23 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

DJE. N. 113/2009 - terça-feira, 23 de junho de 2009 Tribunal de Justiça - RO 1 

Poder Judiciário 

ESTADO DE RONDÔNIA 

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

N. 113/2009 Data da divulgação: Terça-feira, 23 de junho de 2009. Porto Velho - RO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Rua José Camacho, 585 - Bairro Olaria, cep: 76.801-330 

PRESIDENTE 

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

VICE-PRESIDENTE 

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

CORREGEDOR-GERAL 

Desembargador Sansão Batista Saldanha 

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA 

Bacharela Magda Chaul Barbosa Aidar Pereira 

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 

Administrador José Leonardo Gomes Donato 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

conselho da magistratura 

ATOS DA PRESIDENTE 

ATO N. 529 /2009-CM 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, tendo 

em vista o disposto no artigo 96, I, letra “c” da Constituição 

Federal, bem como no artigo 87, III, da Constituição do Estado 

de Rondônia. 

CONSIDERANDO o que consta do processo n. 

98/2009-CM. 

CONSIDERANDO a decisão do egrégio Tribunal Pleno, 

em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 22 de junho 

de 2009, 

R E S O L V E : 

REMOVER, a pedido, a Juíza de Direito LILIANE 

PEGORARO BILHARVA, titular da 1ª Vara Cível da Comarca 

de Pimenta Bueno, para a 2ª Vara Criminal da Comarca de 

Cacoal-2ª Entrância, na forma da legislação vigente. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 22 de junho de 2009. 

(a) Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

ATO Nº. 530/2009-CM 


ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelo artigo 154, IX, RI/TJRO, 

Considerando constante do Processo n. 111/2009-CM, 

às fls. 02/06, 

R E S O L V E: 

CONVALIDAR o afastamento do Juiz de Direito EDSON 

YUKISHIGUE SASSAMOTO, titular da 3ª Vara Cível da 

Comarca de Ji-Paraná, no período de 01 a 04 de junho de 

2009, nos termos do art.103, I, RITJ/RO. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


(a) DESª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

ATO Nº. 531/2009-CM 



conferidas pelo art 154, IX, RITJ/RO, 

Considerando o que consta no Processo n. 499/97 - CM 

às fls.63/66, 


AUTORIZAR o afastamento do Juiz de Direito 

ALEXANDRE MIGUEL, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 

de Porto Velho, no período de 13 a 17 de julho de 2009, nos 

termos do artigo 52, II,§ 1º, da Lei Complementar 94/93. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO N. 532/2009-CM 



conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO. 

Considerando o que consta do processo n. 202/2005- 

CM, à fl. 53/54, 


CONCEDER o equivalente a 30% (trinta por cento) do 

valor da diária inteira disciplinado pelo Anexo I da Resolução 

001/2009-PR, ao Juiz de Direito FLÁVIO HENRIQUE DE 

MELO, titular da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste, 

em virtude de seu deslocamento, em objeto de serviço, ao 

Posto Avançado da Justiça Rápida do Município de Urupá, no dia 

30/6/2009, nos termos do art. 201 do Regimento Interno deste Poder 

c/c o art. 5º, III, parágrafo único da Resolução 001/2009-PR. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


(a ) DESª. ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 113 Ano 2009


ATO N. 533/2009-CM 




Considerando o que consta do Processo nº 174/2005- 

CM, às fls. 146/149, 


CONCEDER o equivalente a 80% (oitenta por cento) do 

valor da diária inteira, disciplinado pelo Anexo I da Resolução 

001/2009-PR, por dia de afastamento ao Juiz Substituto 

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA, lotado na 2ª Seção 

Judiciária sediada na Comarca de Ariquemes, em virtude de seu 

deslocamento para exercer atividades judicantes na Comarca 

de Machadinho D’Oeste, no período de 04 a 31/5/2009, nos 

termos do art. 50, § 2º da Lei Complementar 94/93 c/c o artigo 

5º, II, parágrafo único da Resolução 001/2009-PR. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO N. 534/2009-CM 




Considerando o que consta do processo nº 216/2008- 

CM, às fls. 03/06, 


CONCEDER dezoito dias de recesso ao Juiz Substituto 

LEONARDO MEIRA COUTO, lotado na 7ª Seção Judiciária 

sediada na Comarca de Rolim de Moura, referentes a dezembro 

de 2008, fixando para gozo do benefício o período de 12 a 

29/8/2009, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno 

deste Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

ATO N. 535/2009-CM 




Considerando o que consta do processo nº 236/1995- 

CM, às fls. 111/113, 


CONCEDER dezoito dias de recesso ao Juiz de Direito 

JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Auxiliar da Presidência, referentes 

a dezembro de 2008, fixando para gozo do benefício o período 

de 11 a 28/7/2009, nos termos do artigo 117 do Regimento 

Interno deste Poder. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 



Presidente 

EDITAL 

EDITAL n. 18/2009-CM. 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de 

Rondônia Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO, 

no uso de suas atribuições legais, torna pública a lista final dos 

magistrados, inscritos ao concurso de Promoção para o cargo 

de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de 

Moura-2ª Entrância, pelo critério de merecimento, conforme 

Edital n. 016/2009, disponibilizado no Diário da Justiça n.107 de 

10/6/2009, relacionados, abaixo, por ordem de antiguidade. 

Jeferson Cristi Tessila de Melo 

Flávio Henrique de Melo 

Valdirene Alves da Fonseca Clementele 

Porto Velho,22 de junho de 2009. 

(a) Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

DespachoS 

Despacho da Presidente 

Processo n. 104/2009-CM 

Assunto: Promoção-Edital n. 15/2009-CM 

Cargo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cerejeiras-2ª 

Entrância 

“Vistos. 

Considerando que, encerrrado o prazo do edital 15/2009, e 

não havendo inscritos à Promoção, arquivem-se os autos. 

Publique-se. 


(a)Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

Despacho do Relator 

Comunicação de Suspeição n. 109/2009-CM Classe G-38 

Origem: Porto Velho 

Comunicante : Juíza Substituta Cláudia Vieira Maciel de 

Sousa 

Vistos. 

Ante o exposto, conheço desta suspeição e determino que 

se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da 

magistrada. 

Faço-o monocraticamente, acompanhando decisões deste 

Conselho, conforme faz prova a Comunicação de Suspeição 

n. 166/2008-CM, Classe G-46 e a Comunicação de Suspeição 

n. 096/2008-CM, Classe D-28, ambas relatadas pelo eminente 

Desembargador Eliseu Fernandes. 

Cumpra-se. 

Porto Velho, 22 de junho de 2009”. 

(a) Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Relatora 

Comunicação de Suspeição n. 107/2009-CM Classe G-36 

Origem: Porto Velho 

Comunicante : Juiz de Direito Adolfo Theodoro N. Neto 

“No presente caso, a comunicação atende ao disposto no 

referido artigo, bem como à Resolução n. 82/2009 do CNJ, a 

qual exige a motivação por parte do juízo das razões pela quais 

se declarou suspeito. 




Dessa forma, inexistindo norma legal que determine quaisquer 

outras providências, determino que se proceda à anotação nos 

assentamentos funcionais do magistrado. 

Dê-se ciência e arquive-se. 

Porto Velho,19 de junho de 2009”. 

(a) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

Relator 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

Data do Julgamento: 08/6/2009 

Processo n. 88/2009-CM 

Assunto: Autorização para doação de processos findos 

Requerente: UNIRON 

Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão: “Pedido deferido nos termos do voto da relatora. 

Unânime” 

Ementa: Doação. Processos findos. Entidade de ensino. 

Aprimoramento do Curso Jurídico. 

Se preenchidos os requisitos e observadas as regras legais, 

inexiste óbice para doação de processos findos para Faculdade 

de Direito do Estado de Rondônia para o ensino e aprendizagem 

dos acadêmicos. 


(a) Belª Cecileide Correia da Silva 

Diretora do DECOM/TJ/RO 

AtaS de distribuição 

Ata de distribuição n. 415 

Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às 

11h, na sala do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eurico 

Montenegro Júnior realizou-se a quadringentésima décima 

quinta reunião de Distribuição do Conselho da Magistratura do 

Estado de Rondônia, dos seguintes processos: Comunicação 

de Suspeição n. 101/2009-CM.G-34. Comunicante: Juíza de 

Direito Duília Sgrott Reis. Relatora: Desembargadora Zelite 

Andrade Carneiro. Comunicação de Suspeição n. 102/2009- 

CM.G-35. Comunicante: Juíza de Direito Ana Valéria de 

Queiroz Santiago Zipparro. Relator: Desembargador Eliseu 

Fernandes. mais havendo, determinou o Excelentíssimo Senhor 

Desembargador Vice-Presidente em exercício o encerramento 

da presente. Eu, (a)Belª Cecileide Correia da Silva, Diretora do 

Conselho da Magistratura a fiz digitar e subscrevi. 

Ata de Distribuição n. 416 

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois 

mil e nove, às 16h, na sala do Excelentíssimo Senhor 

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior realizouse 

a quadringentésima décima sexta reunião de Distribuição 

do Conselho da Magistratura do Estado de Rondônia, dos 

seguintes processos: Comunicação de Suspeição n. 107/2009- 

CM.G-36. Comunicante: Juiz de Direito Adolfo Theodoro 

Najuouks Neto. Relator: Desembargador Walter Waltenberg 

Silva Junior. Comunicação de Suspeição n. 108/2009-CM.G-37. 

Comunicante: Juiz de Direito Adolfo Theodoro Najuouks Neto. 

Relator: Desembargador Sansão Saldanha. Comunicação 

de Suspeição n. 109/2009-CM.G-338. Comunicante: 

Juíza Substituta Cláudia Vieira Maciel de Sousa. Relatora: 

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro. Namais havendo, 

determinou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice- 

Presidente o encerramento da presente. Eu,(a)Belª Cecileide 

Correia da Silva, Diretora do Conselho da Magistratura a fiz 

digitar e subscrevi. 

PAUTA DE JULGAMENTO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RO 

CONSELHO DA MAGISTRATURA 

PAUTA DE JULGAMENTO 

A Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal 

de Justiça convoca os Excelentíssimos Desembargadores 

Membros do Conselho da Magistratura para a Sessão Ordinária 

que se realizará aos vinte e seis dias do mês de junho do 

ano de dois mil e nove, às 8:30h, no Plenário do Conselho da 

Magistratura do Tribunal de Justiça, para julgar os processos 

abaixo relacionados, constante da pauta elaborada nos termos 

do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno. 

01) Comunicação de Suspeição n. 76/2009 -CM Classe G-27 

Origem: Ji-Paraná 

Comunicante: Juíza de Direito Ana Valéria de Queiroz Santiago 

Zipparro 

Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior 

Pedido de vista da Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

em 29/5/2009. 

Decisão parcial: “Após o voto do relator conhecendo da 

comunicação, pediu vista a Desembargadora Zelite Andrade 

Carneiro os demais aguardam”. 




Zipparro 

Relator: Desembargador Eliseu Fernandes 


em 29/5/2009. 

Decisão parcial: “Após o voto do relator não conhecendo da 






Zipparro 



em 29/5/2009. 










Zipparro 



em 29/5/2009 




05) Recurso ex offício n. 93/2009-CM 

Portaria n. 007/2009-JIJ 

Recorrente: Juízo do Juizado da Infância e da Juventude da 

Comarca de Vilhena 

Relator: Desembargador Sansão Saldanha 

06) Processo n. 32/2009-CM 

Assunto: Autorização para ministrar aulas 

Requerente: Juiz de Direito Wilson Soares Gama 


07) Processo n. 44/2009-CM 

Assunto: Promoção -Edital n. 002/2009-CM 

Cargo: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru- 2ª 

Entrância 

Critério: Antiguidade 


08) Processo n. 105/2009-CM 

Assunto: Promoção -Edital n. 016/2009-CM 

Cargo: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim 

de Moura- 2ª Entrância 

Critério. Merecimento 



(a) Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

corregedoria-geral 

atos do corregedor 

PORTARIA Nº 221/2009-CG 


O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas 

no artigo 50, inciso I, § 1º, do Código de Organização e Divisão 

Judiciária do Estado, 


Designar o juiz substituto WANDERLEY JOSÉ CARDO- 

SO, lotado na 1ª seção judiciária, para responder pela 2ª Vara 

Criminal da Comarca da Capital, a partir de 22/06/2009, em razão 

das férias do juiz titular, e afastamento da juíza designada 

para responder pela Vara, por motivo de saúde, sem prejuízo 

das designações anteriores. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Desembargador SANSÃO SALDANHA 

Corregedor Geral da Justiça 

PORTARIA Nº 222/2009-CG 


O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas 

no artigo 50, inciso II, § 1º, do Código de Organização e Divisão 

Judiciária do Estado, 


Designar o juiz substituto LUÍS MARCELO BATISTA DA 

SILVA, lotado na 1ª seção judiciária, para auxiliar na Vara da 

Auditoria Militar da Comarca da Capital, no dia 26/06/2009, em 

razão da convocação do juiz titular para participar da sessão de 

julgamento das Câmaras Especiais Reunidas deste Tribunal, 

sem prejuízo das designações anteriores. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Desembargador SANSÃO SALDANHA 

Corregedor Geral da Justiça 

SECRETARIA JUDICIÁRIA 

DESPACHOS 

presidência 

Agravo Regimental nrº 200.001.2004.006946-9 

Agravante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do 

Estado de Rondônia - SINJUR 

Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) 

Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) 

Advogada: Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues (OAB/RO 2934) 

Agravado: Estado de Rondônia 

Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

Procuradora: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Procuradora: Bianca Paola Camargo de Oliveira (OAB/RO 303E) 

Procuradora: Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137B) 

Vistos. 

Ad cautelam , em que pese a r. decisão de fls. 140/141, diante 

dos relevantes argumentos constantes da peça de fls. 145/146, 

remeta-se este feito ao Supremo Tribunal Federal. 

Publique-se, cumpra-se e intime-se. 


(a)Des.ª Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

TRIBUNAL PLENO 

Despacho DO RELATOR 

Revisão Criminal nrº 200.000.2009.006940-4 

Revisionando: Carlos Eduardo de Moraes Franco 

Advogado: João Paulo das Virgens Lima (OAB/RO 4072) 

Advogado: Francisco Assis Cruz (OAB/RO 3619) 

Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB/RO 2644) 

Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

[...] 

Assim, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão 

condenatória. 

Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 


DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI 

Relator 





Argüição de Inconstitucionalidade nrº 200.010.2007.003776-9 

Arguente: Cooperativa de Mototaxistas de Rolim de Moura 

Coopmoto 

Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258) 

Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181) 

Advogado: Marciano Rocha dos Santos (OAB/RO 3639) 

Arguido: Município de Rolim de Moura - RO 

Procurador: Marcio Antonio Pereira (OAB/RO 1615) 

Procuradora: Florisbela Lima (OAB/RO 3138) 

[...] 

Remetam-se os autos ao gabinete do Desembargador Rowilson 

Teixeira conforme o pedido de vista. 


Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos 

Relator 

1ª CÂMARA CÍVEL 

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 

nrº 200.018.2008.000094-1 

Agravante: M. J. 

Defensor público: Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) 

Agravada: E. V. D. J. Representada por sua mãe E. B. D. 

Advogado: Sílvio Vieira Lopes (OAB/RO 72B) 

Advogada: Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) 

Vistos. 

Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. 

Publique-se e cumpra-se. 


(a) Desa. Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 


nrº 200.001.2006.027172-7 

Agravante: Jailson dos Santos Araújo 


Agravado: Manuel Andrio Garcia Lima 

Advogado: Guilber Diniz Barros (OAB/RO 3310) 

Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790) 

Vistos. 





Presidente 

Recurso Especial nrº 101.004.2002.000676-8 

Recorrente: Tigrão Comércio de Veículos Ltda 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) 

Advogada: Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561) 

Advogado: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B) 

Advogado: Everton Altair Turnes (OAB/RS 42912) 

Advogada: Marina Camilo (OAB/RO 2614) 

Recorrido: Joaquim Fernando Cota 

Advogado: Eronaldo Fernandes Nobre (OAB/RO 1041) 

Advogado: Jack Douglas Gonçalves (OAB/RO 586) 

Advogada: Sônia Maria dos Santos (OAB/RO 3160) 

Recorrida: General Motors do Brasil Ltda 

Advogado: Carlos Luiz Pacagnan (OAB/RO 107B) 

Advogado: Jefferson Freitas Vaz (OAB/RO 1611) 

Vistos. 

A petição de fls. 514/517 informa a entabulação de acordo entre 

as partes, o que caracteriza também a desistência ao recurso 

especial interposto, o qual, de plano, defiro. 

Deste modo, após a juntada da via original do acordo, certifiquese 

o trânsito em julgado e devolvam-se os autos com baixa à 

origem para homologação do acordo informado. 



(a) Des.ª Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 


nrº 200.001.2007.022477-2 

Agravante: Queiroz & Cia Ltda 

Advogado: José Vitor Costa Júnior (OAB/MT 12288) 

Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) 

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) 

Advogada: Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RS 70369) 

Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3297) 

Advogado: Eduardo Gabriel Santana Robaert (OAB/RS 71241) 

Agravado: Francisco Alves Santana 

Advogado: Francisco Alves Santana (OAB/RO 3679) 

Vistos. 





Presidente 


Agravo de Instrumento nrº 100.001.2007.010586-2 

Agravante: Miranda Filho Construções Ltda 

Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) 

Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2728) 

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) 

Agravado: Espólio de Fernando Manoel Fernandes da Fonseca 

Representado pelo inventariante Júlia Fátima de Carvalho 

Arcanjo Fonseca 

Advogado: Orestes Muniz Filho (OABRO 40) 

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30B) 

Advogado: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) 

Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) 

Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) 

Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506) 

Advogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) 

Advogada: Chrystiane Léslie Muniz (OAB/RO 998) 

Advogada: Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) 

Advogado: Evandro Araújo de Oliveira (OAB/RO 1065) 

Decisão: “Posto isso e por mais que dos autos consta, indefiro 

a liminar pretendida e com suporte no artigo 527, II do Código 

de Processo Civil, o converto em agravo retido nos autos 

dos eventuais embargos do devedor agravante, restando 

prejudicado na ausência dos referidos embargos. Remeta-se 

ao juízo do feito principal. Oficie-se e publique-se. Porto Velho, 

22 de junho de 2009.” 

Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Relator 






Agravante: Ione Margarida Martinowski 

Advogada: Vivian Bacaro Nunes Soares (OAB/RO 2386) 

Agravado: Heitor Tinti Batista 

Advogado: Agenor Martins (OAB/RO 654A) 

Advogada: Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562) 

Agravada: Carevel Veículos Ltda 

Advogado: Valdir Antoniazzi (OAB/RO 231A) 

Advogada: Eduarda da Silva Almeida (OAB/RO 1581) 

Decisão: ” Por estas razões, com suporte no artigo 557, caput, 

do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de 

instrumento e lhe nego seguimento. Publique-se. Porto Velho, 

22 de junho de 2009.” 


Relator 



Agravante: Jarbas Galdino Bandeira 

Advogado: Washington Ferreira Mendonça (OAB/RO 1946) 

Advogado: Michel Fernades Barros (OAB/RO 1790) 

Advogado: Ramiro de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037) 

Agravante: Plinio Galdino de Macêdo 


Advogado: Ramiro de Souza Pinheiro (RO 2037) 


Agravante: Marcondes Bandeira de Macedo Filho 




Agravante: José Galdino de Macedo 




Agravante: Juscelino Galdino de Macêdo 




Agravante: Almino Galdino de Macedo 




Agravante: Charles Galdino de Macedo 




Decisão: “Feitas estas observações, acolho parcialmente o 

pedido de suspensão ativa apenas para permitir a subida do 

recurso de apelação. 

Oficie-se e publique-se. 

Porto Velho, 22 de junho de 2009.” 


Relator 



Agravante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519) 

Advogado: Celso Marcon (OAB/ES 10990) 

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8773) 

Agravado: Charles Lima Mereles 

Decisão: “Decido monocraticamente, independente da oitiva da 

parte contrária ainda não citada e por força do disposto no art. 

557, § 1º, do CPC, por tratar-se de recurso manejado contra 

decisão que está em manifesto confronto com a jurisprudência 

dominante do e. STJ. 

Em face do exposto, com fulcro no citado artigo e parágrafo, 

dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e 

determinar o prosseguimento do feito. 

Remeta-se ao juízo “a quo” cópia de inteiro teor da presente 

decisão para conhecimento e cumprimento. 

Publique-se. 

Decorrido o prazo legal, arquive-se. 



Relator 


Embargos de Declaração nrº 100.007.2005.000975-0 

Embargante: Kátia Regina Góis 

Advogado: José Júnior Barreiros (OAB/RO 1405) 

Advogado: Flávio André Mota de Araújo (OAB/RO 2793) 

Advogado: Luiz Mário Luigi Junior (OAB/RO 3721) 

Advogada: Maria Raquel dos Santos Rocha (OAB/RO 1343) 

Embargante: José Epaminondas de Góis 





Embargante: Joanair Mella de Góis 





Embargada: Cooperativa de Crédito Rural de Cacoal Ltda 

CREDICACOAL 

Advogado: José Edilson da Silva (OAB/RO 1554) 

Advogado: Paulo Roberto Martins (OAB/SP 66021) 

Advogada: Claudia Machado dos Santos (OAB/RO 1344) 

[...] 

Kátia Regina Góes, José Epaminondas Góes e Joanair Mella 

de Góis oferecem embargos de declaração, pretendendo ver 

anulado o acórdão decorrente de pedido de apelação que 

formularam, em virtude de irregularidade na publicação da 

pauta de julgamento em que o recurso foi decidido. 

Aduzem que não puderam participar da sessão de julgamento 

em que pretendiam apresentar sustentação oral, eis que a 

publicação do dia 23 de abril contemplou sessão de processo 

pautados no pretérito. 

Efetivamente ocorreu o equívoco na publicação da pauta de 

julgamento, todavia a questão se mostrou como mero erro 

material, corrigido com a errata que se fez publicar no diário 

seguinte, ou seja, o de número 75, em 24/4/2009. 

Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do 

julgamento. 

Ademais, ainda que houvesse qualquer irregularidade, esta 

não seria corrigida por meio de embargos de declaração, já 

que tal recurso, nos termos doa rtigo 535, do CPC, se prestam 

exclusivamente para sanar obscuridades, contradições e 

omissões que existam na decisão. 




recurso em questão não abarca questiúnculas que extrapolem 

os limites da decisão em si, sendo que eventual cerceamento 

de defesa por erro de publicação não se insere na decisão 

embargada. 

Assim, rejeito monocraticamente os embargos de declaração, 

por manifestamente incabíveis, nos termos do artigo 557, do 

CPC. 

Publique-se. 

Porto Velho - RO, 17 de junho de 2009. 

Juiz - Osny Claro de O. JuniorRelator 


Apelação nrº 100.005.2008.006199-6 

Apelante: Centauro Vida e Previdência S. A. 

Advogada: Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) 

Advogado: Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558) 

Advogada: Maristella de Farias Melo Santos (OAB/RJ 135132) 

Advogado: Bruno Wermelinger de Oliveira (OAB/RJ 129292) 

Apelado: Ozeias Felizardo 

Advogada: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338) 

Vistos, etc. 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do 

recurso. 

Cumpra-se o disposto no art. 707 do RITJ/RO, procedendo-se 

a redistribuição. 

Publique-se. 


Desembargador Kiyochi Mori 

Relator 



Agravante: Jander Andrade Martins 

Advogada: Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1569) 

Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) 







Agravante: Jailton Andrade Martins 

Advogada: Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1569) 

Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) 







Agravada: Têdy de Castro Magalhães 

Agravada: Souza e Morette Ltda ME 

[...] Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, 

descabe, por ora, a concessão desta, impondo-se a manutenção 

da decisão hostilizada. 

À luz do exposto, nego seguimento ao recurso, ante a sua 

manifesta improcedência, na forma do artigo 557, caput, do 

Código de Processo Civil. 

Publique-se. 

Comunique-se ao juiz da causa. 

Arquive-se, oportunamente. 


Desembargador KIYOCHI MORI 

Relator 



nrº 202.001.2005.010156-0 

Agravante: Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de 

Souza 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) 

Advogada: Suellen Consuelo Silva Dantas (OAB/RO 3336) 

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) 

Advogado: Tiago Pereira dos Santos (OAB/RO 2079) 

Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) 

Advogada: Lygia Maria Veiga Cidin de Souza (OAB/RO 2831) 

Advogado: João Augusto Freitas Gonçalves (OAB/RO 2018) 

Advogada: Kharina Mielke (OAB/RO 2906) 

Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 

Advogada: Carla Caroline Bastos Passo (OAB/RO 284E) 

Advogada: Emanuelita Silva de Amorim (OAB/RO 308E) 

Advogada: Mariana Emanuela Aires de Almeida (OAB/RO 3973) 

Agravado: Eder da Rocha Lopes 

Advogado: José Viana Alves (OAB/RO 2555) 

Advogada: Nayara Simeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/ 

RO 1692) 

Advogada: Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) 

Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) 

Advogada: Beatriz Wadih Ferreira de Paula (OAB/RO 2564) 

Agravado: Clederson Viana Alves 



RO 1692) 



Advogado: Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946) 

Advogada: Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893) 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.001.2005.010156-0 

Agravante: Clederson Viana Alves 



RO 1692) 




Agravante: Eder da Rocha Lopes 



RO 1692) 



Advogada: Beatriz Wadih Ferreira de Paula (OAB/RO 2564) 

Agravada: Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de 

Souza 

















Vistos. 




a) Desa. Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

Agravo Regimental nrº 101.001.2000.002570-5 

Agravante: Leticia Auxiliadora Fragoso da Silva 

Advogado: José Alexandre Casagrande (OAB/RO 379B) 

Advogado: Luiz Roberto de Souza (OAB/RO 431E) 

Agravado: Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA 

Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846) 

Advogado: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482) 

Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (OAB/RO 287) 

Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) 

Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114) 

Advogada: Leonilda Zanardini Dezevecki (OAB/RO 915) 

Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) 

Advogada: Regina Célia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100) 

Advogado: Evandro Lopes Salcedo (OAB/SP 133236) 

[...]. 

Não havendo razões para reforma da decisão de fls. 105/106, 

nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão 

por seus próprios fundamentos. 

Após o trânsito em julgado desta decisão, subam os autos ao 

Colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciar o recurso 

especial admitido. 




Presidente 


nrº 201.001.2005.010156-0 

Agravante: Márcio Vagner Maciel Mazalli Mariano 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069) 

Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244) 

Advogada: Roberta Pires Ribeiro (OAB/RO 3069) 

Advogado: Waldelino dos Santos Barros (OAB/RO 2187) 



RO 1692) 



Agravante: Marcelino Maciel Mazalli Mariano 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069) 

Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244) 

Advogada: Roberta Pires Ribeiro (OAB/RO 3069) 

Advogado: Waldelino dos Santos Barros (OAB/RO 2187) 



RO 1692) 




Agravada: Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de 

Souza 














Vistos. 





Presidente 



Agravante: Natália Nodomi Cabrini Cerântola 

Advogado: Ulisses Ecclissato Neto (OAB/SP 182700) 

Advogado: Maurício Fleury Pereira Leitão (OAB/SP 169060) 

Advogado: Nelson Albino Neto (OAB/SP 222187) 

Agravante: Mitsuko Nodomi Cabrini 




Agravante: Viktor Nodomi Cabrini 




Agravado: Nereu Barbieri Troni Representado por curador 

Maria Aparecida Troni 

Advogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) 

[...] 

“Isso posto, concedo parcialmente a liminar apenas para 

determinar que os valores permaneçam como estão - 

bloqueados - até final decisão desta Corte. 

Notifique-se o juízo quanto ao inteiro teor da presente decisão, 

para conhecimento e fiel cumprimento, requisitando-lhe, na 

mesma ocasião, as informações que reputar pertinentes ao 

julgamento do presente recurso. 

À parte contrária para manifestar-se, querendo, no prazo de lei. 

Ato sejam os autos conclusos ao relator originário.” 

Porto Velho, 19 de junho de 2009 

(a) Des. MIGUEL MONICO NETO 

Relator em substituição automática 


Apelação nrº 101.001.2004.018372-5 

Apelante/Embargada: AMERON - Assistência Médica e 

Odontológica Rondônia Ltda 

Advogado: Luiz Antônio Rebelo Miralha(OAB/RO 700) 

Advogado: Aurimar Lacouth da Silva(OAB/RO 602) 




Advogado: Márcio José dos Santos(OAB/RO 2231) 

Advogada: Camila Pereira da Silva(OAB/RO 208E) 

Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511) 

Apelada/Embargante: Unimed Rondônia - Cooperativa de 

Trabalho Médico 

Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula(OAB/RO 349B) 

Advogada: Luana Alves Cavalcante(OAB/RO 2415) 

Advogado: Breno Dias de Paula(OAB/RO 399B) 

Advogado: Francisco Arquilau de Paula(OAB/RO 1B) 

Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo(OAB/RO 327E) 

Advogada: Maritssa Saldanha Coêlho(OAB/RO 2443) 

Vistos. 

Trata-se de embargos infringentes interpostos por Unimed 

Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico contra o acórdão 

de fls. 542/552, que, por maioria, reformou a sentença de 

primeiro grau. 

Em suas razões, pugna pelo provimento do presente recurso e 

reforma do acórdão ora combatido, para prevalecer a tese do 

voto vencido que manteve na íntegra a sentença recorrida. 

Sem contrarrazões. 

É o necessário relatório. 

Decido. 

O artigo 6º, inciso II, da Lei 301/90, traz o seguinte texto: 

Art. 6º - O recolhimento de despesa forense será feito da 

seguinte forma: 

I - (...) 

II - l,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa se 

houver recurso, como preparo da apelação, ou nos processos 

de competência originaria do Tribunal, como preparo dos 

embargos infringentes; 

(...) 

Compulsando os autos verifica-se que, ao interpor o presente 

recurso, a embargante não comprovou o recolhimento do 

preparo, o que foi certificado à fl. 581. 

A não comprovação do recolhimento do preparo quando da 

interposição do recurso enseja deserção. Esse é o entendimento 

pacífico deste tribunal: 

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PREPARO. CPC. 

REGIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. 

Recurso subscrito por advogado que não esteja regularmente 

constituído nos autos não é reconhecido. 

No ato de interposição dos embargos infringentes o recorrente 

deverá comprovar o recolhimento do preparo exigido pelo 

Regimento de Custas Judiciais. 

O objetivo dos embargos infringentes é a prevalência da 

conclusão do voto vencido no acórdão.(Emb. Infring., N. 

20000920030040777, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel, 

J. 13/07/2006) 

EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. CPC - ART. 

511. REGIMENTO DE CUSTAS, ART. 6º, II. DESERÇÃO. 

RECURSO. 

No ato de interposição dos embargos infringentes o 

recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo 

exigido pelo Regimento de Custas Judiciais.(Emb. Infring., 

N. 20000019980017068, Rel. Des. Eurico Montenegro, J. 

01/01/1999) 

No mesmo sentido o STJ: 

EMBARGOS INFRINGENTES - PREPARO - PRAZO PARA 

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SUM. 83/STJ. 

I - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, DO CPC, NO ATO 

DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, DEVE O RECORRENTE 

COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. 

PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL. 

II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (SUM. 83/STJ). 

(REsp 141.947/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, 

TERCEIRA TURMA, julgado em 03.02.1998, DJ 18.05.1998 p. 87) 

Assim, ante a inexistência de recolhimento do preparo, declaro 

deserto o recurso e nego-lhe seguimento, com fundamento nos 

arts. 511 do Código de Processo Civil e 139, IV do RITJRO. 

Transitado em julgado, baixem os autos à origem. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 


Desembargador Marcos Alaor D. Grangeia 

Relator 



Apelante: Jairo Pelles 

Advogado: Jairo Pelles(OAB/RO 1736) 

Apelada: Serasa S.A. 

Advogado: Arnaldo Rossi Filho(OAB/SP 42385) 

Advogada: Selma Lírio Severi(OAB/SP 116356) 

Advogado: Marcus Fábio da Silva Pires(OAB/SP 214737) 

Apelado: Banco do Brasil S/A 

Advogado: João Zaniboni(OAB/RO 187A) 

Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO 1620) 

Vistos. 

Trata-se de apelação cível interposta por Jairo Pelles, 

objetivando a reforma da sentença de fls. 142/145, proferida 

pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que 

julgou improcedente o pedido inicial do ora apelante em ação 

de obrigação de fazer. 

As contrarrazões são pelo não provimento do recurso. 

É o sucinto relatório. 

Decido. 

A sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça 

Eletrônico n. 222, do dia 26/11/2008, o que foi certificado à fl. 146. 

Conforme Resolução nº 007/2007-PR, publicada no DJ nº 

119, de 02/07/07, considera-se o dia 27/11/08 como data de 

publicação, primeiro dia útil após a disponibilização. Assim, 

o prazo para recorrer teve início em 28/11/08 e expirou em 

12/12/08. 

De acordo com a autenticação mecânica constante da 

apelação, vê-se que esta foi protocolada no dia 15/12/08, ou 

seja, de forma extemporânea. 

Não constando nos autos certidão apontando existência de 

motivo que interrompesse ou suspendesse a fluência do prazo 

recursal, há de concluir-se que o recurso é intempestivo. 

Assim, ante a ausência de pressuposto objetivo de 

admissibilidade do recurso, consistente na tempestividade, 

nego seguimento ao presente apelo, nos termos do art. 557 

do CPC. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 

Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à vara de 

origem. 



Relator 





Apelação (Recurso Adesivo) nrº 100.001.2007.027440-0 

Apelante/Recorrida: Lojas Renner S. A. 

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza(OAB/RO 1246) 

Advogado: Charles Baccan Júnior(OAB/RO 2823) 

Advogado: Michel Zavagna Gralha(OAB/RS 55377) 

Advogada: Nadine Marcela Wagner Lucca(OAB/RS 68886) 

Advogada: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO 3511) 

Advogada: Carolina Nedel da Motta(OAB/RS 58571) 

Apelada/Recorrente: Edzangela Furtado Coimbra 

Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva(OAB/RO 1073) 

Advogada: Layanna Mábia Maurício(OAB/RO 3856) 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo(OAB/RO 535A) 

Vistos. 

Analisando os autos verifico que a apelante não foi intimada para 

apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela 

apelada. Assim, para evitar futura alegação de cerceamento 

de defesa, determino que a apelante Lojas Renner S.A. seja 

intimada para prática de referido ato. 

Publique-se. 

Cumpra-se. 



Relator 


Agravo de Instrumento nrº 100.002.2009.007269-1 

Agravante: BV Financeira S. A. Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogado: Luciano Mello de Souza(OAB/RO 3519) 

Advogado: Celso Marcon(OAB/ES 10990) 

Advogado: Carlos Felyppe Tavares Pereira(OAB/ES 9512) 

Agravado: Manoel Nélio 

Vistos. 

Trata-se de recurso de agravo interposto por B.V. Financeira 

S.A. Crédito contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo 

da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que determinou a 

juntada aos autos de notificação válida a fim de comprovar a 

mora, sob pena de indeferimento da inicial . 

É o relatório. Decido. 

O art. 525, I, do CPC dispõe que a petição de agravo de 

instrumento será instruída “obrigatoriamente, com cópias da 

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das 

procurações outorgadas aos advogados da agravante e do 

agravado”. 

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de peça 

obrigatória descrita no dispositivo supracitado, consistente 

em cópia da certidão de intimação da agravante, conforme 

certificado à fl. 43. 

Nota-se que a decisão agravada está datada de 27.5.2009 

e não há nos autos qualquer meio que possibilite aferir a 

tempestividade do recurso, como certidão de publicação 

no Diário da Justiça Eletrônico ou ciência ao advogado. O 

documento de fl. 41 não atende à necessidade, pois trata de 

folha com transcrição da decisão, sem qualquer indicação de 

assinatura, publicação, certidão ou ciência. Desta forma, têmse 

que o agravo não está em conformidade com o art. 525, I, 

do CPC. 

Sobre esse tema, esta Corte assim se manifesta: 

Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça essencial. 

Descumprimento. Falta de pressuposto de admissibilidade. 

Não-conhecimento do recurso. 

Ausente a certidão de intimação na petição do agravo e 

inexistindo outra peça que comprove a tempestividade do 

recurso, não se conhece do recurso por deficiência de formação, 

por ausência de pressuposto de admissibilidade. 

(Agravo, N. 10100119990023452, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 

18/11/2008) 

No mesmo é o entendimento já pacificado no STJ. 

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE 

PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 

ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE 

INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 

1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado 

do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 

2. A falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido 

acarreta o não-conhecimento do recurso. 

3. Os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem 

o prazo para interposição de outros recursos. 

4. Agravo Regimental não provido. 

(AgRg no Ag 1066728/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 

SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 23/04/2009) 

Assim, diante da ausência de peça considerada obrigatória 

pelo artigo 525 do CPC e inexistindo possibilidade de aferir 

a tempestividade por outro meio, tenho que este recurso é 

manifestamente inadmissível, razão pela qual nego seguimento 

ao presente agravo de instrumento, conforme art. 557, caput, 

do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado, arquive-se. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 



Relator 

ABERTURA DE VISTA 

Recurso Especial em Apelação nº 100.001.2008.005584-1 

Recorrente: Queiroz e Cia Ltda 

Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034) 

Advogado: Hiram Souza Marques (OAB/RO 205) 

Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3297) 

Advogada: Geisebel Erecilda Marcolan (OAB/RS 70369) 

Advogado: Eduardo Gabriel Santana Robaert (OAB/RS 71241) 

Recorrida: Adirleide Dias dos Santos 

Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) 

[...] 

“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica 

a recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao 

Recurso Especial.” 


(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2DEJUCIVEL 


Recurso Especial em Apelação nº 100.002.2008.010132-0 

Recorrente: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 


Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 126504) 

Advogada: Alessandra Cristina Mouro (OAB/SP 161979) 

Advogado: Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB/SP 106688) 

Advogada: Cynthia Patrícia Chagas Muniz Dias (OAB/RO 1147) 

Advogada: Evanete Revay (OAB/RO 1061) 




Advogado: Brian Griehl (OAB/RO 261B) 

Recorrido: Arlan Vieira de Araújo 

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes. (OAB/RO 2433) 

[...] 

“Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica 

o recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões 

ao Recurso Especial.” 




CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS 

Recurso Especial nrº 200.000.2007.012374-8 

Recorrente: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico Ltda 

Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349B) 

Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) 

Advogada: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894) 

Advogado: Renato Juliano Serrate (OAB/RO 464E) 

Advogada: Aline Munari Garcia de Souza (OAB/RO 469E) 

Recorrido: Jairo Antônio Pelles 

Advogado: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A) 

Advogado: Marcus Felipe Araújo Barbedo (OAB/ 3141) 

[...]. 

Posto isso, não admito este recurso especial. 




Presidente 

Recurso Extraordinario nrº 200.000.2007.012374-8 

Recorrente: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico Ltda 


Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349B) 





Advogada: Aline Munari Garcia de Souza (OAB/RO 469E) 

Recorrido: Jairo Antônio Pelles 


Advogado: Marcus Felipe Araújo Barbedo (OAB/ 3141) 

[...]. 

Posto isso, não admito este recurso extraordinário. 




Presidente 

Câmaras Reunidas Cíveis 


Ação Rescisória nrº 200.000.2009.006087-3 

Autor: Erlan Nunez Moreno 

Defensor público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

( ) 

Autora: Rosa Dorado Medina Nunez 

Defensor público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

( ) 

Ré: Eugênia Lima da Conceição 

[...] 

Assim, reputo devidamente cumprida a emenda à inicial, pelo 

que a recebo, determinando a citação da parte contrária, nos 

termos do art. 491, do Código de Processo Civil, assinando-lhe 

o prazo de 20 (vinte) dias. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 


Desembargador Kiyochi Mori 

Relator 

1ª CÂMARA ESPECIAL 


nrº 200.101.2007.002899-7 

Agravante: Município de Porto Velho RO 

Procuradora: Kárytha Menêzes e Magalhães (OAB/RO 2211) 

Procuradora: Lourdes Aparecida Bezerra (OAB/RO 1002) 

Procuradora: Telma Cristina Lacerda de Melo (OAB/RO 749) 

Agravada: IGN 

Agravada: Ortelina Cunha Belo 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.101.2007.003084-3 




Procuradora: Waldecy dos Santos Vieira (OAB/RO 1906) 


Agravada: São Mateus Contábil S/C Ltda 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.101.2007.003902-6 



Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) 


Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) 

Agravado: Agro Ind. e Min. Camelo Ltda 

Vistos. 





Presidente 





nrº 200.101.2007.004478-0 





Agravada: Vera Lucia de Souza D. Avila Flores 

Agravada: Vera Lucia de Souza D’ Avila Flores 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.001.2006.010182-1 

Agravante: Paulino Rosa Neto 

Advogado: Haroldo Lopes Lacerda (OAB/RO 962) 


Procurador: João Ricardo Valle Machado (OAB/RO 204A) 

Vistos. 





Presidente 

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 

nrº 200.001.2006.024109-7 

Agravante: Josyleide Silva dos Santos 

Advogado: José João Soares Barbosa (OAB/RO 531) 

Advogada: Andréia Maia de Queiroz (OAB/RO 935) 

Advogado: Manoel Onildo Alves Pinheiro (OAB/RO 852) 

Advogada: Erika Santana (OAB/RO 1887) 

Agravado: Município de Porto Velho RO 

Procuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

Procurador: Carlos Dobbis (OAB/RO 127) 

Procurador: Ranilson de Pontes Gomes (OAB/RO 298B) 

Vistos. 

Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal. 




Presidente 

Recurso Ordinario nrº 200.000.2008.014145-5 

Recorrente: Antonio Marcio de Proença 

Defensor público: Antonio Fontoura Coimbra ( ) 

Defensor público: José da Silva Messias (OAB/RO 59B) 

Recorrido: Secretário de Estado da Administração 

Recorrida: Fundação de Ensino Pesquisa e Assistência à 

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro FUNRIO 

Advogado: Izaac Pinto Castiel ( ) 

[...]. 

Presentes, os pressupostos de admissibilidade, uma vez que a 

segurança foi denegada, admito o presente recurso ordinário. 




Presidente 


nrº 200.101.2007.003585-3 

Agravante: Município de Porto Velho - RO 





Agravada: Ana Maria Fonsêca dos Santos 

Vistos. 





Presidente 


Mandado de Segurança nrº 200.000.2009.005676-0 

Impetrante: Cosmira Souza da Cruz 


Impetrado: Secretário de Estado da Saúde 

[...]”Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante neste 

Tribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento no 

art. 557 do Código de Processo Civil, concedo definitivamente 

a segurança.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se. 

Publique-se.” 


Desembargador Eliseu Fernandes 

Relator 



Impetrante: Dionilio Antonio Lima 

Defensor público: Hélio Vicente de Matos (OAB/RO 265) 


[...]”Ante o exposto, à vista da jurisprudência dominante neste 

Tribunal sobre a matéria objeto do pedido, com fundamento no 

art. 557 do Código de Processo Civil, concedo a segurança 

para que a autoridade coatora providencie o necessário à 

realização do procedimento cirúrgico pretendido, nos termos 

do pedido, com a urgência necessária.Transitada em julgado 

esta decisão, arquivem-se.Publique-se.” 

Porto Velho-RO, 22 de junho de 2009. 

Desembargador Eliseu Fernandes 

Relator 



Agravante: Cleber Carlos Rocha 

Advogada: Maria Emília Cazelli Gonçalves (OAB/RO 2735) 


Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia ( ) 

Agravada: Fundação Professor Carlos Alberto Bittencourt - 

FUNCAB 

[...] 



Impetrante: J. F. L. da M. Representado por sua mãe V. F. de L. 



[...] 

Emende o impetrante a inicial no prazo de 48 horas justificando 

a quantidade de tiras reagentes a serem fornecidas. 

Intime-se. 


Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos 

Relator 





Apelação Cível nrº 100.001.2001.011622-1 

Apelante: Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura 

Advogado: Ayrton Barbosa de Carvalho (OAB/RO 861) 

Advogado: José Haroldo de Lima Barbosa (OAB/RO 658A) 

Apelado: Estado de Rondônia 

Procuradora: Marta de Carvalho Ferreira (OAB/RO 1672) 

Procuradora: Lia Torres Dias (OAB/AM 2707) 

Procuradora: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) 

Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho 

(OAB/RO 1143) 

“Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR de 13/9/2001, fica 

o recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões 

ao Recurso Extraordinário. (art. 542 do CPC). “ 


(a.) Belª Cilene Rocha Meira Morheb 

Diretora em exercíciio do 1º DEJUESP 


Recurso Extraordinario nrº 100.001.2007.021476-9 

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 

Estado de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Lucienne Perla Benitez Bernardi Ferreira (OAB/ 

RO 3145) 

Procuradora: Ariadnes Pereira de Freitas Trovó (OAB/RO 1079) 

Procuradora: Deise Lucia da Silva Silvino Virgolino (OAB/RO 615) 

Procuradora: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) 

Procuradora: Eslândia de Medeiros Silva (OAB/RO 1402) 

Procuradora: Malbânia Maria Moura Alves Façanha Ferreira (OAB/ 

RO 1756) 

Procurador: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) 

Recorrido: Bader Massud Jorge Badra 

Advogada: Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) 

Advogada: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 3798) 

Advogada: Taís Juliana do Nascimento Saunier (OAB/RO 3729) 

Advogado: Antônio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2311) 

Advogado: Alexandre Wascheck de Faria (OAB/RO 924) 

[...]. 

Posto isso, não admito este recurso extraordinário. 

Publique-se, cumpra-se e e intime-se. 



Presidente 


nrº 200.001.2008.005475-6 

Agravante: Luana Michele da Silva Vilas Boas 


Agravado: Município de Porto Velho RO 

Procuradora: Shirley Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 705) 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.101.2007.003729-5 





Agravado: Osvaldo Gomes de Albuquerque 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.001.2007.017557-7 

Agravante: Gonçalves e Góes Ltda 





Advogado: Ricardo Amâncio Vargas (OAB/RO 402E) 


Advogada: Bianca Fernandes Gerhardt (OAB/RO 3031) 

Advogado: Gustavo Maldonado Martins (OAB/RO 285E) 

Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB/RO 327E) 


Agravado: Município de Porto Velho - RO 

Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536) 

Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.101.2005.004568-3 




Procurador: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805) 

Agravado: Josué Batista da Silva 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Advogado: Marivaldo Batista dos Passos (OAB/RO 279E) 

Advogada: Salete Bergamaschi (OAB/RO 2230) 

Vistos. 





Presidente 


nrº 200.101.2007.003289-7 








Agravado: Luiz Malheiros Tourinho 

Vistos. 





Presidente 


nrº 201.001.2007.017557-7 

Agravante: Gonçalves e Góes Ltda 



Advogado: Ricardo Amâncio Vargas (OAB/RO 402E) 




Advogada: Bianca Fernandes Gerhardt (OAB/RO 3031) 

Advogado: Gustavo Maldonado Martins (OAB/RO 285E) 

Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB/RO 327E) 


Agravado: Município de Porto Velho - RO 

Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536) 

Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129) 

Vistos. 





Presidente 


Habeas Corpus nrº 100.501.2009.005463-1 

Paciente: Reury Brabo de Lima 

Impetrante(Advogado): Marcus Nascimento do Couto (OAB/PA 

14069) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho - RO 

[...] 

“Vistos. 

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado 

por Marcus Nascimento do Couto em favor de Reury Brabo de 

Lima, preso preventivamente no dia 20/05/2009 pela suposta 

prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 

n. 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de 

Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto 

Velho/RO, que indeferiu o pedido de revogação da prisão do 

paciente. 

Aduz, em síntese, que o paciente teve sua prisão preventiva 

decretada com base no único depoimento de uma pessoa que 

não possui a menor credibilidade, a qual foi presa supostamente 

cometendo o crime de tráfico de entorpecente, que acusou o 

paciente de participação nos fatos. 

Sustenta que em nenhum momento foi comprovado que o 

carro ou a droga apreendida pertenciam ao ora paciente e que 

as acusações que lhe foram imputadas foram feitas perante a 

autoridade policial, não tendo valor probatório judicial. 

Defende que o paciente encontra-se preso há 30 dias, 

inexistindo qualquer prorrogação por parte do juízo coator, 

tampouco pedido fundamentado da autoridade policial nesse 

sentido, o que caracteriza constrangimento ilegal por excesso 

de prazo. 

Por fim, diz ser desnecessária a prisão decretada, uma vez 

que o paciente é pessoa honesta, trabalhadora, de boa índole, 

exerce atividade lícita, além de possuir conduta ilibada e não 

ter antecedentes criminais. 

Requer, assim, seja liminarmente concedida a liberdade 

provisória do paciente a fim de que possa responder o processo 

em liberdade. 

É o sucinto relatório. 

Passo a decidir. 

Como é cediço, a concessão de liminar em sede de habeas 

corpus é medida excepcional, que exige a constatação 

inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise 

acurada de provas, consoante assentado solidamente pela 

jurisprudência. 

No caso dos autos, não vislumbro presentes, de forma 

satisfatória, informações robustas e suficientes para a concessão 

da liminar pleiteada, bem como nenhuma irregularidade no 

decreto de prisão preventiva. 

Ao contrário, a segregação provisória do paciente mostra-se 

plenamente justificada neste momento, porquanto Daywid Allan 

Reis Barroso e Marta Maria Pereira da Costa, presos em flagrante 

por agentes da Polícia Federal por estarem transportando 34 

Kg (trinta e quatro quilos) de cocaína, no fundo falso de um 

automóvel, ao serem interrogados perante a autoridade policial 

contaram detalhes de todo o ocorrido, esclarecendo que foi o 

paciente quem pagou as passagens aéreas para que ambos 

se deslocassem do Pará até Rio Branco para buscar um carro 

na cidade de Brasiléia, divisa com a Bolívia, que se encontrava 

com uma pessoa de nome Fernando. 

Daywid esclareceu que aceitou o encargo porque está 

desempregado, mas não tinha conhecimento de que dentro do 

carro havia droga. Nessa oportunidade forneceu os telefones 

para que o paciente pudesse ser localizado, bem como colocou 

à disposição seu aparelho celular para que as últimas chamadas 

e mensagens pudessem ser verificadas. 

No tocante ao alegado excesso de prazo, além de ter 

transcorrido apenas 30 dias da prisão do paciente, deve ser 

levado em conta que trata-se de processo complexo, seja pela 

quantidade de droga apreendida, seja pelo fato de envolver 

tráfico interestadual, o que torna razoável eventual atraso no 

encerramento da instrução processual. 

Quanto à primariedade do paciente, muito embora nada 

conste em sua certidão de antecedentes criminais, consta dos 

autos que o mesmo está sendo acusado de no mês passado, 

mais precisamente no dia 02/05/09, ser o responsável pelo 

assassinato de seu ex-sogro, feito este que tramita em 

Cabanagem, Estado do Pará, e dá indícios da periculosidade 

do paciente.Além disso, não vi comprovante de residência ou 

trabalho lícito. 

Em face do exposto, indefiro a liminar pretendida. 

Bem instruído o feito, no que pertine ao despacho que decreta 

a prisão preventiva, dispenso informações. Dê-se vista dos 

autos à d. Procuradoria de Justiça. 

Intime-se. 


(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior 

Relator Plantonista” 



Impetrante: Antonio Martins Chaves 






[...] 

Pelo exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade 

indicada como coatora adquira e forneça, imediatamente, o 

medicamento IMIPRAMINA 75 mg, necessário ao paciente, sob 

pena de multa diária a ser suportada pessoalmente, no valor de 

R$ 200,00, além de eventual responsabilização criminal. 

Notifique-se a autoridade indicada como coatora desta decisão, 

para cumprimento imediato e solicite-se informações no prazo 

de 10 (dez) dias. 

À d. Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Expeça-se o necessário com urgência. 

Cumpra-se. 


Desembargador Waltenberg Junior 

Relator em Substituição Regimental 



Impetrante: Edvar Antonio de Farias 



“(...) Desse modo, defiro a liminar pleiteada, determinando 

ao Secretário Estadual de Saúde que providencie ao Sr. 

Edvar Antonio de Farias, no prazo máximo de 48 horas, 

independentemente de prévia licitação, o fornecimento do 

colírio COMBIGAN, para uso contínuo. 

Solicitem-se informações da autoridade apontada como 

impetrada, no prazo legal. 

Juntadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, 

dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 

Expeça-se o necessário. 

Publique-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 


Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

Relator 



Impetrante: Sebastiana Francisca Araújo 



[...] 

Pelo exposto, concedo a liminar para determinar ao Secretário 

de Estado de Saúde que providencie o exame Angiografia 

Medular, que necessita a impetrante ou diante de qualquer 

impossibilidade, seja providenciado a realização na rede 

privada de saúde. 

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento e solicitese 

informações no prazo de 10 (dez) dias. 

Após, à d. Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 

Intime-se. 

Cumpra-se. 


Desembargador Waltenberg Junior 

Relator em Substituição Regimental 



Apelante: Cláudio Capucce Júnior 

Advogado: Wilson Dias de Souza (OAB/RO 1804) 

Advogado: Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) 

Advogado: Gerson Nava (OAB/RO 3483) 

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

[...] 

“ Nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento 001/2001-PR, de 

13/9/2001 e art. 678 do RITJ/RO, ficam os Doutores: Wilson 

Dias de Souza (OAB/RO1804), Oscar Dias de Souza Netto 

(OAB/RO 3567), Gerson Nava (OAB/RO 3483), advogados 

do Apelante Cláudio Capucce Júnior, intimados, para 

apresentarem as razões do recurso interposto. “ 


(a)Belª Valeska Pricyla Barbosa Sousa 

Diretora em exercício do 2ºDEJUESP/TJRO 

CÂMARAS REUNIDAS ESPECIAIS 

Recurso Especial nrº 200.001.2007.016346-3 

Recorrente: Estado de Rondônia 

Procurador: Aparício Paixão Ribeiro Júnior (OAB/RO 1313) 

Procuradora: Elizângela Almeida Andrade (OAB/RO 3656) 

Procurador: Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1768) 

Advogado: Maurício Coelho Lara (OAB/RO 845) 

Recorrida: Tatiana Lara Silva do Amaral 

Advogado: José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855) 

Advogado: Salmim Coimbra Sáuma (OAB/RO 1518) 

Advogado: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158) 

[...]. 

Posto isso, não admito este recurso especial. 




Presidente 

CÂMARA CRIMINAL 



Paciente: Pedro Castanheira 

Impetrante(Advogado): Maxwel Mota de Andrade (OAB/RO 3670) 

Advogado: Edelcides Apolinário de Alencar (OAB/RO 331A) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de 

Ouro Preto do Oeste - RO 

[...]”Assim, por ora, não vislumbro constrangimento ilegal a 

ensejar a revogação da segregação do paciente liminarmente. 

Isso posto, indefiro o pedido de liminar e determino que sejam 

solicitadas, com a urgência necessária, as informações da 

autoridade tida como coatora. 

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 

Publique-se. 


DESEMBARGADOR CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Relator para liminar” 






Paciente: Belmar Bernardino de Vasconcelos 

Impetrante(Advogada): Ana Lídia da Silva (OAB/RO 4153) 

Advogado: Emilson Lins da Silva (OAB/RO 4259) 

Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito e de 

Crimes contra Crianças e Adolescentes. 

[...]”Com isso, sem parâmetro para análise do alegado 

constrangimento ilegal, indefiro o pedido de liminar e determino 

que solicite-se informações ao impetrado e, após, dê-se vista à 

Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 



Relator para liminar “ 



Paciente: Junior Costa da Silva 

Impetrante(Advogado): José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da 

Comarca de Porto Velho - RO 

[...]”Assim, indefiro a liminar e aguardo para apreciar o pedido 

após as informações da autoridade apontada como coatora e, 

manifestação do parquet. 

Solicite-se informações do juízo impetrado e, após, dê-se vista 

à Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 



Relator para liminar” 

PUBLICAÇÃO DE ATAS 

TRIBUNAL PLENO 

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

SESSÃO ORDINÁRIA 

ATA Nº 767 

ATA DA 767ª (SEPTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA 

SÉTIMA) SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATI- 

VO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA REALIZADA, ORDINARIAMENTE, EM 25 DE 

MAIO DE 2009, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSI- 

MA DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO. 

Presentes os Excelentíssimos Desembargadores Eurico 

Montenegro Júnior, Eliseu Fernandes de Souza, Renato Martins 

Mimessi, Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Cássio 

Rodolfo Sbarzi Guedes, Rowilson Teixeira, Sansão Batista 

Saldanha, éricles Moreira Chagas, Walter Waltenberg Silva 

Junior, Paulo Kiyochi Mori, Marcos Alaor Diniz Grangeia e Monico 

Neto. 

AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXCELENTÍS- 

SIMOS DESEMBARGADORESQUEIROZ COSTA E IVANIRA 

FEITOSA BORGES. 

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, BEL.ª MAGDA CHAUL 

BARBOSA AIDAR PEREIRA. 

Invocando a proteção de Deus, a Presidente declarou aberta a 

sessão às 8h50min. Em seguida, passou-se ao julgamento dos 

processos constantes da pauta: 

01 - Processo Administrativo n. 200.000.2006.012366-4 

ORIGEM : DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

(025/DRH/2004) 

OBJETO : RECURSO REFERENTE AO INDEFERIMENTO 

DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA 

CONCESSÃO DE 1,0 NM PARA 2,5 NM 

RECORRENTES: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA E OUTROS 

RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

RELATOR : DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Impedido : Des. Moreira Chagas 

DECISÃO : “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE”. 

Para o julgamento do processo a seguir, considerando que 

se encontrava impedida no presente processo, a Presidente 

transmitiu a presidência dos trabalhos ao Desembargador Walter 

Waltenberg Silva Junior, Vice-Presidente. 

02 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 200.000.2009.004795-8 


(613/DRH/2007) 


DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARTE DA LICENÇA- 

MATERNIDADE NÃO GOZADA EM PECÚNIA 

RECORRENTE : KASUELINDA NAKASHIMA VIEIRA 


RONDÔNIA 

RELATOR ORIGINÁRIO: DES. MIGUEL MONICO NETO 

RELATOR P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR EURICO 

MONTENEGRO 

IMPEDIDA : DES.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

DECISÃO :“RECURSO PROVIDO PARA ESTABELECER O 

DIREITO DE GOZO REMANESCENTE NOS TERMOS DO 

VOTO DO DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO. 

VENCIDO O RELATOR”. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEM- 

BARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR. 

PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO A SEGUIR, ENCON- 

TRAVA-SE PRESENTE NA SESSÃO O PROCURADOR DE 

JUSTIÇA IVO SCHERER. 

03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 200.000.008.003719-4 

ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITIS (PRO- 

CESSO N. 021.2008.000329-5) 

OBJETO : SUSCITAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO 

SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO- 

MARCA DE BURITIS 

SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

INTERESSADO (PARTE ATIVA): CATÂNEA & CIA. LTDA. 

ADVOGADOS : SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO - OAB/ 

RO N. 437, LUCIENE PETERLE - OAB/RO N. 2760, RO- 

DRIGO PETERLE - OAB/RO N. 2572, PETRUS EMILE ABI- 

ABIB - OAB/AM N. 1316, SILVIO GUILEN LOPES - OAB/SP 

- N. 59.913 E RENATO SPADOTO RIGHETTI - OAB N. 1198. 

INTERESSADOS (PARTE PASSIVA): LIGA DOS CAMPONE- 

SES DE RONDÔNIA E OUTROS 

ADVOGADO :ERMOGENES JACINTO DE SOUZA OAB/RO 

Nº 2821 

RELATOR : DES. MOREIRA CHAGAS 




DECISÃO :“CONFLITO NÃO RECONHECIDO POR MAIORIA, 

VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ELISEU FERNAN- 

DES, RENATO MIMESSI E VALTER DE OLIVEIRA”. 

O JULGAMENTO DO PROCESSO SEGUINTE, CONSIDE- 

RANDO QUE SE ENCONTRAVA IMPEDIDA NO PRESENTE 

PROCESSO, A PRESIDENTE TRANSMITIU A PRESIDÊNCIA 

DOS TRABALHOS AO DESEMBARGADOR WALTER WAL- 

TENBERG SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE. 

04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 200.000.2008.014088-2 


(701/DRH/2007) 


DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO 

RECORRENTE : JOZADAC RODRIGUES DE SOUZA 


RONDÔNIA 

RELATOR : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA 


DECISÃO : “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE”. 

05- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 062/2008-CM 

Origem : Departamento do Conselho da Magistratura 

OBJETO : COMISSÃO DE HONRARIA E MÉRITO (INDICA- 

ÇÃO DO NOME DO DEFENSOR PÚBLICO HEIDER LÚCIO 

MACIEL, FALECIDO EM 2007, PARA O PLENÁRIO DO 2º 

TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL) 

REQUERENTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

RELATOR : DES. ELISEU FERNANDES 

DECISÃO : “O PLENO, À UNANIMIDADE, APROVOU A PRO- 

POSTA DA COMISSÃO DE HONRARIA E MÉRITO PARA IN- 

DICAR O NOME DO DEFENSOR PÚBLICO HEIDER LÚCIO 

MACIEL PARA O PLENÁRIO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA 

COMARCA DA CAPITAL”. 

Para o julgamento do processo a seguir, considerando que 

se encontrava impedida no presente processo, a Presidente 

transmitiu a presidência dos trabalhos ao Desembargador Walter 

Waltenberg Silva Junior, Vice-Presidente. 

06- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 200.000.2009.002895-3 

Origem : Departamento de Recursos Humanos (473/ 

DRH/2008) 


DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM 

PECÚNIA 

RECORRENTE : ROCHELANO AFONSO DA FONSECA SA- 

LOMÃO 


RONDÔNIA 

RELATOR : DES. MOREIRA CHAGAS 


DECISÃO : “Recurso não provido, à unanimidade”. 

ASSUNTOS EXTRAPAUTA: 

COM A PALAVRA, O EMINENTE CORREGEDOR-GE- 

RAL, SANSÃO SALDANHA, INFORMOU À CORTE QUE A 

DESIGNAÇÃO DOS ATUAIS MEMBROS DO COLÉGIO RE- 

CURSAL DE JI-PARANÁ TERMINARÁ EM 31 DE MAIO DO 

CORRENTE ANO E, NA OPORTUNIDADE, FEZ A INDICA- 

ÇÃO DOS NOVOS MEMBROS PARA O BIÊNIO 2009/2011, 

QUAIS SEJAM: JUÍZES GLAUCO ANTÔNIO ALVES, ANA 

VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO E OSCAR 

FRANCISCO ALVES JÚNIOR COMO MEMBROS EFETIVOS, 

E COMO MEMBROS SUPLENTES OS JUÍZES VALDECIR 

RAMOS DE SOUZA E EDEWALDO FANTINI JÚNIOR PARA 

COMPOREM A TURMA RECURSAL NAS AUSÊNCIAS E IM- 

PEDIMENTOS DOS TITULARES. SUBMETIDA À VOTAÇÃO, 

O PLENO ACOLHEU, À UNANIMIDADE, A INDICAÇÃO. 

O CORREGEDOR-GERAL APRESENTOU A PRO- 

POSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 

N. 04/2004-PR, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO MA- 

GISTÉRIO PARA OS MAGISTRADOS. O PLENO ACOLHEU 

A PROPOSTA À UNANIMIDADE. 

Na sequência, a Presidente informou que, em função 

das Leis n. 347/2006, n. 1.079/2007, n. 437/2008, que criaram, 

elevaram comarcas de 1ª para 2ª entrância e criaram cargos, 

deverão ser modificadas algumas resoluções para atualização 

dos quadros deste Tribunal. Por essa razão, serão encaminhadas 

minutas de resoluções aos eminentes Desembargadores, 

para votação posterior. 

NO USO DA PALAVRA, O DESEMBARGADOR MAR- 

COS ALAOR DINIZ GRANGEIA MANIFESTOU-SE A RES- 

PEITO DO COMUNICADO RECEBIDO DA PRESIDÊNCIA 

DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO CADASTRAMENTO DE 

DESEMBARGADORES E DEMAIS MAGISTRADOS PARA 

ENVIO DE RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE À CORRE- 

GEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUAN- 

TO A ESSE ASSUNTO, O DESEMBARGADOR SUGERIU À 

PRESIDÊNCIA QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA SEJA O 

SETOR RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE TODOS OS DA- 

DOS À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 

O DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SIL- 

VA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, MANIFESTOU-SE FA- 

ZENDO UM BREVE RELATO DO RESULTADO DA VISITA 

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE VISITOU A 

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E VE- 

RIFICOU TODAS AS ETAPAS DA DIGITALIZAÇÃO DE PRO- 

CESSOS RECEBIDOS PELO STJ. DESTACOU QUE ESTE 

TRIBUNAL FOI ESCOLHIDO PARA RECEBER, EM BREVE, 

A VISITA DE UMA EQUIPE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 

JUSTIÇA PARA LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES 

REFERENTES À ADOÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO, 

TENDO EM VISTA QUE O DESEJO DO STJ É DE QUE TO- 

DOS OS PROCESSOS SEJAM REMETIDOS PARA LÁ POR 

MEIO ELETRÔNICO. O VICE-PRESIDENTE PROPUGNOU 

QUE TODAS AS COMARCAS TAMBÉM SEJAM DOTADAS 

DO QUANTUM NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PRO- 

CESSO ELETRÔNICO. 

EM SEGUIDA, O DESEMBARGADOR MARCOS ALA- 

OR DINIZ GRANGEIA ENTREGOU À EMINENTE PRESIDEN- 

TE UM ESTUDO REALIZADO REFERENTE AO PROBLEMA 

DA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, SOLICITANDO 

QUE O PRESENTE ESTUDO SEJA ANEXADO AO PROCES- 

SO EXISTENTE E QUE SEJA RETOMADA A TRAMITAÇÃO 

PARA A BUSCA DA SOLUÇÃO QUE O CASO REQUER. 




A EMINENTE PRESIDENTE AGRADECEU A COLABO- 

RAÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE SE MANIFESTA- 

RAM E O APOIO DE TODOS, AFIRMANDO QUE JÁ EXISTE 

UM PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO 2º GRAU, COM 

PREVISÃO REFERENTE À 2ª CÂMARA CRIMINAL. AO FI- 

NAL, COMUNICOU A TODOS QUE RONDÔNIA IRÁ SEDIAR 

O ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRI- 

BUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL A SER REALIZADO NO 

PERÍODO DE 9 A 11 DE JULHO DO CORRENTE ANO. 

NADA MAIS HAVENDO, ÀS 10H22MIN, A DESEM- 

BARGADORA-PRESIDENTE, APÓS A APROVAÇÃO DA 

ATA, DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

PORTO VELHO, 25 DE MAIO DE 2009. 

DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

SESSÃO ORDINÁRIA 

ATA Nº 768 

ATA DA 768ª (SEPTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA 

OITAVA) SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATI- 

VO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA REALIZADA, ORDINARIAMENTE, EM 08 DE 

JUNHO DE 2009, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍS- 

SIMA DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO. 

Presentes os Excelentíssimos Desembargadores Eurico 

Montenegro Júnior, Eliseu Fernandes de Souza, Renato Martins 

Mimessi, Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Cássio 

Rodolfo Sbarzi Guedes, Roosevelt Queiroz Costa, Rowilson 

Teixeira, Sansão Batista Saldanha, éricles Moreira Chagas, 

Paulo Kiyochi Mori, Marcos Alaor Diniz Grangeia e Monico 

Neto. 

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores 

Ivanira Feitosa Borges e Walter Waltenberg Silva 

Junior. 

Secretário, Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza. 

Invocando a proteção de Deus, a Desembargadora- 

Presidente declarou aberta a sessão às 8h40min. Em seguida, 

passou-se ao julgamento dos seguintes processos constantes 

da pauta: 



(652/DRH/2008) 


DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DE 

PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

RECORRENTES : APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA E OU- 

TRAS 


RONDÔNIA 

Relator : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Impedida : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão parcial : “Após o voto do relator acolhendo a preliminar 

de prescrição e determinando o retorno das recorrentes 

aos cargos que ocupavam, o Desembargador Eurico Montenegro 

levantou questão de ordem para suspender o julgamento 

até a apreciação do processo judicial que se encontra nos Tribunais 

superiores, no que foi acompanhado pelos Desembargadores 

Eliseu Fernandes, Renato Mimessi, Gabriel Marques 

de Carvalho, Valter de Oliveira, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

e Roosevelt Queiroz Costa, pediu vista o Desembargador Rowilson 

Teixeira. Os demais aguardam.” 

02 - Processo Administrativo n. 200.000.2008.011227-7 


DRH/2008) 

Objeto : Recurso referente ao indeferimento do pedido de pagamento 

do período intercalado em que substituiu o diretor 

do DRH 

Recorrente : Waldemar Trajano dos Santos Filho 

Recorrido : Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Impedida : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

Decisão : “Recurso não provido nos termos do voto do relator, 

por unanimidade.” 

03 - Processo Administrativo n. 200.000.2008.010213-1 


DRH/2007) 

Objeto : Recurso referente ao indeferimento do pedido de gratificação 

de profissão regulamentada no percentual de 60% 

do vencimento básico 

Recorrentes : Maria do Carmo Valvano Darwich e outros 


RONDÔNIA 

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ 

GRANGEIA 

IMPEDIDA : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CAR- 

NEIRO 

Decisão parcial : “Rejeitada a preliminar de intempestividade 

nos termos do voto do relator, por unanimidade. No mérito, 

após o voto do relator negando provimento ao recurso, no que 

foi acompanhado pelo Desembargador Miguel Monico e pelo 

Desembargador Roosevelt Queiroz Costa (que antecipou o 

voto e apresentará declaração deste), pediu vista o Desembargador 

Eurico Montenegro. Os demais aguardam”. 


ORIGEM : CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (106/2007- 

CG) OBJETO : RECURSO REFERENTE À DECISÃO PROFE- 

RIDA ÀS FLS. 89/91 (QUE DETERMINOU O ARQUIVA- 

MENTO DA RECLAMAÇÃO) 

RECORRENTE : AGROPECUÁRIA PORTO DAS FLORES 

LTDA. 

ADVOGADA : AUDREY CAVALCANTE SALDANHA (OAB/RO 

570-A) 

RECORRIDO : JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DO ESTADO DE RONDÔNIA 

RELATOR : DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ 

COSTA 

IMPEDIDA : DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BOR- 

GES 

SUSPEITA : DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CAR- 

NEIRO 

DECISÃO : “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” 




Na sequência, foram julgados extrapauta os seguintes processos: 

05 - Processo n. 050/2009-CM 

ASSUNTO : REMOÇÃO – EDITAL N. 005/2009-CM 

CARGO : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CO- 

MARCA DE ROLIM DE MOURA - 2ª ENTRÂNCIA 

RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA 

Decisão : “Conforme indicação do Conselho da Magistratura 

e em não havendo restrições, o Tribunal Pleno Administrativo 

acolheu, por unanimidade, a remoção, a pedido, do Juiz Eduardo 

Fernandes Rodovalho de Oliveira para preenchimento da 

vaga de Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de 

Rolim de Moura – 2ª Entrância”. 

06 - PROCESSO N. 080/2009-CM 

ASSUNTO : REMOÇÃO – EDITAL N. 10/2009-CM 

CARGO : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA 

DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – 1ª ENTRÂNCIA 

RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA 

Decisão : “Conforme indicação do Conselho da Magistratura 

e em não havendo restrições, o Tribunal Pleno Administrativo 

acolheu, por unanimidade, a remoção, a pedido, da Juíza 

Valdirene Alves da Fonseca Clementele para preenchimento 

da vaga de Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São 

Miguel do Guaporé – 1ª Entrância”. 

Em seguida, o e. Desembargador Sansão Saldanha, 

Corregedor-Geral da Justiça, propôs a Corte, em face da decisão 

do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento 

de Controle Administrativo (PCA n. 2009.100.00014501), 

a revisão, de ofício, da assentada do julgamento proferido nos 

autos do Processo n. 181/2008-CM, pelo Tribunal Pleno Administrativo 

desta Corte, na sessão realizada no dia 23.03.2009, 

exclusivamente para tornar ineficaz a indicação do nome da 

Juíza Euma Mendonça Tourinho para figurar em 3º lugar na 

lista tríplice de merecimento e, assim, não se computar a participação 

da mesma nessa lista, para efeitos de promoção futura 

por merecimento. A proposta foi acolhida nos termos do voto 

do relator, à unanimidade 

ENCERRADOS OS JULGAMENTOS, A DESEMBAR- 

GADORA-PRESIDENTE COMUNICOU AOS EMINENTES 

DESEMBARGADORES QUE TENDO EM VISTA A INDICA- 

ÇÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL, PARA 

PROCEDER AO CADASTRAMENTO DE DESEMBARGA- 

DORES E DEMAIS MAGISTRADOS NO SISTEMA DA COR- 

REGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TODOS JÁ SE EN- 

CONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS E ESTARÃO 

SENDO DISPONIBILIZADAS SENHAS E LONGIN INDIVIDU- 

AIS E, QUE ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO UM RELA- 

TÓRIO PARA A COLETA DOS DADOS SOLICITADOS PELO 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NADA MAIS HAVEN- 

DO, ÀS 10H20MIM, APÓS A APROVAÇÃO DA ATA, DECLA- 

ROU ENCERRADA A SESSÃO. 

PORTO VELHO, 08 DE JUNHO DE 2009. 

DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

PRESIDENTE 


Poder Judiciário do Estado de Rondônia 

1ª Câmara Cível 

Ata de Julgamento 

nº 1414 

Ata da sessão de julgamento realizada aos dezesseis 

dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Presidência do 

excelentíssimo desembargador Gabriel Marques de Carvalho. 

Presentes os desembargadores Moreira Chagas, Kiyochi 

Mori e Marcos Alaor Diniz Grangeia, convocado em face de 

impedimento do desembargador Kiyochi Mori na Apelação 

Cível n. 100.001.2007.021598-6. 

Procurador de justiça José Osmar de Araújo. 

Secretária em exercício, Belª Ciraneide Fonseca 

Azevedo. 

O senhor presidente declarou aberta a sessão às 8 

horas, agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra 

aos desembargadores para julgamento dos processos em 

mesa, em seguida passou-se ao julgamento dos processos 

constantes em pauta e remanescentes da sessão do dia 

09/06/2009. 

Foi proferida sustentação oral pelo advogado 

Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613) nas Apelações ns. 

100.004.2007.006247-8 e 100.004.2007.006224-9. 

Esgotados os processos de interesse do Ministério 

Público, o procurador de justiça pediu licença e retirou-se. 

Foram julgados também os processos remanescentes da 

pauta do dia 09/06/2009: Apelações ns. 100.001.2007.005121-5, 

relator desembargador Gabriel Marques de Carvalho e 

100.001.2008.000337-0, relator desembargador Kiyochi Mori. 

PROCESSOS JULGADOS: 

100.004.2007.006247-8 Apelação 

Origem: 00420070062478 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível 

Apelante: Ivo Vaz dos Santos 

Advogados: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) e Francisco 

César Trindade Rêgo (OAB/RO 75A) 

Apelado: José Calixto da Silva 

Advogados: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613), Nádia 

Aparecida Zani Abreu (OAB/RO 300B) e outros 

Relator: DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Revisor: Des. Moreira Chagas 

Distribuído por Sorteio em 30/03/2009 

Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 

DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 

100.004.2007.006224-9 Apelação 


Apelante: Rogério de Jesus Gomes 

Advogada: Luana Novaes Schotten de Freitas (OAB/RO 

3287) 

Apelado: José Calixto da Silva 

Advogados: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613), Nádia 

Aparecida Zani Abreu (OAB/RO 300B) e outros 









100.002.2009.000993-0 Apelação 

Origem: 00220090009930 Ariquemes/2ª Vara Cível 

Apelantes: M. K. R. e T. K. R. Assistidas por sua mãe E. A. 

dos S. 

Advogados: Leandro Kovalhuk de Macedo (OAB/PR 38842) e 

Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213B) 

Apelado: V. R. 

Relator: DES. MOREIRA CHAGAS 

Revisor: Des. Kiyochi Mori 




101.014.2006.011045-1 Apelação 

Origem: 01420060110451 Vilhena/1ª Vara Cível 

Apelante: Alberto Olímpio de Souza 

Advogado: Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 

93A) 

Apelados: W. de Á. S. Representado por sua mãe A. L. P. de 

A. e outro 

Advogadas: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) e 

Kátia Costa Teodoro (OAB/RO 661A) 

Relator: DES. KIYOCHI MORI 

Revisor: Des. Gabriel Marques de Carvalho 




100.001.2005.011900-0 Apelação 

Origem: 00120050119000Porto Velho - Fórum Cível/7ª Vara 

Cível 

Apelante: Maria Sebastiana da Silva Moreira 

Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2664) 

Apelada: Consultec Consultoria Técnica Ltda 

Curador: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 






100.101.2008.011773-9 Apelação 

Origem: 10120080117739 Porto Velho - Prefeitura Municipal/2ª 

Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos 

Apelante: Maria Teresa Correia de Miranda 

Advogados: Maria Raquel dos Santos Rocha (OAB/RO 1343), 

Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 3888) e 

outros 





Decisão: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE. 

100.001.2005.018573-9 Apelação Cível 

Origem: 00120050185739 Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara 

Cível 

Apelante: Luciana Bastos Botelho 

Advogados: Arioswaldo Alves de Freitas (OAB/RO 2256), 

Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) e outra 

Apelado: Romualdo Xavier de Oliveira Lima 

Advogados: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) e 

Sérgio Ocampo Fernandes (OAB/RO 1071) 

Apelado: Pronto Médico Ltda 

Advogada: Maria Marta Cardoso (OAB/RJ 100319) 






100.001.1999.012828-9 Agravo em Apelação 


Cível 

Agravante: Fiat Administradora de Consórcios Ltda 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519), Walter 

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A) e outros 

Agravada: Milva Sabino da Silva 

Advogados: Paulo Delmar Leismann (OAB/RO 172B), Maria 

Lídia Brito Gonçalves (OAB/RO 318B) e outros 


Interpostos em 25/05/2009 

Decisão: AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 


100.001.2007.017226-8 Apelação 


Cível 

Apelante: Sg Tecnologia Clínica S.A. 

Advogados: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1482), Marcos 

Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846) e outros 

Apelada: Dental Médica Comércio e Representações Ltda 

Advogados: Dalmo Jacob do Amaral Júnior (OAB/GO 13905), 

Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A) e outro 






100.001.2004.008904-4 Agravo de Instrumento 


Cível 

Agravante: Farley Gomes de Souza 

Advogados: Tadeu Fernandes (OAB/RO 79A) e Caroline 

Carranza Fernandes (OAB/RO 1915) 

Agravada: Jeane Carla da Cruz Nogueira 

Advogados: João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213), 

Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959) e outra 


Distribuído por Prevenção de Magistrado em 14/05/2009 

Decisão: AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Cível 

Apte/Apdo: Eloi Ferreira Santana 

Advogados: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391), Daniel 

Penha de Oliveira (OAB/MG 87318) e outro 

Apda/Apte: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e 

Eletrodomésticos Ltda 




Advogados: Celso Nobuyuki Yokota (OAB/PR 33389), Júlio 

Cesar Tissiani Bonjorno (OAB/PR 33390) e outro 






100.001.2007.025700-0 Apelação 


Cível, Falência e Concordata 

Apelante: Afrodite Oliveira de Azevedo 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 

Carlos Henrique Teles de Negreiros (OAB/RO 3185) e outro 


Advogadas: Selma Lírio Severi (OAB/SP 116356), Arnaldo 

Rossi Filho (OAB/SP 42385) e outro 




Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO 

O RELATOR. 



Cível 

Apelante: Pedro Alexandre Assis Moreira 

Advogado: Pedro Alexandre Assis Moreira (OAB/RO 3675) 

Apelada: Associação de Ensino Superior da Amazônia - AESA 

Advogados: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748), 

Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) e outros 







Origem: 00720010024987 Cacoal/3ª Vara Cível 

Agravantes: Eliete Vieira Jacarandá e outros 

Advogados: José Edilson da Silva (OAB/RO 1554) e Maria 

Gabriela de Assis Souza (OAB/RO 3981) 

Agravada: Floratur Viagens e Turismo Ltda 

Advogadas: Michelly Andréa Lorena de Oliveira (OAB/RO 

1663) e Márcia Passaglia (OAB/RO 1695) 

Agravados: Suely Vieira da Silva Morais e outro 

Advogados: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309), Daniele 

Pontes Almeida (OAB/RO 2567) e outra 


Distribuído por Prevenção de Magistrado em 16/03/2009 

Decisão: REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, 

AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Cível 

Apte/Apdo: Banco Panamericano S/A 

Advogados: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1111), Domingos Sávio Marconde Dall Aglio (OAB/RO 1131) 

e outros 

Apdo/Apte: Stênio Gomes dos Santos 

Advogados: Alexandro Ichinoseki Dahas (OAB/RO 2162), 

Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656A) e outro 




Decisão: RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 


Origem: 01420040035089 Vilhena/3ª Vara Cível 

Agravantes: Ibraim Sartori e outra 

Advogados: Agenor Martins (OAB/RO 654A), Cristiane Tessaro 

(OAB/RO 1562) e outro 

Agravado: Cargill Agrícola S/A 

Advogados: Maria do Carmo Franco Alves (OAB/SP 88165), 

Gerson Luís Werner (OAB/MT 6298A) e outra 


Distribuído por Sorteio em 23/10/2008 

Decisão: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, AGRAVO 

NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE. 


Origem: 01420080052910 Vilhena/1ª Vara Cível 

Apelante: Leila Cecília Rodrigues 

Advogado: Roberto Carlos Martins Machado (OAB/RO 1263) 

Apelada: Associação Comercial de São Paulo 

Advogados: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 3034), Leonardo 

Montenegro Duque de Souza (OAB/GO 23696A) e outro 






100.001.2006.018453-0 Apelação 

Origem: 00120060184530 Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara 

Cível 

Apelante: Christian da Silva Gravatá 

Advogados: Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/ 

RO 391A), Keila Souza da Cunha Naujorks (OAB/RO 2531) e 

outros 

Apelada: AMERON Assistência Médica e Odontológica 

Rondônia Ltda 

Advogados: Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231), Luiz 

Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outros 

Apelada: Eugênia de Castro e Silva 

Advogados: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835), Fernando 

Soares Garcia (OAB/RO 1089) e outro 

Apelado: Gustavo Bousquet Viana 

Advogado: José Cantídio Pinto (OAB/RO 1961) 

Apelado: Alexandre Brito da Silva 

Advogados: Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461), 

Júlio Cley Monteiro Resende (OAB/RO 1349) e outros 

Apelado: Adriano Motta dos Reis Calçado 

Advogado: Nery Alvarenga (OAB/RO 470A) 

Apelado: Alexandre Leite de Carvalho 

Advogados: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) e 

Henrique de Souza Leite (OAB/RO 831) 




Decisão: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 


UNANIMIDADE. 




100.020.2007.001449-0 Apelação 

Origem: 02020070014490 Nova Brasilândia do Oeste/1ª Vara 

Cível 

Apelante: José Bueno 

Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) 

Apelado: Valdomiro Pereira da Silva 

Advogados: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243), Cristóvam 

Coelho Carneiro (OAB/RO 115) e outros 





100.001.2005.010929-3 Apelação 


Cível 

Apelantes: Elisiane Joséte Heberle Sebastiany e outro 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) e outro 

Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros 

Advogados: Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A), Odaiton 

Knorst Ribeiro (OAB/RO 652) e outros 

Apelados: Joel Guilherme Ferreira Bezerra e outra 

Advogado: Lupércio Pedrosa da Silva Junior (OAB/RO 1511) 








Cível 

Apelante: Raimunda Cruz da Costa 

Advogados: Fábio Alexandre Abiorana Lucena (OAB/RO 3453), 

Aurimar Lacouth da Silva (OAB/RO 602) e outros 

Apelada: Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Advogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Flávio Luís 

dos Santos (OAB/RO 2238) e outros 






100.002.2008.012500-8 Apelação 


Apelante: Distribuidora de Bebidas Guajará Mirim Ltda 

Advogados: Pedro Riola dos Santos Júnior (OAB/RO 2640), 

Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) e outro 

Apelado: Banco do Brasil S. A. 

Advogados: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777), Antônio 

Manoel Araújo de Souza (OAB/RO 1375) e outro 








Cível 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114), 

Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571) e 

outros 

Apelada: Raimunda Barbosa da Costa 

Advogados: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) e 

Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 368E) 





RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Apelante: Ji-Paraná Motos Ltda 

Advogado: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941) 

Apelado: Daniel Tomaz de Brito 

Advogados: Soraia Cristina da Silva (OAB/RO 2686) e Pedro 

Felizardo de Alencar (OAB/RO 2394) 





RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 



Origem: 00520080118599 Ji-Paraná/3ª Vara Cível 

Apelante: Adriano Santos Bozi 

Advogado: José Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543) 

Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogados: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846), 

Gutembergues Monteiro da Silva Junior (OAB/RO 3651) e 

outros 




Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 

100.012.2008.003187-7 Agravo de Instrumento 

Origem: 01220080031877 Colorado do Oeste/1ª Vara Cível 

Agravante: Banco Bradesco S.A. 

Advogados: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 

126504), Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) e outros 

Agravados: Marino Rossi e outra 

Advogados: Leandro Augusto da Silva (OAB/RO 3392) e 

Valmir Burdz (OAB/RO 2086) 



Decisão: AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




DJE. N. 113/2009 - terça-feira, 23 de junho de 2009 Tribunal de Justiça - RO 23 

100.001.2007.018245-0 Apelação 


Cível 

Apelante: Sérgio Inácio Hobi 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 

Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281) e outro 


Advogados: Selma Lírio Severi (OAB/SP 116356), Ricardo 

Magnaboschi Villaça (OAB/SP 199097) e outros 




Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO 

O DES. GABRIEL MARQUES. 

100.001.2007.015944-0 Apelação 


Cível 

Apelante: Terezinha de Jesus Sá de Souza Novaes 

Advogadas: Iacira Gonçalves Braga de Amorim (OAB/RO 3162) 

e Neonilde Santos da Rocha Lima Duarte (OAB/RO 3357) 

Apelado: Wellington Gomes Miconi 


Apelado: Banco Dibens Leasing S. A. 

Advogados: Anne Clicia Alves da Silva Guilherme (OAB/AM 

3881) e Fábio Augusto de Souza Borges (OAB/RJ 84802) 








Cível 

Apelante: Manoel Adalto da Silva 

Advogadas: Maria Solange da Costa Assis (OAB/RO 3507), 

Larissa Nogueira Corbacho Martins (OAB/RO 3217) e outra 

Apelados: Maria Francisca da Silva e outro 

Advogados: Oziney Maria dos Santos (OAB/RO 3628) e 

Valdinéia Rolim Meireles (OAB/RO 3851) 






UNANIMIDADE. 



Apelantes: Denilson Sigoli e outra 

Advogados: José Assis dos Santos (OAB/RO 2591) e Juliana 

Maia Ratti (OAB/RO 3280) 

Apelado: Loreno José de Lacerda 

Advogados: João Francisco dos Santos (OAB/RO 3926) e 

Carlos Alberto de Souza (OAB/RO 538) 







Origem: 00520080138069 Ji-Paraná/3ª Vara Cível 

Apelante: Nelson Alves Soteli 

Advogadas: Laura Canuto Porto (OAB/RO 3745) e Tatiana 

Oliveira Lima (OAB/RO 3990) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553), Pedro 

Origa Neto (OAB/RO 2A) e outros 





100.001.2003.022325-2 Apelação 

Origem: 00120030223252 Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara 

Cível 

Apelantes: Vera Lúcia Issler Botoni da Silva e outro 


Apelada: Trescinco Administradora e Consórcio S/C Ltda 

Advogados: Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO 1104), Marcelo 

Longo de Oliveira (OAB/RO 1096) e outros 





PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 


100.008.2008.003290-0 Agravo de Instrumento 

Origem: 00820080032900 Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Agravante: Auto Posto Prudentão Ltda 

Advogados: Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1374), Teruo 

Taguchi Miyashiro (OAB/SP 86111) e outra 

Agravado: Afonso Lara da Silva 

Advogados: Kerson Nascimento de Carvalho (OAB/RO 3384) e 

Jean Carlos Debastiani (OAB/RO 3022) 



Decisão: AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 


100.001.2007.017813-4 Apelação 


Cível 

Apelante: Banco Itaú S/A 

Advogados: Hiran Leão Duarte (OAB/CE 10422), Eliete Santana 

Matos (OAB/CE 10423) e outros 

Apelado: Rômulo César Pedro 

Advogada: Elisângela Gonçalves de Souza Chagas (OAB/RO 

825) 








Cível 

Apelante: Real Norte Transportes S.A. 

Advogados: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B), 

Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105) e outra 




Apelado: Charles Cristiano Gadelha Cristal 

Advogados: Antônio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 

1592) e Alonso Joaquim da Silva (OAB/RO 753) 







Origem: 0012008000337 0Porto Velho - Fórum Cível/4ª Vara 

Cível 

Apelante: Aldenir Ribeiro Mendonça 

Advogados: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510) e 

Denise Paulino Barbosa (OAB/RO 3002) 

Apelada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do 

Brasil - PREVI 

Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20015), 

Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1911) e outros 




Decisão: REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE. 

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, VENCIDO O VOTO DE VISTA DO DES. 

GABRIEL MARQUES DE CARVALHO. 

Ao final o desembargador presidente determinou a leitura 

da ata da presente sessão, a qual foi aprovada à unanimidade 

e, às 10h50 declarou encerrada a sessão. 

Porto Velho/RO, 16 de junho de 2009. 

(a.) Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Presidente da 1ª Câmara Cível 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 


Data: 22/06/2009 



Data de distribuição: 01/04/2009 

Data do julgamento: 12/05/2009 

100.001.2007.012317-8 Apelação - Agravo Retido 

Origem : 00120070123178 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) 

Apte/Apda/Agte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogados : Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519), Eliana 

Soleto Alves Massaro(OAB/RO 1.847) e outros 

Apda/Apte/Agda: Marilda Thimoteo de Menezes 

Advogados : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) 

e Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535 - A) 

Relator : Juiz Osny Claro de Oliveira Junior 

Revisor : Desembargador Kiyochi Mori 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR, 

NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, 

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Danos morais. Desconto indevido em contracheque. 

Ocorrência. Discussão. Quantum indenizatório. 

Deve-se indenizar por danos morais quando a conduta ilícita 

adotada impinge transtorno anímico e constrangimento a quem 

os sofre. 



100.001.2007.024360-2 Apelação 

Origem: 00120070243602 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, 

Falência e Concordata) 

Apelante: Maria de Fatima da Silva 

Advogados: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2.391), 

Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3.434) e outro 

Apelada: José Abrahão Otoch & Cia Ltda. 

Advogados: Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 

742), Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/RO 

2.864) e outros 

Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Junior 

Revisor: Desembargador Kiyochi Mori 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO 

RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR“. 

Ementa: Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Prova. 

Quantum arbitrado. Fato de terceiro. 

A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros 

restritivos de crédito gera o dever de indenizar, não se 

admitindo como excludente de ilicitude a mera alegação de fato 

de terceiro. 




Origem: 00120080049540 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Apelante: Francisco Antônio de Souza 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073), 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) e outros 

Apelado: Banco Itaucard S.A. 

Advogados: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121), Luiz 

Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 

RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Dano moral. Cobrança indevida. Ausência de lesão a 

bens imateriais. Mero aborrecimento. Inexistência do dever de 

indenizar. 

A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de 

lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão 

negativa do fato no meio em que vive. Não tendo o autor se 

desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória 

deve ser julgada improcedente. 

O mero aborrecimento inerente à vida em sociedade não 

configura dano moral, que necessita de ofensa à esfera 

subjetiva do indivíduo para sua caracterização. 







Origem: 00520080062046 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível, 

Registros Públicos e Corregedoria dos Serviços Notariais e 

de Registros) 

Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogados: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846), 

Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1.482) e outros 

Apelado: Giezi Dutra Bento 

Advogada: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1.338) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL 

AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança judicial. 

Condenação imposta com esteio em salários mínimos. 

Legalidade. 

Ficando demonstrada a deformidade permanente decorrente de 

acidente de trânsito, inexiste óbice legal quanto à condenação 

do seguro obrigatório ser fixada em salários mínimos. 



100.007.2008.001233-0 Apelação 

Origem: 00720080012330 Cacoal/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogado: Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1.561), Ivan 

Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) e outros 

Apelado: Eriberto Rodrigues da Silva 

Advogada: Paula Cristiane Piccolo (OAB/RO 3.243) 

Relator: Juiz Osny Claro de Oliveira Júnior 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, 

NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança judicial. 

Condenação imposta com esteio em salários mínimos. 

Legalidade. 

Restando demonstrada a deformidade permanente decorrente 

de acidente de trânsito, inexiste óbice legal quanto à condenação 

do seguro obrigatório ser fixada em salários mínimos. 



100.014.2007.007839-9 Apelação 

Origem: 01420070078399 Vilhena/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533), Amarildo 

José Mazutti (OAB/RO 450) e outro 

Apelada: Claudete Buzzatto Sartori 

Advogados: Agenor Roberto Catoci Barbosa (OAB/RO 318-A) 

e Helena Dalle Mole (OAB/RO 2.841) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR 

E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO. AUSÊNCIA 

DE FUNDO. SALDO SUFICIENTE EM APLICAÇÃO 

FINANCEIRA. INCLUSÃO COMO EMITENTE DE CHEQUES 

SEM FUNDOS. SPC. SERASA 

O dano moral decorrente da inclusão do nome da parte-autora 

como emitente de cheques sem fundos quando a cártula 

deveria ser paga com saldo suficiente existente em aplicação 

financeira enseja o dever de indenizar. 



101.007.2006.009020-4 Apelação 

Origem: 00720060090204 Cacoal/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Wilson Zauhy Filho 

Advogados: Antônio Paulo dos Santos (OAB/RO 199-A), 

Antônio Paulo dos Santos Filho (OAB/RO 1.295) e outros 

Apelado: Vagno Junior de Oliveira 

Advogados: Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3.175) e 

Mauro Consuelo Sales de Sousa (OAB/RO 4.047) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITARS AS 

PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGAR 

PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, VENCIDO O DESEMBARGADOR GABRIEL DE 

CARVALHO QUANTO AOS DANOS MORAIS. “. 

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c 

indenização. Documento apresentado com os memoriais. 

Infringência ao art. 396 do CPC. Não ocorrência. Venda de 

imóvel. IPTU atrasado e anterior ao contrato. Responsabilidade 

do vendedor. Dano moral e material. Ocorrência. 

É lícito apresentar documentos no decorrer do procedimento, 

ainda que fora das hipóteses dos arts. 396 e 397 do CPC, 

desde que sem prejuízo aos princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

Comprovado que, em decorrência do não pagamento do 

IPTU pelo vendedor do imóvel, referente a período anterior ao 

firmamento do contrato, tendo o comprador arrestado o bem 

adquirido em ação fiscal, cabe condenação do vendedor em 

dano moral e material. 



100.001.2003.022091-1 Apelação 


Apelante: Pado S/A Industrial Comercial e Importadora 

Advogados: Manoel Onildo Alves Pinheiro (OAB/RO 852), 

Fábio Bonfim da Silva (OAB/SP140.825) e outro 

Apelada: North Brasil Construções e Serviços Ltda. 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) Franciany 

D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 399B) e outros 


Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 



Ementa: Danos morais. Inclusão indevida. Quantum arbitrado. 

Redução. 

O protesto indevido gera o dever de indenizar, devendo o 

quantum arbitrado atender à aplicabilidade do binômio valor 

compensador e valor inibitório para atender às peculiaridades 

do caso concreto e, com isso, ser reduzido se estiver em valor 

por demais elevado. 






100.001.2006.020499-0 Apelação 




Advogados: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198), Verônica 

Fátima Brasil dos Santos Reis Cavalini (OAB/RO 1.248) e 

outros 

Apelado: Éderson Moraes Stumm 

Advogados: Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A), 

Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1.950) e outro 

Relator: Juiz Osny Claro de O. Junior 



E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Contrato de financiamento fraudulento. Ausência de 

comprovação de danos morais e materiais. Improcedência. 

Tratando-se de responsabilidade subjetiva, não se pode 

presumir o dano moral ou material apenas com arrimo no fato 

isolado de ter havido contratação fraudulenta de empréstimo 

bancário por terceiro, sem que daí decorra efetivamente algum 

prejuízo à pessoa tida por contratante. 



100.001.2006.023050-8 Apelação 

Origem: 00120060230508 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Sorane Maria Reis de Sousa 

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

Apelado: Banco Fiat S/A 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519), Eliana 

Soleto Massaro (OAB/RO 1.847) e outros 





Ementa: Consignação em pagamento. Gratuidade judiciária 

requerida em decorrência de entrada nos autos da defensoria 

pública. Concessão somente para atos posteriores. 

Os benefícios da justiça gratuita devem ser reconhecidos se a 

litigante passa a ser representada por defensor público, todavia, 

serão admitidos para os atos posteriores a serem praticados, 

não podendo retroagir. 



100.001.2007.018737-0 Apelação 


Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A 

Advogados: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3.208), 

Andrey Cavalvante de Carvalho (OAB/RO 303-B) e outra 

Apelado: Marcelo Braga Santos 

Advogados: Raphael Cerqueira Moraes (OAB/RO 3.863), 

Sandra Pedreti Brandão (OAB/RO 459) e outros 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO 


Ementa: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE BILHETES 

AÉREOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NO CASO 

CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA 

PELA FALHA DE SUA PARCEIRA COMERCIAL. 

A impossibilidade de o consumidor retornar ao seu país por 

falha na comunicação entre a empresa aérea contratada e sua 

parceira comercial, não isentam a prestadora de reparar os 

danos advindos do defeito no serviço. 

Na cadeia comercial estabelecida por quem a explora, pode 

o consumidor demandar contra quaisquer dos envolvidos na 

prestação defeituosa dos serviços, mesmo que o fornecedor 

não tenha culpa direta na falha, mas valha-se de toda a corrente 

por ele estabelecida para auferir lucro. 

A responsabilidade deve ser apurada dentro de um contexto 

razoável, a fim de permitir que a culpa de um terceiro seja 

reconhecida quando for o caso. 



100.001.2007.019382-6 Apelação (rECURSO aDESIVO) 


Apelante/Recorrida: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - 

CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953), Ubirajara Rodrigues 

Nogueira de Rezende (OAB/RO 1.571) e outros 

Apelada/Recorrente: Ana Claudia Ribeiro da Silva 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) e 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À 

APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO 


Ementa: Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. 

Interrupção no fornecimento. Vários dias. Dano moral. Prova. 

Prescindibilidade. 

É devida indenização por dano moral decorrente de falha no 

fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor por 

dias de utilizar serviço essencial, dano este que prescinde de 

prova, tratando-se de espécie de dano moral presumido. 



100.001.2007.020179-9 Apelação 


Apelante: Cetelem Brasil S/A - Crédito Financiamento e 

Investimento 

Advogados: Odaiton Knorst Ribeiro (OAB/RO 652), Wyliano 

Alves Correa (OAB/RO 2.715) e outros 

Apelado: Edgar de Souza Alves 

Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1.510) e 

Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4.120) 





Ementa: Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Prova. 

Quantum arbitrado. 

A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros 

restritivos de crédito gera o dever de indenizar, devendo o 

quantum arbitrado atender à aplicabilidade do binômio valor 

compensador e valor inibitório, visto que a indenização por dano 

moral detém escopo recompensador ante os constrangimentos 

causados. 






100.001.2007.023062-4 Apelação (Recurso Adesivo) 



Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553), Pedro 

Origa (OAB/RO 1.953) e outros 

Apelado: José Aragão Frota 

Advogados: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) e 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) 



Decisão: ”por UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À 

APELAÇÃO E dar PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO 




Prescindibilidade. 





Data de distribuição: 23/03/2009 


100.001.2007.025879-0 Apelação (Recurso Adesivo) 


Apte/Recda: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outro 

Apda/Recte: Terezinha de Jesus Almeida Silva 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) 




APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURO ADESIVO 



Interrupção no fornecimento. Dano moral. 







100.001.2007.028066-4 Apelação 


Apelante: Fabileudes Gomes Ribeiro 

Advogados: Marilcéia Rodrigues de Lima (OAB/RO 2.848), 

Joana Luiza Neta (OAB/RO 3.170) e outro 

Apelada: Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda. 

Advogados: Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3.907), 

Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105) e outras 





Ementa: Responsabilidade civil. Requisitos. Dano moral. Prova. 

Ausência. Desconfiguração. 

O reconhecimento da responsabilidade civil nas relações de 

consumo depende da verificação de requisitos como a ação 

lesionadora do efetivo dano e do nexo de causalidade, faltando 

algum deles a obrigação de indenizar será desconfigurada. 




Origem: 00120080121534 Porto Velho - Fórum Cível/RO (4ª 

Vara Cível) 

Apelante: Banco Daycoval S/A 

Advogados: Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos (OAB/ 

RO 2.864), Carlos Rodrigo Correia de Vasconcelos (OAB/ 

RO 2.918) e outros 

Apelado: Francisco Miguel de Lima 

Advogados: Francisco Nunes Neto (OAB/RO 158) e José Bruno 

Ceconello (OAB/RO 1.855) 



Decisão: ”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO 

RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO 

O DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO ”. 

Ementa: Contrato de empréstimo consignado. Parcelas em valor 

elevado. Limitação em 30% dos vencimentos do contratante. 

Manutenção de verba de subsistência. 

É possível e legal a redução de percentual de descontos 

consignados em vencimentos mensais para o patamar de 30%, 

no intuito de não onerar em demasia o contratante e evitar a 

ausência da verba de subsistência. 





Vara Cível, Falência e Concordata) 

Apelante: Maria Auxiliadora Andrade Marcusso 

Advogado: Nelson Sérgio da Silva Maciel(OAB/RO624A) e 

outro(a/s) 

Apelado: Banco Panamericano S. A. 

Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO1111) 

e outro(a/s) 




Ementa: Danos morais. Negativação indevida. Ausência de 

prova. Improcedência. 

Em ação de reparação por danos morais, à parte a quem 

interessa cabe comprovar a ofensa ao direito, sem o qual a 

ação deve ser improcedente. 





Apelantes: Rene Olympio Begnini e outra 

Advogados: Samuel Milet (OAB/RO 2.117) e Elen Criastina 

Torres Milet (OAB/RO 2.895) 

Apelado: Eric Marie de Champeaux de La Boulaye 

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30-B) 








Ementa: Embargos de terceiro. Bem imóvel. Não comprovação 

da propriedade. Improcedência. 

Deixando o interessado de comprovar sua propriedade sobre 

bem imóvel, a a penhora determinada pelo juízo deve ser 

mantida. 





Apelante: Nelson Pereira da Silva 

Advogado: Nelson Pereira da Silva (OAB/RO 2.995) 

Apelada: American Express do Brasil Tempo e Cia. 




Ementa: Revisional de contrato. Cartão de crédito. Ausência 

de contrato. Extinção. Pedido de apresentação pela parte 

contrária. Possibilidade. 

Mesmo não trazendo com a inicial o contrato de cartão crédito 

sobre o qual busca revisar cláusulas que entende abusivas, 

pode a parte requerer que o magistrado determine sua 

apresentação por quem a detém, tendo em vista que se trata 

de direito do consumidor que deve ser facilitado. 



100.003.2007.005518-9 Apelação 

Origem: 00320070055189 Jaru/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Admilson Braz Sobrinho 


Apelados: Rondobrás Auto Peças Ltda e outro 

Advogados: Luciano Filla (OAB/RO 1.585) e Verônica Batista 

dos Nascimento Souza (OAB/RO 1.725) 




Ementa: Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. 

