliminarmente, a 

impossibilidade jurídica do pedido e a 

incompetência do juízo, bem como se 

defendendo no mérito dos fatos articulados na 

inicial;Não constam nos autos as contestações 

dos demais requeridos.4. As partes estão 

devidamente representadas e não há nulidades 

a decretar. Concorre o interesse de agir e a 

legitimidade das partes. Passo, então, à análise 

das preliminares de impossibilidade jurídica do 

pedido e a existência de coisa julgada suscitadas 

pelo requerido em sua defesa.A respeito da 

primeira preliminar aventada, razão não assiste 

ao requerido. O Direito Processual considera 

que há possibilidade jurídica de um pedido, 

desde que não haja vedação expressa no 

ordenamento jurídico. É o que ocorre no 

presente caso. No tocante a segunda preliminar, 

sem razão assiste ao requerido. A alegação em 

testilha não procede em razão de que a 

imputação é da prática de atos de improbidade 

administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92 não 

confere, como se imagina a existência do foro 

por prerrogativa de função. Ademais, a 

designação de “crimes de responsabilidade” não 

se refere, necessariamente, a conduta do ponto 

de vista pena, a exemplo do que se vê no art. 85 

da CF/88.Por estas razões, afasto as 

preliminares suscitadas e DECLARO SANEADO 

O PROCESSO.4. Quanto à especificação de 

provas:a) A requerida Figueira Comércio 

Paisagismo Ltda peticionou às fls. 326 

manifestando se ter interesse na produção de 

provas (depoimento pessoal, documentais e 

testemunhais);b) O requerente Estado de 

Rondônia peticionou às fls. 327 que não tem 

interesse na produção de outras provas;c) O 

Ministério Público requereu às fls. 328 a produção 

de prova oral e justificou o motivo;5. Defiro a 

produção do meio de prova requerido pelo 

Ministério Público. Quanto ao requerimento da 

requerida Figueira Comércio: indefiro a produção 

de prova documental, eis que a mesma não 

demonstrou e nem comprovou se tratar de 

documento novo. Em relação ao pedido de 

produção de prova oral: depoimento pessoal da 

requerida e testemunhais, deverá justificar a 

necessidade e a utilidade dos meios de provas 

que pretende jurisdicionalizar, em 05 (cinco) dias, 

sob pena de indeferimento.6. Decorrido o prazo 

recursal in albis quanto ao indeferimento do meio 

de prova, certifique se;7. Deverá a escrivania 

certificar o transcurso do prazo, in albis, dos 

demais requeridos, quanto à apresentação de 

contestação e quanto a especificação de 

provas;8. Em seguida, venham os autos 

conclusos.R. I. Cumpra se.Porto Velho, 06 de 

setembro de 2.006.Flávio Henrique de Melo Juiz 

Substituto 

PROC. N. 001.1999.013286-3 

AÇÃO: Indenização 

AA.: Honorina Pereira Pedreira 

ADV.: CARLA BEGNINI OAB/RO 778 

RR.: Município de Porto Velho 

PROCURADOR: RANILSON DE PONTES 

GOMES 

RR.: Condor Vigilância e Segurança Ltda 

ADV.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 

704 

DESPACHO:(fl.485v) Ao exeqüente sobre 

cálculos de fls. 485 e cumprir o despacho de fls. 

478, em 48 horas, sob pena de arquivamento. R. 

I. Cumpra se. Pvh, 13/09/2006 Flávio Henrique 

de Melo Juiz Substituto. 


AÇÃO: Medida Cautelar Inominada 

AA: Telecomunicações de Rondônia S/A 

TELERON 

ADV.: ROCHILMER ROCHA FILHO OAB/ 

RO 635 


PROCURADOR: SÁVIO DE JESUS 

GONÇALVES 

DESPACHO:(fl.499v) Às partes sobre decisão 

(Acórdão de STJ) fls.276/281, inclusive sobre os 

depósitos juntados posteriormente até às fls. 499. 

Prazo: 48 horas para o autor e, no mesmo prazo, 

depois, para o requerido. R. I. Cumpra-se. Pvh. 

11/09/2006 Flávio Henrique de Melo Juiz 

Substituto. 

PROC. N. 001.2000.012494-0 


AA: Josué Batista da Silva 

AA: Luverci de Oliveira Silva 

ADV.: HÉLIO VIEIRA COSTA OAB/RO 640 


PROCURADOR: NILTON DJALMA DOS 

SANTOS SILVA 

DESPACHO:(fl.354v) Às partes para se 

manifestarem sobre laudo técnico pericial de 

fls. 288/354. R. Cumpra se. Pvh, 12/09/2006 


PROC. N. 001.1995.014645-6 


AA: Nadira Lúcia da Costa Moura 

ADV.: RAUL RIBEIRO DA FONSECA 

FILHAO OAB/RO 555 


PROCURADOR: JOÃO RICARDO VALLE 

MACHADO 

INTIMAÇÃO:(fl.281) o Dr. João Ricardo V. 

Machado, sobre o desarquivamento do feito, 

para manifestar se no prazo de 10 dias, ficando 

ciente que caso não haja manifestação no prazo 

estipulado o feito será devolvido ao arquivo 

geral, através da publicação no diário da justiça. 

Rutinéa Silva dos Santos 


lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll 

JUIZ DE DIREITO- EDENIR SEBASTIÃO 

ALBUQUERQUE DA ROSA 

ESCRIVÃ : SILVIA ASSUNÇÃO ORMONDE 

OBS. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM 

SER FEITAS PESSOALMENTE AO JUÍZO OU VIA 

INTERNET. 

juiz: pvh2faz.gab@tj.ro.gov.br 

escrivã: pvh2faz@tj.ro.gov.br 


AUTOS N. 001.1996.015622-5 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

AA.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

LITSC.ATIVO: ESTADO DE RONDONIA 

PROC.: EVANIR ANTÔNIO DE BORBA 

RR.: HILDO FERREIRA CARDOSO E OUTROS 

ADV.: PEDRO ORIGA NETO- OAB/RO 02-A; 

DOUGLACIR A. EVARISTO SAN´ANA-OAB/RO 

M287 

RR.: MARIA ANTONIETA DOS SANTOS E OUTROS 

ADV: MATEUS SANTOS COSTA-OAB/RO 2105 

RR.: GILSON FRANCISCO GARCIA 

ADV.: LUIZ ANTÔNIO R. MIRALHA-OAB/RO 700 

RR.: MAGDA ESMERALDA DOS SANTOS 

ADV.: JOSÉ WAGNER F. P. ALCÂNTARA-OAB/RO 

1273 

RR.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF 

ADV.: JONNY MAIKEL DOS SANTOS-OAB/ 

RN 3665 

RR.: PANIFICADORA VENEZA LTDA 

RR.: RHONE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 

LTDA 

RR.: MÁXIMA COMERCIAL LTDA 

ADV.: ANTÔNIO COIMBRA FONTOURA- 

DEFENSOR PÚBLICO


ANO XXIV 

RR.: FÁTIMA TORRES VALENTE FERNANDES 

RR.: REBECA MARIA PASSOS DA SILVA 

RR.: RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS 

ADV.: REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR- 

OAB/RO 330 

DESPACHO: Defiro o pedido de fls. 866. Oficie 

se ao Cartório de Registros como requerido, a 

fim de que não haja cobrança referente à 

averbação de indisponibilidade e sua liberação. 

Porto Velho, 30 de junho de 2006. Wanderley 

José Cardoso. Juiz Substituto. 

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO 

DE QUESITOS NO PRAZO DE CINCO DIAS. 

PARA A EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE 

INTIMAÇÃO DO SR. PERITO. PVH, 20/09/06. 

AUTOS N. 001.2005.006826-0 

AÇÃO/ORDINÁRIA 

AA.: ROOSEVELT MONTEIRO DA SILVA 

ADV.; VERA, MARIA DA C. SOUZA-OAB/RO 573 

RR.: ESTADO DE RONDÔNIA 

PROC.: 

INTIMAÇÃO-Da advogada da parte autora para 

retirar, enviar e comprovar remessa de Carta 

Precatória, b em como trazer aos autos o 

endereço atual do autor vez que o AR fora 

negativo. 

cz 

Sílvia Assunção Ormonde 


JUIZ TITULAR: ANTONIO FELICIANO POLI 

ESCRIVÃ: CÁTIA BALARIN FERREIRA DA SILVA 

EXPEDIENTE DO DIA 20/09/2006 

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL 

PROC. 001.2002.012029-9 - INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 

A: S. DE O. T. 

ADV. OCICLED CAVALCANTE 

OAB/RO 1175 

R: C. E. DE C. 

ADV. ONILDO PIRES ARAÚJO 

OAB/RO 1636 

Intime-se a parte autora para informar nos 

autos os nomes dos avós paternos da menor 

requerente, para viabilizar a expedição do 

competente Mandado de Averbação. ANTONIO 

FELICIANO POLI, JUIZ DE DIREITO 

PROC. 001.2006.009929-0 EMBARGOS DE 

TERCEIROS 

A: L. F. DO A. C. 

ADV. MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTRO 

OAB/RO 2615 

R: C. C. R. L. DE F. E OUTROS 

BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES 

OAB/RO 123-B 

SENTENÇA: FLS. 27/29. Ante o exposto e por 

tudo o mais que dos autos consta, julgo 

procedentes os presentes embargos de terceiros, 

declaro a ilegitimidade da constrição judicial 

sobre o bem, desconstituindo a, ficando sem 

efeito todos os atos do processo vinculados à 

apreensão do bem, objeto desta lide. Determino 

o prosseguimento da execução. Tendo em vista 

que o embargado é beneficiário da justiça 

gratuita e diante da natureza da causa, concedo 

a gratuidade, ficando isento de custa e honorários 

advocatícios. Transitada esta em julgado, libere 

se a penhora. P.R.I.C. ANTONIO FELICIANO POLI, 


PROC. 001.2003.009484-3 - EXECUÇÃO DE 

ALIMENTOS 

A: C. C. R. L. DE F. E OUTROS 

ADV. BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES 

OAB/RO 123-B 

R: F. L. DE F. 

ADV. MARIA LETICE PESSOA FREITAS 

OAB/RO 2615 

DESPACHO: FLS. 76 item 2. Dê-se vista a parte 

requerida. ANTONIO FELICIANO POLI, JUIZ 

DE DIREITO 

_________________________________ 

PROC. 001.2006.013536-0 EXECUÇÃO DE 

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 

A: C. M. B. 

ADV. NOEMIA FERNANDES SALTÃO 

OAB/RO 1355 

R: C. DA S. B. 

ADV. 

SENTENÇA: FLS. 29. Como o credor informa já 

ter recebido o crédito alimentício (fls.28 ), julgo 

extinto o presente feito, com fulcro no art. 794, I, 

CPC. Ademais, encontrando se o executado 

inadimplente com suas obrigações alimentares, 

inclusive durante o curso da presente processo, 

os exeqüentes poderão valer se de meios 

próprios para satisfação dos seus direitos. 

Havendo depósitos feitos nestes autos em favor 

dos exeqüentes, expeça se alvará para 

levantamento da quantia em favor dos mesmos. 

Face a natureza da causa, aliada aos demais 

elementos constantes dos autos, concedo a 

gratuidade ao requerido. Transitada em julgado, 

arquivem se , observando se as cautelas legais. 

A presente servirá como mandado, a ser 

cumprido sob as penas da Lei, CONCEDO A 

GRATUIDADE P.R.I.C. ANTONIO FELICIANO POLI, 




A: W. E. M. P. 

ADV. DEFENSORIA PÚBLICA 

OAB/RO 

R: E. P. L. 

ADV. LENA CLÁUDIA BRASIL 

OAB/RO 1056 

SENTENÇA: FLS. 32. Compulsando se os 

presentes autos, verifica se que o único contato 

que o exeqüente teve com o processo foi quando 

da propositura da presente ação, não procurando 

manter a Defensoria Pública, tampouco este Juízo 

informados de eventual mudança de endereço. 

Malgrado vigore, em nosso sistema processual, 

o princípio do impulso oficial, dúvidas não há de 

que o processo não tem como prosseguir senão 

mediante o concurso de uma ou de ambas as 

partes. Providências ou diligências a serem 

tomadas por interessados podem ser 

imprescindíveis à marcha processual. Destarte, 

diante do acima exposto, aliado a certidão de 

fls.31, fica evidenciada a falta de interesse 

processual da parte, sendo que não resta outra 

alternativa que não seja a extinção do mesmo. 

Face o exposto e por tudo o mais que dos autos 

consta, julgo extinto o presente feito, sem 

apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, 

III, da Lei Adjetiva Civil. Isento a parte autora 

do pagamento de custas processuais e 

honorários advocatícios, diante do deferimento 

da gratuidade, às fls.14. Transitada esta em 

julgado e observadas as formalidades legais, 

arquivem se. P. R. I. C. ANTONIO FELICIANO 

POLI, JUIZ DE DIREITO 

PROC. 001.2003.013810-7 - INVESTIGAÇÃO DE 

PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 

A: A. B. P DOS S. 


OAB/RO 

R: R. F. DA C. 

ADV. ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS 

OAB/RO 2072 



procedente a presente ação para declarar que a 

autora é filha do réu, para todos os fins legais. 

Posto isso, o réu pagará à menor/ autora a 

quantia avençada, constante da ata de 

audiência, ou seja, 30 % (trinta por cento) do 

salário mínimo, que deverá ser depositado na 

conta bancária da genitora ou entregue mediante 

recibo até o dia 12 de cada mês. Por economia 

processual, na hipótese do réu vir a exercer 

atividade laborativa assalariada, diante da 

revelia, da ausência de outros elementos a 

considerar e, mormente para se evitar nova 

ação revisional, passará a contribuir com 20% 

(vinte por cento) de todos os seus vencimentos 

líquidos, incidente inclusive sobre 13º salário e 

eventuais verbas rescisórias, descontado em 

folha de pagamento e depositado diretamente 

em conta corrente da representante do menor. A 

pensão acima apenas não incidirá sobre as 

deduções obrigatórias por lei, diárias, verbas 

para deslocamento e FGTS. Não podendo este 

valor ser inferior ao acima acordado. A pensão 

alimentícia fluirá a partir da data desta sentença. 

Diante da natureza da causa, bem como levando 

se em consideração a revelia do requerido e, à 

mingua de outros elementos defiro a gratuidade, 

ficando o requerido isento do pagamento de 

custas, despesas processuais e honorários 

advocatícios. Transitada esta em julgado, 

expeçam se os mandados necessários. Consigne 

se no mandado averbatório também o nome dos 

avós paternos se constar nos autos , e, caso 

não haja requerimento pelo patrono do autor 

em 15 dias, cumpra se as Diretrizes Gerais, 

quanto as custas, arquivando se os autos em 

seguida. P.R.I.C. ANTONIO FELICIANO POLI, JUIZ 

DE DIREITO

ANO XXIV 



PROC. 001.2006.013589-0 - ALVARÁ JUDICIAL 

(SUCESSÃO) 

A: P. F. 

ADV. IVONETE RODRIGUES CAJA 

OAB/RO 1871 

R: 

SENTENÇA: FLS. 29. Face o exposto e por tudo o 

mais que dos autos consta, indefiro a petição 

inicial, julgando em consequência extinto o feito, 

sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 

acima citados. Defiro o desentranhamento dos 

documentos que instruíram a inicial, com 

exceção da procuração. Custas “ex lege”, pela 

parte autora. Cumpra se as Diretrizes Gerais 

quanto as custas, salvo se foi concedida a 

gratuidade e, transitada esta em julgado em 

observadas as cautelas legais, arquivem se. 

P.R.I.C. ANTONIO FELICIANO POLI, JUIZ DE 

DIREITO 

PROC. 001.2005.015937-1 - ALIMENTOS 

A: R. S. R. 


OAB/RO 

R: V. DE P. R. 

ADV. ALBERTO AUGUSTO GOMES DA SILVA 

OAB/AC 216 

SENTENÇA: FLS. 31/33. Face o exposto, julgo 

parcialmente procedente a presente ação, para 

condenar o requerido ao pagamento de pensão 

alimentícia para a autora no valor de 25% do 

salário mínimo por mês, atualmente equivalente 

a R$ 87,50(oitenta e sete reais e cinqüenta 

centavos)que deverá ser entregue à genitora da 

menor mediante recibo ou depositada em sua 

conta bancária até o dia 12 de cada mês. Se o 

réu passar a trabalhar como assalariado, deverá 

pagar a quantia equivalente 25% (vinte e cinco 

por cento) sobre todos os seus vencimentos 

líquidos, incidentes inclusive sobre o l3º salário 

e eventuais verbas rescisórias. Os descontos 

referentes à pensão alimentícia somente não 

incidirão sobre as deduções obrigatórias por lei, 

diárias, horas extras, verbas para 

deslocamentos e FGTS. Diante da natureza da 

ação, e dos elementos que constam nos autos, 

concedo ao réu os benefícios da gratuidade, 

ficando em conseqüência isento de custas e verba 

honorária. Transitada esta em julgado, cumpra 

se o as diretrizes gerais, e se não houver 

requerimento em 15 dias, arquivem se. P. R. I. C. 

ANTONIO FELICIANO POLI, JUIZ DE DIREITO 

PROC. 001.2005.005542-8 - DISSOLUÇÃO DE 

SOCIEDADE 

A: C. S. R. 

ADV. DARCO ASSAD AZZI SANTOS 

OAB/RO 631-A 

R: M. A. V. DA S. 

ADV. ANA PAULA SILVEIRA DIAS 

OAB/RO 1588 



parcialmente procedente a presente ação para 

atribuir a cada uma dos requerentes, uma parte 

ideal equivalente a 50% dos bem imóvel 

supramencionado. Quanto aos bens móveis, 

atribuo à parte ré: a mesa com 04 cadeiras, o 

fogão de 04 bocas, o jogo de panelas, o jogo de 

talheres, os pratos e o guarda roupas com 06 

portas e, ao requerente o aparelho de som Semp 

Toshiba. Ficam ressalvados eventuais erros, 

omissões ou eventuais direitos de terceiros. 

Transitada esta em julgado, caso a ré não 

entregue o aparelho de som ao requerente, 

expeça se mandado de busca e apreensão, 

devendo o autor fornecer os meios necessários. 

Expeça se o formal de partilha, devendo as partes 

fornecerem os meios necessários. A seguir, 

cumpra se as Diretrizes Gerais, quanto as custas 

e arquivem se a seguir. P.R.I.C. ANTONIO 




A: T. S. DA C. G. 

ADV. TELMA SANTOS DA CRUZ GUEDES 

OAB/RO 3056 

R: L. C. H. 

ADV. 

SENTENÇA: FLS. 20. Face o exposto e por tudo 

o mais que dos autos consta, indefiro a petição 

inicial, julgando em consequência extinto o feito, 

sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 

acima citados. Defiro o desentranhamento dos 

documentos que instruíram a inicial, com 

exceção da procuração. Custas “ex lege”, pela 

parte autora. Cumpra se as Diretrizes Gerais 

quanto as custas, salvo se foi concedida a 

gratuidade e, transitada esta em julgado e 

observadas as cautelas legais, arquivem se. P.R. 

I. C. ANTONIO FELICIANO POLI, JUIZ DE 

DIREITO 

PROC. 001.2006.018445-0 - GUARDA (ÁREA 

FAMILIAR) 

A: M. E. DE O. F. 

ADV. WALACE ANDRADE DE ARAÚJO 

OAB/RO 3207 

R: F. C. DOS S. N. 

ADV. 

SENTENÇA: FLS. 195. Face o exposto e por tudo 

o mais que dos autos consta, julgo extinto o 

presente feito, sem apreciação do mérito, com 

fulcro no artigo 267,VI, da Lei Adjetiva Civil. 

Transitada esta em julgado, cumpra se as 

diretrizes gerais quanto as custas, salvo se 

beneficiária da gratuidade e arquivem se a seguir, 

observadas as formalidades legais. DEFIRO O 

DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS 

QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. PRIC. ANTONIO 


PROC. 001.2006.013476-2 - CONVERSÃO DE 

SEPARAÇÃO JUDICIAL 

A: M. M. F. E OUTROS 

ADV. ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA 

OAB/RO 333 

R: 

Aurdando a parte autora para retirada do 

mandado de averbação. ANTONIO FELICIANO 

POLI, JUIZ DE DIREITO 

Autos nº 001.2004.017697-4 

Ação: Dissolução de Sociedade de Fato 

Reqte: M. J. T. P. 

Adv: Francisco Nunes Neto OAB/RO 158 

Reqdo: I. G. N. 

Adv: Luciene Silva Marins OAB/RO 1093 

Certidão de fls. 95: Certifico para os devidos 

fins que, em cumprimento às Diretrizes Gerais, 

o recurso de apelação de fls. 82/94 é tempestivo, 

e assim faço a intimação do apelado para se 

manifestar. Por ser verdade dou fé. PV, 12/09/ 

2006 (a.) Sônia Maria Dalmédico Fernandes - 

Chefe de Cartório 

Autos nº 001.2000.007872-8 

Ação: Reparação de Danos 

Reqte: J. R. da S. 

Adv: Anísio Feliciano da Silva OAB/RO 36 A 

Adv: Sandra Maria Feliciano da Silva OAB/RO 

597 

Reqdo: J. M. de O. e Outro 

Adv: Regina Célia Santos Terra Cruz OAB/RO 

1100 

Adv: Leme Bento Lemos OAB/RO 308 A 

Adv: Rochilmer Mello da Rocha Filho OAB/RO 

635 

Adv.: Marcelo Lessa Pereira OAB/RO 1501 

Adv: Ana Ester Feitosa de Britto OAB/RO 649 


fins que, em cumprimento a Ordem de Serviço 

001/2001, faço a intimação do requerente para 

se manifestar sobre a contestação de fls. 199/ 

204. Por ser verdade dou fé. PV, 12/09/2006 (a.) 

Sônia Maria Dalmédico Fernandes - Chefe de 

Cartório 

Autos nº 001.2005.018314-0 

Ação: Revisional de Alimentos 

Reqte: J. A. R. B. 

Adv: Maria Almeida de Jesus OAB/RO 663 

Reqdo: N. P. S. M. e Outros 

Adv: Kátia Silene Gomes Ribeiro OAB/RO 2160 



o recurso de apelação de fls. 94/104 é 

tempestivo, e assim faço a intimação do apelado 

para se manifestar. Por ser verdade dou fé. PV, 

12/09/2006 (a.) Sônia Maria Dalmédico 

Fernandes - Chefe de Cartório 

Autos nº 001.2006.019107-3 

Ação: Execução de Prestação Alimentícia 

Exeqüente: S. G. R. P. 

Adv: Maurício Gomes de Araújo OAB/RO 2007 

Executado: J. da C. P. 



faço a intimação do autor, para se manifestar 

sobre a certidão de fls. 14 v. PV, 12/09/2006 (a.) 

Sônia Maria Dalmédico Fernandes - Chefe de 

Cartório


ANO XXIV 

Autos nº 001.2003.012922-1 

Ação: Investigação de Paternidade 

Reqte: R. M. C. 

Adv: Teófilo Afonso OAB/RO 1966 

Adv: Leila Fernandes Cruz OAB/RO 1698 

Reqdo: C. V. C. e Outros 

Adv: Ney Luiz de Freitas Leal OAB/RO 28 A 

Adv: Alexandre Cardoso da Fonseca OAB/RO 

556 

Adv: Amadeu Guilherme L. Machado OAB/RO 


Adv: Rogério F. Riça OAB/RO 1745 

Despacho de fls. 160: Vistos, etc., Em nome 

da sagrada conciliação entre os litigantes, e a 

incomensurável possibiliade de se aferir prova 

inéquivoca de paternidade (e/ou fraternidade), 

defiro o pedido de fls. 158/159 e designo o dia 

06 de dezembro de 2006, às 09:00 horas, na 

sala de audiências deste juízo para colheita de 

material hematológico de todos os litigantes com 

fins a realização da prova pericial de DNA. 

Intimem se, pessoalmente, todos os envolvidos 

na realização da prova inclusive o perito já 

nomeado; naquilo que não colide, mantenho o 

despacho de fls. 150 verso. PV. 11/09/2006 (a.) 

Raduan Miguel Filho - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2005.014146-4 (Alvará Judicial) 

Reqte.: D.V.M. e outros 

Adv.: Marisselma Maria Mariano Barbosa 

OAB/RO 1040 e outras 

DESPACHO: “ Sentença devidamente 

exarada às fls. 55, determinando expedição de 

alvará judicial, referente aos valores pleiteados 

na exordial. A existência de novos valores, 

embora seja da mesma relação processual , é 

matéria de nova demanda em sede de alvará. 

Arquive se. Porto Velho, 15 de setembro de 2006. 

Adolfo Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito”. 

..................................................................... 


Reqte.: C.G. de A.O. 

Adv.: Maria Almeida de Jesus OAB/RO 663 

SENTENÇA: “ Vistos: É o relatório. 

Trata se de liberação de valores disciplinada pela 

Lei 6858/80. A Lei 6858, de 24 de novembro de 

1980, autoriza o levantamento de saldos do 

FGTS, independentemente de inventário, 

mediante alvará judicial, expedido pela Justiça 

Estadual, no Juízo de Família. Comprovado que 

a requerente e sua mãe são dependentes 

habilitadas do de cujus, bem como que os valores 

a serem liberados são provenientes de saldos 

de FGTS, é de se liberar tais valores. Assim sendo, 

nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80 c/c o 

artigo 1037 do CPC, defiro o pedido inicial e 

autorizo a requerente e sua mãe Rosângela de 

Assis a levantarem os valores depositados em 

nome do de cujus, num total de: R$ 1.932,03 ( 

mil novecentos e trinta e dois reais e três 

centavos) com as devidas atualizações legais. 

Julgamento com extinção do processo, na forma 

do artigo 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. Expeça se o competente alvará. Custas na 

forma da Lei. P.R.I.C. e Arquive se. Porto Velho, 

23 de agosto de 2006. Adolfo Theodoro Naujorks 

Neto. Juiz de Direito.” 

CUSTAS: R$ 29,00 (vinte e nove reais) 

....................................................................... 


Reqte.: L.C. da S. e outros 

Adv.: Maria das Graças Gomes OAB/RO 

2136 e outros 

SENTENÇA: “ Vistos: É o relatório. 

Trata se de liberação de valores disciplinada pela 

Lei 6858/80. Comprovado que os requerentes 

são herdeiros do de cujus (às fls. 07/26), bem 

como que os valores a serem liberados são 

provenientes de valores devidos por empregador 

e/ou montantes provenientes de relação de 

emprego, é de se liberar tais valores. Assim 

sendo, nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80 

c/c o artigo 1037 do CPC, defiro o pedido inicial 

e autorizo os requerentes a se habilitarem a 

receber junto ao Banco do Brasil S/A referente 

ao processo nº 0807.1991.003.14.00 1 

proveniente da 3ª Vara do Trabalho onde figura 

como Autor da ação SINDESEF/RO e Réu FUNASA 

, o crédito apurado de R$ 27.879,72 ( vinte e sete 

mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e 

dois centavos) existentes em favor de M A P da 

S, falecida em 23/04/2000. Providencie a 

escrivania a abertura de conta corrente junto ao 

Banco do Brasil em nome dos requerentes 

conforme pedido de fls.05. Julgamento com 

extinção do processo, na forma do artigo 269, 

inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça se 

o competente alvará. Custas ao final. P.R.I.C. e 

Arquive se. Porto Velho, 23 de agosto de 2006. 

Adolfo Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito”. 

CUSTAS: R$ 836,40 (oitocentos e trinta 

e seis reais e quarenta centavos) 

........................................................................ 

Proc.: 001.2006.008752-7 (Execução de 

Prestação Alimentícia) 

Exqte.: B.C. de A. rep. p. C.C.C. 

Adv.: José Hugo Gonçalves OAB/RO 281 e 

outros 

Exqdo.: H. T. de A. 

SENTENÇA: “ Vistos: A parte 

executada quitou totalmente o débito, segundo 

confirma o exeqüente às 21. Assim, JULGO 

EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 794, 

inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas 

e sem honorários. P.R.I.C e Arquive se. Porto 

Velho, 16 de agosto de 2006. Adolfo Theodoro 

Naujorks Neto. Juiz de Direito.” 

..................................................................... 



Exqte.: A.S. de A. rep. p. G.S. do N. 


outros 

Exqdo.: C.E. de A. 


executada quitou totalmente o débito, conforme 

documentos fls.18. Assim, JULGO EXTINTO O 

FEITO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do 

Código de Processo Civil. Custas e honorários 

em 10% do valor da causa pelo executado. 

Levantes-e o valor depositado. P.R.I.C e Arquive 

se. Porto Velho, 17 de agosto de 2006. Adolfo 

Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito.” 

..................................................................... 



Exqte.: A.L.L.P. rep. p. S.L. da S. 

Adv.: Wanda Fernandes Arruda Braga 

Brandão OAB/RO 1820 

Exqdo.: M.A.M.P. 

SENTENÇA: “ Vistos: É cediço que 

na modalidade coercitiva (art. 733, CPC), a 

execução abrange somente as três últimas 

parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação. 

Dessa forma, não atendido o despacho de fls. 

10, indefiro a inicial na forma do parágrafo único 

do artigo 284 do CPC. Processo extinto sem 

julgamento de mérito na forma do inciso I do 

artigo 267 do CPC. Sem custas. P.R.I. e Arquive 

se. Porto Velho, 17 de agosto de 2006. 

Adolfo Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito.” 



Exqte.: G.O.M. rep. p. G.O.M. 


outros 

Exqdo.: C.A.G.P. 


executada quitou totalmente o débito dos meses 

de fevereiro, março e abril. JULGO EXTINTO O 


Código de Processo Civil. Custas e honorários 

em 10% do valor da causa pelo executado. 

Levantes-e o valor depositado. P.R.I.C e Arquive 

se. Porto Velho, 16 de agosto de 2006. Adolfo 

Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito.” 

....................................................................... 



Exqte.: M.M. do N. rep. p. J.L.M. 

Adv.: Mirla Maria Souza da Silva Loura OAB/ 

RO 2157 e outros 

Exqdo.: A.B. do N. 

DESPACHO: “Intime a exeqüente para 

dar cumprimento ao despacho de fls. 46, no prazo 

de 48 horas, sob pena de arquivamento. Porto 

Velho, 16 de agosto de 2006. Adolfo Theodoro 

Naujorks Neto. Juiz de Direito. 

........................................................................ 



Exqte.: A.C.O. dos S.rep. p. T.F. O. 


outros 

Exqdo.: D.F. dos S. 

SENTENÇA: “Vistos: A parte 

executada quitou totalmente o débito, conforme 

demonstra o documento de fls. 19, e confirma o 

exeqüente às 25. Assim, JULGO EXTINTO O 


Código de Processo Civil. Sem custas e sem 

honorários. P.R.I.C e Arquive se. Porto Velho, 16 

de agosto de 2006. Adolfo Theodoro Naujorks 


....................................................................... 



Exqte.: L.B. de O. rep. p. R.B.V. 


outros 

Exqdo.: F.P. de O. 

SENTENÇA: “ Vistos. L.B. de O., 

menor impúbere, representada por sua genitora, 

R. B. V., devidamente qualificadas, ingressou com 

ação de execução de pensão alimentícia, em 

face de F. P. de O., também devidamente 

qualificado. Requer o pagamento das parcelas 

vencidas. O executado apresentou recibo de 

cumprimento parcial da obrigação. A exeqüente

ANO XXIV 



requereu a suspensão do feito. Foi determinado 

a intimação pessoal e após editalícia. Transcorreu 

o prazo para dar prosseguimento ao feito. 

É o relatório. Face à inércia da representante 

legal da exeqüente a determinação de fls. 30, e 

o não comparecimento em juízo para dar 

prosseguimento ao feito após mais de 30 (trinta) 

dias, julgo o feito extinto sem resolução de mérito 

nos termos do inciso III, do artigo da 267 do 

Código de Processo Civil. Sem custas face a 

assistência judiciária. P.R.I.C. e arquive se. Porto 

Velho, 22 de agosto de 2006. Adolfo Theodoro 

Naujorks Neto. Juiz de Direito”. 

....................................................................... 



Exqte.: Q.V.F.A. rep.p. I.F. de S. 


outros 

Exqdo.: M.L.A. 

Adv.: Paulo Francisco de Matos OAB/RO 1688 

SENTENÇA: “ SENTENÇA: “ 

Vistos: A parte executada quitou totalmente o 

débito dos meses de janeiro, fevereiro e março. 

JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas 

e honorários em 10% do valor da causa pelo 

executado. Levantes-e o valor depositado. P.R.I.C 

e Arquive se. Porto Velho, 16 de agosto de 2006. 


....................................................................... 

Proc.: 001.2005.007693-0 (Dissolução de 

Sociedade de Fato) 

Reqte.: S.A. da S. 

Adv.: Hélio Silva de Melo Júnior OAB/RO 958 

Reqdo.:E.F. de S. 

Adv.: Maria Letice Pessoa Freitas OAB/RO 

2615 e outros 

SENTENÇA: “Visto: Portanto, não 

tendo a autora feito qualquer prova a demonstrar 

o valor do imóvel como alegou, e tendo o réu 

demonstrado que o imóvel recebeu benfeitorias 

após a dissolução da sociedade e que o valor 

do imóvel teria à época o valor de três mil reais, 

é sobre esse valor que deverá ser feita a partilha. 

Isto posto, julgo parcialmente procedente o 

pedido, declaro a existência e a dissolução da 

sociedade de fato constituída pela autora e pelo 

réu , dividindo se o patrimônio comum avaliado 

no valor de três mil reais em mil e quinhentos 

reais para cada um, a ser pago pelo réu que 

está com o imóvel. Processo extinto com 

resolução de mérito na forma do artigo 269, I, 

do CPC. Sem custas e honorários em face da 

assistência judiciária gratuita. P.R.I. Porto Velho, 


Neto. Juiz de Direito”. 

..................................................................... 

Proc.: 001.2005.011443-2 (Declaratória 

de Concubinato) 

Reqte.: C.U. de M. 

Adv.: Caetano Vendimiatti Neto OAB/RO 

1853 e outros 

Reqdo.: C.S.M. 

Adv.: Rodirgo Luciano Alves Nestor OAB/RO 

1644 e outros 

SENTENÇA: “O que deve ser dividido 

pela metade é o valor pago pelo veículo Pálio 

após o início da união e os valores e seus 

rendimentos depeositados na conta poupança 

no Banco Banespa, do início ao término da união, 

a serem apurados em liquidação de sentença. 

Isto posto, julgo parcialmente procedente o 

pedido, declaro a existência e a dissolução da 

sociedade de fato constituída pela autora a e 

pelo réu de janeiro 2003 a 13 de julho de 2005, 

dividindo se pela metade os valores pagos pelo 

veículo Pálio e os valores depositados na cionta 

poupança após o início da união até o seu término 

cujo valor deverá ser apurado em liquidação de 

sentença. Processo extinto com resolução de 

mérito na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem 

custas e honorários em face da assistência 

judiciária gratuita. P.R.I. Porto Velho, 30 de agosto 

de 2006. Adolfo Theodoro Naujorks Neto. Juiz 

de Direito.” 

...................................................................... 

Proc.: 001.2005.012615-5 (Exoneração de 

Pensão Alimentícia) 

Reqte.: A.H.P.C. 

Adv.: Marcos Araújo OAB/RO 846 

Reqdo.: M.P.P. 

Adv.: Madalena P.P. Pinheiro OAB/RO 511 

SENTENÇA: “Vistos: Homologo o 

acordo firmado entre as partes às fls. 97/98 a 

fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 

Processo extinto com resolução de mérito na 

forma do artigo 269,III do CPC. P.R.I. Porto Velho, 



................................................................... 

Proc.: 001.2005.007895-9 (Investigação 

de Paternidade) 

Reqte.: C.C. da C. 

Adv.: Elenrrizia Schneider OAB/RO 1546 e 

outros 

Reqdo.: A.M. 

Adv.: Francisca Nubia de Oliveira de Lima 

OAB/AM 4376 

SENTENÇA: “Pelo exposto, entendo 

por ilegítimos para figurar no pólo passivo da 

ação Alfeu MArques, e no pólo ativo Ceila Cunha 

Costa e tendo em vista ainda a impossibilidade 

jurídica do pedido, face a aus~encia dos 

pressupostos de constituição e de 

desemvolvimento válido e regular do processo. 

Julgo extinto o processo, sem a resolução do 

mérito, nos termos dos incisos IV e VI do artigo 

267, do Código de processo Civil. Sem custas 

face a assistência judiciária. P.R.I. e Arquive se. 

Porto Velho, 28 de agosto de 2006. Adolfo 

Theodoro Naujorks Neto. Juiz de Direito”. 

........................................................................................ 



Reqte.: E.G. De S. 

Adv.: Marcia Cristiane Dantas Paiva Lima 

OAB/RO 2679 

Reqdo.: A.L.M.J. 

Adv.: Cássio Fabiano Rego Dias OAB/RO 

1514 

SENTENÇA: “Isto posto, julgo 

procedente o pedido . Declaro A L M J pai da 

autora que passa a se chamar E C de S M, 

acrescentando se ao seu registro o nome dos 

avós paternos. Condeno ainda o réu a pagar 

mensalmente meio salário mínimo a autora a 

título de alimentos. Processo extinto com 

resolução de mérito na forma do artigo 269, I, 

do CPC. Sem custas e honorários em face da 

assistência judiciária gratuita. P.R.I. Porto Velho, 



.......................................................................................... 



Reqte.: P.L. da C.S. rep.p. D. da C.S. 

Adv.: Edivaldo Soares da Silva OAB/RO 3082 

e outros 

Reqdo.: M.J.R.B. 

DESPACHO: “ R.A em segredo de 

justiça e com assistência judiciária. Cite se e 

intime se para audiência de conciliação que 

designo para o dia 05 de outubro de 2006 às 

17:00 horas. Não obtida a conciliação, o prazo 

de contestação, que é de quinze (15) dias, 

começará a contar a partir da data de audiência, 

mesmo se a parte requerida, citada e intimada, 

não comparecer para o ato. Expeça se o 

necessário. Porto Velho, 25 de agosto de 2006. 


...................................................................... 



Reqte.: D.B.M. 

Adv.: José Hugo Gonçalves OAB/RO 281 

Reqdo.: E.C. da S.S. e outros rep.p. N.M.V.S. 

DESPACHO: “R.A em segredo de 

justiça e com assistência judiciária. Cite se e 

intime se para audiência de conciliação que 

designo para o dia 05 de outubro de 2006 às 

16:45 horas. Não obtida a conciliação, o prazo 

de contestação, que é de quinze (15) dias, 

começará a contar a partir da data de audiência, 

mesmo se a parte requerida, citada e intimada, 

não comparecer para o ato. Expeça se o 

necessário. Porto Velho, 25 de agosto de 2006. 


SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM - 


CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO 

ELETRÔNICO: pvh1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal 

ESCRIVÃ: Clêuda S. M. de Carvalho 

EXPEDIENTE DO DIA: 21 de setembro 

de 2006 

................................................................................. 

(Bl. D) 

Proc. nº: 001.2006.013448-7 - Busca e 

Apreensão 

AA.:Banco Itaú S/A 

Adv.: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, 

OAB/RO 1510 

RR.: Carlos Romulo Rodrigues 

SENTENÇA de fls. 24: “Vistos, 

etc...Determinada a emenda à inicial a parte 

autora deixou passar em branco o prazo dado. 

Isto posto, julgo extinto o processo por 

indeferimento da petição inicial pela sua inépcia 

ja´que não traz os documentos necessários. Dê 

se baixa e arquive se. PRIC. Pvh, 29.08.2006. 

Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de Direito. “ 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.018084-5 - Execução 

AA.: UNIRON - União das Escolas Superiores de 

Rondônia Ltda 

Adv.: JOSÉ ADEMIR ALVES, OAB/RO 618 

OAB/RO 

RR.: Iarlei de Jesus Ribeiro 

SENTENÇA de fls. 35: “Vistos, etc...O 

Requerente informou que o requerido fez o 

pagamento do débito, portanto, compondo 

amigavelmente com o mesmo (fl. 35). Dessa 

forma, homologo o acordo manifestado e, 

conseqüentemente, julgo extinto o processo, nos 

termos do art. 269, III, do CPC. Dê se baixa e 

arquive se. Publique se. Registre se. Intime se. 

Cumpra se. Porto Velho (RO), 29 de agosto de 

2006. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Juiz de 

Direito.” 

....................................................................................


ANO XXIV 

Proc. nº: 001.2003.002455-1 - Execução 

AA.: Edson Souza de Oliveira 

Adv.: CARMELA ROMANELI, OAB/RO 474- 

A 

RR.: José Luiz Tolotti e Construsul Construtora 

Ltda 

Adv: ANTONIO MANOEL REBELLO 

CHAGAS, OAB/RO 1592 

SENTENÇA de fls. 63: “Vistos.A parte autora 

foi intimada pessoalmente a dar prosseguimento 

ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de 

extinção, mas deixou transcorrer o prazo 

assinado sem qualquer providência. ISTO 

POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no 

art. 267, III, do Código de Processo Civil. Defiro 

o desentranhamento, querendo, dos documentos 

que instruíram a inicial, mediante substituição 

por cópias. Dê se baixa e arquive se. Publique 


Velho, 29 de agosto de 2006. Jorge Luiz dos 

Santos leal. Juiz do Direito. .” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2003.004711-0 - Usucapião 

AA.: Cleusa Gomes dos Santos 

Adv.: JEFFERSON DE SOUZA LIMA, OAB/ 

AC 2186 

RR.: Emil Gorayeb, Fátima de Lima Barreto, Maria 

José de Melo Alves Bezerra e outros 

Adv: LOURENÇO MANOEL DOS SANTOS, 

OAB/RO 522-A, PAULINO PALMÉRIO 

QUEIROZ, OAB/RO 208-A 

SENTENÇA de fls. 152: “Julgo extinto as 

execuções em face da ausência de 

possibilidades jurídica das mesmas, que 

redunda em carência de ação. Dê se baixa e 

arquive se. PRIC. Porto Velho, 29 de agosto de 

2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz do Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2002.019999-5 - Execução 

AA.: Clio Construtora Ltda 

Adv.: ALEXANDRE CAMARGO, OAB/RO 

704 

RR.: Cepel - Construtora Estudos e Projetos de 

Engenharia Ltda 

Adv: AMILCAR DOS SANTOS PINHEIRO 

FILHO, OAB/AC 2249 

SENTENÇA de fls. 213/verso: “Vistos, 

etc...Homologo os acordos celebrados sobre o 

principal e honorários (fls. 207/211 e 212/213), 

para que surtam os efeitos legais. Expeça se o 

necessário, inclusive alvará, conforme os termos 

do acordo. PRIC. Arquive se após. Pvh, 

2908.2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2005.004276-8 - Monitória 

AA.: Mendes e Albuquerque Ltda 

Adv.: JAIRO PELLES, OAB/RO 1736 

RR.: Divenal Construtora e Incorporadora Ltda 

Adv: RAIMUNDO GONÇALVES DE 

ARAÚJO, OAB/RO 601-A 

SENTENÇA de fls. 35: “Vistos, etc...Proposta 

a ação, a parte autora não lhe deu o andamento 

devido. Intimada pessoalmente a parte autora 

limitou se a pedir suspensão do feito por 30 dias 

e passado o prazo, abandonou de novo o 

processo. Observa se evidente o abando na 

causa. Desse modo, julgo extinto o feito na forma 

do art. 267, III do CPC. Dê se baixa e arquive se. 