Ausência de prova. 

A parte que pretende ser indenizada em decorrência de acidente 

de trânsito deve fazer prova de suas alegações, pois se trata 

de responsabilidade subjetiva que necessita ser demonstrada. 




Origem: 00520070063767 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Cível) 

Apelante: Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares 

Coopmedh 

Advogado: Elaine Cristina Barbosa dos Santos Franco(OAB/ 

RO1627) e outro(a/s) 

Apelada: Maria Gilka e Silva Lamego 

Advogado: Carlos Luiz Pacagnan(OAB/RO107B) e outro(a/s) 


Revisor: Juiz Kiyochi Mori 



Ementa: DIREITO COOPERATIVO. DESLIGAMENTO 

DE ASSOCIADO POR INICIATIVA SUA. REGRAMENTO 

ESTATUTÁRIO. HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO 

JURÍDICO AMPLAMENTE CONSIDERADO. RESPEITO AOS 

PRINCÍPIOS ELEMENTARES DE DIREITO. 

Em caso de desligamento, ou afastamento espontâneo de 

associado de cooperativa, seus haveres hão que ser apurados 

com a observância e obediência do que dispõe o estatuto 

social - art. 21, II, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971 -, desde que a 

previsão estatutária não seja contrária ao ordenamento jurídico 

amplamente considerado e aos princípios elementares de 

direito. 

A restituição do capital integralizado pelo sócio retirante deve 

obedecer ao estatuto da cooperativa, podendo, mesmo, 

ser parcelada, desde que o parcelamento não se converta 

em gravame unilateral a ser suportado exclusivamente por 

qualquer das partes, devendo ser razoável e proporcional às 

circunstâncias de fato. 






Coopmedh 



Apelado: Manuel Lopes Lamego 














social - art. 21, II, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971 -, desde que a 



direito. 












Coopmedh 



Apelado: Manuel Lopes Lamego e outro(a/s) 

















social - art. 21, II, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971, desde que a 



direito. 









100.005.2007.008224-9 Apelação 


Apelante: Márcia Regina de Souza Silva 

Advogado: Afonso Maria das Chagas (OAB/RO 2.842) 

Apelada: FIAT - Administradora de Consórcios Ltda 

Advogados: Marcos Antônio Metchko (OAB/RO 1.482), 

Alexandre dos Santos Nogueira (OAB/RO 2.892) e outros 



Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO 

AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, 

VENCIDO O DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO ”. 

Ementa: Carta de crédito. Pagamento a ser efetivado em 

inventário. Atraso injustificado. Manobras procrastinatórias. 

Dano moral caracterizado. 

A demora injustificada do pagamento de valor referente à 

carta de crédito em processo de inventário, em que é utilizada 

manobras procrastinatórias para evitar o pagamento, caracteriza 

dano moral indenizável. 





Apelante: Rosivaldo Pires dos Santos 

Advogados: Marcelo Nogueira Franco (OAB/RO 1.037) e 

Jobeci Geraldo dos Santos (OAB/RO 541-4) 

Apelado: Banco Finasa S/A 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519), Paulo 

Celso Pompeu (OAB/SP 129.933) e outros 





Ementa: Processual civil. Ação de busca e apreensão. 

Desistência. Sucumbência. Incidência. 

O pedido de desistência formulado pelo autor da ação, após a 

citação do réu e apresentação de defesa, enseja ao desistente 

suportar o ônus da sucumbência, obrigando-se ao pagamento 

de custas e honorários. 

Data de interposição: 12/11/2008 


100.007.2006.002139-6 Agravo em Apelação Cível 


Agravante: Itaú Seguros S/A 

Advogados: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2.458), Márcia 

Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1.028) e outros 

Agravados: Otilio da Rosa Macedo e outra 

Advogados: Jorge Ronaldo dos Santos (OAB/RO 1.211), 

Cinthia Gracielle da Silva (OAB/RO 399-E) 



AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática que não 

conhece de embargos de declaração por serem intempestivos. 

Improcedência. 

O ajuizamento intempestivo de embargos de declaração 

impede seu conhecimento, não merecendo acolhimento o 

agravo interno que busca sua revisão. 



100.007.2007.010373-2 Apelação 


Apelante: Joana Alves Cardoso 

Advogado: Seneval Viana da Cunha (OAB/RO 2.149) 

Apelada: Associação Atlética Municipal de Cacoal 

Advogado: Cristiano Silveira Pinto (OAB/RO 1.157) 





Ementa: Anulação ato administrativo. Exclusão de sócio. 

Procedimento interno observado. Improcedência. 

Deixando o sócio-proprietário de cumprir com suas obrigações 

perante a sociedade, e advindo sua exclusão após regular 

processo administrativo, inexiste fundamento para que seja 

anulado. 



100.013.2007.001388-0 Apelação 

Origem: 01320070013880 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Renato Mamoru Ota 

Advogada: Solange Neves Fuza (OAB/RO 3.545) 

Apelado: Valdemar José Baldin 

Advogado: Lucir Luiz Mazutti (OAB/RO 360) 




RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Cominatória. Inadimplemento de contrato de parceria 

pecuária. Conversão da entrega de bovinos em pagamento 

pecuniário. Valor estabelecido regular. 

Deixando o requerente de cumprir o contrato de parceria 

agropecuária ao não proceder à entrega de bois conforme 

pactuado, a condenação em pagamento pecuniário em valor 

regular não é inadequada. 








Apelante: Francisco Arildo da Rocha 

Advogado: Caroline Franceschi André (OAB/PR39640) e 

outro(a/s) 

Apelado: Jácomo Yoshio Sangale 

Advogado: Leandro Marcio Pedot(OAB/RO2022) e outro(a/s) 






Ementa: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. 

ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 

AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA 

AVENÇA. 

A alegação de que o contrato de compra e venda de bem 

móvel se efetivou mediante fraude não prescinde à prova, 

especialmente se não há vício aparente ou vício de forma no 

instrumento respectivo. 

Nesse contexto, o descumprimento do pacto com reserva de 

domínio impõe a reintegração do bem em favor do vendedor. 




Origem: 01420060118215 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante: Carlos César Amaral Marques 

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO1084) e 

outro(a/s) 

Apelado: Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A 

Advogado: Ludovico Antônio Merighi (OAB/MT905A) e 

outro(a/s) 





Ementa: Embargos do devedor. Ausência de pedido. Extinção 

do processo sem resolução do mérito. 

Deixando o interessado de elaborar pedido nos termos do art. 

282, IV, do CPC, a petição é inepta, acarretando a extinção do 

processo sem resolução do mérito. 



100.014.2006.014152-7 Apelação 


Apelante/Apelada: Luana de Barros Santos 

Advogados: Pedro Manoel Macedo Marinho (OAB/PB 12.947) 

e Joice Carla Santini Antônio (OAB/RO 617) 

Apelada/Apelante: AVEC - Associação Vilhenense de Educação 

e Cultura 

Advogadas: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) e Rosângela 

Lemos dos Santos Araújo (OAB/RO 3.600) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO 

AO RECURSO DE LUANA DE BARROS SANTOS E DAR 

PROVIMENTO AO DA AVEC NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR ”. 

Ementa: Dano moral. Procedência. Constrangimento. 

Ficando compreendidos o constrangimento e o transtorno 

anímico em decorrência de conduta negativa adotada por 

instituição de ensino ao recusar ilicitamente rematrícula de 

discente, deve a conduta ser admitida como causadora do 

dano moral indenizável. 



100.014.2007.011956-7 Agravo Regimental em Apelação 


Agravante: Alison Luis Bueno Zamo 

Advogado: Marcos Rogério Schmidt (OAB/RO 3.254) 

Agravada: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e 

Agropecuária Ltda. 

Advogados: Celso Umberto Luchesi (OAB/SP 76.458), 

Guilherme Fernandes Gardelin (OAB/SP 132.650) e outros 



AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Embargos à execução. Preparo recursal. Ausência. 

Deserção. 

Tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, o 

recorrente deve proceder ao recolhimento do preparo se não 

lhe foi concedido os benefícios da gratuidade judiciária, sem o 

qual seu recurso é deserto, em que pese tratar-se de recurso 

interposto contra decisão proferida em embargos à execução. 



100.015.2008.003523-3 Apelação 

Origem: 01520080035233 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante/Apelado: Alexio Radaele 

Advogada: Alessandra Maciel Pereira (OAB/PB 1.2697) 

Apelada/Apelante: Vera Lúcia Barbosa de Lima 

Advogados: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2.391), Daniel 

Penha de Oliveira (OAB/MG 87.318) e outro 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS 

RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressão 

física. Dano moral. Fixação do quantum. 

Plenamente evidenciada a caracterização do dano moral pelo 

constrangimento e humilhação suportados pela parte autora 

em razão de ter sido agredida fisicamente com socos e chutes 

dentro do seu próprio local de trabalho, a reparação civil é 

medida que impõe. 

A quantificação dessa indenização deve se pautar em critérios, 

tais como: a intensidade do sofrimento e/ou a humilhação 

ocasionada, a culpa do ofensor, a gravidade do ato praticado, a 

situação econômica deste, bem como a situação sociofamiliar 

e cultural da vítima. 

A reparação, para evitar que se repitam os atos que levaram 

à presente indenização, deve ser de natureza educativa . 

Esses são fatores que, na espécie presente, recomendam seja 

mantida a indenização. 



100.020.2007.000513-3 Apelação 

Origem: 02020070005133 Nova Brasilândia do Oeste/RO (1ª 

Vara Cível) 

Apelante: Jair Delfino de Souza 

Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2.523) 

Apelada: Leonidia Cicero Galdino 




Defensor público: Defensoria Pública 



Decisão: ”por UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, 

NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 


Ementa: Anulação de compra e venda. Fraude. Bem pertencente 

a terceiros. Dano moral configurado. 

Ao agir de forma ilícita na venda e compra de imóvel, porquanto 

pertencente a terceiros, a situação de pânico e desespero 

do comprador em perder o imóvel mas o que por ele pagou 

caracteriza o dano moral indenizável. 



101.001.2004.013131-8 Apelação 


Apelante: General Motors do Brasil Ltda. 

Advogados: Celso Ceccatto (OAB/RO 111), Wanusa Caselotto 

Dias dos Santos (OAB/RO 2.326) e outra 

Apelado: Francisco João Motta 

Advogados: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1.740), Andréa 

Cristina Nogueira (OAB/RO 1.237) e outros 





Ementa: Danos moral e material. Alteração de número de 

motor. Alegação de defeito de fabricação. Ausência de prova. 

Improcedência do pedido. 

Inexistindo nos autos prova cabal para a comprovação do 

alegado, resta a impossibilidade de acolher pedido de reparação 

de danos movido contra a montadora de veículo que teve a 

numeração do motor parcialmente alterada. 




Origem: 00920070045692 Pimenta Bueno/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Jeová Ivo de Aguiar Filho 

Advogado: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 

1.273) 

Apelados: Wilson Garrido de Lima e outra 

Advogado: Josafá Lopes Bezerra (OAB/RO 3.165) 





Ementa: Apelação Cível. Ação de manutenção de posse. 

Prática de atos de turbação. Ausência de prova. Impocedência 

da pretenção inicial. 

Inexistindo prova acerca dos fatos descritos pelo artigo 927 do 

CPC, a improcedência do pedido de manutenção possessória 

é medida inafastável. 



100.001.2004.017563-3 Apelação 


Apelante/Recorrido: Firmino Gisbert Banus 

Advogado: Firmino Gisbert Banus (OAB/RO 163) 

Apelado/Recorrente: Luiz Antonio Wietzikoski 

Advogados: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3.208), 

Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) e outra 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS 


Ementa: Dano moral. Prova. Procedência. 

O dano moral, detendo caráter subjetivo, deve ser cabalmente 

comprovado sob pena de ser julgado improcedente. 



100.001.2004.019948-6 Apelação 


Apelante: Farley Gomes de Souza 

Advogados: Hosanilson Brito Silva (OAB/RO 1.655) 

Apelada: Unimed Sergipe - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349-B), Roberta Cardoso de Rezende (OAB/SE 451-A) e 

outros 

Relator: Juiz Osny Claro de Oliveria Junior 




Ementa: Plano de saúde. Sessão de RPG – Autorização 

recusada. Dano moral. Inocorrência. 

A recusa do plano de saúde em autorizar a realização de 

sessão de RPG é insuficiente para ensejar indenização por 

dano moral, notadamente quando não demonstrada a situação 

excepcional capaz de determinar a reparação pleiteada. 





Vara Cível) 

Apelante: Didácio José de Oliveira e outro(a/s) 

Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta(OAB/RO820) 

Apelado: Banco da Amazônia S/A 

Advogado: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO1096) e 

outro(a/s) 

Relator: Desembargador Moreira Chagas 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES 



Ementa: Contrato de empréstimo. Destinação específica. 

Lavoura. Irregularidades. Liberação das parcelas. Suspensão. 

Ao tomar empréstimo com destinação específica para 

implantação de lavoura, e não cumprindo com o convencionado 

na cédula rural, haverá a suspensão da liberação das parcelas 

vincendas, posto que a obrigação não é somente do banco em 

fornecer o capital, mas também do contratante em implantar 

e levar adiante o empreendimento, mantendo e zelando por 

este. 



100.001.2006.005553-6 Apelação 


Apelante: HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo 

Advogados: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2.281), Joaquim 

Fábio Mielli Camargo (OAB/RO 2.125) e outros 




Apelado: Espólio de Cristiano Martin de Almeida representado 

pela inventariante Nelsina Rosa de Jesus Almeida 

Advogado: José Luiz Xavier Filho(OAB/RO 2.545) 





Ementa: Consumidor. Indébito. Repetição. Impossibilidade. 

Não tem direito à repetição prevista no artigo 42 do CDC, o 

consumidor que reclama ser indevido desconto realizado por 

instituição bancária, quando demonstrado que o débito decorre 

validamente de contratação avençada entre as partes. 





Apelante: Tech Data Brasil Ltda 

Advogados: Mário Eduardo Lourenço Matielo (OAB/SP 72.905) 

e Elza Megume Iida (OAB/SP 95.740) 

Apelada: Fundação Educacional Tecnológica e Cultural da 

Amazonia - FUNTEC 

Advogadas: Priscila Araújo (OAB/RO 2.485), Cláudia 

Clementino Oliveira (OAB/RO 668) e outras 





Ementa: Dano moral. Protesto. Aquisição de softwares. 

Empresa contratada. Negociação indireta da adquirente. 

Ausência de demonstração de pagamento. Exercício regular 

do direito. Inocorrência. 

Deixando de registrar o pagamento pela venda de softwares, o 

protesto efetuado em nome da empresa usuária final não pode 

ser tido por indevido, se sua contratada não repassou a verba 

à empresa vendedora, pois o faturamento se deu em seu nome 

por ser a titular credenciada ao uso do produto. 





Apelante: Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B), Franciany 

D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349-B) e outro 

Apelada: Associação Nacional dos Servidores da Polícia 

Federal 

Advogados: Carlos Eduardo Félix dos Santos Silva (OAB/RO 

2.970) e Laurennir Barbosa Cavalcante (OAB/RO 2.954) 





Ementa: ÔNUS DA PROVA. FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA OU 

FALTA DE PROVAS. DECORRÊNCIA. 

O ônus da prova tem a função de servir como regra de conduta 

para as partes e para o julgador, pelo que a produção deficiente 

de provas, ou mesmo sua falta, impõe à parte que lhe promove 

ou deveria fazê-lo, as consequências de sua leniência ou 

inabilidade. 



100.001.2006.023187-3 Apelação Cível 


Apelante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B), Franciany 

D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349-B) e outros 

Apelada: Associação Nacional dos Servidores da Polícia 

Federal 

Advogados: Carlos Eduardo Félix dos Santos Silva (OAB/RO 

2.970) e Laurennir Barbosa Cavalcante (OAB/RO 2.954) 





Ementa: ÔNUS DA PROVA. FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA OU 

FALTA DE PROVAS. DECORRÊNCIA. 

O ônus da prova tem a função de servir como regra de conduta 

para as partes e para o julgador, pelo que a produção deficiente 

de provas, ou mesmo sua falta, impõe à parte que lhe promove 

ou deveria fazê-lo, as consequências de sua leniência ou 

inabilidade. 



100.001.2006.025480-6 Apelação 


Apelante: Banco BMG S/A 

Advogados: Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1.847), 

Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519) a outra 

Apelada: Miriam Carla Rossi 

Advogado: Milton Narciso de Paula (OAB/RO 280-A) 





Ementa: Consumidor. Invalidade. Declaração. Contrato. 

Mútuo. Empréstimo consignado. Manifestação de vontade. 

Prova. Inexistência. Inversão. Cópia. Autenticação. Ausência. 

Valoração. 

Na ação declaratória de inexistência de débito em que se discute 

a validade de contrato, cuja manifestação de vontade foi negada 

pelo particular, cumpre à instituição financeira demonstrar, a 

contento, a existência desta, por ser fato impeditivo da ação 

declaratória negatória, bem como pelo encargo que a inversão 

do ônus nas relações de consumo impõe ao fornecedor de 

serviços. 

A apresentação, sob ferrenha impugnação da parte contrária, de 

cópia de contrato sem autenticação e ainda desacompanhada 

de outros elementos corroboradores é prova insuficiente a 

demonstrar que o negócio foi avençado, impondo-se reconhecer 

que este é inexistente, tornando-se ilegal, e passível de 

responsabilização civil, todo e qualquer desconto em salário do 

consumidor que dele decorra. 



100.001.2007.003681-0 Apelação 


Apelante: Cristiane Moraes Ribeiro 

Advogadas: Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1.687) e Aline 

Sumeck Bombonato (OAB/RO 3.728) 

Apelada: Credi - 21 Participações Ltda. 




Advogadas: Lena Claúdia de Nazaré Brasil (OAB/RO 1.056), 

Érika Camargo Gerhardt (OAB/RO 1.911) e outros 





Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Prova. 

Majoração do quantum indenizatório. 

Inclusão indevida de dados do consumidor em cadastros 

restritivos de crédito gera o dever de indenizar. 

Considerando o quantum arbitrado, resvala-se na 

inaplicabilidade do binômio valor compensador e valor inibitório, 

tendo em vista que a indenização por dano moral detém escopo 

recompensador ante os constrangimentos causados, impondo 

sua majoração. 



100.001.2007.004745-5 Apelação 


Apelante: Alexandre Saldanha Furtado 

Advogados: Merien Amantéa Fernandes (OAB/RO 2.695), 

Lise Helene Machado Vitorino (OAB/RO 2.101) e outra 

Apelada: União das Escolas Superiores de Rondônia - 

UNIRON 

Advogado: José Ademir Alves (OAB/RO 618) 





Ementa: Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento 

de ensino. Aparelhagem de som. Indenização devida. Dúvidas 

sobre o valor. Liquidação. 

Demonstrado o prejuízo do autor com furto de aparelhagem de 

som, de dentro de seu veículo que se encontrava estacionado 

no pátio da faculdade, incontroversa é a obrigação de indenizar 

da entidade. Havendo dúvidas entretanto quanto a quantificação 

da reparação, esta poderá ser remetida, de ofício, pelo julgador 

da causa para liquidação. 



100.001.2007.010815-2 Apelação 



Apelante: Maria Rejane Lima da Silva 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3.300) e 

Jesse Ralf Schifter (OAB/RO 527) 

Apelado: HSBC Banco Brasil S/A 

Advogados: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1.198) e 

Joaquim Fábio Mielli Camargo (OAB/MT 2.680) 





Ementa: Consumidor. Crédito. Restrição. Indenização. Fixação. 

Dano. Extensão. Concurso da vítima. 

A indenização deve ser estabelecida com razoabilidade e 

prudência, atentando para a condição econômica das partes. 

A repercussão do ato ilícito é elemento de singular importância 

para fixação da reparação, assim como o comportamento da 

vítima. Se esta concorreu de alguma maneira para o evento, 

este fato deve ser levado em consideração não para a exclusão 

da responsabilidade, mas para a minoração significativa do 

arbitramento. 



100.001.2007.016465-6 Apelação 


Apelante: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1.501), Rochilmer 

mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 

Apelada: Carmelia Rodrigues Reis 

Advogados: Juliano Junqueira Ignácio (OAB/RO 3.552), 

Teófanis Afonso (OAB/RO 1.966) e outras 





Ementa: Dano moral. Consumidor. Prestação do serviço. Recusa. 

Justificativa. Inexistência. Acordo judicial. Descumprimento. 

Prática abusiva. Indenização devida. Razoabilidade. 

A operadora de telefonia que descumpre acordo homologado 

em juízo e cobra dívidas que se comprometeu a baixar, 

recusando-se ainda a oferecer seus serviços ao consumidor 

sob o argumento de haver pendências em nome deste, 

quando na verdade não há, age ilegalmente, gerando danos 

de ordem moral, por conduzir-se de maneira abusiva, o que 

é absolutamente repudiado pelo CDC (art. 39), impondo-se a 

obrigação de indenizar a vítima do evento, de maneira razoável 

em equivalência diametral com o seu correntista pelos danos 

morais que a repercussão deste ato ocasiona. 



100.001.2007.019674-4 Apelação 




Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’ Ana (OAB/RO 1.114), 

Pedro ORIGA (OAB/RO 1.953) E OUTROS 

Apelado: Alacir Rosa de Almeida 


Maria Nazarete Silva (OAB/RO 1.073) 


Revisor: Desembargador Kiyochi Mor 



TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 



Prescindibilidade. Valor. Fixação. 





O arbitramento da indenização decorrente de dano moral 

deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e 

razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação 

ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à 

capacidade econômica, características individuais e ao conceito 

social das partes. 







Origem: 00120080155110 Porto Velho/(5ª Vara Cível) 

Apelante: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3.250), 

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 

Apelada: Juliane Diane Pedraza Mendes 

Advogadas: Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1.687) e Aline 

Sumeck Bombonato (OAB/RO 3.728) 





Ementa: Apelação cível. Danos morais. Serviço. Cancelamento. 

Ausência de cautela da operadora de telefonia. Cobrança. 

Negativação. Inclusão indevida. Dever de indenizar. 

Constatada a negligência da instituição financeira em proceder 

ao cancelamento de linha telefônica solicitada pelo particular, 

configura-se o dano moral, sendo necessária a reparação 

pela inscrição do nome da vítima nos cadastros restritivos de 

crédito. 

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de 

restrição ao crédito constitui in re ipsa o dano moral, restando 

desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. O 

arbitramento da indenização decorrente deve, contudo, ser 

feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, 

atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de 

culpa, extensão e repercussão dos danos. 





Apelante: Claudio Venancio de Oliveira 

Advogados: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688) e 

Leoudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 368-E) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (OAB/RO 

287), Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e 

outros 





Ementa: Danos morais. Ocorrência. Serviço essencial. 

Fornecimento de energia elétrica. Interrupção justificativa. 

inexistência. Comunicação prévia. Ausência Conduta abusiva. 

Princípio da continuidade. 

É abusiva a conduta da concessionária de energia elétrica 

que interrompe injustificadamente o fornecimento de energia, 

por longo período superior a vinte e seis horas consecutivas, 

sem cientificar previamente o consumidor, que tem direito a 

tal serviço essencial, amparado no princípio da continuidade. 

Configurado o dano moral. 





Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953), Ivone de paula 

Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114) e outros 

Apelada: Marina Prestes da Silva 


Laudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 368-E) 






Ementa: Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Origem. 

Distribuição. Geração. Ilegitimidade passiva. Denunciação à 

lide. Relação de consumo. Prestação de serviço. Julgamento 

antecipado. Peculiaridades da causa. Cerceamento de 

defesa. Inocorrência. Dano moral. Prova. Prescindibilidade. 

Indenização. Valor. 

A empresa concessionária do serviço de energia elétrica é 

parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é quem 

recebe a contrapartida do consumidor, sendo responsável 

pelos danos decorrente da falha no fornecimento. 

A vedação expressa à denunciação da lide contida no art. 88 

não é exaustiva, pelo que nada impede que à luz dos elementos 

da causa sob a ótica processual usual (art. 70, inc. III) possa 

ser afastada a pretensão quando se identifica a sua absoluta 

desnecessidade ao deslinde da controvérsia a introdução de 

um litisconsorte, cuja relação jurídica é exclusivamente com 

o réu e sua participação na demanda já instaurada em nada 

auxilia a prestação reclamada, ao inverso tumultua e retarda o 

curso do processo e seu julgamento. 

Inexiste cerceamento de defesa quando da análise do caso 

concreto, verifica-se ser desnecessária a produção de outras 

provas além daquelas já constantes dos autos. 


fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor de 

utilizar serviço essencial, dano este que prescinde de prova, 

tratando-se de espécie de dano moral presumido. 





capacidade econômica, características individuais e ao conceito 

social das partes. 





Apelante: HSBC Bank Brasil S.A 

Advogado: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1.198) 

Apelada: Francisca das Chagas Macedo da Silva 

Advogada: Amanda Camelo Correa (OAB/RO 883) 





Ementa: Exibição de documentos. Pedido deferido. 

Sucumbência. FIXAÇÃO DE HONORários. Fase de 

cumprimento de sentença. Possibilidade. 

A sucumbência é dever daquele que foi vencido ou deu causa 

à demanda, sendo impossível no caso do pedido aplicar a sua 

inversão. 

É cabível a fixação de honorários de advogados na fase de 

cumprimento de sentença quando não cumprida voluntariamente 

a obrigação pela parte vencida. 








Vara Cível) 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 

Advogados: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1.114), 

Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros 

Apelado: Pedro de Souza Pinto 


Leudo Ribamar Souza Silva (OAB/RO 368-E) 






Ementa: Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Origem. 

Distribuição. Geração. Ilegitimidade passiva. Denunciação à 

lide. Relação de consumo. Prestação de serviço. Julgamento 

antecipado. Peculiaridades da causa. Cerceamento de 

defesa. Inocorrência. Dano moral. Prova. Prescindibilidade. 

Indenização. Valor. 

A empresa concessionária do serviço de energia elétrica é 

parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é quem 

recebe a contrapartida do consumidor, sendo responsável 

pelos danos decorrente da falha no fornecimento. 

A vedação expressa à denunciação da lide contida no art. 88 

não é exaustiva, pelo que nada impede que, à luz dos elementos 

da causa sob a ótica processual usual (art. 70, inc. III), possa 

ser afastada a pretensão quando se identifica a sua absoluta 

desnecessidade ao deslinde da controvérsia a introdução de 

um litisconsorte, cuja relação jurídica é exclusivamente com 

o réu e sua participação na demanda já instaurada em nada 

auxilia a prestação reclamada, ao inverso tumultua e retarda o 

curso do processo e seu julgamento. 

Inexiste cerceamento de defesa quando, da análise do caso 




fornecimento de energia elétrica que priva o consumidor de 

utilizar serviço essencial, dano este que prescinde de prova, 

tratando-se de espécie de dano moral presumido. 





capacidade econômica, características individuais, e ao 

conceito social das partes. 





Apelante: Joel de Souza 

Advogados: Jacinto Dias (OAB/RO 1.232), Romildo Alves 

Pereira (OAB/RO 2.705) e outra 

Apelada: EMBRASCON - Empresa Brasileira de Construção 

Civil Ltda. 

Advogados: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1.401) 

e Érica Vargas Volpon (OAB/RO 1.960) 





Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 

PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 

RETENÇÃO. RAZOABILIDADE. PARCELA ÚNICA. 

Na rescisão de contrato, firmado para a aquisição de bem 

imóvel, as parcelas que tiverem sido pagas, pelo comprador, 

ainda que este tenha se tornado inadimplente, devem, após a 

retenção de percentual justo e razoável, destinado a cobrir as 

despesas experimentadas pelo vendedor, serem restituídas. 



100.005.2007.007291-0 Apelação 


Apelante: J. B. N. 

Advogado: Péricles Xavier Gama (OAB/RO 2.512) 

Apelada: M. A. D. de O. M. 

Advogados: Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz 

(OAB/RO 1.112) e Edilson Stutz (OAB/RO 309-B) 






Ementa: Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. 

Matéria inovada em sede recursal. Não questionamento. Ação 

própria. 

A pretensão recursal do autor inova a matéria, quando não a 

questionou na peça inaugural, e tratando-se da existência de 

vício do consentimento pela mácula da vontade no negócio 

jurídico celebrado entre as partes, deveria, pois, ser arguida 

em ação própria para impugnação dos atos jurídicos em geral. 



100.007.2007.005203-8 Apelação 


Apelante: Stevim dos Santos Tesouras 

Advogado: José Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2.543) 

Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogados: Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/ 

RO 1.112), Edilson Stutz (OAB/RO 309-B) e outros 





Ementa: Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. 

Ausência de debilidade permanente. 

Deixando a perícia de constatar debilidade permanente em 

vítima de acidente de trânsito, não há se falar em direito à 

indenização. 





Apelante: Francisco Pedro Vieira 

Advogados: Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1.793), Marli 

Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 2.297) e outro 

Apelado: Engelc - Comércio e Instalações Elétrica Ltda e 

outra 




Advogados: Rodolfo Scher da Silva (OAB/RO 2.048), Teófilo 

Antônio da Silva] (OAB/RO 1.415) e outro 





Ementa: Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. 

Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. 

É possível a penhora de percentual de salário do devedor 

quando esta é feita em percentual condizente com a sua 

capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa 

humana. Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão 

deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege 

os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente 

contraída. 





Agravante: Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda. 

Advogada: Marli Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 

2.297) 

Agravada: Elizabeth Suszek 

Advogadas: Cristhianne Paula Cremonese de Freitas (OAB/RO 

2.470), Cibele Thereza Barbosa Rissardo (OAB/RO 235B) 

e outra 




Ementa: Antecipação de tutela. Requisitos. Inexistência. 

Reforma. 

Inexistente os requisitos legais inerentes a verossimilhança 

do direito vindicado, bem como o risco de irreversibilidade 

do provimento de urgência, impossível a concessão de tutela 

antecipadamente, devendo ser reformada a que a deferiu. 




Origem: 00820070016132 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara 

Cível) 

Apelante: PROTEL - Comércio de Produtos de Higiene Ltda. 

e outros 

Advogado: Válter Henrique Gundlach (OAB/RO 1.374) 


AdvogadoS: Marcelo Augusto Oliveira de Carvalho (OAB/RO 

338-B), Oséias Vitorino do Nascimento (OAB/RO 651-A) e 

outros 






Ementa: Apelação Cível. Cerceamento de defesa. Prova 

Pericial. Desnecessidade. Ausência de elementos justificadores. 

Monitória. Cobrança de juros. Capitalização. Instituição 

Financeira. Permissívidade. Limitação. Constitucional. Juros. 

Não auto-aplicável. Comissão de permanência. Impossibilidade 

de cumular com juros e correção. 

A argumentação genérica, estereotipada e incapaz de 

demonstrar a imprescindibilidade da realização da prova pericial 

não permite sustentar o aludido cerceamento de defesa. 

Os financiamentos concedidos pelas instituições bancarias 

estão regulados pela legislação que norteia o Sistema Financeiro 

Nacional, na forma gizada pelo artigo 17, da Lei 4.595/64. As 

instituições financeiras não têm as limitações previstas na Lei 

de Usura (Súmula 596 STF). 

O artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que 

limita os juros em 12% a.a, não é auto-aplicável, depende de 

regulamentação por lei complementar. 

É vedado cumular juros, correção monetária e comissão de 

permanência sobre o saldo inadimplido, conforme entendimento 

do STJ (Súmula n. 30). 





Agravante: Ivani de Pinho Nogueira 

Advogada: Gecilene Antunes Faustino(OAB/RO2474) 

Agravada: Consórcio Nacional Mamoré Ltda 

Advogado: Obed de Lima Cardoso(OAB/SP137795) 

Relator: Juiz Claro de Oliveira 



Ementa: Execução. Pessoa jurídica. Requisitos 

A lei é clara ao exigir, para a desconsideração da personalidade 

jurídica, a prova de que o abuso da personalidade jurídica 

se dá por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não 

constatados estes elementos, impossível a constrição de bens 

daqueles que não sejam sujeitos das obrigações judiciais. 





Apelante: Espólio de Antônio Zanaga Sobrinho, representado 

pelo inventariante Maria José Ribeiro Zanaga 

Advogados: José Nax de Góis Júnior (OAB/RO 2.220) e 

outro(a/s) 

Apelados: Autair Carlos Junquem e outro(a/s) 

Advogada: Sônia Jacinto Castilho (OAB/RO 2.617) 




RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 

VENCIDO O DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI ”. 

Ementa: Ação de reintegração de posse. Impossibilidade de 

discussão sobre domínio. 

No bojo da ação possessória, não é possível a discussão sobre 

a propriedade do imóvel; esta deve ser pleiteada em ação 

própria. 




Origem: 01020080014338 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: P. F. de Souza Representações - Me 

Advogado: Itamar de Azevedo (OAB/RO 1.898) 

Apelado: Leobino Januário Rodrigues 

Advogados: Éder Junior Matt (OAB/RO 3.660), 

Silveira Vieira (OAB/RO 1.643) e outra 


Luciano da 







Ementa: Ação monitória. Cheque prescrito. Inocorrência. 

Discussão cambiária afastada. Correção monetária. Juros. 

A cobrança de quantia fundada em cheque cambiariamente 

prescrito incide o dispositivo que regula o prazo prescricional 

relativo à pretensão de cunho pessoal ou pretensão de cobrança 

de dívida, cujo prazo é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, 

I, do Código Civil. 

Tratando-se de ação monitória para cobrança de cheque 

prescrito, a correção monetária passa a incidir a partir da data 

do respectivo vencimento e os juros, da citação válida. 



100.012.2004.002144-2 Apelação 

Origem: 01220040021442 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara 

Cível) 

Apelante/Apelado: Genis Francisco Sampaio 

Advogados: Valmir Burdz (OAB/RO 2.086) e Leandro Augusto 

da Silva (OAB/RO 3.392) 

Apelado/Apelante: Cereneu João Naue 

Advogados: Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2.305), 

Waltson Müeller (OAB/RO 2.835) e outra 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR E, 

NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS 


Ementa: Reconvenção. Dano moral. Ausência de prova. 

Improcedência. Ônus da sucumbência. Honorários. 

Sendo improcedente o pedido deduzido na reconvenção, o 

reconvinte responde pelo ônus da sucumbência, inclusive no 

pagamento de honorários advocatícios. 




Origem: 01320080011484 Cerejeiras/RO (1ª Vara) 

Apelante: Roberto Samir Sadeg 

Advogado: Moacir Nascimento de Barros (OAB/RO 1.747) 

Apelados: Paulo Sérgio Carvalho Costa e outro 

Advogada: Solange Neves Fuza (OAB/RO 3.545) 





Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. 

PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO A TÍTULO ONEROSO. 

SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESPONSABILIDADE DO 

CEDENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. 

APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CÓDIGO CIVIL. 

Em se tratando de cessão de crédito a título oneroso, 

responderá sempre o cedente pela existência do crédito e não 

pela solvência do seu devedor, a menos que se estabeleça 

disposição nesse sentido, conforme preceitua o art. 269 do 

Código Civil. 



100.014.2003.002266-9 Apelação 



Advogado: Cezar Benedito Volpi (OAB/RO 533) 

Apelado: Espólio de Schirlei Teixeira Schumann representado 

pelo inventariante Carlos Antonio Schumann 

Advogados: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3.134) e Scheila 

Teixeira Schumann Munhoz (OAB/MT 4.437) 





Ementa: Inventário. Habilitação de crédito. Execuções 

concomitantes. Impossibilidade. 

Havendo resistência por parte dos sucessores, não resta outra 

alternativa ao julgador da causa senão remeter as partes às vias 

ordinárias, porquanto o procedimento de habilitação de crédito 

em inventário não comporta apreciação de controvérsias (art. 

1018 do CPC). 

O requerente da habilitação é carecedor do direito de ação, se 

houver demonstração de que, antes da formulação do pedido, 

ação executiva já tramita em juízo na busca do recebimento do 

mesmo crédito. 



100.014.2008.006014-0 Agravo em Agravo de Instrumento 


Agravante: Volnei Rauh 

Advogados: Estevan Soletti (OAB/RO 3.702) e Gilson Ely 

Chaves de Matos (OAB/RO 1.733) 

Agravada: Vivo S/A 

Advogados: Carmem Roberta Pietrobon (OAB/RO 3.266), 

Bruno Leonardo Brandi Peitrobon (OAB/RO 2.100) e outros 



AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Custas. Diferimento para o final. Ausência de 

recolhimento. Apelação julgada deserta. Agravo. Manutenção 

da decisão. 

O diferimento das custas para o final importa no seu 

recolhimento em conjunto com o preparo recursal, e deixando 

o recorrente de apresentá-las no momento oportuno, o recurso 

fica desprovido de pressuposto de admissibilidade, devendo 

ser considerado deserto. 





Agravante: Carol Automóveis Ltda. 

Advogados: Luiz Antônio de Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 

93A), Hulgo Moura Martins (OAB/RO 4.042) outra 

Agravado: Banco Bamerindus do Brasil S/A 

Advogado: Elenice Aparecida dos Santos (OAB/RO 2.644), 

Francisco Assis Cruz (OAB/RO 3.619) e outros 







Ementa: Arrendamento mercantil. Imóvel. Reintegração liminar. 

Força velha. Antecipação de tutela. Possibilidade. 

O rito destinado às ações possessórias é especial e se distingue 

do rito ordinário pela possibilidade de concessão de liminar se 

o esbulho ou turbação tiver se dado em menos de ano e dia. 

Sendo a ação de reintegração de força velha, nada impede 

que, verificados os pressupostos legais, o julgador promova 

antecipação de tutela, já que ela se soma aos institutos 

protetivos da posse. 




Agravante: Marli Jesuína da Silva 

Advogado: Marlen de Oliveira Silva(OAB/RO2928) e outro(a/s) 

Agravado: Eufrásio Augusto da Silva e outro(a/s) 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo(OAB/RO535A) 




Ementa: Agravo interno. Manutenção da decisão. Agravo de 

instrumento manifestamente improcedente e intempestivo. 

Constatando-se estar intempestivo e ser manifestamente 

improcedente o agravo de instrumento perpetrado contra 

decisão já transitada em julgado, impõe-se-lhe negar 

seguimento. 





Vara Cível) 

Agravante: Maria de Fátima Pereira 

Advogado: Celina Alves Pacheco(OAB/RO3559) e outro(a/s) 

Agravado: Cristian Eunides Mar e outro(a/s) 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO535A) e 

outro(a/s) 




Ementa: Acordo judicial. Imóvel. Pagamento. Mora. Imissão na 

posse. Previsão contratual. Impossibilidade. Excesso. Teoria 

do cumprimento substancial da obrigação. Aplicação. 

A imissão da posse, por ser abusiva e contrária à boa-fé 

objetiva, não se defere àquele que se diz credor e reclama ter 

havido descumprimento do acordo celebrado em juízo, quando, 

na verdade, restou evidenciado que a obrigação foi adimplida 

a contento pelo devedor, ainda que tardiamente, mas sem a 

evidência de qualquer prejuízo ao querente. 

Consagra-se com isso a concepção doutrinária no cumprimento 

substancial do adimplemento em que se veda reputar 

inadimplente aquele que cumpriu a obrigação, ainda que de 

maneira diversa, mas a contento do credor. 



101.012.2006.002646-0 Apelação 


Cível) 

Apelante: Sérgio Santos Diniz 

Advogada: Ana Carolina Almeida Diniz (OAB/RO 3.241) 


Advogados: Cézar Benedito Volpi (OAB/RO 533) e Amarildo 

José Mazutti (OAB/RO 450) 





Ementa: Cautelar inominada. Serasa. Inscrição enquanto pende 

ação executiva. Excesso. Abuso de direito. Não configuração. 

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, mormente quanto à 

matéria inerente a direito disponível, nenhum dispositivo legal 

que vede a instituição financeira promover a anotação dos 

nomes dos devedores nos órgãos de inscrição, enquanto 

maneja ação executória. 




Origem: 01320010007965 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível) 

Agravante: Antônio Augusto Bettero Monteiro Lobato 

Advogada: Cintia de Sabia de Campos Okimoto (OAB/RO 

3.570) 

Agravados: Leonildo Longo e outra 

Advogados: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190A) e Valdir dos 

Santos (OAB/RO 260) 

Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 


AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Apelação. Multa do art. 475-J do Código de Processo 

Civil. Incidência. 

Multa. A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo 

Civil incide sobre o valor da condenação após fluir o prazo 

de 15 dias, que são contados da ciência do procurador da 

parte devedora para cumprir o acórdão ou quando do retorno 

do processo, que tenha se deslocado de sua origem para o 

Tribunal. 




Origem: 10120080085179 Porto Velho/RO (2ª Vara de 

Execuções Fiscais e Registros Públicos) 

Apelante: Rosiclei Alexandria Nascimento 

Advogado: Ely Lourenço Oliveira Cunha (OAB/RO 791) 


Relator originário: Desembargador Kiyochi Mori 

Revisor e Rel.p/o acórdão: Desembargador Gabriel Marques 

de Carvalho 


RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR 

GABRIEL MARQUES DE CARVALHO. VENCIDO O 

RELATOR 

Ementa: Apelação cível. Registro civil de pessoa natural. 

Alteração de prenome. Imutabilidade relativa. Constrangimento. 

Possibilidade. 

A imutabilidade do prenome da pessoa natural é relativa, sendo 

admitida a alteração caso esse se constitua em anomalia e lhe 

cause constrangimento, que deve ser provado nos autos, fato 

que não acontecido nos presentes casos. 




Origem: 00920080015079 Pimenta Bueno/RO (2ª Vara Cível 

- Juizado da Infância e da Juventude) 

Apelante: W. de O. R. 

Advogado: José Bonifácio Caetano do Nascimento (OAB/RO 

512-A) 





Relator: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 



Ementa: Menor infrator. Lei específica. Ato infracional praticado 

mediante grave ameaça e violência. Internação. Impossibilidade 

de abrandamento. 

Comprovado nos autos que o menor cometeu o delito capitulado 

no art. 122 do ECA, a medida sócio-educativa a ser imposta é 

a de internação. 




Origem: 00520080087014 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível, Reg. 

Púb. e Correg. dos Cart. Extra) 


Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO1553), Pedro 


Apelado: Manoel Cosmo Rios 

Advogados: Clóvis Rosário Cardoso (OAB/RO 4.066) e 

AntônioFraccaro (OAB/RO 1.941) 

Relator: Desembargador Kiyochi Mori 




Ementa: Energia elétrica. Diferença de consumo constatada. 

Cobrança. Legalidade. 

Constatada a diferença de consumo, mostra-se legal a cobrança 

pela concessionária do serviço. 





Apelante: Centauro Vida e Previdência S/A 

Advogados: Shanti Correia D’Angio (OAB/RO 3.971), Rodrigo 

Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2.969) e outros 

Apelado: Nelson Adai Garcia 

Advogada: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1.338) 




E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 


Ementa: Cível. Seguro obrigatório. Cerceamento de defesa. 

Inocorrência. Pagamento parcial. Complementação. Invalidez 

permanente. Grau de invalidez. Salário mínimo. Juros e 

correção monetária. Honorários. Prequestionamento. 

Inexiste cerceamento de defesa quando, da análise do caso 



Se ao segurado é pago valor menor, a quitação se dá apenas 

em relação a esse valor, nada impedindo que pleiteie a 

diferença devida. 

O valor da indenização do seguro obrigatório por invalidez 

permanente é determinado de acordo com o grau de 

incapacidade, conforme o disposto no art. 3º, alínea “b”, da Lei 

n. 6.194/74. 

O uso do salário mínimo para fixação da verba indenizatória do 

seguro obrigatório não é incompatível com a legislação, que o 

veda somente como fator de correção monetária. 

Na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos, 

decorrente de decisão judicial, a correção monetária incide do 

ajuizamento da ação, se não houve pedido administrativo, e os 

juros moratórios, da citação. 

Sendo a causa de natureza singela, principalmente quando 

sedimentada na Corte e Tribunais Superiores, impõe-se a 

redução dos honorários de advogado. 

O prequestionamento, como pressuposto constitucional do 

recurso especial ou extraordinário, exige a menção explícita 

aos preceitos de lei que se pretende malferidos e a motivação 

justificadora. 




Origem: 00520080101963 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Cível, Reg. 

Púb. e Correg. dos Cart. Extra) 

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO1.553), Pedro 


Apelado: Florisvaldo Gonçalves de Castro 

Advogados: Jobeci Geraldo dos Santos(OAB/RO 541-A) e 

Marcelo Nogueira Franco (OAB/RO 1.037) 





Ementa: Apelação cível. Suspensão de fornecimento de energia 

elétrica. Conta paga. Dano moral. Procedência. 

Considera-se ato lesivo, passível de ser reparado, o corte 

no fornecimento de energia elétrica quando devidamente 

comprovado o pagamento da conta. 

A fixação da condenação por danos morais deve ter por base 

o binômio “valor de desestímulo” e “valor compensatório”, 

servindo a compensação pecuniária para abrandar os 

sofrimentos decorrente do ato ilícito, não podendo exceder-se 

nesse ponto. 





Apelantes/Apelados: Rosielle Morais da Silva e outro(a/s) 

Advogados: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3.438), 

Robson Gonçalves de Menezes (OAB/AM 3.895) e outro 

Apelados /Apelante: Bradesco Seguros S/A 

Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/ 

RO 2.326), Celso Ceccatto (OAB/RO 111) e outros 



RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECER O RECURSO 

DA BRADESCO SEGUROS NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR ”. 

Ementa: Seguro obrigatório. Apelação. Razões dissociadas da 

sentença. Não conhecimento. Honorários. Valor. Manutenção. 

As razões que se apresentam dissociadas e sequer impugnam 

os fundamentos utilizados pelo juiz para condenação não são 

hábeis para pleitear a reforma. 

Os critérios para a fixação dos honorários de advogados são 

objetivos e devem ser sopesados pelo magistrado quando do 

arbitramento, levando-se em conta a dedicação do profissional, 

a complexidade da causa, o tempo despendido pelo advogado, 

dentre outras circunstâncias, sempre fundamentando sua 

decisão e dizendo as razões pelas quais adotou aquele valor. 







Origem: 00120080308405 Porto Velho/RO (2ª Vara de Família 

e Sucessões) 

Apelantes: A. N. S. e outra 

Advogado: Nelson Pereira da Silva (OAB/RO 2.995) 

Apelado: V. S. 




Ementa: Verbas trabalhistas. Ausência de pagamento no 

devido tempo. Perda do caráter alimentar. 

A verba salarial não paga em seu devido tempo, com o passar 

dos anos, perde o caráter alimentar. 





Apelante: Banco Volkswagen S/A 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519), Carlos 

Felyppe Tavares Pereira (OAB/ES 9.512) e outros 

Apelada: Indústria e Comércio de Madeiras Jamari Ltda. 




Ementa: Emenda à inicial. Cumprimento a destempo. Ausência 

de prejuízo. Economia processual. 

Operada a emenda da inicial após o prazo fixado pelo juiz, 

contudo antes da sentença de extinção, cabe o normal 

prosseguimento do feito em atenção ao princípio da economia 

processual e à ausência de prejuízo às partes. 



100.005.2007.009395-0 Apelação 


Apelante: Hermes Rezende de Castro 

Advogados: Cleonice Silveira dos Santos (OAB/RO 2.506) e 

Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78-B) 

Apelado: José de Castro Sobrinho 

Advogados: Romildo Alves Pereira (OAB/RO 2.705) e Solange 

Mendes Codeço Pereira (OAB/RO 2.945) 





Ementa: Direito de família. Imóvel cuja aquisição tem causa 

anterior ao casamento contraído sob o regime de comunhão 

parcial de bens. Transcrição no registro imobiliário após 

celebrado o matrimônio. Incomunicabilidade do bem. 

É incomunicável o bem cuja aquisição tenha causa anterior 

ao casamento contraído sob o regime de comunhão parcial 

de bens, ainda que a transcrição no registro de imóveis tenha 

ocorrido durante a constância da sociedade conjugal. 





Apelante: Vivo S/A 

Advogados: Cheila Edjane de Andrade Raposo (OAB/RO 

3.124), Fabrício Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1.751) e 

outros 

Apelado: Magno Pinheiro Moreira 

Advogado: Fabiano Souza (OAB/RO 877) 





Ementa: Danos morais. Serasa/SPC. Inclusão indevida. 

Documentos utilizados por terceiros. Linha telefônica autorizada 

sem anuência do verdadeiro titular. Negligência da prestadora 

de telefonia celular. Comprovação dos danos. 

A inclusão indevida do nome de consumidor no sistema Serasa/ 

SPC, em nome de pessoa diversa, por débito não efetuado por 

aquela, configura, por si só, o dano passível de indenização 

a título de dano moral, por negligência da prestadora na 

conferência e aceitação de documentos utilizados por terceiras 

pessoas. 

O arbitramento da indenização do dano moral deve se 

operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa 

e à capacidade econômica das partes; de forma tal que se 

outorgue ao ofendido uma justa compensação, sem enriquecêlo 

indevidamente, e, ao mesmo tempo, que esse valor seja 

significativo o bastante para o ofensor, de sorte que se preocupe 

em agir com maior zelo e cuidado ao adotar procedimentos 

que possam causar lesões morais às pessoas . Não estando 

o arbitramento da condenação em consonância com a 

jurisprudência desta Corte, mostra-se razoável a minoração do 

quantum arbitrado. 



100.002.2006.008969-3 Apelação Cível 

Origem: 00220060089693 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) 

Apelantes: Geraldo Alves de Cristo e outra 

Advogados: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31-B), Ivan 

Francisco Machiavelli (OAB/RO 307) e outra 

Apelados: Oliondes Nogueira e outra 

Advogados: Luis Roberto Debowski (OAB/RO 211), Vanda 

Salete Gomes Almeida (OAB/RO 418) e outra 



Decisão: ”POR MAIORIA, ACOLHER PARCIALMENTE A 

PRELIMINAR PARA DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO 

DE PREPARO RECURSAL. VENCIDO O RELATOR ”. 

Ementa: Preparo insuficiente. Intimação para complementar o 

valor recolhido. Necessidade. 

Constatado o recolhimento a menor do valor do preparo recursal, 

deve ser a parte intimada para complementá-lo, impondo-se a 

pena de deserção somente se essa não cumprir o determinado 

no prazo concedido. 



100.001.2007.027161-4 Agravo em Agravo de Instrumento 

Agravante: Maria Cosma Melo Brandão 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1.073) e 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) 

Agravado: Banco BGN S/A 

Advogado: Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1.111), Maria Carolina da Fonte de Albuquerque (OAB/PE 

20.795) e outro 







Ementa: Procuração. Ausência. Substabelecimento. 

Nega-se seguimento a agravo de instrumento pela ausência 

de procuração outorgada à parte agravada, quando este vem 

instruído apenas com o substabelecimento, o qual não supre 

peça considerada essencial. 



100.001.2005.019271-9 Agravo em Agravo de Instrumento 

Origem: 00120050192719 Porto Velho (1ª Vara Cível) 

Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953), Pedro Origa Neto 

(OAB/RO 2-A) e outros 

Agravada: Margareth Menezes Siqueira 

Advogados: Antônio Coriolano Camboim de Oliveira (OAB/RO 

288-A) e Carla Vanusa Ribeiro Camboim de Oliveira (OAB/ 

RO 1.649) 




Ementa: Agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada 

ao advogado substabelecente. Ausência. 

Não se conhece de agravo de instrumento instruído sem a cópia 

da procuração outorgada ao advogado substabelecente (art. 

525, inc. I, do CPC), sendo insuficiente apenas a apresentação 

de substabelecimento. 




Origem: 00320080053146 Jaru/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Gilmar Bathe Campin 

Advogada: Eunice Braga Leme (OAB/RO 1.172) 

Apelado: João Maria Domingos Pereira 


Apelado: Associação Lider Táxi de Jaru e Região 

Advogados: Kiderman Gonçalves (OAB/RO 1.541), Carlos 

Pereira Lopes (OAB/RO 743) e outra 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO 


Ementa: Acidente de trânsito. Dano material. Culpa concorrente. 

Inocorrência. Reconvenção. Improcedência. Compensação de 

crédito indevida. 

A responsabilidade à reparação de danos em via pública é do 

veículo que, ao efetuar manobra de conversão à esquerda de 

maneira irregular e sem a devida atenção para com o trânsito 

local, provoca adicente e dano. 

Não se configura culpa exclusiva ou concorrente da vítima, se 

essa não contribuiu para o evento. 



101.001.2007.000660-0 Apelação 

Origem : 00120070006600 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) 

Apelante/Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogados : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A), 

Nadir Gonçalves de Aquino (OAB/SP 116.353) e outros 

Apelados/Apelantes: Maria Isabel Balarin Ferreira e outros 

Advogados : Rejane Isley Corrêa Hugatt (OAB/RO 2.449) e 

Nelson Pereira da Silva (OAB/RO 2.995) 

Relator : Desembargador Kiyochi Mori 

Revisor : Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 


RECURSO DA MAFRE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 

RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR ”. 

Ementa: Indenização securitária. Negativa da seguradora em 

adimplir com o pactuado. Veículo alienado fiduciariamente. 

IPVA. Danos morais. Fato que não teve maiores consequências. 

Mero aborrecimento. Reparação indevida. 

Não há que se condicionar o pagamento da indenização 

securitária à prévia quitação do contrato de financiamento 

pelo segurado, devendo o valor do seguro ser utilizado para 

pagamento das parcelas vincendas. 

Compete à seguradora, a partir da data em que poderia ter 

efetuado o registro da transferência da propriedade do veículo, 

arcar com o pagamento do IPVA. 

O mero descumprimento contratual, sem a demonstração de 

que o fato ocasionou consequências que ultrapassaram o mero 

dissabor, não gera o dever de reparação por danos morais. 

(a) Bel Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1DEJUCIVEL 


Data: 22/06/2009 





100.001.2007.003624-0 Agravo de Apelação 



Agravante: Banco Fiat S. A. 

Advogados: Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3.519) e outros 

Agravado: Gelcimar dos Santos 

Advogados: James Nicodemos de Lucena (OAB/RO 973) e 

outro 

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto 



Ementa: Agravo interno. Valor arbitrado à indenização moral. 

Análise concreta de cada caso. Critérios estabelecidos pela 

doutrina e pela jurisprudência. 

Os critérios utilizados para arbitrar ou confirmar o valor da 

indenização moral foram estabelecidos pela jurisprudência e 

doutrina, e depende de cada caso concreto o arbitramento do 

quantum. 





Apelante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - 

EMBRATEL 

Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 

2.969) e outros 

Apelada: Maria Janaina Guillen dos Santos 




Advogada: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO 1.983) 


Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL 

AO RECURSO. VENCIDO O DES. ROOSEVELT QUEIROZ 

COSTA ”. 

Ementa: Apelação cível. Inscrição arquivista. Devedor 

contumaz. Ausência abalo honra. Sentença reformada. 

Exclusão dano moral e da inscrição irregular. 

Inexiste obrigação indenizatória por inscrição no arquivista do 

nome de devedor quando comprovado que a parte é devedora 

contumaz e já possuía outras negativações. 

Para que se proteja a honra, a imagem e o bom nome de uma 

pessoa, mister se faz que esta traga incólume tais atributos 

da personalidade. Se a própria parte não cuida de proteger os 

pressupostos de sua moral, não há como cobrar de terceiros 

prejuízos por suposta ou inexistente lesão. 



100.001.2006.027171-9 Apelação 


Apelante: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção Civil 

Ltda. 

Advogadas: Cristiane Vargas Volpon Robles (OAB/RO1401) 

e outra 

Apelado: Claudenor Ferreira Batista 

Advogados: Ernandes Viana de Oliveira (OAB/RO 1.357) e 

outra 

Apelada: Leda de Tal 


Revisor: Juiz Valdeci Castellar Citon 


DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, POR 

MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. VENCIDO O 

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA. 

“. 

Ementa: Meio Ambiente e Posse. Função Social da Posse. 

Descumprimento. Invasão da Faixa Ciliar. Área de preservação 

permanente. Reintegração de posse. Extinção. Ilegitimidade 

ativa. Inexistência. Questões de Fato e de Direito suficientes 

para a definitiva resolução da lide. Bem ambiental ocupado por 

particulares. Reforma da sentença. Função socioambiental da 

posse. 

De acordo com os arts. 926 e 932 do CPC, têm legitimidade 

ativa para propor ação possessória e expor uma pretensão à 

defesa da posse os possuidores que sejam titulares do direito 

de posse, prescindindo de qualquer direito sobre a coisa, 

ou seja, o possuidor atual ou aquele que tenha perdido sua 

posse. 

Ressalta-se que a alegação de posse sobre bem público só não 

pode ser oposta ao ente público titular do domínio, diferente de 

lides em que só existam particulares. 

Afastada a ilegitimidade passiva é possível passar ao julgamento 

do mérito, estando a causa madura, consoante disciplina o art. 

515, § 3º, do CPC, máxime quando a questão é confessada 

pelo apelado. 

Assim como a propriedade (Art. 1.228, § 1º, do CC), a posse - 

a exteriorização ou visibilidade do domínio (Ihering) - para ser 

exercida deve igualmente cumprir esta função socioeconômicaambiental, 

pois, ao revés, não poderá sequer ser reconhecida 

como apta à proteção e possibilitar os institutos possessórios. 

O direito possessório esbarra na sua função socioambiental, 

no interesse público, no princípio da justiça social na proteção 

do bem comum, tudo em consonância com a CF/88, a Lei nº 

6.938/81, o Código Civil e o Estatuto da Cidade, daí que a 

posse só merece proteção na medida em que atenda à sua 

função social. 



100.001.2007.004236-4 Agravo em Embargos Infrigentes 

Agravante: Unimed de Rondônia Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogados: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1-B) e 

Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outros 

Agravada: Carolina Carvalho Chiecco 

Advogadas: Daniele Meira Couto (OAB/RO 2.400) e Karinny de 

Miranda Campos (OAB/RO 2.413) 




Ementa: Agravo interno. Decisão que negou seguimento aos 

embargos infringentes. Matéria restrita à divergência. Limite do 

voto vencido. Não provimento. 

O recurso de embargos infringentes deve limitar-se a rediscutir 

a matéria da divergência do acórdão embargado. 




Data: 22/06/2009 


1ª Câmara Especial 



100.001.2007.021596-0 Apelação 

Origem: 00120070215960 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda 

Pública) 

Apelante: Irinéia Josefa Batista Paiva 

Defensor Público: Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) 

Apelado: Estado de Rondônia 

Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes (OAB/RO 219) 

Relator originário: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Revisor e Relator p/o acórdão: Desembargador Eliseu 

Fernandes 

Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

VENCIDO O RELATOR ”. 

Ementa: Servidor público. Contrato. CLT. Estabilidade superior 

a 23 anos. Estatuto dos Servidores Públicos. Licençaprêmio. 

Aposentação. Princípio da igualdade. Equidade. 

Locupletamento do Estado. Conversão em pecúnia. 

O servidor público contratado sob regime da CLT, em função 

idêntica ao estatutário, por mais de vinte anos, tem direito ao 

benefício da licença- prêmio remunerada prevista no Estatuto 

dos Servidores Públicos, a teor dos princípios constitucionais 

da igualdade, da não discriminação de direito e da dignidade 

da pessoa humana. E, em caso de estar impossibilitado de 

usufruí-lo, em decorrência de aposentação, deve-se converter 

a licença em pecúnia. 






100.005.2008.002719-4 Emabargos de Declaração em Agravo 

de Instrumento 

Origem: 0052008002719-4 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Civel) 

Embargante: EUCATUR - Empresa União Cascavel de 

Transporte e Turismo Ltda 

Advogados: José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1.529) e outros 

Embargado: Estado de Rondônia 

Procuradores: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398-B) e outros 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS 

EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. 

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Fazenda Pública. 

Execução fiscal. Pré-executividade. Honorários. 

Não fixados honorários de advogado, por se acolher exceção de 

pré-executividade, deve-se prover os embargos de declaração 

a esse fim. 



100.501.2009.003992-6 Habeas Corpus 

Origem: 50120090039926 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos 

de Tóxicos) 

Paciente: Ana Marta Neves Pinheiro 

Impetrante: Nancy Fontinele Carvalho (OAB/RO 4.076) 


Comarca de Porto Velho/RO 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS 


Ementa: Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Primariedade. 

Residência fixa e trabalho certo. 

As condições pessoais do acusado, como a primariedade, 

residência fixa e profissão definida, não impõem o relaxamento 

do flagrante por crime de tráfico, se há indícios da prática do 

delito. 



100.501.2009.004318-4 Habeas Corpus 

Origem: 50120090043184 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos 

de Tóxicos) 

Paciente: Francisco Paulino Nogueira do Nascimento 

Impetrantes: Rafael Pereira Venâncio (OAB/RO 3.938) e 

Alzenira Nogueira Leite Souza (OAB/RO 3.939) 


Comarca de Porto Velho/RO 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DENEGAr A ORDEM NOS 


Ementa: Tóxicos. Tráfico. Indícios. Flagrante. Requisitos. 

Prisão. 

Na inviabilidade da análise de prova da autoria e culpa no âmbito 

do habeas corpus, é impertinente o pedido se não há vício 

na prisão em flagrante e estão presentes os seus requisitos, 

havendo indícios de autoria a descaracterizar a hipótese de 

constrangimento ilegal. 




Origem: 01920050007880 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara 

Cível) 

Apelante: Município de Machadinho do Oeste/ RO 

Procuradores: César Roberto Reinehr (OAB/RO 1.781), 

Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916) e Rodrigo Reis 

Ribeiro (OAB/RO 1.659) 

Apelados: Adelvar Ferreira do Nascimento e Lucimeire Barbosa 

Reis 

Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo 

(OAB/RO 770) 


Revisor: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 



Ementa: Fazenda pública. Execução. Decisão judicial. Pensão 

alimentícia. Menor. Inclusão em folha de pagamento. Direito 

fundamental. Descumprimento. Astreinte. Proporcionalidade. 

A decisão judicial que estabelece pensão alimentícia, a ser 

paga por órgão público, constitui direito à subsistência e a 

postergação injustificada deixando de incluir beneficiário menor 

em folha de pagamento caracteriza descumprimento de ordem 

judicial, sujeitando o agente à multa ou astreinte. 

A aplicação da astreinte deve ser proporcional à repercussão 

do direito ou bem jurídico tutelado e à capacidade econômica 

daquele a quem se impõe determinação judicial. 



200.000.2009.005036-3 Mandado de Segurança e Agravo 

Regimental 

Impetrante/Agravante: Waldevi Rebouças de Souza 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656A) 

Impetrado/Agravado: Secretário de Estado da Administração 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA 

E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL NOS 


Ementa: Concurso público. Candidato aprovado. Posse. 

Óbice. Ação penal de pequena potencialidade. Presunção de 

inocência. 

O fato de o candidato responder à ação penal de pequeno 

potencial ofensivo não pode constituir óbice intransponível à 

sua posse, se aprovado em concurso público, por isso que 

prevalece o princípio da presunção de inocência. 

Data de distribuição :22/07/2008 

Data do julgamento : 10/06/2009 

100.001.2004.020592-3 Apelação 

Origem : 00120040205923 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda 

Pública) 

Apelante : Gilson Nazif Rasul 

Advogado : Carlos Dobbis (OAB/RO 127) 

Advogada : Daniele Meira Couto (OAB/RO 2.400) 

Apelante : Estado de Rondônia 

Procurador : Evanir Antônio de Borba 

Apelada : Alessandra Gomes Deodato 

Advogada : Jucilene Santos da Cunha (OAB/RO 331-B) 

Advogado : Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 742) 

Advogada : Rita de Kassia F. N. Cangussu (OAB/AC 742) 




Apelado : Valdemir Morais de Souza 

Advogada : Jucilene Santos da Cunha (OAB/RO 331-B) 

Advogado : Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 742) 

Advogada : Rita de Kassia F. N. Cangussu (OAB/AC 742) 

Relator : Desembargador Eurico Montenegro 

Revisor : Desembargador Eliseu Fernandes 

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 


Ementa : Indenização. Danos morais. Conduta policial abusiva. 

Responsabilidade civil objetiva. 

O cumprimento de um dever, por parte de preposto da 

Administração, não o autoriza a cometer abusos ou ilegalidades. 

Demonstrada a ocorrência de qualquer conduta abusiva, 

impõe-se o dever de indenizar aquele que foi prejudicado. 




Origem : 00120060059949 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda 

Pública) 

Apelantes : Vagner Ribeiro de Lima e Agueda Soares de Paula 

Lima 

Advogado : José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664) 

Apelado : Estado de Rondônia 

Procuradores: Evanir Antonio de Borba (OAB/RO 776), Lia 

Torres Dias (OAB/RO 2.999) e João Ricardo do Valle Machado 

(OAB/RO 204 - A) 



Decisão :”POR UNAMINIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 


Ementa : Indenização. Ação policial. Cumprimento do dever 

legal. Ausência de demonstração de excesso ou ilegalidade. 

Redução verba honorária. 

Não há que se falar em indenização por danos morais se 

ausente a comprovação de que houve excesso ou ilegalidade 

na ação policial, quando do cumprimento de diligência para 

apurar denúncia de cometimento de crime. 

Não há que se falar em redução da verba honorária fixada em 

R$1.000,00 se essa foi suspensa conforme o art. 12 da Lei de 

Assistência Judiciária (n. 1.060/50). 



100.001.2007.010817-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 

Origem : 00120070108179 Porto Velho/RO (1ª Vara da Fazenda 

Pública) 

Apelante/Recorrido : Estado de Rondônia 

Procurador : Evanir Antonio de Borba (OAB/RO 776) 

Apelado/Recorrente : Sebastião Bruno Alves de Araújo 

Advogada : Lise Helene Machado Vitorino (OAB/RO 2.101) 

Advogado : Merien Amantéa Fernandes (OAB/RO 2.695) 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS 


Ementa : Indenização por danos morais. Violência policial. 

Reação desproporcional. 

É dever do Estado promover a segurança pública, quando tal 

dever é descumprido, por meio de condutas desproporcionais 

e abusivas de agentes estatais, impõe-se o dever de reparar o 

dano causado ao particular. 



100.002.2009.000923-0 Agravo de Instrumento 

Origem : 00220090009230 Ariquemes/RO (2ª Vara Cível) 

Agravante : Lucilene de Souza Paco 

Advogado : Alex Sandro Longo Pimenta (OAB/RO 4.075) 

Advogado : Fabiano Ferreira Silva (OAB/RO 388-B) 

Agravada : Diretora Administrativa do Hospital Regional de 

Ariquemes/RO 

Agravado : Município de Ariquemes/RO 

Procurador : Vergílio Pereira Rezende (OAB/RO 4.068) 

Procurador : Flávio Viola (OAB/RO 177-B) 

Procurador : Mauro Pereira dos Santos (OAB/RO 2.649) 

Procurador : Quilvia Carvalho de Souza Araújo (OAB/RO 3.800) 

Procurador : Ricardo de Vasconcelos Martins (OAB/PR 34.876) 




Ementa : Agravo de instrumento. Mandado de segurança. 

Liminar. Indeferimento. Servidor público. Organização do 

quadro funcional. 

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não 

restar demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil 

reparação. 

À Administração é concedida a faculdade de organizar seu 

quadro funcional da maneira que melhor lhe aprouver. 



100.007.2006.008033-0 Apelação 

Origem : 00720060080330 Cacoal/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante : Município de Cacoal/RO 

Procuradores: André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1.119), 

Georgia Aristides 

Ferreira (OAB/RO 2.112) e José Nax de Góis Júnior (OAB/RO 

2.220) 

Apelado : Gregório de Almeida Neto 

Advogado : Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3.175) 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO 


Ementa : Reintegração de posse. Honorários. Fixação. 

Quando a parte vencida não for a Fazenda Pública, na fixação 

dos honorários advocatícios deverão ser observados os 

requisitos do art. 20, § 3º, do CPC. 



100.014.2006.007523-0 Apelação 

Origem : 01420060075230 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante : Espólio de Maurício Carlos Correa representado 

pela inventariante Dayane Mesquita Valadão 

Advogada : Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias 

(OAB/RO 2.353) 

Apelado : Estado de Rondônia 

Procurador : Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215-B) 



Decisão :”POR UNAMINIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL 





Ementa : Administrativo. Conversão de férias em pecúnia. 

Servidor. Aposentadoria compulsória. Vedação de 

enriquecimento ilícito. 

O servidor aposentado, ainda que compulsoriamente, tem 

direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando na 

ativa. 




Origem : 01420060117243 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante : Leiverson Reinaldo de Carvalho e Mábia Garcia 

Advogado : Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3.249) 

Apelado : Município de Vilhena/RO 

Procuradores: Bartolomeu Alves da Silva (OAB/RO 2.046) e 

Chalton Daily Grabner (OAB/RO 228B), Inês Brandi Pietrobon 

(OAB/RO 540A) e Carlos Augusto de CArvalho França (OAB/ 

RO 562) 




RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR 

PARCIALMENTE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR ”. 

Ementa : Responsabilidade civil do Estado. Valor da indenização 

por danos morais. Fazenda Pública. Honorários de advogado. 

A Administração Pública responde pelos danos causados 

por serviços colocados à disposição da população, sem as 

condições mínimas de segurança. 

Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os 

honorários de advogado serão estabelecidos com base em 

critérios equitativos, devendo a fixação se mostrar razoável e 

justa diante da natureza e complexidade da causa entre outros 

fatores. 




Origem : 01520080060041 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara 

Criminal) 

Apelante : Adilson Rodrigues da Rosa 


Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia 





Ementa : Entorpecentes. Corrupção ativa. Depoimentos 

policiais. Causa de diminuição da pena. Quantidade da droga. 

Crime de corrupção ativa é de natureza formal e não 

deixa vestígios, razão pela qual sua prova é quase que, 

exclusivamente, testemunhal. 

Sabe-se que os depoimentos prestados pelos policiais, 

que efetuaram a prisão do agente, são válidos e dotados 

de credibilidade, salvo se comprovado algum motivo para 

suspeição. 

A quantidade da droga apreendida justifica a diminuição da 

reprimenda à razão de 1/6, e não 2/3, na forma do art. 33, § 4º, 

da Lei n. 11.343/06. 



100.501.2009.004675-2 Habeas Corpus 

Origem : 50120090046752 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos 

de Tóxicos) 

Paciente : Alianda Bezerra da Silva 

Impetrante : Telma Santos da Cruz (OAB/RO 3.156) 

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 

da Comarca de Porto Velho/RO 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS 


Ementa : Habeas corpus. Tráfico. Celeridade. Prova préconstituída. 

O habeas corpus é meio célere que visa tutelar a liberdade de ir 

e vir do indivíduo, a prova da ilegalidade ou do abuso de poder 

deve ser demostrada, de plano, de forma pré-constituída, não 

vindo essa denega-se a ordem. 





de Tóxicos) 

Apelante : Orlando Duran Escalante 

Def. Público : João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 






Ementa : Tráfico. Pena. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. 

Razão. 

Autoriza-se a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 

11.343/2006 quando o condenado preenche, cumulativamente, 

todos os requisitos exigidos na lei, como primariedade, bons 

antecedentes e ausência de envolvimento com organizações 

criminosas. 

Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais e ínfima 

a quantidade da droga apreendida deve-se aplicar a causa 

especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da 

lei de tóxicos em seu grau máximo. 



102.004.2006.001768-0 Apelação Cível 

Origem : 00420060017680 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara 

Cível) 

Apelante/Apelado: Claudinei Ferreira Gomes 

Advogado : Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558) 

Advogado : Pedro Felizardo de Alencar (OAB/RO 2.394) 

Advogada : Soraia Cristina da Silva (OAB/RO 2.686) 

Apelante/Apelado: T. V. G. representado por seu pai C. F. G 




Apelante/Apelado: Y. L. V. G. representado por seu pai C. F. G. 




Apelante/ Apelado: K. F. V. G. representado por seu pai C. F. G. 







Apelado/Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste - RO 

Procuradora : Lucinei Ferreira de Castro (OAB/RO 967) 

Procuradora : Eliana Moreira Rocha Norbal (OAB/RO 1.303) 

Procuradora : Wanusa Lubiana (OAB/RO 2.802) 

Procuradora : Hemanuele Fabyana dos Anjos Ferro Marques 

(OAB/RO 2.469) 



Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO 

AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DAR PROVIMENTO 

AOS DEMAIS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR ”. 

Ementa : Indenização por danos morais e materiais. 

Responsabilidade do município. Buraco na via pública. 

A responsabilidade pela conservação e sinalização das vias 

urbanas é do município, que deve responder no caso de 

acidentes decorrentes de sua omissão. 





de Tóxicos) 

Apelante : Jhonleu Silva Oliveira 







Ementa : Tráfico. Pena. Redução. Art. 33, § 4º, da Lei n. 

11.343/2006. 

Autoriza-se a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 

11.343/2006 quando o condenado preenche, cumulativamente, 

todos os requisitos exigidos na lei, como primariedade, bons 

antecedentes e ausência de envolvimento com organizações 

criminosas. 



200.000.2009.004053-8 Mandado de Segurança 

Impetrante : Karla Denise Martins Leite Holanda 

Advogada : Raquel Oliveira de Holanda Galli (OAB/RO 363-B) 

Advogada : Patrícia Oliveira de Holanda Rocha (OAB/RO 

3.582) 

Impetrado : Secretário de Estado da Administração 


Decisão :”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA 


Ementa : Servidora pública. Adoção. Licença à adotante. Carta 

da República. Leis federais. Constituição do Estado. Período. 

Contraria fundamentos constitucionais do tratamento igualitário 

e da convivência familiar a concessão de licença-maternidade 

à mãe adotante em período inferior ao concedido às mães 

naturais. 

(a) Belª Eriene Grangeiro de Almeida Silva 

Diretora 1DEJUESP 

CÂMARAS REUNIDAS ESPECIAIS 

Data: 22/06/2009 


Câmaras Reunidas Especiais 



200.000.2009.001989-0 Ação Rescisória 

Autor : Celso Leandro da Silva 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 

2.352) 

Réu : Estado de Rondônia 

Procuradora: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

Revisor: Desembargador Eliseu Fernandes 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O 

PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ”. 

Ementa: Agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de 

interesse processual. 

A ação rescisória não merece vingar quando calcada apenas 

em divergências jurisprudenciais, sob pena de tornar-se recurso 

ordinário com prazo de interposição de dois anos. 

A pretensão de pedido rescindendo deve ser demonstrada com a 

descrição de adequação da pretensão inicial a uma das hipóteses 

taxativamente previstos nos incisos do art. 485 do CPC. 

CÂMARA CRIMINAL 

Data: 22/06/2009 


Câmara Criminal 



100.501.2009.004727-9 Habeas Corpus 

Origem: 50120090047279 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento 

à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Crimes contra 

Criança e Adolescente) 

Paciente: Leonardo Gomes da Silva 

Impetrante: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1.642) 

Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher 

Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra 

Criança e Adolescente da Comarca Porto Velho/RO 

Relator originário: Juiz Valdeci Castellar Citon 

Relator p/o acórdão: Valter de Oliveira 

Decisão: ”POR MAIORIA, CONCEDER A ORDEM. VENCIDO 

O RELATOR ”. 

Ementa: Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Concessão 

ante ausência de fundamento concreto. 

O indeferimento de liberdade provisória deve ser devidamente 

fundamentado. Não existindo elementos concretos que 

indiquem a necessidade da prisão, a liberdade provisória é 

medida que se impõe. 






100.007.2006.000032-1 Apelação Criminal 

Origem: 00720060000321 Cacoal/RO (2ª Vara Criminal) 

Apelante: Romilton Dias Ferreira 

Advogado: Rubens Alves de Campos (OAB/SP 90.988) 

Apelado: Ministério Público 

Relator: Desembargador Valter de Oliveira 

Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 

VENCIDO O JUIZ VALDECI CASTELLAR CITON ”. 

Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de munição em interior 

de residência. Atipicidade. 

A posse de munição, em residência, sem registro e em desacordo 

com determinação legal não representa risco real à segurança 

da coletividade, constituindo insignificante potencialidade de 

perigo ao bem jurídico tutelado pelo tipo irrogado, circunstância 

esta que, aliada à abolitio criminis incidente no período, enseja 

a absolvição do agente por atipicidade de conduta. 




Origem: 01520070040200 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Apelante: Márcio de Oliveira Fernandes 

Advogado: Alexandre dos Santos Nogueira (OAB/RO 2.892) 

Advogado: José Varsio Rodrigues Sol (OAB/RO 180-A) 



Revisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 


À APELAÇÃO ”. 

Ementa: Posse ilegal de arma de fogo em interior de residência. 

Atipicidade. Comércio ilegal de munições. Suficiência de 

provas. Dosimetria da pena. Parâmetro para estabelecer o 

valor do dia-multa. 

A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo apreendida 

no interior de residência está abrangida pela descriminalização 

estabelecida pelo art. 32 da Lei n. 10.826/03, para a qual se 

deve reconhecer a abolitio criminis, ensejando a absolvição por 

atipicidade de conduta. 

Uma vez demonstrado que o réu mantinha grande quantidade 

de munição em seu estabelecimento comercial, em desacordo 

com a determinação legal ou regulamentar, a qual era destinada 

à venda, a condenação é medida que se impõe. 



100.016.2005.001511-2 Apelação 

Origem: 01620050015112 Costa Marques/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Apelante: Reginaldo Avelino Rocha 

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 




Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO 

à APELAÇÃO. VENCIDO O JUIZ VALDECI CASTELLAR 

CITON 

Ementa: Porte ilegal de munição. Suficiência de provas. 

Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Redução para o 

mínimo legal. 

A confissão do réu, aliada ao depoimento do policial que 

efetuou sua prisão em flagrante, constitui prova suficiente para 

sustentar o decreto condenatório por porte ilegal de munição, 

cuja conduta não pode ser beneficiada pelo princípio da mínima 

ofensividade em razão da elevada quantidade do artefato 

apreendido. 

Verificado que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis 

ao réu, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo in 

abstrato cominado para o delito, máxime quando a culpabilidade 

e motivo do crime, ambos sopesados negativamente, devem 

ser considerados como inerentes ao tipo penal incriminado. 



100.015.2004.003678-7 Apelação 


Criminal) 

Apelante : Nivaldo Lemos da Silva 



Relator : Desembargador Valter de Oliveira 

Revisor : Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 


APELAÇÃO ”. 

Ementa: Lesão corporal. Insuficiência de provas. Absolvição. 

Improcedência. 

A confissão extrajudicial do réu, com apoio em outros elementos 

de convicção coletados tanto na fase policial quanto judicial, 

é suficiente para demonstrar a autoria e, por consequência, 

afastar a pretensão absolutória em face da alegação de 

insuficiência de provas. 




Origem: 50120040007834 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Valdinei Corrêa Pereira 

Advogado: Marcelo Vendrusculo (OAB/RO 304 - B) 





APELAÇÃO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAR O DELITO E 

RECONHECER A PRESCRIÇÃO ”. 

Ementa: Receptação dolosa. Autoria. Confissão. Ausência 

de prova do conhecimento da origem ilícita do bem. 

Desclassificação. Pena em concreto. Prescrição. 

Sem prova concreta que o agente sabia da origem ilícita do 

objeto receptado deve ser desclassificado para forma culposa 

se processado como receptação dolosa. 

Configurada a prescrição retroativa nos termos dos arts.107, 

IV, 109, VI e 110, §§ 1º e 2º, todos do CP, deve ser extinta a 

punibilidade. 






102.501.2005.007770-3 Apelação Criminal 


Apelante: Odilaci da Silva Lima Júnior 

Defensora Pública: Rosária Gonçalves Novais (OAB/RO 407) 



Revisor: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guesdes 



Ementa: Apelação criminal. Quadrilha e receptação. Delação. 

Outros elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. 

A delação de corréu que não se exclui do delito, tem 

relevante significância, quando outros elementos de provas 

são evidenciados nos autos e bastantes para fundamentar o 

decreto condenatório. 





Criminal) 

Apelante: Vairto da Silva 



Relator: Juiz Valdeci Castellar Citon 

Revisor: Desembargador Valter de Oliveira 



Ementa: Roubo simples. Fragilidade probatória. Absolvição. 

Improcedência. Desclassificação. Furto simples. Inviabilidade. 

Redução da pena. Procedência parcial. 

A palavra da vítima, em especial nos crimes de furto e roubo, 

geralmente praticados na clandestinidade, deve prevalecer 

à do réu desde que coerente, segura e em harmonia com os 

demais elementos de convicção existentes nos autos, sendo 

válida para sustentar o decreto condenatório. 

O fato de o agente praticar o ilícito mediante grave ameaça 

contra vítima idosa, doente e desprotegida, reduzindo a sua 

capacidade de resistência, e, por consequência, favorecendo 

a sua ação delitiva, caracteriza o crime de roubo, tornando 

incabível o acolhimento da tese de desclassificação para o 

delito de furto simples. 

Não estando as circunstâncias judiciais inteiramente 

fundamentadas na sentença, procede-se à adequação ao 

patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção 

do crime. 

Pune-se com mais rigor o réu que comete crime contra vítima 

maior de 60 anos, tendo em vista que demonstra maior covardia 

pela facilidade no cometimento desse ilícito, justamente pela 

menor capacidade de resistência dessas pessoas, sendo 

irrelevante o fato de o ofendido não ter juntado aos autos a 

certidão de nascimento, se dos autos exitem outros elementos 

suficientes para atestar sua a idade. 



100.014.2008.000559-9 Apelação Criminal 

Origem: 01420080005599 Vilhena/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Valdecir Languer 

Defensor Público: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A) 





Ementa: Crime de ameaça. Configuração. Pedido de absolvição. 

Improcedente. 

Se o agente, por meio de palavras, ameaça de morte a vítima, 

tirando a sua tranquilidade, por comportamento temerário, bem 

como arremessando objetos para fora da residência (local 

onde mora com a vítima), e quebrando a folha de vidro da 

porta desta, configurado está o delito, que é de caráter formal, 

independentemente de resultado. 

Crime de resistência. Alegação de prisão ilegal. Absolvição. 

Impossibilidade. 

Caracteriza o crime de resistência, quando ficar evidenciado 

das provas coletadas, na fase policial e judicial, que o apelante 

resistiu à execução de ato legal, mediante violência, ou ameaça 

a funcionário competente para executá-lo. 





Criminal) 

Apelante: Milton Hissachi Mitsutake 

Advogado: Gleucival Zeed Estevão (OAB/RO 1.734) 






Ementa: Porte ilegal. Transporte. Arma de fogo de uso permitido. 

Restituição. Impossibilidade. 

Sendo apreendida arma de fogo de uso permitido sem 

autorização e em desacordo com determinação legal ou 

regulamentar, impossível restituir o bem, sobretudo, quando os 

documentos acostados aos autos demonstrar que o requerente 

não possuía autorização válida para portar arma de fogo. 




Origem: 50120060138306 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: José da Silva Pereira 

Defensora Pública: Rosária Gonçalves Novais (OAB/RO 407) 




Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, 

NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ”. 

Ementa: Furto tentado. Preliminar de ausência de 

interrogatório do réu em juízo. Cerceamento de defesa. Réu 

revel. Inviabilidade. Autoria. Confissão extrajudicial. Conjunto 

probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Furto 

privilegiado. Res de pequeno valor. Não reconhecimento. 

Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, se a ausência 

de interrogatório do réu foi motivada pelo regular decreto de 

sua revelia, em razão de não ter comparecido à audiência, sem 

nenhuma justificativa. 

Evidenciado que o conjunto de provas coletado nos autos é 

convincente quanto à autoria do réu no delito, não há como se 

reformar a sentença que o condenou, mormente quando sua 




confissão extrajudicial é corroborada pelos demais elementos 

probatórios. 

Sendo o valor da res furtiva superior ao valor do salário mínimo 

vigente à época do fato, não se pode falar em pequeno valor 

para a aplicação do furto privilegiado. 




Origem: 50120060159982 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Carlos Roberto Viana da Cruz 

Defensora Pública: Rosária Gonçalves Novais Marques (OAB/ 

RO 407) 





APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL ”. 

Ementa: Tentativa de roubo com causa de aumento de pena. 

Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. 

Conjunto probatório. Harmonia. Uso de arma. Comprovado. 

Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. 

Impõe-se a condenação se as provas produzidas, no que 

concerne à autoria e materialidade, são suficientes para 

alicerçarem um juízo condenatório seguro. 

Em tema de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima 

possui relevância, autorizando o decreto condenatório quando 

em harmonia com o conjunto probatório, e não haver nos autos 

nenhum indício de que tinha intenção de prejudicar o réu. 

Não há que se falar em desconsideração da causa de aumento 

de pena por uso de arma ante a utilização de uma faca, quando 

comprovado pelo conjunto probatório que foi empregada de 

forma ostensiva e intimidadora contra a vítima, sobretudo 

apreendida em poder do agente, logo após o cometimento do 

delito. 

O juiz poderá fixar a pena-base além do mínimo legal, desde 

que o faça de forma fundamentada, com razoabilidade e 

proporcionalmente ao ilícito e seus efeitos, podendo motivarse, 

como no caso, nos antecedentes criminais do agente. 





Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelante: Jessé Souza e Souza 

Advogado: Francisco Alves Santana (OAB/RO 3.679) 

Advogada: Vanderlucia Seabra Braga (OAB/RO 3.354) 

Advogada: Tifany Lozich França (OAB/RO 3.285) 

Apelante: Alan Alex Souza da Silva 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) 

Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO1.073) 

Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1.779) 

Apelante: Antônio Carlos Lima de Souza 

Advogado: Sebastião Uendel Galvão Roberto (OAB/RO 

1.730) 

Apdo/Apte: Anderson Prestes Vaz 

Defensora pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 

58-B) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS 

APELAÇÕES ”. 

Ementa: Crime comissivo por omissão. Réu vigilante. Dever 

de agir dentro das possibilidades. Fragilidade probatória. 

Absolvição. Improcedência. Pena. Redução. Fundamentação. 

Indeferimento. 

Recurso Ministerial para reverter sentença absolutória. Tese de 

conflito de versões entre os réus. Ausência de outros elementos 

quanto à autoria. Caracterização do princípio do in dubio pro 

reo. Absolvição mantida. 

Caracteriza o crime comissivo por omissão, a conduta do 

reú vigilante que tendo o poder e o dever de impedir o ilícito, 

deixa de fazê-lo, aderindo à vontade do autor, possibilitando a 

consumação do furto de um caixa eletrônico sob o qual tinha a 

condição de garante, devendo responder pela causação a teor 

do art. 13, § 2º, do Código Penal. 

A confissão dos acusados, em harmonia com os demais 

elementos acostados ao feito, são suficientes para embasar o 

decreto condenatório, não havendo que se falar em fragilidade 

probatória. 

Mesmo diante da ausência de antecedentes, porém, sendo 

maioria as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, 

justifica-se a majoração da pena base acima do mínimo legal. 

O conflito de versões entre os réus, por si só, não é suficiente 

para imputar a responsabilidade ao acusado, sobretudo quando 

não há nos autos outros elementos probatórios que confirmem 

a sua autoria. Na dúvida, aplica-se o príncipio do in dubio pro 

reo, absolvendo-o da imputação. 



104.002.2003.003235-2 Apelação Criminal 

Origem: 00220030032352 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: José Cristiano da Silva 

Def. público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 






Ementa: Homicídio triplamente qualificado consumado. 

Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Tráfico de 

substância entorpecente. Associação para o tráfico de substância 

entorpecente. Posse ilegal de explosivos. Decisão contrária 

à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. 

Soberania do júri. Redução das penas. Indeferimento. 

Existindo nos autos elementos probatórios que amparem a 

versão dos fatos acolhida pelo conselho de sentença, inviável 

a cassação do veredito, sob pena de afronta à soberania do 

tribunal popular, constitucionalmente assegurada. 

Evidenciado que a pena imposta ao réu foi devidamente 

fundamentada e suficiente para a reprovação dos delitos 

praticados, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 



100.010.2000.002154-7 Apelação 

Origem: 01020000021547 Rolim de Moura/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Apelante: Paulo Francisco da Silva 

Advogado: Mário Lúcio Vicente de Oliveira (OAB/RO 1.726) 









Ementa: Furto noturno. Suspensão condicional da pena. Pena 

privativa de liberdade substituída. Inadmissível. Vedação 

expressa. 

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de 

direitos, é incabível a suspensão condicional da execução 

daquela, em razão de vedação expressa da lei. 





Criminal) 

Apelante : Arnaldo Macurap 



Relator : Juiz Valdeci Castellar Citon 

Revisor : Desembargador Valter de Oliveira 



Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. 

Legítima defesa própria ou de terceiro. Ausência de agressão 

atual ou iminente. Não reconhecimento. 

Não comprovada a ocorrência de agressão atual ou iminente, 

de modo a configurar legítima defesa própria ou de terceiro, 

não há como se acolher o pedido de incidência da excludente 

de ilicitude. 

Comprovado o nexo causal entre a ação do réu e o resultado 

morte da vítima, ausente animus necandi, resulta configurado 

o delito de lesão corporal seguida de morte. 





Apelante: Anselmo Garcia de Almeida 

Defensora Pública: Liliana dos Santos Torres Amaral (OAB/RO 

58-B) 






Ementa: Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso 

de pessoas. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. 

Absolvição. Improcedente. Exclusão do concurso formal de 

crimes. Impossibilidade. 

O reconhecimento seguro do réu, realizado por uma das 

vítimas, sendo confirmado em juízo e corroborado com outros 

elementos probatórios, é mais que suficiente a ensejar o 

decreto condenatório. 

É possível a capitulação do concurso formal de crimes pelo 

juiz sentenciante, quando a denúncia deixar de mencionar o 

dispositivo do art. 70 do CP, porém constar de forma clara no 

conteúdo da citada inicial que o réu, mediante uma só ação, 

praticou dois crimes idênticos. 



100.002.2008.000287-9 Apelação Criminal 

Origem: 00220080002879 Ariquemes/RO (2ª Vara Criminal) 

Apelante: Célio Gomes Mendes 

Advogado: Raimundo José Jansen Pereira Filho (OAB/RO 

176) 






Ementa: Roubo duplamente qualificado. Negativa de autoria. 

Fragilidade probatória. Absolvição. Improcedência. 

A existência de prova direta - depoimento da vítima e 

testemunhas - e prova indireta ou circunstancial - indícios 

veementes, coerentes e concatenados - no sentido de que 

o agente participou do assalto que lhe foi imputado, afasta a 

pretensão de absolvição. 




Origem: 00720070095764 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: Rogério Carletti 

Advogado: André Luis Gonçalves (OAB/RO 1.991) 






Ementa: Porte ilegal de arma. Pena privativa de liberdade 

superior a um ano. Substituição por uma única pena restritiva 

de direitos. Impossibilidade. Substituição da prestação de 

serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade de 

cumprimento. Não demonstração. Pena pecuniária. Redução. 

Sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, inviável 

sua substituição por apenas uma restritiva de direitos, por 

expressa disposição legal. 

Não demonstrado a impossibilidade de cumprimento da pena 

cominada de prestação de serviços à comunidade com a 

jornada de trabalho, não há que se falar em substituição sem 

prejuízo de nova avaliação pelo juízo da execução penal (art. 

148 LEP). 

A pena pecuniária deve ser reduzida proporcionalmente à pena 

privativa de liberdade fixada no mínimo legal, sobretudo com a 

aferição das condições econômicas do agente. 



100.015.2009.002145-6 Habeas Corpus 


Criminal) 

Paciente: Johnny Ricardo Baldoino 

Impetrante: Marcos Cavalcanti Lopes e Silva (OAB/SP 

223.140) 

Advogado: Douglas Ferreira (OAB/SP 129.158-2) 

Advogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva (OAB/RO 

1.502) 

Advogado: Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308-B) 


Guajará Mirim/RO 





Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NÃO CONCEDER A ORDEM 

Ementa: Habeas corpus. Matéria Probatória. Via inadequada 

para análise de provas. Prisão decorrente de flagrante. 

Liberdade provisória. Presença de requisitos da prisão 

preventiva. Ordem denegada. 

É vedada a análise de provas aprofundadas em via estreita de 

habeas corpus. 

A custódia do paciente deve ser mantida quando há nos autos 

prova suficientes de autoria e materialidade, bem como a 

presença dos fundamentos da prisão preventiva, sobretudo 

quando o paciente não possuir prova idônea de domicílio e 

não residir no distrito da culpa. 




Origem: 50120020042243 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria 

Militar) 

Apelante: Reynaldo Cortez Simões 

Advogado: José de Ribamar Silva (OAB/AC 1.701) 






Ementa: Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição. 

Impossibilidade. Redução da pena. Inviável. 

Demonstrado de forma inequívoca pelas provas coletadas nos 

autos que o réu adquiriu os objetos sabendo da origem ilícita 

dos mesmos, fica configurada a receptação. 

É possível estabelecer a pena-base um pouco acima do 

mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais forem em 

parte desfavoráveis ao réu. 



100.002.2009.005978-4 Habeas Corpus 

Origem: 00220090059784 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal) 

Paciente: David dos Santos 

Impetrantes: Flávia Lúcia Pacheco Bezerra (OAB/RO 2.093) 

Advogada: Sandra Pires Correa Araújo (OAB/RO 3.164) 


Ariquemes - RO 

Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 


Ementa: Habeas corpus. Estupro e aborto sem consentimento 

da gestante. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação 

jurídica. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Conveniência 

da instrução criminal. Condições favoráveis ao réu. 

Irrelevância. 

Não há que se falar em ausência de fundamentação na 

decisão que contenha todos os elementos necessários a sua 

eficácia, estando evidenciados todas as razões e fundamentos 

do magistrado, justificando seus posicionamentos, de modo a 

ficar nítido ao jurisdicionado o motivo da decisão. 

Não está configurado constrangimento ilegal na prisão cautelar 

decretada quando objetiva-se garantir a ordem pública e por 

conveniência da instrução criminal, ante a gravidade dos delitos, 

mormente quando há notícia de ameaças a testemunhas e à 

vítima. 




Origem: 00920050013538 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Apelante: Marina Gonçalves de Souza 

Advogado: Sebastião Cândido Neto (OAB/RO 1.826) 






Ementa: Apelação criminal. Pena-base. Aplicação. 

Na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao 

agente, o Juiz, ao fixar a pena-base, atento aos limites mínimo e 

máximo impostos pelo tipo penal, a seu critério, em observância 

aos critérios judiciais, e devidamente justificada, pode majorála 

pouco acima do mínimo legal. 

Presente os requisitos para a substituição da pena 

corporal por restritiva de direito. Etapa obrigatória. Sursis. 

Inadmissibilidade. 

Em sendo a pena fixada, e cabível a substituição da pena 

corporal por pena restritiva de direito, etapa obrigatória da 

aplicação da pena, não se permite a concessão do benefício 

do sursis. 



100.012.2007.002470-3 Apelação 


Criminal) 

Apelante: Edemair Alcântara Soares 







Ementa: Roubo qualificado. Reconhecimento pela vítima. 

Fragilidade probatória. Absolvição. Improcedência. Emprego 

de arma. Exclusão da causa de aumento. Impossibilidade. 

O seguro reconhecimento do réu levado a efeito pela vítima, 

que não apresenta nenhum indício de que tinha intenção de 

acusá-lo falsamente, é suficiente para alicerçar a condenação, 

tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória. 

A utilização da arma de fogo por apenas um dos agentes no 

crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de 

aumento. 



100.501.2005.000694-6 Apelação 

Origem: 50120050006946 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria 

Militar) 

Apelante: Reginaldo Rabelo Queiroz 

Def. público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 









Ementa: Furto. Pena no mínimo legal. Reconhecimento 

atenuante de confissão. Impossibilidade. Leis 9.099/95 e 

9.714/98. Aplicação. Requisitos. Ausência. 

A fixação da pena-base no mínimo legal torna impossível 

a redução da reprimenda aquém desse patamar, mesmo 

reconhecendo em favor do réu a atenuante da confissão 

espontânea. 

É inviável a concessão dos benefícios das leis 9.099/95 e 

9.714/98 ao réu reincidente em crimes de furto. 



100.501.2009.005976-5 Habeas Corpus 

Origem: 50120090059765 Porto Velho/RO (Vara de Atendimento 

à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Crimes contra 

Criança e Adolescente) 

Paciente: Uanderson Tales dos Santos Mendes 

Impetrante: Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO 

3.024) 

Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento à Mulher 

Vítima de Violência Doméstica e Familiar e Crimes contra 

Criança e Adolescente 



Ementa: Habeas corpus. Flagrante. Roubo majorado pelo 

concurso de pessoas. Indícios de autoria. Presença. Garantia 

da ordem pública. Assegurar aplicação da lei penal. Condições 

favoráveis ao réu. Irrelevância. 

Havendo indícios de autoria e materialidade, a presença 

de condições favoráveis ao réu por si sós não autorizam a 

revogação da prisão cautelar, principalmente quando esta 

for decretada visando garantir a ordem pública e assegurar a 

aplicação da lei penal. 


Data de redistribuição: 24/12/2008 


102.003.2003.002764-3 Apelação Criminal 

Origem: 00320030027643 Jaru/RO (1ª Vara Criminal) 

Apelante: José Vilson Rosa da Silva 

Def. público: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75 - A) 






Ementa: Homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à 

prova dos autos. Improcedência 

A decisão dos jurados somente é contrária à prova dos autos 

quando totalmente dissociada do conjunto probatório, não 

o sendo quando, mesmo apoiada em poucos elementos de 

prova, acolhe-se uma das teses apresentadas em plenário. 



102.019.2008.000867-4 Recurso em Sentido Estrito 

Origem: 01920080008674 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara 

Criminal) 

Recorrente: Francisco Aldemar Brutti 

Advogada: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/RO 1.812) 

Recorrente: Vilmar Bleichuwelh 

Advogada: Marisa Aparecida Dias da Silva (OAB/RO 1.812) 

Recorrente: Wanderley Dias dos Passos 

Advogado: Elias Estevam Pereira Filho (OAB/RO 2.726) 

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia 



RECURSO ”. 

Ementa: Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Indícios da 

autoria. Julgamento pelo tribunal do júri. Princípio do in dubio 

pro societate. 

Em sede de pronúncia aplica-se o princípio do in dubio pro 

societate. 

Em havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova 

coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado 

pelo Tribunal Popular, sendo que este é o Juízo natural dos 

crimes contra a vida. 




Origem: 50120030016407 Porto Velhol/RO (3ª Vara Criminal) 

Apelante: Milanez Luiz Ferreira 

Advogado: João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) 




Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À 


Ementa: Apelação criminal. Receptação. Fragilidade probatória. 

Absolvição. 

Deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a 

condenação. 



100.501.2006.013928-0 Habeas Corpus 

Origem: 50120060139280 Porto Velho /RO (Vara de 

Atendimento a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar 

e de Crimes contra Criança e Adolescente da Comarca Porto 

Velho/RO) 

Paciente: Cleópes da Silva Maia 

Impetrante: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1.069) 

Impetrante: ROBERTA pIRES rIBEIRO (oab/ro 3.069) 

Impetrante: jOANNES pAULUS DE lIMA sANTOS (oab/ro 

4.244) 

Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Atendimento a Mulher 

Vítima de Violência Doméstica e Familiar e de Crimes contra 

Criança e Adolescente da Comarca Porto Velho/RO 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM ”. 

Ementa: Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Maus 

antecedentes. Réu solto durante a instrução. Concessão. 

A despeito dos maus antecedentes, se o réu que respondeu 

todo o processo em liberdade, sem ocorrência de motivos 

concretos que autorizem a prisão, tem direito de apelar em 

liberdade. 






100.501.2009.004077-0 Habeas Corpus 


Paciente: Mauricer Ramos da Silva Junior 

Impetrante: Jean Kleber Nascimento Collins (OAB/RO 1.617) 

Advogado: Luciano do Nascimento Franco (OAB/RO 2.926) 


Porto Velho - RO 



Ementa: Habeas corpus. Roubo qualificado e Corrupção de 

menores. Condições pessoais favoráveis. Liberdade provisória. 

Impossibilidade. 

Mesmo que o agente possua condições pessoais favoráveis, 

tratando-se de crime de roubo qualificado por emprego de 

arma e concurso de pessoas, aquelas, por si sós, não têm o 

condão de revogar a segregação provisória. 

(a) Belª Zilda Guimarães de Araújo 

Diretora do DEJUCRI 

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 

DEPARTAMENTO De Economia e Finanças 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Nº024/2009 AO CON- 

TRATO DE PRESTAÇÃO DE OBRA Nº081/2008 

1 - CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

2 – CONTRATADA: Andrade & Vicente Ltda. 

3 - PROCESSO: 0301/0432/2008 

4 - OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato 

de Obra n. 081/2008 por mais 90 (noventa) dias consecutivos, 

com alteração em sua Cláusula Quarta (Do Prazo de Execução), 

bem como retificação nos itens 1.2 e 6.1 do mencionado 

contrato, alterando-se o número da Nota de Empenho de 

2008NE01863 para 2008NE03137. 

5 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO: É acrescido em mais 90 (noventa) 

dias consecutivos, sendo incluídas as seguintes medições: 

6ª Medição: 30º dia consecutivo após a quinta medição; 

7ª Medição: 30º dia consecutivo após a sexta medição; e 

8ª Medição: 30º dia consecutivo após a sétima medição. 

Exceto o disposto no presente Termo Aditivo, permanecem 

inalteradas e em plena vigência as demais Cláusulas e subitens 

constantes no Contrato original. 

DEF - Em: 22/06/2009 

(a). Márcia Duarte da Silva 

Dir.ª Depto de Economia e Finanças 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 

SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA 

INFORMAÇÃO 

COORDENADORIA DE REGISTROS E 

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 

AUTOS COM DECISÃO 

Processo nº 31 - Cl 1 

Assunto: AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO 

DE MANDATO ELETIVO - ELEIÇÕES 2008 - VEREADOR - 

PEDIDO DE LIMINAR 

REQUERENTE: VALDECIR DE SOUZA ANDRADE 

ADVOGADO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, 

AGNALDO MUNIZ, ANITA DE CÁSSIA NOTARGIÁCOMO 

SALDANHA 

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

Foi proferida a seguinte decisão da lavra do Exmo. Sr. 

Relator: 

“Vistos etc. Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido 

de liminar, proposta por VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, 

vereador eleito, em face do Juiz Eleitoral, visando a concessão 

de efeito suspensivo em Recurso Inominado interposto contra 

decisão do juízo da 31ª Zona Eleitoral de Cacoal/RO, que 

decretou a cassação do diploma e do mandato eletivo. É o 

sucinto relatório. Decido. 

Os depoimentos colhidos pelo magistrado em juízo, confirmam 

as provas que teriam sido colhidas anteriormente. Há 

testemunha que confirma ter recebido o dinheiro prometido 

por Luiz para votar no candidato Valdecir (Leandro Lemes, fls. 

386/387). Nesta fase inicial o que se vê, é que a sentença tem 

como base depoimentos colhidos sob o manto do contraditório, 

com possibilidade de ampla defesa. 

Por isso, não vejo elementos suficientes para concessão da 

medida. A análise profunda sobre o valor destes depoimentos 

judiciais, não pode ser feita nesta cautelar. Apenas na análise 

do recurso se poderá entrar a fundo nesta questão. Isto Posto, 

indefiro a liminar. Faculto a parte autora emendar a petição 

inicial indicando corretamente o pólo passivo da causa, pois 

evidentemente não pode ser o juiz que prolatou a sentença. 

Publique-se, Intime-se. Porto Velho, 19 de junho de 2009. 

(a) Jorge Luiz dos Santos Leal - Juiz Relator.” 

SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 

COORDENADORIA DE REGISTROS E 

INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 

AUTOS COM DECISÃO 

Processo nº 1241 - Cl 30 

Assunto: RECURSOS ELEITORAIS - ABUSO DE PODER 

ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - 

COMINAÇÃO DE MULTA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 - 

INELEGIBILIDADE - NULIDADE DE VOTOS 

RECORRENTE: BENEDITO DE SOUZA PORTO 

NETO 




ADVOGADOS: ADÃO TURKOT, ERNANDES 

VIANA 

RECORRIDA: NELCI ALMEIDA DA COSTA 

ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES 

RECORRIDO: WEMERSON VERDAN DA COSTA 

ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES 

Foi proferida a seguinte decisão da lavra do Exmo. Sr. 

Presidente: 

“Vistos. BENEDITO DE SOUZA PORTO NETO inconformado 

com o aresto recorrido, (fls. 400/412), interpôs Recurso 

Especial, para o c. Tribunal Superior Eleitoral, na qualidade 

de terceiro interessado, com fundamento no artigo 121, § 4º, 

incisos I e II, da Constituição Federal e 276, I, “b” do Código 

eleitoral, alegando ofensa a dispositivos de Lei Federal, bem 

assim divergência de entendimentos entre este e outros 

Tribunais, ao assim decidir: EMENTA - Recurso Eleitoral. 

Investigação Judicial Eleitoral. Vereador eleito. Captação Ilícita 

de sufrágios. Abuso de poder econômico. Cassação de registro 

e inelegibilidade. Concessão de efeito suspensivo. Pedidos 

cumulados. Inviabilidade, Conjunto probatório. Insubsistência. 

Provimento. I - Na hipótese de investigação judicial, na qual se 

cumula a apuração de abuso de poder econômico e captação 

ilícita de sufrágio, é inviável a atribuição de efeito suspensivo 

ao recurso interposto diante da aplicabilidade imediata 

das decisões relativas às infrações ao art. 41-A da Lei das 

Eleições. II - Inexistindo no conjunto probatório a demonstração 

inequívoca de que os fatos articulados na denúncia tenham 

sido empreendidos para a prática de conduta ilícita, impõesse 

a reforma da condenação imposta no juízo de 1º grau. - 

Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido, nos termos do 

voto divergente. É o relatório. 

DECIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL no município 

de Alvorada do Oeste ingressou com Investigação Judicial 

eleitoral, em face de Nelci Almeida Costa e Wemerson 

Verdan da Costa sob a alegação de abuso poder econômico 

e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2008. A ação foi 

julgada procedente, nos termos da sentença de fls. 308/318. 

Da decisão, veio recurso para esta Corte o qual foi provido, nos 

termos do Acórdão n. 92, de 23 de abril de 2009. 

Inconformado, o recorrente, tempestivamente (fls.448), 

interpôs recurso especial, via adequada, ora analisado apenas 

em seu aspecto formal. Ressalta o recorrente haver ofensa à 

Lei Federal, assim como interpretação divergente da que lhe 

atribui outro Tribunal, pelo que requer a reforma integral do r. 

Acórdão. No entanto, extrai-se da leitura das razões recursais 

a pretensão de se ter reavaliadas questões fáticas acerca da 

caracterização ou não do abuso do poder econômico, assim 

como a captação ilícita de votos na conduta dos recorridos, tal 

hipótese é inviável nesta via especial (súmula 7/STJ). O alegado 

dissenso pretoriano o restou prejudicado, ante a ausência de 

demonstração analítica da divergência. Vale dizer, a simples 

transcrição de ementas, sem os correspondentes paradigmas, 

não demonstra a divergência jurisprudencial, pois há que se 

mencionar as circunstâncias que assemelham ou identifiquem 

os julgados confrontrados, o que não ocorre na hipótese. Ante 

ao exposto não admitido o recurso especial. 

Dê-se ciência. Cumpra-se. Porto Velho, 1º de junho de 2009. 

(a) Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

- Presidente.” 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

PODER JUDICIÁRIO 

4ª ZONA ELEITORAL DE VILHENA/RO 

MANDADO DE INTIMAÇÃO 150/2009 

Autos: 2246/2007 

Classe: Ação Penal 

Autor: Ministério Público Eleitoral 

Réu: Odacir Soares Rodrigues 

Advogados: Hiram Souza Marques - OAB/RO n.º 205, Fernanda 

Maia Marques - OAB/RO n.º 3034 e Geisebel Erecilda Marcolan 

- OAB/RS 70.369. 

Despacho: 

Intimem-se o réu, via DJ, na pessoa do seu advogado constituído 

para apresentar alegações finais, no prazo de 05(cinco) dias. 

Vilhena, 22 de junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral – Juiz Eleitoral da 04ª ZE/RO. 


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

7ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES-RO 

Autos Nº 049/09 

Candidato: JOVENTINO SIQUEIRA DA ROCHA 

FINALIDAE: Notificação o candidato supra do teor da r. decisão: 

“Diante do exposto conclui-se que JOVENTINO SIQUEIRA 

DA ROCHA, candidato a vereador nas eleições municipais de 

2009, NÃO PRESTOU CONTAS, razão pela qual o fato deverá 

constar dos registros eleitorais, tendo em vista que impede a 

obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato 

ao qual o interessado concorreu(art. 27, 5º, Resolução nº 

21.715/2008. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ariquemes 

02 de junho de 2009. Edílson Neuhaus. Juiz Eleitoral.” 


Candidato: JOSÉ FERNANDES PEREIRA 

FINALIDAE: Notificação o candidato supra do teor da r. 

decisão: “Diante do exposto conclui-se que JOSÉ FERNANDES 

PEREIRA, candidato a vereador nas eleições municipais de 











Candidato: GILDO MACHADO DE BARROS 


decisão: “Diante do exposto conclui-se que GILDO MACHADO 

DE BARROS, candidato a vereador nas eleições municipais de 








Candidato: RIVANI ANDRADE 


decisão: “Diante do exposto conclui-se que RIVANI ANDRADE, 

candidato a vereador nas eleições municipais de 2009, NÃO 

PRESTOU CONTAS, razão pela qual o fato deverá constar dos 

registros eleitorais, tendo em vista que impede a obtenção de 

certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o 

interessado concorreu(art. 27, 5º, Resolução nº 21.715/2008. 

Publique-se, registre-se e intimem-se. Ariquemes 02 de junho 

de 2009. Edílson Neuhaus. Juiz Eleitoral.” 

EDITAL Nº 006/2009 

O MM. Juiz da 26ª Zona Eleitoral, Drª. Fabíola Cristina Inocêncio, 

no uso de sua atribuições legais, etc... 

NOTIFICA, os candidatos a vereador, omissos com a prestação 

de contas referente as eleições municipais de 2008, , abaixo 

relacionados, municípios de Rio Crespo e Cacaulândia, para 

no prazo de 72(setenta e duas) horas, apresentarem Prestação 

de Contas: 

ESMERALDA SANCHES DE TOLEDO 

ROSEVALDO LOURENÇO DE SOUZA 

LUIZ ANTÔNIO KLAUS 

LURDITE RIBEIRO NUNES HANET 

AGRIPINO TEIXEIRA DE CÁSSIA 

JOSUÉ PINTO 

Observação: Nos termos do art. 27, § 4º da Resolução do TSE 

nº 22.715/08, a não apresentação das contas no prazo acima, 

implicara ao(a) candidato(a) impedimento de obter certidão 

de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual 

concorreu( art. 42, I, Resolução do TSE nº 22.715/08). 

Este edital vai afixado na sede do Cartório e publicado no Diário 

da Justiça do Estado, pelo prazo de 15(quinze) dias. Dado e 

passado nesta Cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de 

Rondônia, aos 22 dias do mês de junho do ano de dois mil e 

nove. Eu, _______Adriana Marques Tavares da Silva, Chefe 

de Cartório, lavrei o presente, que vai subscrito pela Autoridade 

Judiciária, Drª. Fabíola Cristina Inocêncio. 


31ª ZONA ELEITORAL 

CACOAL – RO 

AUTOS COM DESPACHO 

002581 

Nos autos abaixo relacionados foram proferidos os despachos 

que seguem: 

Processo nº: 252/31ZE/08 

Classe: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

Réu: VALDECIR DE SOUZA ANDRADE 

Advogado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB/RO 

2.147 

Réu: GEDEIR MARINHO PEREIRA 

Advogado: MAURO CONSUELO SOARES DE SOUZA, OAB/ 

RO 4.047 


2.147 

Advogado: AGNALDO MUNIZ, OAB/RO 258-B 

Réu: EDIMILSON FERREIRA BARBOSA 



2.147 


RO 4.047 

Réu: LUIZ ROBERTO RODRIGUES 

Advogado: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA, OAB/RO 

1.467 

Despacho: “Na esteira do r. despacho de fls. 437, recebo os 

recursos dos investigados Edimilson e Gedeir apenas no efeito 

devolutivo. À parte contrária para contra-razões. Após, subam 

os autos ao eg. TRE/RO com as nossas homenagens. Int. 

Cacoal, 22/06/2009, (a) Áureo Virgílio Queiroz, Juiz Eleitoral” 

Processo nº: 249/31ZE/08 

Classe: AÇÃO PENAL ELEITORAL 

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

Réu: VALDECIR DE SOUZA ANDRADE 


2.147 

Réu: GEDEIR MARINHO PEREIRA 


RO 4.047 


Réu: EDIMILSON FERREIRA BARBOSA 



RO 4.047 

Réu: LUIZ ROBERTO RODRIGUES 

Advogado: AIDEVALDO MARQUES DA SILVA, OAB/RO 

1.467 

Despacho: “Vistos etc. Recebo os recursos interpostos pelos 

réus Valdecir, Gedeir e Edimilson. À parte contrária para contrarazões. 

Após, subam os autos ao eg. TRE/RO com as nossas 

homenagens. Relativamente a Luiz Roberto, embora não tenha 

interposto recurso aguarde-se o julgamento dos recursos dos 

co-réus. Int. Cacoal, 22/06/2009. (a) Áureo Virgilio Queiroz, 

Juiz Eleitoral” 




MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

SECRETARIA-GERAL 

Processo Licitatório nº. 22/2009 

Pregão Eletrônico nº. 20/2009 

RESULTADO DE LICITAÇÃO 

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por 

intermédio do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento 

de todos os interessados o resultado da Licitação na 

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 20/2009, que tem por 

objeto a contratação de empresa especializada para prestação 

dos serviços de consultoria e implantação da ferramenta 

ORACLE RAC (Real Application Cluster), a fim de atender as 

necessidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, no 

qual se sagrou vencedora a seguinte empresa: 

Item 01 

Empresa Vencedora: CASA DE SOFTWARE S/A 

CNPJ nº.: 23.326.549/0001-76 

Valor Total: R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais). 


Hyden Costa Hayden 

Pregoeiro 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

EXTRATO DE TERMO DE ARQUIVAMENTO 

Procedimento n. 2007001060011382 

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO CRESPO e CÂMARA 

MUNICIPAL DE RIO CRESPO 

Assunto: Apura os casos de nepotismo nos Poderes 

Executivo e Legislativo de Rio Crespo 

Data da promoção de arquivamento: 19/06/2009 

Resumo do despacho: “Arquivamento determinado 

por cumprimento da recomendação ministerial no sentido 

de exonerar todos os casos configuradores do chamado 

nepotismo no âmbito do Legislativo e Executivo do Município 

de Rio Crespo.” 

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência pelo 

período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, 

por meio de termo aditivo, nos termos do inciso II do art. 57 da 

Lei n. 8666/93. 

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor 

global do presente contrato é de R$ 23.930,50 (vinte e três 

mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), que 

serão pagos em 19 (dezenove) parcelas, iguais, mensais e 

sucessivas, de R$ 1.259,50 (hum mil, duzentos e cinquenta 

e nove reais e cinquenta centavos), a serem pagas até o 

15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao vencimento, 

mediante apresentação da respectiva nota fiscal. 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 

decorrentes deste contrato correrão à conta do programa de 

trabalho nº 0312812592952, elemento de despesa nº 339039 

e nota de empenho nº 2009NE00105, inerentes ao Processo 

Administrativo nº 2009001120003341. 

DO FORO: Fica eleito o foro de Porto Velho/RO, 

preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 

dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato. 

Porto Velho, 23 de abril de 2009. 

HÉVERTON ALVES DE AGUIAR 

Procurador-Geral de Justiça 

em exercício 

CONTRATANTE 

JAIME GAZOLA 

Diretor 

CONTRATADA 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 

CONTRATO N. 047/2008-PG 

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob n. 04.381.083/0001-67, 

localizado à Rua Jamari, n. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CONTRATADA: FUHRMANN E CIA LTDA. (INSTALADORA 

PADRÃO), inscrita no CNPJ sob o nº. 84.615.772/0001-28, com 

sede na Avenida Transcontinental, nº. 1804, Setor 4, Bairro 

Primavera, CEP 78963-440, Ji-Paraná/RO. 

DO OBJETO E PRAZO: O presente termo aditivo tem 

por objeto, prorrogar o prazo de execução da obra para mais 

40 (quarenta) dias da data prevista no contrato original. 

Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e 

condições constantes no contrato original. 


IVANILDO DE OLIVEIRA 


CONTRATANTE 

ANTÔNIO JOSÉ FUHRMANN 

Representante Legal 

CONTRATADA 

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 014/2009-PGJ 

CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob nº. 04.381.083/0001-67, 

localizado à Rua Jamari, nº. 1555, bairro Olaria, Porto Velho/RO. 

CONTRATADO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS 

LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 

o n.º 84.596.170/0001-70, com sede na Rua Alexandre Guimarães, 

nº. 1.927, Bairro Areal, na cidade de Porto Velho/RO. 

DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o custeio 

parcial correspondente à prestação de serviços educacionais, 

referente a aplicação do curso de Pós-Graduação lato sensu 

em MBA em Tecnologia da Informação, em favor de servidores 

pertencentes ao Ministério Público do Estado de Rondônia, 

conforme o anexo I, que terão a obrigação de custearem o 

valor restante. 

PORTARIA N. 137 

19 DE JUNHO DE 2009 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 

no uso de suas atribuições legais e considerando o contido na 

Portaria n. 22, de 12.01.05, e no art. 104 da Lei Complementar 

Estadual n. 93/93, 

I - PRORROGA até o dia 28 de junho do corrente ano 

a designação da Promotora de Justiça Substituta Jaqueline 

Conesuque Gurgel do Amaral, cadastro n. 2179-9, para atuar 

na Titularidade única da Promotoria de Justiça da Comarca de 

Alvorada do Oeste. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

AIRTON PEDRO MARIN FILHO 

Corregedor-Geral 




PORTARIA Nº 0630 


O SECRETÁRIO-GERAL, em exercício, considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 

43, da Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993, e no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 10, da Portaria nº 255, de 

12.02.2007, publicada no DJ/RO nº 034, de 22.02.2007, alterada pela Portaria 0334, de 02.03.2007, publicada no DJ/RO nº 044, 

de 08.03.2007, e, ainda, o disposto no art. 98, da Lei 9.504, de 30.09.1997, 


Art. 1º CONCEDER dispensa remunerada aos servidores abaixo relacionados em razão de serviços prestados à Justiça 

Eleitoral, conforme discriminação: 

Nome – Cadastro 

Processo 

Dias de serviços prestados Dias de dispensa 

Alessandra Turmina Rosa – 44269 

2009001120013203 

05/10/2008 15/06/2009 

Dirce Soares dos Santos – 44104 

2009001120013398 

09/09/2008 22/06/2009 

Elton Vieira de Souza – 44262 

2009001120012822 

05/10/2008 15/06/2009 

Fabiana Franco Viana – 44120 

2009001120012886 

26/09/08 15 e 17/06/2009 

Filemon de Castro Santos – 44106 

2009001120013664 

09/09/2008 19/06/2009 

Girleyve Domingos de Aguiar – 52202 

2009001120013395 

05/10/2009 19/06/2009 

Sandra Rocha Rangel – 44126 

2009001120013166 

26/09/2008 17/06/2009 

Valdinéia Moretti Andrade – 41513 

2009001120013301 

05/10/2008 19/06/2009 

Art. 2º CONVALIDAR o afastamento das servidoras abaixo discriminadas em razão de serviços prestados à Justiça 

Eleitoral: 

Nome – Cadastro 

Processo 

Dia de serviços prestados 

Dia de dispensa 

Míria Matias Scheuermann – 44246 

2009001120013124 

26/10/2008 10/06/2009 

Sandra Rocha Rangel – 44126 

2009001120013166 

05/10/2008 09 a 10/06/2009 

Valdinéia Moretti Andrade – 41513 

2009001120013301 

20/09 e 05/10/2008 08 a 10/06/2009 

Vanessa Maria da Silva Melo – 44071 

2009001120013421 

30/09/2008 09 a 10/06/2009 


MARCELO LINCOLN GUIDIO 

Promotor de Justiça 

Secretário-Geral 

em exercício 




43, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 10, da Portaria 

nº 255, de 12 de fevereiro de 2007, publicada no DJ/RO nº 034, de 22.02.2007, alterada pela Portaria 0334, de 02.03.2007, 

publicada no DJ/RO nº 044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido nos respectivos Processos, 


CONCEDER férias regulamentares aos servidores relacionados, nos termos dos artigos 110 e 113 da Lei Complementar 

nº 68/92, conforme discriminação abaixo: 

SERVIDOR – CADASTRO 

PROCESSO 

Alcides Araújo Filho – 43995 

2009001120007705 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

PERÍODO FRUIÇÃO ABONO PECUNIÁRIO 

10.04.2007 a 09.04.2008 16.07 a 04.08.2009 06 a 15.07.2009 




Claudiane Cardoso F. Batistella – 44139 

2009001120008481 

Edlucia Malta de Oliveira – 44318 

2009001120008641 

José Maria Ramos da Silva – 52233 

2009001120011481 

Lygia Maria V. Cidin de Souza – 52362 

2009001120011787 

Marcelo Monaco – 42787 

2009001120009602 

Marilza Izabel da S. M. dos Anjos – 44062 

2009001120011702 

Ricardo Cavalcanti Osório de B. Filho – 52320 

2009001120010023 

28.10.2007 a 27.10.2008 06 a 25.07.2009 26.07 a 04.08.2009 

1º.07.2008 a 30.06.2009 12 a 31.07.2009 02 a 11.07.2009 

1º.03.2007 a 28.02.2008 22.06 a 21.07.2009 - 

1º.02.2008 a 31.01.2009 06.07 a 04.08.2009 - 

09.03.2008 a 08.03.2009 13.07 a 1º.08.2009 02 a 11.08.2009 

15.06.2008 a 14.06.2009 19.06 a 18.07.2009 - 

1º.11.2007 a 31.10.2008 13.07 a 11.08.2009 - 





em exercício 











PROCESSO 

Aline de Freitas Rodrigues – 44173 

2009001120006054 

Cristiane Carli – 52368 

2009001120013482 

Dalva Mendes Gil Vieira – 44233 

2009001120011891 

Edna de Oliveira Cunha – 43863 

2009001120011383 

Franquilis Oliveira da Silva – 44228 

2009001120008821 

Helio Ferreira Galvão – 42382 

2009001120007525 

Maria da Paz – 40452 

2009001120010944 





em exercício 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

PERÍODO FRUIÇÃO 

ABONO PECUNIÁRIO 

31.01.2008 a 30.01.2009 10.07 a 29.07.2009 30.06 a 09.07.2009 

1º.04.2008 a 31.03.2009 20.07 a 18.08.2009 - 

04.07.2007 a 03.07.2008 13.07 a 11.08.2009 - 

04.05.2007 a 03.05.2008 1º a 30.07.2009 - 

02.05.2008 a 1º.05.2009 13.07 a 1º.08.2009 03 a 12.07.2009 

22.10.2007 a 21.10.2008 11 a 30.07.2009 1º a 10.07.2009 

20.02.2008 a 19.02.2009 30.07 a 18.08.2009 20 a 29.07.2009 






O SECRETÁRIO-GERAL em substituição, considerando as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 

40 e 43, da Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993, e no uso de suas atribuições, conferidas pelo item 10, da 

Portaria nº 255, de 12 de fevereiro de 2007, publicada no DJ/RO nº 034, de 22.02.2007, assim como o disposto nos autos 

2009001120013045, 

RESOLVE: 

AUTORIZAR o deslocamento dos servidores nominados no quadro abaixo para o município de Pimenta Bueno/RO, 

no período de 22 a 26 de junho do corrente ano, com o objetivo de executar o projeto CAO Itinerante, promovido pelo Centro 

de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Defesa dos Usuários dos Serviços da Educação, realizando palestras para 

conselheiros tutelares, educadores e outros profissionais, concedendo a cada um o equivalente a 04 e ½ (quatro e meia) diárias 

para o custeio de suas despesas. 

SERVIDOR CADASTRO CARGO 

ANA LÚCIA CORTEZ DE MEDEIROS 5218-7 Pedagoga 

ANTÔNIO COSME SALIM PEREIRA 5238-0 Assistente de Promotoria 

DANIELA BENTES DE FREITAS 4416-0 Analista em Psicologia 

EMERIANA SILVA 4406-5 Analista em Assistência Social 





em substituição 





12.02.2007, publicada no DJ/RO nº 034, de 22.02.2007, alterada pela Portaria nº 0334, de 02.03.2007, publicada no DJ/RO nº 

044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido nos respectivos documentos, 


RECONDUZIR os estagiários administrativos, abaixo relacionados, ao Corpo de Estagiários do Ministério Público, nos 

termos nos termos do artigo 15º da Resolução n. 02/07-CSMP, de 16.10.2007, conforme discriminação: 

CAD. NOME DATA RECONDUÇÃO DOCUMENTO 

33164 ELIFRAN LODOVICO BRUNE 10/06/09 Memo. Circ. nº 019/2009-DRH 

33165 GISELE BATISTA COSTA 17/06/09 Ofício nº 148/2009-Cartório/PJC 

33168 TAYNARA FERNANDA DOS SANTOS 23/06/09 Ofício nº 330/2009-PJPB 

33169 ALDIZIO ADAM DOS SANTOS REBOUÇAS 25/06/09 Memo. nº 125/2009-DTI/MP 





em exercício 






publicada no DJ/RO nº 044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido no Processo nº 2009001120009621, 


CONVALIDAR o afastamento da servidora BEATRIZ MERCADO BAZAN, cadastro nº 44124, ocupante do cargo efetivo 

de Oficial de Diligências, ocorrido no período de 04 a 08.05.2009, como deslocamento sem ônus para a Instituição, a fim de 

participar do Curso de Enfrentamento à Violação Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado no Centro de Defesa da 

Criança e do Adolescente Maria dos Anjos/CDCA-RO, em Porto Velho-RO. 





em exercício 









044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido no Memo.Cicular nº 022/DRH/MP, 


DISPENSAR os estagiários, abaixo relacionados, do Corpo de Estagiários do Ministério Público, com fulcro no artigo 22, 

inciso II, da Resolução nº 02/07-CSMP, de 16 de outubro de 2007, conforme descriminação: 

CAD. NOME CARGO DATA 

3306-1 ALINE DA SILVA RODRIGUES ESTAGIÁRIO ADMINISTRATIVO 09/07/09 

3307-1 TIAGO MACIEL DA SILVA ESTAGIÁRIO DE INFORMÁTICA 18/07/09 

3304-7 RAIMAN VIEIRA SOBRINHO ESTAGIÁRIO ADMINISTRATIVO 02/07/09 





em exercício 






publicada no DJ/RO nº 044, de 08.03.2007, e, ainda o contido nos respectivos processos, 


CONCEDER licença-prêmio aos servidores relacionados, nos termos do artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92, 

conforme discriminação: 


PERÍODO 

PERÍODO AQUISITIVO 

PROCESSO 

FRUIÇÃO 

Eli-Wilson Albuquerque Rabelo – 42681 

30.07.2003 a 28.07.2008 1º a 30.12.2009 

2009001120008742 

Helio Ferreira Galvão – 42382 

20.10.2002 a 19.10.2007 05.08 a 03.09.2009 

2009001120007525 

Margarete dos Reis Meira – 50059 

15.07.1999 a 12.07.2004 1º a 30.06.2009 

2009001120011881 





em exercício 






044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido no Processo nº 2009001120012463, 


CONCEDER, a pedido, afastamento à estagiária administrativa GLEICA FERNANDES ERASMO, cadastro nº 33110, no 

período de 06.07 a 20.07.2009, com ônus para a Instituição, conforme artigo 20, inciso VI, da Resolução nº 02/07-CSMP, de 16 

de outubro de 2007. 





em exercício 









044, de 08.03.2007, e, ainda, o contido no Processo nº 2009001120013121, 


CONVALIDAR como licença-luto o afastamento do servidor ALDENOR JOSÉ NEVES, cadastro nº 51942, ocupante do 

cargo comissionado de Diretor de Orçamento e Finanças, ocorrido no período de 11 a 18.05.2009, nos termos do art. 135, inciso 

III, letra “b”, da Lei Complementar nº 68/92. 





em exercício 











PROCESSO 

Palmira Emerich Dutra de Lima – 42657 

2009001120011981 

Rondinelia Alves C. De Albuquerque – 44287 

2009001120008705 

PERÍODO 

AQUISITIVO 

P E R Í O D O 

FRUIÇÃO 

ABONO PECUNIÁRIO 

1º.07.2008 a 30.06.2009 20.06 a 09.07.2009 10 a 19.07.2009 

10.03.2008 a 09.03.2009 13.07 a 1º.08.2009 03 a 12.07.2009 





em exercício 



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com base no artigo 7º da Lei nº 1.068/1992, 

considerando o disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n. 303, de 26.07.04, 


CONCEDER Adicional de Insalubridade no grau médio de 20%, incidente sobre o salário mínimo nacional, às servidoras 

abaixo relacionadas: 

Cadastro Nome Cargo Efeito Processo 

44389 Elizabete Coelho Fonseca Zelador 26.03.2009 2009001120011681 

44403 Deyse Vania Bueno Dalpias Zelador 10.06.2009 2009001120013663 









O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido na Lei n. 1337, de 10 

de maio de 2004, alterada pela Lei nº 1527, de 13 de setembro de 2005, Resoluções nº 009/2006-CPJ e 01/2008-CPJ, e, ainda, 

o disposto no Processo n. 2009001120012484, 


NOMEAR o senhor FELLIPE PINHO DE GODOY, inscrito no CPF nº 846.896.252-04, para exercer o cargo comissionado 

de Assistente de Promotoria de Justiça, código 726.1, referência MP-DAS-01, do Quadro Administrativo do Ministério Público de 

Rondônia, junto à 2ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, com efeitos a partir de 16.06.2009. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, 

revoga, com efeitos a partir de 18 de maio de 2009, o item I da Portaria nº 2522, de 23 de novembro de 2006, que designou 

o Promotor de Justiça FERNANDO FRANCO ASSUNÇÃO, cadastro nº 2169-0, como Coordenador da Promotoria de Justiça da 

Comarca de Costa Marques. 







revoga, com efeitos a partir de 19 de junho de 2009, a Portaria nº 403, de 07 de abril de 2009, na parte que se refere 

à designação da Promotora de Justiça FLÁVIA BARBOSA SHIMIZU MAZZINI, cadastro nº 2155-6, para exercer a função de 

Coordenadora das Promotorias de Justiça da Comarca de Colorado do Oeste. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 55 da Lei 

Complementar Estadual nº 93/1993, 


I – DESIGNAR os Promotores de Justiça abaixo nominados para desempenharem as funções de Coordenador e de 

Coordenador Substituto de Promotorias, conforme quadro a seguir: 

COMARCA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA FUNÇÃO A partir de 

Alta Floresta do Oeste Priscila Matzenbacher Tibes (2177-8) Coordenadora 06/06/09 

Alvorada do Oeste Edilberto Tabalipa (2174-5) Coordenador 1º/05/09 

Buritis Elias Chaquian Filho (2176-7) Coordenador 30/05/09 

Colorado do Oeste Fernando Franco Assunção (2169-0) Coordenador 19/06/09 

Flávia Barbosa Shimizu Mazzini (2155-6) Substituta 19/06/09 

Costa Marques Luciana Ondei Rodrigues Silva (2179-2) Coordenadora 18/05/09 

Espigão do Oeste Glauco Maldonado Martins (2171-2) Coordenador 18/05/09 

Julian Imthon Farago (2170-1) Substituto 06/06/09 

Guajará-Mirim Matheus Gonçalves Sobral (2175-6) Substituto 19/06/09 

Jaru Alessandra Apolinário Garcia (2157-6) Substituta 15/06/09 

Machadinho do Oeste Evandro Araújo Oliveira (2179-1) Coordenador 30/05/09 

Nova Brasilândia do Oeste Dandy de Jesus Leite Borges (2178-9) Coordenador 30/05/09 




Pimenta Bueno Marcos Ranulfo Ferreira (2091-0) Substituto 26/05/09 

Presidente Médici Daniella Beatriz Göhl (2172-3) Coordenadora 18/05/09 

Santa Luzia do Oeste Lisandra Vanneska Monteiro N. Santos (2173-4) Coordenadora 30/05/09 

São Miguel do Guaporé Pablo Hernandez Viscardi (2179-0) Coordenador 18/05/09 

Vilhena João Paulo Lopes (2136-5) Substituto 19/06/09 

II – CONCEDER, com base na Resolução nº 006/2003-CP, gratificação de 5%, pelo exercício das funções. 






O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no Processo nº 

2009001120013763, 

CONCEDE ao Promotor de Justiça ALZIR MARQUES CAVALCANTE JÚNIOR, cadastro nº 2075-3, 12 (doze) dias de 

recesso forense, relativo ao exercício de 2002, para fruição no período de 16 a 27 de junho de 2009. 







revoga, com efeitos a partir de 19 de junho de 2009, a Portaria nº 1019, de 15 de maio de 2006, que designou o Promotor 

de Justiça ELÍCIO DE ALMEIDA E SILVA, cadastro nº 2098-0, para exercer a função de Coordenador Substituto das Promotorias 

de Justiça da Comarca de Vilhena. 







2009001120013689, 

CONCEDE à Promotora de Justiça AIDEE MARIA MOSER TORQUATO LUIZ, cadastro nº 2095-0, com base no artigo 

131, inciso II, da Lei Complementar nº 93/93, 05 (cinco) dias de licença especial, a ser usufruída no período de 22 a 26 de junho 

de 2009. 







2009001120001968, 

CONVALIDA, com base no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar nº 93/93, o afastamento do Promotor de Justiça 

Substituto WILLER ARAUJO BARBOSA, cadastro nº 2181-0, ocorrido no período de 05 a 12 de junho de 2009, como licença por 

motivo de casamento. 







TERCEIRA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE PORTO VELHO 

colégio recursal 

Turma Recursal - Porto Velho 



nrº 200.601.2008.006313-9 

Agravante: Morel Marcondes Santos 

Advogada: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1462) 

Agravada: Cleuma Jorge da Costa 

Advogado: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1944) 

[...] 

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 

1º Cartório do Juizado Especial Criminal 

Proc.: 601.2008.011289-0 

Ação: Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) 

Vítima do fato: Meio Ambiente 

Autor do fato: Adriano Laranjeira dos Santos 

Advogado: Nelson Sérgio da Silva Maciel - OAB/RO nº 650-A 

FINALIDADE: Intimar o advogado acima citado para apresentar 

o Instrumento Procuratório, no prazo de 05 dias. 

Proc.: 601.2009.000614-6 

Ação: Restituição de Coisas Apreendidas (Juizado Criminal) 

Requerente: M. F. R. C. de Moraes Me 

Advogados: - Vitor Martins Noé - OAB/RO nº 3035 - Fábio 

Jorge Ângelo Silva - OAB/RO nº 1949. 

Despacho: “Vistos, etc. Decido. Após a análise da cópia da nota 

fiscal, entendo devidamente comprovada a propriedade dos 

bens relacionados na cópia do termo de apreensão de fl.38. 

Assim, por não mais se mostrarem úteis ao processo principal - 

arquivado por falta de justa causa -, defiro a restituição definitiva 

de todos os bens ao Sr. Ricardo Erse Moreira Mendes. Intime-o 

por meio de seu patrono judicial. Expeça-se o necessário. 

Ciência ao MP. Após, arquive-se. Porto Velho, 15 de junho de 

2009. (a) Roberto Gil de Oliveira - Juiz de Direito.” 

Proc.: 601.2007.002127-1 

Ação: Ação penal (juizado especial) 

Vítima do fato: Flávio Galdino de Morais Alves 

Denunciado: João Américo Carneiro dos Santos 

Advogado: Arcelino Leon - OAB/RO nº 991 

Sentença: “Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o 

denunciado cumpriu integralmente as condições do sursis 

processual constantes do termo de fls. 02, conforme certidão de 

fls. 28. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE 

de JOÃO AMÉRICO CARNEIRO DOS SANTOS, qualificado 

nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e, 

em conseqüência determino que, após o trânsito em julgado 

deste decisum, façam-se os registros e anotações pertinentes, 

arquivandose os autos. P. R. I. C. Porto Velho, 03 de junho de 

2009. (a) Roberto Gil de Oliveira - Juiz de Direito.” 

Belª Sandra Regina Gil N. Menezes 

Escrivã Judicial 

VARA DA AUDITORIA MILITAR 

1º Cartório da Auditoria Militar 

Juiz: Léo Antônio Fachin 

Escrivã: Marlene Jacinta Dinon 

Endereço eletrônico: pvh1militar@.tj.ro.gov.br 

Proc.: 501.2004.007911-8 

Ação: Ação penal (crime contra o patrimônio) 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Denunciado: Flávio da Silva Ozório 

Advogado: Paulo Fernando Lérias, OAB/RO 3747 e Paulo 

Roberto da Silva Maciel, OAB/RO 4132. 

Finalidade: Intimar os defensores a apresentar as alegações 

preliminares. 


Proc.: 501.2006.014494-2 

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar 


Denunciado: Agenor Francisco de Carvalho, José Arnaldo de 

Freitas 

Advogado: Zaquel Noujain, OAB/RO 145-A. 

Finalidade: Intimar o defensor da audiência de instrução 

designada para o dia 29.06.2009, às 15h 30min, na 2ª Vara 

Criminal da Comarca de Barra dos Bugres/MT. 


Proc.: 501.2007.003918-1 

Ação: Ação penal (crime militar) 


Denunciado: Élcio Aparecido Faria 

Advogado: Noel Nunes de Andrade, OAB/Ro 1586 

Finalidade: Intimar o defensor do despacho a seguir: 

Despacho: ”Visto.Estando encerrada a ouvida das testemunhas 

de acusação, intime-se a defesa para no prazo de 05 dias 

apresentar eventual rol de testemunhas. Caso não haja mais 

testemunhas, fica encerrada a instrução, abrindo-se então 

o prazo do art. 427 do CPPM e, se neste também nada for 

requerido, abra-se vista para as alegações finais”.Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Léo Antônio Fachin 

Juiz de Direito Militar 

Proc.: 501.2009.000246-1 

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R 

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia 

Denunciado:Carlos Muniz Rioja 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues, OAB/RO 1909. 

Finalidade: Intimar o defensor da audiência para a oitiva da 

testemunha de defesa designada para o dia 08.07.2009, às 

11h 30min. 


Marlene Jacinta Dinon 





vara de delitos de tóxicos 

Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO 

Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto 

Escrivã Judicial: Antônio Lucitânia P. Veras 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz 

ou contate-nos via internet. 

Endereço eletrônico: 

pvh1toxico@tj.ro.gov.br 

Proc.: 501.2009.003340-5 

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 


Denunciado:Cleonice Nunes das Chagas, Francisco Carlos da 

Silva Aguiar, José Maria Chagas Nunes 

Adv.: FÁTIMA NÁGILA DE ALMEIDA MACHADO - OAB 3891/ 

RO e CLEMILDO ESPIRIDIÃO DE JESUS - OAB 1576/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, do recebimento da 

denúncia e da Audiência de Instrução e Julgamento, designada 

para o dia 16/07/2009, às 10h30min. 

Antônia Lucitânia P. Veras 


/proa/ 

Proc.: 501.2009.002496-1 



Denunciado:Izaias Xavier da Silva, Carlos Alexandre Duarte de 

Carvalho 

Adv.: ANTÔNIO AUGUSTO SOUZA DIAS - OAB 596/RO; 

GUSTAVO ADOLFO AÑEZ MENACHO - OAB 4296/RO e 

JOSÉ HAROLDO DE LIMA BARBOSA - OAB 658-A/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.003317-0 



Denunciado:Queila Sandra de Souza 

Adv.: ANA LÍDIA DA SILVA - OAB 4153/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.002354-0 



Denunciado:Davi Ferreira Lima 

Adv.: VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA - OAB 1983/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.001200-9 

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Solto) 


Denunciado:Everton dos Santos Mitoso, Elton de Souza Brito 

Adv.: EDMAR DA SILVA SANTOS - OAB 1069/RO; JOANNES 

PAULUS DE LIMA SANTOS - OAB 4244/RO e WALDELINO 

DOS SANTOS BARROS - OAB 2187/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.003250-6 



Denunciado:Ed Leno da Silva Morais 

Adv.: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS - OAB 838/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.003094-5 



Denunciado:Rogério de Souza 

Adv.: ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA - OAB 1984/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.002601-8 



Denunciado:Milton Sérgio Rissi, Antônio Félix Vieira, Francisco 

Ferreira Vale 

Adv.: RODRIGO HENRIQUE MEZABARBA - OAB 3771/RO e 

JOÃO DE CASTRO INÁCIO SOBRINHO - OAB 433-A/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.002914-9 



Denunciado:Alisson de Souza Silva, Zoane José Felício de 

Souza 

Adv.: HÉLIO SILVA DE MELO JÚNIOR - OAB 958/RO e JOSÉ 

DE RIBAMAR SILVA - OAB 4071/RO 






/proa/ 




Proc.: 501.2009.003519-0 



Denunciado:João Antônio Alves Ferreira, Velton Passos 

Gomes 

Adv.: EDVALDO SOARES DA SILVA - OAB 3082/RO e 

CELIVALDO SOARES DA SILVA - OAB 3561/RO 






/proa/ 

Proc.: 501.2009.000646-7 



Denunciado:Uilquer Franco Soares, Jéssica Ribeiro de Souza 

Moreira 

Adv.: GUSTAVO DANDOLINI - OAB 3205/RO e MARIA DA 

CONCEIÇÃO DE SOUZA VERA - OAB 573/RO 

Finalidade: Intimar os advogados acima citados, da Audiência 

de Inquirição de Testemunha, designada para o dia 08/07/2009, 

às 08h30min. 



/proa/ 




Denunciado:Fernando de Sampaio Cabral, Antonio dos 

Prazeres Andrade 

Adv.: ERIC GEORGE TOMAZ SIDRIM - OAB 2968/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, da Audiência de 

Interrogatório, designada para o dia 30/06/2009, às 11h15min. 



/proa/ 




Denunciado:Odaias Alves dos Santos, Adriano de Sousa 

Ferreira, Alessandra Soares da Silva, Alessandro do 

Nascimento, Alissandra Valéria Cunha Silva, José de Jesus 

Abadias Bento, Raimundo Clemente Nascimento Vinhorquis 

Adv.: JOÃO DE CASTRO INÁCIO SOBRINHO - OAB 433-A/ 

RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, do despacho 

exarado nos autos, cujo teor é o seguinte: “1.Nos termos da 

certidão acima, resta evidenciado o abandono da causa pelo 

advogado (...), patrono do réu (...), pelo que, aplico-lhe multa 

de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 265 do CPP 

(com nova redação dada pelo Lei nº. 11.719 de 20/06/2008); 

2.Intime-se o réu para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e 

oito) horas, constituir novo advogado, haja vista a omissão de 

seu advogado; 3.Decorrido o prazo, havendo silêncio, vista 

à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais. 

4.Oficie-se à OAB/RO, para tomar as providência cabíveis em 

face da infração cometido pelo advogado, nos termos do art. 

34, XXII, da Lei nº. 8.906/94; Cumpra-se e intime-se.” 



/proa/ 




Denunciado:Ricardo Pereira Pimentel, Francisco das Chagas 

Ribeiro de Alencar 

Adv.: LUIZ CARLOS FORTE - OAB 510/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado do despacho 








seu advogado; 3. Decorrido o prazo, havendo silêncio, vista 







/proa/ 

Proc.: 501.2009.000992-0 



Denunciado:Marivaldo Araújo dos Santos 

Adv.: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - OAB 2609/RO 
















/proa/ 




Denunciado:Deibson Monteiro de Matos, Leonardo do Carmo 

Galvao 

Adv.: DIEGO SPRICIGO DA SILVA - OAB 3916/RO 







2.Intime–se o réu para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e 












/proa/ 




Condenado:Francisco Audacinei Queiroz Oliveira, Alessandra 

Ferreira Lima 

Adv.: JOSÉ LUIZ XAVIER FILHO - OAB 2545/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, da sentença 

prolatada nos autos, cuja parte dispositiva é a seguinte: 

“Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para 

condenar FRANCISCO AUDACINEI QUEIROZ OLIVEIRA e 

ALESSANDRA FERREIRA LIMA como incursos nas penas 

do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. 

Réu FRANCISCO AUDACINEI QUEIROZ OLIVEIRA. (...), 

resultando uma pena fixada em 06 (seis) anos de reclusão, a 

qual torno definitiva por inexistirem outras causas modificadoras. 

(...) Fixo, ainda, a pena de multa em 600 (seiscentos) diasmulta 

no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo 

mensal, (...) Estabeleço o regime inicialmente fechado, (...) Ré 

ALESSANDRA FERREIRA LIMA. (...), fixo a pena base em 05 

(cinco) anos de reclusão, a qual torno definitiva por inexistirem 

outras causas modificadoras. Fixo, ainda, a pena de multa em 

500 (quinhentos) dias-multa no valor de um trinta avos (1/30) 

do salário mínimo mensal, (...) Estabeleço o regime inicialmente 

fechado, (...) Custas pelo Estado. Com fulcro no artigo 59, da 

Lei de Tóxicos, recomendo o réu FRANCISCO na prisão onde 

se encontra, pois nesta condição foi processado e continuam 

presentes os pressupostos e fundamentos que ensejaram 

a manutenção da prisão em flagrante. (...) Com fundamento 

nos artigos 63, da Lei de Tóxicos, e 243, parágrafo único, 

da Constituição Federal, decreto a perda dos bens e valores 

apreendidos na posse do réu, inclusive uma motocicleta Honda, 

modelo Biz, placa NBX-6576, em favor do Estado, (...) P. R. I. 

Porto Velho/RO, 16 de junho de 2009. FABIANO PEGORARO 

FRANCO. Juiz de Direito.” 



/proa/ 

Proc.: 501.2009.004128-9 



Denunciado:Damião Carneiro Nunes 

Adv.: ELPÍDIO RODRIGUES CALDAS NETO - OAB 3634/RO 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, do recebimento 

da denúncia e da Audiência de Interrogatório, Instrução e 

Julgamento, designada para o dia 21/07/2009, às 11h30min. 



/proa/ 

Proc.: 501.2009.003710-9 



Denunciado:Valteir Amorim de Morais 

Adv.: ANA LÍDIA DA SILVA - OAB 4153/RO 

Finalidade: Intimar a advogada acima citada, do recebimento 

da denúncia e da Audiência de Interrogatório, Instrução e 

Julgamento, designada para o dia 21/07/2009, às 11h00min.. 



/proa/ 

Proc.: 501.2009.000337-9 

Ação:Restituição de Coisas Apreendidas 

Requerente:Rosa Maria Barbosa da Silva 

Advogado:José Vitor Costa Júnior (OAB/MT 12288) 


exarado nos autos, cujo teor é o seguinte: “Revogo a decisão 

de fls. 559, na parte que decidiu sobre o depósito do bem, 

devendo aguardar a instrução do feito principal, uma vez que 

foi indeferido o pedido de restituição.” 



/proa/ 

Proc.: 501.2009.005284-1 

Ação:Relaxamento de Prisão (Criminal) 

Requerente:Geane de Jesus Santos 

Advogado:Vera Maria da C. Souza (OAB 573/RO) 

Finalidade: Intimar o advogado acima citado, da decisão 

prolatada nos autos, cujo teor é o seguinte: “ Vistos. Merece 

indeferimento o pedido de relaxamento de prisão em flagrante 

como quer a defesa. Alega a requerente que não incidiu 

qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, razão 

pela qual a prisão passou a ser ilegal. Ora, restou evidente que 

a requerente foi detida em situação de flagrância, já que foi 

apreendida certa quantidade de droga (cocaína) na residência 

de GEANE DE JESUS, sendo que a postulante estava em casa 

e, ainda, no banheiro onde estava trancada, foram encontrados 

plásticos com vestígios de droga. Não há que se examinar agora 

quanto à propriedade da droga, o que será feito em momento 

processual adequado. Portanto, não há qualquer ilegalidade 

na custódia da presa, razão pela qual mantenho a decisão de 

homologação da prisão em flagrante delito. Int. Porto Velho, 19 

de Junho de 2009. Fabiano Pegoraro Franco. Juiz de Direito.” 



/proa/ 

Antonia Lucitânia P. Veras 


VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E DE CRIMES 

CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Fouad Darwich 

Zacharias, Av. Rogério Weber, 1928 – Centro, Sala 50, 

Porto Velho-RO. CEP: 76801-906 - Fone: (069) 3217-1212. 

Sugestões ou reclamações, podem ser feitas pessoalmente, 

via telefone ou endereço eletrônico: pvh1transito@tj.ro.gov.br 

Processo Crime nº 501.2006.011055-0 

Prazo: 05 (cinco) dias. 

Réu : 1) 1) JOSUÉ DONADON, RG 293.105 SSP/RO, CPF 

269.902.962-91, brasileiro, casado, funcionário público, 

nascido aos 29/03/69, natural de Florestópolis/PR, filho de 




Marcos Donadon e de Delfina Batista Donadon, residente Av. 

Elvira Crispaldi Mendes, 5216, Bairro Jardim Eldorado, ou na 

Av. 10, 5216, 

FINALIDADE: INTIMAR o réu acima qualificados da sentença 

de fls. 159, prolatada em 13/05/2009, cuja parte dispositiva 

transcrevemos: “(...) ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos 

consta, declaro antecipadamente a prescrição da pretensão 

punitiva do crime que lhe é imputado nestes autos, com 

fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109 VI, ambos do Código 

Penal. Dê-se baixa, após o trânsito em julgado. Procedamse 

às anotações e comunicações de praxe e, após, arquivese. 

P.R.I. Saem os presentes intimados. Intime-se o réu e o 

advogado. Porto Velho, 13 de maio de 2009. ÁLVARO KALIX 

FERRO - Juiz de Direito” 


ÁLVARO KALIX FERRO - 

JUIZ DE DIREITO. 

Proc.: 501.2009.006726-1 

Ação:Liberdade Provisória com ou sem fiança (Criminal) 

Requerente:Sebastião José Leite Silva 

Advogado:José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) 

Decisão: 

SEBASTIÃO JOSÉ LEITE SILVA, já qualificado, foi flagranteado 

e dado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo 

requerido a redução da fiança arbitrada pela autoridade policial 

para um salário mínimo, argumentando não ter condições de 

arcar com o valor estipulado.Alega ser possuidor de residência 

fixa e trabalho lícito, inexistindo, pois, motivos para ser mantida 

a sua prisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de crime que em 

tese caberia o arbitramento de fiança. No entanto, a conduta do 

requerente revelou que é pessoa violenta e agressiva, o que se 

constata, inclusive, pela forma com que agiu, tendo, EM TESE, 

se armado com um pedaço de pau para agredir a filha. Também 

há notícias de reiteração de tal conduta delituosa, conforme 

relatado por sua esposa Marlene do Nascimento Santos, a qual 

informa, inclusive que o requerente já foi preso pela prática 

de violência doméstica, sendo liberado após o pagamento 

de fiança. O PM que atendeu a ocorrência menciona que já o 

prendeu em data anterior por violência doméstica e familiar. Não 

é possível permitir-se arbitramentos infinitos de fiança quando 

há reiteração, ainda mais quando pela mesma prática que a 

nova lei busca coibir com maior rigor (Lei Maria da Penha). 

Ademais, a folha de antecedentes criminais do requerente 

corrobora tal assertiva, sendo que registra vários feitos criminais 

contra si, a maioria por ameaça e lesões corporais, em que 

pese o arquivamento.A se permitir tais agressões e ameaças 

impunemente, sem que se tome qualquer providência, decerto 

restará a vítima desencorajada a futuras denúncias.Diante 

disso, verifica-se que sua custódia revela-se necessária como 

forma de garantir a ordem pública, bem como a segurança e a 

integridade física da vítima, evitando-se a reiteração criminosa. 

Pelo exposto, revogo a fiança arbitrada pela autoridade policial, 

bem como indefiro o pedido de liberdade provisória, devendo o 

requerente, por ora, aguardar onde se encontra preso (Centro 

de Correição da Polícia Militar). Cientifique-se a defesa e o 

Ministério Público.Anote-se, para efeitos estatísticos. Após, 

arquive-se, certificando-se nos autos principais.Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Álvaro Kalix Ferro 

Juiz de Direito 

Proc.: 501.2009.006503-0 


Requerente:Francisco Lucival da Costa e Silva 

Advogado:Alzerina Nogueira Leite Souza (OAB/RO 3939), 

Shirlei Oliveira da Costa (RO 4294) 

Decisão: 

FRANCISCO LUCIVAL DA COSTA E SILVA, já qualificado, foi 

flagranteado pela prática de crime previsto no art. 155, caput e 

no art. 147, ambos do CP, tendo requerido liberdade provisória 

sem fiança.Destaca ser primário, possuidor de residência fixa 

e trabalho lícito, inexistindo, pois, motivos para ser mantida a 

sua prisão. Junta documentos ao pedido.O Ministério Público 

manifestou-se favoravelmente à concessão da liberdade.É o 

relatório. DECIDO.Trata-se de crime que em tese caberia o 

arbitramento de fiança. No entanto, a conduta do requerente 

revelou que é pessoa violenta e agressiva, o que se constata 

pela reiteração da conduta delituosa.Em pesquisa ao Sistema 

de Automação Processual, verifiquei que o requerente registra 

contra si outros feitos por violência doméstica (lesão corporal 

e ameaça), todos contra a vítima Adriana Correia de Oliveira. 

Consta, inclusive, que pouco tempo antes de ser preso em 

flagrante nestes autos, o requerente havia ameaçado a vítima, 

o que gerou a instauração dos autos nº 501.2009.005924-2. 

Parece que, apesar de estar separado da vítima há mais de 

02 anos, o requerente continua a ameaçar e constrangê-la, o 

que não é concebível.A se permitir tais agressões e ameaças 

impunemente, sem que se tome qualquer providência, decerto 

restará desencorajada a futuras denúncias.Diante disso, 

verifica-se que sua custódia revela-se necessária como 

forma de garantir a ordem pública, bem como a segurança 

e a integridade física da vítima, evitando-se a reiteração 

criminosa e até mesmo a ocorrência de crime mais grave.Por 

tudo isso, indefiro o pedido de liberdade provisória, devendo 

o requerente, por ora, aguardar onde se encontra preso. 

Cientifique-se a defesa e o Ministério Público. Anote-se, para 

efeitos estatísticos. Após, arquive-se, certificando-se nos autos 

principais.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. 

Álvaro Kalix Ferro Juiz de Direito 

Proc.: 501.2007.001353-0 

Ação:Ação penal (delitos de trânsito) 


Denunciado:Jefferson da Silva Liandro 

Sentença: 

Proc.: 501.2007.001353-0 




Sentença: 

Proc.: 501.2007.001353-0 




Sentença: 


Ação:Inquérito Policial - Lei Maria da Penha (Réu Preso) 


Indiciado:Valdemir Alves Gomes 

Sentença: 

VALDEMIR ALVES GOMES, qualificado devidamente nos 

autos, foi denunciado pelo Ministério Público e dado como 




incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, porque, segundo a 

inicial, no dia 23 de agosto de 2008, por volta das 23h30min, 

na residência localizada na Rua Quincas Borba, nº 2600, 

bairro Três Marias, nesta Capital, ofendeu a integridade física 

de sua companheira Clara Farias Mariano, desferindo-lhe 

socos na cabeça e um chute na perna, causando-lhe as lesões 

corporais descritas no laudo pericial. A denúncia foi recebida 

no dia 23 de janeiro de 2009 (fl. 52).Devidamente citado para 

responder à Ação Penal, o réu apresentou defesa preliminar 

(fl. 61).Na audiência de instrução foi inquirida a vítima e, ao 

final, foi interrogado o réu (fls. 72/73). As alegações finais 

foram apresentadas oralmente, tendo o Ministério Público 

requerido a condenação do réu nos termos da denúncia (fl. 

74). A defesa, a seu turno, pleiteou o reconhecimento de uma 

prestação de serviço voluntária em andamento como suficiente 

para penalizá-lo por sua conduta (fl. 74).É o relatório. DECIDO. 

Ultimada a instrução criminal os fatos descritos na denúncia 

restaram satisfatoriamente comprovados.A materialidade do 

delito encontra assento no Registro da Ocorrência Policial nº 

6342/2008 (fls. 15/17) e no Laudo de Lesão Corporal realizado 

na vítima (fls. 37/38).A autoria deste crime também restou 

reconhecida no bojo dos autos, sendo certo que o próprio réu, 

ao ser inquirido em Juízo, confessou ter agredido a vítima por 

ciúmes (fl. 73):”A denúncia é verdadeira. Eu tinha feito uso de 

droga e bebida alcoólica. Eu a agredi por ciúmes, por pensar 

equivocadamente que ela pudesse estar me traindo quando 

na verdade estava trabalhando (...)”.A vítima também foi 

ouvida em Juízo e descreveu detalhadamente como ocorreu 

a agressão, relatando que sem nenhum motivo aparente o 

réu lhe desferiu chutes, tapas e socos, causando-lhe lesões 

(fl. 72):”(...) Ao chegar estava tudo bem e até fomos juntos ao 

mercado. Na volta tomei banho e fui secar o meu cabelo no 

ventilador para não dormir com ele molhado, ocasião em que 

sem qualquer explicação o Valdemir me agrediu com chutes, 

tapas e socos (...)”.Corroborando a prova oral coletada, o 

laudo de exames de corpo de delito atestou a existência de 

lesão corporal no rosto da vítima, sendo esta compatível com 

o evento em apuração nestes autos.Diante de tudo isso, não 

resta dúvida alguma acerca da ocorrência do crime, nem de 

quem seja o seu autor.A alegação do réu de que agiu sob efeito 

de drogas e álcool não lhe beneficia de qualquer forma, já que 

o Código Penal prevê expressamente em seu art. 28, inciso 

II, que a embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de 

efeito análogo, não exclui a imputabilidade penal. Destarte, 

ante a ausência de qualquer excludente de culpabilidade que 

culmine na isenção de pena, bem como a inexistência de 

excludente de ilicitude que implique na inocorrência do crime, 

o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do 

disposto no art. 129, 9º, do Código Penal contra a vítima Clara 

Farias Mariano.DO DISPOSITIVOISTO POSTO e considerando 

tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a 

pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia de fls. 

02/03 e, em conseqüência, CONDENO o réu VALDEMIR 

ALVES GOMES, já qualificado nos autos, como incurso no 

art. 129, § 9º, do Código Penal.Passo à dosagem da pena.É 

alto o grau de culpabilidade do réu, pois agiu com violência 

extrema, desferindo socos no rosto da vítima. É primário e não 

registra antecedentes criminais. A sua conduta social só pode 

ser tida como reprovável pela coletividade, já que usuário de 

substância entorpecente (fl. 73). Sua personalidade não pôde 

ser bem avaliada, o que milita a seu favor. As circunstâncias são 

normais para o tipo. As consequências do crime são inerentes 

ao delito. O comportamento da vítima em nada contribuiu para 

a ocorrência do crime.Por tudo isso, fixo-lhe a pena-base em 

04 meses de detenção, a qual diminuo de 01 mês em face 

da atenuante da confissão espontânea, perfazendo-se a pena 

de 03 meses de detenção, a qual torno definitiva à mingua 

de outras causas capazes de influenciar na sua quantificação. 

DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES Imponho ao réu o regime 

prisional inicial aberto. Atento ao disposto no art. 44 do CP e 

ao art. 17 da Lei nº 11.340/2006, substituo a pena privativa 

de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja: 

prestação de serviço a comunidade em entidade ou programa 

assistencial a ser designado pela CEPA, na forma estabelecida 

pelo art. 46 do CP. Impossível atender a pretensão da defesa 

de compensação entre uma prestação de serviço voluntária em 

andamento com a prestação de serviço imposta nestes autos, 

por absoluta falta de previsão legal.Transitada em julgado, 

expeça-se Guia de Execução e mais o que necessário se fizer 

ao cumprimento da pena ou substituição imposta, bem como 

deverá ser lançado o nome do réu no Livro do Rol dos Culpados 

e feitas as comunicações de estilo, inclusive INI/DF, II/RO, 

TRE/RO etc.Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os 

autos.Isento de custas (Lei Estadual nº 301/90).P. R. I.Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Álvaro Kalix 

Ferro Juiz de Direito 

Proc.: 501.2007.001353-0 




Sentença: 

ANTÔNIO LEAL ALVES 

Escrivão Judicial 

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

1º Cartório do Tribunal do Júri 

Juíz de Direito: Edvino Preczevski 

Escrivã judicial: Rosânjela Bezerra Gomes 

Endereço eletrônico: pvh1juri@tj.ro.gov.br 

Proc.: 501.2009.002448-1 

Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) 


Denunciado: Péricles Costa de França, Jacson Silva de Souza, 

Eder de Oliveira Lima, Uilian Gomes Rodrigues 

Decisão: 

Vistos, Péricles Costa de França, qualificado nos autos, pede 

a revogação da sua prisão preventiva, com fundamento no art. 

316, do Código de Processo Penal, alegando, prefacialmente, 

excesso de prazo para formação da culpa. Aduz, ainda, que a 

gravidade do delito não é suficiente para fundamentar a prisão 

cautelar, haja vista o princípio da presunção de inocência e a 

sua condição de primário e possuidor de bons antecedentes. 

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido. 

Relatei brevemente. D E C I D O. Como é cediço, a prisão antes 

do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é medida 

de exceção em nosso ordenamento jurídico. Resume-se aos 




casos em que é necessária, já que vigora em nosso sistema 

penal o princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º LVII). 

Entende a doutrina que a prisão cautelar é um ?mal necessário?, 

porquanto se prende, inocente ou culpado, o homem que 

ainda não foi julgado, para atender-se a uma necessidade 

social. A liberdade provisória contrapõe-se à prisão provisória, 

sendo que em determinadas hipóteses o Estado permite a 

substituição da prisão processual por garantias equivalentes, 

sem os malefícios do cárcere, tais como a obrigação de 

comparecer em Juízo sempre que necessário, a prestação de 

cauções, etc. Fala-se, então, em liberdade provisória. Diz-se 

provisória, porque sujeita a condições resolutórias de natureza 

e caracteres diversos. Assim, para que se mantenha alguém 

na prisão, antes da decisão final, mister que concorram alguns 

requisitos previstos em lei, quais sejam, a prova da materialidade 

do delito, indícios suficientes de autoria e uma das hipóteses 

seguintes: ?garantia da ordem pública, da ordem econômica, 

por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar 

a aplicação da lei penal? (artigo 312 do CPP). Feitas essas 

considerações, passo ao exame do caso apresentado. Alega 

o requerente, prefacialmente, que a prisão preventiva deve ser 

revogada porque o prazo de 90 dias, previsto no artigo 412, do 

Código de Processo Penal, será extrapolado, configurando-se 

constrangimento ilegal. É verdade que o prazo para formação 

da culpa será extrapolado em alguns dias, pois o mandado de 

prisão preventiva foi cumprido no dia 04/03/2009 (v. fls. 165) e 

a audiência de instrução está designada para o dia 29/06/09 (v. 

fls. 315). O atraso deve-se aos seguintes fatores: 1) os autos 

foram encaminhados/distribuídos inicialmente (13/03/09) a 1ª 

Vara Criminal; 2) houve declinação da competência, sendo 

distribuídos para este Juízo apenas no dia 27/03/09; e 3) o 

defensor dos co-réus excedeu muito o prazo de 10 (dez) dias 

para apresentação de defesa escrita (v. fls.311-v). É razoável 

a revogação da prisão cautelar por esse motivo? Entendo 

que não. O pequeno atraso deve-se, fundamentalmente, à 

complexidade do caso, que gerou, num primeiro momento, 

entendimento diverso acerca da classificação da infração, e ao 

fato de serem vários réus, com defensores distintos, tendo o 

defensor dos acusados Éder, Uiliam e Jacson excedido, em 

muito, o prazo para apresentação de defesa escrita. Conforme 

tem orientado o E. Superior Tribunal de Justiça (v. HC 76.205/ 

PI, Min. Arnaldo Esteves, 5ª Turma, j. 24/03/09, p. 18/05/09), o 

excesso de prazo para ultimação da instrução criminal, deve 

ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando 

circunstâncias excepcionais que venham a retardar a 

instrução e não se restringindo à simples soma aritmética de 

prazos processuais. In casu, pode-se considerar justificada a 

exasperação do prazo para formação da culpa, tendo em vista 

tratar-se de ação penal complexa e de parte do atraso ter sido 

causada pela própria defesa dos co-réus Éder, Uilian e Jacson. 

Por essas razões, acomodando-se o pequeno atraso dentro dos 

limites da razoabilidade, rejeito a arguição de constrangimento 

ilegal. Relativamente à necessidade da custódia cautelar, 

entendo que também não assiste razão ao requerente. Explico. 

Estão presentes os pressupostos legais (‘fumus boni juris’), ou 

seja, há prova da ocorrência de infrações penais gravíssimas e 

fortes indícios de autoria, em relação ao requerente, pois ele foi 

delatado pelos co-réus Uilian e Éder como sendo o mandante 

dos crimes. A par disso, conforme referiu o magistrado que 

decretou a prisão preventiva, tratam-se de delitos gravíssimos, 

cujas circunstâncias por si só autorizam a decretação e a 

manutenção medida extrema, para garantia da ordem pública e 

até mesmo por conveniência da instrução criminal (‘periculum 

in mora’). Com efeito, os elementos de prova amealhados 

até o momento evidenciam, prima facie, que os crimes foram 

praticados com premeditação, em concurso de pessoas, por 

motivação torpe e com utilização de recurso que dificultou a 

defesa das vítimas. O modus operandi revela os acusados como 

indíviduos perigosos, que devem ser mantidos afastados do 

convívio social, para proteção dos cidadãos de bem. Conceder 

liberdade ao requerente traria sensação de impunidade, além 

de importar em desprestígio das funções policial e jurisdicional. 

A quantidade de homicídios praticados nesta Capital está 

acima do tolerável. A propósito: STJ: ‘A periculosidade do 

réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi 

cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, 

no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da 

instrução criminal’ (JSTJ 8/154). No mesmo sentido RJRS: 

RJTJERGS 137/69,144/136, TJSP: RT 693/347, 496/286, 

658/291, 658/291, 689/338).; TJMT: RT 672/334. Registre-se, 

outrossim, que após a decretação da prisão preventiva não foi 

trazido pela defesa algum fato novo capaz de mudar a versão 

originária e que motivou a custódia caulelar. Primariedade, 

bons antecedentes e residência fixa não constituem óbice à 

prisão processual. NESSAS CONDIÇÕES, entendendo que o 

pequeno atraso na formação da culpa não extrapola os limites 

da razoabilidade e que continuam presentes os pressupostos e 

o fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva, 

indefiro o pedido. P. I. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de 

junho de 2009. Juiz - Edvino Preczevski 

Proc.: 501.2001.004508-8 



Denunciado: Jairo dos Santos Campos 

Despacho: 

Vistos. Recebo a resposta do acusado. A denúncia já foi recebida 

e não foram argüidas preliminares e/ou juntados documentos 

referentes ao fato delituoso imputado, de sorte que não se faz 

necessária a oitiva do Ministério Público. Designo audiência 

de instrução para o dia 31 de julho de 2009, às 09: 30 horas. 

Intimem-se. Requisitem-se (se for o caso). Diligencie-se, pelo 

necessário. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 

2009. Juiz - Edvino Preczevski 

Proc.: 501.2003.001721-7 

Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) 


Denunciado: Josimar Muniz Pinheiro 

Despacho: 





de instrução para o dia 31 de julho 2009, às 10: 40 horas. 





Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) 


Denunciado: Saulo Carvalho Rodrigues 

Despacho: 








de instrução para o dia 08 de julho de 2009, às 09: 30 horas. 




Proc.: 501.2009.002853-3 



Condenado: Suedson Pinheiro de Souza 

Despacho: 

Vistos. Recebo o apelo. Remetam-se ao E. Tribunal de Justiça 

deste Estado, para exame do recurso interposto. Intimem-se. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Juiz - 

Edvino Preczevski 

Proc.: 501.2000.003166-2 

Ação:Ação penal (crime doloso contra vida) 


Denunciado (Pronunci:Augusto Jerônimo da Silva 

Despacho: 

V i s t o s. Irresignado com a decisão deste Juízo que o 

pronunciou por infração ao artigo 121, § 2º, inciso I (motivo 

fútil), do Código Penal, c/c o artigo 29, do mesmo Código, 

AUGUSTO JERÔNIMO DA SILVA, qualificado nos autos, 

ajuizou o presente recurso em sentido estrito, com fundamento 

no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, referindo, 

em síntese, que a sentença de pronúncia é nula e que deve ser 

impronunciado, já que não há indícios de sua autoria e/ou de 

participação no homicídio de Francisco Pereira de Souza. O 

recurso foi recebido (v. fls. 329), tendo o recorrido pleiteado a 

manutenção do ?decisum?, com base nos fundamentos fáticos 

e jurídicos lançados no parecer de fls. 339/343. Vieram-me 

os autos conclusos para sustentação ou reforma da decisão 

recorrida (CPP, art. 589). Relatei brevemente. PASSO AO 

REEXAME da decisão hostilizada. Esclareço, prefacialmente, 

que na sentença de pronúncia consta que o álibi invocado 

pelo acusado não encontrou o necessário respaldo probatório. 

O ‘necessário’ está no sentido de ‘suficiente’. Obviamente a 

afirmação refere-se a fase processual em que foi prolatada 

a decisão. Oportunamente, com a repetição/ultimação da 

instrução em plenário, poderá o acusado demonstrar o 

contrário. Em momento algum este Juízo afirmou que a tese 

defensiva, sustentada em sede de alegações finais, a saber: 

falta de indícios de autoria e/ou participação, ‘não encontra 

respaldo nos autos’. É a defesa técnica é que busca, nas 

entrelinhas, algo para obter a nulidade do ‘decisum’. No mais, 

reexaminando a questão decidida, concluo que a mesma não 

deve ser modificada, pois os fundamentos lançados na sentença 

de pronúncia, bem resistem às razões do recurso. Com efeito, 

conforme referi na sentença de pronúncia, os elementos de 

prova coligidos, sobretudo os relatos das testemunhas José 

Maria, Wagner, Antônio, Dejaci e Constantino apontam-no como 

provável co-autor do fato. A propósito, confira-se o relato da 

testemunha Constantino: “No dia dos fatos o depoente estava 

tomando cachaça em frente a casa do Dejaci em companhia 

também de Demir e também da vítima Francisco, que era 

conhecido por ‘Velho’, quando observou que o senhor Augusto 

conhecido por ‘Queixada’ se aproximou daquele local e chamou 

‘Velho’ para conversar e disse: ‘Você me botou na Justiça’, e 

já iniciou uma discussão e ‘Queixada’ já começou a dar uns 

tapas em ‘Velho’ e depois aproximadamente uns dois minutos 

do início da confusão, o depoente notou que o senhor Augusto 

se afastou, de costas, e enquanto ‘Velho’ saía cambaleando, 

um rapaz novo se aproximou rapidamente com uma arma em 

punho e efetuou três disparos em direção a ‘Velho’, cuja vítima 

caiu, enquanto que ‘Queixada’ e referido rapaz sairam correndo 

do local; informa que não conhecia o autor daqueles disparos, 

mas já de imediato foi informado por Dejaci que aquele rapaz 

que efetuou os disparos era conhecido por ‘Radir’, sendo 

filho de Augusto ‘Queixada’ (...)’. Nessas condições, não é 

juridicamente admissível a impronúncia. Lembro que nesta fase 

do procedimento eventual dúvida acerca da autoria resolvese 

em favor da sociedade (?in dúbio pro societate?) e não 

em favor do acusado. Portanto, deve a questão ser submetida 

à Corte Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a 

vida, a quem caberá analisar com profundidade os vários 

elementos de prova coligidos e dar a palavra definitiva sobre 

as questãos suscitadas. POR ESSAS RAZÕES, decidindo na 

fase do artigo 589, do Código de Processo Penal, mantenho a 

decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, deste Estado, 

para exame do recurso interposto, com as homenagens deste 

Juízo. P. e I. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 


Proc.: 501.2000.006488-9 

Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) 


Denunciado:Roberval Luiz Magalhães, João Ferreira Lima, 

Carlos Leonor de Macedo, Lazaro Peres Botero, Euro Bezerra 

do Carmo, Braz Rocha Goncalves, Godofredo Passos Ferreira, 

Ademir dos Santos, José Carlos Cavalcante de Brito 

Despacho: 

Vistos. Ante a certidão de fls. 5.095-v, cite-se o acusado Braz 

Rocha Gonçalves por edital, nos termos do artigo 361, do 

Código de Processo Penal. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 

de junho de 2009. Juiz - Edvino Preczevski 

Rosânjela Bezerra Gomes 


2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

2º Cartório do Tribunal do Júri 


Ação: Ação Penal ( crime doloso contra a vida) 


Réu: Egnaldo de Oliveira Lima. 

Adv. Marcos Vilela de Carvalho OAB/RO - 084 

Finalidade: Intimar as partes para ciência da r. Sentença de 

Extinção de Punibilidade a seguir transcrita. 

Sentença: “... Em face do exposto, com fundamento nos 

dispositivos citados acima e invocando as razões do Ministério 

Público, declaro extinta a punibilidade do acusado EGNALDO 

DE OLIVEIRA LIMA, já qualificado nos autos, nos termos 

do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de 

Processo Penal. Observadas as formalidades legais, arquivese 

o processo. P. R. I. C. Porto Velho, 08 de junho de 2009. 

ALDEMIR DE OLIVEIRA - Juiz de Direito”. 


Rinaldo Barbosa de Melo 

Chefe de Cartório 




Proc.: 501.2000.003276-6 

Proc.: 501.2000.003276-6 

Ação: Ação Penal ( crime doloso contra a vida) 


Advogado: Oscar Luchesi - OAB 

Réus: João de Oliveira Barreto. 

Finalidade: Intimar as partes para ciência da r. Sentença de 

Extinção de Punibilidade a seguir transcrita. 

Sentença: “... Em face do exposto, com fundamento nos 

dispositivos citados acima e invocando as razões do Ministério 

Público, declaro extinta a punibilidade do acusado JOÃO DE 

OLIVEIRA BARRETO, já qualificado nos autos, nos termos 

do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 61 do Código de 

Processo Penal. Observadas as formalidades legais, arquivese 

o processo. P. R. I. C. Porto Velho, 08 de junho de 2009. 

ALDEMIR DE OLIVEIRA - Juiz de Direito”. 


Rinaldo Barbosa de Melo 


1ª VARA CRIMINAL 

1º Cartório Criminal 

Sugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmente 

ao Juiz ou contate-nos via internet 

Endereço eletrônico: 

Juíza: Karinasobral@tj.ro.gov.br 

Escrivão: phv1criminal@tj.ro.gov.br 

Proc.: 501.2009.000619-0 

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) 


Condenado: Francisco Cledson Lisboa Tavares 

Advogada: Mirtes Lemos Valverde-OAB/RO-2808 

Despacho: Recebo o recurso do réu (fls. 107vº), eis que no 

prazo legal.Intimem-se para apresentação das razões e 

contrarrazões. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 

Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça/RO, com as 

nossas homenagens.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 

de 2009. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito 

Proc.: 501.2009.006302-9 


Requerente:José Lindomar Ferreira da Silva 

Advogado:José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) 

Decisão: O flagranteado ingressou com o presente pedido de 

liberdade provisória, com fiança. Consoante se extrai da decisão 

preferida por ocasião da comunicação da prisão em flagrante, 

cuja cópia está acostada aos autos, este juízo relaxou a prisão e 

determinou a imediata soltura do flagranteado. Sendo assim, o 

presente pedido perdeu seu objeto, motivo pelo qual determino 

a cientificação das partes e o consequente o arquivamento dos 

autos. Intimem-se.Porto Velho, 9 de junho de 2009.KARINA 

MIGUEL SOBRAL Juíza Substituta 

Luzia de Lima Secundo 




Proc.: 501.2009.000364-6 

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) 


Condenado: Osiel da Silva Ferreira 

Advogados: Marcos Vilela de Carvalho - OAB/RO 084 e Nilton 

Barreto Lino de Moraes - OAB/RO 3974. 

Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A 

PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR 

o acusado OSIEL DA SILVA FERREIRA, criteriosamente 

qualificado às fls. 02, nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, e 

art. 329, na forma do art. 69, todos do Estatuto Penal. Art. 157, 

§ 2º, incs. I e II, do Código Penal (primeiro fato) [...], fixando-a 

em 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO, e a pena pecuniária 

em 80(OITENTA) DIAS MULTA, equivalente a unidade do dia 

multa a R$ 15,00(quinze reais), tornando-a em definitivo em 

razão da ausência de outras causas modificadoras. Art. 329, 

do Código Penal (segundo fato) [...] razão pela qual aumento 

a pena para 02(DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, tornando-a 

em definitivo em razão da ausência de outras causas 

modificadoras. De outro passo, considerando que os crimes 

foram praticados em concurso material, aplicando a regra do 

artigo 69, do Estatuto Penal, bem ainda, que as penas tem 

regimes prisionais diversos, quais sejam reclusão e detenção, 

determino seja cumprida primeiro aquela referente a reclusão, 

relativa ao roubo e após aquela referente a detenção, referente 

à resistência. Considerando as circunstâncias do art. 59, do 

CP, e a reincidência de Osiel da Silva Ferreira, o regime inicial 

para o cumprimento da pena será o fechado, quanto à pena 

de roubo, nos termos do artigo 33, § § 1º, “a” c/c 3º, do Código 

Penal. Neste sentido: “O condenado reincidente deve iniciar o 

cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, 

independentemente da quantidade de pena aplicada”(RSTJ 

n. 26/340).” Condeno o réu Osiel no pagamento das custas 

processuais e multa, tendo em vista, que desde o início da 

instauração da persecução criminal sua defesa vêm sendo 

patrocinada por advogado constituído. Encaminhe-se as armas 

de fogo e munições apreendidas ao Exército Nacional para 

destruição. Proceda-se a localização do proprietário do veículo 

Palio, realizando-se pesquisa inclusive na rede INFOSEG, 

intimando-se ele para sua restituição após apresentação 

dos documentos legais. Com relação aos documentos de 

fls. 184/199, encaminhe-os ao Ministério Público para as 

providências que entender cabíveis, vez que ele requisitou 

as diligências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. 

Com o trânsito desta em julgado, lance-se o nome do Réu 

OSIEL DA SILVA FERREIRA no rol dos Culpados(art. 393, 

inciso VI do CPP c/c art. 51, inciso LVII da CF/88), expedindose 

as respectivas guias de recolhimento, nos termos do art. 

105 da Lei n. 7.210/84. Oficie-se ao SIACRIM, ao TRE/RO, e 

ao INI/DF, bem como a VEP, para que lá seja apurado o tempo 

de prisão provisória para efeito de detração penal(art. 42, do 

CP). Porto Velho, 16 de junho de 2009. DUÍLIA SGROTT REIS- 

Juíza de Direito. 

Kauê Alexsandro Lima 







Proc.: 501.2006.016130-8 

Ação:Ação penal (réu solto) 


Denunciado:Edson Queiroz Vieira 

Advogado: Raimundo menandro de Souza, OAB/AC-163189 

Finalidade: Intimar o advogado acima nominado para 

apresentar Alegações Finais nos autos supra. (a) Daniel R. 

lagos - Juiz de Direito. 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO: 15 DIAS 


Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) 


Denunciado:Paulo Júnior Braga de Oliveira, brasileiro, nascido 

aos 26.11.1985 em P. velho/RO, filho de Antônio Santos de 

Oliveira e de Raimunda Batista Braga, atualmente em lugar 

incerto e não sabido. 

Finalidade: Citar o réu acima qualificado da denúncia oferecida 

pelo Ministério Público nos termos do Artigo 180, caput, do 

Código Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir 

defensor nos autos supra e promover defesa. 






Denunciado:José Maria de Souza da Silva, brasileiro, nascido 

aos 02.05.1974, natural de Rio Branco/AC, filho de José 

Ferreira da Silva e de Umbelina de Souza da Silva, atualmente 

em lugar incerto e não sabido. 


pelo Ministério Público nos termos do Artigo 14 da Lei 10.826/03, 

bem como para comparecer em Juízo, constituir defensor nos 

autos supra e promover defesa. 



Proc.: 501.2007.012589-4 



Denunciado:Carpegiane Antonio Gotara, brasileiro, nascido 

aos 31.03.1980, natural de Nova Venécia/ES, filho de Pedro 

Gotara e de Irani de Carvalho Gotara,atualmente em lugar 



pelo Ministério Público nos termos do Artigo 171, caput, do 

Código Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir 

defensor nos autos supra e promover defesa. 



Proc.: 501.2009.006123-9 



Denunciado:Bruno Fernandes de Matos, brasileiro, conhecido 

como “Bruninho”, nascido aos 02.08.1990 em Porto velho/RO, 

filho de Gracino Diniz de Matos e de Maria Emília Fernandes, 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 


pelo Ministério Público nos termos do Artigo 331, do Código 

Penal, bem como para comparecer em Juízo, constituir 

defensor nos autos supra e promover defesa 



Proc.: 501.2007.005712-0 



Denunciado:Cristian Gomes de Souza, brasileiro, nascido aos 

12.12.1981 em P. velho/RO, filho de Antonio Feitosa de Souza 

e de Creuza Ferreira Gomes, atualmente em lugar incerto e 

não sabido. 

Denunciado : Robson Alves de Souza, brasileiro, nascido em 

1987 em Manaus/AM filho de Robson de Souza Lima e de 

Maria de Fátima Alves, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

Finalidade: Citar os réus acima qualificados da denúncia 

oferecida pelo Ministério Público nos termos do Artigo 155, § 

4º, inc. IV, do Código Penal, bem como para comparecer em 

Juízo, constituir defensor nos autos supra e promover defesa. 

Rosiamr Oliveira Melocra - Escrivã Judicial 

1º Cartório de Execuções Fiscais 

1º Cartório de Execuções Fiscais 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. E-mail: 

pvh1fiscais@tj.ro.gov.br 

Juíza de Direito: Inês Moreira da Costa 

Escrivão: José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo 


Ação: Execução Fiscal 

Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado: Eder Luiz Guarnieri - Procurador do Estado 

Executado: Josefa Rufino da Silva 

Sentença: 

Assim, julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 

267, VI, do CPC. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após, arquivem-se com baixa. 

Porto Velho, 1º de junho de 2009. 

Inês Moreira da Costa 

Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.012408-0 




Executado: C. J. de Souza 

Sentença: 















Executado: Raricley Rodrigues Lopes 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012654-7 




Executado: Junior Amazonas Ltda 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012693-8 




Executado: Edvan Batista dos Santos 

Sentença: 












Executado: Aguinaldo Buss 

Sentença: 












Executado: Silvan Correia Soares 

Sentença: 












Executado: Everton Barbosa Pessoa 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012681-4 




Executado: Edgar Brasil Botelho 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012659-8 




Executado: Daniele Ramos Dourado 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012664-4 




Executado: Joel Medeiros 

Sentença: 











Proc.: 001.2009.012667-9 




Executado: João Santos Araújo 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012675-0 




Executado: Dolival Aparecido de Almeida 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012409-9 




Executado: Santana & Lima Ltda 

Sentença: 












Executado: Gazola S.A. Indústria Metalúrgica 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012679-2 




Executado: Rubens Barros do Nascimento 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012457-9 




Executado: Roberto Nazareno da Silva ConceiÇÃo 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012690-3 




Executado: Dorval Roberto da Silva 

Sentença: 












Executado: Jacinto Nunes da Silva 

Sentença: 





Porto Velho, 2 de abril de 2009. 

Juliana Couto Matheus 

Juíza Substituta 





Executado: Vanderlei Silva Jardim 

Sentença: 















Executado: Alvaro Eduardo Farias Lobato 

Sentença: 





Porto Velho, 1º de abril de 2009. 



Proc.: 001.2009.012713-6 




Executado: Dulcineia de Souza Confecões Me 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012678-4 




Executado: Joao dos Santos Bandeira 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012707-1 




Executado: Virtual Cds Ltda Me 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012706-3 




Executado: S M P Pereira Confeccoes -me 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012661-0 




Executado: Antonio Lelis do Espirito Santo 

Sentença: 








Proc.: 001.2009.012660-1 




Executado: Janete Aparecida Machado Duarte Pacola 

Sentença: 












Executado: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto 

Habitacional Cohab Floresta II 

Sentença: 












Executado: Francisco Amaral de Aguiar 

Sentença: 















Executado: Ana Cleide de Medeiros 

Sentença: 












Executado: Solutec Soluções Técnicas Para Eng. Ltda 

Sentença: 












Executado: Queiroz e Viana Comercio Ltda Me 

Sentença: 








Proc.: 001.2008.032305-6 




Executado: Brito & Nascimento Ltda - Me 

Sentença: 












Executado: Uniao Norte Brasileira da Iasd 

Sentença: 












Executado: Auto Posto Cantuária Ltda 

Sentença: 












Executado: Francisco Janair Alves Ferreira 

Sentença: 












Executado: Sul America Seguros S.a. 

Sentença: 











Advogado: Eder Luiz Guarnieri- Procurador do Estado 

Executado: S. O. Pereira 

Sentença: 















Executado: Vera Cruz Seguradora S/a 

Sentença: 












Executado: D F R de Oliveira Epp 

Sentença: 












Executado: J. N. Gonçalves da Cunha - Me 

Sentença: 












Executado: Richelme da Silva Costa 

Sentença: 












Executado: Joao Lazaro Jorge da Silva 

Sentença: 












Executado: Carlos Sebastião de Almeida 

Sentença: 












Executado: Éliton Gonzaga de Paula 

Sentença: 












Executado: Jacinto Nunes da Silva 

Sentença: 








Proc.: 001.2004.003400-2 


Prazo: 30 (trinta) dias 

FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, I do CPC, Citação da 

parte Executada: MICRODADOS COM E REPRESENTAÇÕES 

LTDA CNPJ: 84.569.110/0001- 69 (art. 135, III do CTN), dos 

termos da ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em que 

figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar 

o pagamento da respectiva dívida acrescida de juros, correção 

monetária, custas processuais, honorários advocatícios e 




demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe 

serem penhorados ou arrestados bens suficientes para garantia 

da dívida. PROCESSO: 001.2004.003400-2 Co-responsáveis: 

Maristela de Moraes /Pedro H M Ribe CPF: 038.085.948-37 

CDA Nº 20030200002077 Data da Inscrição: 27/11/2003 Valor 

da dívida: R$19.939,40 (atualizado até 27/11/2003) Natureza 

da dívida: O valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário 

lançado através do Auto de infração de n. 010271055 lavrado 

em 14/07/1999 

SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 - Centro, Porto Velho-RO, 

CEP 76.801-076 – Telefone(fax): 069-3217-1237. Este 

Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e Provimento 

nº 001/2001 (Diretrizes Gerais da Corregedoria da Justiça). 

Porto Velho,19 de junho de 2009 

José Ricardo Mendes dos Santos Paraízo 


Proc.: 001.2004.010526-0 


Prazo: 30 (trinta) diaS 


parte Executada: MARIFAR DISTRIBUIDORA COMERCIO E 

REPRES LTDA CNPJ: 15.843.451/0001-68(art. 135, III do CTN), 

dos termos da ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, 

em que figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO 

ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 

5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da respectiva dívida 

acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, 

honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens 

à penhora, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados 

bens suficientes para garantia da dívida. PROCESSO: 

001.2004.010526-0 co-responsáveis: Antônio Mario de Castro 

Graça CPF: 013.666.372-91 e Carlos Sebastião de Lima CPF: 

315.586.742-68 CDA Nº 20040200001305 Data da Inscrição: 

26/05/2004 Valor da dívida: R$ 43.372,97 (atualizado até 

26/05/2004) Natureza da dívida: O valor inscrito refere-se ao 

Crédito Tributário lançado através do auto de infração de n. 

010204684 lavrado em 13/11/1995 

SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 - Centro, Porto 

Velho-RO, CEP 76.801-076 – Telefone(fax): 069-3217-1237. 

Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e 

Provimento nº 001/2001 (Diretrizes Gerais da Corregedoria da 

Justiça). 




Proc.: 001.2000.003257-4 



FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, I do CPC, 

Citação dos co-responsáveis tributários da parte Executada: 

BRINJEANS CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 34.730.531/0001- 

51(art. 135, III do CTN), dos termos da ação de Execução Fiscal 

abaixo qualificada, em que figura como Exeqüente a FAZENDA 

PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem como para, no 

prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da respectiva dívida 

acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, 

honorários advocatício e demais encargos, ou oferecer bens 

à penhora, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados 

bens suficientes para garantia da dívida. PROCESSO: 

001.2000.003257-4 co-responsáveis: João Souza Diniz CPF: 

088.546.961- 53 , Evercino Sousa Diniz CPF: 228.387.081-04 

e Joaquim Gonçalves Diniz Filho CPF: 277.324.532-87 CDA 

Nº: 00228-01-5243/99 Data da Inscrição: 15/04/99 Valor da 

dívida: R$625,97 (atualizado até 15/04/99) Natureza da dívida: 

O valor inscrito se refere ao Pat 451/97,objeto de rito especial e 

sumario, ref a ICMS declarado em Giam do mes 08/97 


Velho-RO, CEP 76.801-076 – Telefone (fax): 069-3217-1237. 



Justiça). 

Porto Velho, 17 de junho 2009. 



Proc.: 001.2006.021284-4 




Citação dos co-responsáveis tributários da parte Executada: 

ZORANDO MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: 001.856.711- 

87(art. 135, III do CTN), dos termos da ação de Execução 

Fiscal abaixo qualificada, em que figura como Exeqüente 

a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, bem 

como para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento 

da respectiva dívida acrescida de juros, correção monetária, 

custas processuais, honorários advocatício e demais encargos, 

ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados 

ou arrestados bens suficientes para garantia da dívida. 

PROCESSO: 001.2006.021284-4 CDA Nº: 20050200000086 

Data da Inscrição: 09/02/2005 Valor da dívida: R$2.796,51 

(atualizado até 09/02/2005) Natureza da dívida: DIVIDA ATIVA 

NÃO TRIBUTÁRIA § 2º do artigo 39 da Lei 4320/64 

SEDE DO JUÍZO Rua Gonçalves Dias, 192 - Centro, Porto 




Justiça). 




Proc.: 001.1997.010275-6 



FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, I do CPC, Citação 

da parte Executada: TRANSPORTADORA RONDONPETRO 

LTDA CNPJ: 04.292.512/0001- 20(art. 135, III do CTN), dos 


figura como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, 

efetuar o pagamento da respectiva dívida acrescida de juros, 

correção monetária, custas processuais, honorários advocatício 

e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de 

lhe serem penhorados ou arrestados bens suficientes para 

garantia da dívida. PROCESSO: 001.1997.010275-6 coresponsável: 

Valtemir Leves da Rocha CPF: 084.792.591-91 

e Walmir Ferreira da Rocha CPF: 084.832.641-33 CDA Nº: 

00127-01-4542/97 Data da Inscrição: 16/09/97 Valor da dívida: 

R$170.038,02 (atualizado até 16/09/97) Natureza da dívida: 

O valor inscrito refere-se ao Descumprimento das obrigações 

advindas de parcelamento conf. consta do pat n. 0478/96,face 

inadimplência em 35(trinta e cinco) parcelas. 








Justiça). 




Proc.: 001.2007.013792-6 




da parte Executada: HOLANDA INFORMATICA LTDA CNPJ: 

05.491.319/0001- 80(art. 135, III do CTN), dos termos da 

ação de Execução Fiscal abaixo qualificada, em que figura 

como Exeqüente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE 



monetária, custas processuais, honorários advocatício e demais 

encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe serem 

penhorados ou arrestados bens suficientes para garantia da 

dívida. PROCESSO: 001.2007.013792-6 co-responsável: 

Márcia de Holanda Cavalcanti CPF: 109.997.104-78 e 

Francisco Holanda Iananes de Oliveira CPF: 152.064.752-20 

CDA Nº: 20070200000047 Data da Inscrição: 10/01/2007 Valor 

da dívida: R$1.267,94 (atualizado até 10/01/2007) Natureza da 

dívida: Divida ativa tributária,ref 

Parcelamento N. 20060100100943 de ICMS relativo a 

Diferencial de Alíquota ,rescindido por falta de 

recolhimento no prazo definido no art 69 § 1º,do 

RICMS-RO,instituido pelo decreto 8.321/98 





Justiça). 




Proc.: 001.2003.010916-6 



FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, I do CPC, Citação dos 

co-responsáveis tributários da parte Executada: J CARLOS DA 

SILVA CNPJ: 04.632.733/0001-08(art. 135, III do CTN), dos 








garantia da dívida. PROCESSO: 001.2003.010916-6 coresponsável: 

José Carlos da Silva CPF: 015.292.182-68 CDA 

Nº: 00151-01-6066/00 Data da Inscrição: 19/09/2000 Valor da 

dívida: R$2.426,04 (atualizado até 25/08/2000) Natureza da 

dívida: O valor inscrito se refere-se ao ICMS declarado através 

da GUIA de informação e apuração mensal (GIAM),objeto de 

RITO ESPECIAL E SUMARIO 

SEDE DO JUÍZO: Rua Gonçalves Dias, 192 - Centro, 

Porto Velho-RO, CEP 76.801-076 – Telefone (fax): 069-3217- 

1237. Este Edital foi expedido e assinado nos termos da Lei e 


Justiça). 




Proc.: 001.2006.011003-0 




co-responsáveis tributários da parte Executada: LUIZ ACÁCIO 

SCHOLZE CPF: 123.222.022-15 E MARIA AUXILENE DA SILVA 

NASCIMENTO CPF: 444.197.162-15(art. 135, III do CTN), dos 








dívida. PROCESSO: 001.2006.011003-0 EXECUTADO (A): 

BS AGRO BUSINESS LTDA CNPJ: 03.698.748/0001-06 CDA 

Nº20040200002842 Data da Inscrição: 16/11/2004 Valor da 

dívida: R$ 1.218,90 (atualizado até 16/112004) Natureza da 

dívida: Divida Ativa Tributária, referente a ICMS devido, por 

falta de recolhimento. FUNDAMENTO LEGAL: art 149 da Lei 

688/96 


Porto Velho-RO, CEP 76.801-076 – Telefone (fax): 

069-3217-1237. 



Justiça). 




Proc.: 001.2004.014860-1 




parte Executada: TRANSMOURA TRANSP. RODOV.CARGAS 

LTDA CNPJ: 00.881.519/0001-26(art. 135, III do CTN), dos 






demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de 


garantia da dívida. PROCESSO: 001.2004.014860-1 CDA 


dívida: R$ 12.787,57 (atualizado até 11/06/2004) Natureza da 

dívida: O valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado 

através do Auto de Infração de n. 030225126 lavrado em 

09/05/2000 








Justiça). 




Proc.: 001.2004.019199-0 




da parte Executada: LIDIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR 

CPF: 202.602.021-34(art. 135, III do CTN), dos termos da 








garantia da dívida. PROCESSO: 001.2004.019199-0 CDA 


dívida: R$ 37.754,73 (atualizado até 05/07/2004) Natureza da 

dívida: O valor inscrito refere-se ao Crédito Tributário lançado 

através do auto de infração de n. 030337005 lavrado em 

28/02/2002 





Justiça). 




Proc.: 001.1995.005975-8 




dos co-responsáveis tributários da parte Executada: JOÃO 

MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 204.541.632-15 E FRANCISCO 

SÁ VIEIRA CPF: 003.098.182-49(art. 135, III do CTN), dos 






e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena 

de lhe serem penhorados ou arrestados bens suficientes 

para garantia da dívida. PROCESSO: 001.1995.005975-8 

EXECUTADO (A): VIDROFERRO IND.COMERCIO LTDA 

CNPJ: 05.916.820/0001-41 CDA Nº: 00063-01-3578/94 Data 

da Inscrição: 15/08/94 Valor da dívida: R$2.619,92 (atualizado 

até 15/08/94) Natureza da dívida: O valor inscrito se refere: Ao 

A.I 01- 014837-1,lavrado em: 20-04-91,conf.consta do pat 01- 

014837-1.Infrigência: art.81,inc.IV da lei 223/89 





Justiça). 




Proc.: 001.2003.021988-3 




Citação da parte Executada: LONDRES JÓIA LTDA CNPJ: 

15.882.392/0001-37 (art. 135, III do CTN), dos termos da 






demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe 

serem penhorados ou arrestados bens suficientes para garantia 

da dívida. PROCESSO: 001.2003.021988-3 Co-responsáveis: 

Nadyr Zim CPF: 054.611.462-87 CDA Nº 20030200001940 

Data da Inscrição: 23/10/2003 Valor da dívida: R$ 4.404,34 

(atualizado até 23/10/2003) Natureza da dívida: O valor inscrito 

refere-se ao Crédito Tributário lançado através do Auto de 

infração de n. 010230308 lavrado em 13/02/1998 





Justiça). 




Proc.: 001.2000.003380-5 




da parte Executada: CHOKS COM. E REPRES.LTDA CNPJ: 

01.108.641/0001-27(art. 135, III do CTN), dos termos da 



RONDÔNIA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, 





garantia da dívida. PROCESSO: 001.2000.003380-5 coresponsávies: 

João Relvas Neto CPF: 035.797.192-20 e Elias 

Regina Garcia Guterres CPF: 457.705.302-00 CDA Nº: 00227- 

01-5542/99 Data da Inscrição: 26/07/99 Valor da dívida: R$ 

5.754,38 (atualizado até 26/07/99) Natureza da dívida: O| valor 

inscrito se refere ao auto de infração 01.023600-4,lavrado em 

21.10.97,conforme consta do pat 01.023600-4 








Justiça). 




Proc.: 001.2003.021990-5 




parte Executada: LINDOPAN PANIFICADORA LTDA CNPJ: 

05.792.783/0001-07 (art. 135, III do CTN), dos termos da 








garantia da dívida. CDA Nº20030200001901 co-responsáveis: 

Luiz Antônio Bignami e Vanda Furtado Costa Bignami Data da 

Inscrição: 22/10/2003 Valor da dívida: R$ 5.589,87(atualizado 

até 22/10/2003) Natureza da dívida: O valor inscrito refere-se 

ao Crédito Tributário lançado através do Auto de Infração de 

n. 010310913 lavrado em 29/03/2000 SEDE DO JUÍZO: Rua 

Gonçalves Dias, 192 - Centro, Porto Velho-RO, CEP 76.801- 

076 – Telefone(fax): 069-3217-1237. Este Edital foi expedido 

e assinado nos termos da Lei e Provimento nº 001/2001 

(Diretrizes Gerais da 

Corregedoria da Justiça). 




Proc.: 001.2003.018770-1 




co-responsáveis tributários da parte Executada: LINA ALVES 

RIBEIRO CPF: 290.567.992-15(art. 135, III do CTN), dos 








dívida. PROCESSO: 001.2003.018770-1 EXECUTADO (A): L 

A RIBEIRO PERFUMARIAS CNPJ: 04.107.264/0001-08 CDA 


dívida: R$ 26.886,52 (atualizado até 11/09/2003) 

Natureza da dívida: O valor inscrito refere-se ao Crédito 

tributário lançado através do Auto de infração 

de n. 010205648 lavrado em 13/10/1995 


Porto Velho-RO, CEP 76.801-076 – Telefone (fax): 

069-3217-1237. 



Justiça). Porto Velho, 19 de junho 2009. 





1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 

OBS.: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM SER FEI- 

TAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA INTERNET. 

E-MAIL: pvh1jespcivel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: DR. JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO 

ESCRIVÃ: GIGLIANNE CASTRO ROMANINI 

Proc. n.º 601.2009.004697-0 

AA: Francisco Ferreira 

Adv. Wyliano Alves Correia (OAB/RO-2715) 

RR. Banco Cacique Ltda 

Adv. Anderson Adriano da Silva (OAB/RO-3331) 

FINALIDADE CERTIDÃO: . Certifico e dou fé que a sentença 

foi publicada no DJ nº 093/2009, de 21-05-2009.O recurso da 

parte requerida foi protocolizado dentro do prazo legal, assim, 

encaminho os autos para intimação da parte autora (via Diário 

da Justiça) para que apresente no prazo de 10 (dez) dias contrarrazões 

ao referido recurso. 

Proc. n.º6012008011064-1 

AA: Gunila Coelho da Silva 

Adv. José Anastácio Sobrinho (OAB/RO-872) 

RR. Trescinco Administradora e Consórcio S/C 

Adv. Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO-1104) 

FINALIDADE SENTENÇA: POSTO ISSO, e por tudo mais 

que dos autos conste, com fulcro nas disposições legais 

jámencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099/95, JULGO TO- 

TALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por 

GUNILA COELHO DA SILVA, já qualificada, ISENTANDO POR 

COMPLETO a requerida TRESCINCO ADMINISTRADORA E 

CONSÓRCIO S/C – LTDA, pessoa jurídica igualmente qualificada, 

da responsabilidade civil reclamada. Por conseguinte, 

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO 

MÉRITO, nos moldes do art. 269, I, CPC, devendo o cartório, 

após o trânsito em julgado desta, promover o arquivamento 

definitivo dos autos.Sem custas e/ou honorários advocatícios 

nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se e 

CUMPRA-SE.Porto Velho/RO, 17 de junho de 2009. JOÃO 

LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz de Direito 

Proc. n.º 601.2009.003165-5 

AA: Cond. Redesincial Floresta Tropical 

Adv. Francisco Anastácio Araújo Medeiros (OAB/RO-1081) 

RR. Angelica Cruz de Carvalho e Lacerda 

Adv. Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO-778) 




FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc...,Diga a executada 

sobre a manifestação e documentos apresentados pelo condomínio 

exeqüente (mov. 18.1), em 05 (cinco) dias, sob pena de 

prosseguimento da execução e retomada dos atos de arrematação 

que foram suspensos (mov. 13.1). Intime-se e cumprase. 

Porto Velho/RO, 17 de junho de 2009. JOÃO LUIZ ROLIM 

SAMPAIO-Juiz de Direito 

Proc. n.º 601.2009.002629-5 

AA: Gabriela Santana C. Rodrigues 

Adv. Raimundo G. Araújo (OAB/RO-3300) 

RR. Tam Linhas Aéreas S/A 

Adv. Marcelo E. Martins (OAB/RO-3208) 

FINALIDADE SENTENÇA: POSTO ISSO, e por tudo mais que 

dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas 

e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, JULGO PROCE- 

DENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora GABRIELA 

SANTANA CARDOSO RODRIGUES, já qualificada, para o fim 

de CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica 

igualmente qualificada, no pagamento de R$ 8.000,00 

(OITO MIL REAIS), à título de danos morais, acrescidos de juros 

legais de 1% ( um por cento) ao mês e correção monetária, 

a partir da presente condenação (Súmula 362, Superior Tribunal 

de Justiça). Transitada esta em julgado, ficará a empresa 

requerida automaticamente intimada para pagamento integral 

do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos 

consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos 

moldes do art. 475-J, CPC, e Enunciados Cíveis FONAJE nºs. 

97 e 105, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre 

o montante total líquido e certo. Por fim, JULGO EXTINTO O 

FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 

269, I, CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado 

desta, aguardar o transcurso do prazo automático de 15 (quinze) 

dias e, caso haja pedido de execução da parte credora, 

devidamente instruído com memória do cálculo, prosseguir na 

forma do art. 52, IV, da LF 9.099/95, e disposições análogas do 

CPC, observando as portarias baixadas pelo juízo (rotinas cartorárias) 

e expedindo todo o necessário. Caso a parte não requeira 

a execução após o transcurso da quinzena consignada, 

deverá o cartório arquivar o feito, promovendo oportunamente 

o cumprimento da sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, 

ex vi lege. Intimem-se e CUMPRA-SE. Porto Velho/ 

RO, 17 de junho de 2009.JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz 

de Direito. 

Proc. n.º 601.2009.006238-0 

AA: Vons Comércio e Representações Ltda 

Adv. Pedro Pereira (OAB/RO-3191) 

RR. SERASA S/A 

FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc..., I- Trata-se de ação 

indenizatória por danos morais decorrentes de inscrição irregular 

(sem prévia notificação) pela requerida em seus arquivos 

de dados e de consulta, conforme pedido inicial (mov. 1.3) e 

documentos apresentados (mov. 1.1), havendo pleito de tutela 

antecipada para fins de imediata baixa\retirada de mencionada 

restrição creditícia; II - Contudo, navegando pelo feito, verifico 

que a petição inicial (mov. 1.3) deve ser emendada, posto 

que não foram juntados aos autos os documentos comprobatórios 

da condição de microempresa e atos constitutivos que 

comprovem a identidade e poderes do suposto proprietário que 

outorgou os poderes da procuração (mov.1.2). Da mesma forma, 

não se fez anexar os documentos pessoais do requerente 

pessoa física, não se fez esclarecer quais os reflexos ocorridos 

negativamente na honra objetiva da pessoa jurídica, não 

se fez anexar cópia do contrato de empréstimo e financiamento 

com o Banco Real ABN AMRO e respectivas parcelas pagas, 

e não se esclareceu se a anotação é real (débito devido) ou 

não;III – Dessarte, determino que o cartório intime os autores 

para emendarem a inicial, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento 

liminar, com conseqüente extinção sem resolução 

do mérito, suprindo as omissões acima apontadas, apresentando 

os documentos e esclarecimentos necessários à instrução 

da causa; IV - Por conseguinte, não sendo possível, por 

ora, dar-se conhecimento do pleito à parte contrária, determino 

que o cartório se abstenha de expedir a carta de citação do(a) 

requerido(a) até que os requerentes promovam a emenda acima, 

não havendo necessidade imediata de cancelamento da 

solenidade designada automaticamente pelo sistema (mov. 

3.0 - 31/07/2009, às 08h) em razão do lapso temporal razoável 

que ainda existe, sendo possível antever-se a possibilidade de 

manifestação da parte e a realização do ato na data prevista; 

V - Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de junho de 2009.JOÃO 

LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz de Direito . 

Proc. n.º 601.2009.003609-6 

AA: Fábio Henrique Furtado Coelho de Oliveira 

Adv. Jhonatas Vieira da Silva (OAB/RO-4265) 

RR. Ademir Rodrigues Nascimento 

FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc..., I - Em atenção ao 

decurso de prazo (mov. 15.1) e à consulta efetivada no sistema 

BACENJUD, informando o bloqueio de valores irrisórios (R$ 

1,42), determinei o respectivo desbloqueio e cancelei todas 

as ordens pendentes, posto que já empreendidas as diligências 

necessárias, não podendo o feito perdurar ad eternum. II 

- Desta forma, intime-se o(a) credor(a) para, em 10(dez) dias, 

impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis, sob pena de 

arquivamento dos autos, na forma do art. 53, §4º, LF 9099/95. 