PRIC. Porto Velho, 29/08/2006. Jorge Luiz dos 

Santos leal. Juiz do Direito. “ 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001. 2004.007814-0 - Indenização 

AA.: Clotildes Brito 

Adv.: JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO, 

OAB/RO 816 

RR.: Bradesco - Banco Brasileiro de Desconto S/ 

A 

Adv: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB/RO 

509 

SENTENÇA de fls.98/verso: “Vistos, 

etc...Homologo o acordo celebrado para que 

susta os seus efeitos legais. Conforme 

declaração, satisfeito a obrigação, deve ser 

arquivados os autos. PRIC. Porto Velho, 29/08/ 

2006. Jorge Luiz dos Santos leal. Juiz do Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.002653-6 - Ordinário 

AA.: Jania Mota Silva de Oliveira e outros 

Adv.: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA, 

OAB/RO 1683 

RR.: Brasil Telecom S/A 

Adv: ROCHILMER MELLO ROCHA FILHO, 

OAB/RO 635 

SENTENÇA : “(...)ISTO POSTO e considerando 


improcedente o pedido inicial. Condeno o(s) 

autor(es) ao pagamento das custas e verba 

honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com 

ressalva da assistência judiciária gratuita, se for 

o caso. Publique se. Registre se. Intime se. 


2006. 

Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 


AA.: Rozilda de Souza Silva e outros 


OAB/RO 1683 



OAB/RO 635 

SENTENÇA: “(...) ISTO POSTO e considerando 








2006. 


.................................................................................... 


AA.: Anastácio Gomes e Outros 


OAB/RO 1683 



OAB/RO 635 

SENTENÇA : “(...)ISTO POSTO e considerando 







Cumpra se.Porto Velho (RO), 29 de agosto de 

2006. 


.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.004282-5 - embargos a 

Execução 

AA.: Brasil Telecom S/A 

Adv.: ROCHILMER MELLO ROCHA FILHO, 

OAB/RO 635 

RR.: Joana Darc Arquimim 

Adv: ANTONIO LACOUTH, OAB/RO 2306 

SENTENÇA: “(...)Pelo exposto, julgo 

improcedentes os pedidos formulados nos 

embargos de execução opostos, mantendo 

hígida a execução. Sucumbente, condeno a 

embargante ao pagamento das custas 

processuais e honorários advocatícios que arbitro 

em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), nos 

termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo 

Civil. Traslade se cópia integral do presente feito 

para os autos principais, já que, nos termos do 

art. 589 do Código de Processo Civil, a execução 

da sentença far se á nos mesmos autos da ação 

principal. Transitada em julgado, arquive se, 

desapensando se. Publique se. 

Registre se. Intimem se. Cumpra se. Porto Velho, 

23 de agosto de 2006. Jorge Luiz dos Santos 

Leal.Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2004.006544-7 - Reparação de 

Danos 

AA.: Catarinense Comércio de Materiais para 

Construção Ltda 

Adv.: VIRGINIA GONÇALVES MOTA, OAB/ 

RO 1230 

RR.: Empresa Brasileira de Telecomunicações - 

Embratel 

Adv: FLORA M. CASTELO BRANCO C. 

SANTOS, OAB/RO 391-A 

SENTENÇA de fls. 166 verso: “Vistos, 

etc...Com o trânsito em julgado da sentença os 

advogados propuseram ação de execução de 

honorários, sendo expedidos mandados de 

citação. Houve a penhora e a Embratel depositou 

o valor cobrado. É o relatório. Decido. A sentença 

foi taxativa em dizer que os valores dos 

honorários se compensavam mutuamente 

importando dizer que estavam quitados para 

efeito do processo. Desse modo, julgo extinto as 

duas execuções na forma do art. 618, I do CPC. 

Libere se a penhora e o depósito em favor da 

embratel. Dê se baixa e arquive se. PRIC. Pvh, 

23.08.2006. Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito.” 

.................................................................................... 


AA.: Casablanca Cerimonial e Eventos Ltda - ME 

Adv.: RAQUEL HOLANDA, OAB/RO 363- 

B 

RR.: Heliton Alves de Aguiar, Dina Cerioli 

Alencar, José cesar Marini, Renato da Costa 

Cavalcante Junior, Reinaldo Colares Franco 

Adv: PAULO TIMÓTEO BATISTA, OAB/RO 

2437, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB/ 

RO 1501, ELY LOURENÇO OLIVEIRA 

CUNHA, OAB/RO 

SENTENÇA de fls. : “Vistos, etc...O 

Requerente informou que compôs 

amigavelmente com o requerido LAÉRCIO 

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (fl. 99). Dessa 

forma, homologo o acordo manifestado e, 

conseqüentemente, julgo extinto o processo em 

relação a Laércio Fernando de Oliveira Santos, 

nos termos do art. 269, III, do CPC. Seguindo o 

feito em relação aos demais réus. Dê se baixa e 

arquive se. Publique se. Registre se. Intime se. 


2006.JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL. Juiz de 

Direito.” 

....................................................................................

ANO XXIV 



Proc. nº: 001.2005.000649-4 - Busca e 

Apreensão 

AA.: Banco Finasa S/A 

Adv.: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, 

OAB/RO 1510 

RR.: Milanez Luiz Ferreira 

SENTENÇA de fls. 56: “Vistos, etc... O 

exequente desistiu da presente demanda (fl. 55) 

informando que o executado negociou o débito 

junto a parte autora. Dessa forma, julgo extinto 

este processo, nos termos do art. 794, II, do CPC. 

Defiro o desentranhamento dos documentos que 

acompanham a inicial, mediante substituição por 

cópias. Oficie se ao Detran para as devidas 

baixas. Dê se baixa e arquive se. Publique se. 

Registre se. Intime se. Cumpra se. Porto Velho 

(RO), 23 de agosto de 2006. JORGE LUIZ DOS 

SANTOS LEAL. Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.013868-7 - Cobrança 

AA.: Inspetoria Salesiana Missionária da 

Amazônia/Colégio Dom Bosco 

Adv.: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB/ 

RO 875 

RR.: Almerindo Ribeiro dos Santos Junior 

SENTENÇA de fls.23 : “Vistos, etc... O 

Requerente veio aos autos informar que a 

requerida quitou o débito junto a parte autora 

(fl. 22). Dessa forma, homologo o acordo 

realizado entre as partes e, conseqüentemente, 

julgo extinto este processo, com julgamento do 

mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Defiro 

o desentranhamento dos documentos que 

acompanham a inicial, mediante substituição por 

cópias. Dê se baixa e arquive se. Publique se. 

Registre se. Intime se. Cumpra se. Porto Velho 

(RO), 23 de agosto de 2006. JORGE LUIZ DOS 

SANTOS LEAL. Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.003873-9 - Rescisão de 

Contrato 

AA.: Mariangela Dias de Argolo Nascimento ME 

Adv.: JEFFERSON SILVA DE BRITO, OAB/ 

RO 2952 

RR.: Vivo Teleron Celular S/A 

Adv: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO 

SANT’ANA, OAB/RO 287 

SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO julgo procedente 

os pedidos formulados na exordial em face de 

TELERON CELULAR S/A VIVO RO para declarar 

a rescisão dos contratos firmados entre autora e 

réu apontados às fls. 14/18 referentes à ré, e 

indevidas as cobranças das faturas de fls. 23 e 

24. Condeno ainda a autora a pagar a título de 

compensação por danos morais o valor já 

atualizado de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, 

mais honorários advocatícios no valor de R$ 

800,00. Publique se. Registre se. Intimem se. 

Cumpra se. Porto Velho, 23 de agosto de 2006. 


.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2005.015546-5 - Indenização 

AA.: José Roberto Cavalcanti Celestino 

Adv.: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB/RO 

1068 

RR.: Banco ABN AMRO Real S/A 

Adv: LUIZ CARLOS F. MOREIRA, OAB/RO 

1433 

SENTENÇA: “(...)Pelo exposto e por tudo o mais 

que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS 

PEDIDOS formulados pelo Autor, para: 1) 

determinar a retirada definitiva da inscrição do 

autor nos cadastros dos órgãos restritivos de 

crédito; 2) condenar o Réu ao pagamento do 

valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), já 

atualizados, à titulo de danos morais. 

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das 

custas processuais e honorários advocatícios que 

arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor 

corrigido da condenação, nos termos do art. 20, 

§ 3°, do Código de Processo Civil. Publique se. 

Registre se. Intimem se. Cumpra se Porto Velho, 

23 de agosto de 2006. JORGE LUIZ DOS SANTOS 

LEAL.Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2006.003867-4 - Busca e 

Apreensão 

AA.: Banco Finasa S/A 

Adv.: PATRICK HANS PESSOA DE MELLO 

MULLER, OAB/PA 9937 

RR.: Clébia Damacena Pantoja 

SENTENÇA de fls. 31: “Vistos.A parte autora 

foi intimada pessoalmente a dar prosseguimento 

ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de 

extinção, mas deixou transcorrer o prazo 

assinado sem qualquer providência.ISTO 

POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no 

art. 267, III, do Código de Processo Civil. Restitua 

se o bem apreendido à parte ré. Defiro o 

desentranhamento, querendo, dos documentos 

que instruíram a inicial, mediante substituição 

por cópias. Dê se baixa e arquive se. Publique 


Velho, 23 de agosto de 2006. Jorge Luiz dos 

Santos Leal. Juiz de direito.” 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2005.019552-1 - Interdito 

Proibitório 

AA.: Vanderleia Vieira Galvão 

Adv.: TADEU FERNANDES, OAB/RO 79-A 

RR.: Adelino Ramos 

SENTENÇA de fls. 116: “Vistos, etc..Proposta 

a ação possessória realizou se um acordo entre 

os envolvidos, com a suspensão do feito. Isso 

também ocorreu em inúmeros outros processos. 

As informações que chegam são todas do 

cumprimento do acordo. Assim sendo, julgo 

extinto o processo pela perda do objeto. Dê se 

baixa e arquive se. PRIC. Pvh, 23.08.2006. Jorge 

Luiz dos Santos Leal. Juiz de Direito.” 

.................................................................................... 


AA.: UNIRON - União das Escolas Superiores de 

Rondônia Ltda 

Adv.: JOSÉ ADEMIR ALVES, OAB/RO 618 

RR.: Mármia Patrícia Almeida Amaro 

SENTENÇA de fls. 38 verso: “Vistos. O prazo 

de 6 meses só começa a correr após o prazo de 

apresentação de 30 ou 60 dias (cheque da praça 

ou de outra cidade) Por isso o cheque ainda é 

título executivo. não tendo ocorrido a emenda a 

inicial, indefiro o seu processamento pela falta 

de uma das condições da ação que é o interesse, 

sob a forma de adequação. Dê se baixa e arquive 

se. PRIC. Pvh, 23.08.2006. Jorge Luiz dos Santos 

Leal. Juiz de Direito. “ 

.................................................................................... 

Proc. nº: 001.2005.005961-0 - Indenização 

AA.: Durvalina Barbosa de Souza 

Adv.: RITA DE KÁSSIA F. N. CANGUSSU, 

OAB/AC 1572 

RR.: Banco BMC S/A 

Adv: ELIANA SOLETO ALVES MASSARO, 

OAB/RO 1847 

SENTENÇA: “(...)ISTO POSTO e considerando 


parcialmente procedente o pedido inicial e 

condeno o Banco BMC S/A ao pagamento de R$ 

5.000,00(Cinco mil reais) a título de danos 

morais. Condeno o réu ao pagamento das custas 

processuais e os honorários advocatícios no 

importe de R$ 500,00. Publique se. Registre se. 

Intime se. Cumpra se. Porto Velho (RO), 14 de 

agosto de 2006. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz 

de Direito.” 

............................................................... 

Proc. n.: 001.2005.020791-0 

AA.: José Silvério Marins 

Adv.: CHRISTÓVÃO PEREIRA NETO OAB/RO 832 

RR.: Carlos Alberto de Azevedo Camurça 

Adv.: PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL 

OAB/RO 1361 

Despacho de fls.103: Defiro o adiamento. 

Designo o dia 18/10/2006 às 11:30 h. I. Pvh, 

20.9.06, Jorge Luiz dos Santos Leal. Juiz de 

Direito. 

......................................................................... 

Proc. n.: 001.2006.005764-4 

AA.: Edson Oliveira Silva 

Adv.: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO OAB/RO 

2422 

RR.: Sul América Seguros S/A 

Despacho da escrivania: “Manifeste-se 

sobre certidão do oficial de justiça.” 

......................................................................... 

Proc. n.: 001.2006.014115-7 

AA.: Adson Cláudio Reis do Nascimento 

Adv.: FRANCISCO CARLOS DO PRADO OAB/ 

RO 2701 

RR.: Cláudio da Silva 

Despacho da escrivania: “Manifeste-se 

sobre certidão do oficial de justiça.” 

......................................................................... 

Clêuda do S. M. de Carvalho 


SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-AS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS 

VIA INTERNET. 

pvhcivel4a@tj.ro.gov.br 

JUIZ: JOSÉ ANTONIO ROBLES 

Expediente: 20/09/2006 

Blocos: V - 14 / X - 14 / A - 15 /B -15/C -15/ 

D - 15 

————————————————————— 

Proc.: 001.2006.002398-7 

Reqnte.: Francisca dos Reis Macedo e outros 

Adv.: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA 

OAB/RO 1.683 

Reqdo.: Brasil Telecom S/A 

Adv.: ROBERTO JARBAS M. SOUSA OAB/ 

RO 1.246


ANO XXIV 

DESPACHO: Vistos, 1. Diante da decisão de 

fl. 72vº, que demonstra carência do pressuposto 

objetivo da tempestividade, indefiro o 

processamento do recurso de fls. 80/88. Int. Porto 

Velho/RO. 06.09.2006.-: JOSÉ ANTONIO 

ROBLES. JUIZ DE DIREITO 

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————————— 

Proc.: 001.2006.009037-4 

Exqnte.: Irmãos Domingues Ltda 

Adv.: ADRIANA EMERICK DE PAIVA OAB/ 

RO 2.207 

Excdo.: Supermercado Dalbram Ltda 

Adv.: MÁRIO GADNI OAB/RO 2.941 

DESPACHO: Vistos, Trata se de simples ação 

executiva, em especial de nota promissória, 

promovida por Irmãos Domingues Ltda contra 

Supermercado Dalbram Ltda. Nela, pelo que 

observo, a executada, às fls. 33/34, suscitou 

exceção de incompetência, ao argumento de que 

por ter sido eleito no título, para fins de seu 

pagamento, a praça da cidade e Comarca de 

Vilhena, seria esta a competente para o seu 

processamento. Pois bem. Por verificar da 

retórica inicial que os fatos que motivaram a 

emissão do citado título exeqüendo não decorre 

de relação consumerista, mas civil, bem ainda 

por estabelecer o art. 100, inc. IV, d, do CPC, 

que a competência para processar e julgar a 

ação de execução fundada em nota promissória 

é a do lugar do pagamento, DECLINO, pois, a 

competência da presente ação judicial para a 

Comarca de Vilhena, para onde deverá ser 

remetida após as anotações de praxe pela 

escrivania local. Em caso de recusa da 

competência pela r. Vara, servirá as razões aqui 

expostas como arguição de conflito de 

competência. Int. Porto Velho, 6 de setembro de 

2006. José Antonio Robles. Juiz de Direito. 

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————————— 

Proc.: 001.2006.012713-8 

Exqnte.: Cristovão Mario Moreira 

Adv.:MAURÍCIO COELHO LARA OAB/RO 

845 

Excdo.: Nara Souza da Rocha e outros 

Adv.: 

DESPACHO: Acolho a emenda, recebendo o 

feito como ação monitória. Altere se no SAP. 

Recolham se as custas processuais iniciais e 

após, com fundamento no art. 1.102b, do CPC, 

expeça se mandado monitório, com as 

advertências do art. 1.102c. Para o caso de não 

ocorrer o pronto pagamento e nem ofertados 

embargos, desde logo fixo os honorários da 

execução em 10% do valor da causa. Intime se. 

Porto Velho, 6 de setembro de 2006. José 

Antonio Robles. Juiz de Direito. 

——————————————————————— 

————————— 

Proc.: 001.2006.019147-2 

Embgnte.: Liderson Hutin Passos 

Adv.: ERIKA LIMA DE SOUZA OAB/RO 

2.235 

Embgdo.: W.W.H. Comércio e Transportes e 

Mudanças Ltda-ME 

Adv.: 

SENTENÇA: (...) Ante ao exposto, com 

fundamento nos arts. 737, inciso I e, 739, inciso 

I, do Código de Processo Civil, REJEITO 

LIMINARMENTE os embargos ofertados por 

Liderson Hutin Passos e Enice Bernardo Passos 

contra a execução que lhe é movida por W. W. H. 

Comércio e Transporte de Mudanças Ltda ME, 

ambos qualificados nos autos e, em 

conseqüência, JULGO EXTINTO o presente 

processo, sem resolução do mérito. Sem custas. 

Publique se. Registre se. Intime se. Transitada 

em julgado a presente decisão, procedam se as 

baixas e comunicações pertinentes, arquivando 

se os autos. Porto Velho, 5 de setembro de 2006. 

José Antonio Robles. Juiz de Direito. 

——————————————————————— 

————————— 

Proc.: 001.2006.011321-8 

Reqnte.: José Luiz da silva souza 

Adv.: GENIVAL FERNANDES DE LIMA OAB/ 

RO 2.366 

Reqdo.: Mapfre Seguros 

Adv.: JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR 

OAB/RO 656-A 

DESPACHO: Vistos, Mapfre Vera Cruz 

Seguradoras S/A, às fls. 54/55, apresentou 

embargos de declaração quanto à sentença de 

fls. 49/52, aduzindo que na sua parte dispositiva 

não foi especificado a data de incidência dos 

juros fixados, bem ainda o índice a ser adotado 

de correção monetária. Pois bem. Correta está a 

embargante, pois realmente houve omissão nas 

especificações supracitadas. Com efeito, quanto 

ao reconheço na sentença embargada, os juros 

de 1% ao mês incidirão da data citação, ao passo 

que o índice de correção monetária, que será a 

partir da propositura da ação, será o do INPC. 

Int. Porto Velho, 6 de setembro de 2006. José 


——————————————————————— 

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Proc.: 001.2003.002337-7 

Reqnte.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: MARCOS ARAÚJO OAB/RO 846 

Reqdo.: Somtel - Comércio e Indústria Ltda e 

outros 

Adv.: 

DESPACHO: Suspenda se o feito até o dia 

1º.03.2007. Decorrido tal prazo, prossiga a parte 

exeqüente no prazo de 48 horas. Silenciando 

se, cumpra se o art. 267, parágrafo 1º, do CPC, 

através de carta. Se negativa a tentativa, expeça 

se mandado e, caso necessário, edital, com prazo 

de cinco dias. Porto Velho, 11 de setembro de 


——————————————————————— 

————————— 

Proc.: 001.2005.014858-2 

Reqnte.: Fátima Cleide Rodrigues da Silva 

Adv.: ANDERSON DE MOURA SILVA OAB/ 

RO 2.819 

Reqdo.: Editora Diário da Amazônia 

Adv.: VALÉRIA MARIA VIEIRA PINHEIRO 

OAB/RO 1.529 

DESPACHO: Diante da cumulação de pedidos 

para pagamento dos honorários advocatícios 

neste único feito, arquivem se desde já os autos 

de n. 001.2005.014859 0 e 001.2005.014675 0. 

Após, intime se a parte Fátima Cleide Rodrigues 

da Silva para que, nos termos do artigo 475 J, do 

Código de Processo Civil, cumpra 

espontaneamente o julgado, pagando o débito 

atualizado no prazo de quinze dias. Saliento que 

a parte adversa apresentou cálculo de liquidação 

da sentença, no importe de R$ 2.400,00. Caso 

não haja o efetivo pagamento no prazo estipulado 

em lei, será acrescida multa de 10% ao montante 

da condenação. Porto Velho, 11 de setembro de 


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Proc.: 001.2005.003440-4 

Reqnte.: Banco Finasa S/A 

Adv.: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE 

OAB/RO 1.510 

Reqdo.: Augusto Cassupa 

Adv.: 

SENTENÇA: (...) Ante ao exposto, com 

fundamento no Decreto Lei nº.911/69, julgo 

procedente o pedido inicial, declarando 

rescindido o contrato celebrado entre as partes, 

consolidando nas mãos do autor a posse plena 

e exclusiva do bem descrito e caracterizado na 

petição inicial, cuja apreensão liminar torno 

definitiva. Faculto, ainda, a venda do bem pelo 

autor, na forma do art. 3º, § 5º, do DL 911/ 

69.Cumpra se o disposto no art. 2º do DL 

supracitado, oficiando se ao Detran RO, 

comunicando estar o autor autorizado a proceder 

a transferência a terceiros que indicar. Condeno 

ainda o requerido ao pagamento das custas 

processuais e nos honorários advocatícios, que 

fixo em 10% sobre o valor das parcelas em aberto 

na época da propositura da ação. Dê se ciência 

ao Curador de Ausentes. Publique se. Registre 

se. Intime se. Cumpra se. Porto Velho, 6 de 

setembro de 2006. JOSÉ ANTONIO ROBLES. JUIZ 

DE DIREITO 

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Proc.: 001.2005.001600-7 

Reqnte.: Auto Posto Carga Pesada Ltda 

Adv.: ELY ROBERTO DE CASTRO OAB/RO 

Reqdo.: Porto Eixo Ltda 

Adv.: PAULO HENRIQUE GURGEL DO 

AMARAL OAB/RO 1.361 

DESPACHO: Vistos, Especifiquem provas no 

decênio legal, justificando acerca de suas 

necessidades. Int. Porto Velho, 6 de setembro 

de 2006. José Antonio Robles. Juiz de Direito. 

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Proc.: 001.2005.005769-2 

Reqnte.: Creusa Francisca de Lima 

Adv.: WANUSA CAZELOTTO OAB/RO 

2.326 

Reqdo.: Avícola Ana Paula 

Adv.: 

DESPACHO: Depois de instaurada a relação 

processual, com a citação da parte requerida, a 

autora não poderá modificar o pedido ou a causa 

de pedir, salvo se houver autorização do 

requerido. Logo, requeira a autora o que 

efetivamente pretende. Int. Porto Velho, 6 de 

setembro de 2006. José Antonio Robles. Juiz de 

Direito. 

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Proc.: 001.2001.012413-5 

Reqnte.: Leony Cavalheri Cardoso 

Adv.: CARLOS ALBERTO TRONCOSO 

JUSTO OAB/RO 635-A 

Reqdo.: Banco Sudameris Brasil S/A 

Adv.: ARY GURJÃO OAB/RO 121 

DESPACHO: Manifeste se a parte autora sobre 

o depósito realizado nos autos. Concordando 

com o valor, haverá expedição de alvará e 

posterior arquivamento do feito. Porto Velho, 6 

de setembro de 2006. José Antonio Robles. Juiz 

de Direito. 

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Proc.: 001.2005.020399-0 

Exqnte.: Rondoaço - Comércio e Indústria de Ferro 

e Aço 

Adv.: DOUGLACIR A. E. SANT’ANA OAB/ 

RO 287 

Excdo.: C e C Construções Ltda 

Adv.: 

DESPACHO: Suspenda se o feito até o dia 

1º.03.2006. Decorrido tal prazo, prossiga a parte 

exeqüente no prazo de 48 horas. Silenciando 

se, cumpra se o art. 267, parágrafo 1º, do CPC, 

através de carta. Se negativa a tentativa, expeça 

se mandado e, caso necessário, edital, com prazo 

de cinco dias. Porto Velho, 1º de setembro 

de 2006. José Antonio Robles. Juiz de Direito. 

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ANO XXIV 



Proc.: 001.2004.021138-9 

Exqnte.: Amazongás - distribuidora de Gás 

Liquefeito de Petróleo Ltda 

Adv.: JOSELIA VALENTIM DA SILVA OAB/ 

RO 198 

Excdo.: S. R. Da Silva Alves - Me 

Adv.: 

SENTENÇA: Vistos etc, A parte autora foi 

intimada a dar andamento neste feito em 48 

horas, conforme fls. 55, sob pena de extinção 

do processo, deixando escoar o prazo legal sem 

qualquer manifestação. Ante ao exposto e nos 

termos do artigo 267, inciso III, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo 

promovido por Amazongás Distribuidora de 

Gás Liquefeito de Petróleo Ltda contra S. R. da 

Silva Alves ME, ambos qualificados nos autos, 

e ordeno seu arquivamento. Determino os 

levantamentos necessários. Desentranhem se 

os documentos que acompanham a inicial, 

mediante substituição por fotocópia. Sem custas. 

Publique se. Registre se. Intime se. Cumpra se. 

Porto Velho, 6 de setembro de 2006. JOSÉ 

ANTONIO ROBLES. JUIZ DE DIREITO 

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Proc.: 001.2004.000544-4 

Reqnte.: Odair Claudio Camusia 

Adv.: NEIDY JANE DOS REIS OAB/RO 

1.268 

Reqdo.: Companhia de Seguros Aliança do Brasil 

S/A 

Adv.: DOUGLACIR A. EVARISTO SANT’ANA 

OAB/RO 287 

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO 

PROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE 

COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS, proposta por ODAIR CLÁUDIO 

CAMÚSIA em face de COMPANHIA DE SEGUROS 

ALIANÇA DO BRASIL S/A. Por conseqüência, 

CONDENO A ao pagamento dos seguintes 

valores: a) a título de seguro, na importância de 

R$.112.218,29 (cento e doze mil, duzentos e 

dezoito reais e vinte e nove centavos), que deverá 

ser corrigido com juros de 1% ao mês, a contar 

da citação, e correção monetária, pelo INPC, a 

contar da distribuição da ação. É de ser 

ressaltado, que desta importância deverá ser 

compensado, por óbvio, todos os depósitos já 

efetivados e levantados no processo, relativos 

ao deferimento de antecipação de tutela de 

fls.42/43 e 182. b) A título de indenização por 

danos morais, na importância de R$.9.000,00 

(nove mil reais), cujo quantum deverá ser 

corrigido com juros e correção nos moldes acima 

estabelecidos, no entanto, as suas incidências 

deverão ser a partir da publicação desta 

sentença, uma vez que na sua fixação foi 

considerado o montante atualizado (STJ, 3ª 

Turma, EDRESP, 194.625/SP, Rel. Min. Ari 

Pargendler, jul. aos 24.06.2002, e publ. no DJU 

em 06.08.2002). 

CONDENO A, por fim, ao pagamento das custas, 

despesas processuais e honorários advocatícios, 

que fixo em 10% do somatório das condenações. 

Mantenho a decisão de antecipação de tutela de 

fls. 42/43 e 182.Havendo recurso, recebo o no 

duplo efeito. P.R.I. Porto Velho RO, 05 de 

setembro de 2006. :JOSÉ ANTONIO ROBLES. 


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Proc.: 001.2005.015412-4 

Reqnte.: Claudenilson Oliveira da Silva 

Adv.: DANIELE MEIRA COUTO OAB/RO 

2.400 

Reqdo.: Serasa S/A 

Adv.: DULCINÉIA BACINELLO RAMALHO 

OAB/RO 1.088 

DESPACHO: Intime se a parte Claudenilson 

Oliveira da Silva para que, nos termos do artigo 

475 J, do Código de Processo Civil, cumpra 


atualizado no prazo de quinze dias. Caso não 

haja o efetivo pagamento no prazo estipulado 

em lei, ou haja apenas pagamento parcial, será 

acrescida multa de 10% ao valor remanescente. 

Porto Velho, 4 de setembro de 2006. José 


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Proc.: 001.2005.009365-6 

Reqnte.: Roberto Pinto Monte 

Adv.: MANOEL RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR 

OAB/RO 2.692 


Adv.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 

FILHO OAB/RO 635 

DESPACHO: Intime se a parte Roberto Pinto 

Monte para que, nos termos do artigo 475 J, do 



atualizado no prazo de quinze dias. Caso não 


em lei, ou haja apenas pagamento parcial, será 

acrescida multa de 10% ao valor remanescente. 

Porto Velho, 1º de setembro de 2006. José 


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Proc.: 001.2002.002970-4 

Reqnte.: José Feliciano da Conceição 

Adv.: REGINA CÉLIA SANTOS TERRA CRUZ 

OAB/RO 1.100 

Reqdo.: Banco Fiat S/A 

Adv.: ELIANA SOLETO ALVES MASSARO 

OAB/RO 1.847 

DESPACHO: Intime se a parte Banco Fiat S/A 

para que, nos termos do artigo 475 J, do Código 

de Processo Civil, cumpra espontaneamente o 

julgado. Porto Velho, 1º de setembro de 2006. 


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Proc.: 001.2004.012930-5 

Embgnte.: Cometa Indústria de Madeiras Ltda 

Adv.: FRANCISCO CÉSAR TRINDADE RÊGO 

OAB/RO 75 

Embgdo.: Banco Sudameris do Brasil S/A 

Adv.: ARY GURJÃO OAB/RO 121 

DESPACHO: Cumpra a parte embarnte/vencia 

o disposto no art. 475 , J, do CPC. Silenciando 

se, havendo manifestação do banco embargado, 

o efeito prosseguirá com incidência de multa de 

10% do valor da condenação. Porto Velho, 6 de 


Direito. 

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Proc.: 001.2005.004066-8 

Reqnte.: Roberto de Jesus Rocha 

Adv.: ALEXANDRO ICHINOSEKI DAHAS 

OAB/RO 2.162 

Reqdo.: Siemens S/A 

Adv.: MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB/ 

RO 2.391 

DESPACHO: Intime se a parte Siemens S/A 


de Processo Civil, pague o débito remanescente 

no prazo de quinze dias. Saliento que a parte 

adversa, Roberto de Jesus da Rocha, apresentou 

cálculo no importe de R$ 1.750,61. Caso não 


em lei, será acrescida multa de 10% ao montante 

da condenação. Porto Velho, 6 de setembro de 


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Proc.: 001.2004.000577-0 

Reqnte.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: MARIA LUCÍLIA GOMES OAB/RO 

2.210 

Reqdo.: L. R. Comércio e Representações Ltda 

Adv.: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO OAB/ 

RO 647 

DESPACHO: Instada a cumprir 

espontaneamente o julgado, a parte Banco 

Bradesco S/A manteve se inerte. Assim sendo, 

manifeste se a parte adversa em termos de 

prosseguimento, requerendo o que entender 

pertinente. Em caso de silêncio, arquivem se os 

autos, devendo ser observado o que dispõe o 

artigo 475 J, parágrafo 5º, do CPC. Porto Velho, 

11 de setembro de 2006. José Antonio Robles. 

Juiz de Direito. 

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Proc.: 001.2004.006957-4 

Reqnte.: José Moreira do Nascimento 

Adv.: OCICLED CAVALCANTE OAB/RO 

1.175 

Reqdo.: Eliene Martins Reis 

Adv.: 

DESPACHO: Diante da informação trazida aos 

autos dando conta que o autor faleceu, intime se 

a sua advogada para que promova a juntada de 

fotocópia da certidão de óbito, bem como preste 

informações a respeito do cumprimento do 

acordo entabulado. Intime se. Porto Velho, 12 


de Direito. 

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Proc.: 001.2005.002166-3 

Reqnte.: Instituto Maria Auxiliadora 

Adv.: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS 

OAB/RO 3.015 

Reqdo.: Claudia dos Santos Lima 

Adv.: 

DESPACHO: Não é possível a suspensão do 

feito sem que a relação processual tenha se 

estabelecido. Assim sendo, diga em termos de 

prosseguimento, requerendo o que entender 

pertinente. Silenciando, intime se nos moldes 

do art. 267, parágrafo 1º, do CPC. Intime se. 

Porto Velho, 5 de setembro de 2006. José Antonio 

Robles. Juiz de Direito. 

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Proc.: 001.2003.008651-4 


Adv.: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 

OAB/RO 2.128 

Reqdo.: Mercantil A.C.P. Ltda 

Adv.: RAIMUNDO GONÇALVES DE 


DESPACHO: Intime se a parte Mercantil ACP 

Ltda para que, nos termos do artigo 457 J, do 



no prazo de quinze dias. Saliento que a parte 

advertsa, Banco do Brasil S/A, apresentou cálculo 

de liquidação da sentença, no importe de R$ 

39.887,13. Caso não haja o efetivo pagamento 

no prazo estipulado em lei, será acrescida multa 

de 10% ao montante da condenação. Porto 

Velho, 28 de junho de 2006. JOSÉ ANTONIO 


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Proc.: 001.2004.001301-3 

Exqnte.: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Adv.: ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 

Excdo.: Rubia Gomes de Oliveira 

Adv.: LESETER PONTES M. JÚNIOR OAB/ 

RO 2.657

B - 22 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 

ANO XXIV 

DESPACHO: Intime se a parte Rúbia Gomes 

de Oliveira para que, nos termos do artigo 475 

J, do Código de Processo Civil, pague o débito 


a parte adversa, Einstein Instituição de Ensino 

Ltda, apresentou cálculo no importe de R$ 

2.593,80. Caso não haja o efetivo pagamento no 

prazo estipulado em lei, será acrescida multa 

de 10% ao montante da condenação. Porto 

Velho, 11 de setembro de 2006. José Antonio 


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Proc.: 001.2006.000895-3 

Exqnte.: L. F. Imports Ltda 

Adv.: NEIDY JANE DOS REIS OAB/RO 

1.268 

Excdo.: Fábio Luiz Nunes Lopes 

Adv.: 

DESPACHO: Comprove o exeqüente o regular 

andamento da deprecata, especialmente quanto 

ao resultado das hastas designadas. Porto 



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Proc.: 001.2005.002709-2 

Reqnte.: Ernesto de Castro Bezerra 

Adv.: LAÉRCIO BATISTA LIMA OAB/RO 843 

Reqdo.: Telemar S/A 

Adv.: LEME BENTO LEMOS OAB/RO 308- 

A 

DESPACHO: Intime se a parte Telemar S/A 


de Processo Civil, cumpra espontaneamente o 

julgado, pagando o débito atualizado no prazo 

de quinze dias. Caso não haja o efetivo 

pagamento no prazo estipulado em lei, ou haja 

apenas pagamento parcial, será acrescida multa 

de 10% ao valor remanescente. Porto Velho, 4 


de Direito. 

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Proc.: 001.2006.005365-7 

Exqnte.: Celso Ceccatto 

Adv.: WANUSA CAZELOTTO OAB/RO 

2.326 

Excdo.: Sebastião Apoluceno Ribeiro 

Adv.: 

DESPACHO: Comprove o exeqüente o regular 

andamento da deprecata na Comarca de 

Guajará Mirim/RO, em virtude do informado às 

fls. 30. Int. Porto Velho, 11 de setembro de 


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Proc.: 001.2005.006676-4 

Reqnte.: Roberto Martins Blaia 

Adv.: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS 

OAB/RO 655-A 

Reqdo.: Serviço de Proteção ao Crédito - SPC 

(CDL - Brasília) 

Adv.: LUIZ ANTÔNIO REBELO MIRALHA 

OAB/RO 700 

DESPACHO: Intime se a parte Serviço de 

Proteção ao Crédito SPC (CDL Brasília) para 

que, nos termos do artigo 475 J, do Código de 

Processo Civil, cumpra espontaneamente o 

julgado, pagando o débito atualizado no prazo 

de quinze dias.Saliento que a parte adversa, 

Roberto Martins Blaia, apresentou cálculo de 

liquidação da sentença, no importe de R$ 

2.910,52. Caso não haja o efetivo pagamento no 

prazo estipulado em lei, ou haja apenas 

pagamento parcial, será acrescida multa de 10% 

ao valor remanescente. Porto Velho, 11 de 


Direito. 

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Proc.: 001.2002.002222-0 

Reqnte.: Sebastião Morais Alves da Silva 

Adv.: LÍGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI 

OAB/RO 1.419 

Reqdo.: Construtora Marquize Ltda 

Adv.: MARCOS RODRIGO BENTES 

BEZERRA OAB/RO 644 

DESPACHO: Intime se a parte Construtora 

Marquize Ltda para que, nos termos do artigo 

475 J, do Código de Processo Civil, cumpra 



a parte adversa, Sebastião Morais Alves da Silva, 

apresentou cálculo de liquidação da sentença, 

no importe de R$ 6.339,36. Caso não haja o 

efetivo pagamento no prazo estipulado em lei, 

será acrescida multa de 10% ao montante da 

condenação. Porto Velho, 6 de setembro de 

2006. JOSÉ ANTONIO ROBLES.JUIZ DE DIREITO 

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Proc.: 001.2006.015751-7 

Reqnte.: Banco Volkswagem S/A 

Adv.: GRASIELA ELISIANE GANZER OAB/ 

MT 9.899 

Reqdo.: Elisângela Aparecida Gonçalves 

Carvalho 

Adv.: 

DESPACHO: Não é possível a suspensão do 

feito nos moldes pretendidos. Nesse sentido: 

“Suspensão do processo por convenção das 

partes. Réu não citado. Impossibilidade. Não se 

pode pleitear a suspensão do processo pela 

convenção das partes se o réu não foi nem 

sequer citado, não se constituindo a relação 

jurídico processual que permitiria o pedido de 

suspensão consensual (2º TACivSP, 10ª Câm., 

Ag 678293 0/4, rel. Juiz Soares Levada, v. u., j. 

7.2.2001”. Assim sendo, manifeste se em termos 

de prosseguimento, requerendo o que entender 

pertinente. Silenciando se, cumpra se o art. 267, 

parágrafo 1º, do CPC, através de carta. Se 

negativa a tentativa, expeça se mandado e, caso 

necessário, edital, com prazo de cinco dias. 

Intime se. Porto Velho, 11 de setembro de 


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Proc.: 001.2004.014312-9 


Adv.: VERÔNICA FÁTIMA B. S. R. CAVALINI 

OAB/RO 1.248 

Reqdo.: Antônio José das Graças Magalhães e 

outros 

Adv.: 

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, com 

fundamento no art. 4º do Decreto Lei nº.911/69 

e art. 902 do CPC, JULGO PROCEDENTE a 

presente ação de depósito para condenar os 

requeridos ANTÔNIO JOSÉ DAS GRAÇAS 

MAGALHÃES, CELSO SILVA DE OLIVEIRA e 

MARIA DAS DORES ARAÚJO DOS SANTOS, 

como devedores fiduciária equiparados a 

depositários, a entregarem à autora o objeto o 

descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou a 

importância de R$.20.073,54, cujo valor data de 

04.08.2004. Ressalva se, desde já, à autora, a 

utilização da faculdade contida no art. 906 do 

CPC, se for o caso. Condeno a ré ao 

pagamento de custas e de honorários 

advocatícios, fixados em 10% da dívida. P.R.I.C. 

Porto Velho RO, 11.09.2006. : JOSÉ ANTONIO 

ROBLES. Juiz de Direito 

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Proc.: 001.2005.018251-9 

Exqnte.: Porto Velho Empresa de Fomento 

Mercantil Ltda 

Adv.: PAULINO PALMÉRIO QUEIROZ OAB/ 

RO 208-A 

Excdo.: Adriano Jenner de Araújo Moreira 

Adv.: 

SENTENÇA: Vistos etc, Homologo por sentença 

e para que produza seus jurídicos e legais 

efeitos, o acordo efetuado pelas partes, que se 

regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. 

Segundo o entendimento do Egrégio Tribunal de 

Justiça do Estado de Rondônia, não é possível a 

acumulação dos pedidos de homologação e 

suspensão do processo. Senão vejamos: 

“Apelação Cível. Acordo. Transação. 

Securitização. Homologação e suspensão. 

Impossibilidade. Extinção decretada. É 

incompatível o pedido de homologação de 

acordo com o de suspensão do processo de 

execução. A homologação de acordo pelo juízo 

dá causa à extinção do processo com julgamento 

do mérito, notadamente quando reconhecido nos 

autos o instituto da transação” (AC. 99.002662 

0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). 

Outro acórdão com o mesmo entendimento do 

referido Tribunal, diz: “PROCESSO CIVIL. Acordo. 

Homologação. Extinção do feito com julgamento 

do mérito. Havendo acordo entre as partes, e 

sendo homologado este, deve haver a extinção 

do feito com julgamento do mérito, não cabendo 

a suspensão do feito até o cumprimento do pacto, 

quando a medida se tornar onerosa à parte” 

(Agravo Regimentalem Apelação Cível n.º 

100.005.2003.004272 6. Origem Jí Paraná/RO, 

3ª Vara Cível, Rel. Rowilson Teixeira . Julgado 

em 20.10.2004). 

“Apelação. Execução. Acordo. Pedido de 

homologação e suspensão do processo. 

Sentença de homologação de transação e 

extinção. Inocorrência de erro in judicando. 

Havendo pedidos de homologação e suspensão 

do processo, não incorre em erro o juiz quando 

prolatada sentença acolhendo o primeiro e 

extinguindo o processo” (AC. 00.00092 2. Rel. 

Juiz José Antonio Robles, d. 07.11.00). Ante ao 

exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos 

do artigo 794, inciso II, do Código de Processo 

Civil. Publique se. Registre se. Intime se. Cumpra 

se. Porto Velho, 11 de setembro de 2006. JOSÉ 


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Proc.: 001.2001.016149-9 

Reqnte.: Itamarati Transportes ltda 

Adv.: VIVIANE BARROS ALEXANDRE OAB/ 

RO 353-B 

Reqdo.: Autolatina Leasing S - Arrendamento 

Mercantil 

Adv.: 

DESPACHO: Para que o pedido de fl. 265, 

formulado pela autora/exeqüente seja 

autorizado, mister que esclareça sobre o seu 

protocolo junto ao r. Juízo Deprrecado, haja vista 

tê la retirado da escrivania em 02.07.2006 (fl. 

262). Se positivo, que faça ttal informação no 

prazo de três dias, bem como depois comprove 

o seu estágio processual em 20 dias. Int. Porto 

Velho, 06/09/2006 (fl. 262). Se positivo, que faça 

tal informação no prazo de três dias, bem como 

depois comprove o seu estágio processual em 

20 dias. Int. Porto Velho, 06 de setembro de 2006. 


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ANO XXIV 



Proc.: 001.2004.009678-4 

Reqnte.: Luiz Carlos F. Moreira 

Adv.: LUIZ CARLOS F. MOREIRA OAB/RO 

1.433 

Reqdo.: Denise Vilarinho Albuquerque Ribeiro o 



SENTENÇA: Vistos etc, Diante do pagamento 

do débito noticiado nos autos, aliado ao pedido 

de fls. 104, nos termos do artigo 794, I, do CPC, 

julgo extinto este processo, movido por Luiz 

Carlos Ferreira Moreira contra Denize Vilarinho 

Albuquerque, ambos qualificados nos autos e, 

em conseqüência, ordeno o seu arquivamento. 

Defiro o desentranhamento dos documentos que 

acompanham a inicial, mediante a substituição 

por cópia. Sem custas. Publique se. Registre se. 

Intime se. Cumpra se. Porto Velho, 12 de setembro 

de 2006. JOSÉ ANTONIO ROBLES. JUIZ DE 

DIREITO 

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Proc.: 001.2006.005546-3 

Reqnte.: Derli José Lauermann 


ARAÚJO OAB/RO 601 

Reqdo.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 

OAB/RO 2.128 

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por 

DERLI JOSÉ LAUERMANN contra BANCO DO 

BRASIL S/A, ambos qulificados nos autos, para 

CONDENAR a requerida a pagar ao autor a 

importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a 

título de indenização por danos morais, 

corrigidos e com juros de 1% ao mês a partir da 

publicação desta decisão, uma vez que foi 

arbitrado valor já atualizado. CONDENO A, 

ainda, ao pagamento das custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios da parte 

contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) 

do valor da condenação. CONFIRMO a 

antecipação de tutela de fls. 19/20. Havendo 

recurso, recebo o no duplo efeito. P. R. I. Porto 


Robles. Juiz de Direito. P. R. I. Porto Velho, 31 de 

julho de 2006. José Antonio Robles 


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Proc.: 001.2006.004799-1 

Reqnte.: Banco Itaú S/A 


OAB/RO 1.510 

Reqdo.: Régis Silveira Nobre de Araújo 

Adv.: JOSÉ DAMASCENO DE ARAÚJO 

OAB/RO 66-B 

SENTNEÇA: (...) Diante do exposto, com 

fundamento no art. 66 da Lei nº.4.728/65 e no 

Decreto Lei nº.911/69, julgo procedente o pedido 

inicial, declarando rescindido o contrato e 

consolidando nas mãos do autor posse plena e 

exclusiva do bem descrito e caracterizado na 

petição inicial, cuja apreensão liminar torno 

definitiva. Faculto, ainda, a venda do bem pela 

empresa autora, na forma do art. 3º, § 5º, do DL 

911/69. Cumpra se o disposto no art. 2º do DL 

supracitado, oficiando se para o Detran RO, 

comunicando estar o autor autorizado a proceder 

a transferência a terceiros que indicar. Condeno 

ainda o requerido no pagamento das custas 

processuais e nos honorários advocatícios, que 

fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. 

Porto Velho, 11 de setembro de 2006. :JOSÉ 

ANTONIO ROBLES. Juiz de Direito 

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Proc.: 001.2006.017975-8 

Reqnte.: Banco Dibens S/A 


OAB/RO 1.510 

Reqdo.: José Leandro de Carvalho 

Adv.: 

SENTNEÇA: Vistos etc, Considerando o 

requerimento de fls. 43, com fundamento no art. 

267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO 

EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo 

da Ação de Busca e Apreensão movida por Banco 

Dibens S/A contra José Leandro de Carvalho, 

qualificados nos autos, e ordeno o seu 

arquivamento. Defiro o desentranhamento dos 

documentos que acompanharam a inicial, 

mediante cópia e recibo. Sem custas. Procedam 

as baixas e comunicações pertinentes, 

arquivando se os autos. 


Porto Velho, 11 de setembro de 2006. JOSÉ 


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Proc.: 001.2005.014799-3 

Exqnte.: Einstein Instituição de Ensino Ltda 

Adv.:ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 

Excdo.: Josemar Almeida de Souza 

Adv.: 

SENTENÇA: Vistos etc, Vistos etc. Homologo o 

acordo celebrado entre as partes para que 

produza jurídicos e legais efeitos e, em 

conseqüência, com fundamento no artigo 794, 

inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO 

EXTINTO o presente processo movido por 

Einstein Instituição de Ensino Ltda contra 

Josemar Almeida Souza, todos qualificados nos 

autos, e ordeno o seu arquivamento. Sem custas. 

Desentranhem se os documentos que 

acompanham a inicial, mediante a substituição 

por fotocópia. Decorrido o prazo recursal, 

arquivem se os autos. Providencie o desbloqueio 

on line dos valores constritos. Publique se. 

Registre se. Intime se. Cumpra se. Porto 

Velho, 11 de setembro de 2006. JOSÉ ANTONIO 


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Proc.: 001.2003.0132630 

Reqnte.: Almeria Ferreira da Rocha 

Adv.: REGINALDO PEREIRA ALVES OAB/ 

RO 679 

Reqdo.: Irmãos Pasqualini Ltda 

Adv.: 

SENTENÇA: Vistos etc, A parte autora foi 

intimada a dar andamento neste feito em 48 

horas, conforme fls. 72, sob pena de extinção 

do processo, deixando escoar o prazo legal sem 

qualquer manifestação. Ante ao exposto e nos 

termos do artigo 267, inciso III, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo 

promovido por Almeria Ferreira da Rocha contra 

Irmãos Pasqualini Ltda, ambos qualificados nos 

autos, e ordeno seu arquivamento. Determino 

os levantamentos necessários. Desentranhem 

se os documentos que acompanham a inicial, 

mediante substituição por fotocópia. Sem custas. 


Porto Velho, 6 de setembro de 2006.JOSÉ 


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NOS PROCESSOS ABAIXO 

RELACIONADOS FICA A PARTE AUTORA 

INTIMADA A COMPARECER EM CARTÓRIO 

E PROVIDENCIAR O QUE LHE COMPETE: 

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Proc.: 001.2005.009440-7 

Exqnte.: Sérgio Seitoku kiyam 

Adv.: JAIRO PELLES OAB/RO 1.736 

Excdo.: Aganorte Ltda 

Adv.: 

(retirar carta de adjudicação) 

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Proc.: 001.2005.001825-5 

Reqnte.: Senilda Vieira de Carvalho 

Adv.: SAMUEL DA SILVA JÚNIOR OAB/RO 

1.238 

Reqdo.: Centro Atualizado e Estudos Jurídicos 

de São Paulo - Caege 

Adv.: 

(retirar carta precatória) 

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Proc.: 001.2003.019655-7 

Exqnte.: Geilson Pereira dos Satnos 

Adv.: EDIO ANTÔNIO DE CARVALHO OAB/ 

RO 2.376 

Excdo.: Maria Gorete Franco Valadares e outros 

Adv.: 

(retirar auto de adjudicação) 

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Proc.: 001.2005.005289-8 

Exqnte.: Nilson Florentino e outros 

Adv.: LOURIVAL GOEDERT OAB/RO 2.371 

Excdo.: Banco da Amazônia S/A 

Adv.: 

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Proc.: 001.2003.014345-3 

A.: Portoplast Ltda 

Adv.: RAQUEL HOLANDA OAB/RO 363-B 

R: S. S. Sayão 

......................................... 

Proc.: 001.2004.010421-3 

A.: União das Escolas Superiores de Rondônia - 

UNIRON S/A 

Adv.: JOSE ADEMIR ALVES OAB/RO 618 e 

outros 

R: Maria Selma de Souza Silva 

......................................... 

Proc.: 001.2006.018022-5 

A.: Banco Sudameris Brasil S/A 

Adv.: ARY GURJÃO OAB/RO 121 e outros 

R: Geucilei de Oliveira 

......................................... 

Proc.: 001.2006.018005-5 

A.: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A 


OAB/RO 1510 

R: Tiago Alves Neves 

......................................... 

Proc.: 001.2005.002572-3 

A.: União das Escolas Superiores de Porto Velho- 

UNIPEC 

Adv.: JOSE ADEMIR ALVES OAB/RO 618 

R: Oswaldo Feitosa de Souza 

Adv.: 

......................................... 

Proc.: 001.2006.007536-7 

A.: Banco da Amazônia S/A - BASA 

Adv.: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA 

OAB/RO 1096 

R: Ultrafort Utilidades, Ferragens e Construções 

Ltda Me e Outros 

......................................... 

Proc.: 001.2004.003571-8 

A.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: VERONICA FÁTIMA B.S.R CAVALINI 

OAB/RO 1248 

R: Katja Rodoyka de Alencar Tiradentes 

.........................................


ANO XXIV 

Proc.: 001.2006.005585-4 

A.: Caixa Seguradora S/A 

Adv.: MARIA ANGELICA PADZIORNY OAB/ 

RO 777 

R: Construtora Esbelto Engenharia e Construção 

Ltda e Outros 

......................................... 

Proc.: 001.2006.009639-9 

A.: Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/a 

Adv.: MARCOS ANTONIO ARAÚJO DOS 

SANTOS OAB/RO 846 

R: Geraldo Elisio Leda de Ataíde 

......................................... 

Proc.: 001.2006.008628-8 

A.: Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON 

Adv.: ALINE FERNANDES BARROS OAB/RO 

2708 

R: Grafibrindes Artes Gráficas Ltda e Outros 

......................................... 

Proc.: 001.1995.007256-8 

A.: Mércia Maria Quintão Moraes 

Adv.: NEIDE JANE DOS REIS OAB/RO 1268 

R: Expresso São Luiz Ltda 

......................................... NOS PROCESSOS 

ABAIXO RELACIONADOS FICAM AS 

PARTES INTIMADAS A PROCEDEREM O 

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS 

PROCESSUAIS, NO PRAZO LEGAL. 

Proc.: 001.2003.015935-0 

Reqnte.: Jonas Gomes Paiva 

Adv.: 


Adv.: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 

FILHO OAB/RO 635 

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4ª. Vara Cível 


Prazo: 05 dias 

DE: ADRIANO MULLING, brasileiro, solteiro, 

auditor fiscal, RG 53813526 SSP/PR e CPF nº 

963.359.479-00, atualmente em lugar incerto e 

não sabido.FINALIDADE: INTIMADO PARA 

DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO 

DE 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO E 

ARQUIVAMENTO. E, para constar passou o 

presente em 4 (quatro) vias de igual forma e 

teor, sendo que o original será afixado no local 

de costume e as demais publicadas de acordo 

com a lei. 

Vara : 4ª Vara Cível 

Processo : 001.2006.003906 9 

Classe : Execução de título judicial 

Proced. : Demais Execuções 

Parte Autora : Adriano Mulling 

Advogado : Francisco Robercílio Pinheiro 

OAB 1138 

Eu,_____Sueli A. da S. Azevedo - Escrivã Judicial, 

conferi e assino. 

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 

1728, Jardim América, Porto Velho Fórum Cível 

RO, 78904300 Fone: (69)32171334 

Porto Velho, 31 de agosto de 2006. 

José Antônio Robles 


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(Justiça Gratuita) 


CITAÇÃO DE: Odonto Norte Medicina de 

Grupo Ltda † Med Saúde, pessoa jurídica 

de direito privado inscrita no CNPJ n.º 

02.548.349/0001-98, Susep n.º 38.096, 

atualmente em lugar incerto e não sabido 

FINALIDADE: Citação da parte acima qualificada, 

de todos os termos da presente Ação de 

Cobrança. Para querendo contestar, no prazo de 

15 (quinze) dias. Advertindo que à ausência de 

resposta presumir-se-ão aceitos os fatos 

alegados na inicial. E, para constar passou o 

presente em 4 (quatro) vias de igual forma e 

teor, sendo que o original será afixado no local 

de costume e as demais publicadas de acordo 

com a lei. 


Processo : 001.2005.006940 2 

Classe : Cobrança (Rito ordinário) 

Proced. : Processos de cobrança 

Parte Autora: Calmon Viana Tabosa Júnior 

Advogado :Francisco Nunes Neto OAB/RO 

158 

Parte Ré : Odonto Norte Medicina 

de Grupo Ltda Med Saúde 

Eu,__________ SUELI A. DA S. AZEVEDO - Escrivã 

Judicial, conferi e assino. 



RO, 78904300 Fone: (69)32171334 

Porto Velho, 21 de agosto de 2006. 

José Antonio Robles 


jsc 

.......................................................................... 



PRAZO: 30 dias 

DO EXECUTADO: Yanco Tecnologia da 

Amazônia Ltda, pessoa jurídica de direito 

privado, inscrita no CNPJ n.º 84.454.701/0001- 

90, atualmente em lugar incerto e não sabido 

FINALIDADE: Citação da executada acima 

qualificada para pagar em 24 (vinte quatro) horas 

a importância de R$ 12.079,28 (doze mil, 

setenta e nove reais e vinte e oito centavos), ou 

nomear bens à penhora, sob pena de não o 

fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens 

quantos bastem para a garantia da execução e 

acréscimos legais. E, querendo, apresentar 

defesa no prazo de 10 dias. Advertência: Não 

sendo apresentados embargos, presumir-s-ão 

aceitos pelos réus, como verdadeiros os fatos 

articulados pelo autor. 


Processo : 001.2001.014317 2 

Classe : Indenização 

Procedimento: Processo indenizatório 

Exeqüente: Construserve Comércio de 

Material de Construção ltda 

Advogado: Maria Sônia Benitez OAB/RO 1072 

Eu,__________SUELI A. DA S. AZEVEDO - Escrivã 

Judicial, conferi e assino. 



RO, 78904300 Fone: (69)32171334 

Porto Velho,21 de agosto de 2006 

José Antonio Robles 


............................................................................ 

4ª. Vara Cível 



DE: Francisco de Assis Gomes de Oliveira, 

brasileiro, casado, pedreiro, CPF nº216.910.612- 

04 e RG 545.567 SSP/RO, atualmente em lugar 

incerto e não sabido. 

FINALIDADE: INTIMADO para apresentar 

em juízo, no prazo de 03 (três) dias, sob 

pena de prisão civil, o bem penhorado: 

01 (um) fogão DAKO - Dakota de 04 

(quatro) bocas, cor bege, semi-novo, 

avaliado em R$ 280,00; ou seu 

equivalente em dinheiro. E, para constar 

passou o presente em 4 (quatro) vias de igual 

forma e teor, sendo que o original será afixado 

no local de costume e as demais publicadas de 

acordo com a lei. 


Processo : 001.2003.012961 2 

Classe : Execução de título extrajudicial 

Proced. : Demais Execuções 

Parte Autora : D.s. Zampieri & Cia Ltda 

Advogado : Luciana Beal OAB 1926 

Parte Ré : Francisco de Assis Gomes de 

Oliveira 

Eu,___ Sueli A. da S. Azevedo - Escrivã Judicial, 

conferi e assino. 



RO, 78904300 Fax: Fone: 0692171300 Ramal: 

211 

Porto Velho, 22 de agosto de 2006. 

José Antônio Robles 

Juiz(a) de Direito 

............................................ 

Sueli A. De S. Azevedo 


6ª Cartório Cível, Falência e Concordata 

Ivens dos Reis Fernandes 


Sugestão ou reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet 

através do e-mail: pvh6civeltj.ro.gov.br 

Escrivã: Marly do Socorro R. G. da Silva. 

Proc.:001.2006.020869-3 

Ação:Reintegração de posse 

Requerente:Calmo Severino Pinto 

Advogado:Francisco Resplande Botelho (RO 137- 

A) 

Requerido:Distribuidora de Petróleo Manguary 

Ltda 

Despacho de fl. 24: “Vistos e etc.,1. Entendo 

conveniente a justificação prévia do alegado, 

pelo que designo audiência para o dia 02 de 

outubro de 2006, às 09:00 horas, devendo o autor 

arrolar tempestivamente as testemunhas. 2. Nos 

termos do artigo 928 do CPC, cite-se o Requerido 

para comparecer à audiência, em que poderão 

intervir por intermédio de advogado.3. Deverá a 

citação e a intimação das partes serem 

realizadas através de Oficial de Justiça 

plantonista. 4 . O prazo para contestar, de 15 

dias (art. 297), contar-se-á a partir da intimação 

do despacho que deferir ou não a medida liminar 

(art. 930, parágrafo único). 5. Intime-se. Porto 

Velho-RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2006. 

(a) Ivens dos Reis Fernandes - Juiz Substituto” 

Marly do Socorro R. G. da Silva 

Escrivã Judicial

ANO XXIV 




prazo: 15 dias 

DE: Sérgio dos Santos Silva, Brasileiro, 

convivente, nascido em 06/11/1973, filho de 

Sebastião A. Santos e Esmeraldina S. Alves, 

residente na Rua Costa e Silva, 1263, Bairro Jotão, 

nesta cidade; atualmente em lugar incerto e não 

sabido e Marilene Pereira dos Santos 

Brasileira, convivente, doméstica, nascido em 

10/09/1976, em Humaitá/AM, filha de José 

Batista dos Santos e Isvaete Maria Krebs, 

residente na Rua Costa e Silva, 1263, Bairro Jotão, 

nesta cidade; atualmente em lugar incerto e não 

sabido.. 

Processo : 005.2004.004054 8 

Classe : Ação penal (crime contra o 

patrimônio) 

Proced. : Processos juiz singular 

Parte Autora: Ministério Público do Estado 

de Rondônia 


Penal, conforme denúncia do Ministério Público, 

por violação ao artigo 155, caput, e art. 180, 

caput, todos do CP, pelo seguinte fato resumido: 

“1º fato: Consta dos autos que no dia 21.09.03, 

aproximadamente às 12h45min, na Rua Goiânia, 

nº (não informado), entre T-15 e T-16, Bairro Nova 

Brasília, nesta cidade de Ji-Paraná, o denunciado 

Sérgio dos Santos Silva subtraiu para si dois 

anéis de ouro, roupas de uso pessoal, R$50,00 

em dinheiro, três lençóis, três colchas, um 

edredom e duas toalhas de banho grande; 2º 

fato: Consta dos autos que no dia 21.09.03, por 

volta das 19hs, na Rua Costa e Silva, 1263, Bairro 

Jotão, nesta cidade de Ji-Paraná, a denunciada 

Marilene Pereira dos Santos recebeu em proveito 

próprio, coisa que sabia ser produto de 

crime”...Bem como para comparecer perante este 

Juízo no dia 16/10/2006 às 8 horas, para 

ser interrogado sob pena de revelia. 

Deverá comparecer acompanhado de advogado 

ficando ciente de que não o fazendo ser-lhe-á 

nomeado Defensor Público. 

Após o interrogatório, poderá, querendo, no 

prazo de 03 dias, apresentar alegações escritas 

em defesa prévia, arrolar testemunhas e requerer 

diligências. 

DIA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/10/06 

ÀS 08:00 

Ji Paraná, 18 de setembro de 2006. 

(A)Cleonice Cabral dos Santos Almeida ,Escrivã, 

assina por determinação Judicial. 

Sede do Juízo: Fórum Des.Hugo Auller, Av. Ji 

Paraná , 615, Urup, Ji Paran RO, 78958000 Fax: 

Fone: Ramal: 234 



DE: Jose Martins de Jesus Brasileiro, solteiro, 

filho de Antonio Martins de Jesus e Liziana Maria, 

residente atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

Processo : 005.2004.004045 9 

Classe : Ação penal (réu solto) 


Parte Autora : Ministério Público do 

Estado de Rondônia 



por violação ao artigo 129, § 1º, inciso III do CP, 

pelo seguinte fato resumido: “Consta dos autos 

que no dia 12/09/2003, por volta das 14h30min, 

na Rua Tenente Antônio João, 1369, Bairro Jotão, 

nesta Comarca de Ji-Paraná, o denunciado José 

Martins de Jesus, ofendeu a integridade corporal 

de Djair Indalécio Valensi Prieto, causando-lhe 

debilidade permanente de seu 1º quirodáctilo 

(dedo) esquerdo”...Bem como para comparecer 

perante este Juízo no dia 16/10/2006 às 8 

horas, para ser interrogado sob pena de revelia. 







diligências. 


ÀS 08:00 









DE: Eliel Basílio Vieira, Brasileiro, 

convivente, pedreiro, nascido aos 31.03.1976, 

em Ariquemes/RO, filho de Virgílio Veira e 

Caetana Maria Basílio Vieira, residente na Rua 

Porto Alegre, 2425, Bairro São Francisco, Ji- 

Paraná/RO, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

Processo : 005.2005.000675 0 




de Rondônia 



por violação ao artigo 213, caput, c.c art. 224, 

“b”, na forma do art. 71, todos do CP, pelo 

seguinte fato resumido: “Consta dos autos que 

entre os anos de 2002 a 2004, em dia e horas 

não especificados nos autos, na Rua Teresina, 

entre T-11 e T-12 e também na Rua Itália, 204, 

Bairro Jardim do Seringal, nesta cidade de Ji- 

Paraná, o denunciado Eliel Basílio Vieira, 

constrangeu por várias vezes a vítima alienada 

mental, à conjunção carnal, mediante violência 

e grave ameaça”...Bem como para comparecer 

perante este Juízo no dia 16/10/2006 às 8 

horas, para ser interrogado sob pena de revelia. 







diligências. 


ÀS 08:00 









DE: Vanderley Mariano Pereira, vulgo 

“Deley”, Brasileiro, amasiado, filho de Vicente 

Mariano e Mirian de Andrade, nascido aos 

17.02.1983, natural de Terra Boa/PR, residente 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Processo : 005.2005.008973 6 

Classe : Ação penal (crime contra o 

patrimônio) 



de Rondônia 



por violação ao artigo 157, § 2º, I e II, caput do 

CP, pelo seguinte fato resumido: “Consta dos 

autos que na data de 02 de julho de 2006, por 

volta das 20h25min, na Rua Paranaguá com a T- 

17, Bairro Valparaíso, nesta cidade de Ji-Paraná, 

o denunciado Vanderley Mariano Pereira, 

previamente ajustado e com identidade de 

designios com terceira pessoa ainda 

desconhecida, subtraiu, mediante grave ameaça 

exercida pelo emprego de arma de fogo, 01 (uma) 

motocicleta, marca Honda, modelo NXR 125 Bros 

Ks, cor branca e preta, ano 2004 de placa NDB- 

6960”...Bem como para comparecer perante este 

Juízo no dia 18/10/2006 às 8 horas, para 

ser interrogado sob pena de revelia. 







diligências. 


ÀS 08:00 







PRIMEIRA VARA CÍVEL 

COMARCA DE JI-PARANÁ-RO. 

Escrivã: Belª Jozilda da S. Bezerra 

JUÍZA SANDRA MARTINS LOPES 

GABARITO N.091/06 

A. n. 005.1997.010822-7 

Execução de Título Extrajudicial 

A.: Banco do Brasil S/A 

Adv: LUIZ NUNES DE ALMEIDA OAB/RO 

273-B 

R.: Rondovel - Vila Rondônia Veículos Ltda e 

outros 

Adv. LURIVAL A. ERCOLIN - OAB/RO 064- 

B 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Proceda se o 

desentranhamento da petição de fl. 118 e 

documento de fl. 119, pois pertencentes a outros 

autos. Apreciando os autos, constata se a 

situação de execução, de credor não sujeito a 

rateio, iniciada antes do decreto falimentar, não 

se compreendendo na hipótese de suspensão


ANO XXIV 

determinada no art. 24 do Decreto Lei 7.661/45, 

e sim, na determinação de prosseguimento com 

o Síndico, nos termos do §2º e inciso 1º do 

mencionado dispositivo legal, e por isso, o bem 

penhorado não entra para a massa, conforme 

art. 70, §4º da referida lei. Registro que a venda 

judicial deprecada teve resultado negativo. 

Entretanto, pela ordem, impõe se ressaltar a 

possibilidade do direito de remissão pela massa 

falida (art. 821 do CC/1916), e possibilidade do 

restante da dívida hipotecária entrar em concurso 

com os quirografários, regularmente habilitada, 

bem como o direito de adjudicação do imóvel 

pelo credor hipotecário, desde que dê quitação 

pela totalidade da dívida (art. 822 do CC/1916). 

Oficie se ao Juízo da Comarca de Santa Luzia do 

Oeste/RO solicitando a devolução da carta 

precatória independente de cumprimento. 

Proceda se o imediato desapensamento destes 

autos dos autos de falência. I.” 

A. n. 005.2001.000527-2 

Indenização 

A. Antônio Acácio Moraes do Amaral 

Adv: LUIZ ZILDEMAR SOARES OAB/RO 

701 

R.: Editora Gráfica Folha de Rondônia Ltda 

Adv. LEONARDO BRESSAN OAB/RO 1583 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Manifeste se a parte 

vencedora (fl. 148). I.” 

A. n. 005.2001.003276-8 

Execução Fiscal 

A. Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv: Procurador Estadual 

R.: Elaine Cristina Robim Feitosa 

Adv. TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO 

- OAB/RO 1029 

ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte 

requerida para no prazo de 05 (cinco) dias 

comparecer em cartório a fim de retirar o Alvará 

Judicial expedido nos autos. 

A. n. 005.2002.003320-1 

Execução de Título Judicial 

A. Supermercado Sanches Ltda 

Adv: LUCELENA MARTINS FERNANDES 

VILELA - OAB/RO 456 

R.: Divon´s Alimentos Ltda 

Adv. JUSTINO ARAÚJO - OAB/RO 1038 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Concedo o prazo de 90 

(noventa) dias, IMPRORROGÁVEL, para a parte 

credora diligenciar no sentido de encontrar bens 

do devedor, possibilitando a prestação 

jurisdicional invocada (art. 598,791, III c/c 177, 

do CPC), pois, sem bens fica impossibilitada a 

satisfação do crédito em juízo. Decorrido o prazo 

sem manifestação eficaz, o feito poderá ser 

extinto por ausência de pressuposto para o 

desenvolvimento regular do processo, com 

espeque no art. 267, IV, c/c 598 do CPC, 

independente de nova intimação. Oportuno 

constar, desde logo, que eventual pretensão à 

suspensão sine die é contrária ao ordenamento 

jurídico, pois não havendo prazo fixado, o juiz 

tem o dever de fixá lo, regra aplicável em 

quaisquer procedimentos (art. 177 e 598, do 

CPC). No escólio de Humberto Theodoro Júnior 

(Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 

Processo de Execução e Processo 

Cautelar),”processo de conhecimento e processo 

de execução não são figuras antagônicas e 

inconciliáveis. Ao contrário, são instrumentos 

que se completam no exercício da função pública 

de jurisdição. Subordinam se a princípios 

comuns e se destinam a um mesmo fim: 

manutenção efetiva da ordem jurídica. O novo 

Código não adotou, porém, o critério tradicional 

de reunir numa parte geral as regras comuns a 

todos os processos e procedimentos. Coube, 

assim, ao “processo de conhecimento” (Livro I) 

a tarefa de funcionar como o repositório das 

“disposições gerais” de todo o processo civil. 

Daí a determinação do art. 598, mandando 

aplicar subsidiariamente à execução as 

disposições que regem o processo de 

conhecimento.” Dentre as disposições que 

regem o processo de conhecimento, podem ser 

exemplificadamente mencionadas as que se 

relacionam com a exigência de representação 

das partes por advogado (art. 36), sobre poderes, 

deveres e responsabilidades do juiz (arts. 125 a 

138), forma dos atos processuais (art. 154 a 170), 

sobre o tempo e lugar dos atos processuais (arts. 

172 a 176), prazos (arts. 177 a 199), distribuição, 

registro e valor dos processos (arts. 251 a 261), 

provas, recursos e tudo mais que, não tendo 

sido objeto de regulamentação específica no 

processo de execução , possa ser cogitado e 

aplicado no curso da execução forçada e seus 

incidentes. Relevante, também, mencionar, o 

princípio da utilidade da execução, que se 

expressa através da afirmação de que a 

execução deve ser útil ao credor, não se 

permitindo sua transformação em instrumento 

de simples castigo ou sacrifício do devedor. I.” 

A. n. 005.2002.005102-1 

Indenização 

A. Auzelina Moreira de Souza Pereira 

Adv: RICARDO DE SÁ VIEIRA OAB/RO 995 

R.: Indústria Gráfica e Editora Leonora Ltda 

Adv. AMANDA LEPORACCI VOLPATO OAB/ 

RO 1523 


vencedora/requerente, no prazo de 05 dias, 

decorrido o prazo “in albis”, arquive se.” 

A. n. 005.2003.000766-1 

Depósito 

A. Banco Bradesco S/A 

Adv: LUCIANO BOABAID BERTAZZO OAB/ 

RO 1894 

R.: Amocar Locadora de Automóveis Ltda 

Adv. JOÃO CARLOS VERIS OAB/RO 906 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Conforme requerido pela 

parte vencedora, intime se a parte requerida, 

Amocar Locadora de Automóveis Ltda, para 

voluntariamente pagar a condenação fixada em 

sentença, no prazo de 15 dias, mediante depósito 

judicial ou diretamente à parte credora, sob pena 

de aplicação de multa de 10% e conseqüente 

execução judicial (fl. 204/205).” 

A. n. 005.2003.009412-2 


A. Eliseu Joaquim dos Santos 

Adv: VALDIR HEESCH OAB/RO 1245 

R.: Estado de Rondônia 

Adv. Procurador Estadual 

ATO JUDICIAL: “Diante do pagamento integral 

da dívida executada, mediante seqüestro, 

conforme auto de seqüestro e depósito às fls. 

120/122, DECRETO A EXTINÇÃO DO 

PROCESSO, com espeque no art. 794, I, do CPC. 

Expeça se alvará judicial em favor do credor. 

Procedidos os atos decorrentes, arquive se. P.R.I.” 

A. n. 005.2003.009969-8 


A. CREFIJIPA Factoring Assessoria Financeira 

Fomento Mercantil Ltda 

Adv: LURIVAL A. ERCOLIN - OAB/RO 064- 

B 

R.: Impacto Informática Cursos e Assessoria Ltda 

Adv. RUY CARLOS FREIRE - OAB/RO 1012 

ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora 

para no prazo de cinco (05) dias manifestar-se 

acerca da certidão de fl.92 em resumo:”... 

transcorreu “in albis” o prazo para o executado 

solver o débito ou garantir o juízo... 

A. n. 005.2004.005979-6 

Investigação de Paternidade c/c 

Alimentos 

A. T. P. C. 

Adv: NILTON CÉZAR RIOS OAB/RO 1795 

R.: J. V. de O. 

Adv. Defensoria Pública 


autora informando o nome dos genitores do 

requerido. I.” 

A. n. 005.2004.013167-5 


A. Rosilane Maria dos Santos 

Adv: ANTÔNIO FRACCARO OAB/RO 1941 

R.: Brasil Telecom S/A 

Adv. TIAGO PEREIRA DOS SANTOS OAB/ 

RO 2079 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Diante da petição de fl. 

180, sem efeito, por ora, a segunda parte do ato 

judicial de fl. 175. Conforme requerido pela parte 

vencedora, intime se a parte requerida, Brasil 

Telecon S/A, para voluntariamente pagar a 

condenação fixada em sentença, no prazo de 15 

dias, mediante depósito judicial ou diretamente 

à parte credora, sob pena de aplicação de multa 

de 10% e conseqüente execução judicial (fl. 166/ 

170).” 

A. n. 005.2005.004752-9 

Revisional de Alimentos 

A. M. R. de C. 

Adv: DILCENIR CAMILO DE MELO OAB/ 

RO 2343 

R.: L. H. S. C. e outros 

ATO JUDICIAL: “Regularmente intimado na 

forma do art. 267, §1º, do CPC, conforme AR à 

fl. 47, não houve impulso processual pela parte 

autora, conforme certificado à fl. 47, v, razão 

pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO 

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque 

no art. 267, III, do CPC. Procedidos os atos 

decorrentes, arquive se. P.R.I.” 

A. n. 005.2005.005543-2 

Ação Monitória 

A. Navarro & Filho Ltda 

Adv: LURIVAL A. ERCOLIN - OAB/RO 064- 

B 

R.: Displaron Comércio de Peças Record Ltda 

Adv. ALTAIR ALTOFF DA ROCHA OAB/RO 

1870 

R.: Nivlado Rodrigues de Souza 

Adv.: Curador Especial/ Defensor Público 


para no prazo de 10(dez) dias manifestar-se nos 

autos ante a defesa apresentada pelo Curador 

Especial e Embargos apresentados pelo 

advogado do requerido Displaron. 

A. n. 005.2005.009349-0 

Ação ordinária 

A. J. A. e Carvalho & Cia Ltda

ANO XXIV 



Adv: JAQUELINE FÉLIX RIGON OAB/RO 


R.: Ponto Frio Refrigeração Ltda - ME 

Adv. HIRAM CESAR SILVEIRA OAB/RO 547 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Mantenho a audiência 

designada para o dia 11 10 2006, às 9 horas e 

30 minutos para Tentativa de Conciliação, 

entretanto, nos termos do art. 125, IV, do CPC. 

Em trabalho de prevenção, os integrantes da 

relação processual deverão ficar atentos quanto 

às normas previstas nos artigos 16/18 do CPC. 

I.” 

A. n. 005.2005.009413-6 

Indenização 

A. Cleidiane Magela Silva 

Adv: EDSON CESAR CALIXTO OAB/RO 

1873 

R.: Deire Pimentel Kardec 

Adv. PÉRICLES XAVIER GAMA OAB/RO 

2512 

ATO JUDICIAL: “Vistos.Diante da juntada 

integral do processo criminal (fl. 93/179), dê se 

conhecimento às partes pelo prazo de 10 dias. 

I.” 

A. n. 005.2005.009554-0 

Notificação 

A. José Aparecido do Nascimento 

Adv: NERI CEZIMBRA LOPES - OAB/RO 

653-A 

R.: Onofre Laet Júnior 

ATO JUDICIAL: “Vistos etc. Diante do pedido 

de desistência da parte autora pelo 

prosseguimento do feito (fl. 26), DECRETO A 

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO 

DO MÉRITO, com espeque no art. 267,VIII, do 

CPC, dispensado o prazo recursal. Procedidos 

os atos decorrentes, arquive se. Sem ônus. P.R.I.” 

A. n. 005.2005.009861-1 

Rescisão de Contrato 

A. Antônio Gilberto Domingues 

Adv: AGNALDO DOS SANTOS ALVES 

OAB/RO 1156 

R.: Lázaro Iolando Ferreira 


para no prazo de 05 (cinco) dias comparecer em 

cartório a fim de retirar o Edital de Citação para 

promoção de devida publicação. 

A. n. 005.2006.000517-9 

Cobrança 

A. Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Adv: OLÍVIA ALVES MOREIRA OAB/RO 


R.: Laerte Aguilhari Gutierres 

ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, 

para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer 

em Cartório, a fim de retirar a carta precatória 

expedida nos autos, para promoção da devida 

distribuição 

A. n. 005.2006.003316-4 

Indenização 

A. Carlos Gouvea de Jesus 

Adv: JEFFERSON FREITAS VAZ - OAB/RO 

1611 

R.: Banco do Brasil S/A 

Adv.: LUIZ NUNES DE ALMEIDA OAB/RO 

273-B 

R.: Banco Bradesco S/A 

Adv. JÚLIO CESAR PETTARIN SICHEROLI 

OAB/RO 2299 


para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se 

nos autos ante as contestações apresentadas. 

A. n. 005.2006.003744-5 

Embargos a Execução 

A. Comercial de Baterias Ajax Ltda - EPP 

Adv: SILVIA DE OLIVEIRA OAB/RO 1285 

R.: Bradesco Seguros S/A 

Adv. ALEXANDRE CAMARGO OAB/RO 704 

ATO JUDICIAL: “COMERCIAL DE BATERIAS AJAX 

LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 

no CNPJ n. 04.688.057/0001 86, estabelecida 

na Avenida 22 de Novembro, n. 525, Bairro Dois 

de Abril, nesta cidade de Ji Paraná/RO, opôs 

EMBARGOS DO DEVEDOR em desfavor de 

BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jurídica de 

direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.055.146/ 

0001 93, estabelecida na Avenida Carlos Gomes, 

n. 741, Centro, cidade de Porto Velho/RO, 

alegando, em suma, nulidade da intimação da 

sentença por ter sido a publicação realizada em 

nome de advogado não habilitado nos autos, 

requerendo a nulidade do processo a partir da 

sentença, reabrindo novo prazo para recurso e 

nulidade da execução em razão de não ter sido 

promovida em autos próprios, conforme inicial 

às fls. 03/07, instruída com documentos às fls. 

08/10. Impugnação aos embargos às fls. 14/16, 

argüindo, em síntese, que a intimação da 

sentença foi realizada regularmente em nome 

de advogada habilitada nos autos e que o CPC 

prevê a possibilidade de execução nos próprios 

autos. É o relatório. Decido, com atraso, e de 

forma mais concisa, diante do invencível excesso 

de serviço forense, apreciando o considerado 

relevante para o deslinde da ação. Tratam se de 

embargos à execução sob o argumento de que a 

intimação da sentença foi realizada em nome 

de advogado não habilitado a recebe la e 

nulidade da execução por não poder ser feita 

nos próprios autos. O substabelecimento 

acostado à fl. 170 dos autos n. 005.2001.007458 

4, em apenso, em que o Dr. Edvaldo Martins de 

Oliveira substabeleceu para a Drª. Silvia Regina 

Rodrigues, foi realizado com outorga integral de 

poderes e não parcial, tendo a publicação da 

sentença sido feita em nome da Drª Silvia Regina 

Rodrigues, estando, portanto, regular. Vejamos: 

“... com reservas de iguais para mim, os poderes 

outorgados por Comercial de Bebidas Ájax Ltda 

nos autos da Ação Ordinária de Cobrança Carta 

Precatória n. 027/03 3ª Vara Cível da Comarca 

de Bauru/SP que lhe move Bradesco Seguros 

S/a, tombada sob n. 005.2001.007458 4 em 

trâmite perante a r. 1ª Vara Cível da Comarca de 

Ji Paraná.RO.” Quanto a alegação de nulidade 

da execução em razão da impossibilidade de 

ser processada nos próprios autos, não merece 

prosperar, pois conforme art. 589 do CPC, a 

execução definitiva poderá ser feita nos próprios 

autos, sendo que a provisória será em autos 

suplementares. Posto isso, JULGO 

IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, 

DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com 

espeque no art. 269, I, do CPC, condenando o 

embargante Comercial de Baterias Ajax Ltda nos 

ônus de sucumbência, fixando honorários 

advocatícios em R$700,00 (art. 20, §4º, CPC). 

P.R.I.” 

A. n. 005.2006.003984-7 

Mandado de Segurança 

A. Renato Cláudio Paixão Lemos 

Adv: VICENTE ALENCAR DA SILVA OAB/ 

RO 1721 

R.: Coordenador Geral de Recursos Humanos 

do Estado de Rondônia 

Adv. Procurador do Estado 

ATO JUDICIAL: “Vistos. Considerando que o 

Mandado de Segurança foi ajuizado em face do 

Secretário de Estado da Administração, nos 

termos do art. 9º, III, item 9 do Código de 

Organização e Divisão Judiciária do Estado de 

Rondônia, que estabelece a competência 

originária do Tribunal Pleno de Rondônia para 

processar e julgar mandado de segurança contra 

atos dos Secretário de Estado, remetam se os 

autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. 

I.” 

Jozilda da Silva Bezerra 

Escrivã judicial 

Aut. pela Port. n. 005/03-Gab1ªVC 

Sugestões e reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet. 

Endereço eletrônico: 

Escrivão: jip1civel@tj.ro.gov.br


ANO XXIV


1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE 

ARIQUEMES 

Juiz: Duília Sgrott Reis 

Escrivã: Cíntia Vecchi de C. Ferreira 

Gabarito nº 050 2006 

Proc.: 002.2006.009411-5 


A.: Pedro Reinaldo Bianchi 

Adv.: Fabricio dos Santos Fernandes OAB/RO 

1940 e Amauri Luiz de Souza -OAB/RO 1301 

R.: Walter Rocha 

Adv.: não consta 

FINALIDADE: Intimar o advogado do requerente 

da sentença de fl. 12,prolatado nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: “Ante os exposto, indefiro o pedido 

inicial e julgo extinto o feito sem julgamento do 

mérito com fulcro no artigo 267, I do Código de 

Processo Civil. Defiro eventual pedido de 

desentranhamento dos documento s que 

instruíram a inicial, mediante certidão nos autos. 

Custas e honorários advocatícios indevidos à 

espécie, nos termos dos artigos 54 e55 da Lei n. 

9.099/95. Observadas as formalidades legais, 

transitada esta em julgado, arquivem-se. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.” 

...................................................................................... 

Proc. 002.2006.011433-7 


A.: Ezequiel dos Anjos Vieira e Claudemir de 

Souza Evangelista 

Adv.: Jaime Ferreira OAB/2172 e Caroline França 

Ferreira - OAB/RO 2713 

R.: Hélio Ferreira de Oliveira 



da audiência designada para o dia 20/10/2006 

às 11:20 horas, prolatado nos autos em epígrafe. 

................................................................................... 

Proc 002.2006.011425-6 

Ação: Indenização 

A.: Rodomiro Marcelo Gabrovit 

Adv.: pedro Riola dos Santos Junior AOB/RO 2640 

e Fernando Martins Gonçalves OAB/RO 834 

R.: Banco Brasileiro de Descontos S/A-Bradesco 



da audiência de conciliação designada para o 

dia 20/10/2006 às 09:40horas prolatado nos 

autos em epígrafe. 


Ação: Cominatória 

A.: Arnóbio Vieira Costa 

Adv.: Edelson Inocêncio OAB/RO 128-B e 

Edelson Inocêncio Junior OAB/RO 890 

R.: Teleron Celular S/A 



da audiência de conciliação designada para o 

dia 20/10/2006 às 09:20 horas prolatada nos 


......................................................................................... 



A.: Paulo Maurício da Silva 

Adv. Luiz eduardo Fogaça OAB/RO 876 

R: Prismatur Agência de Viagens e Turismo Ltda 

Adv.: Marcelo Antônio Geron Ghellere OAB/RO 

1842 

FINALIDADE: Intimar os advogados das partes 

da sentença fl. 252 prolatado nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA:”Homologo, para que produza seus 

jurídicos e legais efeitos, o acordo perpetrado 

entre as partes às fls. 250/251, nos termos do 

artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. 

Com trânsito em julgado da sentença, arquivemse 

os autos, com baixa. Segue anexo, ordem de 

desbloqueio. Expeça-se carta precatória para 

liberação da penhora de fl. 201. Sem custas ou 

honorários, posto que incabíveis à espécie. 


......................................................................................... 


Ação: Pedido de Providência 

A.: Maria Cavalcante de Oliveira 

Adv: : Jaime Ferreira OAB/RO 2172 e Caroline 

França Ferreira OAB/RO 2713 

R.: Claudio Boço 

Adv. não consta 

FINALIDADE: Intimar advogado do requerente 

da sentença de fl. 12 prolatado nos autos em 

epígrafe. 

SENTEÇA: “ Ante o exposto, julgo extinto o feito, 

sem julgamento de mérito, com fundamento no 

artigo 267, inciso VIII do Código de Processo 

Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se. 


........................................................................................ 

Proc.002.2006.007687-7 

Ação: Indenizatória 

A.: Luciano Vieira Uchoa 

Adv.: Sidnei Doná OAB/RO 377-B 

R.: Eletro J. M. ltda-Novalar Matriz 

Adv.: Waldomiro Jacintho Rodrigues OAB/RO 

2368 e William Alves Jacintho OAB/RO 35889 


da sentença de fls 42/43 prolatada ns autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: “Ante o exposto e considerando tudo 

o mais que dos autos consta, julgo improcedente 

o pedido inicial, nos termos do art. 269,I do 

Código de Processo Civil. Observados as 

formalidades legais, transitada esta em julgado, 

arquivem-se. Sem custas e honorários 

advocatícios, posto que incabíveis à espécie, 

com fulcro aos arts. 54, caput e 55, caput, ambos 

da lei nj. 9.099/95. Publique-se Registre-se 

Intime-se.” 