III - Quanto ao pedido protocolizado no movimento 17.1, deve 

o exeqüente aguardar respostas à requisitada transferência 

de valores parciais bloqueados eletronicamente (mov. 15.2), 

somente após o que será possível a expedição de respectivo 

alvará de levantamento. IV - CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 

17 de junho de 2009.JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO -Juiz de 

Direito. 

Proc. n.º 601.2009.000995-1 

AA: Jean de Lima Lobo Siqueira 

Adv. Maria Goreti de Oliveira (OAB/RO-3199) 

RR. Banco Cacique S/A 

Adv. Michele Marques Rosato (OAB/RO-3645) 

FINALIDADE SENTENÇA: POSTO ISSO, e por tudo mais que 

dos autos conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas 

e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, JULGO TOTALMEN- 

TE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo autor 

JEAN DE LIMA LOBO SIQUEIRA, já qualificado, ISENTANDO 

o requerido BANCO CACIQUE S/A, igualmente qualificado, de 

toda e qualquer responsabilidade quanto aos fatos alegados na 

vestibular, TORNANDO SEM EFEITO/CASSANDO a “liminar” 

concedida em sede de tutela antecipada (mov. 12.1), ficando a 

instituição financeira demandada autorizada a socorrer-se novamente, 

se assim desejar, das empresas arquivistas e controladoras/informadoras 

do crédito. Por conseguinte, JULGO EX- 

TINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos 

moldes do art. 269, I, CPC, devendo o cartório, após o trânsito 




em julgado desta, promover o arquivamento definitivo dos autos. 

Sem custas e/ou honorários advocatícios nos termos dos 

arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. 

Intimem-se e CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 17 de junho de 

2009.JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz de Direito 

Proc. n.º 601.2008.010628-8 

AA: Wilza Vieira de Souza 

Adv. Tais Juliana do Nascimento Saunier (OAB/RO-3729) 

RR. Sky Brasil Serviços Ltda 

Adv. Anderson Adriano da Silva (OAB/RO-3331) 

FINALIDADE CERTIDÃO: Certifico e dou fé que o recurso foi 

protocolizado dentro do prazo legal, contudo, o preparo não 

está regular. O valor a ser recolhido era de R$ 152,73, conforme 

planilha inserida. Assim, encaminho os autos para intimação 

da parte recorrente para ciência quanto ao teor da presente 

certidão e de que os autos serão arquivados, conforme 

sentença. 

Proc. n.º 601.2009.003511-1 

AA: Wanilda Tavares Melo Lima 

Adv. Francisco Alves Pinheiro Filho (OAB/RO-568) 

RR. Robson Tavares Moura 

FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc..., I – Trata-se de 

ação de reintegração de posse, havendo pedido liminar de desocupação 

da área, nos moldes do pedido inicial (mov. 1.1) 

e da documentação apresentada (mov. 1.3 a 1.15); II - Contudo, 

em atenção à falta de comprovação do valor venal da 

área reclamada (apresentação de orçamentos imobiliários) e à 

ausência injustificada da requerente à audiência de conciliação 

(mov. 6.1), determino que se intime a mesma para dizer se 

ainda tem interesse na demanda e, em caso positivo, apresentar 

comprovação de que o imóvel possui valor igual ou inferior 

a 40 (quarenta) salários mínimo, para fins de confirmação da 

competência deste Juizados. Referida manifestação deverá vir 

em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial com 

conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito; 

III – Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2009. JOÃO 

LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz de Direito 

Proc. n.º 601.2009.003628-2 

AA: Delurdes Antônio S. Ramiro 

Adv. Paulo Henrique Martins de Souza (OAB/RO-4130) 

RR. Tatiana de Oliveira Lins 

FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc..., Navegando pelo 

feito, constato apenas a existência de procuração (no título 

“doc pessoais” - mov. 1.1), não sendo formulado/anexado o 

pedido inicial ou quaisquer documentos que instruam a causa, 

de modo que não há como se dar conhecimento da pretensão 

externada à parte contrária, posto que os contornos da lide não 

estão definidos (qual o pedido, qual a pretensão econômica?). 

Dessarte, e considerando o lapso temporal decorrido e o acúmulo 

de serviço ocasionado pelos persistentes problemas de 

instabilidade do PROJUDI, sendo inegável a frustração da audiência 

prevista para esta data (mov. 3.0), determino que se intime 

a autora para promover a referida emenda, dentro do prazo 

de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar, com 

conseqüente extinção sem resolução do mérito. Apresentada a 

emenda, retornem urgente conclusos para análise e designação 

de nova audiência; Decorrido in albis o decêndio fixado, 

venham conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. 

Porto Velho/RO, 17 de junho de 2009. JOÃO LUIZ ROLIM 

SAMPAIO- Juiz de Direito 

Proc. n.º 6012009004539-7 

AA: Annete Shirley Mendonça de Souza 

Adv. Kátia Cilene Gomes Ribeiro (OAB/RO-2160) 

RR. Banco Sudameris Brasil S/A 

FINALIDADE DESPACHO: Vistos e etc..., Em atenção ao decurso 

de prazo (mov. 25.1 e 29.1) e à consulta efetivada no 

sistema BACENJUD, informando a inexistência de bloqueio de 

quaisquer ativos financeiros, cancelei todas as ordens pendentes, 

posto que já empreendidas as diligências necessárias, não 

podendo o feito perdurar ad eternum. Desta forma, intime-se 

o(a) credor(a) para, em 10(dez) dias, impulsionar o feito e indicar 

bens penhoráveis, sob pena de arquivamento dos autos, na 

forma do art. 53, §4º, LF 9099/95. CUMPRA-SE. Porto Velho/ 

RO, 17 de junho de 2009.JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz 

de Direito 

Proc. n.º 6012009002348-2 

AA: José Rodrigues da Silva Filho 

Adv. Marivaldo Batista dos Passos (OAB/RO-3837) 

RR. Gol Linhas Aéreas Inteligentes 

Adv. Erika Camargo Gerhardt (OAB/RO-1911) 

FINALIDADE SENTENÇA: POSTO ISSO, e por tudo mais 

que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já 

mencionadas e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, 4º, 6º e 14, 

da LF 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O 

PEDIDO INICIAL formulado pelo autor JOSÉ RODRIGUES 

DA SILVA FILHO, já qualificado, para o fim de CONDENAR A 

REQUERIDA VRG LINHAS AÉREAS S/A, empresa incorporadora 

da companhia aérea GOL LINHAS E TRANSPORTES 

AÉREOS S/A, ambas devidamente qualificadas, a reparar os 

danos materiais comprovados no importe total de R$ 863,48 

(oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), 

acrescido de correção monetária desde a data do ajuizamento 

da ação, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde 

a citação. Transitada esta em julgado, ficará a requerida automaticamente 

intimada para pagamento integral do quantum 

determinado (valor da condenação acrescido dos consectários 

legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 

475-J, CPC, e Enunciados Cíveis FONAJE nºs. 97 e 105, sob 

pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante 

total líquido e certo. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM 

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, 

devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, aguardar 

o transcurso do prazo automático de 15 (quinze) dias e, caso 

haja pedido de execução da parte credora, devidamente instruído 

com memória do cálculo, prosseguir na forma do art. 52, IV, 

da LF 9.099/95, e disposições análogas do CPC, observando 

as portarias baixadas pelo juízo (rotinas cartorárias) e expedindo 

todo o necessário, bem como efetivar a retificação e alteração 

do pólo passivo da demanda. Caso a parte não requeira a 

execução após o transcurso da quinzena consignada, deverá 

o cartório arquivar o feito, promovendo oportunamente o cumprimento 

da sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, 

ex vi lege. Intimem-se e CUMPRA-SE Porto Velho/RO, 18 de 

junho de 2009.JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO-Juiz de Direito 

Proc. n.º 6012009005028-5 

AA: Elias Fonseca Santos 

Adv. Celio dos Santos Ferreira (OAB/RO-1224) 

RR. Fábio Donisete R. De Oliveira e David da Silva Athias 

Adv. Reginaldo Pereira Alves (OAB/RO-679) 




FINALIDADE DESPACHO: Certifico e dou fé que a sentença 

foi publicada no DJ nº 100/2009, de 01-06-2009. O recurso da 

parte autora foi protocolizada dentro do prazo legal. Assim, em 

cumprimento ao art. 6º, da Portaria 001/2009, encaminho os 

autos para intimação da parte requerida (via Diário da Justiça) 

para que no prazo de 10 (dez) dias apresente contra razões ao 

recurso. 

OBS: Os prazos processuais, neste juizado, inclusive na execução, 

contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo 

(Enunciado 13 FONAJE).CUMPRA-SE. Porto Velho/ 

RO, 19 de dezembro de 2006. (MM Juiz Direito João Luiz Rolim 

Sampaio).GIGLIANNECASTRO-ROMANINI-Escrivã Judicial 


Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ou via 

internet: pvhjeadm@tj.ro.gov.br ou marins@tj.ro.gov.br 

Proc: 603.2008.001300-8 Ação: Reclamação 

Paulo Ricardo Gonçalves Guimarães(Requerente) 

Advogado(s): IACIRA GONÇALVES BRAGA DE AMORIM(OAB 

3162 RO) 

Gol Transportes Aéreos S. A.(Requerido) 

Advogado(s): Marcos Antônio Metchko(OAB 1482 RO), OAB: 

1540 RO, Edvaldo Soares da Silva(OAB 3082 RO), Marcos 

antônio Araújo dos Santos(OAB 846 RO) 

FINALIDADE: Intimar as partes e seus respectivos advogados 

da sentença prolatada nos autos a seguir transcrita. 

Sentença: Vistos etc. 

Paulo Ricardo Gonçalves Guimarães propõe ação contra Gol 

Transportes Aéreos S.A., pleiteando restituição em dobro do 

valor de R$ 225,42, bem como indenização no valor de 40 

salários mínimos a título de danos morais. 

Sustenta sua pretensão no fato de ter adquirido quatro 

passagens aéreas, por meio de terceira pessoa (programa Voe 

Fácil, de titularidade desta, cujo cartão possibilita pagamento 

parcelado), com o fim de aproveitar promoção. 

Duas passagens com saída de Porto Velho em 27/03/2008, às 

02: 45 h., chegada em Brasília às 06: 30 h. Depois em outro 

vôo, saída de Brasília no dia 31/03/2008, às 00: 15 h e chegada 

em Porto Velho às 02: 10 h. 

Outras duas passagens, , com saída de Brasília em 27/03/2008, 

às 07: 50 h., e chegada em Goiânia às 08: 20 h , e novamente, 

saída de Goiânia no dia 30/03/2008, às 20: 30 h com chegada 

em Brasília às 21: 10 h. 

Em razão do atraso do vôo 1821, no dia 27/03, o Requerente 

chegou à Brasília e não conseguiu embarcar no vôo 1945 do 

mesmo dia, com destino à Goiânia, tendo de desembolsar 

valor de R$ 170,00, para pagamento de outra passagem para 

voar este trecho. Tal atraso reputa responsabilidade da própria 

empresa na devolução da bagagem. 

Posteriormente, quando do retorno, estando em Brasília, em 

30/03, com intenção de chegar a Porto Velho, não lhe foi 

permitido embarcar por falta de reserva, não constando seu 

nome da lista de passageiros, sob explicação a funcionária de 

ter ele, feito pedido de reembolso do valor da passagem, e isto 

é inverídico. 

Assim, para voar em 30/03, de Brasília à Porto Velho, teve de 

desembolsar o valor de R$ 225,42. 

Atribui à Requerida todos os aborrecimentos sofridos além de 

ter de experimentar as consequências financeiras para poder 

realizar toda sua viagem, com bilhetes adquiridos e reservas 

confirmadas. 

Juntou documentos pertinentes. 

A Gol Transportes Aéreos S.A., apresentou contestação 

alegando em suma: a) inaplicabilidade do C.D.C., pois em 

matéria de transporte aéreo vige a Convenção de Varsóvia 

e Código Civil; b) inexistência de ato ilícito para ensejar 

indenização; c) ausência de responsabilidade da empresa 

quando foi o autor quem montou suas conexões sem respeitar 

o limite mínimo de horas entre os vôos conforme previsto 

expressamente em contrato; d) culpa exclusiva do autor 

em não comparecer para embarque com a antecedência 

necessária, tendo montado conexão com 01 hora e 20 minutos 

entre dois vôos; e) caracterização do não comparecimento em 

um dos trechos caindo, por cancelamento, a reserva para os 

demais trechos; f) falsidade na alegação de atraso na entrega 

de bagagem; g) impossibilidade de restituição de valores por 

bilhetes adquiridos com cartão/plano promocional de terceira 

pessoa, sendo esta creditada pela respectiva importância 

correspondente ao trechos não voados; h) ausência de danos 

materiais morais e motivo legal para restituição em dobro do 

valor de passagem adquirida pelo autor ante o fato de não ter 

conseguido fazer a conexão por culpa sua; i) inaplicabilidade 

de inversão do ônus da prova. 

Juntou anteriormente documentos relativos a constituição da 

empresa e procurações. 

DECIDO 

Código de Defesa do Consumidor x Convenção de Varsóvia e 

outros diplomas legais. 

A defesa da empresa aérea sustenta a impossibilidade de 

aplicação do Código de Defesa do Consumidor ante o arcabouço 

do regramento do transporte aéreo, baseado entre outros na 

Convenção de Varsóvia. De início cumpre anotar não consistir 

a existência paralela de diversas fontes de regramento em 

excludente de aplicação do Código de Defesa do Consumidor 

nas relações derivadas do contrato de transporte aéreo. 

A pesquisa sobre a matéria fornece o seguinte texto que 

se entende de grande valia para o deslinde da questão 

suscitada, inclusive pela abordagem das consequências das 

indenizações ante o aspecto econômico e financeiro em relação 

à viabilidade das empresas aéreas em suportá-las mantendo 

sua operacionalidade. Revista de circulação nacional em 

edição recente publicou matéria relativa aos últimos balanços 

das empresas aéreas nacionais, apresentando decréscimo de 

rentabilidade sem expectativa de inversão na tendência, só 

para comentar. Indo às lições: 

A indenização integral do consumidor somada à responsabilidade 

objetiva e ilimitada das empresas de transporte aéreo poderá 

significar, no longo prazo, aumento do risco econômico do 

negócio tornando-o menos atrativo, aumentando os custos com 

o seguro e manutenção preventiva, além dos custos jurídicos 

contenciosos. Por outro lado, o descumprimento de tratados 

internacionais gera insegurança jurídica, que somado ao fato 

anterior, poderá afastar inversões estrangeiras ao setor. A 

repartição de riscos entre consumidores e companhias aéreas 

apresenta-se plausível desde que proporcional e razoável, 

tendo como norte o bem público da comunidade e a dignidade 

da pessoa humana. O teto indenizatório tem dupla função: 

garantir a continuidade econômica da empresa e prover o 

consumidor com a indenização necessária e suficiente, restanos 

encontrar o ponto de equilíbrio. 




O legislador ordinário não ficou insensível à problemática 

exposta com a novel previsão do art. 732 do Novo Código 

Civil, de 2002, da qual não havia correspondência legislativa 

no Código Civil de 1916. 

1. A responsabilidade do transportador aéreo no direito 

brasileiro 

1.1 A Convenção de Varsóvia, o Código de Defesa do 

Consumidor e o novo Código Civil 

No Brasil, a proteção do consumidor possui status constitucional, 

previsto no art. 5º, XXXII, CF.(7) Consiste a defesa do 

consumidor princípio da ordem econômica, conforme o art. 170, 

V, CF.(8) A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispôs 

sobre a proteção do consumidor e tornou-se conhecida como 

CDC - Código de Defesa do Consumidor. O código, no entanto, 

não é fonte exclusiva de normas sobre a relação de consumo, 

conforme se depreende do artigo 7º, caput, CDC(9), o qual 

faz explícita alusão aos tratados e convenções internacionais 

dos quais o Brasil seja signatário, ao lado da legislação interna 

ordinária e outras normas menores, além de mencionar os 

princípios gerais do direito, a analogia e a equidade como 

métodos de integração do código. 

As normas especiais sobre a responsabilidade do transportador 

aéreo internacional pelo dano à vida ou saúde do passageiro 

estão previstas nos seguintes diplomas legais: Decreto n° 

20.704, de 24.11.31, Convenção de Varsóvia; Decreto n° 

56.463 de 15.06.65, Convenção de Varsóvia emendada em 

Haia em 1955; Lei n° 7.565 de 19.12.86, atual Código Brasileiro 

de Aeronáutica(10); Decreto n° 2.861, de 07.12.98, Convenção 

de Varsóvia emendada em Haia, em 1955, e pelo Protocolo n° 

4, de Montreal de 1975; e Decreto n° 97.505 de 13.02.89, o qual 

estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro 

poincaré. As convenções internacionais consolidadas constam 

do apêndice deste trabalho. 

A doutrina nacional dominante, assim como a jurisprudência 

dos tribunais superiores entendem aplicável o CDC à relação 

de transporte aéreo internacional travada entre o transportador 

aéreo fornecedor e o passageiro consumidor, na medida em 

que ambos, respectivamente, se enquadram nas definições 

de consumidor (art 2º, CDC) e de fornecedor de serviços (art. 

3º, CDC). Nesta linha de pensamento, o transporte aéreo 

internacional está abrangido pelas normas do CDC, conforme nos 

expõe MARQUES.(11) Não há alusão a qualquer diferenciação 

jurídica entre o transporte internacional e transporte interno 

quanto à incidência destas normas protetivas: 

(O Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia 

e o Novo Código Civil: tratados internacionais e direito interno, 

algumas considerações, por Mônica Aparecida Canato Borges, 

in BuscaLegis/Consumidor/Internet). 

Pois bem, assentada a possibilidade de aplicação do C.D.C. às 

relações entre transportador aéreo e o passageiro transportado 

resta descer aos fatos. 

Do mérito. 

Os fatos apontam por ter o autor adquirido bilhetes de 

passagens, servindo de plano promocional cujo titular do 

cartão era terceira pessoa, para o seguinte trecho inicial: Saída 

de Porto Velho, no vôo 1821, em 27/03/2008, às 02: 45 h., 

chegada em Brasília às 06: 30 h., fazendo conexão na mesma 

data, ou seja, em 27/03/2008, no vôo 1945, com saída às 07: 

50 h., para chegada em Goiânia às 08: 20 h. 

O problema do autor inciou-se, então, por aí, em um primeiro 

momento afirma ter perdido o vôo de Brasília até Goiânia, 

no vôo 1945, devido ao atraso no vôo 1821, de Porto Velho 

à Brasília, em um segundo momento afirma ter sido o atraso 

ocasionado quando da entrega das bagagens. 

Ao perder a conexão, para fazer o trecho, Brasília Goiânia 

adquiriu um outro bilhete, certamente em outra companhia, o 

que ocasionou o cancelamento da reserva para o trecho de 

retorno de Goiânia Brasília, no dia 30/03, no vôo 1494, quando 

então obrigou-se a adquirir outro bilhete, em outra companhia, 

para fazer o retorno no citado trecho. 

O autor então dispunha, no dia 27/03, considerando o horário de 

chegada em Brasília (06: 30 h) e o horário de saída de Brasília 

com destino à Goiânia (07: 50 h) de 01 hora e 20 minutos. 

Mesmo, conforme ele próprio alega ao final da fl. 1 e início da fl. 

2, tendo chegado no horário, não se apresentou para embarque 

no vôo 1945, de Brasília a Goiânia, vindo a alegação, então, 

que estava às voltas com a devolução da bagagem. 

Observe-se então, por que o autor havia de retirar sua bagagem 

para dar continuidade à viagem pela mesma empresa aérea? 

Isto pois, sabido é, que nas conexões propriamente ditas as 

bagagens são entregues ao final de todo o trecho. 

Vem, consequentemente, a propriedade das alegações 

constantes da peça de defesa, qual seja o autor comprou 

passagens para viagem trecho a trecho, montando por sua conta 

e risco uma conexão apertada no tocante aos procedimentos 

de desembarque, recuperação da bagagem e apresentação 

para o check in, no horário, aliás este, último procedimento, 

obviamente não foi feito pois foi pura perda do vôo, não entrou 

em lista de espera, etc. 

A contestação traz no movimento 21.1 disposição contratual 

na qual a empresa se obriga a proceder as conexões em até 

quatro horas, mas no caso de compra de trechos separados 

a bagagem é enviada até o destino do primeiro vôo, não se 

responsabilizando em caso de não comparecimento do cliente 

mesmo quando o vôo seguinte se dê dentro daquelas quatro 

horas,por despesas e remarcação e implicando em penalidades 

previstas por falta dele, ou seja do cliente. 

Ao não proceder o check in para a ida (Brasília/Goiânia) 

decorreu o cancelamento da reserva para a volta (Goiânia/ 

Brasília). 

Os tais fatos implicaram nas aquisições de passagens pelo autor 

para cobrir tais trechos, o primeiro por não ter comparecido ao 

vôo, o segundo pelo cancelamento da reserva para retorno, 

consequente de não ter ido, pela companhia e passagem 

adquirida junto a ela. 

Danos materiais/morais. 

A obrigação de indenizar pressupõe uma lesão causada à 

alguem por ato de outro, também naquelas modalidades de 

omissão voluntária, negligência ou imprudência, e não só 

causar dano, também que venha a violar direitos. É a regra 

substancial estampada no artigo 186 do Código Civil, também 

de cuja diretriz não se afasta o C.D.C. 

Não há fato a ser imputado à empresa requerida pois tudo 

decorreu de não ter o autor atentado às normas estabelecidas 

para cumprimento por ele, nos moldes do art. 738 do Código 

Civil. 

Assim, o desembolso com valores para custear dois outros 

bilhetes ou passagens foi consequente de fato por ele criado, 

e tal desembolso também lhe reverteu em seu próprio, e 

exclusivo, benefício. Pagou para ser transportado, e o foi. 

Restituição . 

As aquisições iniciais das passagens ocorreram servindo o 

autor de um plano (Voe Fácil) promovido pela companhia, para 

pagamento parcelado, com o envio de faturas, mas que no 

caso é titular terceira pessoa. 




Não é caso de restituição ao autor. É o caso de estorno, ou se 

previsto contratualmente, de se creditar em favor do titular do 

plano os valores ou trechos correspondentes, não voados pelo 

autor. 

Não se discute sobre a inversão do ônus da prova quanto a 

fatos perfeitamente percebidos e objetivos. 

Pelo exposto, não havendo fato que obrigue a Ré a indenizar 

ou restituir valores, da forma simples ou em dobro, em favor 

do Autor, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS 

PEDIDOS. 

Sem custas ou honorários. 

P.R.I. 


(a)Oudivanil de Marins. Juiz de Direito. 

(a)Evaldo da Costa Farias. Escrivão Judicial. 

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 

1º Cartório da Fazenda Pública 

Juiz de Direito: Alexandre Miguel 

Escrivã Judicial: Rutinéa Silva dos Santos 

SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 

PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA 

INTERNET.. 

A íntegra das decisões estão disponíveis no sítio do Tribunal 

de Justiça do Estado de Rondônia ou consultada diretamente 

no SAP. 

E-MAIL GABINETE: phv1fazgab@tj.ro.gov.br 

E-MAIL ESCRIVANIA: pvh1faz@tj.ro.gov.br 

Proc.: 001.2009.015473-7 

Ação: Embargos à Execução 

Embargante: Estado de Rondônia 

Advogado: Livia Renata de Oliveira Silva. 

Embargado: Shigueo Ono 

Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) 

Despacho: ( fl. 07) 

Vistos etc.1) Se no prazo, recebo os embargos suspendendo o 

feito principal.2) Intime-se o embargado para impugnação, em 

10 dias.3) A contadoria judiciária.4) Após, concluso.5) Int.Porto 

Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Alexandre Miguel 



Ação: Execução de título judicial 

Requerente: Adão Ferreira da Silva 

Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1247) 

Requerido: Estado de Rondônia 

Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A) 


Vistos etc. Expeça-se mandado de sequestro no valor R$ 

1.190,88 e alvará judicial. Após, concluso para sentença de 

extinção. Int.Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 

2009. Alexandre Miguel Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.015296-3 


Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - IPERON 

Assessora Jurídica: Malbânia M.MA. Façanha Ferreira. 

Embargado: Washington Nunes da Silva, Hítala Spirlandeli 

Nunes da Silva, Hingrid Spirlandeli Nunes da Silva 

Advogado: Helena M. Brondani Sadahiro (OAB/RO 942) 







Proc.: 001.2009.015298-0 


Embargante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 

do Estado de Rondônia - IPERON 

Assessor Jurídico: José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) 

Embargado: Paulo Sérgio Marquezini 

Advogado: Samuel dos Santos Júnior (OAB/RO 1238) 







Proc.: 001.2009.016030-3 

Ação: Cautelar Inominada (Cível) 

Requerente: Município de Porto Velho RO 

Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale. 

Requerido: Votorantim Cimento Ltda 

Decisão: ( fl. 16) 

Vistos. Analisarei o pedido de liminar após a contestação. Citese, 

com urgência.Int.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 

de 2009. Alexandre Miguel Juiz de Direito 

Proc.: 001.2001.015310-0 

Ação: Ação popular 

Requerente: Domingos Borges da Silva 

Advogado: Antônio Vieira Ramos (OAB/RO 1892),Luiz Euclides 

Helfer (OAB/RO 3828) 


Procuradora: Claricéa Soares (OAB/RO 411A) 

Requerido: Departamento de Viação e Obras Públicas do 

Estado de Rondônia - DEVOP 

Advogado: Ana Gleysa de Oliveira Guedes (OAB/RO 1764), 

Maria de Fátima Salvador de Lima (OAB/RO 80A),Cleonice 

Ferreira de Souza (OAB/RO 1389) 

Litisconsorte: Engenharia Comércio e Indústria Ltda - 

Encomind. 

Curador de Ausentes: Manoel Flávio Médici Jurado (OAB/RO 

12B) 

Litisconsorte: Miguel de Souza 

Advogado: Parte sem Advogado 

Litisconsorte: Homero Raimundo Cambraia 

Advogado: Cleonice de Souza (OAB/RO 1389) 

Litisconsorte: Issac Bennesby. 

Advogado: Parte sem Advogado. 

Sentença: ( fls. 289/392) 

Do exposto, julgo extinto o processo em face do Estado de 

Rondônia e de Miguel de Souza e julgo procedente o pedido 

inicial para: a) condenar a empresa Encomind – Engenharia 

Comércio e Indústria Ltda. a ressarcir o erário público na quantia 

de R$ 323.912,94 (trezentos e vinte e três mil, novecentos 




e doze reais e noventa e quatro centavos). b)condenar o 

requerido Humberto Raimundo Cambraia aoressarcimento 

do dano de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), 

solidariamente ao primeiro réu, na proporção do valor de cada 

um. c) condenar o réu Moisés Besneby ao ressarcimento do 

dano de R$ 173.912,94 (cento e setenta e três mil novecentos 

e doze reais e noventa e quatro centavos, solidariamente ao 

primeiro réu, na proporção do valor de cada um. d) Os valores 

do ressarcimento do dano ao erário e deverão ser corrigidos 

a partir do respectivo embolso, mediante simples cálculos, 

acrescidos de juros de 1% ao ano. Os réus pagarão honorários 

advocatícios ao autor, que arbitro em R$3.000,00 (três mil 

reais). Custas de lei.PRI.Porto Velho, 01 de abril de 2009.Juiz 

Alexandre Miguel 

Proc.: 001.2005.002402-6 

Ação: Ação civil pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Promotor de Justiça: Alzir Marques Cavalcante Junior 

Requerido: Paulo Roberto Oliveira de Moraes, Sandra Maria 

Barreto de Moraes 

Advogada: Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) 

Requerido: Carlos Eduardo Ferreira 

Advogado: Edson de Matos da Rocha (OAB/RO 1208) 

Intimação: 

Ficam intimadas as partes para audiência designada para o dia 

12/08/2009, às 09: 30hs, nos autos de nº 001.2005.002402-6 

de Carta Precatória que tramita pela Comarca de Fortaleza - 

Ce. Porto Velho, 19/06/2009. 

Proc.: 001.2009.007392-3 

Ação: Procedimento Sumário 

Requerente: Josevaldo Maciel de Souza 

Advogado: Carlos Catanhede (OAB/RO 3206) 


Despacho: 

Vistos etc.Manifeste-se o requerente no que entender de direito 

no prazo de 05 dias. Se nada requerido, arquive-se. Int.Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Alexandre 

Miguel Juiz de Direito 


Ação: Procedimento Ordinário (Cível) 

Requerente: Nicanor Gomes da Silva 

Advogado: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776) 

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 

Despacho: 

Defiro a suspensão por 30 dias. Após, manifeste-se o requerente 

no prazo de 48 horas. Se nada requerido, arquive-se. Int. Porto 




Ação: Indenização 

Requerente: Elenice Prestes Ferreira 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Roberta 

Pires Ribeiro (OAB/RO 3069), Joannes Paulus de Lima Santos 

(OAB/RO 4244) 


Despacho: 

Vistos etc.Recebo o recurso de apelação em seu duplo 

efeito, cujas razões e contrarrazões encontram-se nos autos. 

Encaminhem-se os autos ao e. TJ/RO. Int.Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 22 de junho de 2009. Alexandre Miguel Juiz de 

Direito 


Ação: Embargos a execução 


Advogado: Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269A) 

Embargado: Marcelino Durand Martins Bezerra 

Sentença: 

Por estas razões, com fundamento no inciso I do art. 269 do 

Código de Processo Civil, resolvo o feito com apreciação do mérito 

reconhecendo como PROCEDENTE o pedido nos embargos 

à execução tendo em vista o excesso na quantia executada, 

situação esta confirmada pelo embargado. HOMOLOGO os 

cálculos do Contador Judicial às fls. 14, devendo a execução 

prosseguir sobre esta quantia. O embargado deverá arcar com 

os honorários advocatícios em favor do embargante no valor 

de R$ 200,00. Sem custas. Oportunamente, traslade-se cópia 

desta decisão e cálculos da Contadoria Judicial para os autos 

principais, arquivando-se estes em seguida.PRI.Porto Velho, 

22 de junho de 2009Juiz Alexandre Miguel 

Proc.: 001.2009.015463-0 



Embargado: Felipe Parro Jaquier 

Despacho: 

Vistos etc. 1) Se no prazo, recebo os embargos suspendendo o 






Ação: Cobrança (Rito sumário) 

Requerente: Neyre dos Santos Silva 

Advogado: Jairo Carneiro Magalhães (OAB/RO 3337) 

Requerido: Município de Porto Velho RO 

Despacho: 

Vistos etc. Recebo o recurso de apelação em seu duplo 


Encaminhem-se os autos ao e. TJ/RO.Int.Porto Velho-RO, 


Direito 

Proc.: 001.2009.011821-8 


Requerente: Paulo Dias de Souza 

Advogado: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088), Israel 

Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 

Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 

Despacho: 

Vistos etc. Recebo a emenda da inicial.1) Cite-se o Requerido 

(art. 215 do CPC), para responder no prazo legal (art. 188 do 

CPC), consignando no mandado que, não sendo contestada 

a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros 

os fatos articulados pela Autora (art. 285 do CPC). 2) Defiro 

os benefícios da assistência judiciária, ante a afirmação da 

parte autora de ser necessitada da assistência e de achar-se 

em condições de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as 

penas da Lei e sob pena de pagamento de décuplo das custas 

processuais (art. 4º, parágrafo Único da Lei nº 1.060/50). 3) 

Apresentada à contestação, manifeste-se o Autor no prazo 

de 10 (dez) dias. 4) Sem prejuízo de eventual julgamento 

antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 05 

(cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificandoas. 

5) Após, conclusos. 6) Cite-se. Intimem-se.Porto Velho-RO, 


Direito 




Proc.: 001.2009.005661-1 


Requerente: Raimundo Agacir Monteiro Neto, Marinêz 

Oechsler 

Advogado: Renato Djean Roriz de Assumpção (OAB/RO 

3917) 

Requerido: José Joaquim dos Santos, Charles Henrique Ribeiro 

Matheus, Estado de Rondônia, Município de Porto Velho 

Despacho: 

Vistos etc. Cite-se o requerido José Joaquim dos Santos no 

novo endereço à fl. 60.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de 

junho de 2009. Alexandre Miguel Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.006381-2 


Requerente: Orlando Domingos Ferreira 



Despacho: 

Vistos etc.Cite-se o Executado, nos termos do art. 730 do 

CPC.Int.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. 

Alexandre Miguel Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.009557-9 



Advogado: Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) 

Embargado: Francisco Pinto Rodrigues Filho 

Sentença: 

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e, 

de conseqüência, homologo os cálculos do Contador Judicial 

(fls. 08). Condeno o embargado nos honorários advocatícios 

no valor de R$ 200,00, que deverão ser pagos, quando do 

recebimento do crédito do autor. Sem custas. Prossiga com a 

execução no valor homologado. Oportunamente, certifique-se 

a Escrivania o trânsito em julgado trasladando-se cópia desta 

decisão e cálculos para os autos principais. Desapense-se e 

arquivem-se estes em seguida.PRI.Porto Velho-RO, segundafeira, 

22 de junho de 2009. Alexandre Miguel Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.014580-0 


Requerente: Macson Diniz e Silva, Márcia Maria Ferreira Lins, 

Maisa dos Santos Pavan, Nadila de Abreu Marques, Rogerio 

Ramos, Rondinaldo Soares Pereira, Samuel Tavares Lopes, 

Tatiana Ribeiro de Matos, Wenderson Moreira de Aquino, 

Wennes de Lima Medeiros 

Advogado: Maria Inês Spuldaro (OAB/RO 3306) 

Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 


Sentença: 

SENTENÇA.Vistos etc.Considerando o pedido de desistência 

formulado pelos Requerentes e não havendo a citação do 

Requerido, ACOLHO-A, resolvendo o feito sem apreciação 

do mérito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de 

lei. Indevido os honorários advocatícios. Oportunamente, 

arquivem-se os autos. Defiro o desentramento dos documentos 

por cópias. PRI.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 


Proc.: 001.2009.014582-7 


Requerente: Ândrio dos Santos Ribeiro, Antonio Paulo Petinari 

Lucio, Antonio Sergio Cezario da Silva, Cícero Belmeri Diniz 

e Silva, Clediane Freire Medeiros da Silva, Cleiton Gomes de 

Melo, Clovis Francisco de Souza, Daiane Rodrigues, Edivan 

Dias Maria, Ednaldo Amorim de Souza, Elton Gomes Coimbra, 

Elzy de Carvalho Brasil 

Advogado: Maria Inês Spuldaro (OAB/RO 3306) 


Estado de Rondônia 

Sentença: 

SENTENÇAVistos etc.Considerando o pedido de desistência 

formulado pelo Requerente e não havendo a citação do 

Requerido, ACOLHO-A, resolvendo o feito sem apreciação 

do mérito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de lei. 

Indevido os honorários advocatícios. Oportunamente, arquivemse 

os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos por 

cópias. PRI.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 


Proc.: 001.2009.015770-1 


Requerente: Luiz Duarte Freitas Júnior 

Requerido: Município de Porto Velho 

Decisão: 

Vistos etc.Em face do tempo decorrido, não vislumbro presente, 

para efeito de antecipação de tutela, o perigo da demora, razão 

pela qual a indefiro. Cite-se o réu ára responder.Int.Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Alexandre Miguel Juiz 

de Direito 



Requerente: Sandra Aparecida Pinheiro Deguchi 

Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) 



Sentença: 

SENTENÇA.Vistos etc.Considerando que houve o pagamento 

da Requisição de Pequeno Valor, conforme informado nos 

autos, EXTINGO a execução de título judicial na forma do artigo 

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas.Após o 

trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.Porto Velho- 


de Direito 

Proc.: 001.2009.016271-3 

Ação: Mandado de Segurança 

Requerente: Suelen Monteiro Sena 

Advogado: Pedro Wanderley dos Santos (OAB/RO 1461) 

Requerido: Presidente da Comissão Permanente de Compras 

e Licitações da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

Cpcl 

Decisão: 

Por estas razões, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se o 

impetrado para prestar informações no prazo legal. Após, ao 

Ministério Público.Int. Cumpra-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 





Proc.: 001.2009.009069-0 


Requerente: Natanael Correia Vilela 

Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21324) 

Requerido: Estado de Rondônia, Instituto de Previdência dos 

Servidores Públicos de Rondônia-IPERON 

Despacho: 

Vistos etc.1) Recebo a emenda da inicial. Citem-se os requeridos 

(art. 215 do CPC), para responder no prazo legal (art. 188 do 

CPC), consignando no mandado que, não sendo contestada 

a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os 

fatos articulados pela Autora (art. 285 do CPC). 2) Apresentada 

às contestações, manifeste-se o Autor no prazo de 10 (dez) 

dias. 3) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da 

lide, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, 

as provas que pretendem produzir, justificando-as.4) Após, 

conclusos. 5) Cite-se. Intimem-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 


Proc.: 001.2009.000903-6 


Requerente: Rosenval Jose Mendes 

Advogado: Rosenval Jose Mendes (RO 414-A) 

Requerido: Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado 

de Rondônia 

Despacho: 



Encaminhem-se os autos ao e. TJ/RO.Int.Porto Velho-RO, 


Direito 


Ação: Ação ordinária 

Requerente: Adelorges Forechi Zottele 

Advogado: Ana Maria Lessa Mariaca (RO 1182) 



Despacho: 





Direito 

Proc.: 001.2006.027110-7 


Requerente: José Augusto de Oliveira 




Despacho: 

Vistos etc. Intime-se o requerente para trazer documentos 

necessários para expedição de precatório. Após, expeça-se. 

Aguarde-se em cartório até a liquidação do crédito. Porto Velho- 


de Direito 



Requerente: Gilmar Nunes de Oliveira 

Advogado: José Ney Martins Junior (OAB/RO 2280) 


Despacho: 

Vistos etc. Intime-se a parte requerente para providenciar a 

documentação necessária para expedição da RPV. Se não 

for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a 

documentação nos autos expeça-se RPV. Decorrido o prazo 

sem liquidação da requisição, emita-se mandado de seqüestro 

e alvará judicial. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho 




Requerente: Jorge Luiz Batista Fonseca 

Advogado: Christovão Pereira Neto (OAB/RO 832) 


Despacho: 








Proc.: 001.2005.002475-1 

Ação: Cobrança (Rito ordinário) 

Requerente: Sérgio Cardoso Gomes Ferreira 

Advogado: Antonio Cesar Cavalcanti Júnior (OAB/DF 1617A) 


Despacho: 

Vistos etc.Intime-se o requerente para providenciar a 

documentação necessária para expedição de precatório. Após, 

emita-se. Em seguida, arquive-se em cartório até a liquidação 

do crédito. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 




Requerente: Alcimar de Souza Lima 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352), 

Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) 


Sentença: 

SENTENÇA.Vistos etc.Considerando que houve o pagamento 

da Requisição de Pequeno Valor, conforme informado nos 

autos, EXTINGO a execução de título judicial na forma do artigo 

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas.Após o 

trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.Porto Velho- 


de Direito 

Proc.: 001.2007.022878-6 


Requerente: Evaldo Rodrigues Amaral 

Advogado: Cicero Pereira de Oliveira (OAB/AC 2161) 

Réu: Estado de Rondônia 

Despacho: 













Requerente: Sonha Maria Vieira Ventura, Célia Regina Ribeiro, 

Irineu Brunini Filho, Adair Jose Kruger, Erivania Alves dos 

Santos, Eva Terezinha Rodrigues Chama, Maria Madalena de 

Oliveira Rodrigues, José Lopes Damasceno, Terezinha Coelho 

da Silva, Juracy Amaral Costa 

Advogado: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), 

Fábio Ventura de Oliveira (OAB/RO 291E), Zênia Luciana 

Cernov de Oliveira (OAB/RO 641), Fábio Ventura de Oliveira 

(OAB/RO 291E), Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 

641) 


Despacho: 

Vistos etc.Defiro a suspensão por 30 dias. Decorrido prazo, 

manifestem-se os requerentes no que entenderem de direito, 

em 48 horas. Se nada requerido, arquive-se. Int.Porto Velho- 


de Direito 

Proc.: 001.2007.028419-8 


Requerente: Mário Jorge de Almeida Rebelo 

Advogado: Érica de Nazaré Sousa Costa Silva (OAB/RO 

3858) 

Requerido: Samuel Couto Borges, Estado de Rondônia, 

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 

Despacho: 





Direito 

Rutinéa Silva dos Santos 


2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 

2º Cartório de Fazenda Pública 

Juiz de Direito: Edenir Sebastião A. da Rosa 

Escrivã: Silvia Assunção Ormonde 

Email: pvh2fazgab@tj.ro.gov.br 

Email: pvh2faz@tj.ro.gov.br 

OBS: SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES DEVEM SER 

FEITAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU VIA INTERNET 


Ação: Mandado de segurança (área cível) 

Requerente: Cledenice Blackman 


Dagmar de Jesus Cabral Rodrigues (OAB/RO 2934) 

Requerido: Prefeito do Município de Porto Velho - RO, Secretário 

da Administração do Município de Porto Velho - RO 

Advogado: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) 

Despacho: 

Recebo o Recurso de Apelação interposto, no efeito devolutivo. 

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça 

do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens.Intimese. 

Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 

2009. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.004094-4 


Requerente: Percival da Silva Oliveira 

Advogado: Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206) 


Advogado: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Despacho: 

Certifique-se o transito em julgado da sentença.Após venham 

conclusos para análise do pedido de fls. 95/97.Cumpra-se.Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Edenir Sebastião 

Albuquerque da Rosa Juiz de Direito 

Proc.: 001.2003.007147-9 


Exequente: Elizeu Pereira dos Santos Filho 

Advogado: Claudecy Cavalcante Feitosa (OAB/AC 2317) 

Embargado: Estado de Rondônia, Francisco Evaldo Frota 


Sentença: 

SENTENÇA Considerando que houve pagamento do valor 

em execução conforme Alvará Judicial n. 145/2009 (fl. 76), 

entendo, como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, 

I c/c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e, por via 

de conseqüência, julgo resolvida a presente execução. Sem 

custas. Arquivem-se os autos a seguir.P.R.I.C.Porto Velho-RO, 

sexta-feira, 19 de junho de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque 

da Rosa Juiz de Direito 

Proc.: 001.2006.014175-0 


Requerente: Juliano de Araújo Rocha 

Advogado: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 

2352) 


Advogado: Lia Torres Dias (OAB/RO 2999) 

Sentença: 






custas. Arquivem-se os autos a seguir.P.R.I.C.Porto Velho, 

sexta-feira - 19 de junho de 2009.Edenir Sebastião Albuquerque 

da RosaJuiz de Direito 

Proc.: 001.2006.018403-4 


Requerente: Leidi Fátima Tonin, Rosmere Zyger, Pedro Alves 

da Silva, Neurli Guimarães do Prado Faria, Nilza das Graças 

Rodrigues de Moura, Maria do Livramento Silva Santos, Itamar 

Barroso Rodrigues, Silvete Queiroz da Silva 


Zenia Luciana Cernov de Oliveira (RO 641) 

Requerido: Josefa Bezerra de Queiroz, Estado de Rondônia 

Advogado: Maria Rejane Sampaio dos Santos (RO 638) 

Despacho: 

Os exequentes devem incluir na conta de fls. 438 o valor 

referente à condenação em honorários de advocatícios (fls. 

369).Intime-se. Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 

de junho de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa 







Exequente: Claudiomar Bonfa 

Advogado: Claudiomar Bonfá (RO 2373) 

Executado: Estado de Rondônia 

Advogado: Lia Torres Dias (OAB/RO 2999) 

Sentença: 






custas. Arquivem-se os autos a seguir.P.R.I.C.Porto Velho-RO, 



Proc.: 001.2009.015828-7 


Requerente: Stanislau Ramos de Araujo 

Advogado: Jairo Pelles (OAB/RO 1736) 


Decisão: 

Desse modo, a princípio, INDEFIRO o pedido de tutela 

antecipada, pois não apresenta, assim, causa que tenha exata 

adequação ao disposto no art. 273, I do Código de Processo 

Civil. Cite-se, apresentar defesa no prazo legal, após manifestese 

a Requerente e ao final as partes para especificarem as 

provas que pretendem produzirem. Intime-se. Porto Velho-RO, 



Proc.: 001.2009.016298-5 

Ação: Mandado de Segurança 

Requerente: Alessandro Carino dos Santos 

Advogado: Marcus David Gomes de Rezende (OAB/RJ 

130651), Nayara Simeas Pereira Rodrigues Martins (OAB/RO 

1692) 

Requerido: Secretário de Estado da Administração 

Despacho: 

DESPACHO Tendo sido indicado como a Autoridade coatora o 

Secretário de Estado de Administração do Estado de Rondônia, 

nos termos da inicial, a competência para conhecer desta ação, 

é do Tribunal de Justiça, a teor da Lei Complementar Estadual 

nº 327, de 13/12/2005.Determino, seja procedida a devida baixa 

e, após encaminha-se os autos com urgência ao TJRO.Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Edenir Sebastião 

Albuquerque da Rosa Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.005093-1 


Requerente: Carlos Valtecir Dias de Oliveira 



Advogado: Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Despacho: 

1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença , após venha 

os autos concluso para análise da petição de fls.90/92.Cumprase.Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Edenir 

Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito 

Proc.: 001.1996.004367-6 

Ação:Reparação de danos 

Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia 

Litsiconsorte: ESTADO DE RONDÔNIA/ Rondopoup 

Procurador: Renato Condeli 

Requerido:Jacob Bennesby, Edmar Costa, Ismael Borges 

Sobrinho 

Advogado: Ney Luiz de Freitas Leal (RO 28-A), 

Requeridos: Joao Mendonca de Amorim Filho, Maria Clenira 

Rodrigues de Macedo, João Wilson de Almeida Gondim, Osmar 

Ferreira da Silva, Luiz Fernando Mouta Moreira 

Advogado: Cesar Augusto Ribeiro de Souza-OAB/RO 244/A 

Requerido: Paulo Henrique de Almaida 

Advogada: Caroline C. Fernandes-OAB/RO 19/15 

Despacho:(...) intimado-se os requeridos para apresentarem 

suas manifestações derradeiras, isso em prazo comum para os 

requeridos . 5.Venham em seguida conclusos para sentença. 

Intimem-se. Cumpra-se. Edenir Sebastião Albuquerque da 

Rosa - Juiz de Direito”. 

OBS: O M.P e Estado de Rondônia ja se manifestaram. 

Proc.: 001.1995.018539-7 

Ação:Execução de título extrajudicial 

Exequente:Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, 


Procurador: Renato Condeli (OAB/RO 370) 

Executado:Clovis Vilmar Lemos Borges 

Procurador de Ausentes: Manoel Flávio M. Jurado 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Exequente no prazo de 48 horas, 

intimada a promover o regular andamento do feito”. 

Proc.: 001.2009.004445-1 

Ação:Procedimento Ordinário (Cível) 

Requerente:Cleide Monteiro Reis 

Advogado:Carlos Cantanhêde (OAB/RO 3206) 

Requerido:Instituto de Previdência dos Sevidores do Estado de 

Rondônia IPERON 

Ass. Juridico: Hugo Rondon Flandoli 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 

no prazo de 10 dias, intimada a se manifestar sobre a 

contestação e querendo, apresentar Réplica”. 


Ação:Ação ordinária 

Requerente:Nereide Cardoso Marcelo 

Advogado:Vera Maria da C. Souza (OAB 573/RO) 

Requerida:Maria das Graças Pereira de Miranda Lopes 

Advogado: Elton José Assis-OAB/RO 631 


Procurador: Luiz Claudio V. X. de Carvalho 

Despacho: Em Saneador:”(...) Pois bem. Processo regularmente 

constituído, presentes os pressupostos processuais e condições 

da ação, do feito por saneado. Anoto o requerimento de 

produção de prova testemunhal pela parte autora (fls.71/72). 

Defiro a produção de prova testemunhal requerida. a) oitiva de 

testemunha; Designo audiência de instrução e julgamento para 

o dia 28 de julho de 2009, às 11:00 horas. Intimem-se as partes 

e a testemunha arrolada às fls. 72. Cumpra-se . Expeça-se o 

necessário. Porto Velho, 20 de Maio de 2009. Edenir Sebastião 

Albuquerque Rosa - 

Juiz de Direito”. 





Ação:Indenização 

Requerente:José Roberto Vasques de Freitas 

Advogado:Nadiza Sueli da Costa Moura Meanovich (OAB/RO 801) 

Requerido:Estado de Rondônia 

Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes 

Sentença:”Homologo a desistência da ação requerida e 

manifesta anuência do Estado de Rondônia e, em conseqüência, 

RESOLVO o processo sem julgamento do mérito, conforme 

fundamento junto ao art. 267, VI e § 4º do Código de Processo 

Civil, Custas judiciais. P.R.I.C. Porto Velho, 25 de maio de 2009. 

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa-Juiz de Direito”. 

Proc.: 001.2003.020386-3 

Ação:Cobrança (Rito ordinário) 

Requerente:Oscar Pereira Leite Júnior 

Advogado:Vanda de Melo Bogoevich (OAB/RO 841) 


Procuradora: Claricés Soares 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Requerida no prazo de 48 horas, 

intimada a promover o regular andamento do feito”. 

Proc.: 001.2009.005727-8 

Ação:Procedimento Sumário 

Requerente:Osmarina Pereira de Aguiar 

Advogado:Maria do Socorro Gadelha dos Santos (OAB/RO 

21884) 

Requerido:Companhia de Água e Esgoto de Rondônia- 

CAERD 

Advogada: Ingred Rodrigues de Menezes-OAB/RO 1460 


Procuradora: Geane Pereira da Silva Goveia 

Advogado:Ingrid Rodrigues de Menezes (OAB/RO 1460), 

Geane Pereira da Silva Goveia (OAB/RO 2536) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no 

prazo de 15 dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de 

Apelação apresentado”. 

Proc.: 001.1997.001121-1 


Exequente:Estado de Rondônia 

Advogado:Renato Condeli (OAB/RO 370) 

Executado:Nilson Vilacorta de Araujo 

Advogado: Simão Salim-OAB/RO 262-B 

Executada: Maria Helena Jerônimo de Araújo 

Advogado:Antônio Carlos de Almeida Batista (OAB/RO 881), 

Flavia Grisi Medici Jurado (OAB/RO 1570), Antônio Carlos de 

Almeida Batista (RO 1116) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, 

no prazo de 05 dias, intimada sobre o(s) termo(s) negativos de 

leilão de fl.(s). . 



Requerente:Airton Canuto e Outros 

Advogado:Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) 

Requerido:Município de Porto Velho RO 

Procuradora; Shirley C. G. do Amaral 

INTIMAÇÃO: “Ficam as partes, por via de seu(uas) 

Advogados(as), no prazo de 10 dias, intimadas a especificarem 

provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de 

indeferimento.” 

Proc.: 001.2009.006136-4 


Requerente:Maria Alves da Costa 

Advogado:Lilian dos Santos Alves (OAB/RO 4217) 


Procurador: Joel de Oliveira 







Requerente:Jucimara da Conceição Tavares Soares e Outros 

Advogado:Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) 


Procuradora: Shirley C. G. do Amaral 





Proc.: 001.2005.015190-7 

Ação:Ação Reivindicatória (rito ordinário) 

Requerente:Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR 

Advogado: Thays Gabrielle Neves Prado (OAB/RO 2453) 

Requerido:Augustin Montenegro de Cantai 

Advogado:Gilvane Veloso Marinho (OAB/RO 2139) 

Despacho:” 1.Redesigno audiência para o dia 04 de agosto de 

2009, às 11:00 horas; 

2.Intimem-se. Intimem-se. Porto Velho, 03 de junho de 2009. 

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa- Juiz de Direito”. 


Ação:Execução de título judicial 

Requerente:Sérgio Durans Teixeira 

Advogado:Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572), Rosa 

de Fátima Guedes do Nascimento (OAB/RO 614) 


Procurador: Leri Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora no prazo de 48 horas, 

intimada a promover o regular andamento do feito sob pena de 

arquivamento”. 


Ação:Cumprimento de sentença 


Advogado:Lia Torres Dias (OAB/AM 2707) 

Executado:Carlos André Almeida de Miranda, Celso Pereira 

Domingues, Celso da Silva Marques, Claudemar Royer, Cleiton 

Cichoki da Luz 

Advogado:Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) 

Despacho:” Vistos, I)Defiro o requerimento de sobrestamento dos 

autos pelo prazo requerido. II)Decorrido, fica a parte exequente 

desde já intimada para impulsionar o feito independentemente 

de nova intimação, sob pena de arquivamento. III)Com relação 

ao valor penhorado às fls. 167, defiro o requerimento de 

transferência para conta bancária do Centro de Estudos fls. 

167. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de Maio de 2009. 





Proc.: 001.2007.007514-9 

Ação:Imissão na posse 

Requerente:Reginete Pereira Nascimento Pellucio 

Advogado:Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B) 


Advogado:Renato Condeli (OAB/RO 370) 

Despacho:” Vistos, I)Defiro o requerimento do Estado e 

concedo o prazo requerido para promover a desocupação do 

imóvel decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. II)Decorrido 

o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para que 

informe sobre o cumprimento da sentença.III)Nada sendo 

requerido, cumpra-se o item 3 da determinação de fls. 97. 

Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 02 de Junho de 2009. 


Proc.: 001.2001.000004-5 

Ação:Cobrança (Rito sumário) 

Requerente:Município de Itapuã do Oeste - RO 

Procurador Juridico: Ademir Dias dos Santos-OAB/RO 3774 

Requerido: Ailton Freitas dos Reis 

Requerido: Amarildo Ferreira, Wellington Nogueira, Luiz de 

Oliveira Bilio; Itamar José Félix 

Advogado: José D Àssunção dos Santos-OAB/RO 1226 

Requerido: Evaldo Eduardo de Lima 

Advogado: Mauricio Fernando Spiller-OAB/RO 651 

Requerido: Francisco Sales Reis, Itamar José Félix 

Requerido: Joaquim Cardoso da Silva 

Requerido: Roberto Carvalho Mussi Fagalli 

Advogado: Marcos Roberto da S. Santos-OAB/RO 1039 

Requerido: Pedro Herivan Diogenes 

Curador Especial: Antonio F. Coimbra 

Requreido: Carlos Roberto de Assis Miranda 

Requerido: Sebastiao Neves da Silva 

Despacho:” Vistos, I)Defiro o requerimento do Município de 

Itapuã para sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) 

dias, visando promover a regularização do feito com relação 

aos requeridos não intimados, sob pena de extinção sem 

análise do mérito nos do art. 267, inc. III, do CPC. Intime-se. 

Cumpra-se. Porto Velho, 15 de Maio de 2009. Edenir Sebastião 

Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito”. 

Proc.: 001.2000.007654-7 


Suplicante:Walter Araújo Lima 

Advogado:Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916) 

Suplicado:Estado de Rondônia 

Procuradora: Livia Renata de Oliveira Silva 

Despacho:” 1.Considerando o requerimento do Estado de 

Rondônia às fls. 120, concedo o sobrestamento do processo, 

no entanto reduzido o prazo a 120 (cento e vinte) dias. 2.Findo 

o prazo, independente de intimação, deverá a parte Autora dar 

andamento ao feito sob pena de arquivamento; Porto Velho, 06 

de maio de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa-Juiz 

de Direito “. 

Proc.: 001.1999.011179-3 


Autor:Estado de Rondônia 

Advogado:Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 

430), Luciano Alves de Souza Neto (OAB/RO 2318) 

Executado:Isaac Bennesby, Homero Raimundo Cambraia, 

Elenice França dos Santos 

Advogado:José de Almeida Júnior ( ), Nelson Sergio da Silva 

Maciel ( 624A), José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370), Jânio 

Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950), Carlos Eduardo Rocha 

Almeida (OAB/RO 3593) 

INTIMAÇÃO: “Fica a parte Autora no prazo de 48 horas, intimada 

a promover o regular andamento do feito manifestando-se 

sobre as petições de fls. 571/572 e 577”. 

Proc.: 001.2007.022672-4 


Requerente:Consórcio Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos 

S/a 

Advogado:Carlos Alexandre Dias da Silva (OAB/PR 24535) 


Procurador:José Luiz Storer Junior 

Despacho:” 1.Processo relatado às fls. 101/102. 2.Defiro o 

requerimento do Senhor Perito (fls. 126), para levantamento 

dos honorários periciais depósitos (fls. 122), ante a entrega do 

laudo e inexistência de impugnação pelas partes. 3.Indefiro 

o requerimento de oitiva do gerente geral da autora, ante a 

impossibilidade de produzir prova contra si mesmo. 4.Anoto o 

requerimento de produção de prova testemunhal e para tanto 

designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de 

agosto de 2009, às 09:00 horas;5.Defiro o requerimento de oitiva 

da Secretária de Fazenda da época, devendo o autora qualificala, 

indicando endereço para fins de possibilitar intimação, que 

deve ser juntado aos autos até o prazo de 20 (vinte) dias antes 

da audiência acima designada. 6.Intimem-se. Porto Velho, 03 

de junho de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa -Juiz 

de Direito”. 


Ação:Ação civil pública 


Promotor de Justiça: Alzir Marques C. Junior 

Requerido:Helena da Costa Bezerra, Joaquim Gomes 

Evangelista 

Advogado:Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659), Whanderley 

da Silva Costa (OAB/RO 916) 

Sentença:(...)Nos fundamentos expostos, e tudo mais que dos 

autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a ação, pois não 

configurada a concretização da violação aos art. 10, “caput”, e 

incisos V e VII, da Lei 8.429/92, não caracterizado dolo ou máfé 

pelos agentes e prejuízo ao erário. RESOLVO o processo, 

com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código 

de Processo Civil. DEIXO de condenar em sucumbência, pois 

não caracterizada a ocorrência de lide temerária. 50. P.R.I 

Sentença não sujeita a reexame necessário. Vindo recurso 

voluntário, recebido nos efeitos do art. 520, CPC, intimem-se 

os apelados para contrarazões, certificando a tempestividade 

e preparo. Porto Velho, 18 de Maio de 2009. Edenir Sebastião 

Albuquerque da Rosa-Juiz de Direito”. 

Proc.: 001.2009.005833-9 

Ação:Mandado de Segurança 

Impetrante:Paulo Roberto Coelho Siebra 

Advogado:Vera Lúcia da Silva (OAB/RO 1411) 

Impetrado:Coordenador Municipal de Recursos Humanos 

Procuradoria Geral do Município de Porto Velho/RO 

Sentença:”(...)Ante o exposto, considerando a inexistência de 

violação ao direito líquido e certo e com fundamento no art.1º, 

da Lei n. 1.533/51, DENEGO A SEGURANÇA formulada por 




Paulo Roberto Coelho Siebra, pois não há ato coator a ser 

combalido pelo judiciário a teor do Edital do Concurso Público 

e, em conseqüência, RESOLVO o processo com analise do 

mérito, nos termos do Art. 269, I do Código de Processo Civil. 

Diante do teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, 

incabíveis honorários advocatícios. Custas de lei. Decorrido 

o prazo para recurso voluntário, certifique-se e arquive-se. 

P.R.I.C. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2009. 

Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa-Juiz de Direito”. 


Ação:Declaratória 

Requerente:Transportes Coletivos Serra Azul Ltda 

Advogado:José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529) 


Procurador: Fábio José Gobbi Duran 

Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem e 

Transportes - DER/RO 

Advogada: Maria de Fátima Salvador de Lima-OAB/RO 80/A; 

Ana Gleysa-OAB/RO 1764 




Proc.: 001.2005.006732-9 



Promotor de Justiça: Alzir Marques C. Junior 

Requerido:Lindomar Barbosa Alves 

Advogada: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B) 

Requerido: José Francisco Parada Padilla 

Advogado: Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838) 

Sentença:”(...)Nos fundamentos expostos, e tudo mais que dos 

autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a ação, pois não 

configurada a concretização da violação aos art. 11, “caput”, da 

Lei 8.429/92, não caracterizado dolo ou má-fé pelos agentes e 

prejuízo ao erário. RESOLVO o processo, com julgamento do 

mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 

DEIXO de condenar em sucumbência, pois não caracterizada 

a ocorrência lide temerária. 43. P.R.I Sentença não sujeita 

a reexame necessário. Vindo recurso voluntário, recebido 

nos efeitos do art. 520, CPC, intimem-se os apelados para 

contrarazões, certificando a tempestividade e preparo. Porto 

Velho, 17 de Maio de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da 

Rosa-Juiz de Direito”. 



Requerente: Carla Oliveira da Costa 

Advogado:Floriano Vieira dos Santos (OABRO 544) 

Requerido:Município de Porto Velho/RO 

Procurador: Moacir de Souza Magalhães 




Proc.: 001.2009.007757-0 

Ação:Embargos à Execução 

Embargante:Estado de Rondônia 

Advogado:Lívia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1637) 

Embargado:Antonio Marcos dos Santos Menezes 

Advogado:Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231) 

Sentença:”(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE estes 

embargos e acolho o cálculo do Embargante para determinar 

que a execução prossiga no valor de R$ 2.779,32. Resolvo o 

processo com análise de mérito, de acordo com o art. 269, I 

do CPC. Condeno o Embargado em honorários que fixo em 

10% sobre a diferença constituída. Custas de lei. P.R.I.C. Porto 

Velho, 25 de maio de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da 




Requerente:Andreia de Sousa Ferreira Brigido e Outros 

Advogado:Diogo Spricigo da Silva (OAB/RO 3916), Francisco 

Nunes Neto (RO 158), José Bruno Ceconello (OAB/RO 1855) 

Requerido:Instituto de Previdência / IPERON-RO 

Ass.Juridico:Hugo Rondon Flandoli (OAB/RO 2925) 

Sentença:”(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o 

pedido dos Autores, pois inexistente direito ao recebimento de 

auxílio funeral e seguro de vida pecúlio da forma pretendida. 

RESOLVO o processo, com analise do mérito, de acordo com 

o art. 269, I do CPC. Condeno os Autores em honorários em 

favor do Iperon, que fixo em R$ 500,00 e custas de lei, contudo 

obedecerá ao estatuído na Lei n. 1060/50, considerando que a 

ação tramita com o benefício da gratuidade. Sentença não sujeita 

ao reexame necessário (art. 475, § 2o, CPC). Vindo recurso, 

dê-se vista ao recorrido para as contra razões, certificando a 

tempestividade e preparo, processando-se na forma do art. 

520, CPC. Transitada em julgado, requeira o Autor em 05 dias 

o prosseguimento, sob pena de arquivamento. P.R.I. Porto 

Velho, 05 de maio de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da 


Proc.: 001.2004.017959-0 


Requerente:Cristiano Santos do Nascimento e Outros 

Advogado:Arcelino Leon (OAB/RO 991), Karina Rocha Prado 

(OAB/RO 1776), 

Requerido:Fazenda Pública Estadual 

Advogado:Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137B) 

INTIMAÇÃO: Das partes sobre o retorno dos autos do Tribunal 

de Justiça. manifeste-se o Estado de Rondônia no prazo 

de cinco dias. Em nada sendo requerido, os autos serão 

arquivados.” 




Promotor de Justiça:Hildon de Lima Chaves 

Requerido:Município de Porto Velho - RO 

Procuradora: Shirley C. Gurgel do Amaral 

Requerido: Itamarati Transportes Ltda 

Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho-OAB/RO 303-B 

Requerido: Viação Estrela do Oriente Ltda 

Requerida: Empresa de Transportes Porto Velho Ltda 

Requerido: Sindicato das Emp. de Transportes de Passag. de 

Porto Velho - Set, 

Requerida:Viação Capital Ltda 

Advogada: Viviane Barros Alexandre-OAB/RO 353-B 

Requerida: Viação Guapore Ltda 

Curador: Antonio Carlos de Almeida Batista-OAB/RO 881 




Despacho:” Considerando que não houve a visualização da 

produção da prova pericial para apuração dos cálculos que 

demonstram os parâmetros utilizados para o ajuste da tarifa 

de ônibus, fica o Ministério Público condicionado, havendo 

interesse, à elaboração de parecer técnico, com o fim de se 

indicar, com relação as planilhas apresentadas às fls. 190/207, 

quais são os custos que entende terem sido agregados ao valor 

da tarifa de forma irregular. Prazo de cinco dias para o MP se 

manifestar sobre o interesse na produção do parecer técnico. 

Não havendo interesse por parte do MP, e, uma vez já saneado 

o processo, manifestem-se as partes em alegações finais, em 

prazos sucessivos, iniciando-se pela parte Autora. Porto Velho, 

18 de março de 2009.Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa- 

Juiz de Direito”. 



Requerente:Paula Franssinete Xavier Lopes 

Advogada: Paula Francinete Xavier Lopes-OAB/RO 1897 


Advogado:Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500) 

Sentença:”Homologo a desistência da ação requerida em 

petição (fl. 147) e anuência do Estado de Rondônia (fl. 148) 

e, em conseqüência, RESOLVO o processo sem julgamento 

do mérito conforme fundamento junto ao art. 267, VIII, do 

Código de Processo Civil. Faculto o desentranhamento dos 

documentos que devem ser substituídos por cópia instruindo a 

inicial, em sendo o caso. Custa de lei. P.R.I.C. Porto Velho, 02 

de junho de 2009. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa-Juiz 

de Direito”. 

Silvia Assunção Ormonde 


1ª VARA DE FAMÍLIA 

1ª Cartório de Família 

Juíza de Direito: Tânia Mara Guirro 

Escrivão Judicial : Gualter Fabrício M. Cruz 

Proc.: 001.2009.007420-2 


Requerente:J. A. M. S. C. M. 

Advogado: Defensoria Pública 

Requerido:J. G. M. M. 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) 

Sentença: 

Vistos e examinados, Verifica-se que o processo encontra-se 

adequado para deslinde final. A REQUERIDA J., conforme se 

verifica à fl. 16, concordou com a modificação da guarda dos 

menores Í. (30.09.1993) e Í. (01.06.1992) em favor do genitor J. 

A. Também demonstra consonância com a ação a REQUERIDA 

S. (maior – 16.03.1987) quanto à exoneração da pensão 

alimentícia em seu favor, conforme se verifica pela declaração 

juntada à fl. 23. Considerando que a genitora está ausente do 

país, a guarda dos menores deve ficar com o genitor, e, via de 

consequência, a exoneração da obrigação alimentar se impõe. 

Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, pelo que modifico 

a guarda dos menores Í. M. M. e Í. B. M., a qual será exercida de 

ora em diante pelo REQUERENTE J. A. M. Declaro cessada a 

obrigação alimentar devida pelo genitor aos filhos Í. M. M., Í. B. 

M. e S. C. M. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, 

expedindo-se ofício ao empregador do REQUERIDO (fl. 07). 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os Autos. 

Porto Velho/RO, 21 de Maio de 2009. 

Juiz IVENS DOS REIS FERNANDES 

Proc.: 001.2009.005476-7 

Ação:Execução de Alimentos 

Exequente:C. L. de L. R. 

Advogado:Defensoria Publica 

Executado:H. de M. R. 

Advogado:José Águia Azul Martinho de Medeiros (OAB/RO 

2185) 

Sentença: 

(...)JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 794, inciso I, 

do Código de Processo Civil. Autorizo eventuais levantamentos 

de documentos, com exceção da procuração, mediante cópia 

e recibo nos autos. Sem custas e sem honorários diante da 

gratuidade já deferida à fl.12. 

Registre-se. Intimem-se. 

Após arquive-se independentemente de trânsito em julgado. 

Porto Velho, 05 de Maio de 2009. 

TÂNIA MARA GUIRRO 


Proc.: 001.2007.016453-2 

Ação:Interdição e curatela 

Requerente:M. G. da S. 


Requerido:M. L. da S. 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 

E CURATELA 

PRAZO: 30 (trinta) DIAS 

INTERDIÇÃO DE: MARINÊS GOMES DA SILVA, brasileira, 

solteira, residente e domiciliada nesta cidade. 

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o processado 

por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família e Sucessões, 

aos termos da Ação de Interdição que MARLÚCIA GOMES 

DA SILVA move, decretando a interdição da Sra. MARINÊS 

GOMES DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir 

transcrita: “(...) POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos 

constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARINÊS GOMES 

DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer 

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, 

inciso II, do atual Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, 

Parágrafo 3º do mesmo Codex, nomeio-lhe Curadora a Sra. 

MARLÚCIA GOMES DA SILVA. Na forma do artigo 1.184, 

combinado com o que dispõe o § 2º do artigo 232, ambos do 

Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três 

vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) 

dias. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código 

Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art.29, V, Lei 

6.015/73). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral. Sem 

custas e honorários diante da gratuidade pleiteada na inicial. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 

20 de abril de 2009. Tânia Mara Guirro, Juíza de Direito” 

Processo: 001.2007.016453-2 

Classe: Interdição e Curatela 

Parte Autora : Marlúcia Gomes da Silva 





Interditando (a): Marinês Gomes da Silva 

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro 

Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO. 


Escrivão Judicial: Gualter Fabrício M. Cruz 

Tânia Mara Guirro 


AUTENTICAÇÃO 

Certifico ser autêntica a assinatura da Dra. Tânia Mara Guirro, 

Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões. 

Porto Velho (RO), 02 de junho de 2009. 

Gualter Fabrício M. Cruz 


/moma 

Proc.: 001.2009.002835-9 

Ação:Interdição 

Interditante:E. P. da S. 


Interditado:F. M. de S. P. 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 

E CURATELA 


INTERDIÇÃO DE: FRANCISCO MÁXIMO DE SOUZA PENHA, 

brasileiro, solteiro, residente e domiciliada nesta cidade. 



aos termos da Ação de Interdição que EDINA PENHA DA 

SILVA move, decretando a interdição da Sra. FRANCISCO 

MÁXIMO DE SOUZA PENHA, conforme se vê da sentença a 

seguir transcrita: “(...) ISTO POSTO, e por tudo mais que dos 

autos constam, DECRETO A INTERDIÇÃO de FRANCISCO 

MÁXIMO DE SOUZA PENHA, declarando-o absolutamente 

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na 

forma do artigo 3º, inciso II, do atual Código Civil, e de acordo 

com o artigo 1.775, Parágrafo 3º do mesmo Códex, nomeiolhe 

Curadora sua irmã EDINA PENHA DA SILVA. Na forma do 

artigo 1.184, combinado com o que dispõe o § 2º do artigo 232, 

ambos do Código de Processo Civil, publique-se esta decisão 

por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 

(dez) dias. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III do 

Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, 

V, Lei 6.015/73). Aplicam-se à curatela as regras relativas ao 

exercício da tutela (art. 1781, CC). Não havendo demonstração 

de existência de patrimônio, sendo o interditando dependente 

da curadora, dispenso a prestação de contas. Oficie-se ao 

TRE/RO informando a presente interdição. Velho, 24 de março 

de 2009. Tânia Mara Guirro, Juíza de Direito” 

Processo: 001.2009.002835-9 


Parte Autora : Edina Penha da Silva 


Interditando (a): Francisco Máximo de Souza Penha 

Sede do Juízo: FÓRUM CÍVEL, Av. Nações Unidas, nº 271, 

Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76804-099, Porto 

Velho- RO. 

Porto Velho, 18 de maio de 2009. 


Ivens dos Reis Fernandes 

Juiz Substituto 


Certifico ser autêntica a assinatura do Dr. Ivens dos Reis 

Fernandes, Juiz Substituto da 1ª Vara de Família e Sucessões 

Porto Velho (RO), 18 de maio de 2009. 



/cem 


Ação:Interdição e curatela 

Interditante:J. T. M. G. de S. M. 

Advogado:Márcia de Oliveira Lima (OAB/RO 3495), Maria 

Nazarete Pereira da Silva (RO 1073), Carlos Alberto Troncoso 

Justo (OAB/RO 535A), Márcia de Oliveira Lima (OAB/RO 

3495), Maria Nazarete Pereira da Silva (RO 1073), Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Interditado:J. T. M. 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE 

SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E 

CURATELA 


INTERDIÇÃO DE: JORGE TUFIC MATNY, brasileiro, solteiro, 

residente e domiciliado nesta cidade. 



aos termos da Ação de Interdição que JORGE TUFIC MATNY 

move, decretando a interdição do Sr. JORGE TUFIC MATNY, 

conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “(...) POSTO 

ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, DECRETO 

A INTERDIÇÃO de JORGE TUFIC MATNY, declarando‐a 

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da 

vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do atual Código Civil, e 

de acordo com o artigo 1.775, Parágrafo 3º do mesmo Codex, 

nomeio‐lhe Curador o requerente. Na forma do artigo 1.184, 

combinado com o que dispõe o § 2º do artigo 232, ambos do 

Código de Processo Civil, publique‐se esta decisão por três 

vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) 

dias. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do 

Código Civil, inscreva‐se a presente no Registro Civil (art. 29, 

V, Lei 6.015/73). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral. 

Sem custas e honorários diante da gratuidade pleiteada na 

inicial. Publique‐se. Registre‐se. Intime‐se. Cumpra‐se. Porto 

Velho, 16 de fevereiro de 2009. Tânia Mara Guirro, Juíza de 

Direito” 

Processo: 001.2008.004630-3 


Parte Autora : João Tufic Matny 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo – OAB/RO 535-A 

Interditando (a): Jorge Tufic Matny 

Sede do Juízo: Endereço Provisório do FÓRUM CÍVEL, Av. 

Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças (ao 

lado da agência da Caixa Econômica Federal), CEP 76804- 

099, Porto Velho- RO. 



Tânia Mara Guirro 



Certifico ser autêntica a assinatura da Dra. Tânia Mara Guirro, 

Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões. 

Porto Velho (RO), 13 de maio de 2009. 



/moma 



Exequente:T. P. N. M. 

Advogado:Paulo Timóteo Batista (OAB/RO 2437), Saiera 

Oliveira (OAB/2458) 

Executado:C. J. P. M. 

FINALIDADE: 

Intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão do 

oficial de justiça de fls. 32-v. 






Ação:Execução de prestação alimentícia 

Exequente:D. M. C. da S. A. R. C. da S. 


Executado:F. A. D. da S. 

Advogado: Marcus Vinicius de Sá LIma (OAB/RO 2495) 

Despacho: 

Vistos e examinados, 

1.Processo já sentenciado à fl. 53. 

2. Cumpra-se o necessário. 

3.Após, arquivem-se os autos. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 08 de junho de 2009. Tânia 

Mara Guirro Juíza de Direito 



Requerente:G. N. R. 

Advogado:Hugo Wataru Kikuchi Yamura (OAB/RO 3613), Hiran 

Saldanha de Macedo Castiel (OAB/RO 4235), Rafael Valentin 

Raduan Miguel (OAB/RO 422-E) 

Requerido:R. T. A. 

Advogado: Allan Kardec (OAB/RO 333) 

Despacho: 

Vistos e examinados. 

1-Constata-se dos Autos que o requerido é o pai biológico 

do autor, conforme resultado de fls.135/139, não impugnado 

pelas partes, contudo, as partes não acordaram quanto aos 

alimentos (fl.134). 

2-Assim, quanto aos alimentos, designo desde logo audiência 

de conciliação, instrução e julgamento se não houver acordo 

para o dia 06 de julho de 2009, às 10 horas. 

3-Na audiência, se não houver acordo, passar-se-á à oitiva das 

testemunhas, alegações finais e prolação da sentença. Advirtase 

também as partes de que não havendo conciliação o feito 

será na mesma data instruído e julgado, adotando-se a forma 

célere e compacta que a lei prevê, pelo que deverão comparecer 

à audiência acompanhadas das provas que tiverem, sendo 

que testemunhas serão admitidas no máximo três para cada 

parte, que deverá trazê-las independentemente de intimação 

(o requerido ainda não as arrolara), tudo nos termos dos Arts. 

7º e 8° da Lei de Alimentos. 

3.1-Sejam intimadas as testemunhas de fl. 09. 

4-Por fim, cientifique-se a parte requerida de que deverá trazer 

à audiência prova de seus rendimentos atuais (contra-cheque, 

Carteira de Trabalho, Declaração de Imposto de Renda, etc), 

pena de ter contra si alimentos fixados a critério do juiz, se 

acolhido o pedido. A parte autora deverá também providenciar 

esta prova, que lhe é conveniente. 

5-Intimem-se todos, inclusive o MP. 

6 -Conforme consta da deliberação de fl. 134, in fine, nesta 

oportunidade deliberar-se-á quanto ao pedido de alimentos 

provisionais. 

A autora conta hoje com 08 (oito) meses de idade, com os 

gastos inerentes a esta fase da vida. A capacidade contributiva 

do requerido também deve ser reconhecida. Alegou ele nunca 

ter sido gerente da empresa GOL, demonstrando que faltou 

com a verdade, pois o documento de fls. 129/130 indica que 

ele era GERENTE de aeroporto, com salário de R$ 2.235,82. 

Alegou também que fora demitido sem justa causa, enquanto 

a parte autora alega que ele pediu demissão para assumir a 

empresa GOL LOG, o que por ele é negado. Não obstante, não 

trouxe o réu comprovação da demissão sem justa causa, e o 

registro de fl. 160, em frente à Delegacia de Polícia ma data dos 

BOs de fls. 155/156 indicam, a princípio, ligação com referida 

empresa. Não esclareceu o requerido, em sua contestação, 

qual a atividade que exerce desde agosto de 2008, época de 

seu desligamento da empresa GOL. Portanto, há necessidade 

de fixação dos alimentos, porquanto o requerido é pai da 

criança, recaindo sobre ele a responsabilidade de contribuir 

financeiramente para sua manutenção. 

Posto isso, considerando todas as premissas acima indicadas, 

fixo os alimentos provisionais no valor correspondente a um 

(01) salário mínimo, atualmente R$ 465,00, valor este que 

deverá ser reajustado nas mesmas datas e percentuais do 

salário mínimo vigente no país, a ser pago todo dia 10 de cada 

mês. 

7 -Oficie-se à empresa GOL LOG para que informe o vínculo 

com o requerido e, se for o caso, para que proceda ao desconto 

da pensão alimentícia ora fixada diretamente em folha de 

pagamento, com depósito em conta bancária em nome da 

genitora da autora. 

7.1- Acaso não informado ainda número de conta pela parte 

autora, fica ela desde já intimada a informá-la nos autos no 

prazo de três (03) dias, ou, no mesmo prazo, pleiteie a abertura 

pelo Juízo. 

8 -Quanto ao pleito da parte autora para oficiar-se a órgão, 

indefiro, adotando as razões já dispostas pelo Ministério Público 

a respeito. 

9 -Intime-se, inclusive para os depósitos, porquanto a verba 

alimentar é dívida portable. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 1 de junho de 2009. 

Tânia Mara Guirro Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.005932-7 

Ação:Interdição 

Requerente:E. A. da S. 

Advogado:Jefferson Janones de Oliveira (OAB/RO 3802) 

Requerido:L. A. da S. 

Despacho: 


1-Recebo a emenda de fls. 18/20 e 23/24. 

2-Cite-se a parte requerida na forma do artigo 1.181 do CPC, 

com todas as advertências legais. 

3- Designo interrogatório para o dia 08 de Julho de 2009, às 

10h00. 

4-Expeça-se o necessário. 

Porto Velho-RO, quarta-feira, 03 de junho de 2009. 



Ação:Inventário 

Requerente:A. F. Z. e outros 

Advogado:Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) 

Inventariado:R. da C. P. e outros. 

Despacho: 


I.Diante da manifestação e pedidos da Fazenda Pública de 

fls. 60/63:1 ? a atribuição do valor dado à causa, conforme se 

vê às fls. 08 da petição inicial (R$17.000,00), retificação de fl. 

24 (R$33,897,33) e por último nas primeiras declarações de 

fl. 58 (R$120.000,00), não se encontra nos parâmetros legais, 

conforme relatório fiscal apresentado à fl. 64 (R$150.000,00);2 

? a multa referida acarreta acréscimo dos encargos fiscais, 

aplicável quando do recolhimento do imposto respectivo. 




II.Observa-se dos autos que as primeiras declarações não 

foram apresentadas corretamente, com base no art. 993 

do CPC, pois devem conter a caracterização dos bens, dos 

herdeiros (qualificação, endereço), e demais sucessores, 

credores e devedores, observando-se a existência de dívidas, 

bem como a cota-parte de cada herdeiro, se houver. Ademais, 

o Inventariante não apresentou as certidões negativas fiscais 

(Federal, Estadual e Municipal) referente à falecida Sra. A., 

fazendo-o somente quanto ao falecido Sr. R. 

III. Assim, intime-se o patrono do Inventariante para que: 

a)se manifeste quanto à avaliação contida no relatório fiscal 

de fl.64, conforme item I, e faça a adequação do valor dado à 

causa; 

b)apresente as primeiras declarações de forma correta, de 

acordo com o item II; 

c)providencie as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual 

e Municipal) referentes à falecida Sra. A..Prazo: 10 (dez) dias. 

Porto Velho-RO, terça-feira, 16 de junho de 2009. 




Requerente:J. D. S. 

Advogado:João Damasceno Bispo de Freitas (OAB/RO 979) 

Requerido:M. de S. L. S. 

Despacho: 


1.Verifica-se dos autos que o Sr. J S era marido da falecida 

Sra. M de S L S, inventariada neste feito, e este também é 

falecido, conforme certidão de óbito de fl.23. 

Assim, considerando que o cônjuge meeiro supérstite, também 

é falecido, antes da partilha de bens, e que os bens deixados 

e os herdeiros de ambos são, a princípio, os mesmos, deve a 

presente processar como Inventário Conjunto, de acordo com 

o que disciplina os artigos 1.043 e 1.044 do CPC. 

2-Desta forma, deve a Inventariante ser intimada para: 

a)informar se já há Inventário do Sr. J; em caso positivo: indique 

o número do processo, vara e o andamento do feito; e em caso 

negativo: informe se pretende requerer Inventário Conjunto, 

desde que os bens e os herdeiros sejam os mesmos; 

b)providenciar cópia da certidão de casamento da falecida com 

o Sr. J, também falecido; 

c)apresentar cópia da certidão de casamento do Sr. S, uma 

vez que consta dos autos que o mesmo é casado, bem como 

instrumento procuratório da esposa deste; 

d)trazer cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da 

herdeira F, filha do herdeiro pré-morto, Sr. F C; 

e)excluir o herdeiro N dos autos, uma vez que não é filho da 

falecida (fl.27), mas somente do genitor Sr. J, acaso não seja 

pleiteado o Inventário Conjunto. Prazo: dez (10) dias, sob pena 

de indeferimento. 

3.Intime-se. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 15 de junho de 2009. Tânia 




Inventariante:R. M. do N. 

Advogado:Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748), 

Aldenizio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546), Antonio Adamor 

Gurgel do Amaral (OAB/RO 1059) 

Inventariado:A. M. do N. 

Despacho: 


1. Verifica-se dos autos que não houve o cumprimento integral 

do despacho de fl. 48. Assim, intime-se a Inventariante para 

que: 

a)cumpra as alíneas “a” (manifestação quanto à avaliação da 

Fazenda Pública e adequação do valor - Relatório Fiscal - fl. 

60 (R$25.000,00)); “b” ( formal de partilha dos autos de nº. 

001.2003.011088-1) e “c” (instrumento procuratório da Sra. N.) 

do item II do referido despacho acima; 

b)providencie cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da 

Sra. N.; 

c)a patrona aponha a assinatura no termo de acordo de fl. 47; 

d)traga certidões negativas de tributos fiscais (Federal, Estadual 

e Municipal) em nome do falecido. 

Prazo: dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 

2.Intime-se. 



Proc.: 001.2006.025046-0 


Requerente:A. M. R. 

Advogado:Lidiane Borges Barros da Silva (OAB/RO 3198), 

Jefferson Janones de Oliveira (OAB/RO 3802) 

Inventariado:C. R. L. 

Despacho: 


1. Não consta dos Autos a intimação do inventariante quanto 

ao despacho de fl. 111/112. 

Portanto, cumpra-se o item 3 da referida decisão. 

2. Cumpra-se o item 7 do despacho de fl.90. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 15 de junho de 2009. 


Proc.: 001.2009.004700-0 

Ação:Separação Consensual 

Requerente:L. V. V. M. S. B. M. 

Advogado:Fernando Deseyvan Rodrigues (OAB/RO 1099), 

Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 1111), Fernando 

Deseyvan Rodrigues (OAB/RO 1099), Walter Airam Naimaier 

Duarte Júnior (OAB/RO 1111) 

Despacho: 

“(...) 1. Com razão o Ministério Público (fl. 46) quanto à 

necessidade de esclarecimentos sobre os termos da guarda 

compartilhada e o pagamento de pensão alimentícia. 2. 

Intimem-se, pois, os requerentes (via DJ) para, em dez dias, 

apresentarem as informações necessárias (...). 

Proc.: 001.2007.024452-8 


Requerente:L. M. B. e outros 

Advogado:Eliane de Fátima Alves Antunes (OAB/RO 3151) 

Inventariado:P. T. B. 

Despacho: 


I.Diante da manifestação e pedidos da Fazenda Pública às fls. 

161/163:1 ? a atribuição do valor dado à causa, conforme se 

vê à fl. 06 da petição inicial não se encontra nos parâmetros 

legais, conforme relatório fiscal apresentado à fl. 164;2 ? a multa 

referida acarreta acréscimo dos encargos fiscais, aplicável 

quando do recolhimento do imposto respectivo. 3 - Assim 




considerando, intime-se a inventariante para que se manifeste 

quanto à avaliação da Fazenda Públicade fl.164, bem como 

faça a adequação do valor dado à causa, e, ainda, apresente 

certidão negativa fiscal federal, uma vez que a apresentada à 

fl. 114 está com o prazo de validade vencido. Prazo: 10 (dez) 

dias.II. Em seguida, cumpram-se os itens 6 e 7 de fl. 151. Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 15 de junho de 2009. 


Proc.: 001.2009.008171-3 

Ação:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 

Requerente:A. P. S. das C. 

Advogado:José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1888) 

Requerido:R. da C. M. 

Despacho: 

Vistos e Examinados, 1. Diante da cota do Ministério Público à 

fl. 62, este Juízo se manifesta nos seguintes termos:1.1 Quanto 

à intimação da requerente/patrono, observa-se que esta já teve 

oportundiade de apresentar impugnação, diante da publicação 

do despacho via DJ, conforme certidão de fl. 52.1.2. Quanto 

à manifestação da possibilidade do órgão empregador não 

informar o total dos rendimentos do requerido, considerando 

que pode receber “por fora”, oficie-se ao órgão empregador do 

requerido para que apresente os três últimos comprovantes de 

rendimento,bem como informe TODO OU QUALQUER OUTRO 

RENDIMENTO AUFERIDO DA EMPRESA, ressaltando 

que sua omissão em quaisquer informações possibilita 

responsabilidade criminal, reproduzindo-se o texto do artigo 22 

da Lei de Alimentos. Prazo: cinco (05) dias, sob as penas da 

lei. 2. Expeça-se o necessário. Porto Velho-RO, sexta-feira, 

19 de junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.015683-7 


Requerente:J. F. S. da S. 

Advogado:Maurício Gomes de Araújo (OAB/RO 2007) 

Requerido:J. P. da S. 

Despacho: 

R. e A. em segredo de justiça e com gratuidade. 1. Emende, 

a parte REQUERENTE, a Inicial, em 10 (dez) dias, sob pena 

de indeferimento para que corrija o valor dado à causa, 

observando o seguinte entendimento o ensinamento de Yussef 

Said Cahali:”Tratando-se de revisional de alimentos, parecenos 

razoável o critério preconizado por Brandão Lima, como 

sendo o correspondente à diferença (para mais ou para menos) 

entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total 

de doze meses”(Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002). 

Nesse sentido: RT 722/150).2. Intime-se. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 22 de junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza 

de Direito 

Proc.: 001.2009.014829-0 


Requerente:M. J. N. D. 

Advogado:Pedro Alexandre Assis Moreira (OAB/RO 3675) 

Requerido:Y. N. B. 

Despacho: 

R. e A. em segredo de justiça. Emende, a REQUERENTE, a 

inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que 

cumpra o seguinte: a) esclareça se a ofertada YOCHABEL 

depende financeiramente da REQUERENTE, uma vez que 

a pensão somente é devida àquele que não tem diretamente 

o amparo material do ofertante. Na oportunidade, decline o 

endereço da parte requerida, para fins de citação e intimação. b) 

corrija o valor dado à causa, observando o regramento previsto 

no artigo 259, VI, do Código de Processo Civil. c) recolha o 

valor remanescente das custas processuais. Porto Velho-RO, 


de Direito 

Proc.: 001.2009.015506-7 

Ação:Regulamentação de Visitas 

Requerente:M. C. de S. 

Advogado:Amanda Camelo Correa (OAB/RO 883) 

Requerido:R. C. de S. 

Despacho: 

Vistos e Examinados, 1. R. e A. em segredo de justiça e com 

gratuidade. 2. RETIFIQUE-SE REGISTROS E AUTUAÇÃO, 

excluindo-se do polo passivo a criança, e incluindo a genitora 

VÂNIA CARLOS DE SOUZA.3. Seja emendada a Inicial, no 

prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento, para que 

a parte autora:a) apresente cópia dos documentos pessoais 

(RG e CPF) do requerente;b) esclareça quanto ao pedido 

de regulamentação de visitas, uma vez que nos Autos de 

Separação Judicial Litigiosa (001.2009.015674-8) requer a 

guarda compartilhada. 3. Intime-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 


Proc.: 001.2009.015674-8 

Ação:Separação Litigiosa 



Requerido:V. C. de S. 

Despacho: 

Vistos e Examinados, 1.R. e A. em segredo de justiça e com 

gratuidade. 2.Seja emendada a Inicial, no prazo de dez (10) 

dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora:a) 

avalie todos os bens imóveis e móveis elencados à fl. 04;b) 

apresente documento comprobatório do imóvel indicado à fl. 

04, podendo ser certidão negativa atualizada junto ao Cartório 

de Registro de Imóveis, bem como certidão informativa junto à 

Prefeitura e carnê do IPTU;c)retifique o valor dado à causa, por 

força do art. 259 do CPC. 3.Intime-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 


Proc.: 001.2009.009275-8 


Requerente:C. M. L. de A. 

Advogado:Francisco Manuel da Silva (OAB/RO 1810) 

Requerido:J. B. C. F. 

Despacho: 

Vistos e examinados. 1. Difiro o pagamento das custas para 

o final da demanda. 2. Determino nova emenda à inicial, no 

prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, porque está 

inadequada a indicação do valor da execução, uma vez que a 

parte EXEQUENTE deve apresentar o valor de R$ 20.000,00 

(vinte mil reais), devidamente atualizado na forma contábil, 

atentando, outrossim, ao prazo de 12 (doze) meses a contar do 

trânsito em julgado da sentença, como termo a quo. 3. Intimese. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Tânia 


Proc.: 001.2009.012299-1 

Ação:Alvará Judicial - Lei 6858/80 

Requerente:R. D. de C. 

Advogado:Jefferson Janones de Oliveira (OAB/RO 3802) 




Despacho: 

Vistos e Examinados, 1.Diante da petição de fl.23, defiro a 

suspensão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar 

da publicação deste. Com o transcurso do prazo, com ou sem 

manifestação, voltem conclusos.2- Intime-se. Porto Velho-RO, 

sexta-feira, 19 de junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza de 

Direito 

Proc.: 001.2007.000609-0 

Ação:Divórcio direto litigioso 

Requerente:M. de J. O. F. 

Advogado:Luiz Carlos Forte (OAB/RO 510) 

Requerido:L. D. F. 

Despacho: 

Vistos e examinados. 1. Adoto, como razão de decidir, as 

argumentações apostas na cota do Ministério Público às 

fls. 290/292. 2. A dívida é portable, sendo seu devedor o 

alimentante. Se diferença existe, deverá ser o requerido 

questionado a respeito do pagamento integral, em procedimento 

regularmente definido para tanto. Assim, eventuais valores que 

não foram repassados às filhas do REQUERIDO deverão ser 

executados, não sendo cabível a determinação de desconto 

integral, como requerido na petição. 3. Assim, uma vez que 

essa era a única questão controvertida no Feito, intime-se a 

parte REQUERENTE, arquivando-se em seguida. Porto Velho- 

RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza 

de Direito 

Proc.: 001.2009.015780-9 


Exequente:C. P. B. N. E. B. N. 

Advogado:Jacira Silvino (OAB/RO 830) 

Executado:J. G. N. 

Despacho: 


a parte autora, a Inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de 

indeferimento, para esclarecer a natureza da verba da qual 

se pleiteia o percentual de alimentos, se indenizatória ou 

remuneratória, apresentando a cópia da sentença que a deferiu. 

2. Intime-se Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 

2009. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.015274-2 


Exequente:L. E. D. B. 

Advogado:Honório Moraes Rocha Neto (OAB/RO 3736) 

Executado:E. P. D. 

Despacho: 


a parte EXEQUENTE, a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de 

indeferimento, para que cumpra o seguinte: a) corrija a memória 

de cálculo apresentada, observando que, para a execução no 

rito de coerção pessoal, somente são passíveis de cobrança as 

03 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação; 

b) se assim entender, a parte pode requerer que a execução 

se dê através do rito expropriatório, mantendo-se o cálculo 

apresentado; c) caso persista no rito do art. 733, CPC, corrija o 

valor dado à causa, observando a alínea “a” supra; d) esclareça 

o valor ATUAL da pensão alimentícia mensal devida, porquanto 

houve ação revisional (Autos 001.2004.003284-0 - fls. 13/14) e, 

se for o caso, sejam retificados os valores, considerando as 

alineas acima, bem como o valor da causa. Porto Velho-RO, 


de Direito 

Proc.: 001.2009.010174-9 

Ação:Alvará Judicial 

Requerente:M. V. P. L. E. P. L. B. M. P. L. E. M. P. L. S. E. P. 

L. I. K. P. L. N. P. L. F. E. P. L. E. P. L. 

Advogado:Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268), Neidy Jane 

dos Reis (RO 1268), Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268), 

Neidy Jane dos Reis (RO 1268) 

Despacho: 

Vistos e Examinados, 1. Não houve o cumprimento integral 

do despacho de fl. 35, assim, intime-se a parte autora para 

que:a) cumpra as alíneas “b” (cópia dos documentos pessoais 

de Eliali) e “c” (instrumento procuratório da Sra. Auta e certidão 

de casamento averbada com a Separação, uma vez que a 

mesma foi qualificada como separada) do referido despacho;b) 

informe os dívidas fiscais junto ao Estado, uma vez que consta 

da certidão de fl. 43 haver débitos vencidos em nome do 

falecido;c) retifique a petição de fl. 38/41, incluindo o débito, 

adequando o valor dado à causa. Prazo: dez (10) dias, sob 

pena de indeferimento.2. Intime-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 


Proc.: 001.2009.015505-9 




Requerido:R. C. de S. 

Despacho: 

Vistos e Examinados, 1.R. e A. em segredo de justiça e com 

gratuidade. 2.Seja emendada a Inicial, no prazo de dez (10) 

dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora 

apresente cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do 

requerente.3.Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de 

junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.015695-0 


Exequente:A. B. N. da S. 

Advogado:Lourival Goedert (OAB/RO 2371), Geraldo Tadeu 

Campos (RO 553/A) 

Executado:A. M. da S. 

Despacho: 


a parte EXEQUENTE, a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de 

indeferimento, para que cumpra o seguinte: a) esclareça se 

pretende a execução no rito de coerção pessoal (art. 733, CPC) 

ou expropriatório (art. 732, CPC), devendo ser observadas 

as particularidas inerentes ao procedimento eleito pela parte. 

Decline, na oportunidade, o número do CPF do EXECUTADO, 

bem como apresente memória de cálculo atualizada e na forma 

contábil. b) esclareça se o documento juntado na parte inferior 

da fl. 11 demonstra o último valor pago pelo EXECUTADO 

a título de alimentos. Se positivo, o valor da obrigação deve 

ater-se a tal patamar. Acaso negativo, apresentar o documento 

respectivo, a fim de se aferir a liquidez da obrigação. c) se for o 

caso, corrija o valor dado à causa, observando o item anterior. 

2. Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 

2009. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito 

Proc.: 001.2009.015661-6 


Requerente:Ana Lucia Caye Oliveira Mazzola, Giovanni Giulio 

Pasquale Mazzola 

Advogado:Paulo Henrique Martins de Sousa (OAB/RO 357-E) 




Despacho: 

Vistos e Examinados, 1. R. e A. em segredo de justiça e com 

gratuidade. 2. Seja emendada a Inicial, no prazo de dez (10) 

dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora:a) 

providencie instrumento procuratório do segundo requerente;b) 

informe o valor dos alimentos (percentual em salário mínimo 

ou líquido; dia do vencimento; pagamento mediante recibo, 

conta corrente ou desconto em folha) que estão sendo pagos, 

conforme a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77);c) retifique o valor 

dado à causa, por força do art. 259, incisos II e VI do CPC;d) 

recolha a diferença das custas, de acordo com a alínea acima.3. 

Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 




Requerente:T. R. M. da S. 

Advogado:Laed Alvares Silva (OAB/RO 263A) 

Requerido:V. M. da S. 

Despacho: 

Vistos e Examinados. TAYANE RAMOS MARQUES DA SILVA, 

menor impúbere representada por sua mãe, Sebastiana Ramos 

da Silva, devidamente qualificadas nos Autos, ingressaram 

com a presente Ação de Alimentos em face de VALDEMIR 

MARQUES DA SILVA, também qualificado, alegando, em 

síntese, que é filha do requerido, que em nada contribui 

para seu sustento, tendo ele capacidade contributiva, pois é 

profissional mecânico, com renda mensal aproximada de R$ 

975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), pleiteando seja 

arbitrado o valor da pensão alimentícia em 25% (vinte e cinco 

por cento) dos vencimentos líquidos do genitor. Juntaram os 

documentos de fls. 07/14. Citado o réu por hora certa à fl. 

18v.Determinou-se o envio de carta ao requerido, nos termos 

do artigo 229 do Código de Processo Civil, com nomeação 

de Curador Especial e fixação dos alimentos provisórios em 

20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 

Determinou-se ainda fosse oficiado ao empregador para 

desconto da verba alimentar provisória e para informação 

outra quanto ao requerido (fls. 19). Apresentada contestação 

pelo Curador Especial à fl. 27v.Informou o empregador 

mencionado no Feito que o requerido não mais pertence ao 

quadro de funcionários da empresa, nada mais informando (fl. 

28), do que fora dado conhecimento à parte autora (fls. 29/30), 

que declinou estar o réu recebendo benefício previdenciário, 

pleiteando o desconto dos alimentos em referida verba (fls. 

32/33).Manifestação do Ministério Público às fls. 34/35. É 

o relatório. DECIDO.Versam os presentes autos de ação de 

alimentos.Não há questões prejudiciais para serem analisadas. 

É de se aplicar aos autos, com a devida flexibilização, a regra 

do artigo 7º da Lei 5478/68, devendo o requerido arcar com os 

efeitos da revelia, além da confissão quanto a matéria de fato. 

Houve a citação válida e regular, conforme consta às fls. 18v, 

com a providência de fl. 25.O réu não compareceu à Audiência 

de Conciliação, Instrução e Julgamento, sendo-lhe nomeado 

Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral. 

Estranheza causa a manifestação do Membro do Ministério 

Público que substituiu o Titular que atua junto a este Juízo, 

primeiro pela absoluta falta de polidez na expressão utilizada 

no terceiro parágrafo de fl. 35, que confronta com a urbanidade 

e elegância do Promotor de Justiça Titular, e, a duas, porque 

desprovida de razão jurídico-legal. Portanto, não só ?não andou 

bem?, como andou cambaleante. Assim o é, porque seja qual 

for a renda ou o empregador do réu, teve ele oportunidade para 

manifestar-se nos Autos e não o fez, devendo arcar com o ônus 

dessa omissão. Assim, não há falar-se em dilação probatória, 

porquanto o processo seguiu regular, estando apto para o 

julgamento. O fato de constar a baixa na cópia de apenas uma 

folha da CTPS (fl. 13) não implica concluir que o empregado 

não trabalhe, porquanto não consta dos Autos cópia da última 

folha com registro, podendo haver registro posterior como 

já ocorrera neste Juízo por variadas vezes, inclusive com 

contratação por empresa que já havia dado baixa anteriormente. 

Ademais, a experiência mostra que antigos empregadores 

podem possuir informações importantes para subsidiar o Juízo, 

o que infelizmente não ocorrera no caso presente.Pois bem. O 

pedido de fixação de alimentos é procedente. A obrigação do 

réu decorre de lei, diante da prova de que ele é pai da autora 

conforme documento de fl. 09. Resta identificar a possibilidade 

do réu e necessidade da autora. Informou a parte autora que o 

réu é profissional mecânico, o que condiz com o documento de 

fl. 13, tendo ele capacitação para o trabalho. O requerido não 

contestou sua capacidade contributiva alegada pela autora, 

que é hipossuficiente nesta relação. Não há no Feito prova do 

rendimento atual do requerido, mas informação que percebe 

benefício previdenciário. A necessidade da autora decorre 

de sua própria idade. Criança de nove (09) anos precisa de 

roupas, alimentação, cuidados médicos e medicamentos, 

dentre outros. Considerando todas as circunstâncias acima 

referidas, e ao fato de que na fixação dos alimentos devem ser 

considerados a necessidade do alimentando e a possibilidade 

daquele que deverá prestar os alimentos e, ainda, que esta 

situação pode ser mutável, concluo que deve ser fixado o valor 

em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos 

do requerido, tendo ele vínculo empregatício ou percebendo 

benefício previdenciário, e, estando ele no mercado informal 

de trabalho, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) 

do salário mínimo. Isto posto e por tudo o mais que foi visto e 

analisado, com fundamento no artigo 400 do Código Civil, JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido 

VALDEMIR MARQUES DA SILVA no pagamento da pensão 

alimentícia em favor da filha TAYANE RAMOS MARQUES 

DA SILVA no seguinte valor: 25% (vinte e cinco por cento) 

dos rendimentos líquidos tendo ele vínculo empregatício ou 

percebendo benefício previdenciário, e o valor correspondente 

a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do 

pagamento, estando ele no mercado informal de trabalho. O 

pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha 

ou até o dia 05 (cinco) de cada mês, com depósito na conta 

informada à fl. 33.. Condeno o réu no pagamento das custas e 

despesas processuais, além dos honorários de advogado, que 

fixo em quinze por cento (15%) sobre o valor dado a causa, 

devidamente atualizado, considerando o grau de zelo do 

profissional, bem como pelo tempo decorrido para conclusão 

do processo. Oficie-se ao INSS para desconto do valor acima 

indicado. Transitada em julgado, e obedecidas as formalidades 

legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o 

requerido via ARMP no endereço de fl. 25). Porto Velho-RO, 

terça-feira, 16 de junho de 2009. Tânia Mara Guirro Juíza de 

Direito 







2º Cartório de Família 

JUIZ DE DIREITO: JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES 

Proc.: 001.2009.013085-4 


Requerente: C. S. P. dos S. 

Advogado: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1300) 

Requerido: J. P. dos S. 

Despacho 

Processe-se em segredo de Justiça. 