....................................................................................... 

Proc.:002.2006.000321-7 


A.: Ferrari e Furlane Ltda 

Adv.: Alex Souza de Moraes Sarkis OAB/RO 1423 

R.: Lucineide Ferreira Pais 


FINALIDADE: Intimar advogado do requerente 

da sentença de fl. 23prolatada nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: Ante o exposto, julgo extinto o feito, 

sem julgamento de mérito, ante a falta de 

interesse processual do autor e a não localização 

de devedor, com fundamento no artigo 267, 

inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro 

eventual pedido de desentranhamento dos 

documentos que instruíram a inicial, mediante 

certidão nos autos. Transitada esta em julgado, 

arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimese.” 

....................................................................................... 



A.: Moacy Gomes Pereira e Maria Aparecida 

Gomes 

Adv.: Lourival Cordeiro da Silva OAB/RO 408-A 

R.: Social Empreendimentos Imobiliários Ltda 

Adv.: Letícia Mathias de Oliveira OAB/RO 2426 


da sentença de fl. 104/105 Prolatado nos autos 

em epígrafe. 

SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedentes 

os pedidos da inicial e extingo o feito com 

resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do 

Código de Processo Civil. Sem custas e 

honorários advocatícios posto que incabíveis à 

espécie. Observadas as formalidades legais, 

transitada está em julgado, arquivem-se. 


........................................................................... 



A.: Noel Coutinho de Castro e Icema dos Santos 

Castro 

Adv: Luiz Eduardo Fogaça OAB/RO 876 

R.: Alcedilho Padilha dos Santos 

Adv.: Luiz Antônio Previatti OAB/RO 213-B 

FINALIDADE: Intimar o advogado do requerido 


epigrafe.”

C - 2 


DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 

ANO XXIV 

SENTENÇA: “Homologo, para que produza seus 

jurídicos e legais efeitos, o acordo perpetrado 

entre as partes às fls. 35/37, nos termos do artigo 

269, III do CPC. Com o trânsito em julgado da 

sentença, com baixa, salvo na hipótese de 

descumprimento voluntário da sentença em que 

fica facultado ao autor dar início à execução da 

mesma (art. 52, IV, da Lei 9099/95). Sem custas 

ou honorários. P.R.I...” 

................................................................................... 



A.: Antônio Rodrigues Oliveira Neto e Ivani 

Martins Locatelli de Oliveira 

Adv.: Vanda Salete Gomes Almeida OAB/RO 418 


Adv.: Rochilmer Rocha Filho OAB/635 e Tiago 

Pereira dos Santos OAB/2079 



epígrafe. 

SENTENÇA: “ Os exequentes receberam 

integralmente seu crédito, conforme petição de 

fl. 132 e alvará judicial de fl. 134. Ante o exposto, 

julgo extinto o feito com fundamento no artigo 

794, inciso I do Código de Processo Civil. 

Transitada esta em julgado, arquivem-se.” 

..................................................................................... 



A.: Luiz de Lazari 

Adv.: Brian Griehl OAB/RO 261-B 

R.: Ciclo Cairu Ltda 

Adv.: Vanessa Tavares da Silva Sanches OAB/ 

RO 1821 

FINALIDADE: Intimar os advogados do despacho 

de fl. 111 prolatado nos autos em epígrafe. 

DESPACHO:” Tendo em vista o teor da petição 

de fl. 110, arquivem-se. 2 intime-se. “ 

................................................................................... 

Proc .002.2005.010651-0 


A.: Wilmar Almeida de Barros 

Adv.: William Alves Jacintho Rodrigues AOB/PR 

35889 e Valdomiro Jacintho Rodrigues OAB/RO 

2368 

R.: Centrais Elétricas de Rondônia 

Adv.: Pedro Origa OAB/RO 1953 


do despacho de fl 109 prolatado nos autos em 

epígrafe. 

DESPACHO: “ Intime-se a executada, ´para 

pagrar em 15 (quinze) dias, sob pena de 

aplicação de multa de 10% sobre o valor da 

condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. 

2. Caso a executada não efetue o pagamento, 

expeça-se mandado de penhora e avaliação. Do 

autor de penhora e de avaliação, intime-se a 

executada, na pessoa de seu advogado, ou na 

falta deste, pessoalmente, por mandado ou 

correio, para oferecer impugnação, em 

querendo, no prazo de 15 dias.” 

...................................................................................... 


Ação: Execução de título extrajudicial 

A.: Corina Fernandes Pereira 

Adv.: Corina Fernandes Pereira OAB/RO 2074 

R.: Robledo Robson Teles de Campos 


FINALIDADE: Intimar a advogada do requerente 

do despacho de fl. 39 e bem como a depositar a 

diferença de no valor de R$ 394,73 (trezentos e 

noventa e quatro reais e setenta e três centavos) 

prolatado nos autos em epígrafe. 

DESPACHO: “ 1. Chamo o feiro à ordem. 2. 

Revogo o despacho de fl. 36, uma vez que 

conforme atualização de fl. 38 o valor do vem 

penhorado é superior ao crédito exequendo. 3. 

Intime-se a exequente para efetuar o depósito 

da diferença entre o valor de seu crédito e o 

valor da avaliação dos bens penhorados, 

expedindo-se o auto de adjudicação em seguida. 

4 Cumpra-se, procedendo-se ao necessário.” 

................................................................................... 



A.: Jonas Perutti 

Adv.: José Assis dos Santos OAB/RO2591 

R.:Tam Linha Aéreas 

Adv.: Andrey Cavalcante OAB/RO 303-B 


da audiência de instrução e julgamento para o 

dia 16/10/2006 às 08:30 horas, prolatado nos 


..................................................................................... 



A.: luiz Jorge dos Santos 

Adv.: Alex Sandro Longo Pimenta OAB/SP 

217.566 

R.: Izabel Porto Amorim-Me, Construcenter 

Amorim 

Adv.: Nayberth H. Alcuri A. Bandeira OAB/RO 

2854 


da sentença de fl. 38/40 prolatado nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: “ Ante o exposto e considerando 

tudo o mais que dos autos consta, rejeito as 

preliminares arguidas e julgo parcialmente 

procedente o pedido inicial e condeno a 

requerida Construcenter Amorim - Izabel Porto 

Amorim -ME no pagamento da importância de 

R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor Luiz Jorge 

dos Santos, a título de danso morais, com juros 

e correção monetária, nos termos do art. 269, I 

do Código de Processo Civil. Condeno ainda a 

requerida na exclusão definitiva da negativação 

do nome do auto do Serviço de Proteção ao 

Crédito. Observadas as formalidades legais, 

transita esta em julgado, arquivem-se. Sem 

custas e honorários advocatícios, posto que 

incabíveis à espécie, com fulcro aos arts. 54, 

caput, anmbos da Lei n. 9.099/95.” 

......................................................................................... 


Ação: Declaratória 

A.: Weliton Bispo dos Santos 

Adv.: Corina Fernandes Pereira OAB/RO 2074 

R.: Magazine Esplanada 

Adv.: Não consta 


da audiência dia 16/10/2006 às 09:30 horas 

prolatado nos autos em epígrafe. 

......................................................................................... 



A.: Claides Calu da Conceição de Paula 

Adv.: Sônia Mara Schroder OAB/RO 432 


Adv.: Wagner Vasconcelos X. De Carvalho OAB/ 

RO 2762 e Rochilmer Mello da Rocha Filho OAB/ 

RO 635 

FINALIDADE:Intimar os advogados das partes 

da sentença de fls. 87/89 prolatada nos autos 

em epígrafe. 

SENTENÇA: “Ante o exposto, julgo improcedente 

a pretensão de Claides Calu da Conceição de 

Paula, nos termos do artigo 269, inciso Ido código 

54, “caput” e 55, !caout, ambos da Lei n. 9.099/ 

95.” 

......................................................................................... 



A.: José Geraldo Simião da Silva 

Adv.: Cloves Gomes de Souza OAB/RO 385-B 

R.: Centrais Elétricas de Rondônia S/A 

Adv.: Pedro Origa OAB/RO 1953 


da sentença de fl. 117 prolatada nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: “ O exequente recebeu 

integralmente seu crédito, conforme alvará 

judicial de fl. 116. Ante o exposto, julgo extinto o 

feito com fundamento no artigo 794, inciso I do 

código de Processo Civil. Transitada esta em 

julgado, 

arquivem-se 

........................................................................................ 

Proc.002.2005.012259-0 


A.: Juracy da Conceição Lima Cavalcante 

Adv.: Nelson Barbosa OAB/RO 2529 

R.: Vera Cruz Seguradora S/A 

Adv.: Vanda Salete Gomes Almeida OAB/RO 418 

e Karine de Paula Rodrigues OAB/RO 3140 


da sentença de fl. 57/59 prolatado nos autos em 

epígrafe. 

SENTENÇA: “.. Ante o exposto e considerando 

tudo o mais que dos autos consta, rejeito a 

preliminar arguida e, como consequência, julgo 

parcialmente procedente a ação para condenar 

a empresa requerida ao pagamento da 

importância de R$80,00 (oitenta reais) á 

requerente, referente às despesas médicas e 

suplementares, corrigidos monetáriamente da 

data do ajuizamento da pretensão e juros legais 

de 1,0% ao mês a partir da citação, nos termos 

do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem 

custas ou honorários advocatícios, posto que 

incabíveis á espécie. Observadas as 

formalidades e legais e transitada esta em 

julgado, arquivem-se..” 

............................................................................... 



A.: Aline Patrícia de Souza 

Adv.: Brian Griehl OAB/RO 261-B 

R..: Brasil Telecom S/A 

Adv.: Rochilmer Rocha Filho OAB/RO 635 e 

Renato Cavalcante OAB/RO 2390 



epígrafe. 

DESPACHO: “ Homologo, para que produza seus 

jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência 

do feito, formulado pelo autor à fl. 98 dos autos, 

nos termos do art. 267, inciso VIII c/ c art. 51§ 1º 

da Lei n. 9.099/95. Observadas as formalidades 

legais, transitada esta em julgado, arquivemse. 

Sem custas ou honorários, posto que 

incabíveis á espécie..”

ANO XXIV 


C - 3 


JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL 

da Comarca de Ariquemes/RO 

Sugestões ou Reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internetendereço 

Eletrônico 

Juíza de Direito: Deisy Cristhian Lorena de 

Oliveira Ferraz 

deisy 

Escrivã - Laudeni Maria de Souza Barelo 

aqs1civel@tj.ro.gov.br 

Processo: 002.2006.011351-9 

Classe: Concessão de benefício 

previdenciários 

Procedimento: Ordinário 

Parte Autora: João Barros Vieira 

Advogado: Marcelo Henrique Baggio OAB 

175.147 

Parte Ré :Instituto Nacional do Seguro Social - 

INSS 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada acima 

citada para comparecer na sala de audiências 

da 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes- 

RO., na audiência conciliação designada para o 

dia 08 de novembro de 2006, às 10:00 horas. 

Ariquemes - RO, 21 de setembro de 2006. 

Laudeni Maria de Souza Barelo 

Escrivã substituta 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de Sá 

Peixoto - Av.Tancredo Neves, 2606, Cep: 78.932 

000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069) 535- 

2493. 




Sugestões ou Reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internetendereço 

Eletrônico 

Juíza de Direito: Deisy Cristhian Lorena de 

Oliveira Ferraz 

deisy 

Escrivã - Laudeni Maria de Souza Barelo 



Classe: Separação judicial litigiosa 

Parte Autora: Marilza Gomes Lopes 

Advogada: Corina Fernandes Pereira OAB n. 

2074 

Parte ré : João Rodrigues da Silva 

Valor da Ação : R$ 40.000,00 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada acima 

citada para comparecer na sala de audiências 

da 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes- 

RO., na audiência conciliação designada para o 

dia 18 de outubro de 2006, às 10:30 horas. 

Ariquemes - RO, 21 de setembro de 2006. 

Laudeni Maria de Souza Barelo 

Escrivã substituta 



000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069) 535- 

2493. 

3ª VARA CÍVEL/COMARCA DE ARIQUEMES- 

RO 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 

PRAZO: 20 (vinte) DIAS 

FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) 

requerido(a) ROCILDA MATIAS NUNES, 

brasileira, casada, estando atualmente em local 

incerto e não sabido, para, em Juízo, efetuar o 

pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Valor do Débito: R$ 4.359,96 (quatro mil 

trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e 

seis centavos) 

ADVERTÊNCIA: Poderá o citado(a) oferecer 

embargos em igual prazo, que suspenderão a 

eficácia do mandado inicial. Cumprindo o réu (a 

ré) o presente mandado, ficará isento de custas 

e honorários advocatícios, nos termos do art. 

1.102c, do CPC. O prazo para contestar, contarse-á 

a partir da juntada do mandado aos autos, 

e caso não cumpra a obrigação nem ofereça 

embargos constituir-se-á de pleno direito o título 

executivo judicial. 

Processo : 002.006.008873-5 

Classe : Ação Monitória 

Requerente: Auto Peças Fórmula 2 Ltda. 

Advogada: José Assis dos Santos 



000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: (069) 535- 

2493. 

Ariquemes - RO, 19 de setembro de 2006 

Leonardo Leite Mattos e Souza 

Juiz de Substituto 



Sugestões ou reclamações, façam-nas 

pessoalmente ao juiz ou contate-nos via internet, 

endereço eletrônico 

Juiz de Direito: Edilson Neuhaus 

Escrivã Judicial: Maria Apª Góis Dib 


Expediente do dia 20/09/2006 

Autos n. 002.2006.011188-5 

Ação: Execução de prestação alimentícia 

A: Dairon Lucas Balensiefer Machado e outros 

Adv: Marcos R. Cassetari Junior OAB/RO 1880 

R: Genoir Silvano Machado 

Adv: não informado 

Intimação do exequente na pessoa de seu 

patrono, para manifestar quanto ao pagamento 

do débito juntado às f. 10 

............................................................................. 

Autos n. 002.2006.007122-0 

Ação: Monitória 

A: Tigrão Comércio de Veículos Ltda 

Adv: Valdomiro Jacintho Rodrigues OAB/RO 2368 

e/ou Willian Alves J. Rodrigues OAB/PR 35.889 

R: Sanção Gomes da Silva e outros 


Intimação do requerente na pessoa de seu 

patrono quanto ao despacho a seguir transcrito: 

“ J. Indefiro, por falta de amparo legal. À autora, 

para dar andamento. I. A. 29.08.06. Edilson 

Neuhaus - Juiz de Direito”. 

............................................................................. 

Autos n . 002.2005.007156-6 

Ação: Execução de título judicial 

A: Raimundo Rivelino Alves de Castro 

Adv: Helena Lúcia Santos Carvalho OAB/RO 1155 

R: Estado de Rondônia 

Adv: Procurador Estadual 


patrono, para manifestar quanto ao 

prosseguimento do feito. 

............................................................................ 



A: Banco da Amazônia S/A 

Adv: Gilberto Silva Bonfim OAB/RO 1727 

R: Edriane Ferreira dos Santos e outros 



patrono, para retirar carta precatória pronta para 

preparo. 

............................................................................ 


Ação: Inventário 

A: Helen Keller Gomes de Almeida e outros 

Adv: Edelson Inocêncio OAB/RO 128-B 

R: Adevanir Martins de Almeida 


Intimação da inventariante Helena Salete Gomes 

da Silva, na pessoa de seu patrono, para juntar 

certidão negativa da Fazenda Municipal. 

............................................................................. 



A: Berti e Aguilar Ltda (Clínica da Criança) 

Adv: Cláudia Raffide Martins OAB/RO 2374 

R: Wanderlei Cardoso dos Santos e outro 


Intimação do autora na pessoa de seu patrono 

quanto à sentença de f. 35 parte dispositiva de 

teor seguinte: “com fundamento no artigo 267, 

VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o 

feito, ante a ausência de interesse processual 

do autor. Sem custas e honorários de advogado. 

P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, 

arquive-se, observadas as formalidades legais. 

Ariq. 6/09/06. Edilson Neuhaus - Juiz de Direito”. 

............................................................................ 


Ação: Embargos de Terceiros 

A: Valter Barbosa 

Adv: Lourival Cordeiro da Silva OAB/RO 408-A 

R: Município de Ariquemes-RO 

Adv: Procurador Municipal 

Intimação da embargante na pessoa de seu 

patrono, quanto às preliminares argüidas pelo 

embargado. 

............................................................................ 



A: Pereira e Garcia Ltda - Marcela Presentes 

Adv: Lincoln Assis de Astrê OAB/RO 2962 e/ou 

Márcio A. Amorim Gomes OAB/RO 194-E 

R: Mericiane Santana Nunes 



patrono, quanto à sentença de f. 19, parte 

dispositiva de teor seguinte: “Homologo a 

desistência da ação... Julgo, em conseqüência, 

extinto o feito, com fundamento no artigo 267, 

VIII, do Código de Processo Civil, deixando de 

condenar o desistente em honorários de 

advogado, posto que a parte ex adversa não 

constituiu patrono, bem como, em custas 

processuais, nos termos do capítulo III, item 5.3, 

das Diretrizes Gerais Judiciais. P. R. I. C., e , 

após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariq. 6/ 

9/06. Edilson Neuhaus - Juiz de Direito. 

............................................................................

C - 4 



ANO XXIV 

Autos n. 002.2002.006590-8 

Ação: Execução Fiscal 

A: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv: procurador estadual 

R: Umberto Silva Fernandes 

Adv: Fabrício dos Santos Fernandes OAB/RO 1940 

e/ou Amauri Luiz de Souza OAB/RO 1301 

Intimação da parte ré na pessoa de seu patrono, 

quanto à sentença de f. 64, parte dispositiva de 

teor seguinte: “Posto isto e com fulcro no argigo 

794, inciso II, do Código de Processo Civil e na 

Lei Estadual n. 1226/03, julgo extinta a execução 

ante a remissão total da dívida. Sem custas e 

honorários de advogado. P. R. I., arquivando-se, 

após o trânsito em julgado. Ariq. 22.08.06. 

Leonardo Leite Mattos e Souza - Juiz Substituto”. 

............................................................................ 



A: Proccion Antares Factoring Fomento Mercantil 

Adv: Vanda Salete Gomes Almeida OAB/RO 418 

R: Vidraçaria A Vidrolar Ltda 


Intimação da parte autora na pessoa de seu 

patrono, para dar prosseguimento ao feito, visto 

que decorreu o prazo da suspensão defeirda. 

............................................................................. 



A: Gilvania Santos Batista 

Adv: Brian Griehl OAB/RO 261-B e/ou Rejane C. 

Griehl OAB /RO 314-E 

R: N. R. De Oliveira Campos 

Adv: Sônia Mara Schroder OAB /RO 432 

(curadora) 

R: J. T. Braservice Ltda 

Adv: Leandro Cavol OAB/RO 473-A 

Intimação da requerida J. T. Braservice Ltda, na 

pessoa de seu patrono, para no prazo de quinze 

(15) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor 

de R$ 71.130,41(setenta e um mil, cento e trinta 

reais e quarenta e um centavos), sob pena de 

multa de 10% sobre o montante da condenação. 

............................................................................. 



A: Dairon Lucas Balensiefer Machado e outros 

Adv: Marcos R. Cassetari Junior OAB/RO 1880 

R: Genoir Silvano Machado 



patrono, para manifestar quanto ao pagamento 

do débito nos autos, comprovante juntado às f. 

23. 

............................................................................ 


Ação: Consignação em pagamento 

A: Valdemir Correia da Silva 

Adv: Elenice Pereira Azevedo OAB/RO 2724 

R: Milto Vicente dos Santos 


Intimação do autor para comprovar a 

consignação do valor original, acrescido dos 

consectários legais, em conta judicial, no prazo 

de cinco dias. 

............................................................................. 



A: Eliane Alves da Silva 

Adv: Marcos Rodrigues Cassetari Junior OAB/ 

RO 1880 

R: Banco do Brasil S/A (Agência Ariquemes) e 

outros 

Adv: Rosimeire de Oliveira L. D. de Araújo OAB/ 


Intimação do autor para manifestar quanto ao 

prosseguimento do feito, visto que decorreu o 

prazo sem manifestação da requerida. 

............................................................................ 


Ação: Busca e Apreensão 

A: Banco Bradesco S/A 

Adv: Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 1894 

R: Holandês Ind. Com. de Madeiras e Calçados 

Ltda 

adv: não informado 

Intimação do autor na pessoa de seu patrono, 

para manifestar quanto ao prosseguimento do 

feito, tendo em vista que o oficial de justiça não 

encontrou o bem objeto da apreensão, motivo 

pelo qual não foi cumprido o mandado. 

............................................................................. 



A: Célia Ventura Martins e outros 

Adv: Flávia Lúcia Pacheco Bezerra OAB /RO 2093 

R: Elço Aleixo de Barros 

Adv: Nilton Edgard Mattos Marena OAB/RO 361- 

B e/ou Ricardo Souza Rodrigues OAB/RO 1982 

R: Raimundo Olegário Cruz 

Adv: Cecília Saad Cruz OAB/MS 10620, Rafael 

Saad Peron OAB/MS 8587 e/ou José Assis dos 

Santos OAB/RO 2591 

Intimação da parte autora na pessoa de seu 

patrono, para manifestar quanto à proposta de 

honorários do perito no valor de R$ 1.800,00 

(hum mil e oitocentos reais), devendo ser efetuado 

o depósito em juízo. 

............................................................................ 

Sede do Juízo: Dr Fórum Aluízio Sá Peixoto 

Av. Tancredo Neves, 2606, Cep:78.932 000 - 

Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: 535-2493. 

Ariquemes-RO, 20 de setembro de 

2006. 

Edilson Neuhaus 




Sugestões e reclamações façam-nas 

pessoalmente ao juízo ou contate-nos via 

Internet. 

End.eletrônico: 

Juiz: Franklin Vieira dos Santos 

Escrivã: Delvi Oliveira Andrade Ferrando 

DE: Dr. MAURÍCIO FERNANDO SPILLERE, OAB/ 

RO 651, advogado militante nesta Comarca. 

Réu: SEBASTIÃO ROBERTO TEIXEIRA BASTOS, 

brasileiro, filho de Angelino Teixeira Bastos e de 

Maria Correia Bastos, natural de Conselheiro 

Pena-MG, nascido em 12-03-1966, residente na 

6ª Rua do St. 03, n. 2433, nesta cidade e Comarca. 

FINALIDADE: INTIMAR o réu e o advogado supra, 

de sentença de extinção de seguinte teor: “...Isto 

posto, com espeque no art. 76 e parágrafos da 

Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE 

do réu SEBASTIÃO ROBERTO TEIXEIRA 

BASTOS...” Ariquemes, 25 de agosto de 

2006...Juiz Franklin Vieira dos Santos....” 

Vara : 1ª Vara Criminal 



Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluísio S.Sá Peixoto, 

Av. Tancredo Neves, 2606, Ariquemes RO, 

78932000 Fax:3535-2493 Fone: Ramal: 

224.Ariquemes, 14 de setembro de 2006. 

Delvi Oliveira Andrade Ferrando 





Internet. 




DE: DRª. MARISELMA GOMES BRAGA, OAB/RO 

2276, advogada militante na comarca de Porto 

Velho-RO. 

FINALIDADE: INTIMAR o causídico supra, de 

decisão de seguinte teor: “ ... Assim, 

considerando que a liberdade provisória é 

incompatível com a situação discriminada nos 

autos, INDEFIRO o pedido de liberdade 

provisória.” 



Classe :Pedido de liberdade provisória 

Réu : ROBSON VIEIRA 



78932000 Fax:3535-2493 Fone: Ramal: 








Internet. 




DE: Dr. JAIME FERREIRA, OAB/RO 2172, 

advogado militante nesta Comarca. 

Réus: ARAÚNA ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, 

filho de José Batista de Oliveira e de Madalena 

Alves de Oliveira, natural de Camacã-BA, 

nascido em 10-08-1961, residente na Rua Cora 

Coralina, n. 4106, St. 11 nesta cidade e Comarca; 

JOSÉ BONIFÁCIO DE JESUS, brasileiro, filho de 

Antônio Amâncio de Jesus e de Josefa Maria de 

Jesus, residente na Rua Manoel Vieira dos 

Santos, n. 2025, Bairro Nova Brasília, Comarca 

de Ji-Paraná-RO; e 

JOSÉ RODRIGUES DAMASCENO, brasileiro, 

residente na Rua Floriano Peixoto, n. 632, Bairro 

Mutirão, nesta cidade e Comarca. 

FINALIDADE: INTIMAR os réus e o advogado 

supra, de sentença de extinção de seguinte 

teor:”...Com espeque no art. 76 e §§ da Lei 

9.099/95, declaro extinta a punibilidade dos réus, 

Arauna Alves de Oliveira, José Bonifácio de Jesus 

e José Rodrigues Damasceno. Procedam se as 

anotações e comunicações de estilo...Ariquemes, 

25 de agosto de 2006...Juiz Franklin Vieira dos 

Santos....” 






78932000 Fax:3535-2493 Fone: Ramal: 



Escrivã Judicial

ANO XXIV 


C - 5 

Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca 

de Cacoal 

Proc.: 0072005000833-8 

Ação: Execução 

A.: Claudinei Vieira Diniz 

Adv.: Juvenilço Iriberto de Decarli Junior, OAB/ 

RO 1193 

R.: Vivo Teleron Celular S/A 

Finalidade: Intimação do advogado da parte 

autora para retirar o alvará de levantamento que 

se encontra confeccionado a sua disposição. 

Prazo 48 hortas, pena de arquivamento. 

................................................................ 

Proc.: 0072004006585-1 


A.: Cristiano Silva Vieira 

Adv.: Juvenilço Iriberto de Decarli Junior, OAB/ 

RO 1193 

R.: Embratel - Empresa Brasileira de 

Telecomunicações S/A 


autora para retirar o alvará de levantamento que 

se encontra confeccionado a sua disposição. 

Prazo 48 hortas, pena de arquivamento. 

................................................................ 

Proc.: 0072003003167-9 


A.: Jucimar Martins 

Adv.: Zilio Cesar Politano, OAB/RO 489-A 

R.: Liga Desportiva de Cacoal 


autora para impulsionar o feito no prazo de 5 

dias, sob pena de extinção, independente de 

nova intimação. 

................................................................ 

Proc.: 0072005007239-7 


A.: José Pereira de Souza 

Adv.: Rodrigo da Silva Azevedo, OAB/RO 2145 

R.: Manoel Hermano Carneiro Filho 


autora para impulsionar o feito, no sentido de 

adjudicar o bem ou indicar outro bem a penhora, 

visto que a praça realizada foi negativa. 

................................................................ 

Proc.: 0072004006581-9; 0072005000181-3; 

0072004006531-2; 0072004006580-0 


A.: Maria Doracy Jaskiw e outros 

Adv.: Silvério dos Santos Oliveira, OAB/RO 616 


Adv.: Rochilmer Mello da Rocha Filho, OAB/RO 

635; Roberto Jarbas Moura de Souza, OAB/RO 

1246 Camila Pereira, OAB/RO 208-E 

Finalidade: Intimação dos advogados da parte 

requerida para manifestação da baixa dos autos 

vindos do Colégio recursal com a seguinte 

decisão: “Recurso conhecido e provido, por 

maioria, no termos do voto da relator para 

declarar incompetentes os juizados especiais, 

bem como condenar a recorrente nas custas 

processuais e honorários advocatícios em 10% 

sobre o valor da causa”. 

.............................................................. 

Proc.: 0072004001394-0 

Ação: Execução / Sentença 

A.: Rosecler Alves Santos 

Adv.: José Edilson da Silva, OAB/RO 1554 

R.: Telemar Norte Leste S/A 


autora para manifestar-se nos autos sobre a 

penhora realizada sobre os seguintes bens: 

Rauter/13A 0 5200-071 (equipamentos de 

informática) na quantidade de 20 no valor total 

de R$ 3.368,40, no prazo de 48 horas. 

................................................................ 

Sede do Juízo: Juizado Especial Civil e Criminal 

- Rua dos Esportes - Edifício da UNESC Cep: 

78.976 902 Fone: Fax (069) 3441-5859. mt. 

(a) Johnny Gustavo Clemes 


Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca 

de Cacoal 

Proc.: 007.2005.000188-0 


A.: Dalva Cristina Moreira Medeiros e Souza 

Adv.: Jorge Ronaldo dos Santos 

R.: Uniplan - Unimed Cooperativa de Trabalho 

Adv.: Arquilau de Paula e associados 

Finalidade: Intimação do advogado das partes 

do bloqueio de valor no BacenJud. 



78.976 902 Fone: Fax (069) 3441-5859. mt. 



EDITAL DE VENDA JUDICIAL 

O Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e 

Criminal da Comarca de Cacoal RO, torna 

público que será realizada a venda judicial dos 

bens a seguir mencionados. 

Processo: 0072003006164-0 

C l a s s e: Execução 

Exeqüente: José Milton Primo 

Executado: Jucimar Martins 

Praça única: Data da Venda: 25/10/06 às 09:00 

horas 

Descrição dos Bens: Um veículo volkswagen 

Passat ano e modelo 1986, branco, placa BQG- 

4273 de Alta Floresta do Oeste, a alcool, com 

bateria e pintura em bom estado, parte elétrica 

e mecânica funcionando, rodas comuns, pneus 

em regular estado, não tem equipamentos de 

som, com pneu de estepe, chave de rodas e 

macaco, não tem documentos, há débito em 

atraso de aproximadamente 1.500,00. Veículo 

avaliado em R$ 1.200,00, objeto este que está 

sob a guarda e responsabilidade de Jucimar 

Martins, com endereço à Av. 7 setembro ou em 

seu (local de trabalho Quartel da Polícia ) - 

Cacoal RO. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação 

pessoal da executada, ou na pessoa de seu 

representante legal, fica a mesma intimada por 

este Edital. Caso houver algum impedimento legal 

nas datas previstas serão realizadas no primeiro 

dia útil subseqüente. 

COMUNICADO: Se os bens não alcançarem 

lanço igual ou superior a avaliação, prosseguirse-á 

na segunda venda, a fim de que os mesmos 

sejam arrematados por quem maior preço 

oferecer, desde que a oferta não seja vil. 

................................................................. 



78.976 902 Cacoal RO. Fone: Fax (069) 3441- 

5859 - Cacoal RO. mt. 

Cacoal RO, 20 de setembro de 2006 



SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 


INTERNET. 

Endereço eletrônico; 

Juiz: 

Escrivão: 



DE: MANOEL TERCIANO DOS SANTOS, 

brasileiro, casado, residente e domiciliado 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Contestar, no prazo mencionado a 

seguir, a Ação identificada. O prazo para 

resposta será contado a partir do decurso de 

prazo deste edital. Ficando ciente o Requerido 

que não sendo contestada a ação, se presumirão 

aceitos por ela, como verdadeiros, os fatos 

articulados pelo autor. 

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias. 

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, 

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os 

fatos articulados pela parte autora. 

Processo: 007.2006.010552-0 

Classe: Divórcio Direto Litigioso 

Parte Autora: Jocenira Silva dos Santos 

Advogada: Anelise Justino - Defensora Pública 

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de 

Almeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro. 

Cacoal RO. Cep: 78.976 902. Fone: Fax (069) 

441-4145. 

Cacoal/RO, 20 de setembro de 2006. Euma 

Mendonça Tourinho 

Juíza de Direito

C - 6 



ANO XXIV 

Expediente: 20 de setembro de 2006 



INTERNET. 

Endereço eletrônico; 

Juiz: 

Escrivão: 

1ª VARA CÍVEL 

Processo: 007.2005.005350-3 

Classe: Embargos de Terceiros 

AA.: Francisco Gabril Benites e outros 

Adv: Miguel Antonio Paes de Barros OA/RO 301 

RR.: Fazenda Pública do Município de Cacoal 


autora sobre o despacho de fls. 112-verso infra 

transcrito. “No acordo entabulado entre as partes 

houve renúncia ao prazo recursal com trânsito 

em julgado, conforme certidão de fls. 85. Dessa 

forma, deixo de receber a apelação interposta 

por manifestamente intempestiva. Considerando 

que as custas foram pagas pela parte contrária 

(fls. 90), enviem os autos ao arquivo 

imediatamente. Cacoal, 18/09/06. (a) Euma 

Mendonça Tourinho - Juíza de Direito.” 

Processo: 007.2006.010670-4 

Classe: Dissolução de sociedade de fato 

A.A.: Sandro Contarato 

Adv.: Paula Cristiane Piccolo OAB/SP 212.598 

RR.: Luzanira Silva Costa 

Finalidade: Intimação da advogada da parte 

autora para ciência do despacho de fls. 14, 

infratranscrito em sua parte dispositiva: “Emende 

se a inicial, num prazo de 10 dias, sob pena de 

indeferimento, a fim de: 1)Adequar o valor da 

causa de acordo com os bens; 2) Promover o 

recolhimento das custas, seja porque o autor é 

funcionário público, seja porque constituiu 

advogado particular, seja porque não juntou 

declaração de pobreza aos autos. Cacoal, 14 de 

setembro de 2006. (a) Euma Mendonça Tourinho 

- Juíza de Direito”. 

Processo: 007.2006.005103-9 

Classe: Rescisão de contrato 

A.A.: Marlene de Souza Silva e outros 

Adv.: José Júnior Barreiros OAB/RO 1405 

RR.: José Norberto Neto e outros 

Adv.: Valter Nunes de Almeida OAB/RO 237 

Finalidade: Intimação dos advogados das partes 

para ciência do despacho de fls. 93, 

infratranscrito em sua parte dispositiva: “Os réus 

argüiram preliminares e juntaram documentos. 

Dessa forma, intimem se os autores para 

querendo se manifestarem em 10 dias. Após, 

deverão as partes especificar em 05 dias as 

provas que pretendem produzir justificando as 

objetivamente sob pena de indeferimento e 

julgado antecipado a lide. Designo audiência 

de conciliação para o dia 01/11/06 às 10:00 

horas. Intimem se. Cacoal, 14 de setembro de 

2006. (a) Euma Mendonça Tourinho - Juíza de 

Direito”. 

Processo: 007.2006.008257-0 

Classe: Impugnação ao valor da causa 

A.A.: Elza Aparecida Gonçalves 

Adv.: Valter Nunes de Almeida OAB/RO 237 

RR.: Marlene de Souza Silva e outros 

Adv.:José Júnior Barreiros OAB/RO 1405 


para ciência da sentença de fls. 09, infratranscrita 

em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito 

a impugnação razão pela qual o valor da causa 

fica arbitrado em R$ 730.000,00 (setecentos e 

trinta mil reais). Certifique se nos autos 

principais, arquivando se este processo após o 

trânsito em julgado. PRI. Cacoal, 14 de setembro 

de 2006. (a) Euma Mendonça Tourinho - Juíza de 

Direito”. 

Processo: 007.2006.002139-6 

Classe: Reparação de danos 

A.A.: Oliveira & Prado Ltda - EPP e outros 

Adv.: Jean de Jesus Silva OAB/RO 2518 

RR.: Otílio da Rosa Macedo e Itaú Seguros S/A 

Adv.: Jorge Ronaldo dos Santos OAB/RO 1211 

Adv.: Saiera Oliveira OAB/RO 2458 


para ciência da decisão de fls. 244/245, 

infratranscrita em sua parte dispositiva: 

“DECIDO. Por primeiro, saliento que a despeito 

dos equívocos praticados no presente processo 

não há qualquer cerceamento de defesa ou 

prejuízo ao contraditório eis que as rés ofertaram 

sua resposta, inexistindo qualquer penalidade 

imposta a ambas. Afasto a preliminar ventilada 

pela Itaú Seguros visto que no contrato de seguro 

juntado aos autos há estipulação em favor de 

terceiro. Dessa forma, pode o autor intentar ação 

contra a segunda ré ainda que não tenha 

integrado o contrato. A Oliveira Prado, por 

ocasião de sua resposta, requereu o 

“chamamento da lide” do Sr. Márcio Pezzim, que 

dirigia o veículo motocicleta, no qual era 

conduzido o filho dos autores que veio a falecer. 

Ora, se o réu quis dizer chamamento ao processo 

não pode ser acolhido o seu pedido a uma 

porque não se enquadra em nenhuma das 

hipóteses do art. 77 do CPC e a duas porque o 

requerimento deve obedecer aos requisitos dos 

arts. 282 e 283 do mesmo estatuto processual. 

Se, ao invés, quis dizer denunciação à lide de 

igual forma se mostra incabível em razão de 

idêntico fundamento legal acima reportado, qual 

seja, não enquadramento em nenhuma das 

hipóteses previstas no art. 70 do CPC. A 

suspensão do processo resta rejeitada seja 

porque se trata de faculdade a ser apreciada 

pelo juiz, não vislumbrando qualquer 

necessidade quanto a sua aplicação, seja porque 

se tratam de responsabilidades independentes. 

A primeira ré, ainda em sua resposta, requereu 

a produção de prova pericial. Em face disso, 

nomeio perito do juízo o Dr. Cláudio Gomes da 

Silva, engenheiro civil, fixando o prazo de 15 

(quinze) dias para a conclusão da diligência, a 

contar do início dos trabalhos. Apesar da Oliveira 

Prado já ter ofertado seus quesitos poderão as 

partes no prazo de 10 dias apresentar quesitos 

e indicar assistente técnico. Apresentados os 

quesitos, intime se o perito a propor honorários 

em 05 (cinco) dias. Depositados os honorários, 

lavre se termo de início dos trabalhos, 

cientificando todos os interessados. Os quesitos 

do juízo serão os mesmos das partes. Defiro a 

produção de prova emprestada pelo autor eis 

que se não teria qualquer utilidade a repetição 

daquela no presente juízo. Independentemente 

disto, será designada audiência de instrução 

após a realização da perícia para oitiva das 

testemunhas arroladas pelo autor e pela ré 

Oliveira, respectivamente na inicial e 

contestação, por se tratar de rito sumário (CPC, 

art. 278, § 2º, parte final). As partes deverão, 

ainda, se manifestar em 10 dias a respeito da 

oitiva da testemunha Oséias Antonio da Silva. 

Inexistindo impugnação, o depoimento será 

ratificado em face dos princípios da economia e 

celeridade processual. Havendo impugnação 

será determinada nova expedição de precatória. 

Por fim, por ocasião de suas manifestações as 

partes juntaram diversos documentos. Assim, em 

respeito ao disposto no art. 398 do CPC poderão 

as partes, no mesmo prazo acima mencionado, 

se manifestar a respeito daqueles. Int. Cacoal, 

17 de agosto de 2006. (a) Euma Mendonça 

Tourinho - Juíza de Direito”. 

Processo: 007.2006.010621-6 

Classe: Arrolamento de bens (sucessões) 

Arrolante: Cecilia Balbina Dias Bruno 

Adv: Michelly Andrea Lorena de Oliveira OAB/ 

RO 1663 

Arrolado: Espólio de Lázaro Bruno 

Finalidade: Intimação da advogada da 

Requerente para que providencie a assinatura 

do Termo de Compromisso de Inventariante que 

se encontra confeccionado nos autos, bem como, 

providencie as certidões negativas e 

comprovante de pagamento de imposto mortis 

causa, do ITBI e das custas processuais, 

conforme despacho de fl. 28, a seguir transcrito: 

“1. Nomeio inventariante a requerente, que 

deverá prestar compromisso em 05 dias. 2. 

Venham: a) as certidões negativas atualizadas 

das União, do Estado e do Município; b) 

comprovante de pagamento do imposto mortis 

causa, do ITBI e das custas processuais. 3. 

Intimem se. Cacoal, 13 de setembro de 2006. (a) 

Euma Mendonça Tourinho - Juíza de Direito.” 

Processo: 007.2006.001963-4 

Classe: Execução de Título Extrajudicial 

Exeqüente: Strinta & Dalto Comércio de 

Confecções Ltda 

Adv: Roberta Liliane Rodrigues OAB/RO 2878 

Executado: Paulo Rufino Góes 


autora para tomar ciência das datas designadas 

para venda judicial dos bens penhorados nos 

autos supra, sendo: 1º LEILÃO: 20/10/06 e 2º 

LEILÃO: 03/11/06, ambas às 09:00 horas, bem 

como retirar o edital que se encontra 

confeccionado p/publicação.

ANO XXIV 


C - 7 

Processo: 007.2006.008243-0 


AA.: Elizete C. P. Siqueira ME 

Adv: Fernando da Silva Azevedo OAB/RO 1293 

R.R.: Mirian Nélia Lula Barros 







confeccionado p/publicação. 

Processo: 007.2004.004632-6 


Exeqüente: Vilma Pedro de Andrade 

Adv: Fernando da Silva azevedo OAB/RO 1293 

Executado: Silvana Pereira da Silva 







confeccionado p/publicação. 


Almeida. Rua dos Pioneiros, 2425 - Centro. 

Cacoal RO. Cep. 78.976-902. Fone: Fax (069) 

3441-4145. 

(a) Euma Mendonça Tourinho 

Juíza de Direito 

COMARCA DE CACOAL 


EXPEDIENTE DIA: 21/09/2006 

JUIZ DE DIREITO: MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA 

ESCRIVÃO: ODAIR PAULO FERNANDES 




INTERNET. 

Processo n. 007.2006.004851-8 - Execução de 

Título Extrajudicial 

Exeqüente: Real Factoring Fomento Mercantil 

Ltda 

Adv: Jorge Ronaldo dos Santos OAB/RO 1211 

Executado: P.M. de Oliveira & Cia Ltda 


INTIMAÇÃO: Fica o advogado intimado para 

manifestar-se nos autos, tendo em vista que o 

requerido foi citado, mas o oficial de justiça não 

encontrou bens passíveis de penhora. Cacoal, 

21 de setembro de 2006. O Escrivão Odair Paulo 

Fernandes. 

Processo n. 007.1998.001242-9 - Habilitação de 

crédito 

Autor: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. 

Adv: Sandra Pantoja de Oliveira OAB/RO 268-B 

Réu: Amir Agro Madeiras Industrial de Rondônia 

Síndico da Falência: Marcelo Vagner Pena 

Carvalho 

INTIMAÇÃO DE DECISÃO: (...)Assim sendo, 

indefiro o pedido de habilitação e determino a 

exclusão do crédito do habilitante no montante 

de R$ 190.729,80 (Cento e noventa mil, 

setecentos e nove reais e oitenta 

centavos)...Cacoal, 14 de setembro de 2006. 

Mário José Milani e Silva - Juiz de Direito 

Processo n. 007.2005.001568-7 - Arrolamento 

de bens 

Arrolante: Cleviolandes José Peixoto 

Adv: Julinda da Silva OAB/RO 2145 

Arrolado: Espólio de Thereza Maria Peixoto 


INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: “(...)Isto posto e por 

tudo mais que dos autos constam, JULGO, por 

sentença, para que produza os seus jurídicos e 

legais efeitos, a sobrepartilha de fls. 99/103 dos 

bens deixados por SÁTIRO PEIXOTO NETO, 

atribuindo aos nelas contemplados os 

respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e 

ressalvados os direitos de terceiros. Uma vez 

recolhida as custas, expeça-se Formal de 

Sobrepartilha, e a seguir, arquivem-se estes 

autos...Cacoal, 14 de setembro de 2006. Mário 

José Milani e Silva - Juiz de Direito 

Processo n. 007.2006.001341-5 - Anulação de 

ato administrativo ou jurídico 

Requerente: Charles Heverton Clemente 

Adv: Valéria Cristina Aquino dos Anjos OAB/RO 

1927 

Requerido: Banco do Brasil S.A. ag. 1197 

Adv: Silverio dos Santos Oliveira OAB/RO 616 

INTIMAÇÃO: Fica a advogada acima mencionada 

intimada para no prazo de 05 (cinco) dias retirar 

a Carta Precatória para as devidas providências. 