A ação é de revisão de valor de pensão alimentícia. Regese 

pelo rito especial da Lei 5.478/78, em razão do disposto 

em seu art. 13. Designo audiência de conciliação, instrução e 

julgamento para o dia 29 de junho de 2.009 às 17: 10 horas. 

Cite-se o(a) requerido(a), e intime-se o(a) autor(a), a fim de 

que compareçam à audiência, alertando-os de que deverão 

comparecer acompanhados de advogados e de testemunhas, 

estas independentemente de prévio depósito do rol, importando 

a ausência deste em extinção e arquivamento do processo e 

a daquele em confissão e revelia (Lei 5.478/78, art. 7º). Na 

audiência, se não houver acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, 

desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em 

seguida, à ouvida das testemunhas e à prolação da sentença. 


João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.012195-2 


Requerente: I. L. de M. 

Advogado: Carla Begnini Pinheiro (OAB/RO 778) 

Requerido: H. G. de M. 

Despacho 

A ação é de exoneração de alimentos. Rege-se pelo rito 

especial da Lei 5.478/78. 

Com efeito, é caso de exoneração in limine da pensão, visto que 

há provas suficientes para a antecipação da tutela, haja vista 

que o requerido está sob a guarda do autor, em decorrência de 

decisão prolatada nos autos 001.2008.028105-1. Assim, oficiese 

ao empregador do requerente para reduzir os descontos 

para 15% dos vencimentos. 

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 

o dia 30 de junho de 2.009 às 17: 30horas. Cite-se a requerida 

e intime-se o autor, a fim de que compareçam à audiência, 

alertando-os de que deverão comparecer acompanhados 

de advogados e de testemunhas, estas independentemente 

de prévio depósito do rol, importando a ausência deste 

em extinção e arquivamento do processo e a daquela em 

confissão e revelia (Lei 5.478/78, art. 7º). Na audiência, se não 

houver acordo, poderá a ré contestar, desde que o faça por 

intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à ouvida 

das testemunhas e à prolação da sentença. 

Porto Velho, 22 de maio de 2009. João Adalberto Castro Alves 


Proc.: 001.2009.009709-1 

Ação: Divórcio Litigioso 

Requerente: A. de S. L. 

Advogado: Helio Vicente de Matos (RO 265) 

Requerido: B. G. de L. 


PRAZO: 20 (vinte) dias 

DE: BASÍLIO GOMES DE LIMA, brasileiro, casado, barbeiro,filho 

de Manoel Gomes de Lima e Francisca d Conceição, natural 

de Bela Cruz/CE, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Foi imputado a(o) ré(u), violação dos deveres do 

casamento previsto no art.5º e §§ da Lei 6.515/77. Contestar, 

no prazo de 15(quinze) dias, a ação adiante identificada. Não 

sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a) ré(u), 

como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 

E para que ninguém possa alegar ignorância, passou-se o 

presente edital e cópias sendo que o original será afixado no 

lugar de costume e as demais publicadas de acordo com a lei. 

Processo: 001.2009.009709-1 Classe: Divórcio Litigioso 

Assunto: Dissolução Requerente: A.S.L Requerido: B.G.L 

Sede do Juízo: Fórum Cível - Av. Nações Unidas, 271, 3º andar, 

Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO Porto Velho, 27 

de maio de 2009. Cátia Balarin Ferreira da Silva 

Escrivã Judicial João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.002434-5 


Requerente: F. de A. N. 

Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) 

Requerido: M. das G. B. F. 

2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA 

CAPITAL 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 


DE: MARIA DAS GRAÇAS BASTOS FERREIRA, brasileira, 

casada, filha de Joaquim Bastoa Ferreira e Francisca Jandira 

de Morais Ferreira, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA 

quanto à audiência de instrução e julgamento, designada para 

o dia 26/06/2009, às 9: 30 horas, para prestar depoimento 

pessoal. E para que ninguém possa alegar ignorância, passouse 

o presente edital e cópias sendo que o original será afixado 

no lugar de costume e as demais publicadas de acordo com a 

lei. Processo: 001.2009.002434-5 

Classe: Divórcio Litigioso Requerente: F. DE A.N Requerida: 

M. DAS G.B.F 

Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Nações Unidas, 271, Nossa 

Senhora das Graças, Porto Velho-RO Porto Velho, 09 de junho 

de 2009. Escrivã: Cátia Balarin Ferreira da Silva (a) João 

Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.010770-4 

Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 

Requerente: E. L. R. 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) 

Requerido: E. N. R. L. 

Réplica: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 10 

dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo, 

apresentar Réplica. 

Proc.: 001.2009.012957-0 

Ação: Embargos de Terceiro (Cível) 

Embargante: W. S. D. 

Advogado: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1888) 

Embargado: A. G. A. 

Sentença 

Ante o pedido de desistência formulado pela parte requerente 

(fls. 56), julgo extinto o 

processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII 

do CPC. 




Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram 

a inicial, menos procuração e taxas, mediante cópia e recibo 

nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, 

observando-se as formalidades legais. 

P. R. I. C. Porto Velho, 26 de maio de 2009. João Adalberto 

Castro Alves 

Juiz de Direito PUBLICAÇÃO/ REGISTRO Recebi os autos 

em cartório e registrei a sentença no SAP. Porto Velho, de de 

2009 Escrivão Judicial 2ª Vara de Família: 

Proc.: 001.2009.010700-3 


Requerente: T. A. R. V. P. 

Advogado: Teófanis Afonso (OAB/RO 1698) 

Mandado de Averbação - retirar: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 

05 dias, intimada a retirar o mandado de averbação, expedido 

nos autos. 


Ação: Declaratória 

Requerente: A. I. M. de O. 

Advogado: Isabel Cristina Aguiar Afonso (OAB/RO 3768), Celio 

Oliveira Cortez (OAB/RO 3640) 

Requerido: J. J. P. C. A. P. C. J. V. X. 

Certidão da Escrivania: 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 10 

dias, intimada sobre a certidão de fl 130. 

Proc.: 001.2006.011876-7 

Ação: Modificação de guarda 

Requerente: J. F. 

Advogado: David Pinto Castiel (RO 1363) 

Requerido: A. N. da S. C. 

Termo de Compromisso de Guarda e Responsabilidade - retirar: 


05 dias, intimada a retirar o Termo de Compromisso de Guarda 

e Responsabilidade expedida, bem como, no prazo de 10 dias, 

comprovar sua distribuição. 

Proc.: 001.2007.022194-3 

Ação: Execução de prestação alimentícia 

Exequente: F. R. da C. A. 

Advogado: Mauricio Gomes de Araújo (RO 2007) 

Executado: M. C. de A. S. 

Despacho 

Defiro a suspensão por 30 dias. Sem prejuízo, apensem aos 

autos da execução n. 001.2007.022281-8 e do inventário n. 

001.2009.014524-0. Porto Velho, 03 de junho de 2009. João 

Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.010633-3 

Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio 

Requerente: M. F. da S. 

Advogado: Antonio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) 

Requerido: R. N. da S. 

Edital - Publicar: 



DE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, brasileiro, separado 

judicialmente, autônomo, filho de Maria Lucimar da Silva, 


FINALIDADE: Foi imputado a(o) ré(u), violação dos deveres do 

casamento previsto no art.5º e §§ da Lei 6.515/77. Contestar, 

no prazo de 15(quinze) dias, a ação adiante identificada. Não 

sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a) ré(u), 

como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para 

que ninguém possa alegar ignorância, passou-se o presente 

edital e cópias sendo que o original será afixado no lugar de 

costume e as demais publicadas de acordo com a lei. 

Processo: 001.2009.010633-3 Classe: Conversão de 

separação judicial em divórcio 

Assunto: Dissolução Requerente: M.F.S Requerido: R.N.S 

Sede do Juízo: Fórum Cível - Av. Nações Unidas, 271, 3º andar, 

Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO Porto Velho, 27 

de maio de 2009. Cátia Balarin Ferreira da Silva 

Escrivã Judicial João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.002560-0 

Ação: Interdição 

Interditante: M. A. M. P. 

Advogado: José Hugo Gonçalves (OAB/RO 281) 

Interditado: A. C. P. 

EDITAL DE INTERDIÇÃO DE: ALEXANDRE CABRAL PINTO 

O Dr. João Adalberto Castro Alves, MM. Juiz de Direito da 2ª 

Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, 

Capital do Estado de Rondônia, na forma da lei, etc... 

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele 

conhecimento tiverem, que se processando por este Juízo e 

Cartório, respectivamente, aos termos da Ação de Interdição 

e Curatela - Proc. nº 001.2009.002560-0, que Maria Alaide 

Monteiro Pinto, move em face de Alexandre Cabral Pinto, filho 

de Josemar Cabral da Silva e Maria Alaide Monteiro Pinto, 

residente no Distrito de São Carlos, à Rua Padre Chiquinho 

nº 531, Bairro Itapirema, decretou a INTERDIÇÃO deste, 

conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “(...) Ante o 

exposto, decreto a interdição do(a)s requerido(a)s, declarandoo(a)s 

absolutamente incapaz(es) de exercer(em) pessoalmente 

os atos da vida civil, na forma do arts. 1.767, I e 3º, II, ambos do 

Código Civil. Nomeio-lhe CURADOR o(a)s requerente(s), sua 

mãe, Maria Alaide Monteiro Pinto. Em obediência ao disposto 

no art. 1.184 do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, registre-se 

a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local 

e pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. 

Após o cumprimento integral das determinações contidas nesta 

sentença e, observadas sempre as cautelas e formalidades 

legais, arquivem-se. Fica dispensada a especialização de 

hipoteca legal, na forma indicada pelo MP. As partes requerem 

desistência ao prazo recursal, ao qual homologo. Concedo a 

gratuidade. Saem os presentes intimados. Porto Velho, RO, 

28/04/2009. (a) João Adalberto Castro Alves, Juiz de Direito.” 

DADO e PASSADO nesta cidade de Porto Velho, Capital do 

Estado de Rondônia, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio 

do ano de dois mil e nove. Eu, Cátia Balarin Ferreira da Silva, 

Escrivã Judicial, mandei digitar e subscrevi. 

(a) João Adalberto Castro Alves - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.009199-9 


Requerente: M. V. N. M. 


Requerido: C. A. N. F. 

Sentença 

Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte 

requerente, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, 




na forma do art. 267, VIII do CPC. Transitada em julgado, 

arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. 

R. I. Porto Velho, 08 de junho de 2009. João Adalberto Castro 

Alves Juiz de Direito PUBLICAÇÃO/ REGISTRO Recebi os 

autos em cartório e registrei a sentença no SAP. Porto Velho, 

de de 2009. 

Cátia Balarin Ferreira da Silva 

ESCRIVÃ 


3º Cartório de Família, Órfãos e Sucessões 


Ação: Negatória de paternidade 

Requerente: E. V. de O. 

Advogado: Antonio Santana Moura (OAB/RO 531A); valdo 

Silvan Duck de Freitas OAB/RO 

Requerido: M. C. R. de O. 

Certidão de fl. 62: Certifico para os devidos fins que, em 

cumprimento as determinações contidas nas Diretrizes Gerais, 

Capítulo III, art. 124, inciso XX, faço a intimação das partes 

para requererem o que entenderem de direito, em cinco dias. 

Por ser verdade dou fé. Porto velho, 20 de maio de 2009. (a) 

Mara Lucia C de Melo- Escrivã. 

Proc.: 001.2009.006024-4 


Requerente: O. dos S. S. 

Advogado: Fátima Gonçalves Novaes (OAB/RO 3268) 

Requerido: R. de A. A. 

Advogado: Carmela Romanelli (OAB/RO 474A), Cesar Augusto 

Carbone (OAB/AC 2007) 

Despacho de fl. 58: Vistos.1.Intime-se a requerida, para 

regularizar sua representação processual, porquanto não 

está nestes autos como representante da menor.2.Ao setor 

social para estudo, que deverá ser realizado na residência dos 

envolvidos, devendo o relatório ser acostado, no prazo de 15 

dias.3.Intimem-se os litigantes para que, em três dias digam 

as outras provas que pretendem produzir, especificandoas 

e esclarecendo sobre a necessidade.4.Após, voltem-me 

conclusos.Porto Velho-RO, quarta-feira, 3 de junho de 2009. 

Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.013622-4 

Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 

Requerente: Priscila C. P. da Luz 

Advogado: Carlos de Oliveira (OABRJ 32696); Elisangela 

Portugal de Souto Pereira OAB/RJ 32696 

Despacho de fl. 25: Vistos.1. Defiro a gratuidade processual.2. 

Intime-se a autora, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a 

inicial, juntando aos autos,declaração de existência/inexistência 

de dependentes em nome do de cujus Adair Pereira da Luz. 

Porto Velho-RO, quarta-feira, 27 de maio de 2009. Luís Marcelo 

Batista da Silva Juiz de Direito 

Proc.: 001.2003.008654-9 

Ação: Inventário 

Requerente: Claudia M. de F. Carvalho 

Advogado: Hiram Souza Marques ( ), Fernanda Maia Marques 

(OAB/RO 3034), Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 

Inventariado: Sérgio S. de Carvalho 

Despacho de fl. 232: Vistos.1.Intime-se a inventariante para 

cumprir integralmente o item “2” do despacho de fl. 225, no 

prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, porquanto 

apenas regularizou a representação processual do herdeiro 

menor, e apresentou certidão negativa federal e municipal de 

uma das empresas.2.Após, voltem-me conclusos.Porto Velho- 

RO, quinta-feira, 4 de junho de 2009. Raduan Miguel Filho Juiz 

de Direito 

Proc.: 001.2009.010109-9 

Ação: Execução de Alimentos 

Exequente: J. de S. M. G. de S. M. 

Advogado: Valdira Abreu Magalhães Nina Lee de Sá (OAB/RO 

3154) 

Executado: F. B. de S. 

Sentença de fl. 15: Vistos. Trata-se de ação execução de 

alimentos, onde os exequentes pretendem o recebimento da 

obrigação alimentar devida pelo executado, referente aos meses 

de outubro, novembro, dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro 

e março de 2009. Com a inicial vieram os documentos de fls. 

06/12.Determinada a emenda da inicial (fl.13) os exequentes não 

atenderam a determinação, conforme se constata da certidão 

de fl. 14.Assim não estando sanado o defeito da petição inicial, 

porquanto deveriam ter adequado o rito da execução, bem como 

o pedido e suas especificações, a mesma deve ser indeferida, 

por inábil a dar início à relação jurídica processual.Posto isto, 

firme no art. 284, parágrafo único e art. 267, IV do Código de 

Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente 

julgo extinto o feito, sem resolução de mérito. Após as anotações 

e formalidades pertinentes, remeta-se ao arquivo.Sem custas, 

ante a gratuidade deferida.P.R.I.C.Porto Velho-RO, quinta-feira, 

4 de junho de 2009. Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.011850-1 


Requerente: G. M. da S. 

Advogado: Jairo Pelles (OAB/RO 1736), Manoel Santana 

Carvalho de Andrade (OAB/AL 4756) 

Requerido: F. de O. M. da S. 

Despacho de fl. 21: VistosEm 10 (dez) dias, apresente o autor 

certidão de casamento devidamente atualizada, pois conforme 

infere-se da certidão que juntou aos autos às fls. 11 e 20 ela foi 

emitida em maio de 1997, ou seja, há mais 12 anos, e nesse 

período a requerida pode ter requerido o divórcio sem que o 

autor tenha conhecimento.Porto Velho-RO, quinta-feira, 4 de 

junho de 2009. Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.014688-2 

Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 

Requerente: Catia A. C. de Oliveira e 


Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4114) 

Despacho de fl. 26: Vistos.Intimem-se os autores, para no 

prazo de 10 (dez) dias, reconhecerem firma das assinaturas 

apostas à fl. 11 dos autos, sob pena de indeferimento. Porto 

Velho-RO, quarta-feira, 3 de junho de 2009. Raduan Miguel 

Filho Juiz de Direito 



Requerente: Glauciane N. da Silva e 

Advogado: Neidy Jane dos Reis (OAB/RO 1268) 




Requerido: Geroncio P. da Silva 

Despacho de fl. 47: Vistos.1. O valor da causa deve 

representar o valor total dos bens inventariados, sobre o qual 

incidirá as custas processuais e eventuais tributos causa 

mortis. Certifique o cartório a exatidão ou não daquele valor.2. 

Nomeio inventariante Glauciane Nascimento da Silva na 

qualidade de herdeira que prestará compromisso em cinco 

dias e as primeiras declarações, atribuindo valores aos bens 

e comprovando a titularidade dos mesmos nos vinte dias 

subseqüentes, bem assim, juntar as certidões negativas de 

tributos dos bens do espólio (Federal, Estadual e Municipal) em 

trinta dias.3. Citem-se, após, os herdeiros não representados 

- se for o caso - o Ministério Público, bem como a Fazenda 

Pública, manifestando-se esta sobre os valores atribuídos aos 

bens do espólio na forma do artigo 1002 do C.P.C..4. Havendo 

concordância, quanto as primeiras declarações e quanto aos 

valores, iniciais e atribuídos, venham as últimas declarações, 

e sobre ela digam, em dez dias.5. Se concordes, ao cálculo 

e digam, em cinco dias.6. Intimem-se.Porto Velho-RO, quartafeira, 

3 de junho de 2009. Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.014250-0 


Requerente: I. S. dos S. 

Advogado: Lídia Roberto da Silva (OAB/RO 4103), Valdira 

Abreu Magalhães Nina Lee de Sá (OAB/RO 3154)-Uniron 

Requerido: I. O. dos S. 

Despacho de fl. 11: Vistos.1.Defiro a gratuidade 

processual.2.Intime-se a autora, para no prazo de 10 (dez) 

dias, emendar a inicial, informando ao juízo o valor aproximado 

de rendimentos do requerido, bem como, o valor almejado 

à título de alimentos provisórios/definitivos, levando-se em 

consideração o binômio necessidade/possibilidade, sob pena 

de indeferimento.Porto Velho-RO, quarta-feira, 3 de junho de 

2009. Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2001.008409-5 


Inventariante: Josilda Auxiliadora Rocha, Andreia Vivien 

Christina Borges Melo 

Advogado: Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838), Paulo 

Henrique Gurgel do Amaral (OAB/RO 1361), Adhemar Alberto 

Sgrott Reis (OAB/RO 1944); Fazenda Publica Estadual 

Inventariado: Alcimar Chaves de Mello 

Sentença de fl. 371: Vistos.1.Considerando do que consta dos 

autos, e ainda, diante da cota ministerial de fls. 370, para que 

produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgo por sentença a 

partilha na forma em que foi esboçada às fls. 353/354, item “4”, 

destes autos de inventário dos bens deixados por ALCIMAR 

CHAVES DE MELLO, atribuindo aos nela contemplados os 

respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados 

direitos de terceiros.2.Pagas as custas finais, após devidamente 

certificado, expeçam-se formais, alvarás ou certidão de 

pagamento, se for o caso e, a seguir, arquive-se.3.Publique-se. 

Intimem-se. Registre-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 25 de 

maio de 2009. Raduan Miguel Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2004.001119-3 


Requerente: Maria Selma Aguiar França, Felipe França 

Zamarchi 

Advogado: Jussier Costa Firmino OAB/RO 3557; Sergio Luiz 

Condeli OAB/RO 335b; Renato Condeli OAB/RO 370 

Requerido: Sônia Maria Hoffmann Zamarchi 

Advogado: Emílio Costa Gomes (OAB/RO 487A) 

Custas Finais: As custas importam em R$ 904,30. PVH. 

16.06.2009, (a) Contador Judicial. 



Exequente: D. A. G. D. A. G. 

Advogado: Helio Vicente de Matos (RO 265), Arileide Pereira 

Nascimento (OAB/RO 3104) 

Executado: J. A. G. 

Advogado: Wanilde Nunes Arantes (OAB/RO 45) 

Sentença de fl. 52: Vistos.Considerando a informação dos 

exeqüentes de que o débito foi pago (fl.51), julgo extinto 

este feito, com fundamento no art. 794, inc. I, do Código 

de Processo, determinando o seu conseqüente e imediato 

arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. 

Sem custas.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 15 de junho de 2009. Raduan Miguel Filho 


Mara Lúcia Castro de Melo 

Escrivã 


4º Cartório de Família e Sucessões 

Juiz de Direito Dr. Adolfo Theodoro Naujorks Neto 

Proc.: 001.2009.010667-8 

Ação: Interdição 

Interditante: J. G. C. da S. N. 

Advogado: Eucilen Freitas de Sá (OAB/RO 4028) 

Interditado: W. C. da S. N. 

Despacho: 

R.A em segredo de justiça e com gratuidade judiciária. 

Em vistas dos argumentos apresentados pelo autor na inicial, 

não vislumbro a existência do periculum in mora, uma vez que 

o interditando está aposentado desde o ano de 2001, conforme 

cópia do Diário Oficial juntado às fls. 24 e só agora é requerida 

a sua interdição, indefiro o pedido de interdição provisória. 

Cite-se o interditando e intime-se o autor. 

Designo o interrogatório do interditando para o dia 06 de julho 

de 2009 às 9: 00 horas. 

Intime-se o Ministério Público. 



Adolfo Theodoro Naujorks Neto 


Certidão da Escrivã 

Por ordem do M.M. Juiz de Direito Dr. Adolfo Theodoro Naujorks 

Neto. 

Intimo os advogados abaixo, para reconher a taxa do 

desarquivamento. 

Jassi Terezinha M. Almeida - Escrivã Judicial 

Proc.: 001.2005.004186-9 


Interessado: Maria Necy Lopes 

Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos OAB/RO 4244 


Ação: Alvará 

Interessado: H.R. de O. rep. p. Paula Rodrigues Santos 

Advogado: Ana Geralda Martins de Siqueria 




Proc.: 001.2005.0011870-5 

Ação: Divórcio 

Interessado: A.M. de F. 

Advogado: Graça de Jesus Guerreiro Reale de Oliveira OAB/ 

PA 4953 


Ação: Alvará 

Interessado: Zeneide Queiróz de Souza Rabelo 

Advogado: Jonas Garcia de Souza 


Ação: Revisão de Alimento 

Interessado: D. de A.b. 

Advogado: Káryta Menezes e Magalhães 

Proc.: 001.2007.010082-8 

Ação: Alimento 

Interessado: M.P.R. do N. rep. p. Maria Ramiro dos Santos 

Advogado: Patricia Daniela Lopez OAB/RO 3464 

Proc.: 001.2009.013099-4 

Ação: Justificação (Cível) 

Requerente: M. B. 

Advogado: Carl Teske Junior. (RO 3.297) 

Requerido: O. M. N. 

Despacho: 

R.A em segredo e justiça. 

Designo o dia 23 de julho de 2009, às 11: 00 horas para a 

oitiva das testemunhas arroladas às fls.11 

Intimem-se. 




Proc.: 001.2009.005130-0 


Requerente: S. de B. M. 

Advogado: Marcio Silva dos Santos (OAB/RO 838), Ocicled 

Cacalcante da Costa (OAB-RO 1775) 

Requerido: E. M. da S. 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688), Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Despacho: 

Mantenho os aliemntos provisórios anteriormente fixados. 

Instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2009, Às 9: 

00 horas. 

Defiro a produção de prova testemunhal, 03 testemunhas para 

cada uma das partes, cujo rol deve ser apresentado em 05 

dias a fim de serem intimada, sob pena de comparecerem à 

instrução independentemente de intimação. 

Intime-se as partes, as testemunhas arroladas tempestivamente 

e o MP. 




Jassi Terezinha M. de Almeida 


1ª VARA CÍVEL 

1º Cartório Cível 

Endereço: Av. Nações Unidas, 271 - Bairro Nossa Senhora das 

Graças - Porto Velho - Rondônia. CEP. 76804-099. 

E- mail: pvh1civel@tj.ro.gov.br 

Juiz: Dr. Jorge Luiz dos Santos Leal 

Escrivã: Clêuda S. M. de Carvalho 


Ação: Ação monitória 

Requerente: L. F. Distribuidora de Automóveis Ltda 

Advogado: Raimundo de Alencar Magalhaes (OAB/RO 105), 

Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907) 

Requerido: Raimundo Assis de Lima 



dias, intimada sobre a certidão de fl 30: “Certifico e dou fé que 

não foi comprovado o pagamento da publicação do Edital para 

ser enviado ao Diário da Justiça “ “. 

Proc.: 001.2005.000517-0 

Ação: Execução de título extrajudicial 

Exequente: Banco do Brasil S/A 

Advogado: João Zaniboni (OAB/RO 187A), Marly Vieira Tonett 

Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 1620) 

Executado: Industria de Alimentos Mestre Cuca Ltda, Yeda Maria 

de Melo Baleeiro, Nubia Elizabete de Medeiros Brasileiro 

Advogado: Sandra T.A. Ferreira Maia ()AB/RO 248) 

Despacho: 

Manifeste-se a outra parte sobre os documentos juntados às 

fls. 208/228 em 5 dias. I. 

Porto Velho (RO), 24 de março de 2009. 

Jorge Luiz dos Santos Leal 


Proc.: 001.2007.024336-0 

Ação: Reparação de danos 

Requerente: Ana Lúcia Arruda 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON 

Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (OAB/RO 

287) 

Despacho: 

2.Juntem-se os documentos determinados na ata da audiência 

dos autos nº 001.2007.024227-4, como prova emprestada. 

Após, intimem-se as partes para que apresentem suas razões 

finais, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela 

parte autora. 

3.Decorrido este prazo, venham os autos conclusos para 

sentença. 

4.Intimem-se. 

Porto Velho/RO, 03/04/2009. 

JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL 


Proc.: 001.2007.024046-8 


Requerente: Juraci Alves de Miranda 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 




Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (SSP/RO 

287) 

Despacho: 

2.Juntem-se os documentos determinados na ata da audiência 

dos autos nº 001.2007.024227-4, como prova emprestada. 

Após, intimem-se as partes para que apresentem suas razões 

finais, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela 

parte autora. 

3.Decorrido este prazo, venham os autos conclusos para 

sentença. 

4.Intimem-se. 

Porto Velho/RO, 03/04/2009. 



Proc.: 001.2009.013175-3 

Ação: Reintegração / Manutenção de Posse (Cível) 

Requerente: Samuel Silva de Souza 

Advogado: Anderson Adriano da Silva (OAB/RO 3331) 

Requerido: Maria do Socorro Miranda 

Despacho: 

Necessária a justificação prévia. Designo o dia _23/07/2009, 

às 11: 30h para oitiva das testemunhas do autor. Cite-se o réu 

para, querendo, comparecer à audiência e, caso acompanhado 

de advogado, fazer reperguntas. Intimem-se. Pvh, 04.06.2009 



Requerente: Pedro Fogaça 

Advogado: Luciene Silva Marins (RO 1093), Pricilla Araújo (RO 

2485) 

Requerido: Tim Celular S. A. 

Despacho: 

1.Defiro a emenda à inicial. 

2.Os documentos apresentados e as sustentações jurídicas 

e fáticas convencem da verossimilhança do direito da parte 

autora. Assim, com fundamento no art. 273 do Código de 

Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pleiteada e, 

em conseqüência, determino que a ré se abstenha de incluir 

o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito pela dívida 

discutida na presente demanda. 

3.Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito informando da 

decisão acima. 

4.Cite-se o Réu para que apresente defesa, no prazo de 15 

(quinze) dias, fazendo constar expressamente no mandado os 

efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC). 

5.Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto 

à tempestividade. Havendo contestação com assertivas 

preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à 

autora para impugnação. 

6.Desde já, intimem-se as partes para audiência de conciliação 

e saneamento do feito, que designo para o dia 10/08/2009 às 

9_h. 

7.Em caso de revelia ou confissão, venham os autos conclusos 

para apreciação. 

8.Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita. 

9.Intimem-se. 

Porto Velho, 12 de março de 2009. 

Proc.: 001.2009.005000-1 


Requerente: Graça de Fátima Ambrosa dos Reis 

Advogado: Juarez Paulo Bearzi (OAB/RO 725) 

Requerido: Stop Car Comércio e Locação de Veículos Ltda, 

Jose Marcio Nogueira Mota, Clenilda Carvalho Santos, André 

de Queiroz Emerenciano 

Despacho: 

1) Cite-se o Réu para que apresente defesa, no prazo de 15 


efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC). 2) Ofertada ou não 

a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Havendo 

contestação com assertivas preliminares e apresentação de 

documentos, abra-se vistas à autora para impugnação. 3) 

Desde já, intimem-se as partes para audiência de conciliação 

e saneamento do feito, que designo para o dia 07/08/2009, às 

9: 00h. 4) Em caso de revelia ou confissão, venham os autos 

conclusos para apreciação. Pvh, 09.03.2009. 



Requerente: João Batista Nava Filho 

Advogado: Regina Eugênia de Souza Bensiman Ciampi (OAB/ 

RO 1505) 

Requerido: Itaucard Financeira S. A. - Crédito, Financiamento 

e Investimento 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia 10/08/2009, às 

_12_h. Intimem-se. 1) Os documentos apresentados e as 

sustentações jurídicas e fáticas convencem da verossimilhança 

do direito da parte autora, sendo que reconhecidamente a 

manutenção da inscrição gera-lhe sérios constrangimentos. 

2) Assim, com fundamento no artigo 273, do Código de 

Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em 

conseqüência, determino que seja encaminhado Ofício aos 

órgãos restritivos de crédito a fim de que efetuem a exclusão 

do nome do(a) autor(a) de seus cadastros , no prazo de 48 

horas, sob pena de desobediência. 3) Cite-se. Intimem-se. 

Porto Velho/RO, 19 de março de 2009. 



Proc.: 001.2009.011598-7 


Requerente: Robert Oliveira de Castro 

Advogado: Kelly Michelle Castro Inácio Doerner (OAB/RO 

3240), João de Castro Inacio Sobrinho (RO 433-A) 

Requerido: Auto Marcas Com. de Peças Serv. 

Despacho: 








e saneamento do feito, que designo para o dia 26/08/2009_, 

às 10: 30 h. 4) Em caso de revelia ou confissão, venham os 

autos conclusos para apreciação. Defiro, por ora, a assistência 

judiciária gratuita. Pvh, 07.5.2009. 

Proc.: 001.2006.024021-0 


Exequente: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Advogado: Fábio Alexandre Abiorana Lucena (OAB/RO 3453) 

Executado: Maria do Socorro Pereira de Souza 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia 10/08/2009_, às 

9: 30_h. Intimem-se. 


Jorge Luiz dos Santos Leal 





Proc.: 001.2007.000255-9 


Exequente: Einstein - Instituto de Ensino Ltda 


Executado: Joao Manoel da Silva Neto 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia _12/08/2009_, às 

10_h. Intimem-se. 




Proc.: 001.2006.002734-6 


Requerente: Uniron - Faculdade Interamericana de Porto 

Velho 

Advogado: Lidia Roberto da Silva ( 4103) 

Requerido: Marília Paula dos Santos Macedo 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia _12/08/2009_, às 





Proc.: 001.2009.004731-0 


Requerente: Elienai Carvalho Monteiro 

Advogado: Márcio José dos Santos (OAB/RO 2231) 

Requerido: Ativos S. A. Cia. Securitizadora de Créditos 

Financeiros 

Despacho: 








e saneamento do feito, que designo para o dia 05/08/2009, 

às 10: 00h. 4) Em caso de revelia ou confissão, venham os 



Proc.: 001.2009.007143-2 


Requerente: Atila Canoe Vaillant 


Requerido: Ponte Irmão & Cia Ltda 

Despacho: 

Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita. Conciliação 

e saneamento do feito para o dia 014/08/2009_, às 9: 30 h. 

Intimem-se. 

1) Os documentos apresentados e as sustentações jurídicas 


autora, sendo que reconhecidamente a manutenção da inscrição 

gera-lhe sérios constrangimentos. 2) Assim, com fundamento 

no artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro o pedido 

de antecipação de tutela e, em conseqüência, determino que 

seja encaminhado Ofício aos órgãos restritivos de crédito a fim 

de que efetuem a exclusão do nome do(a) autor(a) de seus 

cadastros , no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência. 

3) Cite-se. Intimem-se. 




Requerente: Eloi Vercosa Sanches 

Advogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170) 

Requerido: Parintins Veículos Ltda 

Despacho: 







Desde já, intimem-se as partes para audiência de conciliação e 

saneamento do feito, que designo para o dia 26/08/2009_, às 

12: 00 h. 4) Em caso de revelia ou confissão, venham os autos 




Requerente: João Batista Nava Filho 

Advogado: Regina Eugênia de Souza Bensiman Ciampi (OAB/ 

RO 1505) 

Requerido: Cartão de Credito Bradesco 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia 12/08/2009, 

às _9_h. Intimem-se. 1) Os documentos apresentados e as 

sustentações jurídicas e fáticas convencem da verossimilhança 

do direito da parte autora, sendo que reconhecidamente a 

manutenção da inscrição gera-lhe sérios constrangimentos. 

2) Assim, com fundamento no artigo 273, do Código de 

Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em 

conseqüência, determino que seja encaminhado Ofício aos 

órgãos restritivos de crédito a fim de que efetuem a exclusão 

do nome do(a) autor(a) de seus cadastros , no prazo de 48 

horas, sob pena de desobediência. 3) Cite-se. Intimem-se. 




Proc.: 001.2009.008928-5 


Requerente: Tânia Nascimento dos Santos 

Advogado: Valdinéia Rolim Meireles (OAB/RO 3851), José 

Assis (OAB/RO 2332) 

Requerido: União P F N 

Despacho: 








e saneamento do feito, que designo para o dia _17/08/2009_, 


autos conclusos para apreciação.Defiro, por ora, a assistência 

judiciária gratuita. Analisarei o pedido de antecipação de tutela 

após a defesa. Observem-se as prerrogativas conferidas à 

parte ré quanto a citação e aos prazos diferenciados. Pvh, 

07.04.2009 




Proc.: 001.2009.010891-3 


Requerente: Larico Pereira Carrascosa 

Advogado: Paulo Valentin de Oliveira (RO/ 3171) 

Requerido: Banco do Estado de São Paulo S. A. - Banespa 

Despacho: 








saneamento do feito, que designo para o dia 26/08/2009_, às 





Requerente: União das Escolas Superiores de Rondônia 

Uniron 

Advogado: Renan de Souza Campos (OAB/RO 951) 

Requerido: Elisabete Bertuci 

Advogado: Ronel Rodrigues da Silva (RO 1459) 

Despacho: 

Conciliação e saneamento do feito para o dia 10/08/2009, às 







Requerente: Roberto Caiado 

Advogado: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) 

Requerido: José Ernani Mendes 

Despacho: 

1.Defiro liminarmente a medida, posto provado o contrato, o 

inadimplemento e a constituição em mora. O autor comprovou 

a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da 

medida, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. 

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os 

bens com a parte autora. 

2.Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido. 

3.Cumprida a liminar, cite-se o Réu para que apresente defesa, 

no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar expressamente 

no mandado os efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC). 

4.Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto 

à tempestividade. Havendo contestação com assertivas 

preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à 

autora para impugnação. 

5.Desde já, intimem-se as partes para audiência de conciliação 


às _12 h. 

6.Em caso de revelia ou confissão, venham os autos conclusos 

para apreciação. 

7.Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita. 

8.Intimem-se. 




Proc.: 001.2009.011259-7 


Requerente: Berenice Cruz da Silva 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON 

Despacho: 












Proc.: 001.2008.027123-4 


Requerente: Anderson Silva Castro, Emerson Silva Castro 

Advogado: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) 

Requerido: Fábio de Souza Silva Chaves 

Advogado: Diogo Spricigo da Silva (OAB/RO 3916) 

Despacho: 

Realizado o pregão às 09: 30 horas desta segunda-feira, 13 

de abril de 2009, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível da 

Comarca de Porto Velho, onde se encontrava o MM. Juiz de 

Direito, Dr. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL e a Assessora 

Cynthia Cavalcanti Perazzo, constatou-se a presença do 

advogado dos autores. Conciliação frustrada face á ausência 

do Requerido. Pelo MM. Juiz foi dito: Os autores reiteraram o 

pedido de julgamento antecipado da lide. Todavia, analisando a 

contestação e reconvenção apresentada pelo Requerido, vejo 

que há pedido de produção de prova testemunhal e pericial, 

o que defiro. Para a produção da prova técnica, nomeio 

como perito o Dr. DIONÍSIO SCHOKNESS, que deverá ser 

intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar compromisso 

e oferecer proposta de honorários, caso aceite o encargo. 

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de 

assistente técnico, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após 

a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para iniciar 

a elaboração do laudo, fazendo contar expressamente que o 

prazo máximo para a conclusão da prova é de 30 (trinta) dias. 

O laudo deverá indicar a avaliação do imóvel discutido nestes 

autos, informando o valor aproximado do imóvel na época 

da negociação. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se 

as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo 

comum de 10 (dez) dias. Considerando que foi o Requerido 

quem pugnou pela produção da prova pericial, os honorários 

do perito correrão às suas expensas e deverão ser depositados 

no prazo de 05(cinco) dias, contados da ciência da proposta 

do(a) perito(a). Com relação ao pedido de prova testemunhal, 

vejo que uma das testemunhas arroladas pelo Requerido 

às fls. 29, Sra. UBIRAIDES MOREIRA RIOS CASTRO não 

poderá ser ouvida pois é esposa de uma das partes e tem 

evidente interesse no resultado deste processo. Todavia, a 

outra testemunha aparentemente poderá ser ouvida como 

testemunha. Assim, para a produção da prova oral, designo 

audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2009, 

às 09 horas. Intimem-se as partes para arrolar testemunhas, 

no prazo de 15 (quinze) dias, informando se as mesmas 

deverão ser intimadas ou comparecerão independentemente 

de intimação. Cientes os presentes. Nada mais. 






Proc.: 001.2009.006021-0 


Requerente: Eliane Maria de Figueiredo Gomes 

Advogado: Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100), 

Flávia Volpi Otake ( 3530) 

Requerido: HSBC Bank Brasil S/A Administradora de Cartões 

de Crédito 

Despacho: 








saneamento do feito, que designo para o dia _19/08/2009_, às 


conclusos para apreciação. Pvh, 07.04.2009 

Proc.: 001.2009.008431-3 


Requerente: Sebastiana das Chagas Valente 

Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2422) 

Requerido: Bradesco Auto Re/ Cia. de Seguros 

Despacho: 

Defiro, por ora, a assistência judiciária gratuita.1) Cite-se e 

intime-se a parte ré, nos termos dos art. 277 e 278 do CPC, 

para comparecer a audiência de conciliação e saneamento do 

feito no dia _14/08/2009, às 10: 30 h, onde poderá oferecer 

defesa. 2) Na solenidade deverão comparecer as partes com 

seus respectivos advogados ou prepostos com poderes para 

transigir. 3) Intime-se. Pvh, 06.04.2009 

Proc.: 001.2007.018377-4 


Requerente: Maria do Perpétuo Socorro Almeida de Oliveira 


Requerido: Companhia Excelsior de Seguros 

Advogado: Marcos Metchko (OAB/RO 1482) 

Custas Finais: 

Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada para efetuar o pagamento das custas finais 

no valor de R$ 328,00, sob pena de inscrição na dívida ativa. 


Ação: Monitória 

Requerente: Auto Posto Carga Pesada Ltda 

Advogado: Ana Waléria Mendonça Brasil (OAB/RO 2944) 

Requerido: Carlos José de Conto 

Certidão dos Correios: 


05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do E.C.T de 

fls.23 verso (mudou-se) , para fornecer o atual endereço da 

parte Requerida e/ou outro dado indispensável ou requerer o 

que de direito. 

Proc.: 001.2009.003018-3 


Requerente: Valdete da Silva Leite 


Requerido: Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP 

Certidão dos Correios: 


05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do E.C.T de 

fls.23 verso (ausente 3 veses), para fornecer o atual endereço 

da parte Requerida e/ou outro dado indispensável ou requerer 

o que de direito. 

Proc.: 001.2009.001337-8 


Requerente: Edivaldo Dias do Nascimento 

Advogado: Maria Almeida de Jesus (OAB/RO 663) 

Requerido: Lojas Esplanada da Sete 


1111) 

Réplica: 





Ação: Exibição de Documento ou Coisa (Cível) 

Requerente: Samuel Brandão da Silva 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 

Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Requerido: Banco Itaúcard S. A. 

Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230) 

Réplica: 




Proc.: 001.2009.001896-5 


Requerente: Debora Maria Barros Silva 

Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) 

Requerido: Banco Itaú S/A 

Advogado: Luiz Carlos F. Moreira (RO 1433) 

Réplica: 




Proc.: 001.2007.024377-7 


Requerente: Thiago Marcelo Foletto Blasckesi 

Advogado: Lúcia Valéria Nepomuceno Graça Ivankovics (OAB/ 

RO 3017) 

Requerido: Janete Jorge Roumie, Michelle Roumie de Souza 

Advogado: Heraldo Froes Ramos (RO 977) 

Réplica: 






Requerente: Edneia Lucas Cordeiro 

Advogado: Flávio Luis dos Santos (OAB/RO 2238), Josimar 

Oliveira Muniz (OAB/RO 912) 

Requerido: Vivo Teleron Celular S/A 

Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado.. (RO 1751) 

Réplica: 









Requerente: Edivânia da Silva Borges 


Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856), Maria Nazarete 

Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 

Requerido: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198) 

Réplica: 






Requerente: Marizete Lira Moraes 

Advogado: Lourival Goedert (OAB/RO 925), Geraldo Tadeu 

Campos (OAB/RO 553A) 

Requerido: Banco Ibi Banco Múltiplo, Ibi Promotora de Vendas 

Ltda 

Advogado: Andrey Cavalcante (OAB/RO 303B) 

Réplica: 






Requerente: Hugo Alves Bezerra Meireles 

Advogado: Igor dos Santos Cavalcante (OAB/RO 3025) 

Requerido: Banco Finivest S / A 

Advogado: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 

Réplica: 






Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 

Advogado: Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 

Requerido: Unimed Administradora 

Advogado: Geraldo Peres Guerreiro Neto (OAB/RO 577) 

Réplica: 




Proc.: 001.2009.002190-7 

Ação: Exibição 

Requerente: Marizete Campos Cruz 

Advogado: Sylvan Bessa dos Reis (SP 1300), Vinicius 

Nascimento Saldanha de Oliveira (OAB/RO 1933) 

Requerido: Banco ABN AMRO Real S/A 


Réplica: 




Proc.: 001.1995.007020-4 


Requerente: Cleonice Alves da Silva 

Advogado: Francisco Nunes Neto (RO 158) 

Requerido: Rondominas Transportes Ltda 

Advogado: Sergio Arnaldo Cruz de Oliveira (OAB/AM 2118), 

Natasja Deschoolmeester (OAB/AM 2140) 

Sentença: 

1. Indefiro o pedido de nova tentativa de penhora “on line”, pois 

a diligência já foi realizada uma vez e nada foi encontrado nas 

contas bancárias da executada. 2. Dessa forma, intime-se a 

exeqüente para dar efetivo andamento ao feito em 5 dias, sob 

pena de extinção 

Proc.: 001.2009.015358-7 

Ação: Execução de Título Extrajudicial 

Exequente: Orion Construcao e Incorporacoes Ltda 

Advogado: Francisco Assis de Oliveira Filho (RO 1306) 

Executado: Condominio Residencial Jardim das Palmeiras 

Despacho: 

Vistos.Nesta data, dou-me por suspeito de atuar no feito. 

Comunique-se ao Conselho da Magistratura.À redistribuição. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 

Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2006.026610-3 


Requerente: L. F. Imports Ltda 

Advogado: Graziela Fortes (OAB/RO 2208) 

Requerido: Vivo S.A. 

Advogado: Fabrício Grisi Médice Jurado ( ), Cheila Edjane de 

Andrade Raposo (OAB/RO 3124) 

Despacho: 

SentençaVistos, etc...Com razão a parte devedora. De fato 

o pagamento de R$ 2.894,74 é excessivo. Como se vê à fl. 

147 a parte credora postula apenas R$ 770,47.Considerando 

a manifestação de fl. 147, julgo cumprida a obrigação pelo 

pagamento. Libere-se em favor da parte credora o valor de 

R$ 770,47 corrigido monetariamente até a presente data. 

Descontem-se do saldo da conta as despesas processuais. 

O que sobrar deverá ser devolvido à VIVO S/A.Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Dê-se baixa e arquivesePorto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge Luiz 

dos Santos Leal Juiz de Direito 


Ação: Despejo (Cível) 

Requerente: J. N. R Administradora de Imóveis Ltda. 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araujo (OAB/AC 1690) 

Requerido: Manoel Ribeiro do Nascimento, Manoel Ribeiro 

Rocha, Silvanira do Nascimento Barros 

Sentença: 

SENTENÇAVistos, etc...O Autor desistiu da presente demanda 

com relação à Ré SILVANIRA DO NASCIMENTO BARROS 

(fls. 36), antes mesmo de se promover a citação, pleiteando 

o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais 

Réus.Dessa forma, homologo a desistência manifestada e, 

conseqüentemente, julgo extinto este processo sem julgamento 

do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, com relação a 

SILVANIRA DO NASCIMENTO BARROS .Prossiga-se o feito 

com relação aos demais Réus. Cite-se MANOEL RIBEIRO 

DO NASCIMENTO, conforme pleiteado às fls. 36. Expeça-se 

o necessário. Com urgência. O Oficial deverá certificar quem 

está ocupando o imóvel.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 







Requerente: Sandro Arthur Davy 


Requerido: Real Seguros Abn Amro Bank Group 

Despacho: 

Especifiquem as provas, indicando a necessidade e utilidade. 

Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 

19 de junho de 2009. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de 

Direito 

Proc.: 001.2009.000322-4 


Requerente: Papiniana Rodrigues dos Santos 

Advogado: Marcio Silva dos Santos (OAB/RO 838) 

Requerido: Itaucard Administradora de Cartões de Crédito 


Despacho: 




Direito 



Requerente: Eloir Antônio Baltazar 

Advogado: Tancredo Pereira (OAB/RO 1031) 

Requerido: Ossimidio de Souza Martins, José Ferreira 

Santiago 

Advogado: Salatiel Soares de Souza (RO 932), Cristiane 

Vargas Volpon Robles (RO 1401) 

Despacho: 




Direito 



Requerente: Lerí Antônio Souza e Silva 

Advogado: Roberto Pereira Souza e Silva (RO 755) 

Requerido: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A 

Advogado: Vinicius Jácome dos Santos Júnior (OAB/RO 

3099) 

Despacho: 

Realize-se penhora on line, acrescida de multa percentual de 

10%, conforme estabelecido no art. 475, J, do CPC.Se positiva, 

transfira-se os valores bloqueados para conta bancária 

vinculada a este processo, intimando-se o devedor através 

de seu advogado, pelo Diário da Justiça para, querendo, opor 

embargos no prazo legal. Se negativa, intime-se o Credor para 

se manifestar, indicando bens do devedor passíveis de penhora 

em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de 

arbitramento de honorários, uma vez que não há novo processo, 

mas continuação de processo de conhecimento, na fase de 

cumprimento. A legislação processual foi alterada e a fase em 

que se encontram os autos é de cumprimento de sentença e 

não execução, não havendo o que se falar em honorários.Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge Luiz dos 

Santos Leal Juiz de Direito 



Requerente: Maria dos Anjos Souza Silva 

Advogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790), Ramiro 

de Souza Pinheiro (OAB/RO 2037), Washington Ferreira 

Mendonça (OAB/RO 1946) 

Requerido: Brasil Telecom S/a 

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) 

Despacho: 

Desentranhe-se a réplica intempestiva, entregando-a ao seu 

subscritor.Especifiquem as partes as provas que pretendem 

produzir, indicando a necessidade e utilidade. Prazo: 5 (cinco) 

dias. Intimem-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 

2009. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 



Requerente: Telmira Maria Ferreira Rubi 

Advogado: Rejane Isley Corrêa Hugatt (OAB/RO 2449) 

Requerido: Banco Itaucard S.A. 


Despacho: 

Desentranhe-se a réplica intempestiva, entregando-a ao seu 

subscritor.Especifiquem as partes as provas que pretendem 

produzir, indicando a necessidade e utilidade. Prazo: 5 (cinco) 

dias. Intimem-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 


Proc.: 001.2007.007053-8 


Exequente: Pemaza S/A 


Executado: Renata Dias Cociuffo Villela 

Despacho: 

Defiro o pedido de fl. 80. Utilizar o sistema RENAJUD do CNJ. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge Luiz 

dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.008720-7 

Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 

Requerente: Banco Fiat S. A 


Requerido: Wilton Leite de Souza 

Despacho: 

1) Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça no Agravo 

de Instrumento, defiro liminarmente a medida, posto provado o 

contrato, o inadimplemento e a constituição em mora. Expeçase 

mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem 

com a parte autora. Proíbo a venda do veículo até decisão 

final da lide. 2) Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do 

bem apreendido. 3) Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, 

em 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia. Poderá 

ainda a parte ré, querendo, pagar a integralidade da dívida 

pendente no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, 

evitando-se a consolidação da propriedade e a posse plena e 

exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após esse 

prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei 

911/69, com redação alterada pelo art. 56 da Lei 10.931, de 

02.08.2004. 4) Expeça-se o necessário. 5) Intimem-sePorto 








Requerente: J. J. Comercio de Doces e Embalagens 

Advogado: Jonatas de Souza Rondon Júnior (OAB/RO 3749), 

Valnei Ferreira Gomes (OAB/RO 3529) 

Requerido: Braço Forte Representações Comercial Ltda 

Advogado: Henrique Lauriano de Souza (OAB/PR 13565) 

Despacho: 




Direito 



Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 


Requerido: Maria Mazarello Mendonça Nobre 

Advogado: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1198) 

Despacho: 

Intime-se o Credor para se manifestar, requerendo o que 

entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho- 

RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge Luiz dos Santos 

Leal Juiz de Direito 



Requerente: Claudio Cezar da Silva 

Advogado: Angela Maria Mendes dos Santos (RO 2651) 

Requerido: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogado: Jhonatas da Silva Vieira (OAB/RO 4265) 

Despacho: 

Informar ao Perito os quesitos a serem respondidos.Porto 




Ação: Exibição de documentos 

Requerente: Carlos Venicius Parra Motta 

Advogado: Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717), 

Juliana Medeiros Pires (OAB/RO 3302) 

Requerido: Banco Bonsucesso S. A. 

Advogado: Marcos Araújo (RO 846) 

Despacho: 

Realize-se penhora on line, acrescida de multa percentual de 

10%, conforme estabelecido no art. 475, J, do CPC.Se positiva, 






em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Porto Velho-RO, sextafeira, 


Direito 

Proc.: 001.2009.009296-0 


Requerente: Banco Finasa S/A 


Requerido: Cirineu Fernandes Figueiredo 

Despacho: 

Aguarde-se a solução do agravo de instrumento.Porto Velho- 



Proc.: 001.2009.007567-5 


Exequente: França Advogados Associados Sc 

Advogado: Patrícia de Oliveira França (OAB/RO 2364), Pedro 

Alexandre Assis Moreira (OAB/RO 3675) 

Executado: Lucila Gomes da Silva 

Sentença: 

SENTENÇA.Vistos, etc...O Exeqüente desistiu da presente 

demanda, antes mesmo da citação do executado, informando 

que houve o pagamento do débito (fls. 36). Dessa forma, 

homologo a desistência manifestada e, conseqüentemente, 

julgo extinto este processo, sem julgamento do mérito, nos 

termos do art. 794, I, do CPC.Defiro o desentranhamento dos 

documentos que acompanham a inicial, mediante substituição 

por cópias. Dê-se baixa e arquive-se.Publique-se.Registre-se. 

Intime-se.Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 

de 2009. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.009329-0 


Requerente: Gizelda da Rocha Leite 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 


Requerido: Tim Celular S/A 

Despacho: 










4) Desde já designo audiência de conciliação e saneamento 

do feito para o dia 07/10/2009, às 09: 00h. Intimem-se.5) Citese. 

6) Intimem-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 


Proc.: 001.2009.011711-4 


Requerente: Gm Tapetes Personalizados Ltda - Me 

Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213), 

Risolene Eliane Gomes da Silva Pereira (OAB/RO 3963) 

Requerido: Rio Shoping - Gsg. Engenharia Ltda. 

Despacho: 








saneamento do feito, que designo para o dia 07/10/2009, às09: 

30h. 4) Em caso de revelia ou confissão, venham os autos 

conclusos para apreciação.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de 

junho de 2009. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.022675-9 

Ação: Embargos de terceiros 

Embargante: Bruna Araujo de Lima 

Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820) 




Embargado: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Keila Maria da Silva Oliveira (OAB/RO 2128) 

Despacho: 

SENTENÇA Vistos, etc...Vejo que há controvérsia nos autos 

com relação ao depósito de fls.71/73, pois a parte devedora 

afirma que está correto, sendo que o credor alega haver 

saldo remanescente.O cerne da discussão está e saber se 

a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no 

art. 475, J, do CPC, deve ser aplicada.O dispositivo legal é 

claro quando estabelece que a multa deve ser aplicada se 

não houver pagamento espontâneo por parte do devedor, no 

prazo de 15(quinze) dias, contados do trânsito em julgado.No 

presente caso, o trânsito em julgado em 04/12/2008, sendo 

que o pagamento, sem incidência da multa transcorreria em 

19/12/2008.Da análise da petição de fls. 71/73, protocolada em 

17/12/2008, observo que o pagamento se deu em 12/12/2008 

(fls. 73), antes de transcorrido o prazo para pagamento 

voluntário.Assim, evidente a inaplicabilidade da multa de 10% 

prevista no art. 475, J, do CPC, razão pela qual reconheço por 

integral o depósito de fls. 73.Isto posto, julgo extinta a obrigação 

e o presente processo, nos termos do art. 794, I, do CPC.Após, 

dê-se baixa e arquive-se.Publique-se.Registre-se.Intime-se. 

Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 




Interessado (Parte A: Bruno Luis Calixto de Oliveira, Joao 

Antonio Grangeiro Clemente, Giuliane Grangeiro Clementele 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araujo (OAB/AC 1690), 

Ana Paula Silveira Dias (OAB/RO 1588) 

Requerido: Bradesco Auto Re/ Cia. de Seguros 

Despacho: 

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a petição 

de fls. 35/56, requerendo o que entenderem de direito, em 05 

dias. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge 

Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.006286-7 


Requerente: Jamil Lima D’Àvila 

Advogado: Ivaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 663) 

Requerido: Losango Promoções de Vendas Ltda 

Despacho: 

Cite-se por AR-MP no endereço indicado à fl.18.Expeça-se o 

necessário.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 




Requerente: Maria Lucenita Macedo 

Advogado: Raphael Cerqueira Moraes (OAB/RO 3863), Ligia 

Cristina Trombi Pavoni (RO 1419) 

Requerido: Banco Finasa S.A 

Despacho: 

Fixo o prazo de 10 dias para a parte ré cumprir a obrigação 

de fazer sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso. 

Intime-se pessoalmente.Realize-se penhora on line, acrescida 

de multa percentual de 10%, conforme estabelecido no art. 

475, J, do CPC.Se positiva, transfira-se os valores bloqueados 

para conta bancária vinculada a este processo, intimando-se 

o devedor através de seu advogado, pelo Diário da Justiça 

para, querendo, opor embargos no prazo legal. Se negativa, 

intime-se o Credor para se manifestar, indicando bens do 

devedor passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de 

extinção. Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, uma 

vez que não há novo processo, mas continuação de processo 

de conhecimento, na fase de cumprimento. A legislação 

processual foi alterada e a fase em que se encontram os autos 

é de cumprimento de sentença e não execução, não havendo o 

que se falar em honorários.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de 


Proc.: 001.2009.012191-0 


Requerente:Valdir Sebastião Rech 

Advogado:Lamir Farias (RO 2108) 

Requerido:EMBRACE - Empresa Brasil Central de Engenharia 

Ltda, Mesa Madeira Energia Sa 

Despacho: 

Efetuado o despacho anterior a parte autora informou ao juízo 

as graves dificuldades financeiras porque não recebeu pelos 

grandes serviços que realizou. Por isso defiro o diferimento 

das custas.Os documentos apresentados e as sustentações 

jurídicas e fáticas convencem da verossimilhança do direito da 

parte autora. Assim, estando presentes o fumus boni iuris e 

o periculum in mora, defiro o pedido de antecipação de tutela 

e, em conseqüência, determino o bloqueio do crédito referido 

junto à empresa Ré MESA – MADEIRA ENERGIA S/A, no valor 

de R$229.500,00 (Duzentos e vinte e nove mil e quinhentos 

reais), que deverá ser depositado, quando disponível, em 

conta vinculada a este juízo, até decisão final da lide. Saliento 

que a eleição do foro de Goiânia/GO, observada no contrato de 

fls. 18/22, não pode ser considerada, uma vez que o contrato 

não está assinado por testemunhas e a referida cláusula é 

manifestamente prejudicial à parte autora, que tem domicilio 

e residência nesta capital, local, inclusive, onde foi cumprida a 

obrigação contratual (construção das casas).Assim, correto o 

ajuizamento da demanda na Comarca de Porto Velho. Cumprase 

a determinação que deferiu o pedido de antecipação de tutela 

e citem-se as rés para que apresentem defesa, no prazo de 15 


efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC).Ofertada ou não a 

contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Havendo 

contestação com assertivas preliminares e apresentação 

de documentos, abra-se vistas à autora para impugnação. 


e saneamento do feito, que designo para o dia 07/10/2009, 

às 10:30h.Em caso de revelia ou confissão, venham os 

autos conclusos para apreciação.Intimem-sePorto Velho-RO, 

segunda-feira, 22 de junho de 2009. Jorge Luiz dos Santos 


Proc.: 001.2009.007542-0 

Ação:Despejo (Cível) 

Requerente:Edna Grangeiro Darwich 

Advogado:Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) 

Requerido:Rosinete Nogueira Gonçalves 

Sentença: 

S E N T E N Ç A Vistos etc.EDNA GRANGEIRO DARWICH 

propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada 

com cobrança de aluguéis em face de ROSINETE NOGUEIRA 

GONÇALVES alegando em síntese que alugou para a ré 

um imóvel situado à Rua dos Mecânicos, nº 2, Bairro Jardim 




Amércia, nesta Capital, no período de 01/01/2005, por um ano, 

admitindo-se renovação. Disse que a Ré está inadimplente 

com o pagamentos dos alugueres e encargos locatícios 

desde fevereiro de 2008. Assim, ingressou com a presente 

demanda pleiteando o despejo por falta de pagamento bem 

como a condenação da ré ao pagamento de todos os aluguéis 

atrasados, acrescidos dos encargos da locação.A ré foi citada, 

deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de 

defesa.É o relatório.Decido.FUNDAMENTAÇÃOImpõe-se o 

julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II, do 

Estatuto Processual Civil.Trata-se de ação de despejo por falta 

de pagamento cumulada com cobrança de alugueres.Não tendo 

a parte requerida contestado a ação, manifesta-se no âmbito 

processual o fenômeno da revelia, deduzindo que os fatos 

narrados na inicial são presumidamente verdadeiros, conforme 

autoriza o art. 319 do Código de Processo Civil.Verifica-se dos 

autos que houve um contrato de locação (fls. 09/11), por um 

ano, renovando-se. Tenho, com a revelia, que os alugueres 

estão em atraso desde fevereiro de 2008 e, como tal, dão azo à 

rescisão contratual conforme consta do contrato.A ré deu causa 

à rescisão do contrato com o seu inadimplemento e, por força 

disso, deverá pagar todos os valores locatícios e consectários 

não pagos a partir do inadimplemento até a desocupação do 

imóvel (cálculos da exordial), corrigidos monetariamente, com 

juros moratórios de 1% ao mês, mais multa contratual de 20 

%.DISPOSITIVOISTO POSTO julgo procedentes os pedidos 

da inicial proposta por EDNA GRANGEIRO DARWICH para 

decretar a rescisão do contrato de locação, bem como o 

despejo da Requerida, concedendo o prazo de 15 (quinze) 

dias para a desocupação voluntária; condenando ainda a ré 

ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data da efetiva 

desocupação, mais multa contratual de 20%. Os valores 

deverão ser corrigidos monetariamente, com juros de 1% ao 

mês. Condeno-a ainda ao pagamento das custas processuais, 

mais honorários advocatícios em favor dos patronos da autora 

no importe de 10 % sobre o total da condenação.Publique-se. 

Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.Porto Velho-RO, segundafeira, 


Direito 

Proc.: 001.2009.007198-0 

Ação:Monitória 

Requerente:Al & C Serviços Educacionais Ltda Colégio 

Objetivo 

Advogado:Valter Rincolato (OAB/RO 2768) 

Requerido:Carlos Alberto de Jesus Monteiro 

Advogado:José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872) 

Despacho: 

Desentranhem-se os documentos de fls. 25/27 certificando. 

Eles deverão ser juntados aos autos respectivos com urgência. 

Manifeste-se a parte autora do monitória sobre os embargos 

apresentados no prazo legal.Intime-se.Porto Velho-RO, sextafeira, 


Direito 



Requerente:Eliza Maria de Souza Maximo 

Advogado:Mário Sérgio Leiras Teixeira (OAB/RO 1400) 

Requerido:Paulo Cordeiro Saldanha 

Despacho: 

Em consulta ao BACEN JUD verifiquei a impossibilidade de 

cumprimento do despacho de fls. 138, verso, pois não há 

qualquer bloqueio registrado nas contas da parte ré.Asim, 

retifico o despacho anterior e, considerando que todas as 

tentativas do Exeqüente a fim de localizar bens dos Executados 

passíveis de penhora foram frustradas, e que o débito é 

antigo, determino a penhorado 15% do saldo mensal de 

aposentadoria do Executado, até a satisfação do crédito, uma 

vez que os 85% restantes do salário são suficientes para sua 

digna sobrevivência.Proceda-se a abertura de conta bancária 

vinculada a este processo. Após, oficie-se à CAPAF Previdência 

para que efetue os descontos na folha de aposentadoria do 

Executado, informando o número da conta onde devem ser 

efetuados os depósitosPorto Velho-RO, sexta-feira, 19 de 




Requerente:Flavio de Paiva Medeiros, Vanessa de Paiva 

Medeiros 

Advogado:Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100) 

Requerido:TAM Linhas Aéreas S.A. 

Advogado:Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208), Andrey 

Cavalcante (OAB/RO 303-B) 

Despacho: 

Intime-se o Credor para se manifestar sobre o depósito, 

requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) 

dias. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge 


Proc.: 001.2009.002410-8 


Requerente:Maria Eunice Temoteo Tecchio 

Advogado:Elis Regiane Menezes Barboza (OAB/RO 3801), 

Paulo Roberto da Silva Maciel (OAB/RO 4132) 

Requerido:Banco Itaú S/A 

Advogado:Marcel Fernandes (AC 2069) 

Despacho: 




Direito 


Ação:Rescisão de contrato 

Requerente:Marcial José Perez Viana 

Advogado:Márcia de Oliveira Lima (OAB/RO 3495), Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), Maria Nazarete 


Requerido:Mário Fernando Lanziani Balestieri 

Advogado:Jane Sampaio de Souza (OAB/RO 3892) 

Despacho: 




Direito 



Requerente:Josias Moraes 

Advogado:Maria Clara C. Góes (RO 198-B) 

Requerido:Auto Escola e Despachante Trevo Ltda - EPP 

Advogado:Hermínio Rodrigues de Sousa (OAB/RO 3068) 




Despacho: 

S E N T E N Ç A Vistos, etc...Proposta a presente ação, as partes 

noticiaram a realização de composição amigável extrajudicial e 

o submeteram para homologação e extinção do feito (fls. 33/34). 

Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado 

entre as partes, para que tenha validade legal e reconheço 

a satisfação da obrigação, julgando extinto o feito na forma 

do artigo 269, III, do CPC. Em face da grande quantidade 

de processos em andamento na vara e da necessidade de 

melhor orientar as rotinas cartorárias, assim como o fato de 

que eventual continuação do feito só poderá acontecer através 

de nova ação de execução de sentença, providencie-se desde 

logo o arquivamento do feito.Publique-se.Registre-se.Intimese.Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 




Requerente:Francisca Gomes de Carvalho 

Advogado:Cristiane Patricia Hurtado Madueno (OAB/RO 1013), 

Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) 

Requerido:Losango Promoções de Vendas Ltda 

Advogado:Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Despacho: 




Direito 

Proc.: 001.2009.007968-9 


Requerente:Elenilson Anjo Parente 

Advogado:Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) 

Requerido:Esplanada Magazine 

Advogado:Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB/RO 

1111) 

Despacho: 


Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 


Direito 

Proc.: 001.2007.009620-0 


Requerente:Francisco Rogério Tavares Abílio 

Advogado:( ), Antônio Marcelo Tavares Cruz (OAB/RO 2490) 

Requerido:Banco Itaucred Financiamentos S/A 

Despacho: 

Proceda-se a penhora on line, conforme pleiteado. Se positiva, 






em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Porto Velho-RO, sextafeira, 


Direito 



Requerente:Raquel Dias de Souza 

Advogado:Fátima Ferreira Aires (OAB/RO 2024) 

Requerido:Unimed de Rondônia Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogado:Alexandre Calil (OAB/RO 2894), Franciany de Paula 

(OAB/RO 349B) 

Despacho: 




Direito 



Requerente:Iuri Rodrigues Baumann 

Advogado:Renner Paulo Carvalho (OAB/RO 3740) 

Requerido:Osvaldo Araujo 

Advogado:Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) 

Despacho: 




Direito 

Proc.: 001.2009.004414-1 


Requerente:Alonso Alves Martins 

Advogado:Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) 

Requerido:Empresa Brasileira de Telecomunicações - 

Embratel 

Advogado:Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/ 

RO 3888) 

Despacho: 




Direito 

Proc.: 001.2009.001661-0 

Ação:Reintegração / Manutenção de Posse (Cível) 

Requerente:Banco GMAC S.A. 

Advogado:Luciano Mello de Souza (OAB/RO 3519) 

Requerido:Carlos Pereira Amorim 

Despacho: 

Cumpra-se a decisão de fls. 58.Expeça-se o necessário.Porto 



Proc.: 001.2009.002046-3 


Requerente:Lucimar Neumann 

Advogado:Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 

1013), Jucirene Lopes Cardoso (OAB/RO 798) 

Requerido:Comércio e Indústria Matsuda Imp. e Exp. Ltda. 

Advogado:Cássio Pio da Silva (OAB/SP 117886) 

Despacho: 




Direito 



Exequente:Recol Distribuição e Comércio Ltda 

Advogado:José Ricardo Costa (OAB/RO 2008) 

Executado:Paulista Comercio de Medicamentos Ltda 




Despacho: 

SENTENÇA.Vistos, etc...O Exeqüente desistiu da presente 

demanda,informando que houve o pagamento do débito 

(fls. 68). Dessa forma, homologo a desistência manifestada 

e, conseqüentemente, julgo extinto este processo, sem 

julgamento do mérito, nos termos do art. 794, III, do CPC.Defiro 

o desentranhamento dos documentos que acompanham a 

inicial, mediante substituição por cópias. Dê-se baixa e arquivese.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.Porto 

Velho- 




Ação:Cautelar Inominada (Cível) 

Requerente:José Augusto Moura de Alencar 

Advogado:Maria Inês Spuldaro (OAB/RO 3306) 

Requerido:ASTIR - Assoc. Tiradentes da Polícia Militar e Corpo 

de Bombeiros do Estado RO 

Advogado:Carlos Frederico Meira Borré (OAB/RO 3010) 

Despacho: 




Direito 



Requerente:Maria Ivaneide de Souza 

Advogado:Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656A) 

Requerido:Loja Seller Ltda 

Despacho: 

Recebo o Recurso em ambos os efeitos e no efeito devolutivo 

face à confirmação do pedido de antecipação de tutela. Subam 

os autos ao TJ/RO.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 


Proc.: 001.2007.010167-0 


Requerente:Distribuidora de Petroleo Manguary Ltda 

Advogado:Fabio Alexandre Abiorana Lucena (RO 3453), Luiz 

Antonio Rebelo Miralha (RO 700) 

Requerido:Josep Divino Stival 

Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia (RO 

1111111) 

Despacho: 

Comprove o Exequente a propriedade do imóvel indicado à 

penhora, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento 

do pedido. Intime-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 

de 2009. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.020593-0 


Requerente:Edmilson Severino da Silva 

Advogado:Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352), 

Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) 

Requerido:Associação Tiradentes dos Políciais Militares e 

Bombeiros do Estado de Rondônia - Astir 

Advogado:Carlos Frederico Meira Borré (OAB/RO 3010) 

Despacho: 

Recebo o Recurso em ambos os efeitos e no efeito devolutivo 

face à confirmação do pedido de antecipação de tutela. Subam 

os autos ao TJ/RO.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 


Proc.: 001.2009.000020-9 


Requerente:Maria Gregório da Silva 

Advogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A), 


Requerido:Banco Itaucard S.A. 

Despacho: 










3) Desde já designo audiência de conciliação e saneamento do 

feito para o dia 07/10/2009, às 10h. Intimem-se.4) Cite-se. 5) 

Intimem-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 


Proc.: 001.2009.003124-4 


Requerente:Olindo Donizete Melo 

Advogado:Josyleia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2188), 

Jéssica Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275) 

Requerido:Casa Lotérica Zebra Ltda 

Advogado:José Vitor Costa Júnior (OAB/MT 12288) 

Despacho: 




Direito 

Proc.: 001.2009.000797-1 

Ação:Exibição de Documento ou Coisa (Cível) 

Requerente:Artur Mendes dos Santos 

Advogado:Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), 


Requerido:Banco Itaú S/A 

Despacho: 


Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 


Direito 



Requerente:Jovêncio Gomes 

Advogado:Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856), Maria 

Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Carlos Alberto 

Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON 

Advogado:Fábio Antonio Moreira (OAB/RO 1553) 

Despacho: 

Recebo o Recurso em ambos os efeitos. Subam os autos ao 

TJ/RO.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Jorge 


Clêuda S. M. de Carvalho 

ESCRIVÃ 






SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES FAÇAM-NAS 


INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

pvh2civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 

Escrivã: Maria Dulcenira Cruz Bentes 



Requerente: Cláudio dos Santos Gomes, Maria Vilany de 

Souza Farias 

Advogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268A) 

Requerido: Bradesco Seguros S/A 


Sentença: 

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 

inicial, para condenar a Bradesco Seguros S/A a pagar aos 

autores Cláudio dos Santos Gomes e Maria Vilany de Souza 

Farias o valor de R$ 14.000,00, a título de indenização de 

Seguro obrigatório DPVAT, atualizado monetariamente desde 

o ajuizamento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros 

moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte 

requerida ao pagamento das custas, despesas processuais 

e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da 

condenação. Faculto o pagamento voluntário da obrigação no 

prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 

475-J, do CPC. P.R.I. Arquive-se após o trânsito em julgado. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. Jorge 

Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.024498-6 


Requerente: Siderlene Gonçalves do Nascimento 

Advogado: Daniele Meira Couto (OAB/RO 2400) 

Requerido: Credi Vinte e Um Participações Ltda 

Sentença: 

Do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, Julgo Procedente o 

pedido inicial para: a) declarar inexistente o débito; b) confirmar 

a antecipação da tutela deferida e determinar a definitiva 

exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes em 

razão da inscrição efetuada por Credi 21 Participações Ltda; 

c) condenar o réu a indenizar o autor no valor de R$ 1.000,00 

pelos danos morais causados, atualizado a partir da fixação e 

com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o 

requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios 

que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 

20, §3º do CPC.Faculto o pagamento voluntário da obrigação 

no prazo de 15 dias, advertindo que o prazo para pagamento 

voluntário sem a multa de 10%, independe de nova intimação 

(Resp. 95.4859).Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 

2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.025889-8 


Requerente: Rosa de Fátima Mota da Silva, Edineia Silva dos 

Santos, Ediclei Silva Santos 

Advogado: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438), 

Elisangela Barbosa Pessoa (OAB/RO 3481), Elivana Muniz 

de Carvalho (OAB/RO 3438), Elisangela Barbosa Pessoa 

(OAB/RO 3481), Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438), 

Elisangela Barbosa Pessoa (OAB/RO 3481) 

Requerido: Bradesco Seguros S/A 

Advogado: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740), Odair 

Martini (OAB/RO 30B) 

Decisão: 

Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para 

determinar à parte requerida que efetue o depósito judicial do 

valor de R$ 746,83 no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. 

Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Jorge Luiz 

de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.010047-0 


Requerente: Ad Bentes do Amaral Me 

Advogado: Lúcio Alex Alencar Gurgel do Amaral (OAB/AC 

2320) 

Requerido: Orlando Pereira dos Santos 

Decisão: 

Vistos. I - Defiro o pedido de adjudicação dos bens penhorados 

às fls. 30. Lavre-se auto de adjudicação e expeça-se auto 

de entrega dos bens.II - Esclareça a parte exeqüente se 

pretende prosseguir quanto a eventual saldo remanescente 

ou se pretende a extinção do feito com a adjudicação do bem 

penhorado. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. 

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2006.020587-2 


Requerente: Fuhrmann & Cia Ltda 

Advogado: Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) 

Requerido: J. R. Catarina Construções Ltda 

Advogado: Floriano Vieira dos Santos (OABRO 544), Francisco 

Reginaldo Joca (OAB/RO 513), Alex Mota Cordeiro (RO 2258) 

Sentença: 

Vistos. Considerando que houve o pagamento integral do débito 

através dos depósitos de fls. 188 e 207, com fundamento nos 

arts. 794, I, c/c art. 795, do Código de Processo Civil, JULGO 

EXTINTA a presente ação movida por Fuhrmann & Cia Ltda 

contra J. R. Catarina Construções Ltda.Expeça-se alvará em 

favor da autora para levantamento do valor depositado às fls. 

188 em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado desta 

decisão, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, 

arquivando-se os autos. P. R. I.Porto Velho-RO, quarta-feira, 

17 de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 



Ação: Cautelar Inominada (Cível) 

Requerente: Sendas Consultoria e Rep. Ltda 

Advogado: José Ademir Alves (RO 618), Laura Maria Braga 

Araruna (OAB/RO 3730) 

Requerido: Fundação Visconde de Cairu 

Sentença: 

Vistos. Considerando que conforme manifestação no incidente 

em apenso as partes manifestam interesse em suspender o 

feito; considerando que já decorreu o prazo solicitado, bem 

como o prazo para propositura da ação principal, digam em 

termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de 

extinção. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. 

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 





Ação: Imissão na Posse 

Requerente: Jose Carlos Carvalho 

Advogado: Antonio Augusto Souza Dias (RO 596), Elaine Kátia 

Gerhardt (OAB/RO 4154) 

Requerido: Nilton Salina 

Sentença: 

Isto Posto julgo procedente o pedido inicial para determinar 

a imissão de José Carlos Carvalho na posse do bem descrito 

na inicial. Em consequência, concedo a antecipação de 

tutela nos termos do art. 273, Inc. I e § 7º, para determinar a 

desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias sob pena 

de expedição de mandado para desocupação compulsória, 

inexistindo qualquer direito a retenção. Condeno o requerido ao 

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, 

estes fixados no valor de R$ 1.000,00. P.R.I Porto Velho-RO, 

quarta-feira, 17 de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel 

do Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.001409-9 

Ação: Despejo (Cível) 

Requerente: Jose Roberto Gomes Arroio 

Advogado: Antonio Porphírio Pinto dos Santos (OAB/GO 

20565) 

Requerido: Altair dos Santos Lopes 

Advogado: Eline Marcelo da Silva Santos (OAB/RO 4058), 

Nilton Pereira Chagas (OAB/AC 2885) 

Despacho: 

Vistos. Intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição 

de fl. 40/41 no prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, quarta-feira, 

17 de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 


Proc.: 001.2009.013548-1 


Requerente: Banco Itaúcard S. A. 


Requerido: Mario Silva de Oliveira 

Sentença: 

Considerando a petição de fls. 35, homologo por sentença o 

pedido de desistência da pretensão de busca e apreensão 

e julgo extinto o processo onde figuram como partes Banco 

Itaucard S/A e Mário Silva de Oliveira, na forma do artigo 

267, VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquive-se com 

o trânsito em julgado. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de 

junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de 

Direito 



Requerente: Maria Aleluia de Carvalho 

Advogado: Karoline Costa Monteiro (OAB/RO 3905) 

Requerido: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Roberto 

Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246), Manuela Gsellmann 

da Costa (OAB/RO 3511) 

Despacho: 

Vistos. Diga a parte autora sobre o depósito realizado nos 

autos. Prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de 

junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de 

Direito 

Proc.: 001.2009.009767-9 


Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Advogado: Vera Lúcia Nunes de Almeida (OAB/RO 1833) 

Requerido: Aline Portal Araújo 

Sentença: 

Diante do exposto, homologo por sentença o acordo, que 

se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, em 

conseqüência, JULGO EXTINTO o processo supra referido, 

nos termos do art. 269, III, do CPC. Arquivem-se os autos, 

aguardando-se o cumprimento do ajuste no arquivo. A qualquer 

tempo, o processo poderá ser desarquivado para eventual 

execução deste acordo, sem a cobrança de taxa. Sem custas. 

P.R.I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Jorge 




Requerente: Marylene Alves de Souza 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Douglas 

Ricardo Aranha da Silva (RO 000000) 

Requerido: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) 

Sentença: 

Do exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do 

art. 269, I, do CPC, Julgo procedente a pretensão da autora 

para condenar o requerido no ressarcimento dos valores 

indevidamente cobrados, no total de R$ 220,00, bem como 

condená-lo a ressarcir os danos morais, que arbitro em R$ 

1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 6º, VI, do Código 

de Defesa do Consumidor.Custas pelo requerido, bem como 

honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, 

com fulcro no art. 20, §3º, do CPC. Porto Velho-RO, quartafeira, 

17 de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do 

Amaral Juiz de Direito 


Ação: Consignação em pagamento 

Requerente: J. B. A. de S. J. A. de S. J. A. de S. J. A. de 

S. J. A. D. 


Requerido: J. A. de S. 

Sentença: 

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação 

em pagamento e determino a transferência do valor depositado 

às fls. 65 na conta corrente em nome da requerida Jandira 

Araújo de Souza, CPF nº 103.210.802-97, junto ao Banco do 

Brasil, Agência 3482-7, C/C nº 10.006.213-8, reconhecendo, 

em consequência, o aperfeiçoamento do contrato de venda 

e compra e sua aptidão para a respectiva transcrição no 

registro imobiliário. Considerado que a patrona dos autores no 

curso do processo passou também a ser advogada da parte 

ré, descaracterizada a sucumbência. Sem custas.P.R.I. Porto 

Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Jorge Luiz de 

Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito 



Requerente: Lima & Holanda Cavalcanti Ltda 

Advogado: Raquel Holanda (OAB/RO 363B) 

Requerido: Marilourdes Freire Passos 




Sentença: 

Vistos. Considerando que houve o pagamento integral do 

débito através da penhora de fl. 25; considerando que a parte 

ré, embora regularmente intimada manteve-se silente, com 

fundamento nos arts. 794, I, c/c art. 795, do Código de Processo 

Civil, JULGO EXTINTA a presente ação.Expeça-se alvará em 

favor da autora para levantamento do valor depositado às fls. 

25. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às 

baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. P. 

R. I. Porto Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. Jorge 


Proc.: 001.2009.000615-0 


Exequente: J. D. Comércio e Importação Ltda 

Advogado: Domingos Barbosa da Silva (OAB/RO 364A) 

Executado: Cooperativa Trab. Port. L.C.P.C.I.A Rondônia Ltda 

Despacho: 

Vistos. Intime-se o executado para se manifestar sobre a 

petição de fl. 62 no prazo de 05 dias. Porto Velho-RO, quartafeira, 

17 de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do 

Amaral Juiz de Direito 

Proc.: 001.2004.008045-4 


Requerente:Francisca Silaciete de Souza 

Advogado:Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/ 

RO 2326), Irlan Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683) 

Requerido:Instituto de Prevenção do Câncer Ltda, Vanessa de 

Vicenze Cruz 

Advogado:Shisley Nilce Soares da Costa (OAB/RO 1244), 

Sandra Regina de Oliveira Franco (OAB/SP 161660) 

Sentença: 

Isto posto, julgo improcedente a pretensão inicial nos termos do 

art. 269, I, c/c 333, I do CPC. Condeno a autora nas despesas 

processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para 

cada um dos requeridos considerando o excelente trabalho 

realizado, observadas as circunstâncias do art. 11,§ 2º e 12 da 

Lei nº 1.060/50. 

P.R.I Porto Velho-RO, segunda-feira, 15 de junho de 2009. 

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 


Proc.: 001.2007.017290-0 


Requerente:Luciano Mendonça Oliveira 

Advogado:Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105), 

Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B), Ana Paula Silva de 

Alencar Magalhães (OAB/RO 2784) 

Requerido:Bradesco Administradora de Cartões de Crédito 

Ltda 

Advogado:Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509) 

Sentença: 

Do exposto e o que mais dos autos consta, revogo a antecipação 

de tutela deferida e, nos termos do art. 269, I, do CPC, Julgo 

improcedente a pretensão do autor.Custas pelo autor, bem 

como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da 

causa atualizada, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC. 


Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 


Proc.: 001.2005.007679-4 


Requerente:Eduardo da Conceição Lima, Elaine Carlina 

Conceição Lima, Henrique da Conceição Lima, Raimunda da 

Conceição Mota 

Advogado:José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laercio 

Batista de Lima (OAB/RO 843) 

Requerido:Érica Tavares dos Santos 

Advogado:Antonio Manoel Rebello Chagas (OAB/RO 1592) 

Sentença: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de 

conseqüência: 

1) CONDENO a requerida a pagar para os autores o valor de 

R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos 

danos morais, com juros e correção monetária a partir desta 

data; 2) CONDENO a requerida, a título de pensão por dano 

patrimonial, a pagar para a autora Raimunda 1/3 (um terço) 

dos rendimentos que o falecido tinha por ocasião da sua morte 

(R$ 295,00) até a data em que completaria 70 anos de idade; 

bem como, 1/3 para os filhos Eduardo, Elaine, Conceição e 

Henrique até que estes completem 25 anos, sem direito de 

acrescer. A pensão retroagirá a data do óbito e deverá ser 

acrescida de correção monetária e de juros legais a partir da 

citação; Resolvo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 

269, inc. I do CPC. 

CONDENO a requerida no pagamento das custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% 

(quinze por cento) sobre o valor total da condenação. 



Keila Alessandra Roeder 


Proc.: 001.2006.008074-3 


Requerente:Real Norte Transportes S/A. 

Advogado:Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105), 

Viviane Barros Alexandre de Almeida (OAB/RO 353-B) 

Denunciado:Cemape Transportes S/A, AGF Brasil Seguros 

S/A. 

Advogado:Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145-A), Leme Bento 

Lemos (OAB/RO 308A), Odailton Knorst Ribeiro (OAB/RO 

652), Anderson Adriano da Silva (OAB/RO 3331) 

Sentença: 

Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar 

a requerida CEMAPE LOGÍSTICA E TRANSPORTES, bem 

como solidariamente a litisdenunciada AGF BRASIL SEGUROS 

S/A, a indenizar a requerente REAL NORTE TRANSPORTE 

LTDA o dano material reconhecido nesta decisão, obrigandoas 

ao pagamento de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), 

atualizado monetariamente a partir da data do fato - 14.06.05 

- e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da 

citação. Reconheço a obrigação de a litisdenunciada ressarcir 

à litisdenunciante os valores que eventualmente esta venha 

a pagar à requerente em decorrência da condenação. Ante a 

sucumbência recíproca, as custas serão suportadas em partes 

iguais pela requerente e pela litisdenunciada. Pelas mesmas 

razões, a litisdenunciada pagará os honorários advocatícios 

sucumbenciais devidos aos patronos da requerente e da 

requerida, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sob 

o montante da condenação para cada uma das parte. A autora, 

por sua vez, pagará os honorários advocatícios devidos aos 




patronos da litisdenunciada, no mesmo percentual anterior. O 

cumprimento voluntário da sentença deverá ocorrer no prazo 

de quinze dias contados do trânsito em julgado, sob pena da 

multa do art. 475-J do CPC. 

P.R.I. 


Elson Pereira de Oliveira Bastos 




Requerente:Elenita Maria da Silva 

Advogado:Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Requerido:Banco Citicard S/A. 

Advogado:Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644), 

Fabricio Matos da Costa (OAB/RO 3270) 

Sentença: 

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela 

parte autora e CONDENO-A no pagamento custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 

450,00, considerando o baixo valor da causa que discrepa do 

zelo profissional, tudo como permite o art. 20, parágrafos 4º do 

CPC. Resolvo o feito, com análise do mérito, na forma do art. 

269, I do CPC. 





Proc.: 001.2007.018696-0 

Ação:Ação monitória 

Requerente:Catarinense Comércio de Materiais para 

Construção Ltda 

Advogado:José Ney Martins Júnior (OAB/RO 2280), Francisco 

de Freitas Nunes Oliveira (OAB/RO 3913) 

Requerido:T. Ribeiro Feitosa 

Advogado:Jonatas de S. Rondon Júnior (OAB/RO 3749), Valnei 

Ferreira Gomes (OAB/RO 3529) 

Sentença: 

Isso posto, rejeito os presentes Embargos e, de conseqüência, 

JULGO PROCEDENTE o pedido monitório feito pela autora 

para constituir, de pleno direito, os títulos executivos de fls. 

08/14, fixando o valor da causa em R$ 916,92 novecentos 

e dezesseis reais e noventa e dois centavos), corrigido 

monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros 

legais desde a citação. Resolvo o feito, com mérito, na forma 

do art. 269, I, CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das 

custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que 

arbitro em R$ 450,00, diante do zelo profissional em confronto 

com o baixo valor da condenação, nos termos do art. 20, 

parágrafo 4º, CPC. 





Proc.: 001.2007.004684-0 


Requerente:José Wildes de Brito 

Advogado:Irlan Rogério Erasmo da Silva (OAB/RO 1683), 

Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582) 

Requerido:Luciana Oliveira e Silva 

Advogado:Ernande Segismundo da Silva (OAB/RO 532), 

Fabrício dos Santos Fernandes 

Sentença: 

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo autor e 

CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil 

reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigidos 

a partir desta data. CONDENO a requerida ao pagamento das 


fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos 

termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC, diante da simplicidade 

da causa. Resolvo o feito, sem análise do mérito, na forma do 

art. 267, inc. VI do CPC. 





Proc.: 001.2007.024934-1 


Requerente:Luiz Ivo do Nascimento 

Advogado:Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619), 

Salatiel Soares de Souza (RO 932), Nádia Núbia Silva Batista 

Miranda (OAB/RO 1287) 

Requerido:Bradesco Vida e Previdência S/A 

Advogado:Fabricio Matos da Costa (OAB/RO 3270), Marcos 

Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644), Renato Tadeu Rondina 

Mandaliti (SP 308 B) 

Sentença: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por LUIZ 

IVO DO NASCIMENTO em desfavor da BRADESCO VIDA E 

PREVIDENCIA S.A. e CONDENO a requerida a 

pagar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta 

data, indenização correspondente a 100% (cem por cento) sobre 

o capital segurado, em decorrência da invalidez permanente 

total por acidente (IPA), como previsto na apólice n. 4649, 

sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o máximo de R$ 

100.000,00, podendo ser majorada. O valor da indenização 

deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais a 

contar da data do sinistro. Resolvo o feito, com mérito, na forma 

do art. 269, I, CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das 


fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, 

nos termos do art. 20, parágrafo 3º, CPC. 





Proc.: 001.2007.010881-0 

Ação:Embargos de terceiros 

Embargante:Adriana Silva Pontes, Jose Nilo Pontes Neto, 

Marina Silva Pontes, Marissol Silva Pontes 

Advogado:Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208), Andrey 

Cavalcante (OAB/RO 303-B) 

Embargado:Antonio Manoel Rebello das Chagas 

Advogado: Antonio Manoel Rebello das Chagas (OAB/RO 

1592) 

Sentença: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiros 

ofertados por ADRIANA SILVA PONTES, JOSÉ NILO PONTES 

NETO, MARINA SILVA PONTES e MARISSOL SILVA PONTES 

em desfavor de ANTONIO MANOEL REBELLO CHAGAS 



DJE. N. 113/2009 - terça-feira, 23 de junho de 2009 Tribunal de Justiça - RO 123 

e, de conseqüência, DESCONSTITUO a penhora de fls. 

16, realizada nos autos da Execução em apenso (feito n. 

001.2006.020913-4). CONDENO o embargado no pagamento 

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, 

que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. 

20, parágrafo 3º, CPC. Resolvo o feito, com mérito, na forma 

do art. 269, I, CPC. Translade-se cópia dessa decisão para os 

autos de Execução. Após o trânsito em julgado, desapense-se 

e arquive-se o presente feito. 


Ciência do MP. 




Proc.: 001.2007.021010-0 


Requerente:Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho 

Nos Estados de Rondônia e Acre - SINSJUSTRA 

Advogado:João Bosco Vieira de Oliveira (OAB/RO 2213), 

Francisco Ricardo Vieira Oliveira (OAB/RO 1959) 

Requerido:Tim Celular S/A 

Advogado:Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Alessandra 

Elaine Matuda (OAB/RO 1713) 

Sentença: 

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito pela parte 

autora e, de consequência, CONDENO-A ao pagamento das 


arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado a inicial. 

Resolvo o feito, com mérito, na forma do art. 269, inc. I do 

CPC. 





Proc.: 001.2007.011287-7 


Requerente:Suzana Costa de Souza 

Advogado:Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434), Marcelo 

Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391), Richardson Cruz da Silva 

(OAB/RO 2767) 

Requerido:Gazin - Indústria e Comércio de Móveis e 

Eletrodomésticos Ltda 

Advogado:Celso N. Yokota. (PR 33.389), Armando Silva Bretas 

(OAB/PR 31997) 

Sentença: 

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela parte 

autora e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia 

de R$ 2.000,00, a título de indenização pelos danos morais, 

acrescido de correção monetária a partir de hoje, e juros desde 

a citação. Resolvo o feito, com análise do mérito, na forma do 

art. 269, I do CPC. 

CONDENO a requerida ao pagamento custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 

400,00, considerando o baixo valor da condenação, nos termos 

do art. 20, parágrafos 4º do CPC. 





Proc.: 001.2006.014082-7 


Requerente:Associação Comunitária de Defesa do Meio 

Ambiente, do Consumidor, dos Direitos Humanos, do Patrimônio 

Público e da Moralidade Pública - Cidade Verde 

Advogado:Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 

2641) 

Requerido:Teleron Celular S/A 

Advogado:Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 297), 

Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 

Sentença: 

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela 

Associação Cidade Verde em desfavor da Teleron Celular 

S.A. (VIVO), confirmo a tutela antecipada as fls. 41, no que 

toca a retirada definitiva do anúncio e CONDENO a requerida 

ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a 

título de indenização pelos danos morais, corrigido a partir de 

hoje, cujo valor deverá ser recolhido em favor do Fundo gestor 

dos Interesses Difusos Lesados. CONDENO a requerida ao 

pagamento das custas, despesas processuais e honorários 

advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor 

da ação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. Resolvo o 

feito, com análise do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. 





Proc.: 001.2007.012042-0 


Requerente:Frigorífico Candeias Ltda, Ademar Seabra Filho, 

Maria Lúcia Costa Seabra 

Advogado:Maria Letice Pessoa Freitas (OAB/RO 2615), Marcus 

Vinicius Prudente (OAB/RO 212) 

Requerido:Banco do Brasil S/A. 

Advogado:Joselia Valentim da Silva (OAB/RO 198), Gilson Luiz 

Juca Rios (OAB/RO 178), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/ 

DF 20015), Esterlita Afonso Davys (OAB/RO 907), Verônica 

Fátima Brasil dos Santos Reis Cavalini (OAB/RO 1248) 

Sentença: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de 

conseqüência: 1) DECLARO a inexistência do débito de 

fls. 27 e 28; 2) CONFIRMO a tutela antecipada as fls. 40; 3) 

CONDENO o requerido a pagar para a empresa autora o valor 

de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos 

danos morais, com juros e correção monetária a partir desta 

data. Resolvo o feito, com análise de mérito, na forma do art. 

269, inc. I do CPC. CONDENO a requerida no pagamento 

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, 

que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da 

condenação. 





Proc.: 001.2007.007685-4 


Requerente:Stelio Flávio Maloney 

Advogado:Pompília Amelina dos Santos (OAB/RO 1318) 

Requerido:Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado 

de Rondônia-OAB-RO 




Advogado:Stéffano José do Nascimento Rodrigues (OAB/RO 

1336) 

Sentença: 

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo autor, 

confirmo a tutela antecipada e CONDENO a requerida ao 

pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de 

indenização pelos danos morais, corrigidos a partir desta data, 

e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos 

materiais, com correção monetária desde o ajuizamento da 

ação e juros legais desde a citação. CONDENO a requerida 

ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários 

advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor 

da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. 

Resolvo o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 267, 

inc. VI do CPC. 





Proc.: 001.2007.026141-4 


Embargante:Nayara Símeas Pereira Rodrigues Martins 

Advogado:Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) 

Embargado:Banco do Brasil S/A 

Advogado:Luciana Beal (OAB/RO 1926), Josimar Oliveira 

Muniz (OAB/RO 912) 

Sentença: 


ofertados por Nayara Símeas Pereira Rodrigues Martins em 

desfavor do Banco do Brasil S/A e DESCONSTITUO a penhora 

feita as fls. 176/177, dos autos em apenso n. 001.2003.011418-6, 

bem como, dos demais atos correlatos que se seguiram. 

Resolvo o feito, com mérito, na forma do art. 269, I, CPC. 

CONDENO o embargado ao pagamento das custas, despesas 

processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 750,00, 

nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC. Translade-se cópia 

dessa decisão para os autos de Execução em apenso. Após 

o trânsito em julgado, desapense-se e arquive-se o presente 

feito. 





Proc.: 001.2007.020963-3 


Requerente:Gomes Materiais para Construção Ltda 

Advogado:Paulo César Pires Andrade (OAB/RO 914), Marcelo 

Estebanez Martins (OAB/RO 3208) 

Requerido:Temis Teodora Gomes Cordeiro 

Advogado:Nancy Conrado Leles (OAB/RO 2049) 

Sentença: 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE os embargos ofertados 

por Temis Teodora Gomes Cordeiro e, de conseqüência, 

improcedente a monitória, para declarar a nulidade dos cheques 

n. 022823 e 022825 (fls. 15). Resolvo o feito, com análise do 

mérito, na forma do art. 269, I do CPC. CONDENO a autora 

ao pagamento custas, despesas processuais e honorários 

advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor 

da ação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º do CPC. 





Proc.: 001.2006.012400-7 


Embargante:José Nilson de Oliveira 

Advogado:Marcus Vinicius Prudente (OAB/RO 212), Shisley 

Nilce Soares da Costa (OAB/RO 1244) 

Embargado:Sanyo da Amazônia S/A 

Advogado:Mário Eduardo Lourenço Matielo (OAB/SP 72905), 

Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB/SP 133551) 

Sentença: 


ofertados por JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA em desfavor da 

SANYO DA AMAZONIA S/A e DESCONSTITUO a penhora feita 

as fls. 24 e 119v, dos autos de execução em apenso (feito n. 

001.1997.016306-2). Resolvo o feito, com mérito, na forma do 

art. 269, I, CPC. CONDENO o embargado ao pagamento das 


fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos 

do art. 20, parágrafo 4º, CPC, uma vez que o valor dado a causa 

se mostra excessivo e desproporcional frente a simplicidade da 

causa e atos processuais praticados. Translade-se cópia dessa 

decisão para os autos de Execução em apenso. Após o trânsito 

em julgado, desapense-se e arquive-se o presente feito. 






Ação:Embargos a execução 

Embargante:Marcelo Calixto da Cruz Júnior 

Advogado:Filipe Conesuque Gurgel do Amaral (OAB/RO 

3334) 

Embargado:Terra Rica Comércio e Serviços e Representações 

Ltda 

Advogado:Carlos Catanhede (OAB/RO 3206) 

Sentença: 

Isso posto, julgo improcedente os embargos opostos, incidindo 

na espécie o disposto no art. 1.102-C, § 3º, do Código de 

Processo Civil. Ante a sucumbência, custas e honorários 

advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), 

devidos pelo embargante. Certificado o trânsito em julgado, a 

parte devedora deverá efetuar o pagamento da dívida na forma 

do art. 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias sob pena de 

multa de 10% sobre o valor do débito. As custas deverão ser 

cobradas nos autos da ação monitória. Certifique-se nos autos 

da ação monitória, transladando cópia desta decisão. Após, 

salvo recurso, arquivem-se estes autos. 

P.R.I. 


Elson Pereira de Oliveira Bastos 



Ação:Cautelar Inominada (Cível) 

Requerente:Abraham Eduardo Mejia Brizuela 

Advogado:Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) 

Requerido:Pedro Miguel Archanjo 

Decisão: 

Posto isto, indefiro a liminar e determino ao oficial plantonista 

que proceda a efetiva busca e apreensão dos autos nº 

001.2007.022956-1 que se encontra em poder dos patronos 

do requerente, até porque essencial ao exercício da ampla 




defesa. Indefiro ainda, por ora, o apensamento desta cautelar 

àquele processo. Cite-se o requerido via oficial de justiça com 

as prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, nos termos do art. 

802 e seguintes do CPC. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 

de junho de 2009. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz 

de Direito 

Maria Dulcenira Cruz Bentes 

Sra. 



SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-AS 


INTERNET. 

pvhcivel4a@tj.ro.gov.br 

JUIZ: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO 


Ação: Medida cautelar inominada 

Requerente: Antonia Edinea Paixao Cruz da Silva 

Advogado: Eline Marcelo da Silva Santos (OAB/AC 2851 e 

OAB/RO 4058), Nilton Pereira Chagas (OAB/AC 2885) 

Requerido: B’car Veículos Ltda (volcir A. Belini), Banco Bmg 

S/a 



dias, intimada sobre a certidão de fl. 57: “Certifico e dou fé que 

decorreu o prazo legal sem que o requerido B’Car Veículos 

Ltda contestasse a presente ação(...)”. 


Ação: Execução de Título Judicial 

Requerente: Escon Factoring e Fomento Ltda 

Advogado: Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 

311B), Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO 668), Dulcileide 

Rebouças de Mesquita (OAB/RO 2335), Adriana Leite de 

Oliveira (OAB/RO 3161) 

Requerido: Joselito Camelo Gomes 

Certidão do Oficial de Justiça: 

Manifeste a parte interessada sobre a certidão do Oficial de 

Justiça. 

Proc.: 001.2004.009588-5 


Requerente: Sandra Maria de Azevedo Marçal 

Advogado: Márcio Silva dos Santos (OAB/RO 838) 

Requerido: Chagas Neto - Construções e Incorporações Ltda 

Ofício - Autor: 


dias, intimada do Oficio de fl(s) 161/199. 

Proc.: 001.2009.003611-4 


Requerente: João José de Souza Filho 

Advogado: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), 

Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Requerido: Banco Panamericano S/A 

Réplica: 






Requerente: Leonel Amaral da Silva 

Advogado: Jesus Clezer Cunha Lobato (OAB/RO 2863) 

Requerido: VIVO S A 

Réplica: 






Requerente: União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda 

- UNIRON 

Advogado: Lídia Roberto da Silva (OAB/RO 4103) 

Requerido: Sirlene Jesus dos Santos 

Certidão do Oficial de Justiça: l 


Justiça. 



Exequente: Dismar - Distribuidora de Bebidas São Miguel 

Arcanjo Ltda 

Advogado: Francisco Alves Santana (OAB/RO 3679), 

Vanderlucia Seabra Braga (OAB/RO 3354) 

Executado: S. J. R. E. Restaurante Ltda 



Justiça. 

Proc.: 001.2007.028584-4 


Exequente: Pemaza S. A 


Executado: José Calbosque da Silva Cruz, Hudson Antonio da 

Cruz 

Réplica: 






Requerente: João Erivaldo Araújo Gouveia 

Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A) 

Requerido: Atlantico Fundo de Insvestimento Em Direitos 

Creditorios Não Padronizados 

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 

126.504), Paula Estela Gurgel do Amaral Lima (OAB/RO 

3327) 

Recurso de Apelação Autor: 


dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de Apelação 

apresentado. 




Proc.: 001.2009.009215-4 


Requerente: Renata Augusta Batista 


Requerido: Supermercado Gonçalves Ltda 

Réplica: 




Proc.: 001.2009.003835-4 


Requerente: Maria Luiza Ferreira de Lima, Nadia Regianny 

Ferreira de Lima, Vanusa Ferreira Teixeira 



Requerido: Viação Rondonia Ltda 

Advogado: Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907), Maria 

Letice Pessoa Freitas (OAB/RO 2615) 

Réplica: 






Requerente: Divino Teodoro de Souza 

Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816); Laercio 


Requerido: Americel S/A 

Advogado: Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011) 

Réplica: 








Requerido: Pre Escola Infantil Chico Bento 



Justiça. 



Requerente: Luiz Alves de Sa 


Requerido: Itaucard Financeira S. A. - Crédito, Financiamento 

e Investimento 

Réplica: 








Requerido: Luiz Alves de Medeiros 



Justiça. 

Proc.: 001.2007.003224-5 


Requerente: Fernando da Conceicao Brito 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (RO 601A) 

Requerido: N. C. Ferreira Rocha 

Carta precatória: 

- Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo de 

05 dias, intimada a atualizar o andamento da carta precatória 

expedida. 

Proc.: 001.2009.000658-4 


Requerente: Francineia Santana Costa 

Advogado: Paulino Palmerio Queiroz (RO 208.A) 

Requerido: Claro Americel SA 

Réplica: 






Exequente: David Sá Júnior Me 


Executado: Ernesto José da Silva Filho 

Despacho: Suspenda-se o feito até o dia 5.10.2009. Decorrido 

tal prazo, prossiga a parte exequente no prazo de 48 horas. 

Silenciando-se, cumpra-se o art. 267, parágrafo 1º, do CPC, 

através de carta. Se negativa a tentativa, expeça-se mandado 

e, caso necessário, edital, com prazo de cinco dias. Int. Porto 

Velho-RO, quarta-feira, 17 de junho de 2009. José Gonçalves 

da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.016049-4 


Requerente: Banco Finasa Bmc S.a 

Advogado: Melanie Galindo Martinho (OAB/RO 3.793) 

Requerido: Gilson da Silva Santos 

Despacho: Vistos etc. Demonstrada a relação jurídica existente 

entre as partes e a constitução em mora do devedor, defiro 

a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial. 

Determino que o Sr. Oficial de Justiça nomeado, por ocasião do 

cumprimento do mandado, proceda a inspeção e avaliação do 

veículo. Cite-se a parte requerida a seguir, para purgar a mora 

ou contestar no prazo legal. Cientifique os avalistas.Restando 

infrutífera a diligência, deverá a parte autora ser instada para 

se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando, 

intime-se nos moldes do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.Intimese. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. José 

Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.011260-0 


Requerente: Manoel Maria Nascimento Batista 

Advogado: Eric George Tomaz Sidrim (OAB/RO 2968) 

Requerido: Funrio Fund. de Apoio Pesq. Ens. e Assistência A 

Univ. Fed. do Est. do Rio de Janeiro 

Despacho: 

Indefiro a justiça gratuita requerida, pois a simples afirmação 

da parte de que não tem recurso para arcar com os ônus do 

processo, não é suficiente para a concessão dos benefícios da 

assistência judiciária gratuita, sendo necessária a comprovação 




real de tal situação, o que não se revela nos autos e, possuindo 

o autor profissão definida, agente de viagem, percebendo 

remuneração mensal, portanto não se ajustando a condição de 

pobre na forma da Lei n. 1.060/50. Demais, ao se considerar 

que as custas judiciais iniciais estão condicionadas ao valor 

dado a causa, não justifica o pedido de justiça gratuita sob o 

argumento de prejuízo a própria sobrevivência. 

Determino o recolhimento das custas no prazo de dez dias, 

para o regular prosseguimento do feito.Int.Porto Velho, 11 de 

maio de 2009.Juiz JOSÉ GONÇALVES da Silva Filho 

Proc.: 001.2009.009934-5 


Requerente: Maria Linda Tomaz de Jesus 

Advogado: Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088), Israel 

Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) 

Requerido: Losango Promoções de Venda Ltda 

Réplica: 





Ação: Depósito 

Requerente: Banco Finasa S.A. 

Advogado: Guilherme Palmeira (OAB/PE 18064), Luiz Otávio 

Pedrosa (OAB/PE 17597), Fernando José de Carvalho (OAB/ 

AM 463A), Amanda Carvalho de Almeida Pinheiro (DF 21.288) 

Requerido: Elenilce Alves Pires 



dias, intimada sobre a certidão de fl46V: “Certifico e dou fé que 

decorreu o prazo para contestação”. 



Requerente: Vera Nilce Ferreira Araújo 


Requerido: Auto Posto Carga Pesada Ltda 

Réplica: 






Requerente: Fisioclin Clínica de Fisioterapia Lta 

Advogado: Fábio Viana Oliveira (RO 2060) 

Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 

Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A), Douglacir Antonio 

Evaristo Sant Ana (SSP/RO 287), Fábio Antônio Moreira (OAB/ 

RO 1553), Matheus Evaristo Sant Ana (OAB/RO 3230) 




apresentado. 





Requerido: Magna Coelho Barreto 

Advogado: Edson Matos da Rocha (OAB/RO 1208) 

Recurso de Apelação Partes: 

Ficam as partes, por via de seu(uas) Advogados(as), no prazo 

de 15 dias, intimadas a se manifestarem sobre os Recursos de 

Apelação apresentados. 

Proc.: 001.2007.020043-1 


Requerente: Marivaldo Reis Silva 

Advogado: Leticia Freitas Gil (OAB/RO 3120), Lívia Freitas Gil 

(OAB/RO 3769) 

Requerido: Aspbrás- Associação dos Servidores Públicos 

Brasileiros 

Advogado: Carlos Eduardo Maciel Pereira OAB/CE 11.677 

Penhora online - Réu: 

Fica a parte Executada, por via de seu Advogado, no prazo de 

15 dias, intimada do TERMO DE PENHORA, para, querendo, 

interpor impugnação conforme decisão de fl(s).97 . 

Proc.: 001.2009.001851-5 


Requerente: Bader Massud Jorge Badra 

Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) 


Advogado: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121), Marcia 

Antonetti (RO nº 1028), Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 

1433) 

Réplica: 





Ação: Busca e apreensão (Jurisdição Esp. Contenciosa) 

Requerente: Banco Finasa S. A. 


Requerido: Atila Daniel Calixto Matias 



dias, intimada sobre a certidão de fl60: “Certifico e dou fé que 

decorreu o prazo para impugnação “. 



Requerente: Raimunda Soares 

Advogado: Clara Regina Góes Orlando (OAB/RO 653), Flávio 

Henrique Teixeira Orlando (OAB/RO 2003) 

Requerido: Credicard - Administradora de Cartões de Crédito 

S/A 

AR Negativo: 

Manifeste a parte autora, por via de seu advogado, intimada 

sobre a juntada de AR NEGATIVO, com certidão informando 

“desconhecido” 

Proc.: 001.2009.003858-3 


Requerente: Marcos de Paula Alves 


Requerido: Ponte Irmão & Cia Ltda 



dias, intimada sobre a certidão de fl30v: “Certifico e dou fé que 

decorreu o prazo para manifestação “. 






Requerente: Fernanda Carnoski 

Advogado: Blandina Amelia Leonardo Pinto Gonçalves (OAB/ 

RO 1705) 

Requerido: Elizeu Ferreira da Silva 




decorreu o prazo para manifestação “. 



Requerente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos 

Integrantes do Poder Judiciário Federal do Município de Porto 

Velho RO SICOOB CREDJURD 

Advogado: José Ney Martins Junior (OAB/RO 2280) 

Requerido: Ermilson Francisco Pereira de Pontes 




decorreu o prazo para pagamento “. 




Advogado: João Luis Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 

Executado: Jose Ferreira Sobrinho, Artemis Parente Ferreira 




decorreu o prazo para impugnação”. 

Proc.: 001.1999.000739-2 


Requerente:João de Lima Chaves 

Advogado:Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366) 

Requerido:Louro Materiais de Construção Ltda. 

Despacho: 

Deverá a parte autora fazer uso de carta de sentença para 

que, em autos apartados (a serem distribuídos para este 

juízo), devidamente instruída, inclusive com a planilha do 

débito atualizado, promova a execução do julgado (sem a 

necessidade do recolhimento das custas iniciais), devendo as 

partes ser devidamente qualificadas. Arquivem-se estes autos 

oportunamente. Int. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de 

junho de 2009. José Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.016970-4 


Requerente:Paulo Mauricio Badiani Sobrinho 

Advogado:Hosanilson Brito (RO 1655) 

Requerido:Retífica de Motores Brasiliense Ltda, Eletri Car 

Elviskler de Almeida Costa 

Advogado:Antonio Vieira Ramos (OAB/RO 537A), Sylvan 

Bessa dos Reis (OAB/RO 1300) 

Sentença: 

Conforme decisão de fl. 95, da qual tomaram ciência as 

partes e não recorreram, foram fixados honorários periciais no 

equivalente a três salários mínimos daquela época (R$ 380,00), 

o que totaliza R$ 1.140,00 (R$ 380,00 - salário mínimo então 

vigente - x 3), a serem suportados pela parte sucumbente. 

Sendo assim, considerando os termos da sentença de fls. 

151/155, determino:a) a certificação do trânsito em julgado;b) 

por mera liberalidade, a intimação das partes Paulo Maurício 

e Retífica de Motores Brasiliense Ltda, sucumbentes nesta 

ação (“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE”), para que 

cada uma, no prazo de quinze dias, pague metade do valor 

relativo aos honorários periciais; c) em caso de inércia, intimese 

o perito para ciência, inclusive do disposto no art. 585, VI, 

do CPC. Após, tornem-me conclusos para análise do pedido de 

fls. 157/159. Int. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 

2009. José Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.028870-3 

Ação:Busca e apreensão (Jurisdição Esp. Contenciosa) 

Requerente:Bradesco Administradora Consórcios Ltda 

Advogado:Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

Requerido:Daniel Chaves Vieira Lima 

Despacho: 

Conforme se extrai da fl. 42 dos autos, foi o presente feito 

extinto nos termos do art. 267, III, do CPC, razão pela qual 

indefiro o pedido de fl. 46.Arquivem-se os autos após as baixas 

de costume.Int. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 


Proc.: 001.2009.013539-2 

Ação:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 

Requerente:Fiat Adm. de Consorcios Ltda 


Requerido:Marcia Crystiane C. da Silva 

Sentença: 

Vistos, etc. Considerando o requerimento de fl. 36, com 

fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, 

JULGO EXTINTO o processo da Ação de Busca e Apreensão 

movida por Fiat Adm. de Consórcios Ltda contra Marcia 

Crystiane C. da Silva, qualificados nos autos, e ordeno o seu 

arquivamento. Faculto o desentranhamento dos documentos 

que acompanham a inicial, mediante cópia e recibo. Sem 

custas. Procedam as baixas e comunicações pertinentes, 

arquivando-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se. 

Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. José 

Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.015669-1 


Requerente:José Afonso de Assis 

Advogado:Maria Clara C. Góes (RO 198-B) 

Requerido:União P F N 

Decisão: 

Vistos etc.Considerando que a parte autora não acostou aos 

autos prova documental comprovando estar ainda incapacitada 

para as atividade laborativas ou habituais, vislumbrando-se, 

destarte, a inexistência de prova inequívoca, convincente da 

verossimilhança da alegação, tem-se por não satisfeitos os 

pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, 

sendo assim INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela 

(restabelecimento de auxílio-doença). Outrossim, considerando 

que o INSS é, por disposição de lei, autarquia federal, o 

cômputo do prazo para apresentar contestação se operará 

consoante o disposto no artigo 188 do Código de Processo 

Civil, segundo o qual:”Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o 

prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte 

for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”Isso porque, o 




disposto acima se aplica , igualmente, às autarquias e fundações 

públicas, conforme determina o artigo 10 da Lei 9469/97:”Art. 

10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto 

nos artigos 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de 

Processo Civil.”Cite-se através de mandado.Defiro a gratuidade 

processual.Retifique-se a autuação devendo constar no pólo 

passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 

INSS.Intime-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 




Requerente:Josemir Moreira da Silva 

Advogado:Raimundo Gonçalves de Araujo (OAB/RO 601A) 

Requerido:SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA 

S/A 

Advogado:Carlos Henrique Teles de Negreiros (OAB/RO 

3185) 

Sentença: 

Vistos, etc.Considerando que a parte executada, ciente da 

penhora de valores, deixou transcorrer in albis o prazo para 

apresentação de defesa, conforme certificado à fl. 92, nos 

termos do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto este processo, 

movido por Josemir Moreira da Silva contra Sul América 

Seguros de Vida e Previdência S/A, ambos qualificados à fl. 3 

e, em consequência, ordeno o seu arquivamento. Expeça-se 

alvará em favor do exequente. Faculto o desentranhamento dos 


por cópia. Custas pela executada. Apuradas, intime-se para 

pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oficie-se 

em caso de inércia. Publique-se.Registre-se.Intime-se.Porto 

Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. José Gonçalves 

da Silva Filho Juiz de Direito 



Requerente:Banco Bradesco S/A 

Advogado:Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) 

Requerido:Panificadora e Loja de Conveniencia Rodrigues e 

Boscato Ltda 

Despacho: 

Conforme se extrai da fl. 35 dos autos, foi o presente feito 

extinto nos termos do art. 267, III, do CPC, razão pela qual 

indefiro o pedido de fl. 40. Arquivem-se os autos após as baixas 

de costume.Int. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 




Requerente:Tiago Rabelo Maia 

Advogado:Márcio José dos Santos (RO 2231) 

Requerido:Banco Popular do Brasil S.a 

Advogado:João Zaniboni (OAB/RO 187A) 

Despacho: 

Expeça-se carta de sentença para que, em autos apartados 

(a serem distribuídos para este juízo), devidamente instruída, 

inclusive com a planilha do débito atualizado, promova a 

execução do julgado (não é necessário o recolhimento das 

custas iniciais), devendo as partes ser devidamente qualificadas. 

Arquivem-se estes autos oportunamente. Int. Porto Velho-RO, 

segunda-feira, 22 de junho de 2009. José Gonçalves da Silva 

Filho Juiz de Direito 



Requerente:Nazareno Ferreira Lima 

Advogado:Marcos Antonio do Nascimento de Souza Sobrinho 

(OAB/RO 1026) 

Requerido:Banco Daycoval S. A 

Advogado:Juliana Morheb Nunes (OAB/RO 3737) 

Sentença: 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais 

para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos 

morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de 

juros legais e correção monetária a partir da publicação desta 

decisão, uma vez que na fixação do valor foi considerado 

montante atualizado (STJ, 3ª Turma, EDRESP. 194.625/SP, Rel. 

Min. ARI PARGENDLER, julgado em 24.06.2002 e publicado 

no DJU em 06.08.2002, p. 325). Condeno ainda o requerido ao 

pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente 

dos vencimentos do autor, a partir de setembro/2008, desde que 

relacionados aos empréstimos objetos de renegociação (R$ 

400,00 e R$ 185,00), o que carece de comprovação documental 

(juntada dos contra-cheques que demonstrem tais descontos) 

e realização de simples cálculo matemático, cuja correção 

deverá incidir a partir do desconto e juros a partir da citação. 

Declaro nulas as cobranças dos valores que foram objeto de 

renegociação (R$ 400,00 e R$ 185,00). Deverá o requerido, 

ainda, pagar as custas processuais e honorários advocatícios 

fixados em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito 

em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do 

valor da condenação na forma do art. 475-J, do CPC, no prazo 

de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre 

o valor do débito.Não havendo pagamento e nem requerimento 

do credor para a execução da sentença, proceda-se às 

baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento 

do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no 

prazo de seis meses do trânsito em julgado.Pagas as custas 

ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o 

que deverá ser certificado, arquive-se.Publique-se. Registrese. 

Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 




Requerente:Rosa Araujo dos Santos 

Advogado:Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Requerido:Losango Promoções de Vendas Ltda 

Advogado:Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Despacho: 

Sobre os documentos de fls. 48/49, manifestem-se as partes no 

prazo sucessivo de cinco dias. Int. Porto Velho-RO, segundafeira, 

22 de junho de 2009. José Gonçalves da Silva Filho Juiz 

de Direito 

Proc.: 001.2003.017159-7 


Exequente:Banco do Brasil S/A 

Advogado:Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Flávio Luis 

dos Santos (OAB/RO 2238) 

Executado:Softnet Solucoes Em Tecnologia Ltda, Francisco 

Emilson Rabelo, Tatiane Costa da Silva 

Advogado:Domingos Neves Prado (OAB/RO 2004) 

Despacho: 

Vistos.INDEFIRO os pedidos de fl. 165, pois o deferimento de 

requisição de imposto de renda do executado bem como ofício 




a Detran, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência 

de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à 

localização de bens, o que não é a hipótese dos autos.A 

propósito:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECEITA 

FEDERAL. OFÍCIO. BENS. DEVEDOR. NÃO COMPROVADO 

O ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO 

CREDOR. 1.O deferimento de requisição de declarações 

de imposto de renda do executado, para fins de penhora, 

condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências 

do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente 

deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação 

direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. 2 

.A despeito de alegar ter diligenciado junto ao DETRAN/DF, o 

agravante junta documentos que comprovam sua frustração 

tão-somente perante os cartórios de registros de imóveis do DF. 

3.Agravo não provido.(TJDFT - 20050020058899AGI, Relator 

FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 21/11/2005, 

DJ 06/12/2005 p. 120).Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do 

CPC.Int Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. 

José Gonçalves da Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.015766-8 


Requerente:Banco BMG S/A 


Requerido:Eziquiel Borges da Silva Neto 

Despacho: 

Considerando a existência de inventário em trâmite na 1ª Vara 

de Família (autos n. 001.2007.001339-9), determino que a 

parte autora promova a necessária e imprescindível citação do 

espólio de Ezequiel Borges da Silva Neto, na pessoa de seu 

inventariante (Ezequiel Borges Rodrigues).Int. Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. José Gonçalves da 

Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.013287-3 

Ação:Execução de Título Extrajudicial 

Exequente:Socibra Distribuidora Ltda 

Advogado:Patricia Holanda Rocha (OAB/RO. 3582) 

Executado:Portal Med Comércio Atacadista de Prod. 

Farmceuticos de Uso Humanos Ltda Me 

Sentença: 

Vistos, etc. Atento ao pedido da parte autora constante à fl. 15 

dos autos, com fundamento no artigo 269, III, c/c art. 794, inciso 

II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente 

processo movido por Socibra Distribuidora Ltda contra Portal 

Med. Comércio Atacadista de Prod. Farmacêuticos de Uso 

Humanos Ltda, todos qualificados nos autos, e ordeno o seu 

arquivamento. Sem custas. Faculto o desentranhamento dos 


por fotocópia. Publique-se.Registre-se.Intime-se.Porto Velho- 

RO, segunda-feira, 22 de junho de 2009. José Gonçalves da 

Silva Filho Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.015865-1 


Requerente:José de Jesus Souza 

Advogado:Silvana Félix da Silva Sena (OAB/RO 4169) 

Requerido:União P F N 

Decisão: 

Vistos etc.Considerando que a parte autora não acostou aos 

autos prova documental comprovando estar ainda incapacitada 

para as atividade laborativas ou habituais, vislumbrando-se, 

destarte, a inexistência de prova inequívoca, convincente da 

verossimilhança da alegação, tem-se por não satisfeitos os 

pressupostos legais insertos no art. 273, e, I e II, do CPC, 

sendo assim INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela 

(restabelecimento de auxílio-doença). Outrossim, considerando 

que o INSS é, por disposição de lei, autarquia federal, o 

cômputo do prazo para apresentar contestação se operará 

consoante o disposto no artigo 188 do Código de Processo 

Civil, segundo o qual:”Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o 

prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte 

for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”Isso porque, o 

disposto acima se aplica , igualmente, às autarquias e fundações 

públicas, conforme determina o artigo 10 da Lei 9469/97:”Art. 

10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto 

nos artigos 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de 

Processo Civil.”Cite-se através de mandado.Defiro a gratuidade 

processual.Retifique-se a autuação devendo constar no pólo 

passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 

INSS.Intime-se.Porto Velho-RO, segunda-feira, 22 de junho de 


Sueli A. da S. Azevedo 




O INTEIRO TEOR DOS DESPACHOS E SENTENÇAS PODEM 

SER OBTIDOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.tj.ro.gov. 

br 



INTERNET. 


JUIZ: jjorge@ tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃ: marina@tj.ro.gov.br 

VARA: pvh5civel@tj.ro.gov.br 



Requerente: Eva Maria Pereira 

Advogado: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928) 


Advogado: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Intimação: Intimar as partes para, em 05 (cinco) dias, 

especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a 

sua necessidade e utilidade, ciente de que o silêncio implicará 

na desconsideração, inclusive das testemunhas já mencionadas 

nos autos, bem como na consideração de falta de interesse na 

produção de provas que não as já constantes dos autos. 

Proc.: 001.2009.001256-8 


Requerente: Azamor Lopes de Lucena 

Advogado: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1806) 

Requerido: Viação Três Marias Transportes Ltda. 













Requerente: Esmaelita Lora dos Santos 


Requerido: Banco IBI S. A. 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) 







Proc.: 001.2009.009072-0 


Requerente: Leticia Freitas Gil 

Advogado: Lívia Freitas Gil (OAB/RO 3769) 

Requerido: Brasil Telecom S. A. 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635); 

Silvane Casali Tessila de Melo (OAB/RO 3734) 

Intimação: Intimar a parte autora para, em 10 (dez) dias, 

impugnar a contestação. 



Requerente: Cleuzemer Sorene Uhlendorf, Claudia Uhlendorf 

de Oliveira, Willi Uhlendorf de Oliveira 


Requerido: Ocean Air Linhas Aéreas Ltda 

Advogado: Renata Gomes Lourenço (OAB/SP 200.276); 

Jamyson de Jesus Nascimento (OAB/RO 1646) 







Proc.: 001.2009.006878-4 


Requerente: Douglas Ricardo Aranha da Silva 

Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779) 

Requerido: J. K. Calçados Ltda 

Advogado: José Cantídio Pinto (OAB/RO 1961) 








Ação: Demolitória 

Requerente: Renato Lima Frazao, Walner Alves de Oliveira 

Junior 

Advogado: Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4242); 

Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Requerido: Valdomiro Lucio da Silva, Placilda Leite de Lima 

Advogado: Antônio Carlos Monteiro (OAB/RO 567-A) 

Intimação: Intimar o requerente (apelado) para, em 15 (quinze) 

dias, apresentar contra - razões ao recurso de apelação. 

Proc.: 001.2007.008286-2 


Requerente: Geovam Opimi de Oliveira 


Requerido: Sul América Companhia Nacional de Seguros 

Advogado: Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) 

Despacho: Em conferência aos valores apresentados pelas 

partes (fls. 80 e 83), verifiquei que com razão a parte autora. 

Desta forma, defiro a expedição de alvará em nome do causídico 

da parte autora, apenas para levantamento da verba honorária. 

Comparecendo pessoalmente a parte autora, expeça-se alvará, 

ou proceda-se com a transferência do numerário que lhe cabe, 

desde que fornecido o número da conta corrente. Expeça-se 

alvará do saldo remanescente em nome da requerida, após, 

certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos Intimese. 

Porto Velho, 04 de maio de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da 

Luz - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.004689-6 


Requerente: Jose Pereira da Silva 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Layanna 

Mábia Maurício (OAB/RO 3856) 


Advogado: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 

Intimação: Intimar a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, 

especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua 

necessidade e utilidade, ciente de que o silêncio implicará na 

desconsideração, inclusive das testemunhas já mencionadas 



Proc.: 001.2009.004290-4 


Requerente: Judson Guimarães Carvalho 



Advogado: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) 









Requerente: Manoel Ferreira da Silva 

Advogado: Rogério Mauro Schmidt (OAB/RO 3970) 

Requerido: Ceof - Centro Especializado Em Oftamologia S/c 

Ltda 

Advogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) 










Proc.: 001.2009.001948-1 


Requerente: Ricardo Macedo dos Santos 

Advogado: Isabel Silva (OAB/RO 3896) 

Requerido: Claro S.A 

Advogado: Jonathas Coelho de Mello (OAB/RO 3011) 







Proc.: 001.2009.015096-0 


Requerente: Douglas Ricardo Aranha da Silva 

Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779) 

Requerido: Americel S A 

Despacho: Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) 

dias, sob pena de indeferimento, apresentando o comprovante 

de pagamento do restante das custas niciais, visto que o 

recolhimento das custas foi efetuado a menor (Lei nº 301/1990, 

art. 6º). Intime-se. Porto Velho, 09 de junho de 2009. (a)José 

Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 


Ação: Reintegração de posse 

Requerente: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 

Advogado: Marcel Reis Fernandes (OAB/AC 2069) 

Requerido: Net Ron Center Comécio de Produtos Eletro 

Eletrônico Ltda ME 

Despacho: Indefiro a suspensão do processo, eis que a 

relação processual não foi formada. Promova o requerente a 

citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 

indeferimento da inicial. Intime-se. Porto Velho, 08 de junho de 

2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.009286-3 


Requerente: Saga Amazônia Comércio de Veículos Ltda 

Advogado: Jose Alexandre Casagrande (OAB/RO 379B) 

Requerido: Brasitel Tecnologia Com. e Serv. Ltda 

Intimação: Intimar a parte autora para manifestar-se sobre a 

diligência negativa dos Correios. 



Exequente: União das Escolas Superiores de Rondônia - 

UNIRON 


Executado: Luciana Santos Passos Cavalheiro, Joao Trifiates 

da Silva 

Despacho: Desentranhe-se o mandado de execução para 

cumprimento no endereço fornecido às fls.26. Antes, porém, 

deve a parte autora recolher as custas da diligência requerida 

(art. 29 do CPC). Porto Velho, 09 de junho de 2009. (a)José 


Proc.: 001.2007.015074-4 


Requerente: União das Escolas Superiores de Porto Velho - 

UNIPEC 


Requerido: J. Leite Comércio de Revistas Me, Geruzza Vargas 

da Silva Vieira 

Intimação: Intimar parte autora para se manifestar sobre a 

diligência do Oficial de Justiça. 

Proc.: 001.2007.011993-6 


Requerente: Disal Administradora de Consórcios Ltda 

Advogado: Ivanilson Lucas Cabral (OAB/RO 1104), Agnaldo 

Kawasaki (OAB/MT 3884) 

Requerido: Valeria da Cruz Pedrosa 

Intimação: Intimar a parte autora para se manifestar sobre a 


Proc.: 001.2009.003205-4 


Exequente: Piemonte Veículos Ltda 

Advogado: Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto (OAB/RO 

3585) 

Executado: Welington Henrique Pereira Souza 





Exequente: Dismar - Distribuidora de Bebidas São Miguel 

Arcanjo Ltda 

Advogado: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) 

Executado: Iguana Produções e Eventos Ltda 



Proc.: 001.2009.010481-0 


Exequente: Irany Tavares de Souza 

Advogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO 208 - A) 

Executado: Otávio Justiniano Moreno 



Proc.: 001.2007.007158-5 


Requerente: Maricelson Leite Veras 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Márcia de 

Oliveira Lima (OAB/RO 3495) 

Requerido: Adna Material de Construção Ltda 





Requerente: Socibra Distribuidora Ltda 

Advogado: Patricia Holanda Rocha (OAB/RO. 3582) 

Requerido: Locação de Máquinas Multi - Service Ltda-ME 



Proc.: 001.2009.005556-9 


Exequente: P & K Fomento Mercantil Ltda 




Advogado: Sandra T. A. Ferreira Maia (OAB/RO 248) 

Executado: Lidiane Borges de Aguiar 



Proc.: 001.2009.004490-7 


Requerente: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e 

Investimento 


Requerido: Davi José de Assis 



Proc.: 001.2009.002202-4 


Exequente: Oficina dos Sonhos Comércio de Colchões Ltda 

Advogado: Hugo Wataru Kikuchi Yamura (OAB/RO 3613) 

Executado: Paulo Roberto Alves 



Proc.: 001.2009.007173-4 


Requerente: B V Financeira S.a Cfi 

Advogado: Melanie Galindo Martinho (OAB/RO. 3.793) 

Requerido: Antonio Wanderley Fraga Júnior 

Intimação: Intimar a parte autora para manifestar-se sobre a 


Proc.: 001.2009.010474-8 



Advogado: Lorena Cristina dos Melo (OAB/RO 3479); Mélanie 

Galindo Martinho (OAB/RO 3793) 

Requerido: Irene Shockness de Souza 

Despacho: Defiro o pedido de fls. 24. Autorizo o 

desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, 

mediante apresentação de fotocópias, com exceção a taxa e 

procuração. Após, arquivem-se os autos. Porto Velho, 09 de 

junho de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 



Requerente: Maria Conceição Souza 


Requerido: Banco Panamericano S/A 


1111) 

Decisão: “... Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO apresentados por Banco Panamericano S/A, 

qualificado nos autos, para o fim de acrescentar ao dispositivo 

da decisão de fls. 80/84, a seguinte redação: “DECLARO a 

inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente 

ao empréstimo mencionado nestes autos”. Após o transito em 

julgado, a embargada deverá efetuar o pagamento da quantia 

acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% 

nos termos do art. 475-J, do CPC”. Mantenho inalterados os 

demais termos da decisão. Sem custas. Publique-se.Registrese.Intime-se. 

Porto Velho, 08 de junho de 2009. (a)José Jorge 

Ribeiro da Luz - Juiz de Direito” 



Requerente: Jose Leonardo Gomes Donato 

Advogado: Ana Cristina da Silva Barbosa (OAB/RO 3232) 

Requerido: Casa Bahia Comercial Ltda 

Advogado: Jones Marciano de Souza Júnior (OAB/SP 138.667); 

Christiane Ferreira Gomes (OAB/SP 254.745) 

Despacho: Recebo o recurso de apelaçãoapenas no efeito 

devolutivo. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça 

deste Estado. Porto Velho, 05 de junho de 2009. (a)José Jorge 

Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.003715-3 


Requerente: Joana Evangelista Cortez Forest 

Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642) 

Requerido: Banco Cacique 

Despacho: Indefiro os pedidos de fls. 21/22, eis que a relação 

processual não foi formada. Promova o requerente a citação do 

executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento 

da inicial. Intime-se. Porto Velho, 08 de junho de 2009. (a)José 


Proc.: 001.2009.015031-6 


Exequente: Ednilce Dantas Silva Lima 

Advogado: Ednilce Dantas da Silva Lima (OAB/RO 569) 

Executado: Lauro Penha da Silva 

Despacho: À parte autora para emendar a inicial, apresentando o 

instrumento de procuração original ou devidamente autenticado, 

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 

Intime-se. Porto Velho, 09 de junho de 2009. (a)José Jorge 

Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 


Ação: Consignação em pagamento 

Requerente: D. F. de Carvalho e Silva - Me. 


Requerido: HSBC - Bank Brasil S/A Banco Múltiplo 

AR Negativo: 

Manifeste a parte autora, em 48 horas, sobre a juntada de AR 

NEGATIVO de intimação do autor para a auidência designada 

nos autos. PVH.22/06/2009. 

Proc.: 001.2007.028999-8 


Requerente: Maria de Lourdes Rolim de Oliveira 

Requerido: Espaço Modulado 

Adv.: Joselia Valentim da Silva-OAB/RO nº 198 

Despacho: ”Vistos. Considerando o pedido de fl 97 dos autos, 

manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência. Cientes as 

partes de que, considerando que o pedido de desistência é 

vinculado á concordância da ré de que cada parte arcará com 

os honorários de seu respectivo patrono, em eventualmente 

não havendo concordância este juízo desconsiderará o pedido 

de desistência, realizando a audiência em continuidade, já 

designada. Intimem-se. Porto Velho, 22 de junho de 2009. (a) 

José Jorge Ribeiro da Luz-Juiz de Direito.” 



Requerente: Ronaldo Caldeira Nina 




Advogado: Manoel Rivaldo de Araújo (OAB/RO 315B) 

Requerido: Joelcimar Sampaio da Silva 

AR Negativo: 

Manifeste a parte autora, em 24 horas sobre a juntada de AR 

NEGATIVO de intimação do autor. PVH. 22/06/2009. 

Proc.: 001.2007.022570-1 


Requerente: L. S. Serviços de Transportes Rodoviários Ltda 

Advogado: Marcelo Henrique de Menezes Pinheiro (RO 

265-B) 

Requerido: Gerônimo Pinheiro 

Adv.: Pedro S. F. Queiroz-OAB/RO nº 2339 

AR Negativo: 

Manifestem as partes, em 48 horas, sobre a juntada de ARs 

NEGATIVOs, Autor: referente a não intimação da testemunha 

Eduardo Roberto Frederico e parte Ré: referente a não 

intimação do réu. PVH. 22/06/2009. 

Proc.: 001.2007.016400-1 


Requerente: Lucilene Mendes Mesquita 

Requerido: Uesclei Costa da Conceição 

Adv.: Richardason Cruz da Silva-OAB/RO nº 2767 

Ré: Irleda Maria Soares da Silva 

Adv.: Maria Almeida de Jesus-OAB/RO nº 663 e Pedro da S. F 

Queiroz-OAB/RO nº 2339 

ARs Negativos: 

Manifestem as partes requeridas sobre a juntada de ARs 

NEGATIVOs, Réu Uésclei Costa da Conceição: referente a 

não intimação da testemunha por ele arrolada e Ré: Irleda 

Maria Soares da Silva sobre a intimação da prórpria Ré . PVH. 

22/06/2009. 

Proc.: 001.2009.003559-2 


Exequente: Agnaldo Araújo Nepomuceno 

Advogado: Agnaldo Araújo Nepomuceno (RO 1605) 

Executado: Vilma Inês da Costa 

Fica a parte Autora imtimada a retirar Carta Precatória, para 

providências 

Proc.: 001.2009.012743-8 


Exequente: Auto Posto Carga Pesada Ltda 

Advogado: Regina Celia Santos Terra Cruz (OAB/RO 1100), 

Flávia Volpi Otake ( 3530) 

Executado: Egberto Santos Ferreira 


providências 

Proc.: 001.2009.003122-8 


Exequente: Capital Papéis e Produtos Gráficos Ltda 

Advogado: Jéssica Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275), 

Josyleia Silva dos Santos Melo (OAB/RO 2188) 

Executado: Empresa Jornalistica A Gazeta de Rondônia Ltda 

Me 


providências 





Requerido: Maria Aparecida Garcia da Silva 


providências 



Requerente: Auto Posto Carga Pesada Ltda 


Requerido: Helton Alves da Silva 


providências 

Proc.: 001.2009.009829-2 


Exequente: Cleber dos Santos 

Advogado: Tito Magno Rodrigues (OAB/RO 3100) 

Executado: Vilmar Evangelista de Oliveira 


providências 

Proc.: 001.2009.000572-3 


Exequente: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. 

Advogado: Eridan Fernandes Ferreira (OAB/RO 3072) 

Executado: F. C. Imóveis e Conservação Ltda, Cláudia de Melo, 

Fernando Barreto Gomes 


providências 

Proc.: 001.2009.004840-6 


Exequente: Pemaza S/ A 


Executado: Edemilso de Souza Santos 


providências 

Proc.: 001.2009.000917-6 


Exequente: Maria Rosemar Buratti 

Advogado: José Olívio de Jesus Araújo (OAB/RO 1398) 

Executado: Marmuria Comercio Agropecuaria Ltda 


providências 

Proc.: 001.2009.006631-5 


Exequente: Monteiro Rent A Car Ltda - Me 

Advogado: Paulo Henrique Martins de Sousa (RO 4130) 

Executado: Antonio Jose Marques 


providências 



Exequente: Pemaza S/ A 


Requerido: Amarildo Ibipiano da Silva 


providências 




Proc.: 001.2009.003025-6 


Exequente: Autovema Veículos Ltda 

Advogado: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB/RO 327E) 

Executado: Diego Armando Barros Ramada 


providências 



Requerente: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Advogado: Vera Lúcia Nunes de Almeida (OAB/RO 1833), 

Diógenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Requerido: Maisa Barros da Silva 


providências 

Proc.: 001.2009.014036-1 


Exequente: Ronav Rondonia Navegacao Ltda 

Advogado: Fabricio Matos da Costa (OAB/RO 3270) 

Executado: Transportadora Dg Ltda 


providências 



Requerente: Rui Barbosa 

Advogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2366) 

Requerido: Construtora Objetiva Ltda 


providências 

Proc.: 001.2007.016596-2 

Ação: Reintegração de posse 

Requerente: Glaucia D` Aparecida Silva 

Advogado: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2928), Eliseu de 

Oliveira (OAB/RO 311) 

Requerido: Roseneire Queiroz de Souza Jepp, Ivan de Oliveira 

Batista 


providências 

Proc.: 001.2009.005517-8 


Exequente: Montiplan Topografia e Agrimensura Ltda 

Advogado: Francisco das Chagas Frota Lima (OAB/RO 1166) 

Executado: Higiesa Engenharia Ambiental Ltda 


providências 

Proc.: 001.2009.007035-5 


Requerente: União das Escolas Superiores de Rondônia - 

UNIRON 

Advogado: Lidia Roberto da Silva (OAB/RO 4103) 

Requerido: Alexandre Araújo Marques 

Sentença: “Ante o pedido de desistência formulado às fls. 

22, com fundamento no inciso VIII, do art. 267, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, 

o processo movido por União das Escolas Superiores de 

Rondônia - UNIRON em face de Alexandre Araújo Marques, 

ambos qualificados nos autos. Sem custas. Fica autorizado 

o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, 

mediante apresentação de fotocópias, com exceção da taxa e 

procuração. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedamse 

as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os 

autos. Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Porto Velho, 

08 de junho de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de 

Direito” 


Ação: Imissão na posse 

Requerente: André Portela de Aguiar 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) 

Requerido: João Rodrigues de Lima, Israel Fontenelle de 

Souza 

Advogado: Ocicled Cavalcante da Costa (OAB/RO 1175) 

Sentença: “...Diante do exposto e considerando o que mais 

dos autos consta hei por bem em julgar procedente o pedido 

feito por André Portela de Aguiar, qualificado nos autos autos, 

para imiti-lo definitivamente na posse do imóvel descrito na 

inicial. Via de conseqüência condeno os réus ao pagamento 

das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 

fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente 

atualizada monetariamente, com base no Artigo 20, § 3º, do 

Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, os 

réus deverão efetuar o pagamento da quantia acima fixada, no 

prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 

475, J, do CPC. Não havendo o pagamento e nem requerimento 

dos credores para a execução da sentença, proceda-se as 

baixas e comunicações pertinentes, ficando os credores isentos 

do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no 

prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Publique-se; 

Registre-se; e Intimem-se. Porto Velho, 08 de junho de 2009. 

(a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito” 

Proc.: 001.2006.016734-2 


Requerente: Marinho & Castro Ltda. Me 

Advogado: Antônio Porphírio Pinto dos Santos (OAB/RO 

20.565) 

Requerido: Juliana Medeiros Tavares 

Sentença: “... A vista do exposto e nos termos do inciso III, 

do artigo 267, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO 

sem resolução de mérito, a ação movida por Farma Shopping 

em face de Juliana Medeiros Tavares, ambos qualificados nos 

autos. Sem custas. Fica autorizado o desentranhamento dos 

documentos que instruem a inicial, mediante apresentação 

de fotocópias. Com o trânsito em julgado desta decisão, 

procedam-se as baixas e comunicações pertinentes. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 09 de junho de 2009. 




Requerente: Adriana Brito da Silveira 

Advogado: Hânderson Simões da Silva (OAB/RO 3279) 

Requerido: Fantástico Auto Serviços Ltda, Com. de Art. Dog. 

Vet 

Advogado: Valter Alves de Souza (OAB/SP 85.974) 

Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às 

fls. 39/41, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, 

em conseqüência, com fundamento no art. 269, inciso III, do 




Código de Processo Civil, JULGO RESOLVIDO, com mérito, 

o processo movido por Adriana Brito da Silveira em face de 

Fantástico Auto Serviços Ltda, todos qualificados nos autos. 

Sem custas. Prossiga-se em relação à ré Com. de Art. Dog. 

Ver. Cumpra-se o despacho de fls. 38. Publique-se. Registrese. 

Intimem-se. Porto Velho, 09 de junho de 2009. (a)José 




Exequente: Japurá Pneus Ltda 

Advogado: Samuel dos Santos Júnior (OAB/RO 1238) 

Executado: Delcimar Bentes dos Reis 

Sentença: Ante o cumprimento integral da obrigação, com 

fundamento no inciso I, do art. 794, do Código de Processo 

Civil, JULGO EXTINTA a execução promovida por Japurá Pneus 

Ltda em face de Delcimar Bentes dos Reis, ambos qualificados 

nos autos. Custas finais pela executada. Fica autorizado o 

desentranhamento documento de fls. 06 pela executada, 

mediante apresentação de fotocópias. Com o trânsito em 

julgado desta decisão, procedam-se as baixas e comunicações 

pertinentes, arquivando-se os autos. Porto Velho, 05 de junho 

de 2009 (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 



Requerente: Banco Itauleasing S.a 

Advogado: Marcos Antonio Metchko (OAB/RO 1482) 

Requerido: Rocilene de Assis Lourenço 

Sentença: “... Do exposto, com fundamento no parágrafo 

único do art. 284 c/c inciso VI do art. 295, ambos do Código 

de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por 

Banco Itaúleasing S/A em face de Rocilene de Assis Lourenço 

e, em conseqüência, nos termos do inciso I do art. 267 do 

mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo sem resolução 

de mérito. Sem custas. Fica autorizado o desentranhamento dos 

documentos que instruíram a inicial, mediante apresentação 

de fotocópia, com exceção da taxa e da procuração. Com o 

trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e 

comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 05 de junho de 2009 


Proc.: 001.2007.022082-3 


Requerente: Amazon Lubri Lubrificantes Ltda 

Advogado: João Roberto Lemes Soares (OAB/RO 2094) 

Requerido: Jamary Auto Posto Ltda 

Sentença: “... Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido 

inicial formulado por Amazon Lubri Lubrificantes Ltda em face 

de Jamary Auto Posto Ltda, ambos qualificados nos autos, e 

em consequência, DECLARO constituído o título executivo 

judiciai em favor do requerente no valor de R$ 5.000,00, 

corrigidos monetariamente, a partir dos vencimentos do cheque 

e, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 

A sucumbência da parte autora refere-se a parte mínima do 

pedido, ou seja, tão somente quanto ao início da incidência 

dos juros moratórios, o que não prejudica o ônus da parte ré 

no pagamento das referidas verbas. Assim, condeno a ré ao 

pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, o 

qual já foi arbitrado às fls. 18. Sem custas. Julgo resolvida a 

presente ação, com análise do mérito, na forma do art. 269, 

inc. I do CPC. Após o transito em julgado, atualize-se o crédito 

e intime-se o requerido a efetuar o pagamento da quantia 

apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, 

nos termos do art. 475, J, do CPC. Não havendo o pagamento 

espontâneo, expeça-se mandado de execução incluindo-se 

a multa acima mencionada, independente de requerimento. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 05 de junho 

de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito” 

Proc.: 001.2007.026975-0 


Exequente: Unintes - União das Inst. de Form. Cont.em Neg. 

Tec. Ed. e Saúde 

Advogado: Lídia Roberto da Silva (OAB-RO 4103) 

Executado: Francisca Osania Leite 

Sentença: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às 

fls. 49 e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a 

ação movida por Unintes – União das Instituições de Formação 

Continuada em Negócios, Tecnologia, Educação e Saúde 

em face de Francisca Osânia Leite, todos qualificados nos 

autos. Sem custas. Fica autorizado o desentranhamento dos 

documentos que instruíram a inicial, mediante apresentação de 

fotocópia nos autos, com exceção da taxa e da procuração. 

Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as 

baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. 


de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2009.013162-1 


Requerente: Banco Fiat S. A. 

Advogado: Marcos Antonio Metchko (OAB/RO 1482) 

Requerido: Claudiane Demarchi Matielo 

Sentença: Ante o pedido de desistência formulado às fls. 30, 

com fundamento no inciso VIII, do art. 267, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, 

o processo movido por Banco Fiat S/A em face de Claudiane 

Demarchi Matielo, ambos qualificados nos autos. Sem custas. 

Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as 

baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. 


de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 



Requerente: União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda 

- UNIRON 


Requerido: Alessandra Souza da Silva 

Sentença: Ante o pedido de desistência formulado às fls. 

38, com fundamento no inciso VIII, do art. 267, do Código 

de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de 

mérito, o processo movido por União das Escolas Superiores 

de Rondônia - UNIRON em face de Alessandra Souza da 

Silva, ambas qualificadas nos autos. Sem custas. Autorizo o 

desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, 

mediante apresentação de fotocópias, com exceção da taxa e 

procuração. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedamse 

as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os 

autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 08 de 

junho de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 








Requerido: Quecilane Santos Araujo 

Sentença: Ante o pedido de desistência formulado às fls. 54, 

com fundamento no inciso VIII, do art. 267, do Código de 

Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o 

processo movido por Banco Finasa S/A em face de Quecilane 

Santos Araújo, ambos qualificados nos autos. Sem custas. Com 

o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e 

comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 08 de junho de 2009. 

(a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz de Direito 

Proc.: 001.2007.003425-6 


Exequente: Catarinense Comércio de Materiais para Construção 

Ltda 

Advogado: Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB/RO 

3913); José Ney Martins Júnior (OAB/RO 2280) 

Executado: M. A. Miguel, Jose Hildo dos Santos 

Decisão: Vistos. Indefiro o pedido de imposição de restrições 

a veículos em nome da parte devedora a uma porque já há, 

nos autos, penhora de bens e a duas porque todos os veículos 

registrados se encontram com restrição de alienação fiduciária. 

Defiro, entretanto, nova tentativa de venda judicial dos bens 

arrematados. Assim, aos atos de leilão. Intimem-se. Porto 

Velho, 10 de junho de 2009. (a)José Jorge Ribeiro da Luz - Juiz 

de Direito. 

Marina Oliveira da Silveira 

Escrivã 


6ª Cartório Cível, Falência e Concordata 

Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 


Sugestão ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz ou 

contate-nos via internet através do e-mail: pvh6civel@tj.ro.gov.br 

Escrivã: Marly do Socorro R. G. da Silva. 

Proc.: 001.2007.013153-7 


Requerente: Sergio Ceolin Baia 

Advogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO 208A) 

Requerido: Banco Nossa Caixa S/A 

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173477), 

Requerido: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Ely Roberto de Castro (OAB-RO 509) 


de 15 dias, intimadas a se manifestarem sobre os Recursos 

de Apelação apresentado pela Nossa Caixa e esta quanto as 

cópias da contracapa. 



Requerente: Marcelo Marinho Sobrinho 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688), Leudo 

Ribamar Souza Silva (OAB/RO 368E) 


Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953), Douglacir Antônio 

Evaristo Santana (RO 287), Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 

1553) 




apresentado. 


Ação: Busca e apreensão (área cível) 

Requerente: W Net Kolnet Comércio de Aparelho de Informática 

Ltda 

Advogado: Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1300) 

Requerido: Ticiana Amorim de Lima 



deixei de cumprir a determinação retro em razão da requerente 

não ter prestado causão. 



Requerente: Jose Dutra da Silva 




Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953) 



apresentado. 

Proc.: 001.2009.000248-1 


Requerente: Maria de Fátima da Silva Carvalho, Katia Maria 

Carvalho da Silva 


Requerido: Banco Itaú S/a 


Réplica: 


10 dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, querendo, 




Requerente: Maria do Socorro Mendonca Cantanhede 

Advogado: Fátima Ferreira Aires (OAB/RO 2024) 

Requerido: City Lar 

Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB/MT 6848), Augusto 

Cesar de Carvalho Barcelos (OAB/MT 11652) 




apresentado. 

Proc.: 001.2006.009026-9 


Embargante: Aristides Lorenço de Corduva 

Advogado: Francisco César Trindade Rego (OAB/RO 75A) 

Embargado: Balbina Coelho 

Advogada: Karinny Miranda Campos OAB/RO 2413 

Fica a parte INTERESSADA, por via de seu Advogado/a, no 

prazo de 05 dias, intimada da carta precatória devolvida. 






Requerente: Nadia Lucia Rocha da Silva 


Requerido: Avon Cosméticos Ltda 

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (SP 98.709), 

Marcelo Augusto Bottesi Ramires (OAB/SP 173334) 



dias, intimada do Oficio de fl(s).57 



Requerente: Cláudio do Nascimento Lopes 

Advogado: José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816), Laércio 


Requerido: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Suellen Consuelo Silva Dantas (OAB/RO 3336), 

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB-RO 635), Sergio Roberto 

Vosgerau (PR 19231) 


de 05 dias, intimadas a especificarem provas. 



Requerente: Valéria Santos Sacramento 


Requerido: Banco Cooperativo do Brasil S/A BANCOOB 

Advogado: Jonathas Coelho de Mello OAB/RO 3011 





Requerente: Maria de Fátima Falcão dos Anjos 

Advogado: Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856), Maria 



Requerido: Banco Itaúcard S. A. 

Advogado: Luiz Caroos F Moreira OAB/RO 1433 



Proc.: 001.2009.002021-8 


Requerente: Ana de Jesus Silva Sales 

Advogado: Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 

3644) 







Requerente: Jose Francisco Pereira 

Advogado: Lígia Carla Camacho Furtado (OAB/RO 3528) 

Requerido: Teleron celular S A Vivo 

Advogado: Fabricio Grisi Médici Jurado OAB/RO 1751, Alipio 

Alves Torres Junior OAB/RJ 81.308. 



Proc.: 001.2007.011990-1 


Requerente: Leonardo da Silva Lourenço, Francisleila Tavares 

Lima 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Douglas Ricardo 

Aranha da Silva (OAB/RO 1779) 

Requerido: Gol Transportes Aéreos S. A. 




EDITAL DE CITAÇÃO (MONITÓRIA) 

Prazo: 20 dias 

DE: Fabrício Vizalli Eugênio, Brasileiro (a), Solteiro(a), comerciante, 

CPF 42161908200, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO do(a) Réu(ré), acima 

qualificado(a), de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, 

bem como para que pague, dentro de quinze (15) dias, 

o valor de R$ 477,54 (Quatrocentos e setenta e sete reais e 

cinquenta e quatro centavos), atualizado até 17 de agosto de 

2006, podendo oferecer embargos no mesmo prazo. 

OBS.: Cumprindo o réu o determinado (pronto pagamento), ficará 

isento de custas e honorários advocatícios (art. 1102c, ‘ 

11, do CPC). 

ADVERTÊNCIA: Não efetuado o pagamento e não oferecidos 

embargos no prazo legal, o mandado de citação se converterá 

em mandado executivo (art. 1.102c, “caput”, do CPC), para penhora 

e atos subseqüentes inerentes à execução por quantia 

certa. 

Processo 001.2006.020459-0 

Classe: Ação monitória 

Procedimento: Jurisdição especial contenciosa (Cível) 

Exeqüente: Pemaza S/ A 

Despacho de fls.19: “1. Cite-se o (a) réu (ré) para que no prazo 

de quinze dias pague a quantia ora requerida, podendo, em 

igual prazo oferecer embargos, sendo que, se estes não forem 

opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de 

execução, atendendo ao rito processual previsto no Livro II, 

título II, capítulo IV, do Código de Processo Civil. 2. Saliente-se 

ao (à) réu (ré) que, em efetuando o pagamento, ficará 

isento das custas processuais e honorários advocatícios (arts. 

1.102a a 1.102c, do CPC). 3. Advirta-se à parte Ré que eventual 

sucumbência em embargos será arbitrados honorários 

advocatícios. 4. Havendo embargos, prossiga-se o feito pelo 

rito ordinário e tendo assertivas preliminares de apresentação 

de documentos, abre-se vistas ao Autor para réplica. 5. Não 

ocorrendo à hipótese anterior, intimem-se as partes representadas 

a se manifestar quanto ao interesse em produzir provas, 

justificando quanto à necessidade e utilidade. 6. Cumpridas as 

determinações acima, retorne os autos conclusos. 7. Defiro os 

benefícios contidos no § 2º do art. 172 do CPC. 8. Cumprase, 

expedindo-se o necessário. 9. Intime-se. Porto Velho-RO, 

15 de setembro de 2006. (a) Ivens dos Reis Fernandes – Juiz 

Substituto.” 

DESPACHO de fls43: “Vistos e etc. Tendo em vista o pleito de 

fls 42, defiro a citação por meio de edital, com a ressalva do 

disposto no artigo 232 do CPC. Devendo o(a) Requerente retirar 

o expediente em cinco dias e comprovar a publicação em 

dez dias. Intime-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 01 

de julho de 2008. (a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira 

de Souza – Juíza de Direito.” 




Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim 

América, Porto Velho - Fórum Cível-RO, 78904300 - 3217- 

1326 mailto: pvh.civel6a@tj.ro.gov.br vmc 






Requerente: Marguerite de Oliveira Alves 

Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510) 

Requerido: Banco do Brasil S/A 

Advogado: João Zaniboni (OAB/RO 187A), Marly Vieira Tonett 

Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 1620) 




apresentado. 



Requerente: Jose Leonardo Gomes Donato 

Advogado: Ana Cristina da Silva Barbosa (OAB/RO 3232) 

Requerido: Vivo S. A 

Advogados: Fabricio Gisi Médici Jurado oab/ro 1751e Bruno 

Machado Colela Maciel OAB/DF 16760 

Especificação de provas: 





Requerente: Disney Palma Lopes 


Requerido: Avon Cosméticos Ltda 

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes OAB/SP 

98.709 





Requerente: André Pereira da Silva 

Advogado: Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717), Juliana 

Medeiros Pires (OAB/RO 3302) 

Requerido: Claro Americel Celular S/A, 

Requerida: Americel S/A 

Advogado: Jonathas Coelha de Mello OAB/RO 3011 


15 dias, intimada a se manifestar sobre o Recurso de Apelação 

apresentado. 


Ação: Medida cautelar inominada 

Requerente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON 

Advogado: Douglacir Antonio Evaristo Sant Ana (OAB/RO 

287) 

Requerido: Galba Bezerra Sales 


05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial 

de Justiça de fl 13V: Requerido não reside no local. 



Requerente: Raimundo Silva Nunes 



Requerido: Vivo S.A. 

Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado OAB/RO 1751, Bruno 

Machado Colela Maciel OAB/DF 16.760 





Requerente: M. da C. G. Orlando 



Requerido: Sul Americana de Cadernos Indústria e Comércio 

Ltda 

Advogado: Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB/SP 

256948), Fábio Lacaz Vieira (OAB/SP 256912) 






Exequente: Clovis Avanco 

Advogado: David Antonio Avanso (OAB/RO 1656) 

Executado: Eulália Rezende Rodrigues 

Advogado: Davi Antônio Ceron (SC 13753) 




de Justiça de fl 213: Executada de licença, não sendo localizada 

em casa e no trababalho em 26/05/2009. 



Requerente: Maria de Fátima Barbosa 


Requerido: Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e 

Imobiliário Ltda 

Advogado: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1433) 




Ação: Rescisão de contrato 

Requerente: Antonio Bonifacio de Sousa de Moraes 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Layanna Mábia 

Maurício (OAB/RO 3856) 

Requerido: Banco Bradesco S. A. 

Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho OAB/RJ 

126.358 





Requerente: Cristiano Rodrigues Nogueira 





Requerido: Americel S. A. 






Requerente: Jardel Machado Saigner 

Advogado: Walmir Benarrosch Vieira (RO 1500/RO) 

Requerido: Banco Itaú S/A 

Advogado: Luiz Carlos F Moreira OAB/RO 1433 



Proc.: 001.2009.007679-5 


Requerente: Banco Volkswagen S. A. 


Requerido: Moacir Fernandes da Silva 

Fica a parte Exeqüente, por via de seu advogado(a), no prazo 

de 05 dias, a manifestar sobre a(s) certidão(ões) de fls. 40v, 

procedeu a busca e apreensão, mas não citou o réu, veículo 

em posse de terceiros, Sr. Fábio. 

Proc.: 001.2004.011208-9 


Requerente: Banco Bradesco S/A 

Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894), 

Requerido: Juan França Bezerra 

Fica a parte Autora no prazo de 48 horas, intimada a promover 

o regular andamento do feito, sob pena de extinção, conforme 

despacho de fl(s). 



Requerente: Construtora Andrade Gutierrez S/A 

Advogado: Ednilce Dantas Silva Lima (OAB/RO 569) 

Requerido: Geraldo Manoel da Silva, Nealdo da Silva Filho, 

Gladson Pereira de Souza 

Fica a parte intimada da resposta do DETRAN, placa não cadastrada. 

Proc.: 001.2009.001305-0 


Requerente: Sônia Maria de Oliveira 

Advogado: Silvio Vinicius Santos Medeiros (OAB/RO 3015) 

Requerido: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogado: Alexandre Calil (OAB/RO 2894), Breno de Paula 

(OAB/RO 399B) 

Réplica: 




Proc.: 001.2007.028401-5 


Requerente: Associação de Crédito Cidadão de Rondonia 

Advogado: Rodrigo Sampaio Souza (OAB/RO 2324) 

Requerido: Rosicleia Luciana Alves Gomes, Antonio Carlos 

Roque de Lima 

Fica a parte autora intimada para apresentar acordo assinado 

também pela parte ré, e ou esta assinar o já apresentando expontaneamente.. 



Requerente: Veralac Industria Comercio e RepresentaÇoes de 

Laticinios Ltda 


Requerido: Daimler Chrysler do Brasil Ltda, Atalaia S.a. Comercio 

e Industria 

Advogado: Gustavo Freire da Fonseca (OAB/PA 12.724), Manuela 

Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 




Proc.: 001.2006.020646-1 



DE: Eduardo Cruz Januário, CPF 855.282.262-87, atualmente 


FINALIDADE: Citar o réu e intimá-lo para que compareça à audiência 

de Tentativa de Conciliação, abaixo mencionada, que 

será realizada na sede deste Juízo, bem como para contestar 

a presente ação em 15 (quinze) dias, contados a partir dessa 

audiência, advertindo que à ausência de resposta presumir-seão 

aceitos os fatos alegados na inicial. E, para constar passou 

o presente em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, sendo que 

o original será afixado no local de costume e as demais publicadas 

de acordo com a lei. 

DATA E HORA DE AUDIÊNCIA: horas. 

Vara: 6ª Vara Cível, Falência e Concordata 

Processo: 001.2006.020646-1 

Classe: Reparação de danos 

Procedimento: Processo indenizatório 

Parte Autora: Reinaldo Pires de Ávila 

Advogado: Paulino Palmério Queiroz OAB 208A 

Despacho de fl. 23: 1. Cite-se com as advertências constantes 

nos artigos 285 e 319 do CPC. 2. Vindo ou não a contestação 

certifique-se quanto à tempestividade. 

3. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação 

de documentos, abre-se vistas ao Autor para réplica.4. 

Não ocorrendo à hipótese anterior, intimem-se as partes 

representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir 

provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.5. 

Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos.6. 

Expeça-se o necessário.7. Intime-se. 

Despacho de fl. 84: Vistos etc.Tendo em vista o pleito de fls.72, 

defiro a citação por meio de edital, com a ressalva do disposto 

no art.233 do CPC.Deverá o(a) Exeqüente retirar o expediente 

em cinco dias e comprovar a publicação em dez dias.Intime-se 

e expeça-se o necessário.Intime-se.Porto Velho, 06 de maio 

de 2008. 

Porto Velho, 14 de agosto de 2008. 


Juiz(a) de Direito 

Proc.: 001.2009.004812-0 


Requerente: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento 


Requerido: Maria Eunice Aguilera de Souza 



de Justiça de fl 35: cASA SEMPRE FECHADA. 




Proc.: 001.2007.011991-0 


Requerente: Alexnaldo Batista da Silva, Éricka Andréia Anute 

Arruda da Silva 


Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Douglas Ricardo 

Aranha da Silva (OAB/RO 1779), 

Requerido: BB Administradora de Cartões de Crédito S/A 

Advogada: Keila Maria da Silva Oliveira OAB/RO 2128 

Fica a parte interessada intimada para impulsionar o feito, pois, 

decorreu o prazo para pagamento expontâneo. 


Ação: Revisional de contrato 

Requerente: José Elias de Souza Manoel, Ana Beatriz Nascimento 

de Oliveira Manoel 

Advogado: Jane Sampaio de Souza (OAB/RO 3892), Karina 

Rocha Prado (OAB/RO 1776) 

Requerido: Hsbc Bank Brasil S.a, HSBC Bank Brasil S/A Administradora 

de Cartões de Crédito 

Advogado: Vinicius Silva Lemos OAB/RO 2281, mABIAGINA 

mENDES DE lIMA oab/ro 3219 



apresentar Réplica.Bem como este da reconveção, no 

prazo legal. 

Proc.: 001.2007.019521-7 


Requerente: Erivelton Gomes Kruger 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535), Maria 

Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Márcia de Oliveira 

Lima (OAB/RO 3495) 

Requerido: I. B. da Silva Livros ME 

Fica a parte Exequente, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada da resposta do Bacen. 

Proc.: 001.2007.017817-7 


Requerente: Banco Dibens A.S. 

Advogado: Eliana Soleto Alves Massaro (OAB/RO 1847), Luciano 

Mello de Souza (OAB/RO 3519) 

Requerido: Francisco Inácio de Souza 

Fica a parte Executada, por via de seu Advogado, no prazo 

de 15 dias, intimada do bloqueio realizado pelo BACEN, para, 

querendo, interpor impugnação conforme decisão, bem como 

o autor do bloqueio parcial. 

Proc.: 001.2007.015392-1 


Requerente: Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de 

Maquinas Ltda 

Advogado: Lúcio Alex Alencar Gurgel do Amaral (OAB/AC 

2320), Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso (OAB/RO 796) 

Requerido: Fábia da Silva Freitas 





Proc.: 001.2001.013958-2 


Requerente: Vagner Monteiro da Costa 

Advogado: Jorge Felype C A dos Santos OAB/RO 2844 

Requerido: Paulo da Encarnacao Moreira 





Proc.: 001.2005.007142-3 


Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda 


Executado: Elza Soto Ribeiro 





Proc.: 001.2005.003303-3 


Exequente: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogado: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 

349B), Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) 

Executado: Sebastião Nicácio de Brito 





Proc.: 001.2007.028598-4 


Exequente: Rodão Auto Peças Ltda 

Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Waldelino 

dos Santos Barros (OAB/RO 2187) 

Executado: Luciano Torres de Lima 





Proc.: 001.2007.017688-3 

Ação: Execução da obrigação de fazer/não fazer 

Requerente: Manancial Água Purificadas Ltda 

Advogado: Marlucia Chianca de Morais (OAB/RO 3632), Manoel 

Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) 

Requerido: Dirceu Roberto Rohsler 







Requerente: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Etenízia Maria Gonçalves Araújo (OAB/RO 1151) 

Requerido: Kleber Shumann de Freitas 





Proc.: 001.2007.005441-9 


Requerente: Marinho Representações Ltda 

Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) 




Requerido: Edvaldo Aciole da Silva 





Proc.: 001.2007.022676-7 


Exequente: José Maurício Soares 

Advogado: Mário Lúcio Machado Profeta (OAB/RO 820) 

Executado: Carlos Alberto da Silva 

Advogado: Erivaldo Monte daSilva OAB/RO 1247 





Proc.: 001.2009.000019-5 


Requerente: Sandra de Araujo Cunha 

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Otavio Adolfo 

Takeuti (OABSP 227036) 

Requerido: Facilar - Vesle Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Flávio Luis 

dos Santos (OAB/RO 2238), 

Requerido: Banco Finasa S. A. 

Advogado: Edgard da Cunha Bueno Filho OAB/SP 126.504. 



Proc.: 001.2003.009486-0 


Requerente: Supermercado Gonçalves Ltda 

Advogado: Sidney Candeloro (OAB/RO 293A), Cristiano Alberto 

Ferreira (OAB/RO 1971), Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 

2458) 

Requerido: Adm. Emp. de Listas Telefonicas Ltda - Me - Aw- 

Adtel 

Penhora online - Autor: 



Proc.: 001.2006.015061-0 



Advogado: Olivia Alves Moreira (OAB/RO 2212) 

Requerido: Domingos Savio Lima Pereira 






Exequente: Adailton Queiroz da Silva 

Advogado: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (OAB/RO 864), 

Hiram Souza Marques (OAB/RO 205), Fernanda Maia Marques 

(OAB/RO 3034), Ana Paula Vieira Mendes (OAB/RO 2706) 

Executado: Alfredo de Castro Pinheiro Me 




Proc.: 001.2006.011874-0 

Ação: Depósito (área cível) 

Requerente: Banco do Brasil Sa Agência Av. Jatuarana 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) 

Requerido: Siqueira & Siqueira Ltda. 




Proc.: 001.2009.004762-0 

Ação: Cumprimento Provisório de Sentença 

Exequente: José das Neves Ximenes 

Advogado: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A) 

Executado: Moisés Freitas da Silva, Sandra Maria Feliciano da 

Silva 






Exequente: Jose Lucas Villas Boas 

Advogado: Mozart Luiz Borsato Kerne (OAB/RO 272) 

Executado: M Swinka Ferreira Me Recuperadora Senna 






Requerente: Maria Irismar Magalhães 

Advogado: Cícero Pereira de Oliveira ( ) 

Requerido: NB - Empreendimentos Habitacionais SPE Ltda 

Advogado: Laercio Batista de Lima (OAB/RO 843), José Gomes 

Bandeira Filho (OAB/RO 816) 






Requerente: Célio Franco Cardoso dos Santos 

Advogado: Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856), Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A), Maria Nazarete 



Advogado: Luiz Carlos Ferreira Moreira ( OAB/RO 1433), Ary 

Gurjão (RO 121) 





Requerente: Varejão da Carne 

Advogado: Geraldo Tadeu Campos (OAB/RO 553A) 

Requerido: Valtencir Barroso de Freitas, Giovanna Grills 

Advogado: Juliano Amora Couceiro (OAB/RO 1142) 







Proc.: 001.2005.018252-7 

Ação: Interdito proibitório 

Requerente: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/a - 

Eletronorte - Porto Velho - Ro 

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30B), Welser Rony Alencar 

Almeida OAB/RO 1506 

Requerido: Maria Auxiliadora Gomes Feitosa e outros 


dias, intimada a se manifestar sobre o desarquivamento dos 

autos, sob pena do processo retornar ao arquivo geral. 



Requerente: Valéria Gomes Batista 



Advogado: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter 

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), Maick Felisberto Dias 

(OAB/PR 37555), Laura Margherita Farina (OAB/PR 38091) 



apresentado. 

Proc.: 001.2009.011525-1 

Ação: Cumprimento de sentença 

Requerente: Militino Feder Junior 

Advogado: Militino Feder (SSP/RO 2184) 

Requerido: Aldeota Empreendimentos Imobiliários Ltda 

Fica a parte autora intimada a trazer termo de acordo, pois não 

consta assinatura da parte adversa. 

Proc.: 001.2007.019811-9 


Requerente: Banco Finasa S.A. 

Advogado: Samira Caminha (OABAM 5267), Milton guilherme 

Sclauser Bertoche OAB/SP 167.107 

Requerido: José Ambrosio Duarte Brandão 

Fica a parte Autora no prazo de 48 horas, intimada a promover 

o regular andamento do feito, sob pena de extinção, conforme 

despacho de fl(s). 


Ação: Revisional de contrato 

Requerente: Moisés Belarmino da Silva Filho 



Requerido: Banco Rural S/A 

Advogado: Mario Pasini Neto (RO 1075), mane (OAB/SP 

243972) 

Fica parte autora intimada a se manifestar quanto o documento 

de fls. 61/62. 



Requerente: Lindalva Alves de Queiroz 

Advogado: Maria Clara C. Góes (RO 198-B) 


Advogado: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 



dias, intimada do Oficio de fl(s).40/41. 

Proc.: 001.2003.018491-5 


Exequente: Guanabara VeÍculos Ltda 

Advogado: Paulo Henrique Gurgel do Amaral (OAB/RO 1361) 

Executado: Pedro Passos do Nascimento 


de 5 dias, intimadas a se manifestarem sobre o documento de 

fl. 100.. 


Ação: Anulação de ato administrativo ou júridico 

REQUERENTE: CECILIA BRASIL CAMARGO 

REQUERIDA: MARILDA BRASIL CAMARGO 

ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE LIMA OAB/AC 2206 

REQUERIDAS: MAILA SAMEA OLIVEIRA CAMARGO, LÚCIA 

MARIA BRASIL CAMARGO, YARA BRASIL CAMARGO 

ADVOGADO: ARCELINO LEON (OAB/RO 991) 

REQUERIDA: MARILEIA BRASIL DE CARVALHO, 

ADVOGADO: EDVALDO CAIRES LIMA 

REQUERIDA: MARY CELI BRASIL CAMARGO 

REQUERIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO BRASIL CAMARGO 

Despacho: Vistos, etc.Nomeio o Defensor Público Edvaldo 

Caires Lima em substituição ao anteriormente noemado para 

atuação em favor de Marileia Brasil de Carvalho, facultandolhe 

vistas dos autos pelo prazo de dez dias.Após, intimem-se a 

Autora e demais partes a se manifestarem quanto ao relatório 

apresentado pelos Requeridos Max, Maila e Lúcia.Diante 

das severas divergências das partes quanto a nomeação de 

qualquer um dos interessados na administração geral dos 

bens que se encontram em condominio, objetivando uma 

pacificação considerando precipuamente que se tratam, as 

partes, de parentes bem próximos; genitora e filhos, digam 

quanto a eventual possibilidade de divisão dos bens, dando 

a cada um sua cota parte e, se necessário, com a venda dos 

mesmos.Intimem-se. 

Proc.: 001.2007.024417-0 


Requerente: Companhia de Crédito Financiamento e 

Investimento Renault do Brasil 

Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB/RJ 19728), Fabio 

Vinicius Lessa Carvalho (OAB/AM 5614) 

Requerido: Cleise Gomes de Oliveira da Silva 

Advogado: Eduardo Aurélio de Vasconcelos OAB/RO 397A 

Proc.: 001.2007.005105-3 


Requerente: Stelio Flavio Maloney 

Advogado: Pompília Amelina dos Santos (OAB/RO 1318) 

Requerido: Associação Comunitária de Defesa do Meio 

Ambiente do Consumidor dos Direitos Humanos, do Patrimônio 

Público e da Moralidade Pública Cidade Verde 

Advogado: Reinaldo Rosa dos Santos (OAB/RO 1618) 

Fica a parte autora intimada a se manifestar quanto a petição 

de fls. 133/134 no prazo de 05 dias. 


Ação: Rescisão de contrato 

Requerente: Luciana de Oliveira Stobilius 



Requerido: Vesle Móveis e Eletrodomésticos - Ltda, F & F 

Comércio de Celulares Ltda 




Advogado: Flávio Luis dos Santos (OAB/RO 2238) 

Fica a parte requerida, no prazo de 05 dias, intimada quanto 

a desistência da parte autora quanto a ré F & F Comércio de 

Celulares Ltda 



Requerente: Wilma da Silva Costa 

Advogado: Wagner Vasconcelos Xavier de Carvalho (RO 

3244), Domingos Sávio Neves Prado (OAB/RO 2004) 

Requerido: Benchimol Irmão & Cia Ltda, 

Advogado: Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269A), Roberto 

Pereira Souza e Silva (RO 755), 

Requerida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda 

Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) 



apresentado pela autora. 

Proc.: 001.2009.011610-0 


Requerente: Nazaré Reis Anastácio Santos 


Requerido: Banco Ibi S.a Administradora e Promotora 

Despacho: 

PROC.: 001.2009.011610-0 

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (CÍVEL) 

DATA: 19.06.2009 9h30min 

FINALIDADE: CONCILIAÇÃO 

PRESENTESMMª JUÍZA CLÁUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA 

REQUERIDO: BANCO IBI S.A ADMINISTRADORA E PROMOTORA 

ADVOGADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS OAB-RO- 

3208AU 

SENTES: REQUERENTE: NAZARÉ REIS ANASTÁCIO SANTOS 

ADVOGADO: IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/RO 

3025) 

OCORRÊNCIASA pregoadas as partes detectou-se que o a 

requerente não foi intimada, tendo sido indicado no A.R. Que 

o número de seu endereço é inexistente. Pela requerida foi 

juntada procuração e cópia do ato constitutivo. Conciliação 

infrutífera. Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte despacho: 

Intime-se o patrono da autora para informar o endereço correto 

no prazo de 05 dias. Redesigno audiência de tentativa de 

conciliação para o dia 24/07/09, às 09: 00 horas. A Requerida 

sai intimada da audiência. Intime-se a parte autora. Eu, Eva 

Marinho Mendes, que digitei. MMª. Juíza: Advogado(a)/ 

Requerido(a): Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 

2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 

Proc.: 001.2006.003185-8 



Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912), Oséias 

Vitorino do Nascimento (OAB/RO 651A), Arly dos Anjos Silva 

(OAB/RO 3616) 

Executado: Espólio de Afrânio Estigarribia 

Despacho: 

Cite-se o inventariante do espólio de Espólio de Afrânio 

Estigarribia, o qual poderá ser localizado nos autos de n. 

001.2007.000928-6, para que se manifeste a respeito da 

presente execução.Intime-se e Cumpra-se.Porto Velho-RO, 

sexta-feira, 19 de junho de 2009. Cláudia Vieira Maciel de 

Sousa Juíza de Direito 

Proc.: 001.2005.021652-9 


Embargante: Metal Glass Industria e Comercio Ltda 

Advogado: Francisco Martins Neto (OAB/SP 63459) 

Embargado: Raimundo Reis de Azevedo 

Advogado: Raimundo Reis de Azevedo (OAB/RO 572) 

Despacho: 

Intime-se a embargante para se manifestar nos termos do 

art. 267, §4º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Porto Velho-RO, 




Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, 

Micro 

Requerente: Mauritânia Fontes de Sá da Fonseca 

Advogado: Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2582) 

Requerido: C. B. Moreira 

Despacho: 

Intime-se a parte Requerida para se manifestar quanto a 

desistência da ação nos termos do art. 267, §4º do CPC.Intimese 

e cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 

2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Ana Carolina Gomes Pereira 

Advogado: Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 1779), 

Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Carlos Alberto 


Requerido: Deib Otoch Sa 

Decisão: 

Recebo o recurso nos seus regulares efeitos e determino a 

remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Porto Velho- 

RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Cláudia Vieira Maciel de 


Proc.: 001.2009.014781-1 


Requerente: Helito da Silva Botelho 

Advogado: Raimundo Façanha Ferreira (OAB/RO 1806) 

Requerido: Banco Bonsucesso S. A. 

Despacho: 

Acolho emenda de fls. 23/24.A documentação trazida com a 

inicial revela inscrição do nome do(a) Autor(a) nos cadastros 

restritivos do SPC. Conhecidos os efeitos da negativação 

do devedor em órgãos de que se valem os comerciantes e 

instituições financeiras para buscar informações sobre os 

pretendentes a um crédito, justifica-se a concessão da liminar. 

Ademais, estando em discussão a existência da dívida entre 

as partes, inviável se mostra a inscrição do(a) devedor(a) nos 

serviços de proteção ao crédito, motivo pelo qual, determino 

a exclusão do nome do(a) Autor(a) perante o SPC, apenas 

no tocante as restrições que possuem como Credor(a) Banco 

Bonsucesso S. A. Notifique-se o SPC e a parte Requerida para 

o cumprimento imediato desta decisão. Demais apontamentos 

que por ventura tenham sido efetuados a mando do(a) 

Requerido(a) em outros órgãos de proteção ao crédito serão 

analisados após a sua efetiva comprovação nos autos.No 

mais, cite-se com as advertências constantes nos artigos 

285 e 319 do CPC.Vindo ou não a contestação certifique-se 

quanto à tempestividade.Havendo contestação com assertivas 




preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas a 

parte Autora para réplica.Não ocorrendo à hipótese anterior, 

intimem-se as partes representadas a se manifestarem 

quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a 

necessidade e utilidade.Aplica-se ao caso o CDC, mormente 

porque reconhecendo a hipossuficiência da parte Autora diante 

do fato ocorrido e levando-se ainda em consideração a situação 

social e econômica das partes, decreto a inversão do ônus da 

prova.Cumpridas as determinações acima, retorne os autos 

conclusos.Expeça-se o necessárioIntime-se. Porto Velho-RO, 



Proc.: 001.2009.015624-1 


Requerente: Leonildo Dionízio Ribeiro 

Advogado: Anita de Cácia Notargiácomo Saldanha (OAB/RO 

3644) 

Requerido: ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA LTDA 

Despacho: 

Atente-se a escrivania em proceder no SAP a na autuação a 

inserção dos demais figurantes no pólo passivo do presente 

feito, devidamente expostos em sede da exordial.O presente 

feito nos termos do art. 275, inc. II, alínea ge h do CPC deverá 

ser processado pelo procedimento sumário, motivo pelo qual 

faculto ao Autor arrolar as testemunhas que lhe interesse. 

Intime-se e Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 

de 2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Rondoforms Industria Gráfica Ltda 


Requerido: Marcio Bortolete 

Despacho: 

Desentranhe-se mandado de fls. 15, para que o Oficial de 

Justiça enumere os bens que guarnecem a residência do 

Executado e sejam passíveis de penhora.Intime-se e Cumprase.Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Cláudia 

Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 

Proc.: 001.2007.028889-4 


Requerente: Manoel Rubens Ramos Maciel 

Advogado: Layanna Mábia Maurício (OAB/RO 3856), Maria 



Requerido: Real Seguros S. A. 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656A), 

Henrique Alberto Faria Motta (OAB/RJ 113815) 

Decisão: 

Assim, Defiro o pleito de fls. 170/172.Expeça-se mandado para 

penhora sobre o valor da execução.Intime-se e Cumpra-se. 

Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Cláudia 

Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 

Proc.: 001.2004.008021-7 


Requerente: Gabriel Gorski 

Advogado: Michelly Mensch Fogiatto (OAB/RO 1473) 

Requerido: Salmeron Tertuliano Nogueira 

Despacho: 

Suspendo o processo até o dia 1° de agosto de 2009, tempo 

suficiente para o Exequente informar quanto à localização de 

bens passíveis de penhora.Desde já fica o mesmo advertido 

que, após o prazo concedido e sem a necessidade de nova 

intimação, deverá manifestar-se sob pena de extinção da 

execução.Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 


Proc.: 001.2009.011310-0 


Requerente: Banco Fiat S. A. 


Requerido: Herlen Gomes de Brito 

Sentença: 

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e em 

conseqüência, julgo extinto o processo, com fundamento no 

art. 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. 

Arquivem-se.P.R. I. e Cumpra-se. 



Requerente: José Simão de Oliveira 

Advogado: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3438) 

Requerido: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, 

Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. 

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246), 

Roberto Jarbas Moura de Souza ( 1246) 

Decisão: 





Proc.: 001.2005.015499-0 


Exequente: Celina Alves Costa 

Advogado: Valdenira Freitas Neves de Souza (OAB/RO 1983) 

Executado: Wanilton Vieira de Sales 

Despacho: 

Suspendo o processo até o dia 1° de setembro de 2009, tempo 

suficiente para a Exequente informar quanto à localização de 

bens passíveis de penhora.Desde já fica a mesma advertida 

que, após o prazo concedido e sem a necessidade de nova 

intimação, deverá manifestar-se sob pena de extinção da 

execução.Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 


Proc.: 001.2003.004099-9 


Exequente: Abdel Nasser Godinho Zayed 

Advogado: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805), 

Raimundo Gonçalves de Araujo (OAB/RO 601A) 

Executado: Centro de Ensino Carlos Costa Ltda, Milton Furtado 

Vieira Junior 

Despacho: 

Suspendo o processo até 1º/10/2009, tempo suficiente para o 

Exequente proceder as diligências que lhe competem.Desde 

já fica o mesmo advertido que, após o prazo concedido e sem 

a necessidade de nova intimação, deverá manifestar-se sob 

pena de extinção do presente feito.Intime-se.Porto Velho-RO, 






Proc.: 001.2007.004732-3 


Requerente: Maria de Fátima Mota de Oliveira 


Requerido: Centrais Elétricas de Rondônia S. A. - CERON 


Decisão: 





Proc.: 001.2009.012689-0 


Requerente: Camter Construções e Empreendimentos S.A. 

Advogado: Edison Fernando Piacentini (OAB/RO 978), 

Wellington Carlos Gottardo (OAB/RO 4093), Samuel dos 

Santos Junior (OAB/RO 1238), Henry Rodrigo Rodrigues 

Gouvêa (OAB/RO 632A) 

Requerido: Rondoagro Rondonia Agro Floresta Ltda 

Despacho: 

Deverá a parte autora no prazo de 10 dias segundo a inteligência 

do art. 284 do CPC, proceder a emenda da exordial, recolhendo 

as custas iniciais.Intime-se e cumpra-se.Porto Velho-RO, sextafeira, 

19 de junho de 2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa 




Requerente: Banco Honda S/A 

Advogado: Luciano Boabaid Bertazzo (RO. 1894) 

Requerido: Wolney Ricardo de Lima e Silva 

Despacho: 

Defiro o pleito de fls. 30 e determino a expedição de ofício ao 

Detran para que este proceda o levantamento de qualquer 

restrição imposta por este juízo sobre o bem descrito na 

exordial.Intime-se e Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 

19 de junho de 2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de 

Direito 

Proc.: 001.2007.010484-0 


Requerente: Paulo Barbosa Pereira 

Advogado: Ernesto Gonçalves Novais (OAB/AC 2673) 

Requerido: Raimundo Nonato de Souza 

Advogado: Francisco Nunes Neto (RO 158) 

Despacho: 

Diante das parte demonstrarem interesse em comporem, 

nos termos do artigo 125, IV do CPC, designo audiência de 

conciliação para o dia 01/09/2009 às 09h30min. Intimem-se. 

Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. 

Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito 

Proc.: 001.2006.011960-7 


Requerente: Ranieri Augusto Matei 

Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506), 

Odair Martini (OAB/RO 30B) 

Requerido: Nadir Nichele, Antônio Ranucci 

Advogado: José de Almeida Júnior (OAB/RO 1370), Carlos 

Eduardo Rocha Almeida (OAB/RO 3593) 

Despacho: 

Defiro as provas pleiteiadas consistente na oitiva de testemunha 

e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de 

conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/09/2009 às 

11h30min.Intime-se as partes e as testemunhas que vierem a 

ser arroladas no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Porto Velho- 



Proc.: 001.2006.014218-8 


Requerente: Lucas Pereira Ramos 

Advogado: Paulo Delmar Leismann (OAB/RO 172B), Maria 

Lídia Brito Gonçalves (OAB/RO 318B) 

Requerido: Paulo Sergio da Silva 

Advogado: Maria Lúcia Pretto (OAB/RO 248B) 

Despacho: 

Intime-se o perito a se manifestar quanto à impugnação do 

laudo pericial, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Porto Velho- 





Requerente: Nazareno Gomes Barbosa 

Advogado: José Ricardo Costa (OAB/RO 2008), Márcia Cristina 

Brilhante Bezerra (OAB/RO 1496) 

Requerido: Jonas Soares de Souza 

Advogado: Mabiagina Mendes de Lima (OAB/RO 3912) 

Decisão: 

As partes são legítimas e encontram devidamente representada. 

Não há nulidades ou vícios a sanar. Não há questão processual 

pendente. Por não comportar o feito julgamento no estado 

em que se encontra, fixo como pontos controvertidos: 1. As 

condições do contrato firmado entre as partes2. Se houve 

doação da representação pelo Autor ao Requerido3. Se o 

Requeridos se responsabilizou por dívidas deixadas pelo Autor 

na época em que tinha representação da marca Rações Fri- 

Ribe S.A.Defiro a produção de provas consistentes na oitiva 

de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo 

audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 

01/09/2009 às 08h30min.Intime-se as partes, as testemunhas 

arroladas no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto 

Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho de 2009. Cláudia Vieira 

Maciel de Sousa Juíza de Direito 



Requerente: Arlindo Dalmeron Cabral de Lima 

Advogado: Pricilla Araújo (RO 2485), Luciene Silva Marins (RO 

1093) 

Requerido: Jonatas Alves de Souza, Ana da Conceição da 

Silva 

Advogado: Geovanni da Silva Nunes (OAB 2421) 

Decisão: 

Portanto, indefiro o pedido de sobrestamento da ação cível 

até o julgamento do feito criminal, ante a independência de 

tais procedimentos.As partes são legítimas e encontram 

devidamente representada. Não há nulidades ou vícios a sanar. 

Não há questão processual pendente. Por não comportar 

o feito julgamento no estado em que se encontra, fixo como 

pontos controvertidos: 1.O dano e a extensão deste;2. A 




responsabilidade dos Requeridos no evento danoso. Defiro 

a produção de provas requerida, pertinente ao depoimento 

pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Designo audiência 

de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/09/2009 

às 10h30min.Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas 

às fls. 339/340 e 341. Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 

19 de junho de 2009. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de 

Direito 



Requerente: Clodoaldo Nunes do Nascimento 

Advogado: Erivaldo Monte da Silva (OAB/RO 1247) 

Requerido: Banco Cruzeiro do Sul S. A., Galvão Costa Adm. e 

Corretores de Seguros Ltda 

Advogado: Karen Amann Oliveira (OAB/SP 140975), José 

Bernardes Passos Filho (OAB/RO 245B), Jonathas Coelho 

Baptista de Mello (OAB/RO 3011) 

Despacho: 

Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações 

acerca da titularidade da conta poupança n. 2348-7, agência 

10310-0.Cumpra-se.Porto Velho-RO, sexta-feira, 19 de junho 


Proc.: 001.2006.003464-4 


Exequente: Einstein Instituição de Ensino Ltda 


Executado: Nilta Ribeiro Prestes Magalhães 

Decisão: 

Vistos Intime-se a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) 

dias, efetuar o pagamento do valor do débito, ciente da 

incidência de multa de 10 % (dez por cento) sobre o débito 

(art. 475-J, do CPC) e honorários advocatícios que arbitro em 

10%, diante do não cumprimento voluntário do título judicial. 

Vencido o prazo sem que haja o pagamento, intime-se a parte 

credora para apresentar planilha atualizada e requer o que for 

de direito, no prazo de cinco (05) dias. Cumpra-se.Porto Velho- 





Requerente:Antônio Vivaldo Anjos da Costa 

Advogado:Walter Gustavo da Silva Lemos (RO 655-A) 

Requerido:Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos 

S/A 



de Justiça de fl 25: Por três vezes alternadas não conseguiu 

localizar o autor. Portanto, visando não prejudicar a audiência 

marcada para o dia 29/06/2009 às 10h, solicito que o mesmo 

traga seu cliente independentemente de intimação. 

Proc.: 001.2009.003249-6 


Requerente:Jose Leandro de Carvalho 

Advogado:Levi de Oliveira Costa (OAB/RO 3446) 

Requerido:Eduardo Alcenor de Azevedo Filho 

Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) 

Oficial de Justiça de fl 33v:O autor estava em Vilhena. 

Portanto, visando não prejudicar a audiência marcada para o 

dia 13/07/2009 às 8h15’, solicito que o mesmo traga seu cliente 

independentemente de intimação. 



Requerente:Eusenir da Silva Santiago, Islaine da Silva 

Oliveira 

Advogado:Ivanir Maria Sumeck (OAB/RO 1687), Aline Sumeck 

Bombonato (OAB/RO 3728) 

Requerido:André do Carmo Lima, Adelmir Pereira da Silva 




Oficial de Justiça de fl 93v:os requeridos não residem no local. 

Portanto, visando não prejudicar a audiência marcada para 

o dia 10/07/2009 às 8h30’, solicito que o mesmo forneça o 

endereço dos requeridos. 

Marly do Socorro R. G. da Silva 



7ª Vara Cível 

Ilisir Bueno Rodrigues - Juiz de Direito 

Sugestão ou reclamações podem ser feitas pessoalmente ao 

Juiz ou via Internet - pvh7civelgab@tj.ro.gov.br 

Escrivã Judicial: Elza Elena Gomes Silva 


Ação: Ação Civil Pública 

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Requerido: Material Básico de Construção Rio Candeias Ltda 


Despacho: “Mantenho a decisão agravada, por seus próprios 

fundamentos. Seguem as informações solicitadas. Porto Velho, 

19 de junho de 2009. Ilisir Bueno Rodrigues - Juiz de Direito 

Elza Elena Gomes Silva 


COMARCA DE JI-PARANÁ 



Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro - Juíza de Direito 

Marinete Aparecida de Jesus-Escrivã Substituta 



Requerente: Amarildo Silva França, Adilson da Silva Hubner 

Advogado: Neri Cezimbra Lopes (OAB/RO 653-A) 

Requerido: Antonio Fraga do Nascimento, Daniel Adriano 


Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada sobre a certidão de fls. 31: “Certifico e dou 

fé que a correspondência de fl. 108 foi devolvida com a seguinte 

informação: “mudou-se”. Abro vista a parte autora para 

manifestação. Ji-Paraná, 16 de junho de 2009. Helena Nunes 

Fagundes - Técn. Jud. 




Proc.: 005.2009.002292-6 


Requerente: W. M. da S. 

Advogado: Pericles Xavier Gama (RO 2512.) 

Requerido: A. C. C. e S. 

Carta precatória - retirar: 


dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição. Ji-Paraná, 19 

de junho de 2009. 

Proc.: 005.2007.010219-3 

Ação: Investigação de paternidade/maternidade 

Requerente: R. P. R. G. 

Advogado: Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941) 

Requerido: C. A. S. A. C. G. 

Despacho: 

Acolho cota ministerial. Designo audiência de conciliação para 

o dia 08/07/2009, às 12h00min. Intime-se as partes. Ji-Paraná, 

19 de maio de 2009. Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro 

- Juíza de Direito. 



Requerente: Greison Salamon 

Advogado: Fábio Leandro Aquino Maia (OAB/RO 1878) 

Requerido: Tim Nordeste Telecomunicações S. A 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) 

Fica a parte requerida, por via de seu(ua) Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a comparecer em cartório para assinar 

termos da penhora expedido. Ji-Paraná, 19 de junho de 2009. 



Requerente: Luismar Ribeiro da Silva 

Advogado: Geneci Alves Apolinario (OAB/RO 1007) 

Requerido: Hsbc Bank Brasil S.a Banco Multiplo 

Advogado: Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Joaquim Fabio 

Mielli Camargo (OAB/MT 2680) 

Sentença: 

Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 78/79) e, 

por conseqüência, extingo o processo com suporte no art. 269, 

III, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia para depósito 

judicial da quantia transacionada e, oportunamente, alvará 

judicial para seu levantamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 07 de 

abril de 2009. Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro - Juíza 

de Direito. 



Requerente: Meissen Distribuidora de Produtos Agrícolas e 

Veterinários Ltda 

Advogado: Antonio Fraccaro (OAB/RO 1941) 

Requerido: Indústria Farmaceutica Vitalfarma Ltda 

Advogado: Maria da Conceição Silva Abreu (OAB/RO 2849) 

Despacho: 

Compulsando os autos, verifico que por duas ocasiões foi apresentada 

contestação pela requerida (fls. 58/67 e 101/114). Digam 

as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Aguarde-se 

em cartório. Decorrido, tornem conclusos. Ana Valéria de Queiroz 

Santiago Zipparro - Juíza de Direito. 

Proc.: 005.2006.009195-4 


Exequente: Soja Comércio de Derivados de Petróleo Ltda 

Advogado: Jair Ferraz dos Santos (OAB/RO 2106) 

Executado: Antonio Carlos Ferreira Goncalves 

Carta precatória - Devolvida: 


dias, intimada da carta precatória devolvida. Ji-Paraná, 19 de 

junho de 2009. 

Proc.: 005.2003.003476-6 


Requerente: Aurea Beck Lenz 

Advogado: Marco Antonio de Oliveira Lopes (OAB/RO 1706) 

Requerido: Município de Ji-Paraná - RO 

Advogado: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) 

Manifeste-se a parte autora /exequente , quanto prosseguimento 

do feito.. 

Proc.: 005.2007.005371-0 


Exequente: Bigsal Industria e Comércio de Suplementos Para 

Nutrição Animal Ltda 

Advogado: Luciana Nogorol Pagotto (OAB/RO 4198) 

Executado: Valdeir da Silva de Jesus 



dias, intimada do Oficio de fls. 62/64. Ji-Paraná, 19 de junho 

de 2009. 



Requerente: Maria Fernanda Meirelles Bernardo 

Advogado: Julian Cuadal Soares (OAB/RO 2597) 

Requerido: Edimilson Soares Ferreira 



dias, intimada sobre a certidão de fls. 27: “Certifico e dou fé 

que, a correspondência de fl. 26 foi devolvida com a seguinte 

informação: “não existe o nº”. Abro vista á parte autora para 

manifestação. Ji-Paraná, 19 de junho de 2009. Helena Nunes 

Fagundes - Técn. Jud. 

Proc.: 005.2009.001796-5 


Exequente: Ymira Com. de Madeiras Ltda 

Advogado: Gustavo Caetano Gomes (OAB/RO 3269) 

Executado: Industria Trianon de Rondonia Ltda 



dias, intimada sobre a certidão de fls. 28: “Certifico e dou fé 

que decorreu “in albis” o prazo para a parte executada opor 

embargos. Abro vista à parte exequente para manifestação. Ji- 

Paraná, 19 de junho de 2009. Helena Nunes Fagundes - Técn. 

Jud. 




Proc.: 005.2006.006152-4 


Requerente: Comércio de Molas Ji-Paraná Ltda 

Advogado: Marina Camilo Dalla Martha (OAB/RO 2614) 

Requerido: Posto de Molas Vieira 




de Justiça de fls. 116V : “Certifico que dirigi-me ao endereço 

declinado lá estando contatei que a executada não se encontra 

em atividades comerciais, bem como não encontrando seus 

representantes legais. Certifico ainda que deixei de efetuar a 

penhora por não ter localizado bens. Ji-Paraná, 23 de março de 

2009. Hélio Araújo dos Santos. Oficial de Justiça. 


Ação: Exibição de documentos 

Requerente: Osmar Cardoso Pereira 

Advogado: Clóvis Rosário Cardoso (OAB/RO 4066) 

Requerido: Banco Bradesco S/ A. 

Advogado: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 


dias, intimada do documento de fls. 69. Ji-Paraná, 19 de junho 

de 2009. 


Ação: Imissão na Posse 

Requerente: Selma Gomes Farias 

Advogado: Defensor Publico (RO. 000.) 

Requerido: Deusdete de Jesus Santos 



(PRAZO 30 DIAS) 

CITAÇÃO DE: DEUSDETE DE JESUS SANTOS, brasileiro, 

solteiro, autônomo, inscrito no CPF: 576.061.537-87 e RG: 

284.627 SSP/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO do Requerido acima identificada, 

para que tome conhecimento da ação abaixo identificada e 

para, querendo, no prazo legal oferecer contestação. 

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-seão 

aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. 

Prazo para contestação: 15 (quinze) dias contado da dilação 

do prazo do Edital. 


Classe: Imissão de Posse 

Requerente: Defensoria Pública 

Requerido: Deusdete de Jesus Santos 

Valor da causa: R$11.810,09 

Ji-Paraná, 15 de junho de 2009. 

Ana Valéria de Q. Santiago Zipparro 


SEDE DO JUÍZO: Forum Des.Hugo Auller, Av. Ji-Paraná, 615, 

Urupá, Ji-Paraná-RO, 78961070 - Fax: (69)3421-1369 - Fone: 

(69)3421-5128 - Ramal: 222 

MARINETE APAREC IDA DE JESUS 

ESCRIVÁ SUBSTITUTA 


3º Cartório Cível - Comarca de Ji-Paraná/RO. 

Sugestões e/ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao 

Juiz ou contate-nos, via internet, pelos seguintes endereços 

eletrônicos: 

Juiz: sassamoto@tj.ro.gov.br 

Escrivão: jip3civel@tj.ro.gov.br 

Proc.: 005.2009.000194-5 


Requerente: M. N. F. dos S. N. 

Advogado: Romildo Alves Pereira ( OAB/RO 2705), Solange 

Mendes Codeço Pereira (OAB/RO 2945) 

Requerido: E. de F. L. T. 



DE: Celma de Sá Tardani, brasileira, separada de fato, do lar. 

FINALIDADE: CONTESTAR, no prazo mencionado a seguir, 

a Ação identificada. Não sendo contestada, presumir-se-ão 

aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo 

autor. 

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias, contados do 

término de publicação deste, ou seja, 30 (trinta) dias. 

RESUMO DE PEDIDO INICIAL: “A autora, sob a alegação 

de que viveu em união estável com Francisco Lopes Tardani, 

iniciada em 15/08/2005 até a data do falecimento dele, o que 

se deu em 09/10/2008, pede seja reconhecido o mencionado 

vínculo, em especial reconhecendo-se a sua condição de 

dependente do de cujus para fins previdenciários, notadamente 

visando ao recebimento de pensão por morte”. 

Ji-Paraná, 8 de Maio de 2009. 

Edson Yukishigue Sassamoto 


Proc.: 005.2009.000175-9 


Requerente: Banco GMAC S/A 


Requerido: Rita Aparecida Ferreira da Silva 



DE: Rita Aparecida Ferrira da Silva, brasileira, CPF nº. 

390.472.612-91. 

FINALIDADE: CONTESTAR, no prazo mencionado a seguir, a 

ação identificada, ou, no mesmo prazo, purgar a mora, efetuando 

o pagamento do saldo devedor acrescido dos encargos 

contratuais. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada, presumir-se-ão 

aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos articulados 

pelo autor. PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias, 

contados do término de publicação deste, ou seja, 30 (trinta) 

dias. RESUMO DE PEDIDO INICIAL: “A parte autora, sob a 

alegação de que celebrou contrato de arrendamento mercantil 

com a requerida, sob o nº. 9902952067, não tendo esta adimplido 

o pagamento das prestações mensais às quais se obrigou 

inicialmente, pede a reintegração de posse sobre o bem objeto 

do negócio jurídico, qual seja, o veículo, tipo automóvel, marca 

Chevrolet, modelo Classic 1.0 Flex Life, ano fabricação/modelo 

2008/2008, cor preta, chassi 9BGSA19908B267879, placa 

NDX9542, Renavam 959874020, bem como seja a requerida 

citada para contestar a ação, sob pena de incidência dos efeitos 

da revelia e consolidação da posse direta do bem nas mãos 

da autora”. 

Ji-Paraná, 8 de Maio de 2009. 






Proc.: 005.2009.004828-3 


Requerente: R. de A. C. 

Advogado: Hiran César Silveira (RO 547) 

Requerido: M. C. da S. 



DE: Marcos Cavichioli da Silva, nascida em 24/12/1978. 

FINALIDADE: CITAR para CONTESTAR, no prazo mencionado 

a seguir, a Ação identificada. Não sendo contestada, presumirse-ão 


pela autora. 



SÍNTESE DO PEDIDO: Alega o autor que está separado de 

fato há mais de sete anos, e requer, portanto, a decretação do 

divórcio, dissolvendo-se a sociedade conjugal. 

Sede do Juízo: Forum Des.Hugo Auller, Av. Ji-Paraná, 615, 


(69)3421-1995 - Ramal: 222 

Ji-Paraná, 05 de Junho de 2009. 



Proc.: 005.2009.002659-0 



Advogado: Procurador da Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia (DNI DNI) 

Executado: Distribuidora Leau Material Para Construção Ltda, 

Jadson Aubert Alves Carvalho, Marilene da Costa Farias Lima 



DO(S) EXECUTADO(S): Distribuidora Leau Material para 

Construção Ltda., na pessoa de seu representante legal, CNPJ 

nº 06.161.901/0001-41, Inscrição Estadual nº 125512-6. Jodson 

Aubert Alves Carvalho, CPF nº 386.416.822-87 e Marilene da 

Costa Farias Lima, CPF nº491.381.111-87. 

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) 

dias, contados da dilação do prazo do Edital, a dívida a 

seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou 

no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para 

GARANTIR a Execução proposta pelo exeqüente, sob pena 

de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para 

cumprimento integral da obrigação. 

Valor da Dívida: R$ 704,13 

Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. a ICMS 

declarado mensalmente pelo contribuinte. 

Data e Número da Inscrição no RDA: 26/03/2007 – 

20070200004621. 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 







Advogado: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) 

Executado: A B da Cruz Confecções, Adeice Bispo da Cruz 



DO(S) EXECUTADO(S): A. B. Da Cruz Confecções ME, na 

pessoa de seu representante legal, CNPJ nº 02.701.770/0001- 

97, Inscrição Estadual nº 56917-8. Adeice Bispo da Cruz, CPF 

nº 617.092.122-68. 








Valor da Dívida: R$ 3.693,58 

Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. Rito Especial e 

Sumário de ICMS lançado através do Extrato de Substituição 

Tributária e Extrato de ICMS Diferencial de Alíquota. 

Data e Número das Inscrições no RDA: 15/04/2008 – 

20080200003123, 20080200003124 e 20080200003125. 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 







Advogado: Henry Anderson Corso Henrique ( 00) 

Executado: Machado & Almeida Ltda Me, Seilda Machado de 

Almeida, Sirlei Machado de Almeida 



DO(S) EXECUTADO(S): Machado & Almeida Ltda. Me, na 

pessoa de seu representante legal, CNPJ nº 07.545.491/0001- 

03, Inscrição Estadual nº 139200-0, Seilza Machado de 

Almeida, CPF nº 190.917.532-34 e Sirlei Machado de Almeida 

Oliveira, CPF nº 662.969.002-87. 









Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. Rito Especial 

e Sumário de ICMS lançado através do Extrato de ICMS 

Diferencial de Alíquota. 


20080200004805 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 







Advogado: Willame Soares Lima (RO 949) 

Executado: Mandu & Cia Ltda Me, Solange Maria da Silva 

Mandu, Lucileny Moura Costa 



DO(S) EXECUTADO(S): Mandu & Cia Ltda., na pessoa de seu 

representante legal, CNPJ nº 08.154.937/0001-23, Inscrição 




Estadual nº 150273-5. Solange Maria da Silva Mandu, CPF nº 

351.676.962-91 e Lucileny Moura Costa, CPF nº 690.878.812-15. 









Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. Parcelamento 

de ICMS relativo a Diferencial de Alíquota, rescindido por falta 

de recolhimento no prazo. 

Data e Número da Inscrição no RDA: 23/11/2007 – 

20070200016798 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 





Ação: Execução fiscal 


Executado: Ivanilde A Naves, Ivanilde Aranda Naves 



DO(S) EXECUTADO(S): Ivanilde A. Naves, na pessoa de seu 

representante legal, CNPJ nº 03.451.951/0001-75, Inscrição 

Estadual nº 95504-3 e Ivanilde Aranda Naves, CPF nº 

694.361.932-20. 








Valor da Dívida: R$ 1.123,83 



Tributária. 


20080200003295 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 






Exequente: Fazenda Pública do Município de Ji-Paraná - RO 

Advogado: Sergio Luiz Calcagnotto (OAB?RO 71/B) 

Executado: Roseli Ferreira 



DO EXECUTADO: Roseli Ferreira, Código 0066627200. 









Natureza da Dívida: Lic. Obras/2007-0 e ISSQN 

Obras/2007-0. 

Data e Número da Inscrição no CDA: 25/06/2008 – 9698 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.004689-2 


Requerente: A. I. R. 


Requerido: I. R. R. 



DE: Isolina Realino Ribeiro, nascida em 07/03/1960. 




pela autora. 




fato há mais de vinte anos, e requer, portanto, a decretação do 




(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.000966-0 



Advogado: Procurador do Estado de Rondônia ( ) 

Executado: Edson Nunes de Carvalho 



DO EXECUTADO: Edson Nunes de Carvalho, CPF nº 

616.966.412-68. 









Natureza da Dívida: Dívida Ativa Não Tributária: § 2º do Art. 39 

da Lei 4320/64. 


20080200007905 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 










Executado: M. Cedro Paulino 



DO EXECUTADO: M. Cedro Paulino, Código 01529000170, na 

pessoa de seu representante legal. 









Natureza da Dívida: Licença para Funcionamento. 

Data e Número da Inscrição no CDA: 23/09/2008 – 17183 e 

17184. 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.001892-9 



Advogado: Jackson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) 

Executado: Adão Resende da Silva & Cia Ltda 



DO EXECUTADO: Adão Resende da Silva & Cia Ltda., Código 

01529000170, na pessoa de seu representante legal. 









Natureza da Dívida: Licença para Funcionamento. 

Data e Número da Inscrição no CDA: 23/09/2008 – 17194, 

17195 e 17196 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 







Executado: Ramalho & Pinheiro Ltda Me, Olga Pinheiro Pereira, 

George Cristiano Ramalho de Carvalho 



DO(S) EXECUTADO(S): Ramalho & Pinheiro Ltda. - ME, na 

pessoa de seu representante legal, CNPJ nº 05.245.465/0001- 

26, Inscrição Estadual nº 112632-6. Olga Pinheiro Pereira, CPF 

nº 420.290.822-87 e George Cristiano Ramalho de Carvalho, 

CPF nº 616.982.372-00. 











Tributária. 


20080200003297 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.002781-2 



Advogado: Procurador da Fazenda Nacional no Estado de 

Rondônia (DNI DNI) 

Executado: Sergio de Souza dos Santos, Diaspel 



DO EXECUTADO: Sérgio de Souza dos Santos, CNPJ nº 

02.863.092/0001-69, Inscrição Estadual nº 56964-0, na pessoa 

de seu representante legal; Sérgio de Souza dos Santos, CPF 

nº 904.993.951-15. 









Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. A ICMS 

declarado mensalmente pelo contribuinte. 


20070200004796 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.001011-1 



Advogado: Procurador da Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia ( 00) 

Executado: José Eloir Lipinski 



DO(S) EXECUTADO(S): José Eloir Lipinski, CPF nº 

244.353.099-04. 











Valor da Dívida: R$ 491.41 

Natureza da Dívida: Dívida Ativa Tributária, ref. saldo 

do Parcelamento relativo a IPVA, rescindido por falta de 

recolhimento no prazo. 


20080200008503 



(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Proc.: 005.2009.004690-6 


Requerente: G. G. E. 


Requerido: J. R. B. E. 