Cacoal, 21 de setembro de 2006 - O Escrivão. 

Processo n. 007.2002.006461-2 - Execução de 


Exequente: Banco Bradesco S.A. 

Adv: Elias Malek Hanna OAB/RO 356-B 

Executado: Madeireira Sermar Ltda e outros 


INTIMAÇÃO: Fica o advogado da parte autora 

intimado para no prazo de 5 (cinco) dias retirar a 

carta de arrematação emitida nos autos. Cacoal, 

21 de setembro de 2006 - O Escrivão. 



Exeqüente: Distribuidora de Gás Santa Elvira Ltda 

Adv: Julinda da Silva OAB/RO 2146 

Executado: Tânia Sena Lino Pereira 



intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 

(cinco) dias informando o endereço atualizado 

da executada, tendo em vista que a diligência 

do oficial de justiça foi infrutífera. Cacoal, 21 de 

setembro de 2006 - O escrivão. 

Processo n. 007.2006.005011-3 - Revisional de 

Alimentos 

Requerente: André Salvador Trevisan 

Adv: Defensoria Pública 

Requerido: Joan Vittor Cardoso Trevisan 

Adv: Dr Herisson Moreschi Richter OAB/RO 3045 

INTIMAÇÃO DE DESPACHO: “ Intime-se o 

advogado do requerido para que no prazo de 10 

(dez) dias ofereça suas alegações finais... 

Cacoal, 11 de setembro de 2006. Mário José 

Milani e Silva - Juiz de Direito 

Processo n. 007.2005.001522-9 - Arrolamento 

de bens 

Arrolante: Idalette Valani Delarmelina 

Adv: José Costa OAB-RO 698 

Espólio de Evaristo Delarmelina 

INTIMAÇÃO DE DESPACHO: “Por tratar-se de 

cessão e transferência de direitos hereditários 

(fls. 83/84 e 88/99, torna-se indispensável o 

recolhimento do ITBI. Intime-se para 

recolhimento do imposto, em 10 dias...Cacoal, 

15 de setembro de 2006. Mário José Milani e 

Silva - Juiz de Direito 

Processo n. 007.2005.009322-0 - Arrolamento 

de bens 

Arrolante: Juraci Simões de Souza 

Adv: Aidevaldo Marques da Silva OAB/RO 1467 

Arrolado: Espólio de Humberto de Oliveira 

INTIMAÇÃO DE DESPACHO: “ Intime-se o 

inventariante para apresentar comprovante de 

recolhimento de ITBI e ITCD, haja vista o petitório 

de fls. 27/28...Cacoal, 19 de setembro de 2006. 


Processo n. 007.2006.000398-3 - Investigação 

de paternidade c/c alimentos 

Requerente: Sandyla dos Santos 

Adv: Jefferson Magno dos Santos OAB/RO 2.736 

Requerido: Gilberto de Magalhães Ferreira 


INTIMAÇÃO DE SETENÇA: “ (...)Face ao exposto, 

julgo IMPROCEDENTE o pedido de investigação 

de paternidade c/c alimentos movidos por 

SANDYLA DOS SANTOS, representada por sua 

mãe VANDA DOS SANTOS FERREIRA em face 

de GILBERTO DE MAGALHÃES FERREIRA e julgo 

extinto o processo, com julgamento do mérito, 

com fundamento no art. 269, I, do Código de 

Processo Civil...Cacoal, 08 de setembro de 2006. 


Processo n. 007.2006.009607-5 - Declaratória 

Requerente: Elizabeth Ribeiro dos Santos 

Adv: Ezequiel Cruz de Souza OAB/RO 1280 

Requerido: Hoepers S.A. - Losango 


INTIMAÇÃO: Fica o advogado acima mencionado 

intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) 

dias sobre a resposta do Serviço de Proteção ao 

Crédito informando a suposta impossibilidade 

de cumprir a determinação judicial. Cacoal, 21 

de setembro de 2006 - O Escrivão. 

Processo n. 007.1999.004789-6 - Reparação de 

danos 

Requerente: Renato Henrique Coutinho 

Adv: Zílio Cesar Politano OAB/RO 489-A 

Requerido: Sebastião Costa Borges 

Adv: Defensoria Pública 

Denunciada a lide: União Novo Hamburgo 

Seguros S.A. 

Adv: Cícero da Rocha OAB/RO 394-A 

Requerida: Cia União e Seguros Gerais 

Adv: Leme Bento Lemos OAB/RO 308-A

C - 8 



ANO XXIV 

INTIMAÇÃO DE DESPACHO: “Intimem=-se os 

defensores de Sebastião Costa Borges e Cláudio 

Raupp para elaborarem suas alegações finais 

no prazo de 10 (dez) dias. Cacoal, 14 de setembro 

de 2006. Mário José Milani e Silva - Juiz de 

Direito 



Exequente: Pabovi Indústria de Plásticos Ltda 

Adv: Nilmara Gimenes Navarro OAB/RO 2288 

Executado: Ragnini Comércio de Máquinas 

Agrícolas 


INTIMAÇÃO: Fica o advogado acima mencionado 

intimado para manifestar-se nos autos sobre a 

certidão do oficial de justiça que restou negativa. 

Cacoal, 21 de setembro de 2006 - O Escrivão. 



Exeqüente: Distribuidora de Bebidas Ltda JIBRAM 

Adv: Solange A. Da Silva OAB/RO 1153 

Executado: Wilson Biazuto 


INTIMAÇÃO: Fica a advogada intimada a 

manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) 

dias, tendo em vista as informações do oficial de 

justiça no mandado de entrega. Cacoal, 21 de 

setembro de 2006 - O Escrivão. 

Processo n. 007.2006.006058-5 - Concessão de 

benefícios previdenciários 

Requerente: Oswaldo Raasch 

Adv: Marli Teresa M. de Quevedo OAB/RO 2297 

Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - 

INSS 

Adv: Procurador do INSS 


intimada para oferecer impugnação a 

contestação da requerida. Cacoal, 21 de 

setembro de 2006 - O Escrivão. 


Almeida, Rua Dos Pioneiros, 2446-Centro, CEP: 

78.976 902 Fone:(69) 3443-5909 - Fax (69) 3441- 

4145 

1ª Vara Cível/Juizado Especial Cível 

Gabarito nº 030/2006 

Juíza de Direito Silvana Maria de Freitas. 

Proc.: 01506.005258-3 

Ação: Embargos a Execução 

A.: Claido Alberto Wink 

Adv.: Francisco Sávio Araújo de Figueiredo 

R.: Banco do Estado de Rondônia S/A 

Adv.: Aline Fernandes Barros 

Despacho: “ Vistos etc, 1 Recebo os embargos 

para discussão.2 Suspendo o curso do processo 

principal.3 Intime se o embargado para 

responder, na pessoa do seu advogado. G.M. 

13/09/06. Juíza Substituta Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01506.004795-4 


A.: Banco Bradesco S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo 

R.: Katia Erika Rodrigues Flores 


Sentença de fls. 26/27(dispositivo) : “....Ante o 

exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, 

c/c artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e no Decreto lei 

n. 911/69, julgo procedente o pedido do 

requerente, declarando rescindido o contrato e 

consolidando o domínio e a posse plena e 

exclusiva do bem para o requerente, cuja 

apreensão liminar torno definitiva. Levante se o 

depósito judicial, facultada a venda pelo autor, 

na forma do artigo 2º e 3º, § 5º, do Decreto lei 

n. 911/69. Oficie se ao DETRAN, conforme pedido 

pelo requerente em sua inicial.Condeno a 

requerida ao pagamento das custas e despesas 

processuais, bem como, dos honorários de 

advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa 

(art. 20, § 4º, CPC). P. R. I. e, após o trânsito em 

julgado, arquive se. Guajará Mirim, 13 de 

setembro de 2006-JUÍZA Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01503.003155-3 

Ação: Ordinária ( em execução) 

A.: Edna Rojas Freires e outros 

Adv.: David Alves Moreira 

R.: Município de Guajará-Mirim/RO. 

Adv.: Procurador Geral 

Despacho (fl. 133): “ Intime se os interessados a 

atenderem a solicitação do E. Tribunal de Justiça 

(fls. 130). G.M. 13/09/06”. -Teor do Ofício de 

fls. 130: “.... De ordem do Exmo. Presidente do 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 

Sebastião Teixeira Chaves, visando adequar o 

precatório nº 101.015.2003.003155-3, ao que 

dispõe o Provimento 001/96-PR de 21.03.96 

(publicado no DJ nº 057 de 27.03.96), alterado 

pelo assento nº 002/96 (publicado no DJ 236 de 

16.12.96) e considerando que as peças que o 

instruíram vieram em desacordo com o que 

estabelece o art. 294 do RI/TJ/RO, solicito a Vossa 

Excelência a remessa a esta Corte de Justiça de 

cópias autenticadas (segundas vias) dos 

documentos já encaminhados, bem como da 

procuração ou seu traslado com poderes 

expressos....GM,06/09/06-Bel Jucélio 

Schjeffmacher de Souza- Diretor do Dejupleno”. 

Proc.: 01506.002856-9 


A.: Maria Alice Norberto de Oliveira Marafon 

Adv.: Angélica Caminha Alves 


Adv.: Paulo César R. de Araújo 

Sentença fls. 108/114: (dispositivo): “...... 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

formulado por Maria Alice Morberto de Oliveira 

em face de Brasil Telecom S.A. Deixo de condenar 

nas custas, despesas processuais e honorários 

advocatícios, eis que concedo a parte autora a 

gratuidade da justiça. Publique se. Registre se. 

Intimem se. Guajará Mirim, 29 de agosto de 

2006.ELISANGELA NOGUEIRA Juíza Substituta”. 

Proc.: 01506.002860-7 


A.: Francisco Amâncio Caminha 

Adv.: Angélica Caminha Alves e outro 


Adv.: Paulo Cezar R. de Araújo 

Sentença fl. 13/129: (dispositivo): “.....Ante o 

exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

formulado por Francisco Amancio Caminha em 

face de Brasil Telecom S.A. Deixo de condenar 

nas custas, despesas processuais e honorários 


gratuidade da justiça. Publique se. Registre se. 

Intimem se. Guajará Mirim, 29 de agosto de 

2006. ELISANGELA NOGUEIRA-Juíza 

Substituta”. 

Proc.: 01506.002854-2 


A.: Alcides Ferreira Santos 



Adv.: Paulo Cézar R. de Araújo 

Sentença (fl. 119/126 (dispositivo): “.....Ante o 

exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

formulado por Alcides Ferreira Santos em face 

de Brasil Telecom S.A. Deixo de condenar nas 



gratuidade da justiça. Publique se.Registre se. 

Intimem se.Guajará Mirim, 29 de agosto de 2006. 

ELISANGELA NOGUEIRA-Juíza Substituta”. 

Proc.: 01506.002852-6 


A.: Manoel Fernandes de Lima 



Adv.: Paulo Cézar R. de Araújo 

Sentença (fl. 105/111- dispositivo): “......”.....Ante 

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

formulado por Manoel Fernandes Lima em face 

de Brasil Telecom S.A. Deixo de condenar nas 



gratuidade da justiça. Publique se.Registre se. 

Intimem se.Guajará Mirim, 29 de agosto de 2006. 

ELISANGELA NOGUEIRA-Juíza Substituta”. 

Proc.: 01505.006159-8 


A.: Juscelino Benigno de Araújo e outros 

Adv.: Carlos Dobbis 

R.: Banco da Amazônia S/A-BASA 

Adv.: Monamares Gomes Grossi 

Despacho: (fl. 99): “....Defiro as provas 

requeridas pelo Embargado e defiro audiência 

de instrução e julgamento para o dia 16/10/ 

2006 às 8:30 horas, saindo os presentes 

intimados. Intime se as testemunhas arroladas 

pelo Embargante arroladas à fl. 85. A Embargante 

Isabel será intimada via advogado, pelo DJ. Saem 

os presentes intimados. Nada mais. Eu MLMB, 

secretária, digitei”.

ANO XXIV 


C - 9 

Proc.: 01505.001645-2 


A.: Importadora e Exportadora Amorim Ltda 

Adv.: Eurípedes Claiton R. Campos 

R.: Fazenda Pública Estadual 

Adv.: Eder Luiz Guarnieri-Procurador Estadual 

Despacho: (fl. 219): “Digam as partes se 

pretendem produzir outras provas, sob pena de 

julgamento do processo no estado em que se 

encontra. Intimem se. G.M. 15/09/06”. Proc. 

Apenso 01502.002811 8. 

Proc.: 01506.005164-1 


A.: Banco Honda S/A 


R.: Edilza de Lira Barbosa 


Despacho: fl. 20: “ Manifeste-se o autor sobre 

a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 

dias. Int. GM, 13/09/06- Elisângela Nogueira- 

Juíza Substituta”.- CERTIDÃO ( resumo): “...não 

logrei êxito na localização do bem e segundo a 

Requerida Edilza de Lira Barbosa, seu filho saiu 

na moto para passear, ocasião em que o mesmo 

foi vítima de um assalto; que os assaltantes 

levaram consigo a motocicleta, que não foi 

localizada até a presente data.... CITEI a 

requerida do inteiro teor do presente e com 

cópia da petição em anexo, a qual bem ciente 

ficou exarando sua assinatura. ..GM, 11/09/06- 

André Coelho Filho-Oficial de Justiça”. 

Proc.: 01504.006344-0 


A.: Banco Finasa S/A 

Adv.: Walter Gustavo Silva Lemos 

R.: Franco Neto R. Borges 


Sentença: “ Vistos etc. Trata se a presente de 

execução em ação de busca e apreensão. 

Regularmente processada a execução, a venda 

judicial dos bens restou infrutífera. Não foi 

possível a intimação pessoal do exeqüente para 

se manifestar sobre as hastas negativas, 

requerendo o que entendesse de direito, eis que 

não consta nos autos seu endereço atual. Embora 

devidamente intimado (fls. 71/v), o advogado do 

exeqüente permaneceu inerte, não indicando a 

endereço de seu cliente e nada requerendo em 

prosseguimento, conforme se infere da certidão 

de fls. 72/v.A falta de interesse do autor no 

prosseguimento do feito é evidente, em face do 

abandono da causa por mais de 30 dias, restando 

caracterizada sua desídia, não podendo o 

processo permanecer paralisado 

indefinidamente, sobrecarregando e onerando 

a máquina judiciária. Ante o exposto, com 

fundamento no artigo 267, inciso III, do Código 

de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem 

resolução de mérito, ante a inércia da parte em 

providenciar o prosseguimento do feito. Custas 

de lei.Em conseqüência, libero os bens 

penhorados.P. R. I. Após o trânsito em julgado, 

arquive se. Guajará Mirim, 15 de setembro de 

2006.JUÍZA Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01599.002332-4 



Adv.: Ely Roberto de Castro 

R.: N. Costa da Silva 


Sentença (fl. 45): “Vistos etc.Intimada 

pessoalmente a dar andamento ao processo, a 

parte exeqüente quedou se inerte, deixando de 

promover ato necessário ao desenvolvimento do 

feito. Diante do exposto, tendo a parte 

abandonado o processo por mais de 30 dias, 

julgo extinto o processo, com base no art. 267, 

III, do CPC.Sem custas.P. R. I.Guajará Mirim, 11 

de setembro de 2006.Juíza Elisangela 

Nogueira”. 

Proc.: 01505.007824-5 


A.: Distribuidora de Bebidas Guajará-Mirim 

Ltda 

Adv.: Mariângela Lacerda 

R.: Instituto Nacional de Seguro Social -INSS/ 

RO 

Adv.: Procurador Geral do INSS 

Despacho: “ Intime se a embargante, através do 

DJ, a dizer se pretende a produção de outras 

provas, justificando a necessidade, no prazo de 

05 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo 

o embargante deverá informar seu atual 

endereço. GM. 11/09/06 Juíza Elisangela 

Nogueira”. 

Proc.: 01506.003048-2 


A.: Adailton Barbosa 

Adv.: Francisco Assis de Oliveira Filho 

R.: Roberto Yoshirraru Ihida 

Adv.: Miguelina Nobre do Nascimento Gomes 

Sentença : “ Vistos etc.,As partes apresentam 

acordo quanto ao crédito em execução. Pedem 

a homologação. Assim, estando presentes os 

pressupostos legais, homologo o acordo de fl. 

36/37, para que produza seus jurídicos e legais 

efeitos e julgo extinto o processo com julgamento 

de mérito, na forma do art. 794, II, do CPC. Sem 

custas, face ao acordo. Autorizo o 

desentranhamento dos títulos pelo executado, 

mediante cópia e recibo nos autos. P. R. I. e 

arquive se. Guajará Mirim, 18 de setembro de 

2006.Juíza Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01506.003745-2 

Ação: Interdição e Curatela 

A.: Elizabete Eurico dos Santos 

Adv.: Ricardo de Carvalho-defensor público 

R.: Anderson Pinheiro dos Santos 

Adv.: Defensor Público 

Sentença (fls. 18- 3ª public.): “......Assim, diante 

do exposto, decreto a interdição de Anderson 

Pinheiro dos Santos, declarando o absolutamente 

incapaz de exercer pessoalmente os atos vida 

civil, na forma do art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, 

I, do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775, 

§ 1º do mesmo Codex, nomeio curadora a 

requerente.Em atenção ao art. 1.184 c/c art. 232, 

§ 2º do CPC publique se esta decisão por três 

vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo 

de 10 (dez) dias. Em obediência ao disposto no 

artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva se a 

presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/ 

73). P.R.I.Guajará Mirim, 18 de julho de 2006.Juíza 

Silvana Maria de Freitas”. 

Proc.: 01506.003402-0 


A.: Ilda de Souza Cruz 

Adv.: José Vársio R. Sol 

R.: Leni de Jesus Cruz Souza 


Sentença ( 3ª public.): “......Assim, diante do 

exposto, decreto a interdição de Leni de Jesus 

Cruz Souza, declarando a absolutamente incapaz 

e exercer pessoalmente os atos vida civil, na 

forma do art. 3º, inciso II, c/c art. 1.767, I, do 

Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º 

do mesmo Codex, nomeio curadora a requerente. 

Em atenção ao art. 1.184 c/c art. 232, § 2º do 

CPC publique se esta decisão por três vezes 

apenas no Diáro da Justiça, com intervalo de 10 

(dez) dias. Em obediência ao disposto no artigo 

9º, inciso III do Código Civil, inscreva se a 

presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/ 

73). P.R.I. G.M. 02/08/06”. 

Proc.: 01506.003406-2 


A.: Maria Teixeira Toledo Cadena 


R.: Genésio Teixeira Toledo 


Despacho: “....Assim, diante do exposto, decreto 

a interdição de Genésio Teixeira Toledo, 

declarando o absolutamente incapaz de exercer 

pessoalmente os atos vida civil, na forma do art. 

3º, inciso II, c/c art. 1.767, I, do Código Civil e, 

de acordo com o art. 1.775, § 3º do mesmo 

Codex, nomeio curadora a requerente. Em 

atenção ao art. 1.184 c/c art. 232, § 2º do CPC 

publique se esta decisão por três vezes apenas 

no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) 

dias. Em obediência ao disposto no artigo 9º, 

inciso III do Código Civil, inscreva se a presente 

no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). P.R.I. 

Guajará Mirim, 10 de agosto de 2006.Juíza 

Silvana Maria de Freitas”. 

Proc.: 01506.005303-2 


A.: Dental Médica Comércio e Representação 

Ltda 

Adv.: Dagmar J. Cabral Rodrigues 

R.: D.A. F. Ferreira Dist. Imp. e Exportação 


Certidão: “Tendo em vista o acima certificado, 

passo a intimar a Exequente para manifestação 

e prosseguimento. Gm, 19/09/06 -Escrivã 

Judicial”. -CERTIDÃO: “.....DEIXEI DE CITAR a 

forma executada, por ter procedido diligência 

ao endereço especificado e ali sendo, constatei 

que atualmente funciona a firma Philadelphia 

Com. Imp. e Exp. Ltda e que o proprietário da 

referida firma nada soube informar a respeito 

da executada.... GM, 19/09/06-José Ferreira 

Lucksis-Oficial de Justiça”.

C - 10 



ANO XXIV 

Proc.: 01506.002918-2 

Ação: Dissolução de Sociedade de Fato 

A.: Katiele Nunes de Almeida 


R.: Josilei Silva Tavares 

Adv.: Wanilde Nunes Arantes 

Despacho: “Especifiquem as provas que 

pretendem produzir, no prazo de 10 dias, 

justificando sua necessidade, sob pena de 

indeferimento. Int.GM. 05/09/06 Juíza 

Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01505.000814-0 

Ação: Anulação de Ato administrativo ou jurídico 

A.: Francisco Apolinário Meireles 

Adv.: Célio Meireles Frazão 

R.: Prefeitura Municipal de G.Mirim 

Adv.Procurador Geral 

R: Maria Avenilde Bezerra Lima 

Adv.: Élio Francisco de Carvalho 

Despacho: (fl. 150): “ Manifeste-se o autor sobre 

o teor do ofício retro.GM, 18/09/06-Elisângela 

Nogueira-Juíza Substituta”. OFÍCIO FLS. 149 

oriundo do Perito Criminal: “Ofício 41/06 em 

14/09/06.....informamos que não é possível 

realizar perícia grafotécnica em cópias de 

documentos, uma vez que na cópia não há 

elementos genéticos para análise, que são 

fundamentais para determinação da 

autenticidade e/ou autoria gráfica. Na cópia é 

possível analisar somente os elementos formais 

da escrita....Pio Renato Faccioni-Perito Criminalcad.300021545”. 

Proc.: 01505.007444-4 

Ação: Busca e Apreensão/ Depósito 

A.: Multimarcas Administradora de Consórcios 

Ltda 

Adv.: Itajara do Carmo Cunha 

R.: Nedison Roberto Lansoni Filho 


Despacho: (fl. 127): “Conforme art. 903 do CPC, 

havendo contestação, a ação segue pelo rito 

ordinário. Assim, especifiquem as partes as 

provas que pretendem produzir, justificando sua 

necessidade, sob pena de indeferimento, Prazo: 

10 dias. Informem ainda se têm interesse na 

designação de audiência conciliatória. Int.GM. 

04/09/06 Juíza Elisangela Nogueira”. 

Proc.: 01506.002316-8 

Ação: Despejo 

A.: Saul Bennesby Companhia de Comércio 

Exterior- Saubex 

Adv.: Sergio Luis Condelli 

R.: Vagner Boscato de Almeida 


Despacho: (fl 50): “ Diga a autora, no prazo de 

05 dias, indicando o endereço do requerido, sob 

pena de extinção. Int. G.M. 13/09/06”. 

Proc.: 01506.00511-0 


A.: Agromotores- Máquinas e Implementos Ltda 

Adv.: José Bernardes Passos Filho 

R.: Lucense Ind. e Com. Importação e Exportação 

Ltda 


Despacho: “Manifeste-se o autor sobre a 

certidão retro. Gm, 13/09/06-Elisângela 

Nogueira-Juíza Substituta”. -CERTIDÃO de fls. 

15 verso: “.....DEIXEI de proceder a CITAÇÃO 

da firma retro, tendo em vista que o 

representante legal, encontra-se residindo em 

Cujubim/RO, podendo ainda ser localizado na 

Av. Cujumbim, 2796, Centro, na pessoa do 

representante legal Carlos Albano..... A firma 

que está no endereço é de Mário Márcio 

Importação e Exportação -ME. Gm, 11/09/06- 

Clélio de Oliveira Lobato -Oficial de Justiça”. 

Proc.: 01506.004636-2 

Ação: Execução de título extrajudicial (c/ 

exceção de pré-executividade). 

A.: Moyses Vieira da Silva 

Adv.: Luiz Euclides Helfer 

R.: Sérgio Ramiro Cunha 

Adv.: Reginaldo Ferreira Lima 

Despacho (fl. 30): “ À luz dos princípios da 

celeridade e rconomia processual, recebo a 

petição de fls. 20/24 como exceção de pré 

executividade. Diga a exequente sobre a 

petição e documentos juntados, no prazo de 10 

dias. Int. G.M. 13/09/06”. 

Proc.: 01506.005236-2 




R.: Luiza Maria de Almeida 


Despacho: “Manifeste se o autor sobre a 

certidão retro, bem como sobre a quitação do 

débito (comprovante de fl. 16vº), no prazo de 05 

dias, sob pena de extinção. G.M. 13/09/06”- 

CERTIDÃO: “ ....CITEI a parte requerida 

....DEIXEI de proceder a remoção tendo em vista 

a parte Requerida informar que o bem não se 

encontra nesta cidade, estando em Porto Velho/ 

RO. Fui informado pela Escrivã da Vara retro 

que a parte requerida efetuou o pagamento da 

dívida com a parte autora. Pelo exposto deixei 

de proceder os demais atos....GM, 11/09/06- 

Clélio Oliveira Lobato-Oficial de Justiça”. 

Proc.: 01506.004006-2 


A.: Laticínios Paraíso Ltda e outros 

Adv.: Darco Assad Azzi Santos e outros 

R.: Banco da Amazônia S/A-Basa 

Adv.: Monamares Gomes Grossi 

Despacho: “ Especifiquem provas. GM, 14/09/ 

06-Juíza Substituta Elisângela Nogueira”. 

Proc.: 01503.001515-9 


A.: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/ 

A 

Adv.: Joana D’arc Cavalcante Silva 

R.: Cooperativa de Provedores de Acesso a 

Internet 

Adv.: José Antonio Barbosa da Silva 

Despacho: (fl. 228): “ 

Vistos etc, Foi constatada penhora on line em 

valor insignificante (R$ 1,58) cuja liberação foi 

comandada nesta data. Diga o exeqüente em 

termos de prosseguimento do feito. Guajará 

Mirim, 14 de setembro de 2006.Juíza Elisangela 

Nogueira”. 

Proc.: 01506.000133-4 - Jecível 


A.: Nagib Elias Bouchabki 

Adv.: Roseneide Koury Góes 


Adv.: Stéfani José do Nascimento Rodrigues 

Despacho: (fls. 83): “ Vistos, Ante a nova 

sistemática para o cumprimento da sentença (Lei 

11.232/05), intime se o vencido, através de seu 

advogado, se for o caso, a comprovar o 

cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena 

de incidência de multa de 10% sobre o valor 

total devido. Guajará Mirim, 13 de setembro de 

2006.Juíza Elisangela Nogueira”. -Obs. Débito 

atualizado às fl. 84/85 em data de 18/09/06 = 

R$-2.114,65 (dois mil, cento e quatorze reais e 

sessenta e cinco centavos). 

Proc.: 01505.004285-2 -Jecível 


A.: Isvaldo Silva Alves 

Adv.: Luis de Menezes Bezerra 


Adv.: Wagner Vasconcelos X de Carvalho e/ou 

Sentença: “ Vistos etc.Trata se de execução de 

título judicial movida entre as partes supra. Após 

citação foi penhorada quantia respectiva ao 

débito, a qual foi levantada pelo credor. Assim, 

tendo em vista a satisfação do débito pela 

devedora, julgo extinto o processo executivo, na 

forma do art. 794, I do CPC. P. R. I. Guajará Mirim, 

06 de setembro de 2006.ELISANGELA 

NOGUEIRA Juíza Substituta”. 

Proc.: 01506.001865-2 


A.: Maria Conceição da Silva Noé 



Adv.: Rochilmer Rocha Filho 

Sentença: (dispositivo): “....Ante a nova 

sistemática para o cumprimento da sentença (Lei 

10.232/05), intime se o vencido, através de seu 

advogado, a comprovar o cumprimento da 

obrigação em 15 dias, sob pena de incidência 

de multa de 10% sobre o valor total devido 

(principal, devidamente corrigido). - Valor 

corrigido em 13/09/06 : R$-2.430,34 (dois mil, 

quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro 

centavos). 

Proc.: 01506.003087-3 


A.: Olendina Alves Correia 

Adv.: Samir Mussa Bouchabki 

R.: Banco da Amazônia S/A-Basa 

Adv.: Daniele Gurgel do Amaral 

Decisão: “Vistos, etc. O recurso é deserto. O 

recolhimento do preparo deve ser feito tendo

ANO XXIV 


C - 11 

por base o valor da causa e não o valor da 

condenação. É o que diz o Regimento de Custas 

da Justiça de Rondônia, Lei 301/90, em seu art. 

6º, I e II, estipulando o recolhimento de 1,5 % do 

valor da causa na inicial, e 1,5% na hipótese de 

recurso, sobre o valor da causa. Como no Juizado 

Especial Cível são dispensadas as custas no 

primeiro grau de jurisdição, por ocasião do 

recurso deve ser recolhido 3% a título de 

custas.In casu, foi atribuído à causa o valor de 

R$ 13.205,88 cujo preparo de 3% deveria 

representar R$ 396,18.O recorrente, no entanto 

recolheu apenas R$ 90,00 restando uma 

diferença a menor de R$ 306,18.Cumpre 

ressaltar que não é caso de intimação do 

recorrente para complementação do preparo, 

pois o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 estabelece 

que “o preparo será feito, independentemente 

de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas 

seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 

Sobre o tema, no mesmo sentido, o Fonaje emitiu 

o Enunciado nº 80: “O recurso inominado será 

julgado deserto quando não houver o 

recolhimento integral do preparo e sua respectiva 

comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, 

não admitida a complementação intempestiva 

(art. 42, § 1º da Lei 9.099/95)”.Ante o exposto, 

em razão da insuficiência do preparo, julgo 

deserto o recurso. Intime se. Guajará Mirim, 13 

de setembro de 2006.Juíza Elisangela 

Nogueira”. 

Proc.: 01506.000180-6 


A.: Maria de Lourdes Paz Bollate 

Adv.: Maria de Nazareth Pereira da Silva 

R.: Vesle Móveis e Eletrodoméstico Ltda 

Preposto: Cristiane Mendonça Lima 

Despacho: “ Vista à autora dos documentos 

juntados pela requerida. Gm, 11/09/06”. 

Elisângela Nogueira-Juíza Substituta”. 

Proc.: 01506.000135-0 

Ação: Indenização ( em execução) 

A.: Importadora e Exportadora Tunari Ltda 

Adv.: Samir Mussa Bouchabki 

R.: Tim Celular S/A 

Adv.: Edilberto Bezerra Lima e /ou 

Sentença: “ Vistos, etc.Intimada a cumprir a 

sentença de fl.54/57 pela nova lei de execução 

(Lei 11.232/05), a requerida efetuou depósito 

judicial, quitando a dívida com o requerente.O 

autor requereu a expedição de alvará para 

levantamento do valor depositado, que foi 

deferido à fl.66v e recebido à fl.68v.Resta 

presente causa prevista no artigo 794, I, CPC, 

que determina o arquivamento do processo. 

Assim, extingo o processo, determinado o seu 

arquivamento com fundamento no artigo 794, I, 

do CPC.P.R.I.Arquivem se.Guajará Mirim, 11 de 

setembro de 2006”. 

Proc.: 01505.006435-0 


A.:Vaneide Marques Caminha 


R.: Autorede Consórcio Nacional - Sucessor: 

Consórcio Nacional Mamoré Ltda 

Adv.: Obed de Lima Cardoso 

Sentença: “.....Diante do exposto, julgo EXTINTO 

o processo, sem resolução de mérito, com fulcro 

no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem 

custas e sem honorários nesta fase, na forma do 

art. 55 da Lei 9.099/95.Autorizo o 

desentranhamento dos documentos juntados 

pelA autorA, bem como dos documentos 

acostados à fls. 44 e 45, mediante cópia e recibo 

nos autos.P.R.I..Transitada em julgado esta 

decisão, arquive se.Guajará Mirim, 07 de agosto 

de 2006. ELISANGELA NOGUEIRA-Juíza 

Substituta”. 

Eu, Izaira Mendes Soares, digitei 

(a) Rita de Cássia de Brito Morais 

Escrivão Judicial Cível 



DE: ROQUE DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, 

motorista, atualmente em LUGAR INCERTO E 

NÃO SABIDO. 

FINALIDADE: O devedor fica CITADO, para, no 

prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento de 

pensão alimentícia em atraso, provar que o fez 

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob 

pena de prisão. 

Valor da pensão em atraso: R$-585,00 

(quinhentos e oitenta e cinco reais), referente 

aos meses de janeiro/fevereiro e março/05. 

DESPACHO: “ Vistos etc,1. Cite se, via edital.2. 

Acaso o executado não comprove o pagamento 

ou apresente justificativa, desde já, por economia 

processual, nomeio lhe curador o Defensor 

Público atuante nesta comarca.3. 

Oportunamente, faça lhe vista.4. Após, ao 

Ministério Público. Guajará Mirim, 18 de 

setembro de 2006.Juíza Elisangela Nogueira “ 

PRAZO PARA PAGAR OU JUSTIFICAR: (03) três 

dias 

Processo: 01505.001358-5 

Classe : Execução de Prestação Alimentícia 

Parte Autora: RUBNIQUE MACIEL DE OLIVEIRA. 

Advogado: Aurison da Silva Florentino. 

Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15 

de Novembro c/ Campos Sales, s/nº, Bairro 

Serraria, Cep:78.957 000 - Fones: 541-2438, 

541-2339, Fax: (069) 541-2013. 

Endereço Eletrônico: Juíza: 

elisangelanogueira@tj.ro.gov. br- Escrivã: 

ritamorais@tj.ro.gov.br. 

Guajará-Mirim - RO, 20 de setembro de 2006 

Juíza Silvana Maria de Freitas 



DE: MARCELO MENDES DE OLIVEIRA brasileiro, 

solteiro, motorista, atualmente em LUGAR 

INCERTO E NÃO SABIDO. 

FINALIDADE: O devedor fica CITADO, para, no 

prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento de 

pensão alimentícia em atraso, provar que o fez 

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob 

pena de prisão. 

Valor da pensão em atraso: R$-133,00 (CENTO 

E TRINTA E TRES REAIS), referente aos meses de 

maio/junho e julho/06. 

DESPACHO: “ Vistos etc,1. Cite se, via edital.2. 

Acaso o executado não comprove o pagamento 

ou apresente justificativa, desde já, por economia 

processual, nomeio lhe curador o Defensor 

Público atuante nesta comarca.3. 

Oportunamente, faça lhe vista.4. Após, ao 

Ministério Público. Guajará Mirim, 18 de 

setembro de 2006.Juíza Elisangela Nogueira “ 

PRAZO PARA PAGAR OU JUSTIFICAR: (03) três 

dias 

Processo: 01506.004493-9 

Classe : Execução de Prestação Alimentícia 

Parte Autora: ADRYELE CAROLINE BARROSO 

MENDES. 

Advogado: Aurison da Silva Florentino. 




541-2339, Fax: (069) 541-2013. 

Endereço Eletrônico: Juíza: silvana @tj.ro.gov. 

br- Escrivã: ritamorais@tj.ro.gov.br. 

Guajará-Mirim - RO, 20 de setembro de 2006 

Juíza Silvana Maria de Freitas 

Comarca de Guajará-Mirim-RO. 

Juiz de Direito: Edvino Preczevski Para 

publicação no dia 22.09.06 

Processo:015.06.004544-7 


Réu: 

Cleir Freitas do Nascimento 

Advogado: Dr. Reginaldo Pereira Alves 

OAB/RO. 679 

Finalidade: Intimar o advogado do despacho 

proferido em audiência, conforme adiante 

segue: “... Defiro a substituição da testemunha 

Manoel pela testemunha Terezinha. Faculto a 

oitiva da testemunha Tiago como testemunha do 

juízo, pois já passou o momento processual 

adequado para arrolar novas testemunhas. 

Expeça-se, com urgência, (via fax) à Comarca de 

Ariquemes solicitando a inquirição das 

testemunhas Terezinha e Tiago. As demais 

testemunhas apontadas pelo advogado de defesa 

são comuns e algumas já foram inquiridas. 

Intime-se o advogado de defesa, com urgência,

C - 12 



ANO XXIV 

acerca da audiência designada na Comarca de 

Porto Velho para o dia 09/10/2006, às 9h20min. 

Solicite-se a devolução da carta precatória 

expedida à Comarca de Ariquemes, 

independente de cumprimento haja vista a 

desistência da oitiva dessas testemunhas....”, 

bem como, fica do advogado da ré INTIMADO 

da expedição de ofício à comarca de Ariquemes 

solicitando que as testemunhas Terezinha e 

Thiago, sejam ouvidas na audiência já designada 

pelo Juízo da 2ª Vara criminal daquela comarca, 

para o dia 27.09.06 às 10 horas. (as) Juiz Edvino 

Preczevski 

Francisca Mejia 

Escrivã 

contra a vítima Salomão Osório da Silva na 

tentativa de subtrair a motocicleta, causandolhe 

as lesões descritas no laudo de exame 

tenatoscópico, que por sua natureza e sede foram 

a causa eficiente de sua morte”, bem como 

para comparecer perante este Juízo no dia 26/ 

10/06, as 08 horas , para ser (em) interrogado 

(s) sob pena de revelia. 




541-2339, Fax: (069) 541-2013. 

Guajará-Mirim,21desetembro de 

2006. 

SEDE DO JUÍZO: Fórum Nélson Hungria - Av. 15 

de Novembro, s/nº, Bairro Tamandaré. 

Comarca de Guajará-Mirim-RO. 

Juiz de Direito: Edvino Preczevski 

Processo:015.06.004544-7 


Réu: 

Ruberlei Garibaldi de Lima 

Advogado: Drª. Adriany Moraes de Melo 

OAB/RO. 2787. 

Finalidade: Intimar advogada de que pelo Juízo 

da Vara da Auditoria Militar de P.Velho, foi 

redesignada para o dia 09.10.06 às 9:20 horas a 

oitiva da testemunha Elciney de Brito Silva, bem 

como, da expedição de ofício à 2ª vara criminal 

da comarca de Ariquemes/RO, solicitando que 

as testemunhas Terezinha de Fátima Lima e 

Thiago Gonçalves Freitas, arroladas pela có-ré 

Cleir, sejam ouvidas em audiência já designada 

para o dia 27.09.06. Às 10 horas. 

Francisca Mejia 

Escrivã 

SEDE DO JUÍZO: Fórum Nélson Hungria - Av. 15 

de Novembro, s/nº, Bairro Tamandaré. 



Autos nº: 015.02.000564-9 

De: VIRGILIO LESSA DE LIMA, vulgo “Gil”, filho 

de antônio Ferreira de Lima e Maria Lessa de 

Lima, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação para defender (em)-se na 

ação penal acima, conforme Denúncia do 

Ministério Público, por violação do artigo 157, § 

3º, 2ª parte do CP, pelo seguinte fato resumido: 

“No dia 07/06/96, no estabelecimento comercial 

Bar União, os denunciados em unidade de 

desígnios empregaram violência, mediante 

empreso de arma de fogo, desferiram dois tiros

ANO XXIV 


C - 13 

GABARITO nº 98 

Juíza: Fabíola Cristina Inocêncio 

Proc.: 003.2006.007266-8 

Classe: Pedido de Liberdade Provisória com/sem 

fiança. 

Requerente: Isaias Valentim Pires 

Advogado: Dr. JOSÉ S. DA SILVA OAB/RO 1474 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado da 

r. decisão proferida por este Juízo, cuja parte 

dispositiva é a seguir transcrita.”...Ante o 

exposto, INDEFIRO, o pedido de liberdade 

provisória formulado por Isaias Valentim Pires, 

já qualificado nos autos. P.R.I. Jaru, 31 de agosto 

de 2006". (a) Fabíola Cristina Inocêncio Juíza de 

Direito. 

(a) Gilson da Silva Barbosa 



Juíza: Fabíola Cristina Inocêncio 

Proc.: 003.2006.002358-1 

Classe: Direito de Resposta 

Requerente: José Elcio Moreira 

Requerido: Lindolfo Cardoso Lopes Júnior e 

outros. 

Advogado: Dr. ALCIR ALVES/RO 1630. 



dispositiva é a seguir transcrita: “ Sob a 

roupagem de embargos de declaração, pretende 

o recorrente modificar a decisão proferida. A via 

eleita não é adequada a fim colinado e por isto 

não pode ser atendido o seu pleito. Destarte, 

rejeito os embargos de declaração”. Jaru, 11de 

setembro de 2006. (A) Fabíola Cristina Inocêncio 

, Juíza de Direito. 




Juíza: Christian Carla de Almeida Freitas 

Proc.: 003.2003.003318-0 

Classe: Ação penal 


Réu: Edilberto Rezende da Silva 

Advogado: Dr. ERMÓGENES JACINTO DE 

SOUZA OAB/RO 2821 



dispositiva é a seguir transcrita: “ ... O acusado 

EDILBERTO RESENDE DA SILVA foi posto em 

liberdade após a comprovação de endereço fixo 

(fls. 596/598) e agora, procurado pelo Oficial de 

Justiça para intimação da solenidade do Juri, 

não foi localizado no endereço que consta dos 

autos. Em diligência, o Sr. Oficial de Justiça 

indagou as testemunhas e ao advogado 

constituído pelo acusado e, não souberam 

informar o paradeiro do réu (fls. 1336), o que 

leva o Juízo a inferir que o acusado evadiu se do 

distrito da culpa. Assim, revogo a liberdade 

concedida ao réu Edilberto Rezende da Silva, 

para assegurar a aplicação da Lei penal. Expeça 

mandado de prisão. Jaru, 15 de setembro de 

2006”. (a) Fabíola Cristina Inocêncio, Juíza de 

Direito. 


Escrivão JudicialCERTIDÃO 


pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet, 

pelos endereços eletrônicos: 

Juiz: opojuiz@tj.ro.gov.br 

Escrivão: opo1civel@tj.ro.gov.br 

Juiz: HARUO MIZUSAKI 

Proc.: 004.06.001401-0 

Ação: Ação civil pública 

A.: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Adv.: Promotor de Justiça 

R.: Irandir Oliveira Souza 

Adv.: Diego de Paiva Vasconcelos OAB/RO 2013 

Adv.: Márcio Melo Nogueira OAB/RO 2827 

Adv.: Víctor de Paiva Vasconcelos OAB/RO 3074 

R.: Jeane Maria da Cruz 

Adv.: Sérgio Rubens Castelo Branco de Aguiar 

OAB/RO 169 

R.: David dos Reis Souza 


OAB/RO 169 

R.: Jurandir Oliveira Souza 


OAB/RO 169 

R.: Flávio Ribeiro de Melo 


OAB/RO 169 

R.: Hard Ouro Informática Ltda ME 


OAB/RO 169 

R.: Novotec Exportadora e Importadora Ltda 

Adv.: Walmin Lied OAB/RS 7894 

Despacho: “...Os requeridos foram notificados 

e apresentaram resposta preliminar (fls. 432 435, 

452 455, 461 464, 470 473, 478 481 e 509 510), 

exceto o primeiro requerido que se absteve de 

se manifestar, tendo apenas protocolado petição 

juntando aos autos procuração ao advogado (fls. 