DE: Jackeline Ribeiro Brito Eleutério, nascida em 25/10/1983. 




pela autora. 




fato há mais de cinco anos, e requer, portanto, a decretação do 




(69)3421-1995 - Ramal: 222 




Vanderlei Guedes Cardoso 

Pro Tempore 



Dr. Silvio Viana Juiz de Direito 

- Escrivã Judicial 

Jandira Garbulhe Braguin 

Lauda nº 23550 



Exequente: Fazenda Publica do Municipio de Ji-parana - Ro 

Advogado: Sergio Luiz Calcagnotto (RO 71-B) 

Executado: C. P. A. Comercio de Motos Ltda 


PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS 

Ação de Execução Fiscal 

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ABAIXO 

RELACIONADO, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a 

respectiva dívida acrescidas de juros, correção monetária 

e demais encargos ou no mesmo prazo, ofereça querendo, 

bens à PENHORA sob pena de lhes serem penhorados ou 

arrestados, bens suficientes que garantam a dívida. 

EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JI- 

PARANÁ/RO 

De: C.P.A. COMÉRCIO DE MOTOS, bem como seus 

representantes legais: BRAZ ANTÔNIO FILHO, OSENIR 

TEODORO DE CARVALHO E RILDO ROBSON PEREIRA, 

inscrita no CNPJ n° 02867269000103, estabelecia a Av. 

Transcontinental, 1132, n° 004.016-B PROC 5695X, Vila Jotão, 

Ji-Paraná/RO, atualmente em local incerto e não sabido. 

Autos nº: 005.2008.000416-0 

Valor: R$ 559,37 (Quinhentos e cinquenta e nove reais e trita e 

sete centavos). Atualizado até: 28/12/2007 

Natureza da dívida: Crédito Tributário 

Data Insc./Reg. Dívida Ativa: 28/12/2007 

Certidão nº: 1996/2007 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Hugo Auller, Av. Ji- 

Paraná, nº 615, CEP: 78.960-000 - Fone: (069) 421-1337 ou 

421-1369. 

Ji-Paraná-RO, 09 de junho de 2009 

JANDIRA GARBULHE BRAGUIN 


LCO 

Proc.: 005.2003.011067-5 


Requerente: Nilsa Fernandes Pereira 

Advogado: Cleber Faustino de Souza (OAB/RO1743) 

Requerido: Embrascon - Empresa Brasileira de Construção 

Civil Ltda 

Advogado: Érica Vargas Volpon (OAB/RO 1960), Cristiane 

Vargas Volpon Robles (OAB/RO 1401) 

Despacho fl. 254: 

As partes deverão especificar o número da unidade habitacional 

a ser avaliada, porquanto ausente esta especificação no 

instrumento de compra e venda juntado nas folhas 14/20. 

Intimem-se. Ji-Paraná, 08 de junho de 2009. Silvio Viana-Juiz 

de Direito 



Embargante: Jani Duarte 

Advogado: Magda Regina Morillas Cunha (OAB/RO 227), 

Magda Rosangela Franzin Stecca (OAB/RO 303) 

Embargado: Neura Carvalho da Costa 

Advogado: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303) 

Decisão de fls. 130/131: 

As partes são legítimas e a representação é regular, Não há 

nulidades à serem sanadas ou irregularidades à serem supridas. 

Declaro o feito saneado. O fundamento da indisponibilidade 

dos bens objeto do litígio decorreu da possibilidade do contrato 

entre o denunciado Lenoir Celso Cella e Móveis da Amazonia 

Ltda. ser simulado. Sendo assim, a primeira denunciação da 

lide somente foi admitida a fim de que o denunciado pudesse 

fazer prova da licitude da aquisição dos bens, pois se ficar 

comprovado que o negócio jurídico entre ele a empresa foi 

simulado, nenhum ressarcimento terá o denunciado, ante 

a nulidade do negócio. Os pontos controvertidos que que 

remanescem nestes autos são relativos aos termos do contrato 

firmado entre a embargante e o denunciado, cuja cópia está 




juntada na folha 51. Para dirimir esta controvérsia designo 

audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 

03 de setembro de 2.009, às 9: 00 horas. Expeça-se mandado 

de intimação para oitiva da testemunhas arroladas nas folha 

22 e 113. Outras testemunhas deverão ser arroladas até trinta 

dias antes da audiência a fim de que sejam intimadas por este 

Juízo. Se arroladas fora desta, deverá sê-lo até cinco dias antes 

da audiência, e neste caso deverão comparecer independente 

de intimação. Intime-se a embargante a fim de que compareça 

à audiência para prestar depoimento pessoal sob pena de 

confissão. Intimem-se. 

Bem como fica a parte autora, por via de seu advogado(a), no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida 

bem como, no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição. 



Requerente: Agropeças Comercio de Peças Ltda 

Advogado: Neumayer Pereira de Souza (OAB/RO 1537), Leila 

Cristina Andrade Lima (OAB/RO 2589) 

Requerido: Banco Itaú S. A., Flex Industria e Comércio de 

Lubrificantes Ltda Epp 

Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 

126504), Alessandra Cristina Mouro (OAB/SP 161979) 


Manifeste-se a requerente no prazo de dez dias quanto a 

insuficiência de valores bloqueados em nome da requerida. 

Sem manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Ji-Paraná, 

15 de junho de 2009. Silvio Viana-Juiz de Direito 

Proc.: 005.2009.001461-3 


Requerente: Banco Finasa 

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8773), 

Carlos Felyppe Tavares Pereira (OAB/ES 9512), Luciano Mello 

de Souza (OAB/RO 3519) 

Requerido: Andreomar Fernandes 

Sentença fls. 40/41: 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4728/65 

e Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a ação declarando 

rescindido o contrato e consolidando nas mãos da requerente 

o domínio e a posse plena e exclusiva do seguinte bem: Um 

veículo tipo motocicleta, modelo NXR 150 BROS ES, ano de 

fabricação 2008, cor vermelha, placa NDX6633, chassi n. 

9C2KD03308R052012. Nos termos do artigo 3º § 1º do referido 

decreto com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004, o 

Departamento de Trânsito deverá expedir novo certificado de 

registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por 

ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, devendo 

o credor ser intimado para que no prazo de cinco dias indique 

o beneficiário de sua preferência. Condeno o requerida no 

pagamento das custas e despesas processuais e honorários 

advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do débito 

que mantinha o requerido na data do ajuizamento da ação, 

constante do item 3 da petição inicial. P.R.I. Ji-Paraná, 09 de 

junho de 2009. Silvio Viana-Juiz de Direito 

Proc.: 005.2007.011281-4 


Requerente: Leivi Caitano de Souza 

Advogado: Maria Helena de Paiva (OAB/RO 3425), Amadeu 

Alves da Silva Junior (OAB SP 237760) 

Requerido: Francisco José Pereira 


Manifeste-se a requerente no prazo de dez dias quanto ao 

cumprimento da obrigação por parte do requerido. Caso 

negativo, promova a requerente a atualização do débito, com 

a incidência de multa de dez por cento, indicando ainda no 

mesmo prazo, bens passíveis de bens penhora. Intime-se. Ji- 

Paraná, 15 de junho de 2009. Silvio Viana-Juiz de Direito 



Exequente: J & J Informática Ltda 

Advogado: Jose Carlos Nolasco (OAB/RO 393/B) 

Executado: Valter Veiga Paubel 

Sentença fl. 34: 

(fls.32 e 33) Julgo extinta a presente execução pela satisfação 

da obrigação, nos termos do artigo 794, I, do Código de 

Processo Civil. Nesta data Promovi a liberação da restrição do 

veículo, conforme espelho em anexo. Após, arquivem-se os 

autos. P.R.I. Ji-Paraná, 22 de maio de 2009. Silvio Viana-Juiz 

de Direito 



Requerente: Vircemir Francisca de Freitas 

Advogado: Renilson Mercado Garcia (OAB/RO 2730) 

Requerido: Brasil Telecom S.A. 

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), 

Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511) 


Manifeste-se a requerida no prazo de dez dias quanto ao 

requerimento de folhas 85/85, relativo ao cumprimento de 

obrigação de fazer. Intime-se. Ji-Paraná, 04 de junho de 2009. 

Silvio Viana-Juiz de Direito 

Proc.: 005.2007.010681-4 


Requerente: Elaine Ferreira dos Reis, Gilvanete Maria Diniz 

Carvalho, Marilson Turini, Juvercina Neres Pereira 

Advogado: Renilson Mercado Garcia (OAB/RO 2730) 

Requerido: Fazenda Pública do Municipio de Ji-Paraná - RO 


Não há inércia deste Juízo e da respectiva Serventia, mas 

sim sobrecarga de trabalho que já é de conhecimento público 

e notório, que se avoluma a cada petição que surge para 

despacho como é o caso da presente, muito embora seja direito 

subjetivo dos requerentes e de seu subscritor assim fazê-lo. A 

Serventia esteve cerca de três meses operando com apenas 

dois funcionários para impulsionar quase três mil processos, 

de modo que este Juízo tem conhecimento do acúmulo de 

serviço e não está alheio ao fato, mas não é possível, ante a 

ordem cronológica dos feitos, dar prioridade à este processo, 

que não é daqueles que reclama urgência, e neste caso os 

requerentes deverão aguardar o impulso processual que vem 

sendo realizado nas medidas das possibilidades e dos limites 

de cada servidor. Ji-Paraná, 27 de maio de 2009. Silvio Viana- 


Proc.: 005.2009.001191-6 


Requerente: Banco Finasa S A 

Advogado: Lorena Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479), 

Melanie Galindo Martinho (OAB/RO. 3.793) 




Requerido: José João da Silva 

Sentença fls. 23/24: 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4728/65 

e Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a ação declarando 

rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o 

domínio e a posse plena e exclusiva do seguinte bem: Um 

veículo tipo motocicleta marca Yamaha, XTZ 125 E, ano de 

fabricação 2007, cor preta, chassi nº 9CKE093080026682. Nos 

termos do artigo 3º § 1º do referido decreto com a nova redação 

dada pela Lei 10.931/2004 , o Departamento de Trânsito 

deverá expedir novo certificado de registro de propriedade 

em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do 

ônus da propriedade fiduciária, devendo o credor ser intimado 

para que no prazo de cinco dias indique o beneficiário de sua 

preferência. Condeno o requerido no pagamento das custas e 

despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 

dez por cento sobre o valor do débito que mantinha o requerido 

na data do ajuizamento da ação, constante de folha 06. P.R.I. 

Ji-Paraná, 05 de maio de 2009. Silvio Viana-Juiz de Direito 

Proc.: 005.2007.001561-4 


Exequente: Jonas Anselmo Brilhante Junior 

Advogado: Alan Arais Lopes (OAB/RO 1787) 

Executado: Jonas Anselmo Brilhante 

Advogado: Dario Alves Moreira (OAB/RO 2092) 


Ante o pagamento do débito noticiado nos autos, julgo extinta 

a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos 

do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os 

autos. P.R.I.C. Ji-Paraná, 05 de junho de 2009. Silvio Viana- 


Proc.: 005.2009.004061-4 


Requerente: Yamaha Administração de Consorcios S/C Ltda 

Advogado: Edemilson Koji Motada (OAB/SP 231.147) 

Requerido: Wagner Chicol de Carvalho 

Certidão do Oficial de Justiça: Fiduciária 


dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial de 

Justiça de fl. 27-verso: DESCRIÇÃO DA CERTIDÃO (...) dirigime 

ao endereço fornecido, por várias vezes, e não encontrado 

o veículo descrito. Por esta razão, procedi diligências nesta 

cidade, porém o mesmo não foi localizado. 

Proc.: 005.2004.003691-5 


Exequente: Alcino Fermino Moreira 

Advogado: Lurival Antônio Ercolin (OAB/RO 64B) 

Executado: Ageseg Administradora e Corretora de Seguros 

Ltda, Mauro Silva 

Advogado: Vicente Alencar da Silva (OAB/RO 1721) 


(fls.101/103) Homologo o acordo celebrado entre as partes e 

julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do 

artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Passados 

cinco dias após a data do vencimento do acordo realizado 

constante de folhas 101/103 e não havendo manifestação, 

determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Ji-Paraná-RO., 05 

de fevereiro de 2009. Kelma Vilela de Oliveira-Juíza Substituta 

Proc.: 005.2006.002771-7 

Ação: Anulatória 

Requerente: Osvaldo Batista da Silveira Neto 

Advogado: Ideníria Felberk de Almeida (OAB/RO 1213) 



(fl.194) Tendo em vista que houve a quitação da obrigação pela 

parte vencida, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do 

artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. 

P.R.I.C. Ji-Paraná, 26 de maio de 2009. Silvio Viana-Juiz de 

Direito Bem como ficam as partes, por via de seus advogado(a) 

s, no prazo de 05 dias, intimadas do ofício fl. 196/197 

Proc.: 005.2004.012401-6 

Ação: Depósito (área cível) 

Autor: Disal Administradora de Consórcios S/C Ltda 

Advogado: Claudete Solange Ferreira (OAB/RO 972) 

Requerido: Rildo Cesar Rios 

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves (OAB/RO 

301-B) 


Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 

05 dias, intimada sobre a certidão de fl. 65: “Certifico e dou 

fé que, de acordo e em cumprimento a Portaria do MM. Juiz 

de Direito desta Quarta Vara Cível Dr. Silvio Viana, sob nº. 

003/2002, procedemos a autuação em separado, como autos 

suplementares, as informações resultantes das solicitações 

via on line, as quais encontram-se em cartório para as partes 

interessadas tomarem conhecimento. Nada mais”. 

Bem como ficam as partes, por via de seus advogado(a) 

s, intimada para se manifestarem quanto as Informações da 

Receita. 



Embargante: Silvia Pontes Miranda Almeida 

Advogado: Carlos Roberto Vieira de Vasconcelos (OAB/RO 

742), Alexandra Silva Segaspini (OAB/RO 2739) 

Embargado: Coopmedh - Cooperativa de Serviços Médicos e 

Hospitalares 

Advogado: Leni Matias Oldakowski (OAB/RO 3809), mane 

(OAB/SP 243972) 

Decisão fl. 136: 

As partes são legítimas e a representação é regular, Não 

há nulidades à serem sanadas ou irregularidades à serem 

supridas. Declaro o feito saneado. O ponto controvertido que 

remanesce nestes autos é relativo a rescisão verbal do contrato 

de prestação do curso de especialização em medicina intensiva, 

estabelecido entre as partes. Para dirimir esta controvérsia 

designo audiência de instrução e julgamento que designo para 

o dia 07 de agosto de 2.009, às 9: 00 horas. Expeça-se carta 

precatória para oitiva da testemunha arrolada pela embargante 

na folha 135, intimando-a para retirada e distribuição da carta. 

Outras testemunhas deverão ser arroladas até trinta dias antes 

da audiência a fim de que sejam intimadas por este Juízo. 

Se arroladas fora desta, deverá sê-lo até cinco dias antes da 

audiência, e neste caso deverão comparecer independente de 

intimação. Intimem-se. 




Proc.: 005.2009.000948-2 


Requerente: Bras da Costa Rios, Claudir Lucio de Melo, 

Joel Galdino da Costa, Marcos Antônio Pires da Silva, Maria 

Angelica Pereira Coleto, Maria das Dores Vasconcelos Pinheiro, 

Mara Regina Bonfim de Oliveira, Pascoal Choqueres, Paulo 

Negreiros Athayde, Péricles Moreira Chagas 

Advogado: Dirceu Ribeiro de Lima (OAB/RO 3471), mane 

(OAB/SP 243972), Franciele Xavier de Lima (OAB/RO 3467) 

Requerido: Banco do Brasil S. A. 

Advogado: Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347), Antônio 

Manoel Araújo de Souza (OAB/RO 1375), Danilo José Santos 

de Lucena Lima (OAB/RO 4224), Reynner Alves Carneiro 

(OAB/RO 2777) 

Decisão fl. 184: 

Tendo em vista que o requerido impugnou os cálculos 

apresentados pelos requerentes, referente a correção monetária 

das contas de poupança, é imprescindível a realização de 

perícia contábil para verificação da exata correção aplicada 

àquelas contas. Para tanto, nomeio o contador Antonio Cesar 

Lourenço, perito deste Juízo, com escritório profissional 

localizado na Rua Manoel vieira dos Santos, n. 1642, Bairro 

Nova Brasília, telefone n. 3422-2463, para realização dos 

trabalhos. Intime-o para aceitação do cargo bem como para 

declarar seus honorários periciais, que deverá ser suportado 

pelos requerido, que deverá promover o depósito da verba 

no prazo de cinco dias após a ciência do valor. A indicação 

de assistentes técnicos e apresentação de quesitos deverá 

obedecer o disposto no artigo 421 do Código de Processo Civil. 

Intimem-se. Ji-Paraná, 01 de junho de 2009. Silvio Viana-Juiz 

de Direito 

Proc.: 005.2009.003989-6 


Requerente: Ely Alves de Araujo 

Advogado: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338) 

Requerido: Centauro Vida e Previdência Sa 


Defiro a justiça gratuita. Retifique-se a distribuição, de rito 

ordinário para sumário. Cite-se pelo rito sumário. Designo 

audiência de conciliação para o dia 01 de setembro de 2009 

ás 09: 00 horas. Intimem-se. Ji-Paraná,18 de maio de 2009. 

Silvio Viana- Juiz de Direito 

Proc.: 005.2009.004976-0 


Requerente: Wesley Castorino Lopes, William Castorino 

Lopes 

Advogado: Ademar Selvino Kussler (OAB/RO 1324) 

Requerido: Sérgio Moreira Mendes 


Cite-se pelo rito sumário, consignando as advertências legais 

do artigo 277 do Código de Processo Civil. Designo audiência 

de conciliação para o dia 24 de setembro de 2009 às 11: 00 

horas. Intime-se. Ji-Paraná, 04 de junho de 2009. Silvio Viana- 


Proc.: 005.2009.004911-5 

Ação: Separação Litigiosa 

Requerente: V. B. 

Advogado: Alan Arais Lopes (RO 1.787), Neri Cezimbra Lopes 

(RO 653A) 

Requerido: M. M. dos S. 


Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência 

de conciliação para o dia 24 de setembro de 2009, às 09: 00 

horas. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério. Ji-Paraná, 04 de 

junho de 2009. Silvio Viana Juiz de Direito 

Proc.: 005.2009.005555-7 

Ação: Carta Precatória (Cível) 

Requerente: Wilmar José Cardoso 

Advogado: Castro Lima de Souza (OAB/RO 3048) 



Designo audiência para o dia 22 de setembro de 2009 às 09: 

00 horas. Intimem-se as testemunhas Léo Braz de Souza e 

Eloy de Castro Lima Viana por mandado. Comunique-se o 

juízo deprecante. Ji-Paraná, 02 de junho de 2009. Silvio Viana- 

Juiz de direito 

Bem como fica a parte autora, por via de seu advogado, no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar a carta precatória expedida, 


Jandira Garbulhe Braguin 




Oscar Francisco Alves Junior - Juiz de Direito 

Cleonice Cabral dos Santos Almeida - Escrivã Judicial 

Email da Vara: jip3criminal@tj.ro.gov.br 

Proc.: 005.2007.002938-0 


Processo: 005.2007.002938-0 

Classe: Queixa-crime 

Proced.: Processos juiz singular 

QUERELANTE: Isaú Raimundo da Fonseca. 

QUERELADO: Gileno Cerqueira Santos. 

Advogado: DR. DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, 

Advogado inscrito na OAB/RO sob nº 301-B militante nesta 

Comarca; e DR. DELAIAS SOUZA DE JESUS, Advogado 

inscrito na OAB/RO sob nº1517, Militante nesta Comarca. 

FINALIDADE: INTIMAR as partes acima da r. Decisão 

proferida por este Juízo a seguir transcrita: ”...Assim, tendo em 

vista o efeito erga omnes da citada decisão, acolho o parecer 

ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e, via 

de conseqüência, não recebo a presente queixa crime. Ji- 

Paraná, 20 de maio de 2009.(a) OSCAR FRANCISCO ALVES 

JUNIOR Juiz de Direito. 

Cleonice Cabral dos Santos Almeida 





SEGUNDA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE ARIQUEMES 


Proc.: 002.2008.008978-8 

Prazo 05 dias 

1ª Vara Criminal 

Processo : 002.2008.008978-8 

Classe : Ação Penal 

Proced. : Processos juiz singular 

Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia 

DE: CLAUDEMIR SOUZA DA SILVA, brasileiro, solteiro, roceiro, 

nascido aos 09.06.1979, natural de Jí-Paraná/RO, filho de 

Antônio Ferreira Costa e Maria Alexandra da Silva, residente 

na 6ª rua do setor 02 (em frente a escola Pingo de Gente), 

nesta; JOSÉ DE OLIVEIRA, vulgo “Jhoseffyr”, brasileiro, 

solteiro, instrutor de curso de modelo, nascido aos 23.01.1980, 

natural de Ariquemes/RO, filho de Severino Elias de Oliveira 

e Francisca Odete de Oliveira, residente na Rua Cardeal, n. 

1823, setor 02, nesta; 

FINALIDADE: INTIMAR os réus, de SENTENÇA DE 

ABSOLVIÇÃO, de seguinte teor: “Ante o exposto, julgo 

improcedente a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER 

o acusado JOSÉ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das 

imputações que lhe foram atribuidas na de denúncia (furto 

- duas vezes), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do 

código de Processo Penal, e também ABSOLVER o acusado 

CLAUDEMIR SOUZA DA SILVA, que também usa o nome de 

Sidney Ferreira Costa, já qualificado, da primeira imputação 

constante na denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do 

código de Processo Penal, e da segunda imputação constante 

na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, também 

do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em 

julgado, procedam-se as anotações, comunicações e baixas 

de estilo, arquivando- se estes autos. P.R.I.C. Ariquemes, 26 

de maio de 2009. 

FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO. Juíza de Direito. 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluísio S.Sá Peixoto, Av. Tancredo 

Neves, 2606, , Ariquemes-RO, 78932000 - Fax: - Fone: - 

Ramal: Ariquemes, 22 de Junho de 2009. 

Delvi Oliveira Andrade Ferrando 




Prazo 05 dias 


Processo : 002.2002.007973-9 



Autor : Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

DE: JAIR DE MATOS, brasileiro, casado, filho de Raul Veiga 

de Mattos e de Maria Terezinha de Mattos, nascido aos 27- 

08-1983, natural de Capanema/PR, residente na Av. Cujubim, 

1642, setor 04, ou ainda na Rua Jacamin, n. 1865, setor 01, 

Cujubim/RO; 

FINALIDADE: INTIMAR o réu, de SENTENÇA DE EXTINÇÃO, 

de seguinte teor: “...Isso posto, nos termos do art. 61, caput, 

do CPP, declaro a prescrição da pretensão punitiva no caso 

em exame, e, como conseqüência, extingo a punibilidade de 

JAIR DE MATOS, o que faço com fundamento no art. 107, IV, 

combinado com os art. 109, VI, ambos do Código Penal. Após o 

trânsito em julgado, procedam-se as anotações, comunicações 

e baixas pertinentes, arquivando-se estes autos. Sem custas. 

Publique-se. Registre-se. Intimem- se. Ariquemes/RO, 25 de 

Maio de 2009. 

FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO. Juíza de Direito. 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluísio S.Sá Peixoto, Av. Tancredo 

Neves, 2606, , Ariquemes-RO, 78932000 - Fax: - Fone: - 

Ramal: Ariquemes, 22 de Junho de 2009. 

Delvi Oliveira Andrade Ferrando 



Prazo 05 dias 


Processo: 002.2008.004556-0 



Autor : Ministério Público do Estado de 

Rondônia 

DE: JOSÉ AGNALDO BRAGA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, 

nascido aos 22.12.1978, natural de São Luiz/MA, filho de João 

Paulo Moreira e Maria de Jesus Braga Ribeiro, residente na 

Rua Porto Velho, BNH, nesta; FINALIDADE: INTIMAR os réus, 

de SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, de seguinte teor: “ Em 

face do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do 

Estado, para ABSOLVER o acusado JOSÉ AGNALDO BRAGA 

RIBEIRO, já qualificado nos autos, com base no disposto 

no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, da 

imputação que lhe foi feita nestes autos. Transitada em julgado 

esta decisão, proceda-se as anotações e baixas pertinentes. 

Certifique-se o Cartório se os bens apreendidos nos autos 

foram restituídos. Sem custas. P.R.I.C. Ariquemes/RO, 26 de 

maio de 2009. FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO. Juíza de 

Direito. Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluísio S.Sá Peixoto, Av. 

Tancredo Neves, 2606, , Ariquemes-RO, 78932000 - Fax: - 

Fone: - Ramal: Ariquemes, 22 de Junho de 2009. 

Delvi Oliveira Andrade Ferrando Escrivã Judicial 


Escrivã: Suci Mara Leite Lemos 

E-mail: aqs2criminal@tj.ro.gov.br 

Proc.: 002.2005.004257-4 

Ação:Execução provisória de pena 

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. 

Condenado:Adriano Robson Rodrigues de Almeida 

Advogado: Mario Guedes Junior, OAB/RO190-A, militante na 

Comarca de Cerejeiras-RO. 

Finalidade: INTIMAR o advogado supra, a se fazer presente em 

audiência de Justificação designada para o dia 25 de junho de 

2009, às 09h10min, na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal 

da Comarca de Ariquemes-RO 

(a) Suci Mara Leite Lemos 






Proc: 902.2008.001089-3 

Ação:Reclamação 

Uarlei Braz da Silva(Requerente) 

Advogado(s): Rodrigo Henrique Mezabarba(OAB 3771 RO), 

Adeusair Ferreira dos Anjos(OAB 3780 RO) 

Porto Seguros Cia Seguros Gerais(Requerido) 

Advogado(s): Rodrigo Barbosa Marques do Rosário(OAB 2969 RO) 

Finalidade: Intimar a parte autora na pessoa de seu advogados 

a apresentarem contra-razões ao recurso apresentado pela 

requerida. Prazo 10 dias. 


Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível 

Jorge Taques dos Santos(Requerente) 

Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos 

Ltda(Requerido), Nokia do Brasil Tecnologia Ltda(Requerido) 

Finalidade: Intimação da requerida Nokia do Brasil Tecnologia 

Ltda, na pessoa de seua advogados, Dr. Bruno Acorssi Saruê 

OAB/SP 256.839 d Dr. Francisco feitosa Lima OAB/RO 3825, 

do despacho abaixo transcrito: 

DESPACHO: Analisando-se o processo verifica-se que a 

requerida Nokia equivocou-se ao informar ter adimplido o 

débito, uma vez que de acordo com o comprovante de entrega 

de envelopes (eventos ns. 32.1e 35.1) o depósito foi realizado 

em favor de terceira pessoa (Natalício Lopes da Costa), 

estranha à lide. Registre-se ainda o fato de que o depósito foi 

realizado no dia 30/10/2008, logo, aproximadamente 02 meses 

antes da audiência de conciliação (29/12/2008). Intime-se a 

requerida Nokia quanto aos termos do presente. Em caso de 

ausência de manifestação, após o prazo de 48 horas, expeçase 

alvará judicial em nome do autor para levantamento do valor 

bloqueado/depositado judicialmente. Ariquemes-RO; 15 de 

junho de 2009. 

Márcia Cristina Rodrigues Masioli -Juíza de Direito 

Proc: 902.2009.000301-6 

Ação:Petição (Juizado Cível) 

CINTIA DANTAS DOS SANTOS(Autor) 

Advogado(s): Douglas Carvalho dos Santos(OAB 4069 RO) 

Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT 

S.A.(Réu) 

Advogado(s): Eriney Sidemar de Oliveira Lucena(OAB 1849 

RO), JHONATAS VIEIRA DA SILVA(OAB 4265 RO) 

Finalidade: intimação da parte autora na pessoa de seu 

advogado a apresentar contra-razões ao recurso interposto 

pela requerida no prazo de 10 (dez) dias. 



Adriano Costa Santos(Requerente) 

Advogado(s): Sônia Mara Schroder(OAB 432 RO) 

Banco Bradesco S/A(Requerido) 

Advogado(s): OAB:1061 RO, Cynthia Patricia Chagas Muniz 

Dias(OAB 1147 RO), OAB:126504 SP 

Finalidade: Intimação da parte requerida, Dr. José Edgard da 

Cunha Filho OAB/SP 126.504, a apresentar Alegações Finais 

no prazo de 10 dias. 


Ação:Procedimento Ordinário (Juizado Especial) 

Alice de Amorim Gomes(Requerente), Marcio Andre de Amorim 

Gomes(Requerente) 

Advogado(s): Carla Rigon(OAB 4100 RO) 

Horuam do Brasil - Indústria e Comércio de Jóias Ltda. 

(Requerido) 

Intimar os requerentes na pessoa de sua advogada da audiência 

designada para o dia 11/09/2009, às 11:00 horas. 


Ação:Petição (Juizado Cível) 

maria marques bonfim(Adjudicante) 

Advogado(s): Alan Dias(OAB 3350 RO) 

Banco B M C S/A(Requerido) 

Finaldiade: Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, 

quanto ao r. despacho a seguir transcrito: DESPACHO: Intimese 

o advogado da autora para se manifestar quanto ao teor 

da petição e documentos apresentados pela requerida nos 

eventos ns. 3.1, 3.2 e 3.3, devendo esclarecer a este juízo se 

o valor acordado em audiência (evento n.20.1) foi depositado 

em duplicidade em sua conta bancária, apresentando ainda, se 

possível, extrato bancário referente ao período 09/04/2009 a 

14/04/2009. Após, conclusos. Ariquemes, 20 de maio de 2009. 

Márcia Cristina Rodrigues Masioli -Juíza de Direito 

Proc: 902.2008.002329-4 


FERNANDA ALINE KLEITSCHIMITT PINTO(Requerente) 

Advogado(s): Leandro Kovalhuk de Macedo(OAB 38842 PR) 

Tim Celular S.A.(Requerido) 

Advogado(s): Alessandra Elaine Matuda(OAB 1713 RO), 

LUCIANA BEAL(OAB 1926 RO), OAB:1986 RO, Josimar 

Oliveira Muniz(OAB 912 RO) 

Finalidade: Intimação das partes na pessoa de seua advogados, 

quanto a sentença abaixo transcrita: 

Setença: “.....Assim, considerando a prova da conduta da 

requerida, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se pela 

responsabilidade da requerida. Na fixação do quantum, 

levo em consideração a conduta lesiva da requerida, a 

capacidade econômica das partes e a extensão do dano, 

entendendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Considerando o tempo em que a requerente permaneceu com 

seu nome negativado e o fato, comprovado nos autos, de que 

ela teve que se submeter à obrigação de confessar uma dívida 

e efetuar o pagamento de um débito que ela não devia, majoro 

esse valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e fixo a indenização 

pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Posto isso, julgo procedente o pedido para o fim de declarar 

inexistente o débito constante na inicial junto à TIM, bem como 

para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia 

de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, 

extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos 

do art. 269, I do CPC. Em razão dessa decisão determino a 

expedição de ofício junto ao SERASA e SPC para a exclusão 

definitiva do nome da autora junto àquele banco de dados. 

Fica a requerida devidamente intimada a cumprir a presente, 

no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena 

de aplicação da multa de 10% do art. 475, J, do Código de 

Processo Civil. Sem custas e sem verbas honorárias. Dou 

a presente por publicada em audiência e os presentes por 

intimados. Após o trânsito em julgado, se não houver recurso, 

arquive-se. Registre-se.Ariquemes, 21 de maio de 2009.Márcia 

Cristina Rodrigues Masioli -Juíza de Direito 






JOSÉ PEREIRA BAIA(Adjudicante) 

Advogado(s): Adeusair Ferreira dos Anjos(OAB 3780 RO) 

Ceron - Centrais Elétricas de Rondônia S.a(Adjudicado) 

Finaldiade: Intimação da parte autora na pessoa de seu 

advogado, quanto à Audiência de Conciliação designada para 

o dai 18/09/2009 às 08:30 horas. 



Kelly Cristina dos Santos(Requerente) 

Advogado(s): Mônica Maria Trevisane(OAB 2601 RO) 

HSBC Bank Brasil S.A(Requerido) 

Finalidade: Intimação da parte autora na pessoa de sua 

advogada, quanto ao r. despacho a seguir transcrito: 

DESPACHO: Analisando-se o processo verifica-se que a autora 

não lançou no sistema a petição inicial. Assim, tendo em vista 

os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente 

a informalidade e economia processual, concedo prazo de 48 

horas para que seja suprida a omissão. A autora deverá ainda 

proceder a novo lançamento do documento intitulado pesquisa 

SPC, possibilitando-se a visualização integral do mesmo. 

Após, conclusos. Ariquemes-RO; 15 de junho de 2009. Márcia 

Cristina Rodrigues Masioli- Juíza de Direito 



Paulo Henrique Gomes França-Me(Exequente) 

Advogado(s): Juliana Maia Ratti(OAB 3280 RO) 

FRANCISCA CONCEIÇÃO RÊS BARRETO(Executado) 

Finaldiade: Intimação da parte autora na pessoa de sua 

advogada, quanto à Audiência de Conciliação designada para 

o dai 24/08/2009 às 11;15 horas. 


Sugestões ou Reclamações, façam-nas pessoalmente ao 

Juiz ou contate-nos via internet-endereço Eletrônico: e-mail: 

aqs1civel@tj.ro.gov.br 

Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz 


Márcia Kanazawa 

Escrivã pro tempore 



Requerente:José Alves da Silva 

Advogado:Cloves Gomes de Souza. (OAB/RO 385B) 

Requerido:Banco do Brasil S/a Ariquemes 

Advogado: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) 

Decisão: 

Vistos e examinados.Versam os autos sobre ação de cobrança 

ajuizada por JOSÉ ALVES DA SILVA em face de BANCO 

DO BRASIL S/A. Designada audiência preliminar, as partes 

não se compuseram, tendo o autor requerido a produção de 

novas provas consistente em juntada de novos documentos, 

bem como fosse determina ao réu que apresentasse todos 

os documentos e informações referente as suas contas e 

operações de crédito, requer ainda, o depoimento pessoal 

do preposto do réu. O réu não requereu a produção de novas 

provas.É o breve relatório. Decido. O autor pretende seja 

invertido o ônus da prova. Registre-se que o Código de Defesa 

do Consumidor, em seu art. 6, VIII, abriu a possibilidade de 

ser invertido o ônus probandi em favor do consumidor, caso 

verossímeis suas alegações ou quando for este hipossuficiente 

para a produção da prova.Os documentos que o autor requer 

seja determinado ao réu apresentar aos autos, na verdade, 

não guarda relação com a inversão do ônus probandi, posto 

que, por ser de interesse comum, deveriam ser requeridos em 

sede de exibição de documentos, seja por via cautelar, seja por 

via incidental, sendo assim, não vislumbro a necessidade da 

inversão do ônus da prova, até porque o autor possui meios de 

fazer provas do que pretende.Assim, indefiro o pedido do autor 

referente a determinar que a apresentação de documentos pelo 

réu, ressaltando que o mesmo possui meio processual para 

obter os documentos pretendidos.Fixo como objeto de prova 

a existência das contas poupanças em nome do autor, bem 

como a existência de saldo credor, nos períodos dos Planos 

Econômicos Bresser (junho 1987), Verão (janeiro 1989), 

Collor I e II (março e abril 1990).Defiro ao autor a produção de 

prova testemunhal e a juntada de novos documentos por ele 

produzidos. Designo audiência de instrução e julgamento para 

o dia 04/08/2009, às 09:30 horas.Intimem-se as partes, seus 

patronos, as testemunhas tempestivamente arroladas.Expeçase 

o necessário.Ariquemes, 29 de maio de 2009.Cláudia Mara 

da Silva Faleiros Fernandes Juíza Substituta 



Requerente:Hélia Simões dos Santos 

Advogado:Luiz Eduardo Fogaça. (OAB/RO 876) 


Advogado: Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) 

Despacho: 

1- Designo audiência preliminar para o dia 05/08/2009, 

às08:30 horas. 

2- Intimem-se as partes e seus patronos. 

3- Expeça-se o necessário. 

Ariquemes, 29 de maio de 2009. 

Cláudia Mara da S. Faleiros Fernandes 





Exequente:Fundação Assistencial e Educativa Cristã de 

Ariquemes Faeca 

Advogado:David Alves Moreira. (OAB/SP 299B) 

Executado:Franciely Comércio de Madeira Ltda 

Advogado:Advogado Não Informado 

3ª VARA CÍVEL/ COMARCA ARIQUEMES-RO 



Finalidade: INTIMAÇÃO do executado abaixo relacionado, 

PENHORA do Bloqueio efetuado em sua conta corrente, no 

Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal, através 




do Sistema BACENJUD, no importe, respectivamente, de 

R$ 108,01(cento e oito reais e um centavos) e R$254,95 

(duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco 

centavos),CIENTIFICANDO-LHE que, no prazo de QUINZE (15) 

dias, caso queira, poderá apresentar impugnação, contados a 

partir do término do prazo deste edital. 

De: FRANCIELY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa 

jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante 

legal, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Ariquemes - RO, 03 de junho de 2009 

FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS - Juiz de Direito 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Aluízio Sayol de Sá Peixoto - 

Av.Tancredo Neves, 2606, Cep 78.932-000 Fone: 535-2493, 

535-2093 , Fax: (069) 535-2493 

Maria de Fatima Souza Costa Fernandes 


Juiz de Direito: Edilson Neuhaus 

Escrivã Judicial : Maria Apª Góis Dib 

e-mail: aqs4civel@tj.ro.gov.br 


Ação:Concessão de benefícios previdenciários 

Requerente:Leontina Rodrigues 

Advogado:Pedro Riola dos Santos Junior. ( OAB/RO 2640); 

Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834); Margarida 

Caetano de Freitas Geraldo (OAB/RO 4336). 

Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Advogado:Procurador 

Fica a parte Autora no prazo de 05 dias, intimada a promover 

o regular andamento do feito, visto que decorreu a suspensão 

deferida. 



Requerente:Joselito Reis Santos 

Advogado:Isabel Moreira dos Santos (RO 4171); Marina Costa 

Fernandes (OAB/RO 3908) 

Requerido:José Antônio Costa Leite 

Advogado:Rosana Aparecida da Silva (OAB/RO 3930) 

Custas Finais: 

Fica a parte Requerida, por via de seu Advogado, no prazo 

de 05 dias, intimada para efetuar o pagamento das custas 

finais no valor de R$ 212,40(Duzentos e doze reais e quarenta 

centavos) , sob pena de inscrição na dívida ativa. 



Requerente:Celso Mattiuzi 

Advogado:Vinícius de Brito Pozza. (OAB/SP 178113), Fernando 

Martins Gonçalves (RO 834), Pedro Riola dos Santos Junior 

(RO 2195-RO) 


Advogado:Antônio Manoel Araújo de Souza ( OAB/RO 1375); 

Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) 

Recurso de Apelação Réu: 



apresentado. 



Requerente:Edivaldo de Oliveira 

Advogado:Marcelo Henrique Baggio. ( OAB/RO 3273); Valdeni 

Orneles de Almeida Paranhos (OAB/RO 4108) 


Advogado:Procurador Autárquico 




apresentado. 



Requerente:Banco Itaucard S.a. 

Advogado:Marcos Antônio Metchko. (RO 1482) 

Requerido:Sidney Borges Cruz 


Carta precatória - retirar: 

-Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no prazo 

de 05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, bem 

como, no prazo de 10 dias, comprovar sua distribuição. 



Exequente:M. N. B. J. O. N. B. 

Advogado:Corina Fernandes Pereira. ( OAB/RO 2074) 

Executado:J. L. B. 


Intimação da exequente, por via de seu patrono, quanto a 

sentença da fl. 30, parte dispositiva. 

Sentença: 

“...Posto isto, julgo extinto a execução, nos termos do artigo 

794,inciso I do Código de Processo Civil, ante o pagamento 

do débito pelo executado. Sem custas e verba honorária. P. R. 

I.Certificado o trânsito em julgado desta, arquive-se, observadas 

as formalidades legais. Ariquemes (RO), 17 de junho de 2009. 

EDILSON NEUHAUS-Juiz de Direito. 



Requerente:Banco Finasa S.a 

Advogado:Melanie Galindo Martinho. (RO 3793) 

Requerido:Empresa de Transporte e Turismo Estrela Ltda 


Intimação das partes, por via de seus patronos, quanto a 

sentença da fl. 29. 

Sentença: 

Vistos. O autor requer a desistência do feito sem julgamento de 

mérito, bem como a desistência do prazo recursal Posto isto, 

julgo extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do 

Código de Processo Civil, diante da desistência formulada pelo 

autor. Homologo a desistência do prazo recursal. Sem custas 

e verba honorária. P. R. I. Arquive-se. Ariquemes (RO), 19 de 

junho de 2009. EDILSON NEUHAUS-Juiz de Direito. 


Ação:Declaratória de concubinato 

Requerente:E. M. J. de J. S. 

Advogado:José Zeferino da Silva. (RO 286-RO); Karine Reis 

da Silva (OAB/RO 3942) 

Requerido:I. N. do S. S. -. I. 




Advogado:Procurador Autarquico 

Intimação do requerido, por via de seu patrono, quanto a 

sentença das fls. 47/48, parte dispositiva. 

Sentença: 

“...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o 

fim de DECLARAR que os autores EDNA MIRANDA e JOSIAS 

DE JESUS SANTOS convivem em união estável desde o final 

do ano de 2005. Por conseqüência, julgo extinto o feito com 

resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código 

de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o 

requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes 

fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, 

§ 4º do Código de Processo Civil, isentando-o das custas, eis 

que incabíveis. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, aguarde-se 

por 6 meses a provocação da parte interessada e, nada sendo 

requerido, arquivem-se, com as cautelas legais. Ariquemes, 19 

de junho de 2009. EDILSON NEUHAUS-Juiz de Direito. 



Requerente:Consórcio Nacional Honda Ltda 

Advogado:Luciano Boabaid Bertazzo. ( OAB/RO 1894) 

Requerido:Marta Augusto Felizardo Santos e Silva 

Advogado:Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433) 


sentença da fl. 46 

Sentença: 

Vistos. O autor requer a desistência do feito sem julgamento de 

mérito, ante a quitação do débito pela requerida. Posto isto, julgo 

extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código 

de Processo Civil, diante da desistência formulada pelo autor. 

Sem custas e verba honorária. P. R. I. Certificado o trânsito em 

julgado desta, arquive-se, observadas as formalidades legais. 

Ariquemes (RO), 19 de junho de 2009. 

EDILSON NEUHAUS-Juiz de Direito. 



Requerente:Geneci José dos Santos 

Advogado:Edson Resende Filho. (RO 3560), Marinete Bissoli 

(OAB/RO 3838) 


Advogado:Advogado não Informado ( 3790) 


decisão de parte dispositiva a seguir: 

Decisão: 

“...Posto isso, não acolho o pedido do impugnante, mantendo, 

incólume, a penhora realizada à f. 112 dos autos. Intimem-se. 

Transcorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará 

judicial do valor penhorado nos autos em favor do credor/ 

impugnado. Após, arquivem-se com as cautelas legais. 

Ariquemes (RO), 17 de junho de 2009. EDILSON NEUHAUS- 




Requerente:Edilson Faustino de Oliveira 

Advogado:Nelson Barbosa (OAB/RO 2529) 

Requerido:Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 



sentença das fls. 60/62, parte dispositiva. 

Sentença: 

“...Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo 

parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida 

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A a pagar ao autor 

EDILSON FAUSTINO DE OLIVEIRA, o importe de 28 (vinte e 

oito) salários mínimos vigentes à época do acidente ocorrido, 

acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e 

correção monetária a partir do ajuizamento da ação, bem como 

a reembolsar-lhe as despesas que realizou para recuperação 

de sua saúde após o acidente, no importe de R$ 1.271,42 (um 

mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), 

o qual deve ser corrigido do ajuizamento da ação e acrescidos 

de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por 

conseqüência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, 

com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo 

Civil. Condeno, ainda, a requerido ao pagamento das custas 

processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% 

(dez por cento) do valor do débito, corrigido monetariamente, 

conforme disposto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 

P. R. I. Transitada esta em julgado, aguarde-se por seis meses 

a provocação da parte interessada e, nada sendo requerido, 

arquivem-se com as cautelas legais. Ariquemes (RO), 17 de 

junho de 2009. EDILSON NEUHAUS-Juiz de Direito. 



Requerente:Reinaldo Pereira da Silva, Lucimar Dalpra, Nayara 

Luianny Dalprá da Silva 

Advogado: (RO 3369), Wanusa Lubiana. (RO 2802), Carla de 

Souza Zeferino OAB/RO 3370 

Requerido:Prefeitura Municipal de Rio Crespo, 

Advogado:Jonas Mauro da Silva. (OAB/RO 666A) 

REquerido: Comercial Rio Crespo 

Advogado: Marcos Rodrigues Cassetari Júnior. (OAB/RO 1880) 

Retorno do TJ: 

Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do 

Tribunal de Justiça. 



Requerente:Magna de Mello Lima, Maicon César de Mello 

Lima 

Advogado:Jaime Ferreira. (OAB/RO 2172) 

Requerido:Associação dos Pecuaristas de Ariquemes APA 

Advogado: Severino José Peterle Filho OAB/RO 437, Luciene 

Peterle OAB/RO 2760 

REquerido: Arcom Artefatos de Concreto Rio Colorado Ltda 

Advogado: José Zeferino da Silva OAB /RO 286, Edson José 

da Silva OAB/RO 295-B 

Retorno do TJ: 

Manifeste a parte interessada sobre o retorno dos autos do 

Tribunal de Justiça. 


Ação:Reintegração de posse 

Requerente:Banco Itaucard S.a. Cartões Credicard 

Advogado:Luciano Mello de Souza. (OAB/RO 3519) 

Requerido:José Eugênio de Oliveira 

Advogado:Advogado Não Informado ( 000) 

Despacho:Vistos. Ao autor para promover a citação. Ariq. 

16.06.09...” 






Requerente:Ireneu Batista de Souza 

Advogado:Nelson Barbosa (OAB/RO 2529) 


Advogado:procurador 

Intimação do autor por via de seu patrono, para apresentar 

quesitos e indicar assistente técnico, conforme despacho 

a seguir: “DESPACHO SANEADOR Trata-se de Ação para 

Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural 

por Invalidez que Irineu Batista de Souza ajuizou em desfavor 

do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que citado (fl. 

31-v), não apresentou contestação. É o breve relato. Decido. 

Ressalte-se que em que pese a ausência de contestação não 

operam contra o INSS, autarquia federal, os efeitos da revelia. 

Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. 

Processo em ordem. Dou o feito por saneado. Imprescindível 

no presente caso a realização de perícia médica, que será 

custeada pela parte requerida, uma vez que o autor é acometido 

de seqüelas de fraturas patelar em joelho direito e esquerdo e 

alega não possuir condições de desenvolver suas atividades 

habituais de trabalho. Para sua realização nomeio como perito 

judicial o Dr. Valter Akira Myiasato, médico ortopedista que 

atende nesta cidade. Intime-se o perito nomeado para dizer se 

aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário 

para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 

dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, 

cientificando-lhe que a perícia deverá ser concluída no prazo 

de trinta dias. Intime-se-o, ainda, para que informe: seu nome 

completo, CPF e número de sua conta corrente e agência 

bancária para depósito dos honorários periciais, cujo valor 

será de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta 

centavos), teto máximo permitido pela Resolução n. 558 do 

Conselho da Justiça Federal, de 22/05/2007, publicado em 

29/05/2007. Após a aceitação do encargo pelo perito e a vinda 

das informações requisitadas, informe-se ao requerido para 

que efetue o depósito dos honorários periciais. Intimem-se as 

partes de que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar 

quesitos, no prazo de cinco dias. Ariquemes (RO), 15 de junho 

de 2009. ..” 



Inventariante: Jorge Carlos Furtado 

Advogado: Jaime Ferreira OAB/RO 2172, Alessandra Cristiane 

Ribeiro OAB/RO 2204 

Inventariado:Rozendo Furtado 

Herdeira: Marli Lucimar Furtado 

Advogado:Erlete Siqueira Araújo OAB/RO 3778 

Herdeiros: José Carlos Furtado, Joel J. Furtado, Aparecido 

Lourenço de Queiroz Furtado, Janeth Furtado, gilvane Furtado, 

Eder Alan Kardek Teixeira, Francismar Antônio Furtado, Mariléia 

Neris de Santana, Maria da Penha Furtado(viúva) 

Advogado: Jaime Ferreira OAB/RO 2172, Alessandra Cristiane 

Ribeiro OAB/RO 2204 

Herdeiro: Maria isabel Furtado Almeida, Genessi Francisco 

Furtado 

Adv: Teodoro Saraiva Neto OAB/MG 20.284 

Intimação das partes, por via de seus patronos, quanto à 

sentença de fls. 189, parte dispositiva: Posto isto e por tudo 

mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para 

que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos 

bens destes autos de Inventário por falecimento de Rozendo 

Furtado, atribuindo aos nela contemplados os respectivos 

quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de 

terceiros. Acolho, ainda, a cessão do único bem inventariado, 

acima descrito, realizada pelos herdeiros ao cessionário 

Gilberto de Assis Miranda. Por conseqüência, julgo extinto o 

feito com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso 

I do Código de Processo Civil. 

P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado desta, expeça carta de 

adjudicação a favor do cessionário, arquivando-se os autos. 

Ariquemes (RO), 16 de junho de 2009. EDILSON NEUHAUS- 

Juiz de Direito” 



Requerente:Moacir Rodrigues de Souza 

Advogado:Luiz Henrique de Lima Vergilio. ( OAB/RO 3885) 


Advogado: procurador autárquico 

Intimação do autor, por via de seu patrono, para em 5 dias, 

indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme 

despacho: 

Vistos, etc. 

1. Acolho as escusas do perito nomeado, uma vez que a 

perícia médica há de ser realizada por ortopedista e em seu 

lugar nomeio o Dr. Valter Akira Miyasato, médico atuante nesta 

cidade. 

2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, 

caso positivo, designe local, data e horário para a realização da 

perícia, com antecedência mínima de 20 dias, prazo necessário 

para intimação das partes interessadas, cientificando-lhe que a 

perícia deverá ser concluída no prazo de trinta dias. 

3. Intime-se-o, ainda, para que informe: seu nome completo, 

CPF e número de sua conta corrente e agência bancária 

para depósito dos honorários periciais, cujo valor será de R$ 

234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), 

teto máximo permitido pela Resolução n. 558 do Conselho da 

Justiça Federal, de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007. 

4. Após a aceitação do encargo pelo perito e a vinda das 

informações requisitadas, informe-se ao requerido para que 

efetue o depósito dos honorários periciais. 

5. Intimem-se as partes de que poderão indicar assistentes 

técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 


EDILSON NEUHAUS 




Inventariante:Alex Sandro de Freitas 

Advogado:Bernardo Augusto Galindo Coutinho OAB/RO 2991 

Inventariado:Jair da Silva 


Intimação do inventariante, por via de seu patrono, para em 

5 dias, comparecer neste Cartório da 4ª Vara Cível, a fim de 

retirar a certidão de inventário negativo. 



Exequente:M. N. B. J. O. N. B. 

Advogado:Corina Fernandes Pereira. ( OAB/RO 2074) 

Executado:J. L. B. 





Intimação do autor, por via de seu patrono, quanto à Sentença 

de fl. 32 : 

Vistos etc. 

Os exeqüentes requereram a extinção do feito ante o 

pagamento do débito.Posto isto, julgo extinta a presente 

execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo 

Civil, diante do pagamento da dívida pelo executado.Sem 

custas e honorários. 

P. R. I.C. 

Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de 

estilo.Ariquemes (RO), 15 de junho de 2009 

Edilson Neuhaus 




Requerente:Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 


Requerido:Neusa Silveira da Silva 


Fica a parte Autora no prazo de 5 dias , intimada a promover o 

regular andamento do feito . (foi feito a restrição judicial junto 

ao detran conforme requerido) 



Requerente:Banco Fiat S A 

Advogado:Marcos Antônio Metchko. (RO 1482) 

Requerido:Hércules Lima Arruda 




Oficial de Justiça de fl 31 : (mandado negativo, veículo não 

localizado) 



Requerente:Banco Finasa S.a 


Requerido:Sebastião Eugênio Pereira 


dias, intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial de 

Justiça de fl 29: (mandado negativo, veículo não localizado) 



Exequente:L. de J. S. L. de J. S. 

Advogado:Alessandra Cristiane Ribeiro. (OAB/RO 2204) 

Executado:N. S. 




de Justiça de fl 17 : (Certifico eu, WALDIR GERALDO, oficial de 

justiça/avaliador que em cumprimento ao R. Mandado, dirigi-me 

ao endereço mencionado e lá estando nos dias 28/05 as 17:20 

horas, 01/06 as 12:00 horas sempre recebendo a informação 

da Srª Adriana que o requerido encontra-se trabalhando na área 

rural em local que não sabe precisar e sem retorno previsto. 

Estando novamente no local no dia 13/06 pelo Sr. Nilton foi 

dito que o requerido não havia retornado e não tinha data 

prevista para retorno. Pelas razões expostas deixei de CITAR: 

NEREIDE SANT’ANNA. Devolvo o mandado ao cartório para o 

que couber.Dou fé. Ariquemes-RO 15 de junho de 2009 teor) 


Ação:Interdito Proibitório (Cível) 

Requerente:José Elias da Silva 

Advogado:Denio Franco Silva OABRO 4212, Flávia Lúcia 

Pacheco Bezerra. (OAB/RO 2093) 

Requerido:Valdirene Borges de Oliveira 

Advogado:Isabel Moreira dos Santos OAB/RO 4171 

Intimação das partes, por via de seus patronos , quanto à 

sentença de fls. 95/97, parte dispositiva: 

Posto isso e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO 

PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 1.210 do 

Código Civil, e artigos 269, inciso I, e 932, ambos do Código 

de Processo Civil, tornando definitiva a liminar inicialmente 

concedida, para a proteção preventiva da posse do autor 

José Elias da Silva, determinando que a requerida Valdirene 

Borges de Oliveira se abstenha da prática de qualquer ato de 

esbulho ou turbação no imóvel em litígio, cominando-lhe pena 

pecuniária se transgredir a determinação à razão de R$ 100,00 

(cem reais) por dia, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Em face da sucumbência condeno a requerido ao pagamento 

das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 

10% sobre o valor da causa. 

P. R. I. C. e, depois do trânsito em julgado, aguarde-se por 

seis meses a provocação do credor e, nada sendo requerido 

arquive-se. 




Proc.: 002.2009.004323-3 


Inventariante:Elifas Dias Arcanjo 

Advogado:Mário Roberto Pereira de Souza. (OAB/RO 1765) 

Inventariado:Izaias Dias Dávila, Maria Bento D Ávila 

Intimação da inventariante, por via de seu patrono, para em 

5 dias, apresentar as últimas declarações. OBS: custas 

processuais no valor de R$ 7.308,85 



Inventariante:Rosildo dos Santos 

Advogado:Bernardo Augusto Galindo Coutinho. (OAB/RO 

2991) 

Inventariado:Gilda Soares Leite 

Herdeiros: Sérgio dos Santos, Luciano Júnior dos Santos e 

Elza dos Santos Dias 

Advogado:Sônia Mara Schroder - curadora 

Intimação do inventariante na pessoa de seu patrono, quanto à 

Sentença de fls. 61/2, parte dispositiva: 

Posto isto, julgo, por sentença, para que produza os seus 

jurídicos e legais efeitos a partilha, destes autos de Inventário, 

dos bens deixados por Gilda Soares Leite, em que é inventariante 

Rosildo dos Santos, atribuindo aos nela contemplados os 




respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados 

direitos de terceiros. O imóvel permanecerá em condomínio e 

estará sob a guarda e responsabilidade do inventariante, eis 

que nele reside com sua família. 

Custas e honorários indevidos. 

P. R. I. C. 

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se formal de partilha 

e, a seguir, arquive-se, com as cautelas devidas. 

Ariquemes, 19 de junho de 2009. 

EDILSON NEUHAUS 



PRAZO: 20 Dias 

4ª Vara Cível 

DE: PETERSON FREITAS INÁCIO, brasileiro, CIRG. nº. 

675.576 e CPF nº. 007.101.242-79, estando atualmente em 

lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: Citação da parte requerida, para tomar ciência e 

responder a ação de Guarda movida por Raimundo Nilson de 

Lima Pinto, Lúcia Viana de Lima e Kenucy Neves de Lima, 

na qual os autores Raimundo Nilson de Lima Pinto e Lúcia 

Viana de Lima alegam que são avós maternos do menor P. 

M. de L. I., nascido em 28/02/2008, que o requerido teve um 

relacionamento amoroso com a requerente Kenucy Neves de 

Lima, que teve como resultado o nascimento do menor, que 

desde a gravidez até o presente momento são os requerentes 

que sustentam o menor com amor, carinho, educação, despesas 

médicas, hospitalares e viagens. O requerido nunca ajudou com 

as despesas do menor e nem demonstrou interesse de vê-lo ou 

saber como está, embora tenha reconhecido a paternidade do 

menor, o requerido não fez outra coisa a não ser registra-lo como 

filho legítimo. A mãe do menor é revendedora de cosméticos e 

advogada, e constantemente tem que se ausentar da cidade, 

por esse motivo concorda que a guarda do menor fique com 

seus avós maternos, uma vez que estes possuem emprego 

e paradeiro certo, são funcionários públicos federais e tem 

residência própria. Requerem os autores, seja lhes deferida a 

guarda e responsabilidade do menor conforme o requerido. 

Diante do exposto, fica a parte requerida supra citada para 

responder a referida ação no prazo a seguir mencionado. 

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão verdadeiros os 

fatos alegados pelo requerente. 

Prazo para responder a ação: 15(quinze) dias. 

Processo: 002.2009.005406-5 

Classe:Procedimento Ordinário 

Assunto:Guarda 

Requerente: Raimundo Nilson de Lima Pinto, Lúcia Viana de 

Lima e Kenucy Neves de Lima 

Advogado: Kenucy Neves de Lima 

Requerido:Peterson Freitas Inácio 

Menor: P. M. de L. I. 

Sede do Juízo: Fórum Dr Aluízio Sá Peixoto 

Avenida Tancredo Neves, 2606, Cep 76.870-970. Fone: 535- 

2493, 535-2093 , Fax: (069) 535-2493. 

Ariquemes-RO, 22 de junho de 2009. 



COMARCA DE CACOAL 





Advogado:Ministério Público do Estado de Rondônia () 

Denunciado:Neuza Vigilato Gouveia, Valdinei Cardoso da Silva 


Despacho: 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 



Autos n. 007.2008.008741-1 

1- Recebo a denúncia. Citem-se o acusado VALDINEI para 

responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) 

dias. Cite-se a acusada NEUZA por Edital para responder à 

acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

2- Na resposta, os acusados poderão argüir preliminares e 

alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos 

e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar 

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, 

quando necessário. (Artigo 396-A do CPP) 

3- No tocante a acusada NEUZA, transcorrido o prazo do Edital 

e não tendo comparecido a acusada, ou defensor constituído, 

voltem os autos conclusos para decisão. Em relação ao acusado 

VALDINEI, transcorrido o prazo, e não apresentada à resposta 

ou se o acusado, citado, não constituir defensor, fica nomeada a 

Defensoria Pública para atuar na defesa do acusado, devendo 

apresentar a resposta supracitada no prazo legal; 

4- Requisitem-se antecedentes dos acusados.Cumpra-se. 

Cacoal, 11 de novembro de 2008. Fabiano Pegoraro Franco- 

Juiz de Direito. 


PRAZO: 20 DIAS AUTOS DE Nº 007.2008.008741-1 

ACUSADA: NEUZA VIGILATO GOUVEIA, brasileira, nascida 

aos 03/07/73, natural de Presidente Médici/RO, filha de Lazaro 

Cardoso Gouveia e de Iraci Vigilato Gouveia, atualmente 

encontra-se em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por 

escrito, no prazo de 10(dez) dias. 2- Na resposta, da acusada 

poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua 

defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as 

provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e 

requerendo sua intimação, quando necessário.(artigo 396 do 

CPP), conforme denúncia do Ministério Público, por infração, 

à norma contida no artigo 155, caput, do Código Penal, pelo 

seguinte fato resumido:”No dia 19 de agosto de 2008, em 

horário não esclarecido nos autos, certo que compreendido 

entre as 05 e as 07h30min, na Avenida Porto Velho,2120, 

Centro, nesta cidade, a denunciada NEUZA VIGILATO 

GOUVEIA, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, da 

empresa “Loja Umuarama”, dois pares de tênis masculino 

marca oIympicos, três pares de calçado feminino marca Dakota, 

uma bermuda jeans masculina, uma bermuda jeans feminina 

e uma bolsa,tendo a posse mansa e pacífica dos mesmos. 

Segundo consta, durante a madrugada, a denunciada passou 

a observar a vitrine da loja vítima mas, em razão da presença 

de um vigilante noturno, nada fez. Quando o vigilante do 

estabelecimento deixou o seu turno, a denunciada aproveitou 

-se para, utilizando-se de um objeto não identificado, abrir a 




vitrine e retirar a res furtiva. Com os objetos em mãos, NEUZA 

levou -os até a residência do também denunciado VALDINEI 

CARDOSO DA SILVA, o qual, livre e consciente, os ocultou, 

em proveito daquela, sabendo que eram produtos de crime. 

A receptação e, consequente, o furto, foram descobertos em 

razão de ter chegado ao conhecimento da Polícia Civil várias 

informações de que VALDINEI ocultava e vendia objetos 

furtados. Em investigações, logrou -se êxito em localizar 

na residência do denunciado a res furtiva dos dois fatos 

criminosos ora denunciados. 

Proc.: 007.2009.000687-2 



Advogado:Promotor de Justiça 

Denunciado:Joelson Cesário Moreira 

Advogado:Advogado Não Informado (NBO 020) 

Despacho: 




Autos n. 007.2009.000687-2 

1- Recebo a denúncia. Cite-se o acusado por Edital para 

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

2- Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar 

tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos 



quando necessário. (Artigo 396-A do CPP) 

3- Transcorrido o prazo do Edital e não tendo comparecido o 

acusado, ou defensor constituído, voltem os autos conclusos 

para decisão. 4- Requisitem-se antecedentes do acusado. 

Cumpra-se. Cacoal, 6 de fevereiro de 2009. Fabiano Pegoraro 

FrancoJuiz de Direito. 



AUTOS DE Nº 007.2009.000687-2 

Denunciado: JOELSON CESARIO MOREIRA, conhecido por 

“Dalcin”, brasileiro, nascido aos 07/02/82, em Teixeira de 

Freitas/BA, filho de João Alves Moreira e de Diva Cesario 

Moreira, atualmente encontra-se em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: CITAR o denuciado acima qualificado a 

responder à à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) 

dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e 




quando necessário. (Artigo 396-A do CPP), conforme denúncia 

do Ministério Público, por infração, à norma contida no artigo 

180, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato resumido:”... 

No período de compreendido entre o mês de agosto de 2005 e 

janeiro de 2006, o denunciado JOELSON CESARIO MOREIRA, 

atribuiu -se falsa identidade para obter vantagem, em proveito 

próprio e, posteriormente, obteve para si, vantagem ilícita , em 

prejuizo alheio, consistente em ardilosamente ludribriar a vítima 

Maria Aparecida Odorico, induzindo-a a erro ao utilizar o nome 

da vítima para aquisições de produtos, mediante promessa de 

futura paga. Segundo consta, a Sra. Maria Aparecida Odorico 

era proprietária de uma loja localizada na Av. Porto Velho, 

sendo que no anos de 2000, ao conhecer o denunciado, por ser 

evangélica começou a evangelizá-lo sempre que ele visitava 

o seu estabelecimento comercial. Depois de algum tempo, 

a vítima finalizou com suas atividades comerciais e perdeu o 

contato com Joelson. Após um período de aproximadamente 

três anos, vítima e infrator voltaram a se encontrar. Nessa 

oportunidade, Joelson , aproximou-se da família de Maria 

Aparecida Odorico e, em encenação ardilosa, se apresentou 

com policial civil. Com a falsa atribuição, o denunciado passou 

a frequentar a residência da vítima, ocasião em que conheceu 

Oseane Paula Odorico( filha do casal Oséias e Maria Aparecida) 

e começou a namora-la. Sustentando a falsa identidade, seguro 

do bom conceito que havia logrado da família(fruto do convívio 

de aproximadamente cinco meses), passou a utiliza-lo em 

sua benesse. Como já havia causado o prejuízo ao patrimônio 

moral da família(falsa identidade), passou ao cometimento do 

segundo ilícito penal, o quê, na atual circunstância, facilitou 

para si, o engodo que posteriormente praticaria em desfavor de 

Maria Aparecida. Desse modo, ardilosamente a induziu a erro, 

instigando-a a adquirir dívidas em seu nome, com a promessa 

de que futuramente ajudaria a pagá-las. O ilícito segundário 

se corporificou quan do Joelson fez com que Maria Aparecida 

Odorico adquirisse dois aparelhos celulares, um para si, 

outro para presentear sua namorada Oseane(filha de Maria 

Aparecida Odorico), sob alegaçãode que havia esquecido seus 

documentos pessoais na delegacia de Pimenta Bueno, onde , 

mentirosamente, ser lotado. Maria Aparecida Odorico, agindo 

de boa fé, tendo uma falsa realidade dos fatos, concluiu a 

aquisição em seu nome. Ocorre que o denunciado, além de não 

ressarcir o valor do aparelho que ficou para si, obteve vantagem 

econômica, em prejuízo da vítima ao deixar, intencionalmente, 

débitos provenientes do uso da linha telefônica do aparelho que 

utilizou, a teor de fls. 41/42. Os fatos foram elucidados porque o 

Sr. Ozeias(esposo da vítima) e José Isidoro(policial civil amigo 

da família)começaram a desconfiar das atitudes e relatos do 

denunciado, os quais , ao serem averiguados, revelaram a 

ilicitude relatada.” 


Ação:Ação Penal - crime contra o patrimônio (Réu Preso) 



Denunciado:Paula Roberta Almeida, 

Advogado:Adelino Cataneo (OAB/RO 150B) 

Despacho: 

Intime-se via edital, após ao arquivo. Em 03/03/09.(ass). 

Fabiano Pegoraro Franco- Juiz de Direito. 



AUTOS DE N.: 007.2008.005571-4 

DENUNCIADA: PAULA ROBERTA ALMEIDA, brasileira, natural 

de Belo Horizonte/MG, filha de Maria Albina de Almeida, nascida 

aos 10/01/53. Atualmente encontra-se em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: INTIMAR a ré acima qualificada, dos tópicos 

principais da r, sentença transcrita.”... Do exposto, julgo 

IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para 

ABSOLVER a ré PAULA ROBERTA ALMEIDA, acima qualificada, 

da imputação descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, 

com espeque, no inciso III, do artigo 386, do Código de Processo 

Penal.Sem custas.Transitada em julgado a presente decisão, 

arquivese o feito. Procedam-se as comunicações necessárias. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cacoal/RO, 21 de outubro 

de 2008.Fabiano Pegoraro Franco - Juiz de Direito 








Denunciado:Valdesson Pinheiro de Amorim 

Advogado:Advogado Não Informado () 

Despacho: 




Autos n. 007.2008.000554-7 

1- Cite-se o acusado por Edital para responder à acusação, por 

escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

2- Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar 

tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos 



quando necessário. (Artigo 396-A do CPP) 3- Transcorrido 

o prazo do Edital e não tendo comparecido o acusado, ou 

defensor constituído, voltem os autos conclusos para decisão. 

Cumpra-se.Cacoal, 24 de março de 2009. Bruno Magalhães 

Ribeiro dos Santos Juiz Substituto 



AUTOS DE Nº 007.2008.000554-7 

Denunciado: VANDERSON PINHEIRO DE AMORIM, 

brasileiro, nascido aos 05/12/80, natural de Porto Velho/RO, 

filho de Justino Nunes de Amorim e de Maria Augusta Pinheiro, 

atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAR o denuciado acima qualificado a 

responder à à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) 

dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e 




quando necessário. (Artigo 396-A do CPP), conforme 

denúncia do Ministério Público, por infração, à norma contida 

no artigo 155, §,4º,I e IV do Código Penal, pelo seguinte 

fato resumido:”...No dia 02/11/2007, em horário não revelado 

nos autos, na Rua Esmeralda , nº 344, Bairro Balneário Arco 

-Iris, nesta cidade e comarca, os denunciados VANDERSON 

PINHEIRO DE AMORIM e GUSTAVO FLAVIO DOS SANTOS, 

subtraíram para si, com rompimentode obstáculo e mediante 

concurso de duas pessoas, da vítima Marcos Pereira de 

Figueiredo, R$300,00(trezentos reais) em dinheiro, uma 

jaqueta preta, marca Game e um par de tênis da marca Tenny 

Jjee, avaliados em R$135,00(cento e trinta e cinco reais), 

conforme laudo de fl. 10, entre outros objetos. No dia dos 

fatos, a vítima não estava em sua casa, ocasião em que os 

denunciados , aproveitando -se de sua ausência, arrombaram 

a porta dos fundos e subtraíram o dinheiro, a jaqueta e o 

tênis, além de várias outras peças de roupas que não foram 

localizadas, dentre elas camisetas, um par de sapatoda marca 

Pegada.(fl. 13). No mesmo dia em que deram esses fatos, e, 

por terem informações dos moradores do bairro que são os 

denunciados os autores dos furtos ali praticados, os policiais 

foram informados de que os infratores frequentavam uma casa 

desabitada para fazer uso de substâncias entorpecentes. Ato 

contínuo, os policiais solicitaram autorização do proprietário 

para revistar o local, flagrando os denunciados usando drogas, 

de posse da jaqueta e do tênis furtados na casa da vítima , que 

os reconheceu como sendo seus(fl.07).” 


Proc.: 907.2009.000606-1 

Classe: Reclamação 

Requerente: Severino Joel Gabriel 

Advogado: Angela Maria Dias Rondon Gil - OAB/RO 155-B 

Requerida: PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES 

LTDA 

Advogado: Não Informado 

Finalidade: Intimação da parte AUTORA, através de sua 

advogada, de que a audiência de conciliação, instrução e 

julgamento, anteriormente designada para o dia 29 de Junho de 

2009 às 11:00 horas, fora redesignada para o dia 5 de Agosto 

de 2009, às 09:30 horas. 


Classe: Cobrança 

Requerente: José Clovis Rossi 

Advogado: Teófilo Antônio da Silva - OAB/RO 1415 e Rodolfo 

Scher da Silva - OAB/RO 2048 

Requerida: Luiz Carlos Bonato 

Advogado: Não Informado 

Finalidade: Intimação da parte AUTORA, através de seu 

advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se requerendo 

o de direito, sob pena de desconstituição da penhora e 

arquivamento dos autos. 


Classe: Reclamação 

Requerente: Luciene Luiz dos Santos 

Advogado: José de Oliveira Domingues OAB: 2115-RO e Paulo 

Luiz de Laia Filho OAB: 3857-RO 

Requerida: Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda 

Advogado: Eduardo Luiz Brock OAB/SP 91.311 e Solano de 

Camargo OAB/SP 149.754 

Finalidade: Intimação da parte AUTORA, através de seus 

advogados, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se requerendo 

o de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 

Proc.: 907.2009.000792-0 

Ação:Adjudicação compulsória 

Autor: José Edilson da Silva 

Advogado: Maria Gabriela de Assis Souza OAB: 3981-RO 

Requerido: Brasil Telecom Celular S. A. 

Advogado: não informado 

Finalidade: Intimar a parte autora, por via de seu advogado, 

para tomar ciência da decisão intelocutória, proferida nestes 

autos e a seguir transcrita: “ Vistos etc... 

Nesta data estive verificando os autos 007.2004.006607-6 

e verifiquei detalhes necessários para reflexão jurídica da 

questão postulada. 

DECIDO.O requerente está fazendo pedidos cujos 

procedimentos são incompatíveis entre si. O primeiro segue 

em forma de execução, pois trata-se de exigir o cumprimento 

de um julgado que decidiu pela ilegalidade de cobrança 

da assinatura básica. O segundo segue pelo processo de 

conhecimento, pois necessita de instrução e julgamento para 

que se analise o mérito dos pedidos de restituição de valor em 

dobro e danos morais. Assim sendo, o requerente tem o prazo 

de 10 dias, para emendar a inicial, escolhendo por qual pedido 

seguirá a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. 

Quanto ao outro pedido, poderá ingressar com outra ação, se 

assim desejar. Intime-se (DJ). Cacoal, 19 de junho de 2009. 

juiz Johnny G Clemes 




EDITAL DE VENDA JUDICIAL 

O Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal da 

Comarca de Cacoal RO, torna público que será realizada a 

venda judicial dos bens a seguir mencionados. 

Proc.: 907.2009.000252-0 

Classe: Execução Por Título Extrajudicial 

Parte Autora: Comércio de Pneus Espigão Ltda - ME 

Advogado(a): Ana Rita Côgo OAB-RO 660 

Parte Ré: Erisvaldo José Santana 

Valor da Ação: R$ 4.515,91 

Venda: 

1ª Praça: 29/07/2009, às 09:00 horas. 

2ª Praça: 12/08/2009, às 09:00 horas. 

Descrição dos Bens: 01 veículo Uno Mille Fire, ano 2003, modelo 

2003, cor branca, 04 portas, 1000cc, Placa NDI 2123, pintura 

em bom estado, pneus meia vida, com ar, trava, vidro elétrico, 

avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) . O veículo 

possui débitos junto ao DETRAN, no valor de R$ 1.090,95 (mil 

e noventa reais e noventa e cinco centavos), proveniente de 

infrações cometidas após a penhora do veículo, bem como 

alienado ao banco HSBC, no valor de R$ 2.018,50 (dois mil 

e dezoito reais e cinquenta centavos). Total da avaliação: R$ 

19.000,00 (dezenove mil reais). 

Os referidos bem estão sob guarda de Erisvaldo José Santana, 

residente e domiciliado na AV. Castelo Branco, nº 20362, Bairro: 

Novo Horizonte, nesta cidade Cacoal/RO. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal das 

partes, ou de seus representantes legais, ficam as mesmas 

intimadas por este Edital. Caso houver algum impedimento 

legal na data prevista, a hasta será realizada no primeiro dia 

útil subseqüente. 

COMUNICADO: Se os bens não alcançarem lanço igual ou 

superior a avaliação, poderão ser arrematados por quem maior 

preço oferecer, desde que a oferta não seja vil, sendo o limite 

mínimo de 60% mais um do valor da avaliação. 

COMUNICADO: Havendo publicação do edital em jornal de 

grande circulação local, o bem será arrematado por quem 

maior preço oferecer, desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Juizado Especial Civil e Criminal - Rua dos 

Esportes - Edifício da UNESC Cep: 78.976-902 Cacoal RO. 

Fone: Fax (069) 3441-5859 - Cacoal RO. Jrss 

Cacoal RO, 11 de julho de 2008. 

Johnny Gustavo Clemes 




EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 

PRAZO: 30 dias 

DE: Fernando Bizzi, último endereço Rua Da Bíblia, nº 1111, 

Bairro Teixeirão, Cacoal-RO, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: Citação do executado, para, no prazo de 5 

(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$1.174,22 (um mil 

cento e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a ser 

atualizado por ocasião do pagamento da dívida, acrescida 

de juros e demais encargos legais, ou garantir a execução, 

podendo opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, após 

seguro o Juízo, o prazo será contado após o término do prazo 

do presente edital. 

Processo: 007.2009.001860-9 

Classe: Execução Fiscal 

Exeqüente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Executada: Fernando Bizzi 

Valor da causa:R$ 1.174,22(um mil cento e setenta e quatro 

reais e vinte e dois centavos). Em 06.03.2009. Natureza da 

Dívida: Divida Ativa nº 20080200007566 

Sede do Juízo: Fórum Min. José Américo de Almeida. Rua dos 

Pioneiros, 2425 - Centro. Cacoal RO. Cep: 78.976-902. Fone: 

Fax (069) 441-4145. Cacoal-RO, 19 de junho de 2009. Bruno 

Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito Substituto. 




DE: Dilson Ferreira Martins e Iran Cesar da Silva, representantes 

legais da empresa Frigorífico Monte Castelo Ltda, último 

endereço Rodovia RO 383, Salas 01 e 02 – KM 03, Cacoal- 

RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação dos executados, para, no prazo 

de 5 (cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 51.829,93 

(cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa 

e três centavos), a ser atualizado por ocasião do pagamento 

da dívida, acrescida de juros e demais encargos legais, ou 

garantir a execução, podendo opor embargos no prazo de 30 

(trinta) dias, após seguro o Juízo, o prazo será contado após o 

término do prazo do presente edital. 

Processo: 007.2009.001181-7 



Executada: Dilson Ferreira Martins e Iran Cesar da Silva 

Valor da causa: R$ 51.829,93(cinquenta e um mil oitocentos e 

vinte e nove reais e noventa e três centavos). Em 11.02.2009. 

Natureza da Dívida: Divida Ativa nº 20080200005036. 








DE: Sidnei Torejiani da Silva e Cathiane Teixeira Coppini, 

representantes legais da empresa Multimóveis Comércio de 

Eletrodomésticos Ltda ME, último endereço Av. Porto Velho, nº 

2188, Centro, Cacoal-RO, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: Citação dos executados, para, no prazo de 5 

(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 2.526,60 (dois mil 

quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), a ser 






Processo: 007.2009.001864-1 



Executada: Sidnei Torejiani da Silva e Cathiane Teixeira 

Coppini 




Valor da causa: R$ 2.526,60(dois mil quinhentos e vinte e 

seis reais e sessenta centavos). Em 06.03.2009. Natureza da 









DE: Prosper Multiopções Comércio de Eletrodoméstico Ltda 

ME, empresa jurídica de direito privado, último endereço Av. 02 

de Junho, nº 2254, Centro, Cacoal-RO, atualmente em lugar 


FINALIDADE:Citação da empresa executada, na pessoa de 

seus representantes legais, para, no prazo de 5 (cinco) dias 

pagar a dívida no valor de R$ 1.852,38 (um mil oitocentos e 

cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), a ser atualizado 

por ocasião do pagamento da dívida, acrescida de juros e 

demais encargos legais, ou garantir a execução, podendo opor 

embargos no prazo de 30 (trinta) dias, após seguro o Juízo, 

o prazo será contado após o término do prazo do presente 

edital. 

Processo: 007.2009.007430-1 



Executada: Prosper Multiopções Comércio de Eletrodomésticos 

Ltda ME 

Valor da causa: R$ 1.852,38 (um mil oitocentos e cinquenta e 

dois reais e trinta e oito centavos). Em 18.08.2008. Natureza da 









DE: Lucimar Nunes Balbino, último endereço Av. Presidente 

Kennedy, nº 903, Centro, Cacoal-RO, atualmente em lugar 


FINALIDADE: Citação da executada, para, no prazo de 5 

(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 3.758,95 (três mil 

setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), 

a ser atualizado por ocasião do pagamento da dívida, acrescida 





Processo: 007.2009.001656-8 



Executada: Lucimar Nunes Balbino 

Valor da causa: R$ 3.758,95 (três mil setecentos e cinquenta 

e oito reais e noventa e cinco centavos). Em 27.02.2009. 

Natureza da Dívida: Divida Ativa nº 20080200007143. 








DE: José Remi Haito, último endereço Rua Ademário Carlos 

Ferreira, s/nº, Bairro Vilage do Sol I, Cacoal-RO, atualmente 


FINALIDADE: Citação do executado, para, no prazo de 5 

(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 496,45 (quatrocentos 

e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), a ser 






Processo: 007.2007.010814-9 


Exeqüente: Fazenda Pública do Município de Cacoal 

Executada: JOSÉ Remi Haito 

Valor da causa: R$ 496,45 (quatrocentos e noventa e seis 

reais e quarenta e cinco centavos). Em 13.02.2009. Natureza 

da Dívida: Divida Ativa nº inscrição 6000 data 31/12/2004 livro 

0001 folha 750. 




Magalhães Ribeiro dos Santos - Juiz de Direito Substituto. 



Requerente:José Roberto da Silva 

Advogado:Silvio Pinto Caldeira Junior (OAB/RO 3933) 

Requerido:Centauro Vida e Previdência S. A. 

Advogado:Shanti Correia D’angio (OAB/RO 3971) 

Finalidade: Intimação dos advogados das partes para no prazo 

de 05 dias especificarem as provas que pretendem produzir, 

justificando-as sob pena de julgamento antecipado, bem como 

para ciência do despacho de fls. 159-verso infra transcrito. 

“Especifiquem em 05 dias as provas que pretendem produzir, 

justificando-as, objetivamente, sob pena de indeferimento e 

julgamento antecipado. Cacoal, 01/04/09. (a) Euma Mendonça 

Tourinho - Juíza de Direito da 1ª Vara Civel de Cacoal-RO.” 




DE: Charles Everton Clemente, representante legal da empresa 

C. E. Clemente ME, último endereço Av. Porto Velho, nº 2430, 

Centro, Cacoal-RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 


(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 609,53 (seiscentos 

e nove reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado por 

ocasião do pagamento da dívida, acrescida de juros e demais 

encargos legais, ou garantir a execução, podendo opor embargos 

no prazo de 30 (trinta) dias, após seguro o Juízo, o prazo será 

contado após o término do prazo do presente edital. 

Processo: 007.2007.003885-0 



Executada: Charles Everton Clemente 

Valor da causa: R$ 609,53 (seiscentos e nove reais e cinquenta 

e três centavos). Em 24.04.2007. Natureza da Dívida nº 




200660200988722. 








DE: Hermílio Ferreira Lima, último endereço Rua Santo Antônio, 

nº 1918, Bairro Santo Antônio, Cacoal-RO, atualmente em lugar 



(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 12.411,52 (doze 

mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), a 

ser atualizado por ocasião do pagamento da dívida, acrescida 








Executada: Hermílio Ferreira Lima 

Valor da causa: R$ 12.411,52 (doze mil quatrocentos e onze 

reais e cinquenta e dois centavos). Em 14.08.2008. Natureza 

da Dívida: Divida Ativa nº 20066020091992. 








DE: Creuza Luce Cunha da Silva último endereço Rua Dos 

Pioneiros, nº 1852, Centro, Cacoal-RO, atualmente em lugar 



(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 893,95 (oitocentos 

e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), a ser 









Executada: Creuza Luce Cunha da Silva 

Valor da causa: R$ 893,95 (oitocentos e noventa e três e 

noventa e cinco centavos). Em 12.11.2008. Natureza da Dívida: 

Divida Ativa nº 20066020005512. 








DE: Lucélia Martins Caetano de Souza, último endereço Av. 

Castelo Branco, nº 18.691, Centro, Cacoal-RO, atualmente em 

lugar incerto e não sabido. 


(cinco) dias pagar a dívida no valor de R$ 874,98 (oitocentos 

e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a ser 









Executada: Lucélia Martins Caetano de Souza 

Valor da causa: R$ 874,98 (oitocentos e setenta e quatro reais e 

noventa e oito centavos). Em 18.08.2008. Natureza da Dívida: 

Divida Ativa nº 20066020001747. 








DE: Casa da Uva Comercial Ltda ME e seus co-responsáveis 

Monique de Costa, Diones Manzolli Margotto e Aline de Costa, 

último endereço Rodovia BR 364, s/nº, Km 07, Lote 03 A, Zona 

Rural, Cacoal-RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação da executada e seus co-responsáveis 

legais, para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida no valor 

de R$ 1.587,59 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais e 

cinquenta e nove centavos), a ser atualizado por ocasião do 

pagamento da dívida, acrescida de juros e demais encargos 

legais, ou garantir a execução, podendo opor embargos no 

prazo de 30 (trinta) dias, após seguro o Juízo, o prazo será 

contado após o término do prazo do presente edital. 




Executada: Casa da Uva Comercial Ltda ME, Monique de 

Costa, Diones Manzolli Margotto e Aline de Costa 

Valor da causa: R$ 1.587,59 (um mil quinhentos e oitenta e sete 

reais e cinquenta e nove centavos). Em 14.08.2008. Natureza 

da Dívida: Divida Ativa nº 20066020004067. 




Magalhães Ribeiro dos Santos - Juiz de Direito Substituto. 


REPUBLICADO 

Ação:Passagem forçada/servidão 

Requerente:Jauru Transmissora de Energia Ltda 

Advogado:Nilmara Gimenes Navarro (OAB/RO 2288) 

Requerido:Cícera Gomes Alves 

Advogado:Ana Paula Morais da Rosa (OAB/RO 1793); Marli 

Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 2297) 

Finalidade: Intimação do advogado da parte requerida para 

no prazo de 05 dias especificar as provas que pretende 

produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, nos 

termos do despacho de fls. 149-verso infra transcrito. “Digam 




as partes se pretendem produzir outras provas justificandoas, 

objetivamente, em 05 dias, sob pena de indeferimento e 

julgamento antecipado. Cacoal, 04 de maio de 2009. (a) Euma 

Mendonça Tourinho, Juíza de Direito.” 

REPUBLICAR 



Requerente:Maria Barbosa Rodrigues 

Advogado:José Júnior Barreiros (OAB/RO 1405) 

Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado:Fábio Antonio Moreira OAB/RO 1553 

FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerida para 

querendo, no prazo legal, apresentar suas contra razões 

ao recurso de apelação interposta pela parte requerida à 

sentença prolatada nos autos, conforme decisão de fls. 110 

infra transcrita:” Recebo a apelação em seu duplo efeito. À 

Contrariedade. Após, com ou sem manifestação, enviem os 

autos ao E. TJ/RO. Cacoal, 04/05/08. (a) Euma Mendonça 

Tourinho - Juíza de Direito.” 


REPUBLICAÇÃO 

Ação:Anulação de ato administrativo ou júridico 

Requerente:Sebastião Resende do Carmo 

Advogado:Luciana Silveira Pinto (OAB/RO 3759) 

Requerido:Cafeeira Diniz Indústria e Comércio Ltda Me, 

Marcelo do Nascimento Diniz, Joaquim Diniz Leite, Antonio 

Marques Diniz, Selma Aires de Oliveira 

Advogado: Líbio Gomes Medeiros (OAB/RO 41 B) 

Finalidade: Intimação dos advogados das partes para 

ciência da sentença de fls 175/179, a seguir transcrita, em 

sua parte dispositiva: “...Em face de tudo quanto exposto, 

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, em sentença 

desconstitutiva (constitutiva negativa), ANULAR os negócios 

jurídicos e correspondentes registros, referentes à venda dos 

imóveis lotes n. 04-A e 04-B, quadra 12, setor 05, áreas de 

1.616,80 m2 e 1.814,88 m2, atualmente matriculados sob os 

ns. 14.989 e 15.341, de 13/02/08 e 02/07/08, respectivamente, 

livro 2, matrícula anterior n. 1.911, de 14/11/07, do Registro de 

Imóveis desta comarca (fls. 10/11, 18, 31v, 35/37), por terem 

sido perpetradas em fraude contra credores, determinando, em 

consequência, o retorno dos referidos imóveis ao patrimônio 

do primeiro, devendo ser oficiado o correspondente cartório 

imobiliário, para que proceda às averbações inerentes à 

hipótese. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM 

EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código 

de Processo Civil. Condeno os réus, ainda, a pagar ao autor 

honorários de advogado fixados em 12% (doze por cento) 

sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho efetivamente 

desenvolvido pelo causídico, a revelia noticiada e as demais 

circunstâncias constantes do caderno processual, nos termos 

do art. 20, par. 4º do CPC brasileiro. Custas de lei, pelos réus, 

em igual proporção para cada qual. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cacoal, 08 de junho de 2009. (a) Bruno Magalhães 

R. Dos Santos - Juiz Substituto.” 

Proc.: 007.2009.004790-0 


Requerente:S. Bortoleto Me 

Advogado:Marcelo Nogueira Franco (OAB/RO 1037) 

Requerido:Agro Sul Agropecuaria LTDA ME 

Finalidade: Intimação do advogado da parte autora para ciência 

do despacho de fl. 11, a seguir transcrito: “Emende-se a inicial, 

num prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de 

juntar os seguintes documentos, indispensáveis a propositura 

da ação (CPC,art. 283): a) a carta de desfazimento da transação 

comercial mencionada às fls. 04; b) os diversos avisos de 

apontamento de protesto das duplicatas mencionados às fls. 

05; c) o contrato social da empresa autora. I. Cacoal, 04/06/09. 

(a) Euma Mendonça Tourinho, Juíza de Direito.” 

Proc.: 007.2009.004792-7 














Proc.: 007.2009.004791-9 














Proc.: 007.2006.011190-2 

Ação: Ação civil pública 


Requerida: Glaucione Maria Rodrigues Neri, 

Advogado: Hiram Marques OAB/RO 205, Simoni de Melo OAB/ 

RO 1322, Fernanda Maia Marques OAB/RO 3034 e Adriana 

Martins de Paula OAB/RO 265 

Requerida: Carolina Lenzi Armondes 

Advogado: Douglas Augusto do Nascimento Oliveira (OAB/RO 3190) 

Requeridos: Carlos Antonio do Amaral, Elves Aires Danielli, 

Carlos Roberto Borgonhoni e Valmor Scharff 

Advogado: Antonio Paulo dos Santos 199-A 

Requerida: Tereza Borges Rodrigues 

Advogada: Helena Cristina dos Santos Carvalho, OAB/RO 1677 

Requerida: Maria do Carmo de Moura da Silva 

Advogada: Jean de Jesus Silva OAB/RO 2518 

Requerida: Claudete Maria dos Santos 

Advogado: Willian Ricardo Grilli Gama OAB/RO 3638 

Requerida: S. & S. Ltda Me e Vieira & Souza Ltda ME 

Advogado: Jorge Ronaldo dos Santos OAB/RO 1211 

Requerida: White Martins Gases Industriais do Norte S/a, 

Advogado: Lívia Gonçalves Font OAB/PA 12187, Reynaldo 




Andrade da Silveira OAB/PA 1746, Ivone Lima, OAB/PA 9524 

Requerida: Rondônia Oxigênio Ltda -epp, 

Advogado: Diego Paiva Vasconcelos OAB/RO 2013, Clara 

Regina Góes Orlando OAB/RO 653 e Nelson Canedo Motta 

OAB/RO 2721 

Requerida: J. J. Oxigênio Ltda EPP, 

Advogado: Ademar Selvino Kussler AOB/RO 1324 

Finalidade: Intimação dos advogados das partes requeridas 

para ciência da sentença de fl., a seguir transcrita: “...Em face 

do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO 

PROCEDENTE o pedido feito pelo Ministério Público do 

Estado de Rondônia em face de: 1) Walmor Scharff, Carlos 

Antônio do Amaral, Carolina Lenzi Armondes, Maria do 

Carmo Moura da Silva, Carlos Roberto Borgonhoni, Tereza 

Borges Rodrigues e Elves Ayres Danielli (membros da CPL) 

e Glaucione Maria Rodrigues e Claudete Maria dos Santos 

(Secretárias de Saúde) seja porque deveriam ter constatado 

a diferença de preços seja porque se manifestaram favoráveis 

ao superfaturamento dos preços. 2) S & S Ltda-ME, White 

Martins Gases Industriais do Norte S/A, Rondônia Oxigênio 

Ltda-EPP, J.J. Oxigênio Ltda e Vieira & Souza Ltda-ME foram 

beneficiadas pelo direcionamento mencionado ofertando preço 

manifestamente superior ao praticado no mercado. Configurado 

o ato de improbidade, declaro a perda da função pública que 

exerçam Walmor Scharff, Carlos Antônio do Amaral, Carolina 

Lenzi Armondes, Maria do Carmo Moura da Silva, Carlos 

Roberto Borgonhoni, Tereza Borges Rodrigues e Elves Ayres 

Danielli, Glaucione Maria Rodrigues e Claudete Maria dos 

Santos e mais as seguintes punições: ressarcimento solidário 

ao erário no montante de R$ 130.000,00 (fls. 30) com correção 

monetária da data do desembolso e juros de mora da citação; 

pagamento da multa civil no valor de R$ 130.000,00 (cento 

e trinta mil) pelas pessoas físicas, S & S Ltda-ME, Rondônia 

Oxigênio Ltda-EPP, J.J. Oxigênio Ltda e Vieira & Souza Ltda- 

ME, a ser dividido em partes iguais, e o valor de R$ 130.000,00 

(cento e trinta mil) para a pessoa jurídica White Martins Gases 

Industriais do Norte S/A seja porque foi a maior beneficiada seja 

porque detém o monopólio do produto no estado de Rondônia, 

ditando os preços nas negociações feitas nesse Estado (fls. 

1301); suspensões dos direitos políticos por oito anos; proibição 

de contratar com o poder público, receber benefício, incentivos 

fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por 

intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, 

tudo pelo prazo de 10 anos. Na fixação das penas acima 

mencionadas levou-se em conta a extensão do dano. Após o 

trânsito em julgado, informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral, 

quanto à suspensão dos direitos políticos. Pagarão os réus 

as custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. P.R.I. 

Cacoal, 16 de junho de 2009.(a) Euma Mendonça Tourinho, 

Juíza de Direito.” 




Requerente:Associação Educacional de Cacoal 

Advogado:Diogenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831) 

Requerido:Rodrigo Gabriel da Silva Souza 





DO RÉU: EXECUTADO: Rodrigo Gabriel da Silva Souza, 

Brasileiro (a), Solteiro(a), estudante, CPF 78614325215, RG 

882051 SSP RO . Atualmente em lugar incerto. 

Finalidade: CITAÇÃO para os termos da ação de Ação 

monitória, abaixo identificada, para pagar, dentro do prazo 

de quinze (15) dias, o principal e cominações legais, e, 

querendo, poderá oferecer embargos no mesmo prazo, caso 

EFETUE O PAGAMENTO, ficará isento de custas e honorários 

advocatícios. 

Vara: 2ª Vara Cível 


Classe: Monitória 

Procedimento: Procedimentos Especiais de Jurisdição 

Contenciosa 

Exeqüente: Associação Educacional de Cacoal 

Valor da Dívida : 1699, 98 em 01/12/2008 

ADVERTÊNCIA: O não cumprimento da obrigação ou o não 

oferecimento de embargos implicará em constituição de Título 

Executivo Judicial, convertendo-se o mandado inicial em 

executivo. 

Cacoal, 19 de maio de 2009. 

Áureo Virgílio Queiroz 



PRAZO DE 30 DIAS 

DE: PATRICIA MIRANDA SANTANA, CPF 816.743.092-87, 

atualmente em lugar incerto ou não sabido. 

FINALIDADE: Intimação do(a) executado(a), acima 

qualificado(a), para ficar ciente de que foi realizado bloqueio de 

valores em suas contas pelo sistema Bacen, para, querendo, 

apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contando a 

partir do prazo deste edital. 

Valor bloqueado: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta Reais) 


Classe: Execução de título extrajudicial 

Parte Autora: Vilma Pedro de Andrade 

Advogado: Fernando da Silva Azevedo OAB 1293 

Cacoal, 12 de maio de 2009. 

Áureo Virgílio Queiroz 




JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL 

JUIZ DE DIREITO: MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA 

ESCRIVÃO: ODAIR PAULO FERNANDES 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: cwl3civel@tj.ro.gov.br 



CITAÇÃO DE: Fernanda Gabriela Cenci Pelizza, CPF 

83259686215 atualmente em lugar incerto. 

Finalidade: Citação para PAGAR no prazo de 03 (Três) dias, 

o valor da Dívida, contados da dilação do prazo do Edital, a 




dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos 

legais, sob pena de serem arrestados tantos bens quantos 

bastarem para cumprimento integral da obrigação. 

Processo: 007.2007.009095-9 

Classe : Execução de título extrajudicial 

Procedimento: Demais Execuções 

Exeqüente: Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 



Pioneiros, 2425 - Centro, Cacoal/RO - CEP: 78.976-902 - Fone/ 

Fax:(069)441-4145/2297/3382. 

Cacoal-RO, 25/05/09 

(a) MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA 


Proc.: 007.2007.000341-0 


Requerente:Banco do Brasil S/a Agência de Cacoal Ro 

Advogado:Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) 

Requerido:Figueiredo e Anjos Ltda, Jaspe Pereira de Figueiredo, 

Terezinha dos Anjos Figueiredo 

Advogado:Zilio Cesar Politano, OAb/RO 489-A 

Despacho: 

“Designo o dia 12/08/2009 às 08:25 horas para a primeira 

hasta pública quando a venda deverá atender o mínimo 

correspondente a avaliação. Não havendo licitantes, desde já 

fica designado o dia 27/08/2009 às 08:25 horas para a segunda 

venda judicial, ficando expresso que a alienação somente será 

confirmada caso não seja ofertado preço vil ou inferior a 70% 

(setenta por cento) da avaliação. Publique-se. Intime-se os 

devedores e cônjuges. Expeça-se o necessário.” 

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, para retirar em 

cartório o Edital de praça que se encontra confeccionado para 

as devidas providências. 



Exequente:Vilma Pedro de Andrade 

Advogado:Fernando da Silva Azevedo (OAB/RO 1293) 

Executado:Laudicéia Tim Pereira 

Despacho: 

“Homologo e torno válida a avaliação de fls.14. Designo o dia 12 

/08 /2009 às 08:10 horas para a primeira hasta pública quando 

a venda deverá atender o mínimo correspondente a avaliação. 

Não havendo licitantes, desde já fica designado o dia 27 /12 

/2009 às 08:10 horas para a segunda venda judicial, ficando 

expresso que a alienação somente será confirmada caso não 

seja ofertado preço vil ou inferior a 70% (setenta por cento) 

da avaliação. Em virtude do valor ínfimo dos bens penhorados 

fica dispensada a publicação de editais, conforme preceitua o 

artigo 686 §3º do CPC.” 

Proc.: 007.2007.003002-6 


Exequente:J. G. Confecções Ltda 

Advogado:Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2736) 

Executado:Thiago de Oliveira Campos 

Decisão: 

Alguns atos processuais tem validade, como certidões, 

mandados outorgados e outros, agora, não existe na lei ou 

doutrina qualquer menção que as expedições cartorárias tem 

prazo certo e vencem com o tempo. Está nítido que o despacho 

foi proferido em 15/12/2008 e a confecção da referida carta 

precatória foi em 19/01/2009 e somente em 20/04/2009 é que 

o advogado da autora peticiona requerendo a expedição de 

outra carta, visto esta estar vencida. Constato a verdadeira 

desídia por parte da autora e de seu patrono perante este 

feito, portanto, concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta 

e oito) horas a partir da publicação no diário da Justiça para 

que o advogado Jefferson Magno dos Santos retire e distribua 

a respectiva carta para a citação do executado, sob pena de 

assim não o fazendo, o feito ser extinto sem julgamento do 

mérito com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. 



Exequente:Malaquias & Rodrigues Enxovais Ltda 


Executado:Célia Pereira de Farias 

Despacho: 

“Homologo e torno válida a avaliação de fls. Designo o dia 12 










Proc.: 007.2007.011635-4 


Exequente:Essência Boutique Ltda - ME 

Advogado:Valnei Gomes da Rocha (OAB/RO 2479) 

Executado:André Ramalho Coelho 

Sentença: 

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO 

EXTINTO O FEITO, com escora no art. 794,inciso I do Código 

de Processo Civil. Expeça-se alvarás de levantamento das 

quantias penhoradas pelo sistema BacenJud, com detalhamento 

da ordem judicial de fls. 26 e 31 em favor do credor. Autorizo 

o desentranhamento de documentos ao executado, quando 

solicitados, mediante cópia nos autos. Transitando em julgado 

esta decisão, ARQUIVEMSE estes autos. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Cacoal, 17 de junho de 2009 

MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA 

JUIZ DE DIREITO 

Proc.: 007.2009.004640-8 


Requerente:Rondobras Comercio de Peças e Acessórios Para 

Veiculos 

Advogado:Cristiano Silveira Pinto (OAB/RO 1157) 

Requerido:Osvaldo Rodrigues 

Fica o advogado da parte autora intimado para retirar e instruir 

carta precatória confeccionada. 






Requerente:Elenor Velten 

Advogado:José Antonio Barbosa (SP 234459) 

Requerido:Translaia Transportes Rodoviarios Ltda 

Despacho: 

Manifeste-se o autor sobre a petição de fls 29/30, no prazo de 

5 dias 



Exequente:Roni Jose Begnini 

Advogado:Eriseu Petry (RO 2791) 

Executado:Edilson Brito Santa Barbara 

Despacho: 

O executado, conforme descreve a certidão de fls.13/14, foi 

nomeado como procurador com poderes especiais, contudo, 

não há comprovação que o mesmo adquiriu o referido imóvel, 

portanto, intime-se o credor para trazer aos autos certidão de 

inteiro teor do imóvel, para análise posterior da petição de fl.24, 

no prazo de 03 (três) dias. 

Proc.: 007.2009.003120-6 


Exequente:Banco Bradesco S/a 

Advogado:Elias Malek Hanna (RO 356-B) 

Executado:Cachone & Catanho Ltda-me, Valdir Martins 

Castanha 

Despacho: 

Fica o advogado da parte autora intimado para se manifestar 

sobre a certidão do oficial de justiça e indicar o atual endereço 

do executado, no prazo de 03 (três) dias. 

Certidão do Oficial de justiça: “...em cumprimento ao respeitável 

mandado, fui informado...que o executado Valdir Martins 

Castanna mudou-se a mais de 30 dias...mudou-se num sábado 

à noite para não ser pego pelos credores e nunca mais foi visto 

na cidade...” 



Exequente:Vilma Pedro de Andrade 


Executado:Leticia de Deus Ferreira 

Despacho: 


/08 /2009 às 08: horas para a primeira hasta pública quando a 

venda deverá atender o mínimo correspondente a avaliação. 


/2009 às 08 horas para a segunda venda judicial, ficando 






Proc.: 007.2006.004797-0 


Exequente:Pentágono Materiais para Construção Ltda. 

Advogado:Rodolfo Scher da Silva (OAB/RO 2048), Teófilo 

Antonio da Silva (RO 1415) 

Executado:Rio Amazonas Construtora Ltda. 

Despacho: 

O veículo mencionado às fls.33 está com alienação fiduciária, 

portanto, intime-se o credor para informar se pretende que se 

promova a restrição judicial ou indique outros bens passíveis 

de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Proc.: 007.2009.002859-0 


Exequente:Rodobens Caminhões Cuiabá S.a. 

Advogado:Dilmar de Arruda Campos (RO 1766) 

Executado:F. P. Maciel e Godoy Ltda Me 

Advogado:Advogado não informado (OAB-RO 9999) Fica 

o advogado da parte autora intimado para indicar o atual 

endereço do executado, no prazo de 03 (três) dias. 



Requerente:José Meneguci 


Requerido:Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogado: Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561) 

Despacho: 

Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre os laudos 

apresentados as fls 85/87 



Requerente:Ruy de Freitas Martins Barbosa, Amina Youssef 

Ahmad 

Advogado:Rodolfo Scher da Silva (OAB/RO 2048), Teófilo 

Antonio da Silva (RO 1415), Rodolfo Scher da Silva (OAB/RO 

2048), Teófilo Antonio da Silva (RO 1415) 

Requerido:Ocean Air Linhas Aéreas Ltda 

Advogado:Charles Baccan Júnior (OAB/RO 2823) 

Fica o advogado da parte devedora, pela presente, INTIMADO 

para manifestação da penhora realizada on line pelo sistema 

Bacenjud, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) Banco do 

Brasil . Ciente que o prazo para oferecimento de Embargos é 

de 05 (cinco) dias. 



Requerente:Bússola Comércio de Material para Construção 

Ltda - ME 


Requerido:P. M. de Oliveira e Cia.ltda Me 

Advogado: Suely M. Rodrigues Ferro. OAB/RO, 2961 

Despacho: 











Proc.: 007.2009.001880-3 


Exequente:Gilberto Jordão, Andria da Silva Bunilha 

Advogado:Rodolfo Scher da Silva (RO 2.048), Teofilo Antonio 




da Silva (RO 1415), 

Despacho: 

Intime-se o credor, acerca da certidão do oficial de justiça, 

no prazo de 03 (três) dias para que, indique bens do devedor 

passíveis de penhora. 