500 e 501). Por força da decisão do Tribunal o 

primeiro requerido foi afastado de suas funções 

de prefeito e todos tiveram os bens 

indisponibilizados (fls. 539 543 e 531 537). O i. 

representante do Ministério Público manifestou 

se nas fls. 545 547 pelo recebimento da inicial e 

prosseguimento da ação, com rejeição das 

preliminares invocadas. Como se trata apenas 

de análise da admissibilidade da inicial para 

seu recebimento ou rejeição, não há que se 

analisar de forma exauriente o mérito do pedido, 

que deve ficar para a sua sede própria que é a 

fase de sentença. Em relação à preliminar 

invocada pelos requeridos, de que o processo 

deveria ser extinto, sem o julgamento de mérito, 

pelo fato de as carteiras terem sido entregues 

ao município e que também porque não houve 

prejuízo ao erário público, não pode ser acolhida. 

É que a entrega somente aconteceu depois que 

o Ministério Público passou a investigar a 

denúncia de irregularidade no processo de 

licitação. Há que se ponderar que o pagamento 

foi previamente feito mediante declaração de 

que os bens já haviam sido entregues, quando 

na verdade isso aconteceu muito tempo depois. 

Ou seja, houve também crime. Em tese, houve 

ofensa aos princípios constitucionais da 

adminstração pública, em especial ao da 

moralidade que todos o ignoram ou se fazem 

que desentendidos. Assim, recebo a inicial eis 

que se vislumbra a existência da prática de atos 

de improbidade administrativa, e o faço com 

fundamento no art. 17 e §§ da Lei n. 8.429/92. 

Citem se os requeridos. Int.”. 

Bel. Wilson Von Heimburg 


“Sugestões e Reclamações, façam-nas 


INTERNET” 

Endereço eletrõnico: 

Juiz: José Gonçalves da Silva Filho 

Escrivão Judicial: Harry Roberto Schirmer 

Proc.: 009.04.002798-6 

Ação : Execução de prestação alimentícia 

A: F. N. J. G. repr. Por Maria de Fátima de Jesus 

Gonçalves. 

Adv: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA - OAB/RO 309; 

DANIELE PONTES ALMEIDA - OAB/RO 2567. 

R: Modesto Gonçalves Neto 

Adv: ROSANE CORINA ODÍSIO DOS SANTOS 

OAB/RO 1.468; ROSEMEIRE BARBOSA OAB/RO 

2014; MARILENE SENH BAVARESCO OAB/RO 

2065. 

Despacho de fls. 117" Vistos. Em cumprimento à 

R. Determinação exarada no ofício de fl. 115, 

suspendo a tramitação da presente execução 

até julgamento da Ação Rescisória n. 

101.009.2001.003772 0 em trâmite no Egrégio 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime 

se. Pimenta Bueno-RO, 15/09/2006 (a) José 

Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.06.001786-2 

Ação : Restauração de autos 

A: Município de Pimenta Bueno-RO - Prefeitura 

Adv: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA URIZZI- OAB/ 

RO 442. MARIA JANDIRA ZANOLI OAB/RO 72- 

A. 

R: Ceron Centrais Elétricas de Rondônia S/A 

Adv: DOUGLACIR ANTÔNIO EVARISTO 

SANTANA OAB/RO 287; SANDRA PANTOJA DE 

OLIVEIRA OAB/RO 268-B; MARILENE MIOTO 

oab/ro 499-A; ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA 

OAB/RO 581; ENY OLIVEIRA GUEDES OAB/RO 

OAB/RO 617-A; GRAÇA JACQUELINE DA 

CUNHA LIMA OAB/RO 626-A; RENAN DE SOUZA 

CAMPOS OAB/RO 951; JOSÉ AFONSO FRAGA 

OAB/RO 1164.

C - 14 



ANO XXIV 

Sentença de fl. 227: “ Vistos, etc. HOMOLOGO, 

por sentença, à concordância expressa com a 

restauração (fls. 223, 225/226), suprindo os 

presentes os autos do processo desaparecido 

(autos de consignação em pagamento nº 

009.01.005144 7 Consignante MUNICÍPIO DE 

PIMENTA BUENO/Consignado CENTRAIS 

ELÉTRICAS DE RONDÔNIA CERON), 

processando se estes normalmente. Autorizo a 

expedição de alvará judicial nos termos do 

pedido de fl. 220. P.R. I. Pimenta Bueno, 11/09/ 

2006 (a) José Gonçalves da Silva Filho- Juiz de 

direito” 

Proc.: 009.06.003782-0 

Ação : Busca e apreensão (área cível) 

A: Canopus Administradora de Consórcios S/C 

LTDA. 

Adv: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES - 

OAB/RO 2.019-A; GRASIELA ELISIANE GANZER 

OAB/MT 9.889; THIAGO ROSSETO SANCHES 

OAB/MT 6.552-E; MANOEL ARCHANJO DAMA 

FILHO OAB/MT 4.482ANA HELENA CASADEI 

OAB/MT 7.420; ANDERSON BETTANIN DE 

BARROS OAB/MT 7.901; ANA PAULA 

APARECIDA ROSA BARROS OAB/MT 7.808-E. 

R: Reginaldo Fernandes Ramos. 

Adv: NÃO INFORMADO 

Sentença de fls. 33/34 - Parte Dispositiva: “... 

Contudo, verifico que à fl. 31 veio aos autos 

petitório informando que as partes celebraram 

acordo, sendo o bem apreendido restituído ao 

réu REGINALDO FERNANDES RAMOS, pois este 

atualizou o débito junto à requerente CANOPUS 

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 

Portanto, “Considerando que a transação não 

está adstrita aos limites da ação (Lex JTA 151/ 

490). Considerando, ainda, que Nada impede 

que seja celebrada e homologada transação 

após sentença (TFR 6ª Turma, AC 125.435 BA, 

rel. desig. Min. Américo Luz, j. 24.08.88, 

homologaram a transação, por maioria, DJU 

4.4.89, p. 4.761; JTA 108/23), desde que não 

transitada em julgado (JTJ 152/200, 156/216). 

Considerando mais, que a sentença de fls. 27/ 

29, publicada à f. 29 verso, não transitou em 

julgado, nos termos do art. 269, III, e para fins 

do art. 584, inciso III, ambos do Código de 

Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins 

de direito o acordo entabulado pela empresa 

autora CANOPUS ADMINISTRADORA DE 

CONSÓRCIOS LTDA e réu REGINALDO 

FERNANDES RAMOS constante de fl. 31, 

julgando extinto o processo COM RESOLUÇÃO 

DO MÉRITO. Custas de lei. P.R.I. Pimenta Bueno, 

13 de setembro de 2006. (a), José Gonçalves da 

Silva Filho - Juiz de Direito.” 

Proc.: 009.06.001060-4 e 009.06.001172-4 

Ação : Arresto e Execução de Título Extrajudicial 

- respectivamente. 

A: Brandão Comércio de Petróleo Ltda 

Adv: CELSO RIVELINO FLORES OAB/RO 2.028; 

FLÁVIA APARECIDA FLORES OAB/RO 3.111. 

R: Montec - Construções e Montagens Elétricas 

Ltda. 

Adv: NÃO INFORMADO. 

Despacho de fl. 47: Expeça se carta precatória 

para a Comarca de Cacoal RO, objetivando o 

cumprimento integral da cautelar deferida às 

fls. 28/30. Extraia se cópia integral dos autos e 

encaminhe se ao Ministério Público para 

apuração, em tese, de crime de desobediência, 

tocante ao não atendimento da requisição 

deduzida no Ofício nº 248/06/1ªVC (fl. 36). 

Intimem se. Cumpram se. Expeça se o 

necessário. 

Fica intimado ainda o procurador da parte autora 

para comparecer em cartório para instrução e 

retirada de carta precatória, bem como 

encaminhá-la a Comarca deprecada. 

Proc.: 009.05.006927-4 

Ação : Inventário 

A: Maria Tereza dos Santos e outros 

Adv: ADEMIR BALDO OAB/RO 2593 

R: Espólio de Francisco Batista da Silva 

Adv: ADEMIR BALDO OAB/RO 2593 

Fica intimado o procurador do autor acerca do 

Parecer Ministerial a seguir transcrito : MM. Juiz, 

pelo recolhimento do ITCD. Pimenta Bueno, 06/ 

09/2006 - Marcos Ranulfo Ferreira -Promotor de 

Justiça. 

OBS: Valor do ITCD R$ 1.878,62, devendo 

manifestar-se ao prosseguimento do feito, 

requerendo o que de direito. 

Proc.: 009.05.000673-6 

Ação : Execução de título judicial 

A: Carlos Alberto de Almeida Martins 

Adv: NERI CEZIMBRA LOPES OAB/RO 653-A; 

ALAN ARAIS LOPES OAB/RO 787; GECILENE 

ANTUNES FAUSTINO OAB/RO 2474. 

R: Pedro Euzébio de Almeida 

Adv: Não informado 

Fica intimado o procurador do autor de que foi 

designado os dias 03/11/2006 e 13/11/2006 

sempre às 09:00 horas para realização da 

primeira e segunda venda judicial, devendo 

comparecer em cartório para retirada do edital 

de venda judicial, bem como proceder sua 

publicação. 

Proc: 009.2006.005342-0 


A: Sesi - Serviço Social da Indùstria 

Adv: MÁRCIA CRISTINA BRILHANTE BEZERRA 

OAB/RO1496; ANTÔNIO ADAMOR GURGEL DO 

AMARAL OAB/RO 1059. 

R: Luiz Carlos Bonatto 


Fica intimado o procurador do autor de que foi 

designado os dias 03/11/2006 e 13/11/2006 

sempre às 09:00 horas para realização da 

primeira e segunda venda judicial, devendo 

comparecer em cartório para retirada do edital 

de venda judicial, bem como proceder sua 

publicação. 

Proc: 009.1999.001615-1 


A: Banco do Brasil S/A 

Adv: JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA OAB/RO 309- 

A; ANÍBAL BARBOSA DE MELO OAB/RO 294-B; 

DONIZETE ELIAS DE SOUZA OAB/RO 266-B; 

JOSÉ FELICIANO CONCEIÇÃO OAB/MS 6643- 

B; VERA MÔNICA QUEIROZ FERNANDES 

AGUIAR OAB/RO 176-B; JERÔNIMO CÔRTE DE 

ALENCAR OAB/RO 139-A; JOSÉ BRUNO 

CECONCELLO OAB/RO 057-E; JOÃO CARLOS 

LUGATO OAB/RO 357-B; JOÃO OTÁVIO DE 

NORONHA OAB/MG 35179; OSÉIAS VITORINO 

DO NASCIMENTO OAB/MS 4931; JOSÉ MARIA 

GOMES MASCARENHAS JÚNIOR OAB/AC 1438 

E OAB/AM A-331; EDUVIRGES FONSECA 

MENDES SILVEIRA OAB/AC 877; MARLY 

FIGUEIREDO MUBARAC MODESTO OAB/AC 

1180; DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA 

FERRAZ OAB/RO 330-B; JANICE FONTENELE 

OLIVEIRA OAB/AC 1009; EDIVALDO 

RODRIGUES DA SILVA OAB/AC 1010; SILVÉRIO 

DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RO 616. 

R: Agro Indústria e Comércio de Madeiras 

sequóia ltda. 

Adv: JOSÉ BONIFÁCIO DO NASCIMENTO OAB/ 

RO 512-A; ORESTES MUNIZ FILHO OAB/RO 40. 

Fica intimado o exeqüente a dar prosseguimento 

do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo 

o que for de direito, tendo em vista o 

cancelamento da Averbação de Indisponibilidade 

nº AV09 dos autos 009.1997.004032-4 e AV12 

dos autos 009.1998.000986-1. 

Proc: 009.2006.001350-6 


A: Casa do Lavrador -Produtos Agrícolas 

Adv: TÔNIA ALESSANDRA FURTADO DE 

OLIVEIRA OAB/RO347-B; MARA LUIZA 

GONÇALVES OAB/SP 91142. 

R: Helenobaldo Novais Silva 


Fica intimado o procurador da parte autora de 

que foi efetuado o pregão do leilão designados 

para os dias 04/09/06 e 14/09/06, que restou 

NEGATIVO, devendo se manifestar quanto ao 

prosseguimento do feito. 

Proc: 009.98.002225-6 


A: Elissandra Rodrigues Leão 

Adv; ADEMAR ROQUE LORENZON OAB/RO 80; 

MILTON RICARDO FERRETO OAB/RO 571-A; 

R: Juliano Pinheiro dos Reis e outros 

Adv: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE OAB/ 

RO 2470; CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO 

OAB/RO 235-B. 

Decisão interlocutória fl. 219/221 ( parte 

dispositiva): “Portanto, entrevendo obstáculo 

jurídico à declaração de nulidade do processo 

de conhecimento e da execução proposta no 

âmbito da exceção, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ 

EXECUTIVIDADE oferecida por COMPANHIA 

VALE DO RIO ROOSEVELT, e, via de 

conseqüência, determino a atualização dos 

cálculos em execução pela Contadoria Judicial 

e a expedição de mandado de penhora e 

avaliação (CPC, 475 J), sendo que do auto de 

penhora e de avaliação será de imediato 

intimado o executado (s), na pessoa de seu 

advogado (arts. 236 e 237 CPC), ou, na falta 

deste, o seu representante legal, ou 

pessoalmente, por mandado ou pelo correio, 

podendo oferecer impugnação (CPC, 475 L), 

querendo, no prazo de quinze dias (CPC, art. 

475 J, parágrafo primeiro). Intimem se. Cumpram 

se. Expeça se o necessário.Pimenta Bueno, 15 

de setembro de 2006. (a) José Gonçalves da Silva 

Filho- Juiz de Direto.” 

Proc: 009.06.001068-0 


A: Claudinei Aparecido Wanderlei da Silva 

Adv: ITAMAR AZEVEDO OAB/RO 1898. 

R: Montec Construções e Montagens Elétricas 

ltda . 

Adv. Não informado 

R: Alusa Engenharia Ltda 

Adv: MARCELO LESSA PEREIRA OAB/RO 1501; 

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA OAB/RO 

1246; TIAGO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RO

ANO XXIV 


C - 15 

2079; RENATO DA COSTA CAVALCANTE JÚNIOR 

OAB/RO 2390; LIGIA CIDIN DE SOUZA OAB/ 

RO 2079; LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM OAB/RO 

2609; SALLY ANNE BOWMER BEÇA COUTINHO 

OAB/RO 2980; KHARINA MIELKE OAB/RO 2906; 

JOÃO AUGUSTO DE F. GONÇALVES OAB/RO 

2018; PAULO CEZAR R. DE ARAÚJO OAB/RJ 

2867; MANUELA GSELLMANN DA COSTA OAB 

200-E; SUELLEN C. S. DANTAS OAB 273-E; CARLA 

CAROLINE B. PASSOS OAB 284-E; EMANUELITA 

SILVA DE AMORIM OAB/RO 306-E; MARIANA 

EMANUELA AIRES DE ALMEIDA OAB/RO 306-E; 

ALESSANDRA LOPES DE SOUZA OAB/RO 202- 

E; PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 

OAB/SP 98.709. 

Sentença de fl. 43/45 ( parte dispositiva): “Ante 

o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE 

O PEDIDO DO AUTOR e condeno a ré MONTEC 

CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA 

no pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 

custas processuais e honorários advocatícios 

arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa. 

EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO 

MÉRITO, relativamente a ré ALUSA 

ENGENHARIA LTDA, a teor do art. 267, inciso VI, 

do Código de Processo Civil. Honorários 

advocatícios, pelo autor, arbitrados em 5% do 

valor atribuído à causa. P.R.I. Pimenta Bueno, 15 

de setembro de 2006. (a) Dr. José Gonçalves da 

Silva Filho - Juiz de Direito” 

Proc: 009.2006.005720-5 

Ação: Embargos à execução 

A: José Antônio Aparecido Zuin 

Adv. RUBENS DEMARCHI OAB/RO 2127 

R: Cremonese & Ruschel Ltda 

Adv: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE OAB/ 

RO 2470; CIBELE THEREZE B. RISSARDO OAB/ 

RO 235-B. 

Sentença de fl. 32/35 ( parte dispositiva): “À vista 

do exposto, REJEITO o pedido de desconstituição 

da penhora do imóvel denominado Lote Rural 

20 A, Gleba 15, Setor Abaitará, Pic Gy Paraná, 

Linha 45, Município de São Felipe D’Oeste/RO, 

declarando, de ofício, a impenhorabilidade de 

um módulo rural da propriedade constrita, 

equivalente a 31,3461 ha (trinta e um hectares, 

trinta e quatro ares e sessenta e um centiares), 

aí abrangida a casa de moradia da família do 

embargante, determinando, via de 

conseqüência, a retificação do auto de penhora 

e avaliação, cuja constrição de limitará a 17,5539 

ha (dezessete hectares, cinqüenta e cinco ares e 

trinta e nove centiares). Custas pelo embargante. 

Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos 

reais), a teor do art. 20, § 4º, do Código de 

Processo Civil. Insta consignar, por fim, que “Não 

caracteriza má fé a litigância só porque a parte 

emprestou a determinado dispositivo de lei ou a 

certo julgado uma interpretação diversa da que 

neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao 

entendimento que lhe dá o juízo” (STJ 1ª Turma, 

REsp 21.185 6 SP), razão pela qual, não é de ser 

reconhecida a litigância de má fé propugnada 

na impugnação aos embargos. P.R I. Pimenta 

Bueno, 18 de setembro de 2006.(a) Dr. José 

Gonçalves da Silva Filho - Juiz de Direito.” 

Harry Roberto Schirmer 

Escrivão - Matrícula 203.122 




Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha 

Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade 


Autos N. 009.2005.004129-9 

Do réu: WELLITON GEAN DE LIMA, brasileiro, 

solteiro, nascido aos 16.10.83, em Moreira 

Sales/PR, filho de José Aparecido Barros e Neusa 

Regina dos Santos Anjo, residente na Rua 

Loanda, 380, Bairro Bela Vista, Pimenta Bueno/ 

RO, atualmente em local incerto e não sabido. 

FINALIDADE: INTIMAR o réu para tomar ciência 

da r. Sentença exarada às fls. 87/92 dos autos 

em epígrafe, cujo dispositivo é o seguinte: 

“Assim, pelo exposto e por tudo mais que consta 

dos autos, julgo PROCEDENTE a denúncia e 

CONDENO WELLIGTON JEAN DE LIMA pela 

prática do crime do art 12, caput, da Lei 6.368/ 

76 ...Desta maneira, torno definitiva a pena de 

03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 

Condeno o acusado em 50 (cinqüenta) diasmulta, 

calculados na proporção de 1/30 do 

salário mínimo vigente na época do pagamento. 

Fixo o regime inicialmente fechado para início 

de cumprimento da pena. Faculto o direito de 

recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. 

P.R.I.C. P.Bueno, 29.08.06.(a) Luís Antônio Sanada 

Rocha, Juiz de Direito”. 

Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua 

Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984- 

000. 

Pimenta Bueno/RO, 20 de setembro de 2006 

LUÍS ANTÔNIO SANADA ROCHA 





Juiz: Luiz Antônio Sanada Rocha 

Escrivã: Lúcia Aparecida Sanches de Andrade 


Processo N. 0092006.003193-8 

Réu: CLÁUDIO PEDRO DA SILVA 

Do Defensor: DR. ANDRÉ LUIZ MARQUES - OAB/ 

RO 2498 

FINALIDADE: Intimar o Defensor para apresentar 

as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo legal. 

Sede do Juízo: Fórum Min. Hermes Lima Rua 

Cassimiro de Abreu, 237 Centro CEP 78.984 

000 Fone/Fax: (069) 451 2477 

Pimenta Bueno/RO, 21 de setembro de 2006 

LUÍS ANTÔNIO SANADA ROCHA 



Juiz(a) de Direito: Dr(ª) Maximiliano Darcy 

David Deitos 

Escrivão(ã) Judicial: Maria Tereza Bodemer 

Expediente do dia: 20 de agosto de 2006 

Processo: 010.2006.006147-0 

Ação: Recuperação Judicial do devedor (Lei de 

Falência) 

AA: Condesa Norte Industria e Comércio Ltda. 

Adv.: Dr(a) André Miranda Carvalho de Freitas - 

OAB/SP nº 140.667; Nilson Carvalho de Freitas 

- OAB/SP 20.626; Silvio Vieira Lopes - OAB/RO 

72/B. 

RR: 

Adv.: Dr(a) 

Ficam os advogados da parte requerente 

INTIMADOS do despacho proferido pelo MM. 

Juiz de Direito às fls. 1338/1339, que segue 

abaixo transcrito, bem como para comparecerem 

na audiência designada para o dia 16 de outubro 

de 2006, às 08:00 horas, a ser realizada na sala 

de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de 

Rolim de Moura, RO. 

DESPACHO: “ VISTOS etc. ...Trata se de pedido 

de Recuperação Judicial da Empresa CONDESSA 

NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 

devidamente identificada no preâmbulo da 

respectiva petição inicial, distribuída para este 

Juízo em 09/08/2006. Apresentado pelo 

requerente os documentos exigidos pelo art. 51 

da lei 11.101/2005, entendo que houve o 

atendimento satisfatório das exigências legais. 

No caso vertente, entretanto, necessário uma 

decisão imediata para evitar a intranqüilidade 

ou reflexos negativos que a demora em sua 

prolação possa causar nas atividades da 

requerente, sem prejuízo de requisição de novos 

documentos após nova análise a se efetuada 

pelo administrador judicial.Isto posto, 

considerando presentes e atendidos os requisitos 

exigidos pelo artigo 51, da Lei nº 11.101, de 

09.02.05, nomeio administrador judicial o Sr. 

Amauri Castro dos Santos, ex gerente do Banco 

do Brasil com todos os poderes advindos dos 

arts. 22/23 da citada lei e: (1) defiro o 

processamento da recuperação judicial; (2) 

determino a dispensa da apresentação de 

certidões negativas para que as devedoras 

exerçam suas atividades, exceto para a 

contratação com o Poder Público ou para o 

recebimento de benefícios ou incentivos fiscais 

creditícios, acrescendo, em todos os atos, 

contratos e documentos firmados pelas autoras, 

após o respectivo nome empresarial, a expressão 

“em recuperação judicial” (art. 69); (3) ordeno a

C - 16 



ANO XXIV 

suspensão de todas as ações ou execuções 

contra as devedoras, na forma do art. 6 º da 

mesma lei , permanecendo os autos nos juízos 

onde se processam, tudo nos exatos termos do 

item III do respectivo art. 52. Nos termos do art. 

52, § 3º, esclareço que tal diligência cabe ao 

devedor .(4) determino à devedora a 

apresentação de contas demonstrativas mensais 

enquanto durar a recuperação judicial, sob a 

sanção da lei; (5) ordeno a intimação do 

Ministério Público e a comunicação por carta às 

Fazendas Públicas Federal e todos os Estados e 

Municípios em que as devedoras tiverem 

estabelecimento, conforme elas próprias 

também informarão no mesmo prazo de 48 horas 

acima referido; (6) determino, finalmente, a 

expedição de edital para publicação no órgão 

oficial, que conterá os requisitos dos três itens 

do § 1º do mesmo art. 52 .(7) concedo o prazo de 

60 dias para a vinda aos autos do plano de 

recuperação judicial (art. 53).(8) Determino a 

anotação no Registro Público de Empresas (Junta 

Comercial do Estado) que a presente empresa 

encontra se com pedido de recuperação judicial 

(art. 69,§único).(9) ordeno que a empresa 

constitua um escritório da Cidade de Rolim de 

Moura para acompanhamento do processo de 

recuperação judicial e atendimento aos credores 

e demais interessados no prazo de 30 dias.(10) 

Designo audiência com o sócio proprietário e 

administrador da empresa, advogados e 

administrador judicial nomeado neste ato para 

o dia 16/10/2006, às 08:30 horas, Int. Por outro 

lado, esclareço que caberá ao devedor ou à 

massa falida arcar com as despesas relativas à 

remuneração do administrador judicial e das 

pessoas eventualmente contratadas para auxiliá 

lo (Art. 25). Rolim de Moura, RO, 19 de setembro 

de 2006. (a) Maximiliano Darcy David Deitos. 

Juiz de Direito.” 

(a) Maria Tereza Bodemer 



PRAZO: 30 DIAS 

DE: ROSALINA MUNIZ, brasileira, filha de José 

Muniz Neto e Ester Paz da Silva Muniz, 

qualificação ignorada, residente e domiciliada 

em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: INTIMÁ-LA a comparecer a 

audiência preliminar redesignada para o dia 01 

de dezembro de 2006, às 09 horas, neste Juízo, 

munida de seus documentos pessoais. 

Processo: 014.05.012567-6 

Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO 

PODER 

Parte Autora: ARY BENEDITO DA SILVA e 

ANTONIA DORALICE MATOS DA SILVA 

Advogada: Marlene L. L. S. Figueiredo 

Parte Ré : ROSALINA MUNIZ 

Sede do Juízo: Fórum Des. Leal Fagundes, Av. 

Luiz Maziero, 4432, Jardim América - CEP: 

78995-0000 - (Fax) Fone: (069) 321-2340 e 321- 

3184. 

Vilhena-RO, 18 de setembro de 2006 

ELISMARA DE BRIDA MARTINS 

Escrivã do JIJ 


O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível torna público 

que será realizada a venda do bem a seguir 

descrito e referente à Execução que se menciona. 

Processo : 014.2003.003997-9 

Classe: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO 

ALIMENTÍCIA 

DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (uma) Bicicleta Caloi 

Poti, cor vermelha em bom estado, nº 06273 

MD, avaliada em R$120,00, que se encontra em 

poder do do executado, nesta Cidade. 

VALOR TOTAL: R$- 120,00(cento e vinte reais) 

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 10 DE 

NOVEMBRO DE 2006, ÁS 08H45MIN. 

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 27 DE 

NOVEMBRO DE 2006, ÀS 8H45MIN. 

EXEQUENTE: M. Y. M. G. da S., repr. por sua 

genitora MARIA CELESTE MATOS GOES 

Advogada: Cristiane Tessaro -OAB/RO 1562 

EXECUTADO: ANTONIO FÁBIO DA SILVA 


pessoal do executado, fica o(a) mesmo(a) 

intimado(a) por este meio. 

Sobrevindo feriado na data designada para 

venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro 


COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço 

igual ou superior à avaliação será arrematado 

por quem maior preço lançar, desde que a oferta 

não seja vil. 


Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América -CEP: 

78.995-000 - (Fax) Fone: 321-2340 e 321-3184. 


(a.) ELISMARA DE BRIDA MARTINS 

Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina por ordem 

do MM.Juiz de Direito. 





Processo : 014.2000.000335-6 

Classe: EXECUÇÃO FISCAL 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Os direitos de posse 

do imóvel residencial/comercial denominado 

lote 15, quadra 143, setor 01, na Av. Santos 

Dumont, nº 1669, Bairro São José, nesta Cidade, 

terreno murado, barracão medindo aprox. 

15x15m, com estrutura metálica, cobertura em 

fibrocimento, piso bruto, avaliado em 

R$15.000,00, que se encontra em poder do atual 

detentor da posse - Sr. José Carlos da Costa 

Medrado, nesta Cidade. 

VALOR TOTAL: R$- 15.000,00(quinze mil reais) 



DATA PARA SEGUNDA VENDA: 22 DE 


EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 

DE VILHENA 

Procurador: Carlos A. C. França 

EXECUTADA: TEREZA LUIZA DE JESUS 


pessoal da executada e seu esposo, se casada 

for, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 

















Ação de Execução Fiscal 

FINALIDADE: CITAÇÃO do executado JURANDIR 

LICO DE CAMARGO, brasileiro e de outras 

qualificações ignoradas, portador da C.I. RG nº 

317635-SSP-RO e CPF nº 316.654.382-15, com 

endereço em lugar incerto e não sabido, para 


da dívida no valor de R$-367,56 (trezentos e 

sessenta e sete reais e cinquenta e seis 

centavos), devidamente corrigida, acrescida de 

juros, correção monetária, custas processuais e 

honorários advocatícios fixados em 10%, ou no 

mesmo prazo, nomear bens à PENHORA, sob 

pena de serem penhorados tantos bens quantos 

bastem para a garantia da dívida. E ainda Intimálo 

para querendo, apresentar embargos no 

prazo de trinta dias. 

Processo : 014.2006.005732-1 

Exeqüente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 

DE VILHENA -RO. 

Procurador: Carlos A. C. França 

Executado: JURANDIR LICO DE CAMARGO 

Data Insc./Reg. Dívida Ativa: 31.12.2004 

Certidão nº: 5462/2005 

Fato Gerador: Contrib. Melhorias 

Exercício: 2004

ANO XXIV 


C - 17 


Luiz Maziêro nº 4.432, Jardim América - CEP: 

78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 

3184. 


(a.) 


Escrivã- 2ª Vara Cível, que assina 

por ordem da MMª.Juíza de Direito 




FINALIDADE: CITAÇÃO do executado 

ODUVALDO GONÇALVES, brasileiro e de outras 

qualificações ignoradas, com endereço em lugar 

incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) 

dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de 

R$-363,34 (trezentos e sessenta e três reais e 

trinta e quatro centavos), devidamente corrigida, 


processuais e honorários advocatícios fixados 

em 10%, ou no mesmo prazo, nomear bens à 

PENHORA, sob pena de serem penhorados tantos 

bens quantos bastem para a garantia da dívida. 

E ainda Intimá-lo para querendo, apresentar 

embargos no prazo de trinta dias. 

Processo : 014.2006.001300-5 

Exeqüente: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 

ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA -RO. 

Procurador: Marcelo L. G. Paiva 

Executado: ODUVALDO GONÇALVES 

Certidão nº: 004167 

Fato Gerador: Tarifa/Taxa/Água 

Exercício: 2002/2004 



78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 

3184. 


(a.) 







FINALIDADE: CITAÇÃO do executado PEDRO P. 

DA CUNHA, brasileiro e de outras qualificações 

ignoradas, com endereço em lugar incerto e não 

sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar 

o pagamento da dívida no valor de R$-383,75 

(trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco 









Processo : 014.2005.010611-6 




Executado: PEDRO O. DA CUNHA 


Fato Gerador: Taxa/Água 




78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 

3184. 


(a.) 







FINALIDADE: CITAÇÃO do executado FIRMINO 

GALVÃO, brasileiro e de outras qualificações 

ignoradas, com endereço em lugar incerto e não 

sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar 

o pagamento da dívida no valor de R$-483,31 

(quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e um 









Processo : 014.2005.011123-3 




Executado: FIRMINO GALVÃO 


Fato Gerador: Tarifa/taxa/Água 




78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 

3184. 


(a.) 





PRAZO: trinta (30) dias 


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: 

SODÁRIO PAULINO DA CRUZ e sua esposa, se 

casado for, brasileiro, e de outras qualificações 

ignoradas, residente e domiciliado em lugar 

incerto e não sabido, para tomar ciência de que 

fora pelo Oficial de Justiça penhorado o seguinte 

bem: “Um lote urbano nº 07, da quadra 54, setor 

05, contendo uma construção em madeira com 

banheiro em alvenaria, medindo aprox. 80,00m2, 

piso em cerâmica, forrada por dentro, murado 

exceto nos fundos, situado nesta Cidade, avaliado 

em R$25.000,00, em nome do executado, e para 

querendo, no prazo de trinta dias apresentar 

embargos. 

Processo : 014.2003.007379-4 


ÁGUA E ESGOTO DE VILHENA 


Executado: SODÁRIO PAULINO DA CRUZ 

C.D.A.: 000987 

Fato Gerador: TARIFA/TAXA/ÁGUA 

EXERCÍCIO: 1999/2002 



78995-000 - (Fax) Fone (069) 321-2340 e 321- 

3184. 



Escrivã da 2ª Vara Cível 





Processo : 014.2005.010529-2 

Classe: EXECUÇÃO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO 

ADMINISTRATIVA 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Dois(02) jogos de 

mesas, em madeira maciça, da espécie Angelim, 

medindo aprox. 0.80 x 0.80, com 04 cadeiras, 

cada jogo, avaliado em R$220,00 cada jogo, 

totalizando em R$440,00, que encontram-se em 

poder do repr. legal do executado, nesta Cidade. 

VALOR TOTAL: R$- 440,00(quatrocentos e 

quarenta reais) 



DATA PARA SEGUNDA VENDA: 30 DE 


EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RONDÔNIA 

EXECUTADO: EMPÓRIO UTÓPICO DANCETERIA 

LTDA 


pessoal do repr. legal do executado, fica o(a) 

mesmo(a) intimado(a) por este meio.

C - 18 



ANO XXIV 



















Processo : 014.04.006455-0 

Classe: EXECUÇÃO FISCAL 

DESCRIÇÃO DOS BENS: (01)Um imóvel urbano 

denominado lote 20, quadra 62, setor 01, situado 

na Rua Rosilene A. de Castro, nº 501, nesta 

Cidade, com área de 791,24 m2, registrado no 

CRI sob nº R-1-6929, contendo um barracão em 

alvenaria medindo aprox. 294,00m2 e uma 

edificação nos fundos, tipo meia água em 

alvenaria, medindo aprox. 75,00 m2, em regular 

estado de conservação, que encontra-se em 

poder do executado, nesta Cidade. 

VALOR TOTAL: R$- 83.268,81 (oitenta e três mil, 

duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um 

centavos) 

DATA PARA TERCEIRA VENDA: 02 DE OUTUBRO 

DE 2006, ÁS 8 HORAS. 

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO 

DE RONDÔNIA 

Procurador: Seiti Roberto Mori 

EXECUTADO: DAVID ANTÔNIO ROSELLA -ME 


pessoal do executado, e sua esposa, se casado 

for, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 











Vilhena-RO, 31 de agosto de 2006 





pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via Internet. 

Endereço Eletrônico: 

Escrivã: 

Mn CARTÓRIO 3ª VARA CÍVEL 



INTERNET. 

JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

vinicius@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais 

Expediente do dia:20/09/2006. 

PROCESSO: 014.97.005752-4 

Classe: Ação Popular / Liquidação de Sentença 

por artigo / Execução 

Requerente/exequente: Ministério Público do 


Adv.: Promotor de Justiça do Estado de Rondônia 

Requerida/executada: Câmara dos Vereadores 

do Município de Vilhena 

Adv.: Marlene L. L. S. de Figueiredo - OAB/RO 

84-A 

Requerido/executado: Ataíde José da Silva 

Adv: ROBERLEY ROCHA FINOTTI - OAB/RO 690 

Requeridos/executados: Ademir Alves e Lima e 

outros 

Adv.:CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANÇA 

- OAB/RO 562 

Requerida/executada: Francisca Domingos de 

Souza 

Adv.: JOICE CARLA SANTINI ANTÔNIO - OAB/ 

RO 617 e CHARLTON DAILY GRABNER - OAB/ 

RO 228-B 

Requerida/executada : Roselene Aparecida de 

Oliveira 

Adv.: ALEX ANDRÉ SMANIOTTO 2681 E NEWTON 

SCHRAMM DE SOUZA OAB/RO 2947 

Requerido/executado: Paulo Américo Dotti 

Adv.: WATSON MUELLER OAB/RO 2.835 - MÁRIO 

CÉSAR TORRES MENDES OAB/RO 2305 

Requerida/executada: Maria Aparecida dos Reis 



Requerido/executado: Elcio Mendes Fonseca 



Requerido/executado: Vitor Paniágua 


SCHRAMM DE SOUZA OAB/RO 2947. 

DESPACHO: “ Acerca da contestação à 

impugnação digam os impugnantes em 10 dias 

. Int. V. 15-09-06. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito. 

PROCESSO: 014.1999.000236-9 

Classe: Ação Civil Pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

ADV.: Promotor Público do Estado de Rondônia 

Requerido: Melkisedek Donadon 

ADV: Oreste muniz filho oab/ro 40 

Requerido: Neuza Antônia Rosa 

ADV. ROBERLEI ROCHA FINOTTI OAB/RO 690 

Requerido: Adilson Bernardino Rodrigues 

Requerido: Andréa Coimbra Neponuceno 

Requerido: Roberto Pires da Costa 

Requerido: Ronaldo Davi Alevato 

ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321 

DESPACHO: “ Às partes para manifestação ante 

cálculos. Vilhena, 15 de setembro de 2006. 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de 

Direito”. 

PROCESSO: 014.03.003946-4 

Classe: Reintegração de posse 

Requerente: Transportadora Giomila Ltda. Silvia 

Espíndula 

ADV.: SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 1223 

Requerido: Eunice Ferronato 

Adv.: SANDRA V. D. CÓRDOVA - OAB/RO 369-B 

Requerido: CPM - Companhia Paranaense de 

Madeiras 

ADV.: LUIS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - 

OAB/PR 24630 GIULIANA KARIAN RIBEIRO DE 

GODOY OAB/PR 34.626 - LUIZ ALBERTO 

LESCHKAU OAB/PR 23.497 - DENISE SAMPAIO 

FERRAZ COELHO OAB/PR 24.544 

Assistente: Silvia Espíndula 

ADV.: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B 

FINALIDADE: “ Intimar as partes sobre o ofício 

do Juízo da Vara de Registros Públicos , Acidentes 

de Trabalho e Precatórias Cíveis do foro central 

da Comarca da Região metropolitana de Curitiba 

a seguir: ...Pelo presente em cumprimento ao 

contido aos atos de Carta Precatória, sob nº 

011334/2006, proveniente dos autos sob nº 

014.03.003946-4- REINTEGRAÇÃO DE POSSE, 

em trãmite perante esse r. Juízo, em que é 

Requerente TRANSPORTADORA GIOMILA LTDA, 

e Requerido COMPANHIA PARANAENSE DE 

MADEIRAS ( COPAMAL) ; informo, para os devidos 

fins, SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES 

NESSE JUÍZO, que foi por este Juízo designado 

o dia 21/05/2007 ás 15:20 horas para a 

realizaçã do ato deprecado. 

PROCESSO: 014.00.006569-6 

Classe: Execução de título judicial 

Exeqüente: CEZAR B. VOLPI - OAB/RO 533 

Adv.: em causa própria 

Executado: Luiza Helena Dip 

Adv.: Carla Falcão Rodrigues - OAB/RO 616 

SENTENÇA: “ Em virtude da manifestação do 

exequente comunicando a transação, julgo 

extinta a execução com fundamento no art. 794, 

II do CPC. Declaro levantada a penhora. Sem 

custas em virtude da transação. PRI. Vilhena, 12 

de setembro de 2006. Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral - Juiz de Direito”. 

PROCESSO: 014.2003.006659-3 

Classe: Declaratória/Embargos de Declaração 

Requerente/Apelado: Comércio e Transporte de 

Madeiras Erlon Crocetta Ltda. 

Adv.: JACYR ROSA JÚNIOR - OAB/RO 264-B 

Requerido/Apelante: Cuiabá Diesel S/A - 

Indústria e Comércio de Veículos 

ADV: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS - OAB/RO 

1766 E RICARDO GAZZI - OAB/RO 6028

ANO XXIV 


C - 19 

SENTENÇA: “ Comércio e Transporte de 

Madeiras Erlon Crocetta Ltda. promoveu 

Execução de sentença em face de Cuiabá Disel 

S/A. As partes noticiaram o acordo cujo teor 

consta dos autos em fls. 227/228.É o relatório. 

Decido. Diante da capacidade das partes e 

licitude do objeto, HOMOLOGO a transação cujo 

teor consta dos autos, e com fundamento ao artigo 

269, III do Código de Processo Civil, julgo extinto 

o processo. Nada obstante remanescem as 

custas referentes ao processo de conhecimento. 

Intime se a vencida, Cuiabá Diesel S/A., para 

pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de 

inscrição em dívida ativa .P. R I. Vilhena, 15 de 

setembro de 2006. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito”. 

PROCESSO: 014.2004.000855-3 

Classe: Indenização 

Requerente: Fernanda Almeida dos Santos 

Miranda 

ADV: AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA - OAB/ 

RO 693 

Requerido: Tino Comércio de Materiais Elétricos 

Ltda. 

ADV.: MARIA BEATRIZ IMTHON OAB/RO 625 - 

CRISTIANE TESSARO OAB/RO 1562 

Requerido: CERON - Centrais elétricas de 

Rondônia 

ADV.: FÁBIO ANTÔNIO MOREIRA OAB/RO 1553 

JUVENILDO RIBEIRO DECARLI JÚNIOR OAB/RO 

248-A E OUTROS 

DESPACHO:”Aos réus para, em 5 dias, 

apresentar suas alegações finais. Vilhena, 12 

de setembro de 2006. (a) Vinícius Bovo de 


Processo: 014.97.004918-1 

Classe: Embargos à Execução 

Embargante.: C. A. Schumann & Cia Ltda e outros 

Adv.: Odair Flauzino de Moraes - OAB/RO 115- 

A e Fernando Cesar Volpini - 610-A 

Embargado.: Banco do Brasil S/A 

Adv: CEZAR BENEDITO VOLPI - OAB/ RO 533 

DESPACHO: “ Requeira o credor o 

prosseguimento do feito em 5 dias. Vilhena, 12 

de setembro de 2006. Vinícius Bovo de 


Processo: 014.01.009982-8 

Classe: Indenização por acidente de trabalho 

Requerente/Apelado: Maria Leonora Schultz 

Adv.: CARLA FALCÃO RODRIGUES -OAB/RO 

616-A 

Requerida/Apelante: C. A. Schumann & Cia Ltda 

Adv: FABRÍCIA DA LAMARTA - OAB/RO 1199 e 

AGENOR ROBERTO CATOCI BARBOSA - OAB/ 

RO 318-A, SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS - OAB/RO 


DESPACHO: 1) Porque nestes autos a autora 

também propôs a liquidação de parte da 

sentença, que promova em apartado a execução 

de honorários, instruindo convenientemente o 

processo.2) Emende se liquidação por artigos 

esclarecendo quais as verbas indenizatórias 

pretende, o valor de cada uma delas e os critérios 

para fixação de cada valor. Int. .15-09-06. (a) 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral- Juiz de 

Direito. 

Processo: 014.97.004927-0 


Exeqüente: Banco do Brasil S/A e outros 

Adv.: CEZAR BENEDITO VOLPI - OAB/RO 533 

Executado: Copamel Cooperativa Mista 

Agropecuária Barão do Melgaço 

Adv: ARMANDO KREFTA - OAB/RO 321-B 

DESPACHO: “Em face do pedido da parte 

determino a suspensão do processo até 2 de 

fevereiro de 2007. Saliento que o processo 

poderá tramitar antes do termo final da 

suspensão em decorrência de qualquer 

promoção das partes.Tal dilação é conveniente 

para obstar os prejuízos de reiterados pedidos 

de suspensão. Findo o prazo de suspensão, o 

autor deverá promover o andamento do feito em 

5 dias, independentemente de nova intimação, 

sob pena do processo ser extinto. Intime se. 

Vilhena, 12 de setembro de 2006. Vinícius Bovo 

de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito”. 

PROCESSO: 014.01.009617-9 

Classe: Execução de título extrajudicial 

Exeqüente: Banco da Amazônia S/A - Basa 

Adv.: CEZAR B. VOLPI - OAB/RO 533 

Executado: Ezequiel Camilo dos Santos - ME e 

outros 

Adv: Não informado 

FINALIDADE: Intimar a parte autora para em 05 

(cinco) dias manifestar-se acerca da certidão do 

Sr Oficial de justiça a seguir: 

CERTIDÃO: ...Certifico que em cumprimento ao 

r. mandado do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara 

Cível desta Comarca, que em diligência ao BASA, 

e através de seu gerente foi disponibilizado um 

funcionário para acompanhar a reavaliação dos 

bens descritos no mandado, os quais estão 

alojados em um barracão da firma Pré-moldados 

Vivenda, localizada na Av. Antônio Quintino 

Gomes nº 3905, e em um ato contínuo procedi a 

REAVALIAÇÃO dos maquinários, conforme auto 

em anexo. Certifico que o item 15 do mandado, 

um compressor de ar não foi reavaliado em 

razão de que o mesmo não foi apresentado pelo 

exequente. O referido é verdade e dou fé. 

Vilhena, RO, 08 de setembro de 2006. 

Processo: 014.97.005978-0 

Classe: Execução 

Exeqüente: Banco do Estado de Rondônia S/A 

Adv.: DANIELE GURGEL DO AMARAL - OAB/RO 

1221, MAYRA AMÉLIA ANDRADE - OAB/RO 1587, 

MICHEL FERNANDES BARROS - OAB/RO 1790, 

MARCELO MALDONADO RODRIGUES - OAB/ 


Executado: Elias Vieira Neto Promoções Ltda. e 

outro 


DESPACHO: “As diversas tentativas de penhora 

on line foram frustradas por ausência de saldo 

positivo do executado. requeira o credor. Intime 

se Vilhena, 13 de setembro de 2006. Vinícius 

Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito”. 

PROCESSO: 014.05.011610-3 

Classe: Ação Monitória 

Requerente: Auto Posto Sena Ltda. - ME 

ADV.: EDUARDA DA SILVA ALMEIDA OAB/RO 

1581 

Requerido: Cícero Moreira Lourenço 

Adv.: não informado 

DESPACHO: “Os documentos que instruíram a 

inicial só podem ser desentranhados, mediante 

cópias, após a extinção do processo.Esclareça a 

autora seu pedido no prazo de 5 dias .Vilhena, 

12 de setembro de 2006. Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral - Juiz de Direito 

PROCESSO: 014.2004.000904-5 


Exeqüente: Emanuel Comércio Ltda. 

Adv.: AIRO ANTÔNIO MACIEL PEREIRA - OAB/ 

RO 693 

Executado: Leandro Informática - ME 

Adv: LUIZ ANTÔNIO XAVIER DE SOUZA ROCHA 

- OAB/RO 93-A 

DESPACHO: “ Conforme comprovou o credor, o 

edital de intimação do depositário circulou na 

edição de 11 a 17 de agosto, portanto ainda não 

transcorreu o prazo de 30 dias de referido edital 

.Requeira o credor .Vilhena, 11 de setembro de 

2006. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - 


GENAIR GORETTI DE MORAIS 


Sede do Juízo: Fórum Desembargador Leal 

Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim 

América, CEP: 78.995-000 Vilhena/RO Fone (69) 

321-2340, 321-3184 e 321-3182. 

Gabarito nº 01 

Autos: 014.2005.011613-8 


Requerente: Auto Posto Sena Ltda - ME. 

Advogado: Eduarda Almeida-OAB/RO 1581 

Requerido: José Ferreira 

INTIMAÇÃO para retirar o Edital de Citação para 

publicação. 

Autos: 014.2004.009186-8 

Classe: Sustação de Protesto 

Requerente: Adalberto Antônio Vizioni 

Advogado: Antônio Carlos G. Wiszka-OAB/RO 

2493

C - 20 



ANO XXIV 

Requerido: Raul Paulo Zuchelli 

INTIMAÇÃO para manifestar-se em face a 

certidão de fls. 101vº, que informa que 

transcorreu “in- albis” o prazo para embargos. 

Autos: 014.2006.002585-2 

Classe: Sustação de Potesto 

Requerente: Dunga Comércio e Representações 

Ltda - EPP 

Advogado: Leandro Márcio Pedot-OAB/RO-2022 

Requerido: Banco Nossa Caixa S/A e Outros 

Valor da Ação: R$ 1.218,30 


publicação. 

Autos: 014.2006.005090-4 

Classe: Declaratória 

Requerente: Dunga Comércio e Representações 

Ltda - EPP 

Advogado: Leandro Márcio Pedot-OAB/RO-2022 

Requerido: Banco Nossa Caixa S/A e Outros 

Valor da Ação: R$ 1.218,30 

INTIMAÇÃO para manifestar-se em face à 

devolução da correspondência, remetida ao 

executado, com a informação “Mudou-se.” 

Autos: 014.2003.002342-8 

Classe: Indenização (Execução de Sentença 

e Honorários) 

Requerente: Deivison Russi (exeqüente) 

Advogado: Cristiane Tessaro-OAB/RO 1552 

(exeqüentes) 

Requerido: Telemar Norte Leste (executado) 

Despacho: “Oficie se ao Banco do Brasil para 

bloqueio do valor constante em fls. 199. Deixo 

de determinar por ora o bloqueio via BACENDUD 

por dois motivos: 1) não há conta especificada; 

2) Caso haja bloqueio poderia recair sobre 

diversas contas o que seria gravoso à ré, 

considerando o sua parte e quantidade de contas 

que deve possuir. Expeça se o necessário. 

Vilhena, 30/08/06. (a) Dalmo Antônio de Castro 

Bezerra, Juiz de Direito.” 

Autos: 014.2005.001478-5 


Exeqüente: Olge Comércio de Materiais de 

Informática 

Advogado: Josemário Secco-OAB/RO 724 

Executado: Silvio José Maria 

INTIMAÇÃO do despacho: “Defiro a adjudicação 

do bem penhorado. Expeça se o necessário. 

Vilhena-RO, 12/09/06.(a) Roberta Cristina Garcia 

Macedo, Juíza Substituta”, bem como 

INTIMAÇÃO do advogado do Exeqüente para 

assinar Auto de Adjudicação. 

Autos: 014.2005.000495-0 


Exeqüente: Olge Comércio de Materiais de 

Informática 


Executado: Silvio José Maria 

INTIMAÇÃO do despacho: “Defiro a adjudicação 

do bem penhorado. Expeça se o necessário. 

Vilhena-RO, 12/09/06.(a) Roberta Cristina Garcia 

Macedo, Juíza Substituta”, bem como 

INTIMAÇÃO do advogado do Exeqüente para 

assinar Auto de Adjudicação. 

Autos: 014.2003.002919-1 

Classe: Inventário 

Inventariante: Jânio Gomes Ferreira Lopes e 

Outros 

Adv.: Sandra Vitório D. Córdova -OAB/RO 369-B 

Inventariado: Antônio Benjamim Lopes 

Despacho:”Avalie-se o imóvel, conforme 

requerimento. Intime-se a inventariante para 

manifestar-se quanto aos documentos de fls. 88/ 

89. Vilhena, 11/09/06. (a) Roberta Cristina 

Garcia Macedo, Juíza Substituta.” 

Autos: 014.2006.002021-4 

Classe: Execução de Título Judicial 

Requerente: Auto Posto Cantuária Ltda. 


Requerido: Tratorforte Comércio e 

Representações Ltda 

Valor da ação: R$ 13.657,60 


publicação. 

Autos: 014.2006.010331-5 

Classe: Declaratória 

Requerente: Gelson Ivan Foleto e Outros 

Advogado: João Batista Nichele -OAB/MT 7540- 

B 

Requerido: Valentim Cervi e Outros 

Despacho: “Para apreciação da liminar 

pleiteada, tenho como necessária a realização 

de audiência de justificação, visando com isso a 

apresentação de prova que possa convencer este 

juízo sobre a verossimilhança dos fatos. Adoto 

este procedimento em analogia ao procedimento 

previsto para o exame das medidas cautelares. 

Designo o dia 28/09/06 às 08:30 horas para a 

realização do ato. Intime se a parte autora a 

comparecer à audiência acompanhada de suas 

testemunhas. Vilhena, 18/09/06. (a) Roberta 

Cristina Garcia Macedo, Juíza Substituta.” 

Vilhena-RO, 20 de setembro de 2006. 

SANDRA DA SILVA RODRIGUES 

Escrivã-4ª Vara Cível 


pessoalmente ao juiz ou contate-nos via internetendereço 

eletrônico: 

Juiz: Dalmo Antônio de Castro Bezerradalmo@tj.ro.gov.br 

Escrivã: Sandra da Silva Rodriguesvha4civel@tj.ro.gov.br 


pessoalmente ao juiz ou contate-nos via 

internet. 


renato@tj.ro.gov.br 

Juiz: Renato Bonifácio de Melo Dias 

Escrivão: Lorival Dariu Tavares 

GABARITO - 2ª Vara Criminal 

Ação Penal nº 014.04.001936-9 

Denunciado : Aristides Mondardo e ou 

Advogado: JOSÉ MORELLO SCARIOTT OAB/RO 

1066 - Vilhena/RO 


referenciado da expedição de Carta Precatória 

para Comarca de Porto Velho/RO, com a 

finalidade de inquirir a testemunha Francisco 

Regis de Oliviera, residente naquela Comarca. 

GABARITO - 2ª Vara Criminal 

Processo: 014.2005.006466-9 

Réu: Melkisedek Donadon. 

Advogados: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS - 

OAB/RO 491-A e de EDMUNDO SANTIAGO 

CHAGAS JÚNIOR- OAB - 905 - Porto Velho/RO. 

JEVERSON LEANDRO COSTA - OAB- 3.134 e de 

MÁRIO GARDINI - OAB- 2.941- Vilhena/RO 

DESPACHO: “Recebo o recurso de apelação (fl. 

140) nos efeitos suspensivo e devolutivo. 

Considerando que as razões foram por protocolo 

integrado e que só chegou aos autos a primeira 

página (fl. 143), intime se os advogados para 

que apresentem as contra razões, no prazo de 

03 (três) dias, e juntem procuração de quem 

prosseguirá no feito. Após, ao Ministério Público 

para contra razões. Intimem se. Expeça se o 

necessário. Vilhena, 15 de setembro de 

2006.RENATO BONIFÁCIO DE MELO DIAS- Juiz 

de Direito. 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Leal 

Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim 

América, Cep: 78.995 000 - Fone: PABX/Fax (069) 

321 2340, 321 3184 e 321 3182. 

(a) Dr. Renato Bonifácio de Melo Dias - Juiz de 

Direito.


COMARCA DE ALVORADA D’OESTE-RO 



Publicação: 22/06/2006 

Ação Penal nº: 017.06.001211-7 

Tipificação: Art. 147, caput, do Código Penal (ameaça). 

RÉU: OSVALDO APARECIDO IZAAC, brasileiro, amasiado, nascido aos 

23/09/1973, natural de Quinta do Sol/PR, filho de Mário Francisco Isaac e 

Benedita Aparecida Isaac, atualmente em lugar ignorado. 

FINALIDADE: Citar o réu para defender-se da ação penal acima, conforme 

denúncia do Ministério Público, por violação ao Art. 147, caput, do Código 

Penal, praticado no dia 15/05/06, por volta da 17 horas, na Av. Presidente 

Dutra, nesta Cidade e Comarca, onde o denunciado ameaçou, por palavras 

e gestos, a vítima Selda Gomes a causar-lhe mal injusto e grave, dizendo 

que iria matá-la e perseguindo-a com uma faca. Pelo presente, fica o 

acusado intimado a comparecer perante este Juízo no dia 07/11/2006 às 

10:00 horas, para realização de interrogatório, bem como para 

apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, sob 

pena de revelia. 

Alta Floresta do Oeste-RO, 20/09/2006. 

JULIANO ETCHEGARAY FONSECA 


SEDE DO JUÍZO: Fórum de Alta Floresta do Oeste, Av. Isaura Kwirant, nº 

3061, Bairro Princesa Isabel. CEP:78.994 000, Fone: (0xx) 69 641-2239/ 

2588/2310. 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou contatenos 

via internet. 


Juiz: 

Escrivã: 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE 

AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

End. Eletrônico: adw1civel@tj.ro.gov.br 

Juiz: CRISTIANO GOMES MAZZINI 

Escrivão: Joel José de Castilho 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE 

TERCEIROS E INTERESSADOS 

PRAZO: 10 DIAS 

Autos: 011.06.001293-6 


A: José Batista de Souza Filho 

R: Walter Aparecido Batista de Souza 

FINALIDADE: Dar conhecimento a quem interessar possa, que neste 

Juízo e Cartório da Vara Cível, se processou a Ação de Interdição e Curatela 

supra, que correu seus trâmites legais e ao final julgado por sentença, 

nomeando curador de WALTER APARECIDO BATISTA DE SOUZA, 

brasileiro, solteiro, incapaz, portador do RG n.º 938.614 SSP/RO e do CPF/ 

MF n.º 982.113.582-04, nascido aos 06 de outubro de 1972, filho de José 

Batista de Souza Filho e de Cleuza de Souza, ao Senhor JOSÉ BATISTA 

DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.073.756 

SSP/PR e do CPF/MF n.º 335.965.909-06, residente e domiciliado na Linha 

05, Lote 37, Gleba 07, Urupá - RO. Tendo em vista que o interditado, 

Walter Aparecido Batista de Souza, é portador de deficiência mental, 

não tendo condições de se auto gerir, necessitando de ajuda de seus 

familiares, tudo consoante Sentença de Mérito Decretada de folha 18, que 

transcrevemos a seguir: 

SENTENÇA: “Defiro a alteração do pólo ativo da ação e aproveitamento 

dos atos deste processo, por economia processual. Trata se de pedido de 

interdição e curatela onde o autor alega que WALTER APARECIDO 

BATISTA DE SOUZA não tem nenhuma capacidade para reger se nos 

atos da vida civil. Junto com a inicial está a procuração e documentos, 

dentre eles os exames neurológicos de fls. 10. Na data de hoje realizou se 

o interrogatório, conforme termo em apartado. O Ministério Público e o 

Defensor Público manifestaram se pela desnecessidade de exame médico.

D - 2 22-09-2006 DIÁRIO DA JUSTIÇA NÚMERO 178 

ANO XXIV 

É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido deve ser julgado procedente eis que 

patente que o interditando é portador de doença mental grave que o torna 

incapaz para os atos da vida civil. É o que se verificou através do 

interrogatório e dos documentos que instruem o pedido, em especial os 

exames de fls. 10, comprovando que Walter apresenta quadro de 

oligofrenia. Assim fica claro que Walter é portador de doenças mental e 

física graves que o torna incapaz de autodeterminar se para a prática dos 

atos da vida civil. Restou comprovado, ainda, que o requerente é pai do 

interditando, o que o deixa legitimado para exercer o encargo de curador. 

Não há necessidade de impor prestação de contas, eis que são pessoas 

pobres e a pensão a ser recebida é o mínimo para o sustento da incapaz. 

Ante exposto, nos termos do artigo 1177 c.c artigo 1183, §único e artigo 

1184 todos do CPC, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de 

WALTER APARECIDO BATISTA DE SOUZA e nomeio curador o Senhor 

JOSÉ BATISTA DE SOUZA FILHO e, assim fazendo, extingo o feito 

com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. Expeça se o 

necessário para dar cumprimento à decisão. Publique se por três vezes. 

Colha se o compromisso do curador. Saem os presentes intimados. Registre 

se. Retifique se a autuação e distribuição, incluindo no pólo ativo, José 

Batista de Souza Filho, excluindo se Janice. Revogo assim o termo de 

curatela provisória de fl. 13. Nada mais. (...) Alvorada D’Oeste - RO., 11 de 

setembro de 2006.” 

Alvorada D’Oeste, 21.09.2006. 

Sobre o r. despacho de fls. 24, diga o exeqüente sob pena de extinção do 

feito. Intimem se. Expeça se o necessário. Cumpra se. Buritis/RO, 13 de 

setembro de 2006. Anita Magdelaine Perez Belém Juíza de Direito 

Proc.: 021.06.000973-0 

Ação: Execução de Título judicial 

A.: Verônica Dalapícola 

Adv.: Alberto Biaggi Netto OAB/RO 2740 e Alessandro de Jesus P. Peres 

OAB/RO 2383 

R.: Gr Eletro Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Adv.: Marcondes Rainovack OAB/MT 8571 

Despacho: “ Vistos etc. Reautue se como feito executivo. Cite se em 

execução a empresa executada, para pagar a quantia devida no prazo de 

24:00 hora, nomear bens a penhora, quantos bastarem para solução do 

débito, sob pena de serem penhorados por esse próprio juízo. Designo 

audiência pós penhora para o dia 25 10 2006 às 14:30 horas. Intimem se 

com as advertências legais da lei 9099/95. Cumpra se. Expeça se o 

necessário. Buritis (RO) 13 de setembro de 2006. Anita Magdelaine Perez 

Belém Juíza de Direito Substituta 

Proc.: 021.06.000975-7 

Ação: Execução de Título judicial 

A.: José Roberto de Castro OAB/RO 2350 e outros 

Adv.: José Roberto de Castro OAB/RO 2350 e Orli Rosa OAB/RO 1981 

R.: Três Fronteiras Distribuidoras de Alimentos Ltda 


Despacho: “ Vistos etc. Diga o exeqüente em 10 (dez) dias, devendo indicar 

novo endereço da executada, sob pena de extinção do feito. Intimem se. 

Buritis, (RO) 15 de setembro de 2006. Anita Magdelaine Perez Belém - 

Juíza de Direito Substituta 

Gabarito nº 066 

Juíza Anita Magdelaine Perez Belem 

Proc.: 021.06.002085-8 

Ação: mandado de segurança (área cível) 

A.: Antônio José Marques 

Adv.: Alcides de Souza Assunção OAB/RO 1914 e Marcos Donizetti Zani 

OAB/RO 613 

R.: Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo/R) 


Despacho: “ DEFIRO A LIMINAR para determinar a autoridade indicada 

como coatora para que forneça no prazo de 48h, a partir da intimação 

desta decisão, cópia das fitas da sessão realizada na Câmara Municipal 

de Campo Novo no dia 14/08/2006, sob pena de ser dada como incursa 

nas penas do crime de desobediência. Notifique se a autoridade tida como 

coatora para prestar as informações no decêndio legal. O impetrante 

deverá adequar o valor da causa à natureza da pretensão ajuizada e 

complementar o recolhimento das custas no prazo de 05(cinco) dias. Pena 

de extinção sem apreciação do mérito. Após, ao MP. Intimem se. Buritis/ 

RO, 15 de setembro de 2006. Juíza Anita Magdelaine Perez Belem 

Proc.: 021.05.002095-2 

Ação: Execução de Títulos Extrajudicial 

A.: Carlos Bedin 

Adv.: Alceu Scoparo Filho OAB/RO 2812 

R.: Cícero José da Silva e Outros 


Despacho: Vistos etc. 

Proc.: 021.05.0002063-4 

Ação: declaratória de Concubinato 

A.: Débora Rodrigues dos Santos 

Adv.: Jânio Marcelo de Aguiar OAB/RO 2362 

R.: Jorge Silva dos Santos 


Despacho: Vistos. 1 Declaro a revelia do réu. 2 Intime se a autora para 

apresentar em 10 dias as provas que pretende produzir. Buritis/RO, 12/ 

09/2006. Juíza Anita Magdelaine Perez Belem 

Proc.: 021.05.001593-2 

Ação: Reivindicatória 

A.: Diná Pereira Domingos Santos 

Adv.: Defensoria Publica 

R.: Igreja Pentecostal Sal da Terra 

Adv.: Aparecido Segura OAB/RO 2994 

Despacho: Vistos. 1 Intime se a ré para se manifestar acerca do pedido de 

desistência formulado pela autora e, fl. 88. 2 Prazo de 10 dias. Buritis, 12 

de setembro de 2006. Juíza Anita Magdelaine Perez Belem. 

Proc.: 021.05.002819-8 


A.: Enthony Vaquis Ferreira 

Adv.: Alberto Biaggi Netto OAB/RO 2740 e Alessandro de Jesus P. Peres 

OAB/RO 2383 

R.: Joermerson Souza Ferreira 


Despacho: Vistos etc. Manifeste se a Exeqüente sobre a certidão de fls.23 

da contadoria. Buritis, 20 de setembro de 2006.Juíza Anita Magdelaine 

Perez Belem. Certidão: Certifico e dou fé que o executado deve aos 

filhos o valor correspondente a 55% do salário mínimo vigente a título de 

alimentos, conforme documentos de fl. 08 dos outros, e o valor devido pelo 

alimentado é de R$ 192,50 ( Cento e noventa e dois reais e cinquenta 

centavos), referente a cada período mensal, estando o executado em débito 

com os meses de abril e maio de 2006, totalizando o valor de R$ 385,00 ( 

trezentos e oitenta e cinco reais).

ANO XXIV 


D - 3 

Proc.: 021.06.001351-7 

Ação: reparação de Danos 

A.: Mário Roberto Pimenta e Outros 

Adv.: Carlos Alberto Trancoso Justo OAB/RO 535, Maria Nazarete Pereira 

da Silva OAB/RO 1073 e Douglas Ricardo Aranha da Silva OAB/RO 1779. 

R.: Onofre Adami 


Despacho: “Vistos etc. Considerando a decisão de fls 99/100 concedo 

excepcionalmente prazo de 05(cinco) dias para o recolhimento das custas 

processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Buritis, 12 de 

setembro de 2006. Juíza Anita Magdelaine Perez Belem. 

Proc.: 021.06.001389-4 

Ação: Ação monitória 

A.: Liosmar Ferreira de Souza 

Adv.: Alceu Scoparo Filho OAB/RO 2812 

R.: Eliene Rodrigues Guedes 

Adv.: Aparecido Segura OAB/RO 2994 

Despacho: “ Vistos etc. Intime se o Autor para saber se aceita a substituição 

do pólo passivo da presente demanda. Buritis, 15 de setembro de 2006. 

Juíza Anita Magdelaine Perez Belem. 

Proc.: 021.06.001211-1 

Ação: Habilitação de crédito 

A.: Aldair Santos 

Adv.: Jânio Marcelo de Aguiar OAB/RO 2362 

R.: Espólio de José Batista de Andrade 

Adv.: não informado 

Despacho: Vistos. 1 Defiro (fl.11) mediante apresentação de cópias. 2 

Após, arquivem se. Buritis, 12 de setembro de 2006. Juíza Anita Magdelaine 

Perez Belem 

Proc.: 021.05.001019-1 

Ação: Busca e Apreensão (área cível) 

A.: José Gomes de Morais 

Adv.: Noberto Lúcio Ribeiro OAB/RO 353 A 

R.: José Correia 


Certidão: Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão, abro vista 

para o exequente se manifestar, sob pena de extinção. Buritis/RO, 19/09/ 

2006 - Geraldo Evangelista Silva Filho escrivão judicial. 

Proc.: 021.04.001387-5 

Ação: Mandado de segurança (área cível) 

A.: M. J. D. Construções Ltda 

Adv.: Osvaldo Souza Maciel OAB/RO 708 e Ionete Ferreira dos Santos 

OAB/RO 1095 

R.: Presidente da Comissão permanente de Licitação do Município de 

Buritis/RO 

Adv.: Whanderley da Silva Costa OAB/RO 916 

Despacho: “ Vistos etc. Digam às partes o que entenderem de direito no 

prazo de 15(quinze) dias. Após, arquive se. Buritis, 15 de setembro de 

2006. Juíza Anita Magdelaine Perez Belem. 

Proc.: 021.05002061-8 

Ação: Reintegração de Posse 

A.: Josefá Aparecida Pavaneli Braz e Outros 

Adv.: José Roberto de Castro OAB/RO 2350 e Orli Rosa OAB/RO 1981 

R.: Zenildo Cruz Rosa e Outros 

Adv.: Ermógenes Jacinto de Souza OAB/RO 3355 

Despacho:”Vistos etc. Intimem se os Réus para saber se concordam com a 

exclusão da Requerente indicada na petição de fl. 193 do pólo ativo da 

demanda. Buritis, 15 de setembro de 2006. Juíza Anita Magdelaine Perez 

Belém. 

Geraldo Evangelista Silva Filho 

Escrivão Cível 


A Juíza de Direito da Vara Cível torna público que será realizada a venda 

do bem a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. 

Processo : 021.04.001095-4 

Classe : Execução Fiscal 

DESCRIÇÃO DOS BENS: 

01plaina Ray man com abertura de 100 à 320 mm desativa no valor de R$: 

14.000,00 (quatorze mil reais) 

3.100 (três mil e cem metros quadrados) de treliça de 1 cm em cerejeira no 

valor R$: 93.000,00 (Noventa e três mil reais) 

4.500 m (quatro mil e quinhentos metros) lineares de rodapé medindo 2x7 

cm em roxinho no valor total de R$: 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), 

900 m. (novecentos lineares de rodapé de jatobá medindo 2x7 cm, no 

valor de R$810,00 (oitocentos e dez reais), 

400 m (quatrocentos metros) lineares de rodapé de ipê medindo 2x7 cm 

no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais). 

DATA PARA A VENDA JUDICIAL: 20/10/2006 às 09:30 horas. 

EXEQÜENTE: Fazenda Nacional 

EXECUTADO: Madeireira Mantova Ltda 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do executado(a), 

fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizarse-á 

no primeiro dia útil subseqüente. 

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à 

avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda a fim de que o mesmo seja 

arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto, Rua 

Taguatinga, nº 1.383, Setor 03 - Buritis- RO, CEP: 78.967-800 - (Fax) Fone 

(069) 238-2910/2860/2963. 

Buritis-RO, 20 de setembro de 2006 

Juíza Anita Magdelaine Perez Belem 

Autos n.:021.05.002190-8 



DE: - JOAREZ DE OLIVEIRA, brasileiro, companheiro, operador de 

moto-serra, nascido aos 23.05.1978 em Catanduva/PR, filho de João 

Francisco de Oliveira e de Aurora dos Reis Pires, residente na rua Floriano 

Peixoto,s/n, atrás da Escola Pedro Eugênio, Nova Porto Velho, neste 

município de Buritis/RO, atualmente em local incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação para se defender na ação penal supracitada, conforme 

denúncia do Ministério Público, por infração do artigo 19, caput, do 

Decreto Lei 3688/41, pelo seguinte fato, resumido: “...Consta que no 

dia 29.11.2005, por volta das 18h40min, o denunciado foi abordado por 

policiais civis e constatou-e que o mesmo trazia consigo, na cintura, sem 

licença da autoridade, uma arma tipo faca, marca Tramontina...” O 

denunciado deverá comparecer perante este juízo, no dia 11-10-2006, 

às 08 horas , para ser interrogado sob pena de revelia, podendo fazerse 

acompanhado de advogado. 

Buritis - RO, 21 de setembro de 2.006. 

(a) JUÍZA Anita Magdelaine Perez Belem 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto, Rua 

Taguatinga, nº 1.380, Setor 03 - Buritis- RO, CEP: 78.967-800 - (Fax) Fone 

(069) 238-2910/2860/2963.


ANO XXIV 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ 

OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 


cjs1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ(a): José Gustavo Melo Andrade 

ESCRIVÃO: Carlos Vidal de Brito 


Processo : 013.06.001269-5 

Classe : Execução de título extrajudicial 

Exeqüente: Bunge Fertilizantes S/A 

Adv.: Arivaldo Moreira da Silva OAB/SP 61.067, José Antônio 

Moreira - OAB/SP 62.724 e Luiz Fernando Decanini - OAB/MT. 

Executado: Idair Antônio Caldato 

Adv.: Ameur Hudson Amâncio Pinto - OAB/RO 1807 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos do exeqüente, acima nominados, 

do inteiro teor do r. despacho de fls 26, a seguir transcrito: 

DESPACHO:”Vistos etc. Intime se a parte exeqüente para que diga se 

concorda com a nomeação de fl.17 dos autos, consignando que o seu 

silêncio será considerado como aceitação tácita.” Cerejeiras, 25/08/2006. 

(a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 

BEM NOMEADO: 01(uma) colheitadeira marca NEW HOLLAND, 5050, 

ano 1987, em ótimo estado de conservação, avaliada em aproximadamente 

R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 26/06/2006. 

CARLOS VIDAL DE BRITO 

Escrivão Judicial Pró-Têmpore 

Assina por Ordem do MM. Juiz de Direito 

Portaria 007/98 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenida das Nações, 2.225 

CEP 78997 000 (Fax) Fone (069) 342 2283 

Processo : 013.06.001259-8 

Classe : Embargos a execução 

Embargante: Nilton Desbessel e outros 

Adv.: Maria Aparecida Peres Giglioti - OAB/RO 645-A 

Embargado: Bunge Fertilzantes S/A 

Adv.: Arivaldo Moreira da Silva - OAB/SP 61.067; José Antônio 

Moreira - OAB/SP 62.724; Luís Fernando Decanini - OAB/MT 

6865-A e Afonso Decanini Neto - OAB/MT 9.123. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Embargante, acima nominado, 

do inteiro teor do r. Despacho de fls 32, a seguir transcrito: 

DESPACHO:”Ao embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, se 

manifeste sobre os documentos de fls. 21/31.” Cerejeiras, 28/08/2006. 








Processo : 013.06.001218-0 

Classe : Embargos de terceiros 

Embargante: Adjair Almeida Ramos e outros 

Adv.: Adelino Almeida Ramos - OAB/GO 7.311 e Fernando Milani 

e Silva - OAB/RO 186 

Embargado: Gilcimar Gomes de Almeida 

Adv.: Valéria Simões de Freitas - OAB/RO 642 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Embargante, acima nominados, 


SENTENÇA:”Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, se 

manifeste sobre a contestação de fls 44/51.” Cerejeiras, 24/08/2006. (a) 

José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







Processo : 013.06.001091-9 

Classe : Interdito Proibitório 

Requerente: Banco do Brasil S/A 

Adv.: Aparecido Pereira dos Santos - OAB/RO 1.896 

Requerido: Sindicato de Produtores Rurais da Região 

Adv.: Não Informado 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Requerente, acima nominado, 

do inteiro teor da r. sentença de fls 62/67, a seguir transcrita: 

SENTENÇA:”(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 

formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o SINDICATO RURAL DE 

CEREJEIRAS e demais produtores rurais da região, extinguindo o processo 

com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo 

Civil, revogando a medida liminar deferida. Condeno o autor ao pagamento 

das custas processuais. Sem honorários advocatícios ante a revelia da 

parte contrária. Procedidas as baixas, arquivem se os autos. Publique se. 

Registre se. Intimem se.” Cerejeiras, 24/08/2006. (a) José Gustavo Melo 

Andrade - Juiz de Direito. 







Processo : 013.06.000607-5 


Embargante: Toyoji Kamiya 




Moreira - OAB/SP 62.724; Luís Fernando Decanini - OAB/MT 

6865-A e Afonso Decanini Neto - OAB/MT 9.123. 


do inteiro teor do r. Despacho de fls 50, a seguir transcrito:

ANO XXIV 


D - 5 

DESPACHO:”Ao embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, se 

manifeste sobre a impugnação de fls. 33/44.” Cerejeiras, 18/08/2006. (a) 








Processo : 013.05.002262-0 

Classe : Ação Monitória 

Requerente: Banco do Brasil S/A 

Adv.: César Benedito Volpi - OAB/RO 533 

Requerido: Ind. e Comércio de Laticínios Unibom Ltda 

Adv.: Fernando Milani e Silva - OAB/RO 186 



DESPACHO:”Ao requerente para que, no prazo de 05(cinco) dias, 

impulsione o feito.” Cerejeiras, 25/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade 

- Juiz de Direito. 







Processo : 013.05.002154-3 


Embargante: Eldo Dutra 




Moreira - OAB/SP 62.724 e Luís Fernando Decanini - OAB/MT 

6865-A 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos das partes, acima nominados, 

do inteiro teor da r. Sentença de fls 74/79, a seguir transcrito: 

SENTENÇA:”(...)Em face do exposto, julgo totalmente procedentes os 

presentes embargos à execução, mediante fixação de juros convencionais 

no limite máximo de 12% ao ano sendo proibida ainda a capitalização de 

juros, determinando ao embargado Bunge Fertilizantes S/A, que apresente 

nova planilha de cálculos com os parâmetros definidos na presente decisão, 

inclusive utilizando o INPC como índice de correção monetária. Determino 

ainda a redução da multa contratual para 2% (dois por cento), nos termos 

do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Condeno ainda o 

embargado, ao pagamento das custas processuais e honorários 

advocatícios. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 

acolhidos integralmente os embargos do devedor, os honorários 

advocatícios serão fixados por arbitramento, na forma do § 4º do art. 20 do 

CPC, isto é, estabelecendo se um valor fixo, independentemente do valor 

executado (REsp n.° 218.511/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 

25.10.99); ou na hipótese dos autos, a condenação dos embargados ao 

pagamento da verba honorária deve ater se ao valor da diferença entre 

estes e os novos cálculos com a utilização dos índices estabelecidos. (REsp 

683206 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2004/0114264 7 Relator(a) Ministro 

FRANCIULLI NETTO DJ 01.02.2006 p. 487), razão pela qual fixo por 

apreciação eqüitativa os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil, 

e quinhentos reais), com fulcro no §4º do artigo 20 do Código de Processo 

Civil. Traslade se cópia para os autos em apenso. Prossiga se na execução. 

Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, 

desapensem se e arquive se. Publique se. Registre se. Intimem se.” 

Cerejeiras, 29/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







Processo : 013.05.000938-1 

Classe : Revisional de contrato 

Requerente: Maria Francisca Borges de Medeiros e outros 

Adv.: Maria Aparecida Peres Gigliotti - OAB/RO 645/A e Paula 

Veit Volpato - OAB/RO 2.385 

Requerido: Bunge Fertilizantes S/A 

Adv.: Luis Fernando Decanine - OAB/MT 6.865/A 


do inteiro teor da r. sentença de fls 540/549, a seguir transcrita: 

SENTENÇA:”(...)Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o 

pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro 

no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) 

possibilitar a revisão das cláusulas pactuadas na relação comercial de 

compra e venda efetuada entre as partes, no período da safra 2004/2005 

com base no Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a fixação de 

juros convencionais no limite máximo de 12% ao ano, sendo proibida 

ainda a capitalização de juros; c) determinar a redução da multa contratual 

para 2% (dois por cento), nos termos do artigo 52, § 1º do Código de 

Defesa do Consumidor; d) por fim, determinar que o índice referencial 

para a correção monetário do débito seja o INPC (Índice Nacional de 

Preços ao Consumidor). Em razão de os demandantes terem decaído de 

parte mínima do pedido (artigo 21, parágrafo único, CPC), condeno a ré ao 

pagamento das custas processuais, demais emolumentos e honorários 

advocatícios que fixo por apreciação eqüitativa em 1% (um por cento) do 

valor da causa devidamente atualizada, nos termos do artigo 20, §4º do 

Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedidas as baixas 

e anotações necessárias, arquive se. Publique se. Registre se. Intimem 

se.” Cerejeiras, 14/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de 

Direito. 







Processo : 013.03.003594-8 

Classe : Busca e apreensão 

Requerente: Banco Bradesco 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo - OAB/RO 1894 

Requerido: Luiz Carlos Espanholi 

Adv.: Valdir dos Santos - OAB/RO 260 


do inteiro teor do r. despacho de fls 117, a seguir transcrito:


ANO XXIV 

DESPACHO:”Vistos etc. À parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) 

dias, manifeste se sobre o prosseguimento do feito.” Cerejeiras, 24/08/ 

2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







DESPACHO:”Abra se vistas ao embargante para que, no prazo de 10(dez) 

dias, se manifeste sobre a impugnação de fls. 34/45.” Cerejeiras, 18/08/ 

2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de Direito. 







Processo : 013.03.003305-8 

Classe : Ação Civil Pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Requerido: Manoel Francisco de Almeida e outros 

Adv.: Fernando Milani e Silva - OAB/RO 186 e Gileade Pereira 

Souza Maia - OAB/RO 1.476 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos dos requeridos, acima 

nominados, do inteiro teor do r. despacho de fls 306, a seguir transcrito: 

DESPACHO:”Vistos etc. Designo audiência preliminar em 19/10/2006, 

às 11:00horas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, 

no prazo de 05 (cinco) dias, indicando claramente o que se pretende 

provar, bem como os quesitos em caso de perícia. Em caso de requerimento 

de juntada de documento novo, promova se, dando vista à parte contrária. 

Intimem se.” Cerejeiras, 14/07/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - 








Proc.: 013.05.002813-0 

Classe: Embargos de terceiros 

Embargante: Eline Pereira Dutra 

Adv.: Valdir dos Santos - OAB/RO 260 

Embargado: Banco do Estado de Rondônia S.A. - Beron 

Adv.: Lenine Apolinário de Alencar - OAB/RO 2.219 e Aline 

Fernandes Barros - OAB/RO 2708. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Patronos do Embargado, acima nominados, 

do inteiro teor da r. Sentença de fls 35/37, a seguir transcrita: 

SENTENÇA:”Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo 

parcialmente procedentes os presentes embargos de terceiro, determinando 

se a desconstituição do arresto nos autos principais, relativamente ao bem 

denominado imóvel rural, que compreende o Lote 18, Gleba 20, PIC/PAR, 

situado à linha 3, Km 7,5 rumo à 4ª Eixo, nesta cidade de Cerejeiras/RO. 

Em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 269, I 

do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das 

custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00 

(trezentos e cinquenta reais) nos termos do art. 20, § 4º do Código de 

Processo Civil. Desconstituída a constrição judicial atacada, prossiga se a 

execução nos autos principais. Publique se. Registre se. Intime se. Cumpra 

se.” Cerejeiras, 09/06/2006. (a) Roberta Cristina Garcia Macedo - Juíza 

Substituta. 







SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ 

OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 


cjs1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ(a): José Gustavo Melo Andrade 

ESCRIVÃO: Carlos Vidal de Brito 


Proc.: 013.06.000810-8 

Classe: Embargos a execução 

Embargante: Xisto Sviderski e outros 

Adv.: Maria Aparecida Peres Giglioti - OAB/RO 645 



Moreira - OAB/SP 62.724 e Luís Fernando Decanini - OAB/MT 

6865 



Proc.: 013.05.001137-8 

Classe: Separação judicial litigiosa 

Requerente: Márcia Alves de Oliveira 

Adv.: Defensoria Pública 

Requerido: Alcimar Poncio de Oliveira 

Adv.: Vanderlei Amauri Graebin - OAB/RO 689 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Requerido, acima nominado, 


DESPACHO:”Vistos etc. Abra se vistas às partes para apresentação de 

alegações finais.” Cerejeiras, 08 de agosto de 2006. (a) José Gustavo Melo 

Andrade - Juiz de Direito. 






CEP 78997 000 (Fax) Fone (069) 342 2283

ANO XXIV 


D - 7 

Proc.: 013.04.002795-6 


Requerente: Banco do Estado de Rondônia S.A. - Beron 

Adv.: Macelo Maldonado Rodrigues - OAB/RO 2.080, Sérgio Luis 

Condeli - OAB/RO 335-B e Lenine Apolinário de Alencar - 

OAB/RO 2.219 

Requerido: Dernival R. do Nascimento - ME e outros 

Adv.: Ameur Hudson Amâncio Pinto - OAB/RO 1807 



DESPACHO:”Ao requerente para que se manifeste sobre os embargos 

apresentados pelo requerido às fls. 99/101.” Cerejeiras, 25/08/2006. (a) 








Proc.: 013.05.001529-2 

Classe: Embargos a execução fiscal 

Embargante: Grasandra Rossi Oliveira - ME 

Adv.: Grasandra Rossi Oliveira - OAB/RO 1174 

Embargado: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Procurador do Estado de Rondônia 



DESPACHO:”Vistos etc. Intime se a embargante para que se manifeste, 

no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls.138/142 

dos autos.” Cerejeiras, 24/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz 

de Direito. 







Proc.: 013.06.001955-0 

Classe: Busca e apreensão 

Requerente: HSBC Bank Brasil S.A Banco Multiplo 

Adv.: Edson de Oliveira Cavalcante - OAB/RO 1510 

Requerido: Vicente Campagnolli 


FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono da parte Requerente, acima 

nominado, do inteiro teor do r. Despacho de fls 19, a seguir transcrito: 

DESPACHO:”Vistos, etc. Compulsando os autos vislumbro comprovante 

de que a notificação foi recebida no endereço do réu. A notificação é 

requisito legal para a concessão da busca e apreensão, conforme disposto 

no Decreto Lei nº911/69. Na forma como se apresenta a notificação de 

fl.17 dos autos, a mesma não é meio hábil a subsidiar a presente ação. 

Desta forma, intime se o autor para que proceda a emenda da inicial no 

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do Código de Processo 

Civil.” Cerejeiras, 10/08/2006. (a) José Gustavo Melo Andrade - Juiz de 

Direito. 







Proc.: 013.05.001703-1 

Classe: Cobrança 

Requerente: Sônia Alves da Silva 

Adv.: Maria Aparecida Peres Gigliotti - OAB/RO 645-A 

Requerido: HSBC Bamerindus Seguros 

Adv.: Joaquim Fábio Mielli Camargo - OAB/MT 2.680 e Renato 

Spadoto Righetti - OAB/RO 1.198-A 


do inteiro teor da r. Sentença de fls 184/188, a seguir transcrita: 

SENTENÇA:”Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido 

inicial, extinguindo o processo mediante resolução do mérito (artigo 269, 

inciso I do Código de Processo Civil), para condenar a empresa ré ao 

pagamento da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$ 

10.000,00 (dez mil reais) referente à indenização securitária por morte 

acidental e R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio funeral, acrescidos de 

correção monetária com base no INPC a partir do protocolo da documentação 

enviada à seguradora, além de juros de mora de 6% (seis por cento) ao 

ano a partir da citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento das 

custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da 

condenação, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. 

Com o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, 

arquive se. Publique se. Registre se. Intimem se.” Cerejeiras, 29/08/2006. 








Proc.: 013.03.003378-3 

Classe: Cobrança 

Requerente: Federação Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no 


Adv.: Charleston Hartmann - OAB/RO 2.148 

Requerido: Prefeitura Municipal de Cerejeiras 

Adv.: Fernando Milani e Silva - Procurador Jurídico - OAB/RO 

186 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Procurador do Requerente, acima nominado, 

para impulsionar o feito no prazo legal. 


Escrivão Judicial Pró-têmpore 



Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto,Avenida das Nações, 2.225 

CEP 78997 000 (Fax) Fone (069) 342 2283


ANO XXIV 

Proc.: 013.03.002806-2 


Exeqüente: Auto Posto Perdigão Ltda 

Adv.: Anísio Grécia - OAB/RO 1.910 

Executado: Madeireira G.J.L. Ltda - ME 

Adv.: Mário Guedes Júnior - OAB/RO 190-A 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do patrono do Exeqüente, acima nominado, 

para no prazo de 05(cinco) dias, retirar dos autos a Carta Precatória, bem 

como extrair as cópias que a instruirão a mesma, e providenciar a remessa 

ao Juízo Deprecado. 


Escrivão Judicial Pró-têmpore 





Proc.: 013.05.000486-0 

Classe: Alimentos 

Requerente: Fernando Alves Rodrigues 

Adv.: Defensoria Pública 

Requerido: Nelino Rodrigues Soares 

Adv.: Elias Bernardo Souza - OAB/MT 3.898 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Patrono do Requerido, acima nominado, 


DESPACHO:”Vistos etc. O demandado foi devidamente citado em 23 de 

setembro de 2005, ficando ciente de todo o conteúdo da deprecata, que 

tinha como finalidade expressa sua citação e intimação da realização de 

audiência de conciliação no dia 26/06/2006, na sede deste juízo. Desta 

forma, indefiro o pedido de fl.57 e mantenho a decisão de fl.54 dos autos. 

Ao Ministério Público. Intime se.” Cerejeiras, 24 de agosto de 2006. (a) 








Autos: 008.06.000204-0 

Ação: Execução de Título Extrajudicial 

A:. Remil Recuperadora de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda 

Adv.: Válter Henrique Gundlach OAB/RO 1.374 

R: Jorge Vasconcelos Silva 

Adv. Não Informado 

FINALIDADE: Intimar o procurador do autor a manifestar, no prazo legal, 

quanto ao decurso do prazo de suspensão, sem manifestação. 


Ação: Carta Precatória ( Exec. Extrajudicial) 

A:. Comercial PSV Ltda 

Adv.: Viviani Ramires da Silva OAB/RO 1360 

R: Josival de Oliveira Ramos 


FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado da certidão do 

mandado com a penhora e avaliação de bens, bem como que decorreu o 

prazo para embargar “in albis”. 

CERTIDÃO: Auto de Penhora. 05 Vacas raça Nelore, com 

aproximadamente 12 arrobas, sem defeito aparente, localizadas no 

Canelinha Km 18. Avaliado em R$ 420,00 por cabeça, totalizando R$ 

2.100,00. 


Ação: Carta Precatória ( Reparação de Danos) 

A:. Manoel Ricardo dos Santos 

Adv.: Aline Araújo OAB/2259 e outros 

R: Estado de Rondônia 

Adv. Procurador Estadual 

FINALIDADE: Intimar as advogadas do autor do dia e hora da audiência 

designada para oitiva de testemunha arrolada pelo autor Sra. Núbia, 

conforme segue transcrito o despacho de fls. 03 dos autos. 

DESPACHO: “R e A. Designo audiência para o dia 10.10.06, 7h40 hs. 

Intime-se. E.O.E/RO, 11/09/2006 (a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz de 

Direito. 


Ação: Execução Fiscal 

A:. Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Procurador Estadual 

R: Supermercado Fontana Ltda 

Adv. João Carlos da Costa OAB/RO 1258 e outros 

FINALIDADE: Intimar o advogado do executado da sentença de fls. 289 

dos autos, conforme segue abaixo transcrita 

1ª VARA CÍVEL 


Ação: Alvará Judicial 

A:. Márcia Ullig 

Adv.: Sinval Barros OAB/RO 2.321 

R: Vera Cruz Seguradora S/A 

Adv. André Luiz Duarte Nel OAB/SP 211.998 

FINALIDADE: Intimar o procurador do autor a manifestar, no prazo legal, 

face o decurso do prazo de suspensão, sem manifestação. 

SENTENÇA: “Vistos, etc. Houve pagamento (fls. 206/207 e 217). POSTO 

ISTO, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro assente no Art. 794, 

inciso I do CPC, autorizando, em conseqüência, os necessários 

levantamentos. Expeça se Alvará se for o caso para levantamento do valor 

depositado, bem como se houver penhora libere a. P. R. I. Já pagas as 

custas. Assim, após o trânsito, e anotações de praxe, ARQUIVE SE”. E.O.E/ 

RO, 27/06/2006 (a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz de Direito. 


Ação: Execução de Título extrajudicial 

A:. Pemaza S/A 

Adv.: Ellen C. Henrique de Oliveira OAB/RO 782 e outros 

R: Espigão Materiais de Construção Ltda-ME 

Adv. Não informado

ANO XXIV 


D - 9 




FINALIDADE: Ficam as partes através do presente, intimadas a 

manifestarem, no prazo legal, se pretendem produzir mais provas, 

justificando a utilidade e pertinência. 

CERTIDÃO: “ Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. 

Cumprido. Auto de Penhor a e Depósito de 66 m³ de areia lavada, 

oferecidos pelo executado, avaliado em R$ 66,00 o metro Total R$ R$ 

2.310,00. 


Ação: Execução de Título Judicial 

A:. Máquina Vitória Ltda 

Adv.: Valter henrique Gundlach OAB/RO 1.374 

R: Cláudio Schult 





CERTIDÃO: Foi penhorado o freezer horizontal, cor branca, marca eletrolux 

cooler H 400, 2 portas, semi-novo, avaliado em R$ 1.200,00. 


Ação: Embargos a execução 

A:. Elieser Pessoa da Silva 

Adv.: Ana Rita Côgo OAB/RO 660 

R: Rubens Flores Barbosa 

Adv. Rubens Flores Barbosa OAB/MS 3.762 

FINALIDADE: Fica o requerido, através da presente, intimado a manifestar 

nos autos, no prazo legal, quando ao despacho de fls. 31 e certidão do 

mandado de fls. 32, conforme seguem abaixo transcrito. 

DESPACHO: “Informe o Oficial de Justiça Ismar se o executado reside 

com a família na propriedade penhorada. Após digam as partes e Cls. 

CERTIDÃO: Cumprido confirmando que o requerido Elieser Pessoa da 

Silva realmente reside de fato com a família no sítio de sua propriedade. 



A:. Banco Toyota do Brasil S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 1894 

R: Luiz Carlos Rombaldo 


FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado do despacho de 

fls. 25 dos autos, que suspendeu o processo, conforme segue abaixo 

transcrita: 

DESPACHO: “ Vistos, etc. Suspendo o feito até 15 de dezembro de 2006. 

Caso requerido pelas partes, o processo poderá voltar a seguir seu curso 

normal a qualquer momento. Após este prazo manifeste se a parte. Intime 

se”. E.O.E/RO, 13/09/2006 (a) Leonel Pereira da Rocha., Juiz de Direito. 


Ação: Habilitação de crédito 

A:. Zeferino Viana da Luz 

Adv.: Roberta Liliane Rodrigues OAB/RO 2878 

R: Leandro de Oliveira Marquez Neto (Espólio) 


FINALIDADE: fica a parte autora intimada, para no prazo legal, pagar as 

custas processuais, conforme despacho de fls. 03 dos autos, abaixo 

transcrito. 

DESPACHO: “Após o pagto das custas, autue se em apenso e ouça a 

inventariante”. E.O.E/RO, 04/09/2006 (a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz 

de Direito. 

Autos: 00806000987-7 

Ação: Execução de título Judicial 

A:. Copacal - Ltda ME 

Adv.: Karina Cristina Vasconcellos OAB/RO 2.826 

R: Márcia Rafaela Gallo 


FINALIDADE: Fica através do presente, o autor intimado a manifestar, 

quanto a penhora e avaliação, bem como do decurso do prazo para 

embargos, “in albis”. 

CERTIDÃO: “Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação de 

Márcia Rafaela Gallo. Cumprido. Auto de Penhora de Uma Antena 

Parabólica, com receptor e com controle remoto, marca Tecsat, 

estando em perfeito estado de conservação, funcionando perfeitamente. 

Avaliado em R$ 360,00”. 


Ação: Execução para entrega de coisa certa/incerta 

A:. Albino Wentz 

Adv.: João Carlos da Costa OAB/RO 1258 e outros 

R: Madeireira Raizer & Filhos Ltda 

Adv. Goal Italia Guimarães OAB/RO 252 

FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado a manifestar 

quanto ao despacho de fls. 162 dos autos, conforme segue abaixo transcrito. 

DESPACHO: “Vistos etc. Trata se de execução para entrega de coisa 

certa, constante de título judicial, onde o executado estar impossibilitado 

juridicamente de entregar as madeiras, diante da restrição legal. O 

exequente pediu o recebimento do valor das madeiras ente a alegação 

de impossibilidade jurídica por parte do executado. Assim, nos termos 

do artigo 627 do Código de Processo Civil, determino a conversão da 

execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa 

contra devedor solvente. Dê se vista ao exequente para os fins do § 1º, 

do art. 627 do Código de Processo Civil”. E.O.E/RO, 23/02/2006 (a) 

Leonel Pereira da Rocha, Juiz de Direito. 

Autos: 00806.000785-8 

Ação: Embargos de terceiros 

A:. Shoichi Yoshioka 

Adv.: Aidevaldo Marques da Silva OAB/RO 1.467 e outros 

R: Antonio Ferreira Costa 

Adv. Marcelo A. O. de Carvalho OAB/RO 338-B 



A:. Francisco Ueliton Machado de Lima 

Adv.: Válter Henrique Gundlach OAB/RO 1.374 

R: Lívia Kelly Pereira de Almeida 

Adv. Não informado


ANO XXIV 


nos autos, requerendo o que de direito, quanto a penhora e avaliação, 

bem como o decurso do prazo para opor embargos. 

CERTIDÃO: Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de Lívia Kelly 

Pereira de Almeida. Cumprido. Auto de Penhora de Um aparelho 

telefônico, tipo Celular, marca Sansung Light, pré pago, nº 9908 7384, 

em perfeito estado de conservação, funcionando perfeitamente, avaliado 

em R$ 100,00. 



A:. Isaac Dickel de Souza 

Adv.: Humberto Alencar Dickel de Souza OAB/RO 1.678 

R: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A 

Adv. Nilma Aparecida Ruiz OAB/RO 1354 e outros 

FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado a impugnar a 

contestação, querendo, no prazo legal. 



A:. Banco General Motors S.A 

Adv.: Edson de Oliveira Cavalcante OAB/RO 1510 

R: Espigão Materiais de Construção Ltda-ME 


FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado a manifestar, 

no prazo legal, quanto a certidão do mandado de busca e apreensão, 

conforme segue transcrita. 

CERTIDÃO: o mandado de Busca e Apreensão, depósito e citação, nº 

1051/06, sem cumprimento. Segundo informações o objeto da apreensão 

não está nesta cidade, segundo o informante tinha sido vendida para 

alguém que mora em Rolim de Moura RO, onde a mesma foi vista, após 

fui informado que a pessoa tinha viajado para o Estado do Pará e não sabe 

informar qdo retornaria para Rolim de Moura. 


Ação: Anulatória 

A:. Vilson Antônio Turatti 

Adv.: Marcelo Vendrusculo OAB/RO 334-B 

R: Odair Sprocati 

Adv. Jair Cesar Nattes OAB/SP 101.352 

FINALIDADE: Intimar a parte requerida do despacho de fls. 60, o qual 

designo audiência de instrução e julgamento, devendo, caso queira, 

apresentar o rol de testemunha, no prazo legal. Fica ainda, intimado o 

autor a retirar a carta precatória para distribuir na Comarca de Cardoso/ 

SP. 

DESPACHO: “Iniciados os trabalhos, verificou se a ausência do requerido 

(folhas 59 verso), frustrando a audiência. PELO MM JUIZ: Designo 

audiência de instrução para o dia 25 de outubro de 2006, às 9:00 horas. 

Fixo ponto controvertido: 1. Que o autor fez a compra das sementes referidas 

do (próprio) réu. 2. Se o réu recebeu os cheques de má fé (sabendo da não 

entrega das sementes pelo vendedor). Intimem se. Presentes intimados. 

Expeça se o necessário. 




Adv.: Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666 e outros 

R: Hércules Aparecido da Silva 


FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado a manifestar, 

no prazo legal, quanto a certidão do mandado, conforme segue abaixo 

transcrito. 

CERTIDÃO: Sem cumprimento face a não localização do requerido, segundo 

informações o mesmo está trabalhando em Conservan MT. 



A:. José Claudemiro dos Santos 


R: Renildo Schuanz 

Adv. Carlos Oliveira Spadoni OAB/RO 607-A 


nos autos, no prazo legal, quanto a arrematação do bem descrito no 

edital, pelo lance de 70%, totalizando R$ 17.5000,00, requerendo o que de 

direito, tendo em vista que decorreu o prazo para interposição de embargos 

a arrematação. 





R: Renato Alves de Souza 


FINALIDADE: fica o autor, através do presente, intimado do despacho de 

fls. 31 que suspendeu o processo, conforme segue transcrito abaixo. 



A:. Banco Bradesco S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo OAB/RO 1894 

R: Hércules Aparecido da Silva 



quanto a certidão do mandado de busca e apreensão, requerendo o que 

de direito. 

CERTIDÃO: “Sem cumprimento face a não localização do objeto da busca 

e apreensão (veículo), assim como, não foi possível a localização do 

requerido, segundo informações o mesmo está transportando madeira 

com o referido caminhão em Conservan/MT”. 

DESPACHO: “Vistos, etc. Suspendo o feito até 15 de dezembro de 2006. 

Caso requerido pelas partes, o processo poderá voltar a seguir seu curso 

normal a qualquer momento. Após este prazo manifeste se a parte. Intime 

se. E.O.E/RO, 13/09/2006 (a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz de Direito. 



A:. Carlos Alberto do Amaral 

Adv.: Ana Rita Côgo OAB/RO 660 

R: Tozzo Comércio de Peças e Serviços Ltda 

Adv. Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666 e outros 

FINALIDADE: Fica o embargado intimado, através do presente, para 

querendo impugnar , no prazo de 10 dias, os embargos a execução, 

conforme segue transcrito o despacho de fls. 08 dos autos.

ANO XXIV 


D - 11 

DESPACHO: “A. em apenso. Verifiquei estar no prazo, portanto recebo os 

embargos, na forma do art. 736 do CPC. Suspendo o processo de execução. 

Intime se o Embargado à impugnação, em 10 dias”. E.O.E/RO, 11/09/ 

2006 (a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz de Direito. 



A:. T.F.D, rep. pela genitora Sra. Reni Firme Dias 


R: Nilson Dias 


VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.670,03 (cinco mil, seiscentos e setenta reais e 

três centavos). 

Data e Número da Inscrição no RDA: 24698002162-73, da Série DO/1998, 

datado de 13/11/1998. 

SEDE DO JUÍZO: Fórum de Espigão do Oeste, Rua Vale Formoso, 

1954 Cep:78.983 000 - Fone: (0XX) 69 481-2279 

Espigão do Oeste - RO, 20 de setembro de 2006, 

vss2 

(a)Leonel Pereira da Rocha 


FINALIDADE: Fica o autor, através do presente, intimado a manifestar no 

prazo legal, quanto ao despacho de fls. 21 dos autos, conforme segue 

abaixo transcrito. 

DESPACHO: “Vistos, etc. Diga o autor sobre extinção, tendo em vista o 

recibo de folhas 19 e ter sido considerado o valor referente a ação revisional 

de alimentos (30%). Recolha se o mandado. Int”. E.O.E/RO, 23/08/2006 

(a) Leonel Pereira da Rocha, Juiz de Direito. 



A:. José Francisco de Souza e outros 

Adv.: David Caldeira Brant Lott e Alvarenga OAB/RO 1438 

R: Onice Cardoso da Silva Junior 

Adv. Lucas Vendrusculo OAB/RO 2666 e outros 



DE: JOÃO MARIA DOMINGUES, brasileiro, separado judicialmente, 

residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Contestar a ação de Conversão de separação em divórcio, 

querendo, no prazo mencionado a seguir. Não sendo contestada a ação, 

se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados 

pela autora. 

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo 

do edital. 

Processo :008.06.002696-8 

Classe :Conversão de separação em divórcio. 

ParteAutora : ANITA NEIVA WAGNER 

Advogado: : Leonídio Quadros Caldeira. 

SEDE DO JUÍZO: Fórum de Espigão do Oeste, Rua vale Formoso, 

1954 Cep:78.983 000 - Fone: (0XX) 69 481-2279 

Espigão do Oeste - RO, 14 de setembro de 2006 

FINALIDADE: Fica o autor intimado, para no prazo legal, manifestar, 

querendo, quanto a petição da embargante Sra. Ednéia Westphal, fls. 36/ 

37 dos autos, onde requer a exclusão do polo passivo, substituição da 

penhora dos alugueres por bem imóvel e a restituição dos valores já 

depositados. 

vss2 

(a)Leonel Pereira da Rocha 


SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU 

CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

Endereço Eletrônico: 

Juiz: 

Escrivã: 



DA CO-EXECUTADA: MARIA DA SILVA, brasileira, portadora do CPF/ 

MF nº 290.181,452-20, representante legal da executada, abaixo descrita, 

atualmente em lugar incerto. 

FINALIDADE: CITAÇÃO para PAGAR no prazo de 5 (cinco) dias, 

contados da dilação do prazo do Edital a dívida a seguir identificada, com 

juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo NOMEAR bens a 

penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pela exeqüente, 

sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para 

cumprimento integral da obrigação. 

FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL 


Classe:Execução Fiscal 

Exequente: FAZENDA NACIONAL 

Executada: ALBATROZ MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito 

privado representada pela Sra. MARIA DA SILVA. 



DO EXECUTADO: EDILEUZA MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, 

autônoma, portadora do CPF nº 299077482-34 e RG nº 290185-SSP/RO, 

residente em lugar incerto e não sabido. 


Classe Execução de Título Extrajudicial 

Autor : SANTANA & BORTOLATO LTDA (LOJAS 

AMERICANA) 

Advogado: Elisabeta Balbinot 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada para que no prazo de 24 

(vinte e quatro) horas proceda a entrega do bem arrematados, sob pena de 

prisão, por depositária infiel. 

DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) motor estacionário MWM, cor verdeescuro, 

em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 2.950,00 

(dois mil, novecentos e cinqüenta reais). 

Sede do Juízo: Fórum de Espigão do Oeste, Rua Vale Formoso, 1954, 

Cep:78.983 000 - Fone: (0XX) 69 481-2279. 

Espigão do Oeste - RO, 20 de setembro de 2006 

Leonel Pereira da Rocha 


vss2


ANO XXIV 

COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS E SUPLENTES DE JURADOS 

A Dra. Kerley Regina Ferreira de Arruda, MMª Juíza de Direito da Primeira 

Vara Criminal e Presidenta do Tribunal do Júri da Comarca de Nova 

Brasilândia do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 

legais e na forma da lei, etc. 

TRIBUNAL DO JURI 

COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE 

Pauta dos Processos em Julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de 

Nova Brasilândia do Oeste/RO, referente às sessões da 1ª Reunião 

Periódica de 2006 (mês de outubro e novembro). 

Autos n. 02005.000213-9 José Alair Dias de Souza (Réu Preso) 05/10/ 

2006 

Art. 121,, § 2º, inc I, II e IV do Código Penal 

Defesa: Dr. Juraci Marques Júnior 

Acusação: Promotora de Justiça 

Autos n. 02005.000648-7 José Carlos Guerson (Réu Preso) 10/10/2006 

Art. 121, § 2º, inc. II e, IV c.c art 14, e art. 29, todos do Código Penal 

Defesa: Defensoria Pública (Dra. Ceci Furbino Neves) 


Autos n. 02004.001579-3 Sidney Carlos da Silva Quartezani (Réu Preso) 

17/10/2006 

Art. 121, “caput” do Código Penal 

Defesa: Dr. Airton Pereira de Araújo 


Autos n. 02001.002276-7 João Ferreira Rodrigues (Réu Preso) 19/10/ 

2006 

Art. 121 “caput” c.c art. 14, inc. II do Código Penal 

Defesa: Dr. Ronan Almeida de Araújo 


Autos n. 02004.000308-6 Cedinon Antônio da Silva 24/10/2006 

Art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal 

Defesa: Dr. Juraci Marques Júnior 


Autos n. 02001.002272-4 João Cabral Borges Filho 26/10/2006 

Art. 121, “caput” do Código Penal 

Defesa: Dr. Juraci Marques 


02001.002286-4 João Meireles de Oliveira 07/11/2006 

Art. 121, “caput, do Código Penal 

Defesa: Defensoria Públi ca (Dra. Ceci Furbino Neves) 


02005.000508-1 Sidinei Quirino dos Santos 14/11/2006 

Art. 121, § 2º, inc. IV, c.c art. 29, ambos do Código Penal 

Defesa: Dr. Salvador Luiz Paloni 


02002.001609-3 Mário Augusto dos Santos 16/11/2006 

Art. 121, § 2º, II e IV, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal 

Defesa: Defensoria Pública ( Dra. Ceci Furbino Neves) 


Nova Brasilândia do Oeste/RO, 18 de setembro de 2006 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento 

tiverem, que de acordo com a Lei, designou o dia 05 de outubro de 2006, 

às 8 horas, para abertura da 1ª Sessão Ordinária do Tribunal do Júri, 1ª 

Reunião Periódica desta Comarca, a realizar-se no Plenário do Tribunal 

do Juri do Fórum deste Município, cuja reuniões serão realizadas nos 

dias: 05, 10, 17, 19, 24, 26 de outubro e 07, 14 e 16 de novembro do 

corrente ano, procedendo-se o sorteio dos 21( vinte e um) Jurados e 15 

(quinze) suplentes de Jurados, os quais deverão servir na referida sessão, 

cujos nomes são os seguintes: 

21(vinte e um) Jurados: 

01 Marcos Antônio Mesquita Oliveira Pecuarista 

02 Amarildo Valentin Pinto Professor 

03 Merli Dalazen Carneiro Professor 

04 José Assis Gomes de Brito Professor 

05 Alessandre Danni Parron Ruiz Professor 

06 Alessandre Marcelino de Souza Téc. Agropecuária 

07 Valdemar Puerari Func. Público 

08 Rui Wendt Diedrich Func. Público 

09 Daniel Santos Pereira Func. Público 

10 Mensaque Martins de Carvalho Lavrador 

11 Milton Bonini Farmacéutico 

12 Francisco Mudolon Comerciante 

13 Maria Izildinha Favaro Martins Func. Pública 

14 Amilton da Silva Souza Cabeleireiro 

15 Luiz Carlos Maciel Professor 

16 Raimundo Silveira Rosa Func. Público 

17 Amarildo Alves Caetano Professor 

18 Alicce Francisca dos Santos Silva Professora 

19 Edilso Fogaça Comerciante 

20 Leódigo Matias de Queiroz Professor 

21 Willian Marconato Cordeiro Comerciante 

15(quinze) Suplentes 

01 Régis Camargo Tec. Agropecuária 

02 Rodinaldo Dias Gonçalves Comerciante 

03 Ozéias Souza Almeida Func. Público 

04 Cleyton Jeferson Maia Professor 

05 Raimundo Viegas da Silva Professor 

06 Edson Carlos Cabral Professor 

07 Erci de Souza Duarte Professora 

08 José Abraão Duarte Func. Público 

09 Pedro Celestino Souza Func. Público 

10 João Celeste de Souza Func. Público 

11 Cleverson Olívio Capelli Func. Público 

12 Darci Ribeiro Lavrador 

13 Osvaldo Pedro de Brito Pecuarista 

14 Durval Venceslau Soares Func. Público 

15 Gerson Francisco dos Santos Taxista 

E para que chegue ao conhecimento 

de todos, mandou a MMª Juíza, passar o presente Edital que será publicado 

no Diário da Justiça, na forma da lei e uma via afixada em lugar público e 

de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Nova Brasilândia 

do Oeste-RO, Aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de 

dois mil e seis (2006). Eu , Maria Luzinete Correia da Mata, Escrivã 

Judicial, digitei e subscrevi 

Kerley Regina Ferreira de Arruda 

Juíza de Direito 

Kerley Regina Ferreira de Arruda 

Juíza de Direito

ANO XXIV 


D - 13 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 

PRES. MÉDICI 

20.09.2006 

Autos n. 006.06.001037-7 - Cobrança (rito sumário) 

Requerente: Sérgio Silva das Virgens 

Advogado: Elisangela de O. Teixeira Miranda - OAB/RO 1043 

Requerido: A. P. S. Seguradora S/A 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli - OAB/RO 307 

Ato ordinatório: Intimação do advogado da requerida para, no prazo de 24 

(vinte e quatro) horas, promover a devolução dos autos em tela sob pena 

de busca e apreensão. 

———————————————————————————— 


Requerente: Esequiel Ribeiro da Silva 

Advogado: Elisangela de O. Teixeira Miranda - OAB/RO 1043 

Requerido: Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli - OAB/RO 307 

Ato ordinatório: Intimação do advogado da requerida para, no prazo de 24 



———————————————————————————— 


Requerente: Elias José de Almeida 

Advogado: Alexandre Barneze - OAB/RO 2660 

Requerido: Epidário Leandro Farias 

Advogado: José Sebastião da Silva - OAB/RO 1474 

Ato ordinatório: Intimação do advogado do autor para, no prazo de 24 



———————————————————————————— 


Requerente: Edite Ferreira dos Santos 

Advogado: Silval Barros - OAB/RO 2321 


Advogado: Cristiane Xavier - OAB/RO 1846 

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré 

APS SEGURADORA S/A a pagar ao autor EDITE FERREIRA DOS SANTOS a 

quantia de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), corrigida 

monetariamente a partir da citação. Sem custas e sem honorários. Com o 

trânsito em julgado, arquivem se os autos. P.R.I. Presidente Médici, 18 de 

setembro de 2006. José Antônio Barretto, Juiz de Direito. 

———————————————————————————— 


Requerente: Gentil Pires de Souza e outros 

Advogado: Silval Barros - OAB/RO 2321 


Advogado: Cristiane Xavier - OAB/RO 1846 

Sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré 

APS SEGURADORA S/A a pagar aos autores GENTIL PIRES DE SOUZA e 

IDELINA DOS ANJOS SOUSA a quantia de R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos 

e cinqüenta reais), corrigida monetariamente a partir da citação. Sem 

custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem se os 

autos. P.R.I. Presidente Médici, 18 de setembro de 2006. José Antônio 

Barretto, Juiz de Direito. 

———————————————————————————— 


Requerente: Ezequiel Carlos 

Advogado: Não informado 

Requerido: José Roberto Vicente 

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira - OAB/RO 1032 

Despacho: A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência 

de conciliação deve ser apresentada antes ou até mesmo durante a sua 

realização, quando fundada em motivos de saúde, podendo inclusive ser 

informada verbalmente por terceiro, o que no caso não ocorreu, assim, 

matenho a decisão de fls. 05. Intime se. Presidente Médici, 18 de setembro 

de 2006. José Antônio Barretto, Juiz de Direito. 

———————————————————————————— 

Autos n. 006.05.002023-0 - Indenização 

Requerente: Gleisson Ricardo Rodrigues de Souza 

Advogado: Alexandre Barneze - OAB/RO 2660 

Requerido: A M 3 Magazine Ltda 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin - OAB/RO 064-B 

Ato ordinatório: Intimação do autor para, no prazo de cinco dias, informar 

seu interesse na adjudicação de 650 metros de tecidos Oxfor, de 1.50 

metros de largura, avaliados em R$ 5.135,00. 

: - Gilson Antunes Pereira 

Escrivão Cível 

Vara Cível 

Juiz de Direito: Dr. Carlos Roberto Rosa Burck 

Escrivão Judicial: Antônio de Souza 

Expediente do dia: 29 de agosto de 2006 

Processo: 01805.000893-2 


AA: Antônio Manoel Farias 

Adv.: Cristovam Coelho Carneiro, OAB/RO 115 

RR: Edneuza Vieira Ambrósio 

FINALIDADES: Intimar o advogado da exequente a retirar a deprecata 

citatória, bem como a comprovar a sua distribuição. 

; ; 

Processo: 01804.000566-3 

Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais 

AA: Maria Izabel de Oliveira 

Adv.: Fábio José Reato, OAB/RO 2061 

RR: Honda Ltda e Tropical Comércio de Motos e Peças Ltda 

Adv.: Salvador Luiz Paloni, OAB/RO 299-A 

FINALIDADE: Intimar o patrono da requerente a retirar a carta precatória 

em cartório, bem como a comprovar sua distribuição. 

; ;


ANO XXIV 

Processo: 01803.002500-9 

Ação: Execução de Título Judicial 

AA: Federação unitária dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de 

Rondônia-FUNSPRO 

Adv.: Charleston Harmann, OAB/RO 2148 

RR: Município de Parecis-RO 

Adv.: Artur Paulo de Lima, OAB/RO 1669 

FINALIDADE: Intimar a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no 

prazo de dez dias, sob pena de extinção. 

; ; 

; ; 

Processo: 01805.000373-6 

Ação: Arrolamento 

Arrolante: Selma Salles Machado Letra 

Adv.: Cristovam Coelho Carneiro, OAB/RO 115 

Autor da Herança: Geraldo Mariano da Silva 

FINALIDADE: Intimar o patrono da inventariante a cumprir o despacho de 

folhas 24, apresentando, as últimas declarações. 

; ; 

Processo: 01805.000950-5 


AA.: Banco Toyota do Brasil S/A 

Adv.: Luciano Boabaid Bertazzo, OAB/RO 1894 

RR.: Rosinei Preato 

FINALIDADE: Intimar o patrono da requerente a dar prosseguimento ao 

feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 

; ; 

Processo: 01805.000694-8 


AA.: Elias Bins 

Adv.: Gilson Alves de Oliveira, OAB/RO 549-A 

RR.: Denize Rodrigues de Freitas 

FINALIDADE: Intimar o patrono da requerente a manifestar-se acerca da 

petição da executada de folhas 47, bem como da certidão do Sr. Oficial de 

Justiça de folhas 51 verso. 

; ; 

Processo: 01805.001050-3 

Ação: Infração Administrativa (Justiça da Infância e da Juventude) 

AA.: Ministério público do Estado de Rondônia 

RR.: Gilson Cleverson Teodoro 

Adv.: Gilson Alves de Oliveira, OAB/RO 549-A 

FINALIDADE: Intimar o patrono do requerido a fornecer o endereço do 

mesmo, nos termos da cota ministerial de folhas 44. 

; ; 

Processo: 01804.000606-6 

Ação: Reintegração de Posse 

AA.: Jaime Agustinho Brod 

Adv.: Paulo Cesar de Oliveira, OAB/RO 685 

RR.: Reginaldo Vicente Vieira e Outros 

Adv.: Sebastião Candido Neto, OAB/RO 1826 

FINALIDADE: Intimar o patrono do requerente a se manifestar acerca da 

contestação de folhas 133-135, bem como do decurso do prazo para 

apresentação de resposta dos demais requeridos. 

; ; 

Processo: 01806.000849-8 


AA.: Heládio Cândido Senn 

Adv.: Astride Senn, OAB/RO 1448 

RR.: IBAMA 

Adv.: Marco Antônio R. Maia, produrador federal. 

FINALIDADE: Intimar o patrono do embargante, acerca do despacho de 

folhas92: “Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em 

eventual audiência de instrução e julgamento, justificando lhes a pertinácia, 

pois, do contrário, julgarei o feito no estado em que se encontra (art. 330, 

I, do CPC).” 

; ; 

Processo: 01806.001231-2 


AA.: Samuel Vieira Garcia e outros 

Adv.: Mario Antônio Pereira, OAB/RO 1615 

RR.: Marcelino Fabian 

Adv.: Antônia Margarida de Jesus, OAB/RO 1891 

FINALIDADE: Intimar o patrono do embargante, a especificar as provas 

que pretende produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, 

justificando lhes a pertinácia, pois, do contrário o feito será julgado no 

estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC).” 

; ; 

Processo: 01806.001246-0 

Ação: Revisional de Contrato 

AA.: Clóvis Sales Fernandes e Outros 

Adv.: Valnei Gomes da Rocha, OAB/RO 2479 

RR.: Jonas de Paula e Silva 

FINALIDADE: Intimar o patrono do requerente a indicar o endereço do 

requerido, eis que a deprecata emitida ao endereço da inicial não foi 

cumprida, por não localiza-lo. 

; ; 

Processo: 01806.001245-2 

Ação: Revisional de Contrato 

AA.: Sebastião de Carvalho Fernandes 



FINALIDADE: Intimar o patrono do requerente a indicar o endereço do 

requerido, eis que a deprecata emitida ao endereço da inicial não foi 

cumprida, por não localiza-lo. 

; ; 

Processo: 01806.001498-6 

Ação: Impugnação ao Valor da Causa 

AA.: Clóvis Sales Fernandes e Outros 



Adv.: João Carlos da Costa, OAB/RO 1258 

FINALIDADE: Intimar o patrono do impugnado a manifestar-se acerca da 

impugnação ao valor da causa, no prazo legal. 

; ; 

Processo: 01801.001532-6 

Ação: Civil-Pública 

AA.: Ministério Público do Estado de Rondônia 

RR.: Elisiário Pedro Benevenutti e outro 

Adv.: Fábio José Reato, OAB/RO 2061 

FINALIDADE: Intimar o patrono do requerido a manifestar-se acerca dos 

cálculos do contador judicial, no prazo de dez dias. 

Processo: 01805.001521-1 

Ação: Execução de Título Judicial (embargos na própria execução) 

AA: Ana Paula Montibeller (embargada) 

Adv.: Airton Pereira de Araújo, OAB/RO 243 

RR: Paulo Roecher (embargante) 

Adv.: Ceci Furbino Neves, defensora pública

ANO XXIV 


D - 15 

FINALIDADE: Intimar o patrono da embargada acerca da sentença que 

julgou improcedente os embargos, conforme tópico final a seguir transcrito: 

“...POSTO ISTO, rejeito a preliminar de intempestividade e, no mérito, 

julgo improcedentes os Embargos de Devedor aforados por Paulo Roecher 

em face da Ana Paula Montibeller. Não há condenação ao pagamento de 

custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância dos 

Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Santa Luzia do 

Oeste, 21 de agosto de 2006. (a) CARLOS ROBERTO ROSA BURCK 

JUIZ DE DIREITO.” 

; ; 

Processo: 01805.001321-9 

Ação: Alteração de Regime de Bens instituído em casamento c/c adição de 

sobrenome 

AA: Elias Bezerra da Silva e Vilma Fernandes de Melo 

Adv.: Rejane Saruhashi, OAB/RO 1824 

FINALIDADE: Intimar a patrona dos requerentes a retirar o mandado de 

averbação das alterações realizadas no assento de casamento. 

Processo: 01806.001107-3 

Ação: Arrolamento de Bens (sucessão) 

AA: Telma Ferreira Vilas Boas 

Adv.: Ademir Baldo, OAB/RO 2593 

RR: Adlberto dos Reis 

FINALIDADE: Intimar o patrono da inventariante a retirar o formal de 

partilha. 

(a) Antônio de Souza 



Ação: Insolvência 

AA: Eliezer Pereira da Silva-ME 

Adv.: Edson Luiz Rolim POAB/RO 313-A 

RR: José Afonso Rodrigues da Silva 

Intimar o patrono da parte requerente acerca do despacho. segue transcrito: 

1 A pedido da parte exequente, designo audiência de tentativa de 

conciliação para 25/10/2006, às 11 horas. Intime se. 2 Até lá, diga a 

parte autora sobre se tenciona produzir alguma prova em audiência, 

justificando lhe o objeto. 

; ; 


Ação: Guarda 

AA: Paulo Cesar da Silva 

Adv.: Torquato F. Cota OAB/RO 558-A 

RR: Edenilse Soares de Araújo 

Adv.: Emilson Péricles de Araújo Brasil OAB/AC n. 2.377 

Intimar o patrono da parte requerida acerca do despacho de fls 49. segue 

transcrito: Digam as partes sobre provas que pretendem produzir, em 

eventual audiência de instrução e julgamento, no prazo de dez dias. Intime .se 

; ; 


Ação: Recisão de contrato 

AA: Paróquia Santa Luzia 

Adv.: Afonso Maria das Chagas OAB 2842/RO 

RR: Lenir Evangelista dos Santos 

Adv.: Ceci F. Neves (Defensora Pública) 

Intimar o patrono da parte requerente, para que no prazo de dez dias 

manifestar acerca da contestação. 

Vara Cível 

Juiz de Direito: Dr. Carlos Roberto Rosa Burck 

Escrivão Judicial: Antônio de Souza 

Expediente do dia: 20 de setembro de 2006 

Processo: 018.02.001378-4 


AA: Miguel Eurico da Luz 

Adv.: João Antônio Alves Godinho 

RR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Intimar o patrono da parte exequente acerca do despacho de fls 148 

segue transcrito: Diga parte exequente, em 10 dias, sobre a exceção de 

pré-executividade.. Após, concluso. Intime-se. 

; ; 


Ação: Busca e apreensão 

AA: Banco Ronda S/A 

Adv.: Nailson Nando O. de Santana OAB/RO 2634 

RR:Eliane Simeão Jacob 

Intimar o patrono da parte requerente acerca do despacho de fls 26 segue 

transcrito: Diga a parte requerente, no prazo de dez dias, certidão retro. 

cujo final da certidão do Oficial Distribuidor e Depósitario Público, ...a 

referida motocicleta encontra-se no pátio do Ciretran desta cidade, sendo 

que conforme informações do Diretor daquele órgão, somente com a 

autorização judicial o veículo poderá ser removido, haja visto que o mesmo 

está indo à leilão para quitação de multas e taxas administrativas... 

; ; 


Ação: Sobrepartilha 

AA: Sueli Silva de Araújo 

Adv.: Roberta C. Campos OAB/RO 1929 

RR: Edson Genuino de Souza 

Adv.: Mário Lúcio V. de Oliveira OAB/RO1726 

Intimar a patrona da parte exequente para que no prazo de dez dias 

manifestar-se acerca da contestação. 

; ; 


Ação: Sequestro 

AA: Sueli Silva de Araújo 

Adv.: Roberta C. Campos OAB/RO 1929 

RR: Edson Genuino de Souza 

Adv.:Mário Lúcio V. de Oliveira OAB/RO1726 

Intimar a patrona da parte requerente para que no prazo de dez dias 

manifestar-se acerca da contestação 

; ; 


Ação: Anulação de ato administrativo ou juridico 

AA: Pedro da Silva Tomaz 

Adv.: Roberta C. Campos OAB/RO1.929 

RR: Maria Gomes Pêgo 

Intimar a patrona da requerente para que no prazo de cinco dias comprovar 

a distribuição da carta precatória.. 

; ; 


Ação: Reintegração de posse 

AA: Paulo Henrique de Almeida


ANO XXIV 

Adv.: Cristiano S. Pinto OAB/RO 1157 

RR: João da Silva e outros 

Adv.: Ernande Segismundo OAB/RO 532 

Intimar os patronos das partes requerente e requerida, acerca do despacho 

de fls 316, cujo tópico final:... fica mantida a decisão de reintegração de 

posse, bem assim intocada a marcha processual estabelecida por este 

juízo. Outrossim, designo audiência preliminar para o dia 25 de outubro 

de 2006, às 9:30 horas.. Intimem se. 

; ; 


Ação: Ação Civil Pública 

AA: Ministério Público 


RR: Antônio Donizete da Silva e outros 

Adv.: João E. Minari OAB/RO574-A 

Intimar o patrono da requerida, acerca do despacho de fls 339, Venham 

alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. Intime-se. 

; ; 


Ação: Separação judicial litigiosa 

AA: Aparecida Leonilda dos Santos 

Adv.: Ademir Baldo OAB/RO 2593 

RR: Vicente Pires dos Santos 

Adv.: Jaeder Albergaria Filho OAB/MG 484-A 

Intimar o patrono da parte requerida para que no prazo de dez dias 

manifestar acerca do despacho de fls 63, Especifiquem as partes as 

provas que pretendem produzir em eventual audiência de Instrução e 

julgamento, justicando lhes a pertinácia, pois, do contrário, julgarei o feito 

no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC). 

; ; 



AA: Juscelino Nunes 

Adv.: Celso Luiz Campos OAB/ES 5067 

RR: Higor Ribeiro Nunes 


Intimar o patrono da parte embargante, acerca do despacho de fls 16, 

Designo audiência de Instrução e Julgameto para 18/10/2006, às 9:00 

horas. Intime-se. 

; ; 



AA: Ivan Francisco de Oliveira 

Adv.: Amaury Adão de Souza OAB/RO 279-A e outros. 

RR: Leonildo Ferreira 


Intimar o patrono do requerente, para que no prazo de dez dias manifestarse, 

acerca da contestação. 

; ; 


Ação: Divórcio direto litigioso 

AA: José Lourenço dos Santos 


RR: Luzia Pacheco dos santos 

Adv.:Roberta C. Campos OAB/RO 1.929 

Intimar Drª.Roberta C. Campos, acerca do despacho de fls 14. Nomeio 

curador da parte requerida citada por edital a Drª Roberta Cardim, em 

razão da autora já estar sendo representada pela única Defensora Pública. 

Intime se a advogada para apresentar a contestação no prazo legal. 


Ação: Carta Precatória 

AA: Angelina Júlia Gonçalves e outros 

Adv.: Adilson Baraki OAB/MG 63451 e outros. 

RR: Luiz de souza braga (Espólio) 

Intimar o patrono da parte requerente para oitiva das testemunhas, 

designado para 25/10/2006, às 9:00 horas. 

; ; 


Ação: Dissolução de sociedade de fato 

AA: Maria Rodrigues Pereira 

Adv.: Amaury A. de Souza OAB/RO 279-A 

RR: Domingos Ferreira Rocha 


Intimar o patrono da parte requerente acerca da sentença cujo tópico final 

segue:POSTO ISTO, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE, o pedido inicial 

formulado por MARIA RODRIGUES PEREIRA em face de DOMINGOS 

FERREIRA ROCHA, para: (1) Reconhecer a existência e declarar a dissolução 

da sociedade de fato; (2) Fixar a pensão alimentícia em 70% do salário 

mínimo, mensal; 3) Determinar que cada uma das partes arque com metade 

da dívida contraída durante a união, isto é, o valor de R$ 1.887,50, cada 

uma. Outrossim, homologo o acordo entabulado as fls. 40/41, para que 

surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o processo, com fundamento 

no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os 

honorários advocatícios de seus respectivos patronos, em razão do acordo 

ora homologado. As custas processuais serão custeadas por ambas as 

partes. P. R. I. C. 

; ; 



AA: Alcides Paz 

Adv.:Itamar de azevedo OAB/RO 1898 

RR: Carlos Baqueta Mendes 

Intimar o Dr.º Itamar de Azevedo para que no prazo de dez dias retirar a 

carta precatória para distribuição. 

1ª Vara Criminal 

Juiz de Direito: Carlos Roberto Rosa Burck 

Escrivã Judicial: Luiziana Teles Feitosa de Anacleto 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz por meio do 

e-mail ou contate-nos no endereço eletrônico 

Expediente do dia: 20 de setembro de 2006 

Processo: 01804.001181-7 

Ação: Ação Penal (crime doloso contra a vida) 

AA: Ministério Público Estadual 

RR: Aliana Camargo Pereira 

Adv.: Dr. Gilson Alves de Oliveira 

(OAB/RO 549-A) 

MOTIVO: Intimação do advogado Dr, Gilson Alves de Oliveira de que foi 

designado sessão de julgamento da acusada pelo Tribunal de Júri para o 

dia 04 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 08 HORAS, a ser realizada no 

Plenário de Tribunal de Júri do Fórum desta Comarca. 

; ; 

(a) Luiziana Teles Feitosa Anacleto 

Escrivã Criminal Pro Tempore

22 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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