Certidão do Oficial de Justiça: “...Citei Andria da Silva Bunilha... 

Decorrido o prazo legal... depois de verificar em cartório que a 

dívida não havia sido paga...Deixei de proceder à penhora por 

não ter encontado bens de sua propriedade...efetuei diligências 

no Cartório de registro de Imóveis...não possui imóvel registrado 

em nome da executada...” 

Proc.: 007.2007.004526-0 


Exequente:José Pereira das Neves Filho 

Advogado:Roberta Liliane Rodrigues (OAB/RO 2878) 

Executado:Maria de Matos Melo 

Decisão: 

Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a 

retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores 

se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus 

compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre 

os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levandose 

em consideração as outras regras processuais civis. Serão 

respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de 

que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, 

a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas 

uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o 

espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil, contudo, o 

credor não trouxe provas para o deferimento do pedido. Assim 

já determina nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO 

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA 

ON LINE - CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE PRO LABORE 

- IMPENHORABILIDADE - LIMITE DE 30%. A parte Executada 

deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer 

o seu sustento e de sua família.Legítima a penhora sobre 

30% do valor depositado em conta bancária onde a parte 

recebe próó-labore. Para ser deferida a penhora ‘on line’ ou 

a expedição de ofício às instituições financeiras em busca de 

numerário em contas do devedor, o que, sem dúvidas contribui 

com a celeridade e efetividade da execução, é necessário que 

o credor comprove haver esgotado os meios a seu dispor para 

localização de bens de propriedade da parte executada.(grifo 

nosso) Nos termos do que dispõe o artigo 649, IV do CPC, é 

inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente 

ao devedor quando demonstrado se tratar de salário depositado 

pelo empregador. 

Proc.: 007.2007.003214-2 


Requerente:Valdeir Aparecido Martins 


Requerido:Sidney Pereira da Silva 


Despacho: 

Conforme descreve o art. 685-A do CPC, intime-se o credor para 

informar se tem interesse em adjudicar os bens penhorados às fls.32. 

Proc.: 007.2007.009934-4 


Exequente:Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 

Advogado:Marli Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 2297) 

Executado:Armando Bernardo da Silva 

Advogado:Advogado não informado ( não informado) 

Despacho: 

Intime-se o credor para informar se o executado adimpliu sua 

obrigação, no prazo de 3 dias. 

Proc.: 007.2009.003184-2 


Requerente:Carlos Silvio de Aguiar 

Advogado:Sirlei Regina Diniz Mesquita (OAB-RO 3.763) 

Requerido:Luisley José Chaves dos Santos 

Despacho: 

Indefiro a tutela antecipada, pois faltam elementos para a 

configuração de sua viabilidade, ate por que ausente contrato, 

documentos do veiculo, quadro agravado pela incerteza do 

endereço do requerido. Intime-se o autor a trazer, em 5 dias, 

endereço atualizado do requerido para permitir o seguimento 

do feito 



Exequente:Sociedade Regional de Educação e Cultura Ltda 

Sorec 

Advogado:Marli Teresa Munarini de Quevedo (OAB/RO 2297) 

Executado:Kelly de Andrade Santos 


Despacho: 

Manifeste-se o credor acerca da certidão da carta precatória, 

no prazo de 03 (três) dias e indique bens do devedor passíveis 

de penhora. 

Certidão da carta precatória: “Certifico que tendo decorrido o 

prazo legal, sem a manifestação da executada, efetuei buscas 

e não encontrei nenhum bem da mesma passíveis de penhora, 

pois a mesma é solteira e convive com seus pais não tendo 

bens próprios.” 



Exequente:Cocical Comércio de Cimento Cacoal Ltda 

Advogado:Fernando da Silva Azevedo (RO 1293) 

Executado:Jair Domingos da Silva 

Despacho: 

“Homologo e torno válida a avaliação. Designo o dia 12/08/2009 

às 08:30 horas para a primeira hasta pública quando a venda 

deverá atender o mínimo correspondente a avaliação. Não 

havendo licitantes, desde já fica designado o dia 27/08/2009 às 

08:30 horas para a segunda venda judicial, ficando expresso 

que a alienação somente será confirmada caso não seja 

ofertado preço vil ou inferior a 70% (setenta por cento) da 

avaliação. Publique-se. Intime-se.” 

INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, para retirar em 

cartório o Edital de praça que se encontra confeccionado para 

as devidas providências. 

Proc.: 007.2006.001594-9 


Exequente:Comercial PSV Ltda 

Advogado:Viviani Ramires da Silva (OAB/RO 1360) 

Executado:Jair Monteiro Cassiano 


Despacho: 

Intime-se o credor, acerca da certidão da carta precatória, no 




prazo de 03 (três) dias para que, indique bens do devedor 

passíveis de penhora. 

Certidão da carta precatória: “Certifico e dou fé que fiz diligências 

na cidade e não foi possível localizar o requerido, tendo em 

vista que no mandado não existe endereço do requerido.” 

Proc.: 007.2009.001378-0 


Inventariante:V. J. dos S. 

Advogado:Luis Ferreira Cavalcante (RO 2790) 

Inventariado:E. de A. E. dos S. 


Despacho: 

Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras 

declarações no prazo de 10 (dez) dias, bem como todas as 

certidões. 



Requerente:Maria Edeni da Rocha 

Advogado:Carla Roque dos Santos Zimmer (OAB/RO 3228) 


Advogado:Procurador da Fazenda Pública Estadual ( ) 

Despacho: 

Intime-se o autor para que, em 5 dias, manifestem seu interesse 

na produção de provas adicionais 

Proc.: 007.2000.003344-4 


Exequente:Indústria e Comércio Shalon Ltda 

Advogado:André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) 

Executado:Nilson Barbosa dos Santos 


Despacho: 

Intime-se o credor para se manifestar sobre a certidão do oficial 

de justiça e apresentar a correta localização do imóvel indicado 

à penhora, bem como trazer aos autos a certidão de inteiro teor 

do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Certidão do oficial de justiça: “...em cumprimento ao r. mandado 

efetuei a penhora do lote nº 66, gleba 05, gleba D’Jaru-Uaru, 

setor Muqui, conforme auto de penhora anexo. Certifico ainda 

que o referido lote encontra-se registrado no cartório de imóveis 

em nome de Sebastião Aparecido Pereira. Deixei de proceder a 

avaliação do imóvel pois não consegui localizá-lo e em contato 

com o autor Sr. Antonio Setembrino Ragnini, o mesmo também 

não sabe dizer a localização. Deixo de intimar Nilson Barbosa 

dos Santos pois o endereço constante no mandado refere-se 

ao lote penhorado e não consta a linha onde fica localizado...” 

Proc.: 007.2009.000014-9 


Requerente:Elias Moisés Silva, Marcia Sueli da Silva Bezerra, 

Raquel Silva de Oliveira, Uenia Regina da Silva, Marcos Antonio 

da Silva, Cleber Silva, Magno Cesar da Silva, Wagner Sérgio 

Silva, Degmar Silva 

Advogado:José Jovino de Carvalho (OAB/RO 385A) 

Requerido:Banco do Brasil S/A 

Advogado: Silvério dos S. Oliveira (OAB/RO 616) 

Decisão: 

Trata-se de uma Ação de Cobrança promovida por Elias 

Moisés Silva e outros em face do Banco do Brasil S/A visando o 

recebimento dos expurgos inflacionários referentes aos períodos 

de janeiro/1989 a abril/1990. Em contestação o requerido alegou 

a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que, por ato de 

império emanado pelo Banco Central e pela União Federal, foi 

obrigado a aplicar a correção na forma indicada, bem como, no 

caso do Plano Collor, foi privado da disponibilidade do dinheiro, 

que passou a fruição exclusiva do Bacen. Passo à analise 

da preliminar alçada. Deve-se considerar que, as ações nas 

quais se busca a correção monetária dos saldos das contas 

de poupança, cabe a legitimidade passiva tão somente à 

entidade que tem a disponibilidade sobre os mesmos. Segundo 

informado pela parte passiva, as diferenças aqui almejadas, 

foram transferidas ao Banco Central, sendo este responsável 

pela correção monetária após a transferência dos saldos em 

cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do 

art. 9º da Lei 8.024/90, a saber: Art. 9º - Serão transferidos 

ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não 

convertidos na forma dos art. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos 

em conta individualizadas em nome da instituição financeira 

depositante. Os Tribunais Regionais assim já se manifestam 

sobre o tem: CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS 

INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE 

PASSIVA DO BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA DE 

PRESCRIÇÃO. I - É PARTE LEGÍTIMA O BACEN PARA 

FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE PLEITEIA 

ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO 

COLLOR, POIS ERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE 

DETINHA OS ATIVOS FINANCEIROS DAS CADERNETAS 

DE POUPANÇA. II - DEVEM SER APLICADOS NAS 

CADERNETAS DE POUPANÇA OS ÍNDICES DE 84,32%, 

44,80% E 7,87%, REFERENTES AOS IPCS DE MARÇO, 

ABRIL E MAIO/90 E21,05%, CONCERNENTES A JANEIRO/91. 

III - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 

EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DAS AÇÕES DE 

COBRANÇA DE ÍNDICES SOBRE AS CADERNETAS DE 

POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. IV - APELO E 

REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. TRF - Apel.155797/PE 

-99.05.01782-8 - Rel. Desembargadora Margarida Cantarelli - 

02/02/1999. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça 

está pacificada no sentido de que a atualização monetária dos 

valores bloqueados que existiam em virtude de contrato firmado 

entre depositante e banco depositário passou a ser obrigação 

conferida a quem efetivamente competia gerir o montante 

indisponível, isto é, ao Banco Central. Dessa forma, o Banco 

Central -BACEN é parte legítima para responder pelos juros e 

correção monetária a partir do momento em que as quantias 

depositadas em cadernetas de poupança ficaram impedidas de 

movimentação. Ao reconhecer o Banco Central do Brasil como 

parte do processo, aplicável o comando do art. 109, inciso I da 

Constituição Federal, firmando-se a competência para análise 

e decisão do processo em favor da Justiça Federal. 

Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam, e 

sustentado pelo princípio da economia processual, determino 

a remessa destes autos à Justiça Federal - Comarca de Ji- 

Paraná, para análise do tema. Publique-se. Intimem-se. 



Requerente:Jovem K - Comércio de Confecções Ltda. 

Advogado:Patrícia da Silva Rezende Klippel (OAB/RO 3588) 

Requerido:Faiçal Ibrahim Akkari 

Fica a advogada da parte autora intimada para retirar e instruir 

carta precatória confeccionada. 





Ação:Execução fiscal 

Exequente:Fazenda Pública do Município de Cacoal 

Advogado:Marcelo Vagner Pena Carvalho (RO 1171), André 

Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119) 

Executado:Líbio Gomes Medeiros 

Advogado:Líbio Gomes Medeiros (OAB/RO 41B) 

Sentença: 

“..Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO, 

com escora no art. 794, inc. I do Código de Processo Civil, 

EXTINTO O PRESENTE FEITO. Adotadas as providências 

determinadas, transitando em julgado 

esta decisão, ARQUIVEM-SE estes autos...” 

Proc.: 007.2007.010537-9 


Requerente:Andriano Sguissardi 

Advogado:Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) 

Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Pedro Origa - (OAB/RO 1953) e Karoline C. Monteiro 

(OAB/RO 307 E) 

Fica o advogado da parte devedora intimado da penhora 

“on line” pelo sistema Bacenjud, no valor de R$ 2.493,31 (Dois 

mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos). 

Ciente que o prazo para oferecimento de Embargos é de 05 

(cinco) dias. 



Requerente:Elizete C. P. Siqueira Me 


Requerido:Washington Vieira de Souza 

Despacho: 

“Homologo e torno válida a avaliação de fls.21 Designo o dia 12 

/08/2009 às 08:35 horas para a primeira hasta pública quando 


Não havendo licitantes, desde já fica designado o dia 27 / 08 









Exequente:Carmelita Vieira de Farias 


Executado:Maria Josefá de Oliveira Hack 

Despacho: 

“...Designo o dia 12 /08/2009 às 08:40 horas para a primeira 

hasta pública quando a venda deverá atender o mínimo 

correspondente a avaliação. Não havendo licitantes, desde já 

fica designado o dia 27 / 08 /2009 às 08:40 horas para 

a segunda venda judicial, ficando expresso que a alienação 

somente será confirmada caso não seja ofertado preço vil ou 

inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Em virtude do 

valor ínfimo dos bens penhorados fica dispensada a publicação 

de editais, conforme preceitua o artigo 686 §3º do CPC.” 



Embargante:Evandro Jair da Silva 

Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (RO 2147) 

Embargado:Quantum Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: José Angelo de Almeida, OAB/RO, 309, Miguel 

Antonio Paes de Barros, OAB/RO 301; Rosemery Maria de 

Lima, OAB/RO 2.504 

Despacho: 

“Designo audiencia de conciliação e instrução para o dia 

26/08/2009 às 08:30 hs , quando as partes irao produzir as 

provas necessarias a demonstração dos fatos alegados” 

Odair Paulo Fernandes 


COMARCA DE CEREJEIRAS 

1º CARTÓRIO 



INTERNET. 


cjs1civel@tj.ro.gov.br 

JUIZ: José Gustavo Melo Andrade 

ESCRIVÃO: Carlos Vidal de Brito 

Proc.: 013.2004.000637-1 

Classe: Cobrança (Rito ordinário) 

Reclamante: Carlos César Cunha 

Adv.: Agenor Martins (OAB/RO 654-A); Leandro Márcio Pedot 

(OAB/RO 2022) 

Reclamado: Egídio Lopes 

Adv.: Mário Gudes Júnior (OAB/RO 190-A) 

FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da parte autora do 

despacho de fl. 194: “Vistos etc. Considerando que, com a 

penhora, o próximo passo é a expropriação de bens do devedor, 

a cautela exige atribuir efeito suspensivo à impugnação, a fim de 

que não sejam praticados os atos de alienação, o que poderia 

trazer risco de dano de difícil reparação à parte demandada, 

nos termos do artigo 475-M, §2º, do Código de Processo 

Civil. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a 

impugnação de fls. 152/153 dos autos. Em seguida, indiquem 

as partes as provas que pretendem produzir, indicando com 

objetividade a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 

Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras, 09-06-2009. 

(a) José Gustavo Melo Andrade, Juiz de Direito.” 


EDITAL DE VENDA JUDICIAL N. 129/09 

PARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 686, § 3º DO 

CPC. 

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de 

Cerejeiras/RO, torna público que será realizada a venda do bem 

a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. 

Processo : 013.2008.000562-0 



Advogado: Seiti Roberto Mori 




Executados: GRASANDRA ROSSIOLIVEIRA - ME, CNPJ/MF: 

01.577.175/0001-29 

Valor da Execução: R$ 19.951,08, atualizado em 06-03-2008. fl. 04 

DESCRIÇÃO DOS BENS: a) 15 (quinze) Roupeiros de 06 

(seis) portas em MDF, nas cores mogno e marfim, marca Rodial, 

cada Roupeiro avaliado em R$ 1.340,00 (um mil, trezentos e 

quarenta reais), perfazendo o total de R$ 20.100,00 (vinte mil 

e cem reais). 

3ª VENDA: 10-08-2009, às 8h:40min. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do(a) 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio, 

bem como sua esposa, se casado for. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda 

judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente. 

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou 

superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda a fim 

de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, 

desde que a oferta não seja vil. 

Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Avenida das Nações, 

2.225 - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 3342-2283 e 

3342-2235. fb 

Cerejeiras-RO, 15 de junho de 2009. 

(a) José Gustavo Melo Andrade 


Proc.: 013.2007.002078-0 

EDITAL DE VENDA JUDICIAL N. 130/09 

PARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 686, § 3º DO 

CPC. 

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de 

Cerejeiras/RO, torna público que será realizada a venda do bem 

a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. 

Processo : 013.2007.002078-0 



Advogado: Seiti Roberto Mori 

Executados: Alvorada Móveis e Eletrodomésticos Ltda - ME, 

CNPJ/MF: 00.965.951/0001-03 

Valor da Execução: R$ 6.151,18, atualizado em 25-09-2007. fl. 04 

DESCRIÇÃO DOS BENS: a) Direito de posse e aquisição 

de uma área de terras de 14,6 alqueires de terras, localizado 

na Linha 2, Km 78, a serem desmembradas de uma área de 

790,0000 há, avaliados à razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) 

o alqueire, sem benfeitorias, perfazendo um total de R$ 5.840,00 

(cinco mil, oitocentos e quarenta reais), em 18-07-2008. 

3ª VENDA: 10-08-2009, às 9:00horas. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do(a) 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio, 

bem como sua esposa, se casado for. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda 





desde que a oferta não seja vil. 


2.225 - CEP: 78.997-000 - (Fax) Fone: (0xx69) 3342-2283 e 

3342-2235. fb. 



Juiz de Direito . 

Proc.: 013.2006.002535-5 

EDITAL DE CITAÇÃO N. 133/09 

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS 

FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) executado(a/s), abaixo 

nominado, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não 

sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito abaixo 

acrescido de juros e correção monetária ou, no mesmo prazo, 

garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de 

ser-lhe(s) penhorado(s) tantos de seus bens quantos bastem 

para a garantia da dívida 

Processo: 013.2006.002535-5 


Exeqüente : Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Adv.: Seiti Roberto Mori – Procurador do Estado 

Executado : José Carlos Mamprini de Oliveira, CPF/MF nº 

143.426.349-53 

Co-Responsável: Não Informado 

Dívida Ativa: 20060200984436 

Data Insc.: 27/06/2006 

Valor executado: R$ 5.778,92 - atualizada em 30/09/2008, fl. 45 


2.225, Centro, CEP: 76997-000 - (Fax) Fone (069) 342-2283. fb 





Classe: execução de Título Extrajudicial 

Assunto: Duplicata 

Exequente: Agropecuária Pb Ltda 

Advogado: Leandro Augusto da Silva (OAB/RO 3392) 

Executado: Lília Kyoko Sato Narciso 

Advogado: Ameur Hudson Amâncio Pinto (OAB/RO 1807 

FINALIDADE: Intimação do(s) patrono(s) da(s) parte(s) da 

sentença de fl. 46: “Vistos etc. Considerando a satisfação do 

débito pelo pagamento, DECLARO EXTINTO O PRESENTE 

FEITO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de 

Processo Civil. Sem custas finais. Libere-se os bens constritos 

judicialmente. Procedidas as baixas necessárias, arquivem-se 

os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerejeiras, 09- 

06-2009. José Gustavo Melo Andrade, Juiz de Direito.” 

Carlos Vidal de Brito 


2º CARTÓRIO 


PRAZO: VINTE (20) DIAS 

Processo: 013.2009.001076-6 

Classe: Conversão litigiosa de separação em divórcio 

Requerente: J. F. L. 

Advogado: Valdete Minski – OAB/RO 3.595 

Requerido(a): M. do C. L. 

Finalidade: CITAÇÃO de MARIA DO CARMO LIMA, brasileiro(a), 

separada judicialmente, CI/RG: 4.976.478 – SSP/BA, CPF/MF 

492.891.105-97, estando atualmente em lugar incerto, para 

responder aos termos da ação proposta, no prazo de 15 (quinze) 

dias - (CPC, art. 297), que será contado do final do prazo de 

publicação deste edital, ciente de que, na falta de contestação 




do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos 

alegados pelo(a) parte autora na petição inicial. 

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. 

Cerejeiras, tt.06.09 

(a) Osmar Guarnieri 


Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 

2.225 - Cerejeiras/RO - CEP: 76.997-000 - (Fax) Fone (0xx69) 

342-2283 e 342-2235. 



INTERNET. 


cjs1criminal@tj.ro.gov.br 

JUIZ SUBSTITUTO: Eli da Costa Júnior 

Escrivão: Osmar Guarnieri - Escrivão Judicial 

Proc.: 013.2007.002532-6 

Classe: Reintegração de Posse 

Requerente: José Carlos Mamprini de Oliveira 

Adv(s).: José Morello Scariot – OAB/RO 1.066; Telma Luciana 

Topp da Silva – OAB/RO 3.451; e Xirlei Campos Almeida – 

OAB/RO 1.066 

Requerido: Antonio Alberto Marafon e outros 

Adv.: Noeli Souza Machado 0AB/PR 15.167 

Requerido: Gilcimar Gomes de Almeida e outros 

Adv.: Simoni Rocha – OAB/RO – 2.966 

Finalidade: INTIMAÇÃO dos Patronos DAS PARTES, para 

darem cumprimento ao 2º § do r. Despacho de fl. 780 dos 

autos, a seguir transcrito: 

DESPACHO: “Vistos. (...). Caso decorra o prazo sem 

manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, 

considerando o teor da certidão de fl. 777, intimem-se as partes 

para, querendo, apresentarem alegações finais, por memoriais, 

no prazo sucessivo de dez dias. Cerejeiras, 27 de maio de 

2009. (a) Eli da Costa Júnior, Juiz Substituto”. 

Proc.: 013.2009.001220-3 


Prazo: Trinta (30) Dias 

Finalidade: CITAÇÃO de JAIR DE OLIVEIRA DORTE, 

brasileiro(a), CPF/MF 271.546.292-15, estando atualmente 

em lugar incerto, ou de seu representante legal, na forma do 

artigo 862 do Código de Processo Civil, e INTIMAÇÃO para 

comparecer na Audiência de Justificação, designada para o dia 

03/08/2009, às 09:30 horas, na sede deste Juízo, na companhia 

de advogado, na qual poderá contraditar as testemunhas, 

reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos. 

Processo: 013.2009.001220-3 

Classe: Justificação (Cível) 

Assunto: Posse 

Requerente: Raimunda Claudirene Silva de Lima 

Adv.: Defensoria Pública 

Cerejeiras-RO, 22/06/2009 

(a) Osmar Guarnieri 


Sede do Juízo: Fórum Dr. Sobral Pinto, Av. das Nações, nº 

2.225 - Centro - Cerejeiras/RO. CEP: 78.997-000 - Fone/Fax: 

(0xx69) 3342-2283 e 3342-2235. 

Proc.: 013.2009.001162-2 


PRAZO: 20 (VINTE) DIAS 

Finalidade: CITAÇÃO de JORGE LUIZ PAJUABA DE AZEVEDO, 

brasileiro(a), casado, estando atualmente em lugar incerto, 

para responder aos termos da ação proposta, e, em querendo, 

apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados 

da data da audiência, ciente de que, na falta de contestação 

do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos 

alegados pelo(a) parte autora na petição inicial, bem como 

INTIMÁ-LO(A) da medida LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE 

CORPOS concedida para fins de decretação de divórcio, e 

ainda para comparecer à audiência de tentativa de conciliação 

designada para o dia 03/08/2009, às 10 horas, na sede deste 

Juízo. 

Processo: 013.2009.001162-2 

Classe: Separação judicial litigiosa 

Requerente: F. I. M. de A. A. 


Requerido(a): J. L. P. de A. 

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. 

Cerejeiras, 22 de Junho de 2009 

(a) Eli da Costa Júnior 



2.225 - CEP: 76997-0000 - (Fax) Fone: (069) 3342-2283 e 

3342-223 

COMARCA DE COLORADO DO OESTE 


Sede do Juízo: Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua 

Humaitá, 3879 CEP: 78.996-000 Fone:Fax (0XX69) 341-3021 

e 341-3022. 

Colorado do Oeste, 27 de junho de 2005. 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS 


INTERNET 

Endereço eletrônico: www.tj.ro.gov.br 

Juiz: gabcolcri@tj.ro.gov.br 

Escrivã: colcrime1a@tj.ro.gov.br 


Autos: Execução Penal n. 012.1998.001706-0. 


Apenado: Valdivino Andrade de Paula 

Advogado: CEZAR BENEDITO VOLPI OAB/RO 533 

Objetivo: INTIMAÇÃO do Advogado para RESTITUIR os Autos 

supramencionado, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de 

busca e apreensão. 

(a) Vera Lúcia Brasil da Cruz Santana 

Escrivã Criminal 

Proc.: 012.2009.000001-0 

Autos: Ação Penal n. 012.2009.000001-0 

Autor: Ministério Público de Rondônia 

Acusado: Custódio Sérgio de Oliveira 

Advogados: PAULO JOSÉ LIBARDONI OAB/MT 11.904-B e 




MARCELO DA PIEVE OAB/MT 11.289-A e OAB/RS 49.198. 

Objetivo: INTIMAÇÃO dos Advogados do r. Despacho proferido 

na fl. 74, no seguinte teor: “Analisando a defesa preliminar 

apresentada às fls. 59/60, não há hipóteses para absolvição 

sumária (art. 397 do CPP). Depreque-se o interrogatório do 

acusado Custódio Sérgio de Oliveira. Mantenho a audiência 

designada à fl. 03. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 

Colorado do Oeste, 10 de junho de 2009. Juiz Acir Teixeira 

Grécia.”, bem como INTIMÁ-LOS da audiência de instrução, 

mantida para o dia 25/06/2009, às 08 horas e da expedição, em 

17/06/2009, de Carta Precatória para a Comarca de Sorriso- 

MT, com a finalidade de interrogar o Acusado supranominado. 

(a) Vera Lúcia Brasil da Cruz Santana 






Classe: Ação Penal 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. 

Acusados: AGUINALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, 

convivente, vaqueiro, inscrito no CPF/MF nº 618.436.792-72, 

filho de Antônio Gomes da Silva e de Ana Maria de Jesus, 

nascido aos 14/10/1976, em Cachoeirinha – MT e BEATRIZ DE 

FÁTIMA VIEIRA, brasileira, convivente, do lar, filha de Albino 

Vieira e de Solange Pich, nascida aos 21/02/1978, em Capitão 

Leônidas Marques – PR, ambos estando em lugar incerto e 

não sabido. 

FINALIDADE: Citação dos Acusados para, no prazo de 10 

(dez) dias, através de Advogado, oferecer resposta por escrito 

à Acusação, com a advertência de que assim não fazendo, será 

nomeado defensor público para o ato, conforme a Denúncia do 

Ministério Público do Estado de Rondônia, ambos como incurso 

nas penas do Artigo 155, §4º, inciso IV, c/c Artigo 71, todos do 

Código Penal, pelos seguintes fatos: “(...) 1º FATO: No dia 11 

de novembro de 2008, por volta das 00h, Avenida Tapajós, nº 

2979, nesta cidade e Comarca de Colorado do Oeste – RO, os 

denunciados AGUINALDO GOMES DA SILVA E BEATRIZ DE 

FÁTIMA VIEIRA, em unidade e desígnios, subtraíram para si, 

15 (quinze) peças de roupa infantil, 01 (um) travesseiro infantil 

e 03 (três) toalhas pertencentes ao filho da vítima Leopoldo 

Geschonke. Segundo o apurado, aproveitando-se do repouso 

noturno, os denunciados adentraram no quintal da residência 

da vítima e furtaram as peças de roupa infantil que estavam 

no varal de roupas de casa. 2º FATO: Logo após o fato acima 

narrado, na residência localizada na Avenida Tapajós, 2795, 

nesta cidade e Comarca, os denunciados subtraíram para si, 

um chinelo havaianas pertencente ao neto da vítima Sebastiana 

de Jesus Figueiredo Freitas. Após cometer o primeiro fato, os 

denunciados se dirigiram até a residencia vizinha e subtraíram 

um chinelo havaianas, oportunidade que foram avistados pela 

vítima, a qual informou a Polícia Militar que os encontraram 

logo em seguida. (..)” 

(a) Acir Teixeira Grécia 





Autos de Ação Penal nº: 012.2008.003119-2 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. 

Acusado: AGUINALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, 

convivente, operador de motor serra, inscrito no CPF/MF nº 

618.436.792-72, filho de Antonio Gomes da Silva e de Ana 

Maria de Jesus, nascido em Cachoeirinha-MT, aos 14/10/1976, 

estando atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação do Acusado, para, no prazo de dez (10) 

dias, oferecer resposta por escrito à acusação, através de 

Advogado, sendo que, a falta de resposta implicará na nomeação 

de um defensor dativo, conforme denúncia do Ministério Público 

do Estado de Rondônia, como incurso nas penas do Artigo 

129, caput, do Código Penal, pelo seguinte fato: ‘’Consta dos 

inclusos autos de inquérito policial que, no dia 05 de outubro 

de 2008, por volta das 18h e 20min, na residência localizada 

na Rua 4, “mutirão”, nesta cidade e Comarca de Colorado do 

Oeste-RO, o denunciado AGUINALDO GOMES DA SILVA, 

ofendeu a integridade corporal da vítima José Ferreira da Silva. 

Segundo consta, o denunciado foi até a residência da vítima e, 

por motivos não esclarecidos, passou a agredi-la fisicamente, 

causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 06/07’’. 

(a) Acir Teixeira Grécia 


Gabarito n. 060-2009 


Proc.: 012.2009.001312-0 

Ação:Embargos à Execução Fiscal 

Embargante:Valmir Batista de Araujo 

Advogado:Roberto Carlos Mailho.. (RO 3.047) 

Embargado:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado:Advogado Não Informado.. (RO não consta) 

Sentença: 

Foi determinado, pelo despacho de fl. 35vº, a emenda a inicial 

para correção do valor dado a causa, complementando-se o 

pagamento de custas e, para confecção de requerimento para 

citação do réu.Das determinações, apenas a complementação 

de custas foi levada a termo.Além do não atendimento as 

outras circunstâncias, observa-se que as procurações juntadas 

são cópias reprográficas, autenticadas pelo advogado que 

não tem fé pública para fazê-lo, não se tratando de hipótese 

abarcada pelo inciso IV do art. 365 do CPC.Assim, por não 

atendimento a decisão que determinou a emenda a inicial, 

indefiro a petição inicial, nos termos do art. 267, I e parágrafo 

único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. Custas 

de lei. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de 

litígio.Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 22 de junho de 

2009. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito 



Exequente:Fardo- Indústria e Comércio de Madeiras Ltda 

Advogado:Moacir Nascimento de Barros.. (OAB/RO 1747) 

Executado:Geraldo Primo Esteves 

Advogado:Valmir Burdz.. (RO 2086) 


O Juiz de Direito da Vara Cível torna público que será realizada 

a venda do bem a seguir descrito e referente à Execução, que 

se menciona. 




Ref. 

AUTOS012.2002.002033-5 

CLASSEExecução de Título Extrajudicial 

EXEQÜENTEFardo – Ind. Com. Madeiras 

ADVOGADOMoacir Nascimento de Barros 

EXECUTADAGeraldo Primo Esteves 

ADVOGADOValmir Burdz 

BEM(NS): 

02 vacas leiteiras, reaças girolanda e holandeza, pelagem 

preta e branca, idade aproximada cinco anos, vacas grandes 

acima de 12 arrobas cada uma, aparentemente saudáveis e 

bem cuidadas, a produção leiteira é de 20 litros, metade pela 

manhã e metade pela tarde, essas vacas não estão no piquete, 

estão soltas no pasto, Marca GE, avaliadas em R$ 2.500,00 

(dois mil e quinhentos reais cada uma); 

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) 

NOME E ENDEREÇO DO DEPÓSITO/DEPOSITÁRIO (A): 

Geraldo Primo Esteves, residente na Rua Rio Grande do Sul, 

4095 em Colorado do Oeste-RO 

PRIMEIRA VENDA:07/07/2009, às 09h00min. 

SEGUNDA VENDA: 21/07/2009, às 09h00min. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal 

do executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este 

meio. Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda 





desde que a oferta não seja vil. Sede do Juízo: Fórum Juiz 

Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá,3879 CEP.76.993‐000 

Fone:Fax (069) 341-3021 ou 341-3022. Cristiano Gomes 

Mazzini Juiz de Direito Autenticação Certifico ser autentica a 

assinatura do Doutor Cristiano Gomes Mazzini, Juiz de Direito 

da Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste-RO Colorado 

do Oeste-RO, 22 de Junho de 2009 Raimundo Nonato Nunes 

Moraes - Escrivão Judicial. robertson 

Proc.: 012.2007.000356-0 


Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado:Antônio José dos Reis Júnior.. (OAB/RO 281B) 

Executado:Impelco Comércio e Importação de Eletrodoméstico 

LTDA. 

Advogado:Advogado Não Informado.. (RO não consta) 


PRAZO: 30 dias. 

AUTOS:012.2007.000356-0 

CLASSE:Execução Fiscal 

EXEQÜENTE:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

ADVOGADO:Dr. Antônio José dos Reis Jr. 

EXECUTADARicardo Oliveira Santos, CPF 349.939.162-72, 


ADVOGADO:Não informado 

FINALIDADE 

CITAR a parte executada acima qualificada, para pagar em 

cinco (05) dias, a importância adiante consignada, ou nomear 

bens a penhora suficientes para integral satisfação do débito 

e acréscimos legais, sob pena de não o fazendo, serem-lhe 

penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para a 

garantia da execução e acréscimos legais. DIVIDA: Corrigida 

em 30/01/2007,no valor de R$ 9.151,42 

DESPACHO “ “Cite-se, por edital, como requer. Após, desde 

já, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para 

exercer a função de curador do citado por edital. Colorado do 

Oeste, 28 de maio de 2009. [a] Juiz Cristiano Gomes Mazzini”” 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 

3879 - CEP: 78.996-000, Fone (069) 3341-3021 ou 3341- 

3022 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Autenticação 

Certifico ser autentica a assinatura do Doutor Cristiano Gomes 

Mazzini, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Colorado 

do Oeste-RO Colorado do Oeste - RO 08 de junho 2009 (a) 

Raimundo Nonato Nunes Moraes Escrivão Judicial 

COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM 

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 


(08 dias) 

Autos de nº 015.2006.000741-3 

Termo Circunstanciado - JECRIM 


Infrator: Diógenes Artuso e Outros 

Advogado: Geovani da Silva Nunes, OAB/RO 2421 e Dr. Fábio 

Jorge Ângelo Silva OAB/RO 1949 . 

Finalidade: Intimar os advogado acima, para apresentarem 

Alegações Finais em 05 (cinco) dias. 

Guajará -Mirim, 22 de Junho de 2.009. 

Neusa de Cássia Souza Ribeiro 


COMARCA DE JARU 




Requerente:Derosmar José Miranda 

Advogado:Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) 

Requerido:Banco Bradesco S/A 

Advogado:Airam Fernandes Lages OAB/RO 347 e Gustavo 

Freire da Fonseca OAB/PA 12.724 

Intimar o proc. do requerido da volta dos autos do TJ. 

Proc.: 003.2007.002498-4 


Exequente:Ourocredi Coop.de C. Rural da R. de O.Preto do 

Oeste/RO 

Advogado:Nívea Magalhães Silva (RO 1613) 

Executado:Mario José Vicente, Edvandro Regis de Oliveira 

Intimar o proc. do autor do autor dar andamento ao feito. 

Proc.: 003.2005.004457-8 

Ação:Usucapião 

Requerente:Maria do Carmo Pereira Dias 

Advogado:Márcia Soares de Souza (OAB/RO 1834) 

Requerido:Antônio Felix Corrêa 

Advogado:Luiz Carlos Forte OAB/RO 510 

Intimar os proc. das partes da volta dos autos do TJ. 




Proc.: 003.2009.001468-2 


Requerente:Banco Finasa Bmc S/a 

Advogado:Alexandre Romani Patussi (OAB/MS 12330A) 

Requerido:Fabiano Ricardo Ribeiro 

expedir gabarito ao proc. do autor dar andamento ao feito, 

sendo que foi informado o bloqueio junto ao DETRAN. 

Proc.: 003.2007.004472-1 


Exequente:Construtec - Comercio de Materiais Para Construção 

Ltda 

Advogado:Cleber Correa OAB/RO 1732 

Executado:Armando Carbone 

Advogado:Walter Gustavo da Silva lemos AOB/RO 655-A 

Intimar o proc. do requerido recolher as custas no valor de R$ 

201,30. 

Proc.: 003.2009.001991-9 


Embargante:Rosivaldo Rocha Budniak, R. M. Transportes Ltda, 

Marcia de Morais Ramos 

Advogado:Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658) 

Embargado:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado:Willame Soares Lima 

Intimar o proc. do autor se manifestar acerca da impugnação 

aos embargos a execução. 

Proc.: 003.2009.000873-9 


Exequente:Bruno Pereira Tomaz, Thalia Pereira Tomaz, Tainara 

Pereira Tomaz 

Advogado:Defensor Publico (RO. 000.) 

Executado:Sidney Tomaz 

Advogado:Marta de Assis N. Calixto OAB/RO 498-A 

Intimar a proc. do requerido do desarquicamento. 



Requerente:Buriti Caminhões Ltda 

Advogado:Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 

2969) 

Requerido:Gilberto Alves Bernardino 

Intimar o proc. do autor dar andamento ao feito sendo que 

decorreu o prazo para o requerido pagar o débito. 



Requerente:Wyllya Guimarães Rifane 

Advogado:Defensor Publico (RO. 000.) 

Requerido:Vitória Apart Hospital Ltda 

Advogado:Cândido Ocampo Fernandes OAB/RO 780 

Intimar ao proc. do requerido se manifestar acerca dos 

honorários de fl 82 no valor de R$ 930,00. 

Proc.: 003.2009.002030-5 


Requerente:HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo 


Requerido:Durvalina Pereira dos Santos 

Intimar o proc. do autor se manifestar acerca da certidão que 

decorreu o prazo sendo que não houve contestação. 



Exequente:Luciano Filla 

Advogado:Verônica Batista do N. Souza (RO 1725) 

Executado:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Intimar o proc. do autor se manifestar nos autos, sendo que 

decorreu o prazo para informação acerca do RPV. 



Exequente:Cooperativa de Crédito Rural de Jaru - Jarucredi 


Executado:V. S. Madeiras Ltda 

Intimar o proc. do autor dar andamento ao feito, sendo que fluiu 

o ´prazo sem manifestação. 

Proc.: 003.2009.001735-5 

Ação:Divórcio Consensual 

Requerente:Antônio Garcia, Idalina Garcia 

Advogado:Carlos Pereira Lopes (RO 743) 

Intimar o proc. do autor para retirar o ofício e mandado de 

inscrição. 

Proc.: 003.2009.001575-1 


Requerente:Stefânia Preslei Pereira Gonçalves 

Advogado:Cleber Correa (OAB/RO 1732) 

Requerido:Município de Governador Jorge Teixeira RO 

Advogado:Marta de Assis N. Calixto 

Intimar o proc. do autor impugnar a contestação tempestiva de 

fls 37/107. 

Proc.: 003.2005.005432-8 


Requerente:Lenir Silva de Lana 

Advogado:Santiago Ramon Gisbert Banus (RO 143) 


Advogado: Herbert Pereira da Silva 

Intimar o proc. do autor para se manifestar acerca da petição 

do INSS que houve implementação do benefício. 

Proc.: 003.2004.001107-3 


Requerente:Carmela da Costa Tomasi, Junior Cleber Tomasi 

Advogado:Santiago Ramon Gisbert Banus (RO 143) 


Intimar o proc. do autor para se manifestar acerca da petição 

do INSS que houve implementação do benefício. 

Proc.: 003.2000.003464-1 


Exequente:K. L. M. Comércio de Combustíveis e Representações 

Ltda 

Advogado:Dilson José Martins (OAB/RO 576A), Rosecleide 

Dutra Damasceno (RO 1266) 

Executado:Walter de Matos Rocha 

Intimar o proc. do autor para dar andamento ao feito em 48h, 

sendo que decorreu o prazo para o proc. do autor manifestar 

acerca das cópias do ácordão. 




Proc.: 003.2009.001697-9 


Requerente:Banco Finasa S. A. 

Advogado:Melanie Galindo Martinho. (RO 3793) 

Requerido:Carlos Andre Garcia de Lima 

Intimar o proc. do autor para dar andamento ao feito em 48h , 

sendo que decorreu o prazo para retirar a CP. 



Exequente:Luciano Mello de Souza 


Executado:Daiane Simon 

Intimar o proc. do autor para dar andamento ao feito em 

48h , sendo qeu decorreu o prazo para retirar o auto de 

adjudicação. 

Proc.: 003.2009.000463-6 


Requerente:Pemaza S/a 

Advogado:Maria da Conceição Silva Abreu ( ) 

Requerido:Marlene Silva de Figueiredo Sampaio 

Intimar o proc. do autor para dar andamento ao feito em 48h. 

sendo que decorreu o prazo sem andamento. 

Proc.: 003.2007.004070-0 


Exequente:Construtec - Comercio de Materiais Para Construção 

Ltda 

Advogado:Cleber Correa OAB/RO 1732 

Executado:Armando Carbone 

Intimar o proc. do autor para dar andamento ao feito em 

48h, sendo que decorreu o prazo sem que comprovasse a 

distribuição da CP. 

Proc.: 003.2005.001539-0 


Inventariante:Marilza Alves de Delanes 

Advogado:Irineu Ribeiro da Silva (RO 133) 

Requerido:Espólio de Laura Alves Delanes 


sendo que decorreu o prazo sem manifestação acerca do 

despacho. 



Requerente:Eva Alves Pereira da Luz, Genildo Alves Pereira 

da Luz, Maria de Fátima Pires Inácio, Jessica Alves da Luz, 

Geisi Kelly Alves Pereira da Luz 

Advogado:Everton Campos de Queiroz (RO 2.982) 



sendo que decorreu o prazo sem manifestação acerca da dev. 

da CP. 

Proc.: 003.2009.000242-0 


Inventariante:Isaltino Camilo 

Advogado:Irineu Ribeiro da Silva (OAB/RO 133) 

Inventariado:Otacilio de Paula Filho, Luzia Camila de Paula 

Advogado:Intimar o proc. do autor dar andamento em 48 h, 

sendo que decorreu o prazo sem manifestação acerca do 

relatório. 





Requerido:Amilca Barboza do Amaral 

Intimar o proc. do autor da cert. do oficial de justiça sem 

cumprimento que deixou de intimar o requerido face ter 

localizado no endereço e informações que ele esta morando 

em Mato Grosso. 





Requerido:Jorge Vieira da Silva 

Intimar o proc. do autor da cert. do oficial de justiça sem 

cumprimento que deixou de citar o requerido proceder a busca 

e apreensõa e depositar o bem face não ter localizado no 

endereço mencionado sendo que o Sr, Petronio informou que 

ele mudou para Porto Velho/RO 

Proc.: 003.2009.002168-9 



Advogado:Melanie Galindo Martinho (RO. 3.793) 

Requerido:Luzia de Jesus Dias 

Intimar o proc. do autor da cert. do oficial de justiça parcialmente 

cumprida que procedeu a busca e deixou de apreender o bem 

por não conseguir localizar no endereço e que a moradora 

Maria desconhecer o paradeiro da requerida. 




Advogado:Edemilson Koji Motada (OAB/SP 231.147) 

Requerido:Zaqueu Pereira de Souza 

Intimar o proc. do autor da cert. do oficial de justiça parcialmente 

cumprida que procedeu a busca e deixou de apreender o bem 

por não conceguir localizar no endereço e que informações das 

vizinhas que a mesma mudou-se para Costa Marques/RO. 



Requerente:Elzeni Soares de Almeida 

Advogado:Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658) 

Requerido:Município de Theobroma 

Advogado:Indiano Pedroso Gonçalves OAB/RO 3486 

Intimar o proc. do autor da sentença de fls 75. 

Sentença: Trata-se de ação de indenização em que Elzani 

Soares de Almeida move contra o Município de Theobroma. 

Homologo por sentença para que produza seus legais e 

jurídicos efeitos, o acordo das partes, nos termos do artigo 269, 

inc. III, do Código de Ritos, julgo extinto o processo. Aguardese 

o cumprimento do acordo, conforme petição de fls. 72/73. 

Arquivem-se os autos a seguir. PRI 





Executado:Aliezer Guedes 





Sentença: exeqüente, para os fins do artigo 158, parágrafo 

único, do Código de Processo Civil. EXTINGO o feito, com 

fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, 

deixando de condenar o desistente em honorários de advogado, 

posto que a parte ex adversa não constituiu patrono, bem como, 

em custas processuais. 

P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, 

observadas as formalidades 

legais. 

Proc.: 003.2001.003656-6 


Requerente:Leonaldo Thomaz 

Advogado:Elisa Dickel De Souza OAB/RO 1177 

Requerido:Município de Jaru - RO 

Advogado:Merquizedeks Moreira OAB/RO 504. 

Intimar o proc. do autor do desarquivamento. 

Despacho: Defiro o pedido de fl. 304. Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002605-2 


Requerente:Cooperativa de Crédito Rural de Jaru - Jarucredi 

Advogado:Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB 3913), 

José Ney Martins Junior (RO 2280) 

Requerido:Laminadora Nicomar Ltda 

Intimar o proc. do autor do despacho de fls 36. 

Despacho: Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) 

dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de 

recolhimento da taxa da OAB/RO. 

Proc.: 003.2009.002552-8 


Requerente:Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil 


Requerido:André de Araújo Ninke 


Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) 

dias, emendar a inicial, trazendo aos autos original ou cópia 

autenticada do contrato de arrendamento mercantil, da 

notificação e do comprovante de recolhimento da taxa da OAB/ 

RO, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002610-9 



Advogado:Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB 3913) 

Executado:Bruno Santana Azevedo 


Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) 


recolhimento da taxa da OAB/RO. Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002606-0 



Advogado:Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB 3913), 

José Ney Martins Junior (RO 2280) 

Executado:Idimar de Oliveira 




recolhimento da OAB/RO, sob pena de indeferimento da inicial. 

Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002656-7 


Requerente:Hsbc Bank do Brasil S. A. Banco Múltiplo 

Advogado:Joaquim Fábio Mielli Camargo (OAB/MT 2680) 

Requerido:Sergio Viana de Almeida 


Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, 

emendar a inicial, esclarecer qual a quantia que objetiva receber 

se R$ 10.171,51 constante no item 3 da peça vestibular e na 

planilha de fls. 47/50 ou R$ 17.812,98 conforme pedido final, 

sob pena de indeferimento da inicial (art. 295, par. único, II do 

CPC). Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002626-5 


Requerente:Firmino Fabris, Luciano de Souza Silva, Andressa 

Mara Fabris, Noel Gomes da Silva Junior, Gisany de Souza 

Fabris 

Advogado:Marco Antonio de Oliveira Lopes ( OAB/RO- 1706) 

Requerido:João Quintão, Vantuil Avancine, Esmeraldo da Silva, 

Roseli Ramos Santana, Luzia Vieira Lins 


Despacho: Intime-se os autores para, no prazo de 10 (dez) 


recolhimento da taxa da OAB/RO. Intime-se. 

Proc.: 003.2009.002609-5 


Requerente:Cooperativa de Crédito Rural de Jaru - Jarucredi 

Advogado:Francisco de Freitas Nunes Oliveira (OAB 3913) 

Requerido:Felipe Wagner de Magalhães Araújo 




recolhimento da taxa da OAB/RO. 

Proc.: 003.2007.006746-2 


Exequente:João Lopes Neto 

Advogado:Nelma Pereira Guedes Alves (OAB/RO 1218) 

Executado:Guarazil Ferreira de Souza 

Advogado:Carlos Pereira Lopes OAB/RO 743 

Intimar o proc. do autor do despacho de fls 56 e retirar o 

edital. 

Despacho: Homologo a avaliação de fls. 25. Designo 1º e 2º 

leilão, respectivamente, para os dias 04/08/2009 e 13/08/2009 

às 10:45 horas. Expeça-se o necessário. Intime-se. 




Advogado:Luciano Mello de Souza OAB/RO 3519 

Executado:J. Aparecido da Silva 


Despacho: Considerando que não foi localizado valores no 

Sistema BACENJUD, defiro a segunda parte do pedido de fl. 

69, suspendo o processo até 16/11/2009. 

Transcorrido o prazo, intime-se o autor para manifestar-se no 

prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, 

sob pena de extinção do feito. 




Proc.: 003.2009.002193-0 


Inventariante:Marina Rodrigues de Souza 

Advogado:Luzinete Marciana da Cruz (RO 2813) 

Inventariado:Pedro Sebastião de Souza 

Intimar o proc. do autor do despacho de fls 70 e assinar o 

termo. 

Despacho: Vistos e examinados 1- Nomeio inventariante a 

requerente MARINA RODRIGUES DE SOUZA, que prestará 

compromisso em 5 (cinco) dias e declarações nos 20 dias 

subsequentes. 2- No prazo das primeiras declarações deverá a 

inventariante informar o endereço de Antonio Moreira Zeferino, 

cônjuge da herdeira Marinete Rodrigues dos Santos, já que 

consta na inicial apenas o endereço desta. 3 – Após citem-se 

Antonio Moreira Zeferino, o Ministério Público e a Fazenda 

Pública (art. 999, CPC), manifestando-se ela sobre os valores 

e podendo, se deles discordar, juntar provas de cadastro, 

em 20 (vinte) dias (art. 1.002, CPC), ou atribuir valores, que 

poderão ser aceitos pelos interessados (art. 1.008, CPC), 

manifestando-se expressamente. 4 – Havendo concordância 

quanto às primeiras declarações e quantos os valores, iniciais 

ou atribuídos, às últimas declarações (art. 1.001 do CPC), 

digam, em 10 (dez) dias (art. 1.012 do CPC). Expeça-se o 

necessário. 

Proc.: 003.2009.001518-2 


Embargante:Raja Samira Sadeq Fernandes 

Advogado:Antonio Miguel dos Reis (RO 23.996/B) 

Embargado:Atlantic Comercio de Piscinas Ltda Me 

Advogado:Maurício Tadeu da Cruz OAB/RO 3569 

Intimar o proc. do autor da certidão do oficial de justiça que 

intimou o embargado e deixou de intimar o autor sendo que a 

mesma mudou-se para Vilhena/RO. 

Proc.: 003.1997.007299-9 


Inventariante:João Felisisso Pereira, JURACI FELISISSO 

PREIRA, Levi Pereira de Paula, Maria do Carmo Pereira dos 

Santos., VALDECI PEREIRA DE PAULA, Almerinda Campim 

Pereira, Miraci Pereira de Paulo, MARILES BORBA DE 

PAULA, LUZIA DOS SANTOS, VANDERLEI GOMES DOS 

SANTOS, Maria Oriva de Freitas, Geraldo Rodrigues de 

Freitas, SEBASTIAO FIGUEIREDO DOS SANTOS, MARIA 

DEOSDETE PEREIRA DOS SANTOS 

Advogado:Hilda de Paiva Bicalho (RO 229), Dilson José Martins 

OAB/RO 1531 

Inventariado:CAROLINA CORDEIRO DE PAULO 

Intimar o proc. do autor providenciar cópias para o formal de 

partilha. 





Executado:Valdeir Dutra 

Advogado:Defensor público 


Despacho:Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

Após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no 

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e conseqüente 

arquivamento. Int. 

Proc.: 003.2009.002245-6 


Requerente:Alice Pioneli Farage 

Advogado:Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) 

Requerido:Pedro Soares de Oliveira 


Despacho: Indefiro os benefícios da assistência judiciária, 

face as justificativas apresentadas autorizo o recolhimento das 

custas ao final. Designo audiência de conciliação, instrução e 

julgamento para a data de 02/09/2009 às 08:30 horas. 

Cite-se o requerido para comparecer à audiência, oportunidade 

em que poderá defender-se, desde que por intermédio de 

advogado, ficando ciente de que todos os atos instrutórios 

serão praticados na audiência designada. Caso as partes 

pretendam a intimação por mandado das testemunhas a serem 

ouvidas durante a audiência ora designada deverá apresentar 

o rol com antecedência mínima de 30 (trinta) dias daquele ato. 

Advertências dos arts. 285 e 319 do CPC para o requerido. 

Intime-se o autor a comparecer à solenidade, sob pena e 

arquivamento. 



Ação:Execução Contra a Fazenda Pública 

Exequente:Verônica Batista do Nascimento 

Advogado:Verônica Batista do Nascimento (MF 1725) 

Executado:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 


Despacho:Suspendo o feito pelo prazo requerido. Após intimese 

a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento 

ao feito, sob pena de extinção. 

Proc.: 003.2009.002471-8 

Ação:Carta Precatória (Cível) 

Requerente:Clediomar Camargo dos Santos 

Advogado:Márcia Janete Sacco Garcia (OAB/RO 1082) 

Requerido:União Federal 

Intimar o proc. do autor do despacho de fls 23. 

Despacho: Designo audiência para a oitiva das testemunhas 

arroladas pelo réu, conforme fls. 03, para o dia 07/08/09 às 

08:30 horas. Informe-se ao juízo deprecante a data acima 

designada. Intime-se. Cumpra-se. 



Requerente:Carlos Henrique Médice 

Advogado:Irineu Ribeiro da Silva (OAB/RO 133) 

Requerido:Darlon Antonio de Oliveira, Kerley Regina Ferreira 

de Arruda 

Requerido: Kerley Regina Ferreira de Arruda 

Advogado:Marta de Assis N. Calixto OAB/RO 498-A 


Sentença: As partes informaram à fl. 69 que entabularam 

acordo, requerendo a extinção do feito face a satisfação da 

obrigação com renúncia do prazo recursal. 

Considerando que o acordo entabulado, uma vez homologado 

por sentença, possui força executiva e que o motivo do 

prosseguimento desta ação seria a satisfação da obrigação, 

o que já foi alcançado mediante acordo, inexistindo assim, 

qualquer óbice para a extinção do feito. Posto isso, homologo o 

acordo firmado entre as partes, para que surta os seus jurídicos 

e legais efeitos, extinguindo o feito, com fulcro no artigo 794, 




inciso I, do Código de Processo Civil. Desentranha-se os 

documentos acostados aos autos, entregando-os diretamente 

a requerida, mediante substituição por cópia. 

Sem custas e verba honorária. Homologo a desistência do 

prazo recursal. P. R. I. e após o trânsito em julgado, observadas 

as formalidades legais, arquivemse 

com as baixas devidas. 

Proc.: 003.2009.000347-8 


Requerente:Cristiano Ferraz da Silva 

Advogado:Luiz Henrique de Lima Vergilio ( OAB/RO 3885) 


Advogado:Móises da Silva Maia 


Despacho: Trata-se de Ação para Concessão de Benefício 

Previdenciário de Aposentadoria por Idade que Cristiano Ferraz 

da Silva ajuizou em desfavor do Instituto Nacional do Seguro 

Social - INSS, que citado (fl. 24v), apresentou contestação 

às fls. 27/38. É o breve relato. Decido. O requerido, em sua 

contestação, argüiu preliminar de carência de ação ante a 

ausência de prévio requerimento administrativo. A preliminar 

de falta de interesse de agir não procede, pois, em matéria 

previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento 

da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação. 

É bem verdade que o prévio requerimento administrativo é 

indispensável à caracterização do interesse processual de agir 

da parte autora. Sem ele e sem uma negativa da Administração 

Previdenciária, não há pretensão, nem lide, capazes de 

autorizar o exame do mérito da pretensão processualmente 

veiculada. Entretanto, quando o réu, ao contestar, resiste ao 

pedido da parte autora, impugnando-o no mérito e postulando 

a improcedência da ação, resta configurada a resistência que 

origina o interesse de agir e faz a prestação jurisdicional útil e 

necessária. No caso presente, houve essa resistência, razão 

pela qual fica afastada a carência de ação suscitada pelo 

requerido. 

As partes estão devidamente representadas. Presentes as 

condições da ação e os pressupostos processuais. Não há 

irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. Processo em 

ordem. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido 

o efetivo exercício pela autora da atividade rurícola na forma e 

período previstos em lei. 

Defiro às partes a produção de prova testemunhal e juntada 

de novos documentos e ao requerido o depoimento pessoal 

da autora. Designo audiência de instrução e julgamento para 

o dia 10/09/09, às 08:30 horas. Intimem-se as partes, seus 

procuradores e as testemunhas tempestivamente arroladas. 


Proc.: 003.2009.000058-4 


Exequente:Novalar Ltda 

Advogado:Adrian Karla F. Moreira (RO 1798) 

Executado:Cintya Lopes Rossi Astenreter 

Intimar o proc. do autor do despacho de fls 34 e que não foi 

localizado saldo em contas do executado. 

Despacho: Vistos etc. DEFIRO o bloqueio de valores por meio 

do BACEN-JUD. 

Havendo bloqueio, se não for irrisório, convole-se em penhora e 

intime-se o executado. Não havendo ou sendo irrisório, intimese 

o exeqüente. 

Proc.: 003.2009.002187-5 


Requerente:Valdecy de Oliveira Rocha 

Advogado:Cleber Correa (OAB/RO 1732) 

Requerido:Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais 

Intimar o proc. do autor ddo despacho de fls 28. 

Despacho: Defiro o recolhimento das custas ao final. Designo 

audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 

03/09/09, às 10:30 horas. 

Cite-se o requerido, para comparecer à audiência, oportunidade 

em que poderá defender-se, desde que por intermédio de 

advogado, ficando ciente de que todos os atos instrutórios serão 

praticados na audiência designada. Caso as partes pretendam 

a intimação por mandado das testemunhas a serem ouvidas 

durante a audiência ora designada deverá apresentar o rol 

com antecedência mínima de 30 (trinta) dias daquele ato. 

Advertências dos arts. 285 e 319 do CPC para o requerido. 

Intime-se o autor a comparecer à solenidade, sob pena de 

arquivamento. Expeça-se o necessário. 

Proc.: 003.2009.000654-0 


Requerente:Maria Graciana Ribeiro Cantanhede 

Advogado:Ian Franco Cantanhêde (RO 2843) 

Requerido:Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A 

Advogado:Manuela Gsellmam da Costa OAB/RO 3511 


Despacho: Vistos. Etc. Considerando que a causa versa sobre 

direito que admite transação, designo audiência preliminar (art. 

331, CPC) para a data de 08/09/09, às 08:30 horas. Intimem-se 

as partes e seus procuradores. 

Proc.: 003.2004.004375-7 


Exequente:Angela Fernandes Pereira 

Advogado:Daiane Dias ( 2156/OAB/RO) 

Executado:Mara Luiza Franco, Bradesco Leasing S/A 

Arrendamento Mercantil 

Advogado:Cleber Correa (RO 1732) 


Despacho: Indefiro o pedido de fl. 483, vez que o bem que se 

pretende adjudicar encontra-se penhorado nos autos execução 

fiscal sob n. 003.2007.006975-9 em trâmite perante a 2ª Vara 

Cível desta Comarca, cuja penhora foi lavrada anteriormente, 

assim, aguarde-se a praça designada naqueles autos para os 

dias 03 e 13/08/2009. Assim, manifeste-se a exequente, no 

prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 

Intime-se. 

Proc.: 003.2009.001970-6 


Requerente:Carlos Francisco Valiente, Luzia da Silva Valiente 

Advogado:Wudson Siqueira de Andrade (RO 1658) 

Intimar o proc. do autor retirar o ofício e o mandado de 

inscrição. 

Sueli Cavalieri Beltrão 






Proc.: 003.2007.007699-2 



O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, 

torna público que será realizada a venda do bem a seguir 

descrito e referente a Ação de Execução, que se menciona. 

Processo : 003.2007.007699-2 


Exeqüente: Fazenda Pública do Municipio de Jaru/RO. 

Advogado: Everton Campos de Queiroz 

Executado:Relojoaria Chave de Ouro Ltda. 

Advogado: Não informado 

DESCRIÇÃO DOS BENS: 02 (duas) vitrines em perfis de 

alumínio, vidros, medindo 30m x 2m de altura, em bom estado 

de conservação avaliadas em R$ 6.000.00 (seis mil reais ); 01 

(uma) vitrine em perfil de alumínio, e vidros, medindo 2m x 2.00 

DM, altura, em bom estado de conservação o qual avalio em 

R$ 2.000.00 (dois mil reais ). 

VALOR TOTAL: R$ 8.196..84 (Oito mil cento e noventa e seis 

reais e oitenta e quatro centavos). 

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 

03.08.09, às 7:35 horas. 

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 13.08.09, às 7:35 horas. 

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do 

executado(a), fica o(a) mesmo(a) intimado(a) por este meio. 

COMUNICAÇÃO: 

Se o bem não alcançar lanço igual ou superior a avaliação, 

prosseguir-se-á a segunda venda a fim de que o mesmo seja 

arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta 

não seja vil, e que o valor da avaliação do bem seja superior a 

60 salários mínimos, de acordo com o artigo 686 §3º do CPC. 

Jaru/RO, 10 de junho de 2009 . 

Elsi Antônio Dalla Riva 


Sugestões e Reclamações, façam-nas pessoalmente ao Juiz 

de Direito ou contate-nos via internet. 

Corregedoria: cgj@tj.ro.gov.br 

Juiz: elsi@tj.ro.gov.br 

Escrivã: veraalves@tj.ro.gov.br 

Vera Ângela Iuliano Alves 

Escrivã Judicial Pró-Tempore 

COMARCA DE PIMENTA BUENO 



Ação:Procedimento Investigatório do MP (Peças de 

Informação) 

Autor:Delegacia de Polícia 

Infrator:Hélio Lemes 


PRAZO : 15 (quinze) dias 

CITAÇÃO DO RÉU: HÉLIO LEMES, brasileiro, nascido aos 

15/07/1975, natural de Garapava/RR, filho de Maria G. Lemes 

e Ari Lemes, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Citação para defender-se na Ação Penal N. 

009.2009.002355-4, denunciado pelo Ministério Público do 

Estado de Rondônia como incurso nas penas ds arts. 21 e 

45, do Drecreto-Lei n. 3.688/41, na forma do art. 69 do Código 

Penal por escrito, através de advogado, no prazo de 10(dez) 

dias, nos termos do art. 396 da nova Lei N.11.719/08, caso não 

o faça ser-lhe-á nomeado defensor público. 




Denunciado:Waldemir Alves de Jesus e Rones Batista 

Andrade 



CITAÇÃO DOS RÉUS: RONES BATISTA ANDRADE, brasileiro, 

solteiro, portador da CI-RG N. 840.865-SSP/RO, nascido aos 

06/12/1987, filho de Maria Batista de Andrade e WALDEMIR 

ALVES DE JESUS, brasileiro, casado, lanterneiro, nascido 

no dia 06/01/1978, em Ji-Paraná/RO, filho de Valdir Alves de 

Jesus e Maria da Glória de Jesus, ambos atualmente em lugar 


FINALIDADE: Citação para defenderem-se na Ação Penal N. 

009.2008.000478-6, denunciados pelo Ministério Público do 

Estado de Rondônia como incursos nas penas do art 171, § 

2º, VI, do Código Penal, por escrito, através de advogado, 

no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 da nova Lei 

N.11.719/08, caso não o façam ser-lhe-ão nomeados defensor 

público. 

Proc.: 009.2009.002545-0 


Autor:Delegacia de Polícia 

Denunciado:João Batista Barbosa da Silva 



CITAÇÃO DO RÉU: JOÃO BATISTA BARBOSA DA SILVA, 

brasileiro, solteiro, agricultor, nascido aos 21/04/1984, natural 

de Pimenta Bueno/RO, filho de Gentil Martins da Silva e 

Arcedina Barbosa da Silva, atualmente em lugar incerto e não 

sabido. 


009.2009.002545-0,denunciado pelo Ministério Público do 

Estado de Rondônia como incurso nas penas do art 129, § 3º, 

do Código Penal, por escrito, através de advogado, no prazo de 

10(dez) dias, nos termos do art. 396 da nova Lei N.11.719/08, 

caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor público. 

Proc.: 009.2007.004473-4 



Denunciado:Wellington Freitas Silva 



CITAÇÃO DO RÉU:WELLINGTON FREITAS SILVA, brasileiro, 

convivente, eletricista, nascido aos 09/08/1974, natural de 

Rondonópolis/MT, filho de Álvaro Alves da Silva e Luzia Freitas 

Silva, CI-RG N. 1152590-8-SSP/MT, atualmente em lugar 



009.2007.004473-4,denunciado pelo Ministério Público do 

Estado de Rondônia como incurso nas penas do art 15 da 




Lei 10.826/03, por escrito, através de advogado, no prazo de 

10(dez) dias, nos termos do art. 396 da nova Lei N.11.719/08, 

caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor público. 

Proc.: 009.2007.001706-0 

Ação:Ação penal (crime contra os costumes) 


Denunciado:Márcio Eduardo Plaster Cabral 

Advogado: Dr; Daniel de Brito Ribeiro, OAB/RO 2630 

Finalidade; Intimação do advogado do denunciado, para 

apresentar as alegações finais, no prazo legal. 


Proc.: 009.2007.002514-4 


Requerente:Maria Edinalva de Oliveira 

Advogado:Gecilene Antunes Faustino (OAB/RO 2474) 

Requerido:Teleron Celular S/A CHARLES BACCAN JÚNIOR 

OAB/RO 2823-A; DOUGLACIR A. EVARISTO SANT’ANA OAB/ 

RO 287; ALAN ARAIS LOPES OAB/RO 1.787. 

009.2007.002514-4 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MARIA 

EDINALVA DE OLIVEIRA TELERON CELULAR 

Vistos etc. 

Nos termos do art. 794, inciso I, c.c art. 795, ambos do Código 

de Processo Civil, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, 

autorizando, em conseqüência, os necessários levantamentos. 

P.R.I., após arquivem-se os autos. 

Pimenta Bueno, 25 de maio de 2009. 

Wilson Soares Gama 



CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL 

Rua Cassemiro de Abreu, 237 

CEP. 78.984-000-Pimenta Bueno-RO 

Fones: (69) 3451-2968/2819-Ramal 216 

End. eletrônico: pbwcivel@tj.ro.gov.br 


O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível torna público que será 

realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à 

Execução que se menciona. 

Processo : 009.2006.008423-7 

Classe : Execução Fiscal 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote urbano n. 14, da quadra 32, 

setor 01, contendo uma edificação tipo residencial, em madeira 

serrada, coberta com telhas de amianto, de boa qualidade; 

situado na rua Pinheiro Machado, 772, com serviços urbanos 

de luz, água, iluminação pública, coleta galarias, meio fio e 

pavimentação asfáltica, avaliado em R$ 60.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais). 

DATA PARA A PRIMEIRA VENDA: 

30 de SETEMBRO de 2009 às 09:00 horas . 

DATA PARA A SEGUNDA VENDA: 

14 de OUTUBRO de 2009 às 09:00 horas. 

EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 

PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): MATEUS ESTÁQUIO MACHADO 

LEILOEIRA: Elaine da Silva Pinheiro 

OBSERVAÇÃO: Fixado a título de comissão a porcentagem 

de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada 

pela parte arrematante e, em caso de acordo, remição em 

pagamento e adjudicação, fixado a comissão a porcentagem 

de 2% sobre o valor da avaliação 

Não sendo possível a intimação pessoal do executado (a), fica 

o (a) mesmo (a) intimado (a) por este meio. 

Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, 

esta realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente. 


superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no 

mesmo dia, hora e local, a fim de que os mesmos sejam 

arrematados por quem maior preço lançar, desde que a oferta 

não seja vil. 

Sede: Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassimiro de Abreu, 

237 - Centro - CEP 78.984 000 Fone/Fax: (069) 451-2477 

Pimenta Bueno-RO, 19 de junho de 2009. 

HARRY ROBERTO SCHIRMER 

ESCRIVÃO – MATRÍCULA 203122 

assina p/ determinação judicial 







DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma banheira de hidromassagem, 

marca PRETTY PLUS, fibra de vidro, completa, nova,sem uso, 

medindo 1,70 x 0,90 metros, na cor bege, avaliada em R$ 

3.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.000, 00 (três mil reais). 





EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): GOMES & COSTA MATERIAIS PARA 

CONSTRUÇÃO LTDA 





























Processo : 009.2007.005567-1 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Um jogo de rodas Aro 100 x 20, 

com dez furos, usadas, em bom estado de conservação, para 

ônibus e caminhão, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos 

reais) cada uma, totalizando a avaliação em R$ 2.000,00 (dois 

mil reais). 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.000, 00 (dois mil reais). 






RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): VIAÇÃO RIO NEGRO LTDA - ME 




























DESCRIÇÃO DOS BENS: 17 (dezessete) prateleiras de aço, 

marca Pandin, 0,30 cm de largura, seis divisórias, usadas, bom 

estado de conservação, avaliadas em R$ 110,00 (cento e dez 

reais) cada, totalizando a avaliação em R$ 1.870,00. 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.870, 00 (um mil e 

oitocentos e setenta reais). 






RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): J. L. BAVARESCO & CIA LTDA – ME 

(TABACARIA UNIÃO) 




























DESCRIÇÃO DOS BENS: Moto serra, marca HUSQVARNA, 

modelo 395, completa, com saibros e correntes, cor alaranjada, 

funcionando, em bom estado de conservação e uso,avaliada 

em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 

Moto serra, marca HUSQVARNA, modelo 288, completa, com 

saibros e correntes, cor alaranjada, funcionando, em bom 

estado de conservação e uso,avaliada em R$ 1.400,00 (um mil 

e quatrocentos reais); e 

Moto serra, marca HUSQVARNA, modelo 268, completa, com 

saibros e correntes, cor alaranjada, funcionando, em bom 

estado de conservação e uso,avaliada em R$ 1.050,00 (um mil 

e cinquenta reais); 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.050, 00 (quatro mil e 

cinquenta reais). 






RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): BERTAN & BERTAN LTDA - ME 





























Processo : 009.2006.011275-3 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma máquina de solda marca/ 

modelo BAMBOZZI/PICCOLA – 400 A, usada, funcionando, 

avaliada em R$ 2.500,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): BIG AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 


























Processo : 009.2006.009213-2 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de terra urbano de n. 08 da 

quadra 82 setor 02, situado na av. os Bandeirantes, n. 1065, 

Bairro Pioneiros, com área de 1.200 m2, medindo 30,00 x 40,00; 

possui rede pavimentada, iluminação pública, rede de telefone 

e abastecimento de água; com uma edificação em madeira, 

tipo barracão (comercio), piso de cimento, sem forro, cobertura 

de telha de cimento de amianto (eternit), murada, localizada na 

área central da cidade, avaliada em R$ 35.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): MARIA NICEN DA CUNHA 


























Processo : 009.2006.008225-0 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Um Kit de Antená Via Rádio, marca 

AQUARIO, de 24 DBI, completa, nova, funcionando em ótimo 

estado de conservação e de uso, avaliado em R$ 350,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 






RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): CONTATO INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS 

LTDA 





























Processo : 009.2006.0011244-3 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote urbano n. 19, da quadra 

24,setor 07, murado na frente e lateral esquerda, servido de 

rede de água, energia e telefone, localizado em área nobre da 

cidade; local livre de inundações, avaliado em R$ 30.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): SILVIA HELENA G. CASTRO DE ASSIS 


























Processo : 009.2009.000309-0 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote de terra urbano de n. 30, sendo 

uma fração de 1.200 metros quadrados, da quadra 01, setor 

04, sem benfeitorias, terreno vago, avaliado em R$ 4.500,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 4.500, 00 (quatro mil e quinhentos 

reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): MATILDE APARECIDA DA CRUZ 

FERNANDES 


























Processo : 009.2003.004569-8 

Classe: Execução de Título Judicial 

DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote suburbano, localizado no Bairro 

Bela Vista, na estrada Alvorada, medindo 10,00 x 30,00 metros, 

totalizando 300,00 m2, VAZIO, avaliado em R$ 5.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 





EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): ROBERTO SIDNEY MARQUES DE 

OLIVEIRA e OUTROS 





























Processo : 009.2007.002717-1 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma camara fria, marca Metalfrio, 

cor branca, capacidade 500 litros, usada, em bom estado de 

conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.600,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.600, 00 (dois mil e seiscentos 

reais). 

DATA PARA A VENDA JUDICIAL : 



RONDÔNIA 

EXECUTADO (A): GAMA & ZEN LTDA - ME 





















Processo : 009.2009.000374-0 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote urbano 20, quadra 01, setor 

03, contendo uma edificação em alvenaria, tipo residencial,em 

bom estado, com serviços de asfalto, água, luz, telefone, galaria 

e coleta, avaliado em R$ 150.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta 

mil reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): CLAUDIO DE OLIVEIRA 


























Processo : 009.2006.008415-6 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Uma máquina fotocopiadora, marca 

CANON, modelo 6060, em bom estado de funcionamento e 

conservação, avaliada em R$ 8.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000, 00 (oito mil reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): J F TOPOGRAFIA LTDA 





























Processo : 009.2006.009301-5 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote 16, quadra 01, setor 03, 

localizado na rua Marechal Rondon, 1555, imóvel medindo 

449,24 metros quadrados, localizada em rua pavimentada, 

servida de rede de água, energia e telefone, avaliado em R$ 

50.000,00. 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000, 00 (cinquenta 

mil reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): CÉZAR AUGUSTO FERRONATO 


























Processo : 009.2007.007309-2 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado lote 04, 

da quadra 02, setor 01, localizado na rua Castelo Branco no 

município de São Felipe do Oeste-RO; imóvel medindo 15,00 

m x 40,00 m, existe uma casa em madeira serrada, coberta com 

telha de amianto, piso em cimento liso, cercada, localizada em 

rua pavimentada, servido de rede de energia, água e telefone, 

avaliado em R$ 10.000,00 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 





EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO 

FELIPE DO OESTE - RO 

EXECUTADO (A): JOSÉ FLADEMIRO DO CARMO 

CARDOSO 


























Processo : 009.2007.007323-8 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado lote 

02, da quadra 08, setor 02, localizado na rua Princesa Izabel 

no município de São Felipe do Oeste-RO; imóvel medindo 

22,00 m x 30,00 m, existe uma construção tipo residencial, 

em alvenaria, coberta com telha de amianto, piso em cimento 

liso, localizada em rua sem pavimentação, servido de rede de 

energia, água e telefone, avaliado em R$ 8.000,00 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000, 00 (oito mil reais). 





EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO 

FELIPE DO OESTE - RO 

EXECUTADO (A): SIDINEI LIMA DA SILVA 





























Processo : 009.2007.006929-0 


DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel urbano denominado lote 07, 

da quadra 08, setor 01, medindo 16,60 m x 49,80 m, existe uma 

construção tipo residencial, em alvenaria, coberta com telha 

de barro, piso em cerâmica, localizada em rua pavimentada, 

avaliado em R$ 35.000,00 

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 






PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RO 

EXECUTADO (A): JUDELI MOREIRA DE OLIVEIRA 























Prazo: 30 (trinta) dias. 

Processo:009.2009.000581-5 

Classe:Execução Fiscal 

Exequente:FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 

BUENO -RO 

Executado : LÚCIA CELESTINO DA S. MARTINS 

Finalidade: Citação do (a) executado (a) LÚCIA CELESTINO 

DA S. MARTINS, residente em lugar incerto, para no prazo de 

05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 436,24 (quatrocentos 

e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescida de 

juros, correção monetária e demais encargos, sob pena de ser 

CONVERTIDO EM PENHORA O ARRESTO efetuado às fls 

10 dos autos , ou seja, Lote 15, da quadra 18, setor 08, e 

suas respectivas benfeitorias, nesta cidade, avaliado em R$ 

15.000,00, o qual encontra-se depositado em mãos da Chefe 

do Setor de Controle Urbano da Prefeitura Municipal, ficando 

ainda INTIMADO de que, querendo, opor embargos, no prazo 

de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo, ficando, desde logo, 

intimado da constrição do bem supra. 


237 - Centro - CEP 78.984 000 Fone/Fax: (069) 451-2968. 

P. Bueno-RO, 16 de junho de 2009. 

Harry Roberto Schirmer 

Escrivão Cível - Matricula 203122 

Portaria 001/01. 


PRAZO: 30 (trinta) dias. 


Finalidade: FINALIDADE: Tendo em vista o disposto no 

art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, 

combinado com o artigo 233, do Código de Processo Cível, 

determina a CITAÇÃO (S) . ARLINDO DE SOUZA - CPF nº 

198.252.342-53 e EVA MARIA DA SILVA - CPF Nº 390.179.582- 

00 - Co-responsáveis da firma executada INDÚSTRIA DE 

CONFECÇÕES LOOK LTDA estando em lugar incerto e não 

sabido, para no prazo de cinco (05) dias, pagar (em) a dívida 

no valor de R$ 1.339,04 (um mil, trezentos e trinta e nove 

reais e quatro centavos), com juros, multa de mora e encargos 

indicados na(s) certidão (ões) de Dívida Ativa, acrescida das 

custas judiciais e honorários. Fica (m) V. Sa.(s) igualmente 

INTIMADO (S)para, querendo, oferecer (em) embargo (s) no 

prazo de trinta (30) dias (Art.16 da Lei 6830/80). 

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, 

será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11, da Lei nº 

6830/80, de 22 de setembro de 1980. 



Valor: R$ 1.339,04 

Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Advogado: Dr. Jair Alves Batista e/Ou 

Executado: INDÚYSTRIA DE CONFECÇÕES LOOK LTDA, 

ARLINDO DE SOUZA e EVAMARIA DA SILVA 


237 - Centro - CEP 78.984 000 Fone: (069) 3451-2819 

Pimenta Bueno, 16 de junho de 2009 


Escrivão Cível - matrícula 203122 


PRAZO:30 DIAS 

DE: NOEL FERREIRA TENÓRIO, brasileiro, casado, nascida 

em Custódia-PE aos 10/07/1948, filha de Manoel Batista 

Tenório e Adozina Ferreira dos Santos, residente em lugar 


Finalidade: Contestar, no prazo mencionado a seguir, a Ação 

identificada. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos 

pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 

PRAZO PARA CONTESTAR: 15 DIAS 

Processo:009.2009.002540-9 

Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Parte Autora:E. S. T. 

Advogado: Defensor Público 

Sede:Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassimiro de Abreu, 

237 - Centro - CEP 78.984 000 Fone/Fax: (069) 451-2477. 

Pimenta Bueno -RO, 16 de junho de 2009 








Processo: 009.2009.000916-0 


Exeqüente : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 

BUENO 

Advogado: Dr. Marcos Antônio Nunes 

Executado (a): ELDA DE PAULA SANTOS, estando atualmente 


Finalidade: CITAÇÃO do executado ELDA DE PAULA SANTOS, 

para que pague em 05 (cinco) dias a importância de R$ 

1.769,88 (um mil, setecentos e sessenta e nove rais e oitenta 

e oito centavos) e acréscimos legais , sob pena de penhora 

por Oficial de Justiça, cientificando-o de que o prazo para opor 

embargos é de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo. 





Escrivão Cível - Matrícula 203.122 



Processo: 009.2009.000892-0 



BUENO 


Executado (a): J. DOS PASSOS BATISTA TRANSPORTES, 

estando atualmente a requerida em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAÇÃO do executado J. DOS PASSOS BATISTA 

TRANSPORTES, através de seu representante legal, para 

que pague em 05 (cinco) dias a importância de R$ 538,95 

(quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) e 

acréscimos legais , sob pena de penhora por Oficial de Justiça, 

cientificando-o de que o prazo para opor embargos é de 30 

(trinta) dias, após seguro o juízo. 








Processo: 009.2009.000806-7 



BUENO 


Executado (a): JOCEL ALVES DOS SANTOS - ME, estando 

atualmente a requerida em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAÇÃO do executado JOCEL ALVES DOS 

SANTOS - ME, para que pague em 05 (cinco) dias a importância 

de R$ 1.768,36 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais 

e trinta e seis centavos) e acréscimos legais , sob pena de 

penhora por Oficial de Justiça, cientificando-o de que o prazo 

para opor embargos é de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo. 








Processo: 009.2009.000932-2 



BUENO 


Executado (a): ELIZANDRO MIRANDA DE ALMEIDA, estando 


Finalidade: CITAÇÃO do executado ELIZANDRO MIRANDA 

DE ALMEIDA, para que pague em 05 (cinco) dias a importância 

de R$ 1.226,31 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta 

e um centavos) e acréscimos legais , sob pena de penhora 

por Oficial de Justiça, cientificando-o de que o prazo para opor 

embargos é de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo. 








Processo: 009.2009.000814-8 



BUENO 


Executado (a): MANOEL MESSIAS S. ANGELO, estando 


Finalidade: CITAÇÃO do executado MANOEL MESSIAS S. 

ANGELO, para que pague em 05 (cinco) dias a importância 

de R$ 841,28 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito 

centavos) e acréscimos legais , sob pena de penhora por Oficial 

de Justiça, cientificando-o de que o prazo para opor embargos 

é de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo. 










Processo : 009.2009.000212-3 


DESCRIÇÃO DOS BENS: 07 (sete) metros cúbicos de madeira 

em tora, espécie Champagne, cortada e esplanada, pronta 

para transporte, abrigada pelo Projeto de Manejo, avaliada em 

R$ 150, o metro, totalizando a avaliação em R$ 1.050,00. 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.050, 00 (um mil e 

cinquenta reais). 






PIMENTA BUENO 

EXECUTADO (A): CREMONESE & RUSCHEL LTDA 


























Prazo: 30 (trinta) dias. 

Processo:009.2009.000385-5 


Exequente:FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 

BUENO -RO 

Executado : EDELER CORNÉLIO FUZARI 

Finalidade: Citação do (a) executado (a) EDELER CORNÉLIO 

FUZARI, residente em lugar incerto, para no prazo de 05 (cinco) 

dias, pagar a dívida de R$ 3.229,33 (três mil, duzentos e vinte e 

nove reais e trinta e três centavos), acrescida de juros, correção 

monetária e demais encargos, sob pena de ser CONVERTIDO 

EM PENHORA O ARRESTO efetuado às fls 09 dos autos , ou 

seja, Lote 16 (unificado aos lotes 17 e 18), da quadra 51, setor 

02, e suas respectivas benfeitorias, nesta cidade avaliado em 

R$ 100.000,00, o qual encontra-se depositado em mãos da 

Chefe do Setor de Controle Urbano da Prefeitura Municipal, 

ficando ainda INTIMADO de que, querendo, opor embargos, 

no prazo de 30 (trinta) dias, após seguro o juízo, ficando, desde 

logo, intimado da constrição do bem supra. 


237 - Centro - CEP 78.984 000 Fone/Fax: (069) 451-2968. 



Escrivão Cível - Matricula 203122 

Portaria 001/01. 

Sandra Regina Baptista Neves 

Escrivã Substituta 


PORTARIA n.002/2009 

A Doutora Emy Karla Yamamoto Roque, Juíza de Direito 

responsável pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca 

de Pimenta Bueno, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a existência de crianças no Abrigo Transitório 

Municipal de Pimenta Bueno, sem método de controle e 

monitoramento eficiente de entrada, permanência e saída das 

mesmas pelo Juízo; 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 101, VII, 146, 148, 

VII, e 153, todos da lei 8069/90, 

Resolve: 

Art. 1o – Determinar a INSTAURAÇÃO de pedidos de 

providências relativo a cada criança ou adolescente que se 

encontra atualmente no Abrigo, bem como em relação àquelas 

que vierem a dar entrada na referida entidade. 

§1º – Os pedidos de providências deverão ser instruídos com 

os documentos porventura já existentes, referente a cada 

criança. 

Art. 2º – Toda e qualquer entrada de criança ou adolescente 

no Abrigo Transitório Municipal desta Comarca deverá ser 

imediatamente comunicada ao Juízo, tanto pela instituição que 

realizou a diligência, bem como pela Direção do Abrigo. 

§1º - A comunicação deverá conter os dados pessoais da 

criança, data e horário de entrada e breve relato acerca dos 

motivos do abrigamento. 

Art. 3º - Toda e qualquer saída da criança ou adolescente do 

Abrigo deverá ser precedida de autorização judicial, mediante 

requerimento do interessado ou da instituição/entidade 

pertinente. 

§1º – A entrada e saída de criança ou adolescente em razão 

de pedido de pais que necessitem se ausentar para tratamento 

médico poderá ser realizada pelo Conselho Tutelar, com 

imediata comunicação das mesmas ao Juízo. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Remeta-se cópia desta portaria à Corregedoria Geral de 

Justiça (art. 260,DGJ), ao Ministério Público, à Direção da 

Entidade de Abrigamento, ao Conselho Tutelar e à SEMAST, 

para conhecimento. 

Pimenta Bueno, 02 de Junho de 2009. 

Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito 

Proc.: 009.2007.002504-7 

Processo: 009.2007.002504-7 

Classe: Ação ordinária (Execução de honorários) 

Parte Exequente: Maycon Douglas Machado 

Advogado: Maycon Douglas Machado OAB 2.509 

Parte Executada : Maria Inez Rossi 

Advogado : Carlos Oliveira Spadoni OAB 607A 

Despacho fls. 132: “Vistos e etc. Tendo em vista a fase 

processual, nomeio a leiloeira Elaine da Silva Pinheiro, Jucer 

011/2008, que deverá ser intimada para exercer o seu mister. 

Fixo a título de comissão a porcentagem de 5% sobre o valor 

da arrematação, que deverá ser arcada pela parte arrematante 

e, no caso de acordo, remição em pagamento ou adjudicação, 

fixo a comissão da porcentagem de 2% (dois por cento) sobre 

o valor da avaliação. Designo os dias 05/08/2009 e 24/08/2009 

ambos às 9 horas, para a venda judicial, devendo o leiloeiro 

proceder na forma do artigo 705 do Código de Processo Civil. 

Se for o caso, deverá a(o) Exeqüente retirar o edital de venda 

judicial em 05 dias e comprovar a publicação em 10 dias, 

precavendo-se ainda quanto à intimação do(a) Executado(a) 

que poderá acontecer por edital, acaso não seja possível 

a intimação no endereço fornecido na inicial. Busca este 

juízo com a nomeação do leiloeiro reduzir o índice de leilões 

sem sucesso e solucionar mais rapidamente os processos. 

Intime-se e cumpra-se. Pimenta Bueno, 29 de abril de 2009. 

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO, Juíza Substituta”. 




Proc.: 009.2005.003969-3 


Exequente:Jacira Lopes 

Advogado:Telmo de Moura Passareli (OAB/RO 1286) e outros 

Executado:Joventino Vaz de Siqueira 

Advogado:Rouscelino Passos Borges (OAB/RO 1205) 

Ficam as partes, por via de seus advogados, intimadas dos 

leilões/venda judiciais designados neste Juízo para os dias 

05/08/2009 e 24/08/2009, ambos às 9 horas, bem como a parte 

Autora,no prazo de 05 dias, intimada a retirar Edital expedido, 

devendo, no prazo de 10 dias, comprovar sua publicação. 



Exequente:Sociedade Pimentense de Educação e Cultura 

Ltda-SOPEC 

Advogado:Noel Nunes de Andrade (OAB/RO 1.586) e outros 

Executado:Sônia Maria Marangoni 

Despacho fls. 43: “Defiro o pedido. Tendo em vista a fase 













que poderá acontecer por edital, acaso não seja possível a 

intimação no endereço fornecido na inicial. Busca este juízo 

com a nomeação do leiloeiro reduzir o índice de leilões sem 

sucesso e solucionar mais rapidamente os processos. Intimese 

e cumpra-se. Pimenta Bueno, 21 de maio de 2009. EMY 

KARLA YAMAMOTO ROQUE, Juíza de Direito”. 



Exequente:Banco do Brasil S/A 

Advogado: Donizeti Elias de Souza (OAB/RO 266B) e outros 

Executado:Antônio Eliziário Ferreira Nepomuceno 

Despacho lfs. 73: “Vistos e etc. Tendo em vista a fase 













que poderá acontecer por edital, acaso não seja possível 

a intimação no endereço fornecido na inicial. Busca este 

juízo com a nomeação do leiloeiro reduzir o índice de leilões 

sem sucesso e solucionar mais rapidamente os processos. 

Intime-se e cumpra-se. Pimenta Bueno, 29 de abril de 2009. 

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO, Juíza Substituta”. 

COMARCA DE ROLIM DE MOURA 


Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura-RO 

e-mail: rmm1criminal@tj.ro.gov.br 

Órgão emitente: Vara Criminal 

Data: 22 de Junho de 2009 



Autos n.: 010.2007.006407-3 

Juiz: Audarzean Santana da Silva 

De: ORQUIZIA DE JESUS DA SILVA, (acusada) brasileira, 

solteira, doméstica, filha de Geraldo Vieira da Silva e de Neuza 

Alzira Jesus da Silva, natural de Mirassol do Oeste/MS, nascida 

aos 13/01/1987, atualmente em lugar incerto e não sabido 

Finalidade: 

1 - Citação da acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, responder 

por escrito a denúncia nos autos da ação penal supra, que 

segue: (...) Segundo consta nos autos, 19 de setembro de 2007, 

por volta de 9h, na Avenida João Pessoa, especificamente no 

Fórum local, neste município, a denunciada, resistiu à execução 

e ato da policial de conduzi-la até a Delegacia de Polícia Local, 

para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Segundo se 

apurou, a denunciada se encontrava na sala de audiência 

do Fórum local, e, em dado momento, quando o MM. Juiz 

procedia a oitiva de uma testemunha, essa passou a se alterar 

e desacatar a testemunha, momento em que foi solicitada a 

presença da policial para conduzir a denunciada, ocasião em que 

essa resistiu à prisão, vindo a desferir uma mordida na policial. 

Assim agindo, Orquízia de Jesus da Silva praticou a conduta 

típica capitulada no art. 329, “caput”, do CP. (...).Podendo a ré 

na resposta, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse 

à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar 

as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e 

requerendo sua intimação, quando necessário, ou ainda declinar 

se não tem condições de constituir advogado, ocasião em que 

o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista 

dos autos por 10 (dez) dias. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Av. 

João Pessoa, 4555, Centro-Rolim de Moura/RO, CEP:78.987- 

000 Fone: PABX (069) 3442-2268. 

E-mail do Escrivão: rmm1criminal@tj.ro.gov.br 

E-mail do Juiz: rmmjuiz@tj.ro.gov.br 

Órgão emitente: Vara Criminal 

Data: 22 de Junho de 2009 



Autos n.: 010.2007.007224-6 

Juiz: Audarzean Santana da Silva 

De: ELIOMAR HONÓRIO DOS REIS, alcunha “neguinho”, 

(acusado) brasileiro, solteiro, pintor, filho de João Honório Filho 

e de Maria dos Reis Honório, natural de Mendes Pimentel/MG, 

nascido aos 15/09/1974, atualmente em lugar incerto e não 

sabido 

Finalidade: 

1 - Citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, 

responder por escrito a denúncia nos autos da ação penal 

supra, que segue: (...) no dia 27 de outubro de 2007, na 

Rua Corumbiara, Bairro Olímpico, nesta cidade e comarca, 




o denunciado, guardava e trazia consigo, para seu consumo 

pessoal, droga vulgarmente conhecida como cocaína (fls. 17- 

18- laudo de exame químico-toxicológico), substância esta que 

determina dependência física ou psíquica, sem autorização 

ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

Segundo os autos, policiais militares realizavam patrulhamento 

de rotina pelo local do fato, quando abordaram Eliomar e, 

durante a revista lograram apreender dentro do bolso de sua 

bermuda, um papelote com substância entorpecente contendo 

0,2g (dois decigramas) da droga. A materialidade do crime de 

uso de substância entorpecente está comprovada pelo auto 

de apresentação e apreensão (fls. 07), pelo laudo de exame 

toxicológico preliminar (fl. 09), e pelo laudo de exame químicotoxicológico 

(fls. 17-18). A autoria delitiva está demonstrada pelas 

informações colhidas nos autos, em especial no interrogatório 

do denunciado (fls. 06), que confessou ser usuário de drogas 

nas circunstâncias descritas acima. Assim agindo, incorreu o 

denunciado Eliomar Honório dos Reis nas sanções previstas 

no art. 28 caput, da Lei 11.343/2006. (...).Podendo o réu na 

resposta, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à 

sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar 

as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas 

e requerendo sua intimação, quando necessário, ou ainda 

declinar se não tem condições de constituir advogado, ocasião 

em que o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendolhe 

vista dos autos por 10 (dez) dias. 

Sede do Juízo: Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Av. 

João Pessoa, 4555, Centro-Rolim de Moura/RO, CEP:78.987- 

000 Fone: PABX (069) 3442-2268. 

E-mail do Escrivão: rmm1criminal@tj.ro.gov.br 

E-mail do Juiz: rmmjuiz@tj.ro.gov.br 

Nildo Ketes 



Proc.: 010.2009.002409-3 


Requerente:Maria da Luz Ribeiro dos Santos 

Advogado:Joaquim José da Silva Filho (RO 3952) 


Advogado:Procurador do INSS ( ) 

Finalidade: INTIMAÇÃO do Advogado da parte autora acerca 

do despacho de fls 18, adiante transcrito: 

Despacho: 

“1) Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o 

prévio exaurimento da via administrativa, como condição de 

ajuizamento da ação. É bem verdade que o prévio requerimento 

administrativo é indispensável à caracterização do interesse 

processual de agir da parte autora. Uma coisa é o esgotamento 

de todos os recursos administrativos e outra é a ausência de 

formulação do pedido em sede administrativa. No presente 

caso, a(o) autora(o) pleiteia o benefício de aposentadoria por 

idade rural sem a propositura de pedido administrativo – pois, 

o indeferimento de fls. 17, é relativo a pensão por morte –, ato 

necessário para a análise pela justiça, evitando o acúmulo de 

processos judiciais em caso de deferimento administrativo. 

2) Isto posto, na esteira da decisão exarada na Apelação Cível 

954005/MS (20040399246118), da 90 Turma da 3ª Região, 

determino a suspensão deste feito pelo prazo de 60 dias, a 

fim de que o(a) autor(a) postule o benefício junto ao INSS e, 

decorridos 45 dias do requerimento sem manifestação da 

autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem 

os autos para seu regular prosseguimento. Consigno, desde 

já, que não se trata de negação à prestação jurisdicional, 

muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação 

desnecessária da máquina judicial em assuntos que 

rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do 

INSS. Advirto que a não comprovação do ingresso do pedido 

administrativo ensejará o indeferimento da inicial. Intime-se. 

Rolim de Moura, 19 de junho de 2009. Maximiliano Darcy David 

Deitos, Juiz de Direito.” 



Exequente:Ivo Scheneider 

Advogado:Julio Cezar Calais (OABRO 3418), Ademir Guizolf 

Adur (RO 373-B) 

Executado:Frigorífico Margen Ltda 

Advogado:José Renato Mota (OAB/RO 1485) 

Finalidade: INTIMAÇÃO dos Advogados das partes acerca do 

despacho de fls 62-vº. 

Despacho: 

“Suspendo feito por 180 d, devendo as partes manifestaremse 

no prazo, principalmente acerca de eventual inclusão deste 

crédito no plano de recuperação. Int. RM, 03/06/09. Maximiliano 

D. D. Deitos Juiz de Direito.” 

Proc.: 010.2009.000254-5 

Ação:Execução Fiscal 

Exequente:Caixa Econômica Federal 

Advogado:Procurador da Caixa Econômica Federal Bruno 

Ricardo Carvalho de Souza (OAB/RO 4070) 

Executado:Fábrica de Móveis Guarujá Ltda 


Finalidade: INTIMAÇÃO dos procuradores da parte autora para 

se manifestar nos autos no prazo legal, face certidão de fls 18- 

verso: 

Certidão: 

“Certifico e dou fé que decorreu o prazo requerido no anverso. 

RM, 16/06/09.” 

Maria Tereza Bodemer - Escrivã Judicial 


Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de 

Moura - RO 

e-mail: rmm2civel@tj.ro.gov.br 

Proc.: 010.2009.002275-9 


Requerente:M. R. L. M. 

Advogado:Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72-B) 

Requerido:S. V. M. 

Advogado:Não Informado 

Para intimar o procurador da parte autora a manifestar-se, no 

prazo legal, sobre o comprovante de depósito juntado às fls. 

13, bem como requerer o que for de direito. 




Proc.: 010.2009.002284-8 


Requerente:E. P. de C. N. H. C. do N. 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A), Marta Martins 

Ferraz Paloni (OAB/RO 1602), Vanderlei Casprechen (OAB/ 

RO 2242) 

Para intimar os procuradores da parte autora do despacho de 

fls. 02, a seguir transcrito: Os Autores deverão comparecer em 

Juízo, a fim de serem ouvidos, bem como ratificarem os termos 

do acordo, em audiência a ser instalada, independentemente 

de pauta, dentro do prazo de 30 dias, pena de extinção. Intimese. 

Rolim de Moura, 4 de junho de 2009. Eduardo Fernandes 

Rodovalho de Oliveira. Juiz de Direito 

Proc.: 010.2007.001819-5 


Requerente:Trento Comercial de Rondônia Ltda 

Advogado:Vanderlei Casprechen (OAB/RO 2242), Marta 

Martins Ferraz Paloni (OAB/RO 1602), Salvador Luiz Paloni 

(OAB/RO 299A) 

Requerido:Dgeime Marconato, Valdemir da Silva de Oliveira 

Para intimar os procuradores da parte autora do despacho 

de fls. 54, a seguir transcrito: Defiro o desbloqueio do valor 

referido. Providencie a Assessoria a confecção da minuta para 

protocolamento. No mais, atualize a exequente o débito, com 

a devida compensação e incluindo os honorários advocatícios, 

arbitrados em R$ 300,00 (art. 20, §4º, CPC), bem como para 

indicar bens passíveis de expropriação. 

Rolim de Moura, 10 de dezembro de 2008. Eduardo Fernandes 

Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito 

Proc.: 010.2009.001131-5 


Requerente:Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil 


Requerido:Meire Vieira da Silva 


Para intimar o procurador da parte autora a comparecer em 

cartório no prazo legal, afim de retirar e distribuir a carta 

precatória que encontra-se acostada a contra-capa dos autos. 



Autor:Água Mineral Lind’Água Ltda 

Advogado:Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A) 

Requerido:Comercial de Alimento Araçatuba Ltda - ME 


Para intimar o procurador da parte autora do mandado juntado 

às fls. 30/31, o qual restou negativo, bem como para querendo 

manifestar-se no prazo legal. 

Proc.: 010.2009.001818-2 


Requerente:A. P. F. da S. A. D. F. 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A) 

Requerido:I. N. R. da S. 


Para intimar os procuradores da parte autora a manifestaremse 

no prazo legal, sobre o comprovante de pagamento juntado 

às fls. 09 

Proc.: 010.2009.001778-0 


Requerente:H. K. C. 


Requerido:E. C. M. dos S. A. M. dos S. M. L. dos S. 


Para intimar o procurador da parte autora da certidão do Sr. 

Oficial de Justiça às fls. 22 verso, a seguir transcrito:”(...) deixei 

de proceder a Citação dos requeridos, pelo fato de não tê-los 

encontrados, sendo informado pelos vizinhos que os requeridos 

venderam a casa e mudaram não deixando seus endereços a 

ninguém (...)” 


Ação:Execução Contra a Fazenda Pública 

Exequente:Luis Mendes da Silva, Maria Yvone Mendes da 

Silva, Alucimar Mendes da Silva, Vanderlei Mendes da Silva, 

Nelson Pinto da Silva, Elza Martins, Íris Martins, Márcia Regina 

Martins de Oliveira, Abel Sutil de Oliveira, Valdir Martins 

Advogado:Cícero da Rocha (RO 394-B) 

Executado:Município de Rolim de Moura RO 

Advogado:Procurador Municipal 

Finalidade: Intimar o procurador da parte autora sobre o 

despacho de fl. 34. 

Despacho:”Fls. 30/33: Pretende-se a imediata expedição de 

precatório para inclusão de valores a que fora condenada 

a Municipalidade, pois o valor da condenação é definitivo, 

porquanto os embargos interpostos pela Fazenda são 

intempestivos. 

Acontece que, muito embora intempestivos, este juízo 

determinou a remessa dos autos à contadoria para apuração 

dos valores. Contra este despacho é que se insurge o causídico. 

Pois bem, ainda que intempestivos os embargos, cabe a este 

juízo sim certificar-se de cautelas quanto ao valor da execução, 

pois se trata de direito indisponível. Ademais, acaso a contadoria 

ateste a exatidão dos cálculos apresentados, certamente o 

pagamento será requisitado até 1º de julho. 

Atenda-se o despacho de fl. 29-vº. 

Rolim de Moura, 4 de junho de 2009 

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira 


José Ricardo Simões Rodrigues 

Escrivão Judicial Pro Tempore 




COMARCA DE VILHENA 


Proc.: 014.2005.011732-0 


Exequente:Pemaza S/a 

Advogado:Agenor Martins (OAB/RO 654A), Cristiane Tessaro 

(OAB/RO 1562) 

Executado:Celso Garcia dos Santos 

Despacho: 

“A portaria 001/2008 – 2º Vara Cível atribuiu a Leilões Judiciais 

Serrano a incumbência de realização de hastas públicas nesta 

2º Vara Cível. Assim, designo hastas públicas para os dias 

13/08/09 (1º leilão) e 25/08/09 (2º leilão), às 09 horas, no plenário 

do Tribunal do Júri, neste fórum. Expeça-se o necessário e 

comunique-se a Leilões Serrano, para as providências que 

lhe couberem. Expeça-se o necessário. (Em tempo: as hastas 

públicas foram designadas para os dias 13/08/09 e 25/08/09, 

às 09 horas).” 

Proc.: 014.2005.003809-9 


Exequente:Fazenda Nacional 

Executado:C. A. Schumann & Cia Ltda 

Advogado:Jeverson Leandro Costa (OAB-RO 3134) 

Despacho: 






comunique-se a Leilões Serrano, para as providências que lhe 

couberem. Expeça-se o necessário.” 

Proc.: 014.2007.008149-7 


Exequente:Fazenda Pública do Município de Vilhena / RO 

Executado:Carlos José Vieira 

Advogado:Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223) 

Despacho: 






comunique-se a Leilões Serrano, para as providências que lhe 


Proc.: 014.2008.003923-0 


Exequente:J. M. Ramos Fernandes & Cia Ltda 

Advogado:Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616-A) 

Executado:Antônio Jozenildo Mendes Martins 

Despacho: 

“A portaria 001/2008 - 2ª Vara Cível atribuiu a Leilões Judiciais 


2ª Vara Cível. Assim designo hastas públicas para os dias 



comunique-se a Leilões Serrano para as providências que lhe 


Proc.: 014.2009.004308-6 

Ação:Carta Precatória (Cível) 

Requerente:Edna Pereira de Souza 

Advogado:Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 

Requerido:Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e 

Turismo Ltda 

Advogado:José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529) 

Despacho: 

“Para oitiva de Sabino Baldin, designo o dia 13.07.2009,às 

10 horas. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Expeça-se o 

necessário.” 

Maria José Madeira Gavazzoni 




PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET 

JUIZ: Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 

vinícius@tj.ro.gov.br 

ESCRIVÃ: Genair Goretti de Morais 

vha3cível@tj.ro.gov.br 

Expediente do dia 16-06-2009 

Proc.: 014.2007.012069-7 


Requerente:Washington Luiz Jaremko 

Advogado:Sérgio Abraão Elias (OAB/RO 1.223), Roberto 

Ângelo Gonçalves (OAB/RO 1025) 

Requerido:Fazenda Pública do Município de Vilhena / RO 

Despacho: 

Recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo (art. 520, 

VII do CPC). Intime-se o apelado para contrarrazões. Vilhena, 

15 de junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - 




Requerente:Marileia Meurer 

Advogado:Alex André Smaniotto (OAB/RO 2681) 

Requerido:Tim Celular S/a 

Advogado:Alessandra Elaine Matuda (RO 1.713) 

Despacho: 

Recebo a apelação em seu duplo efeito (art. 520 do CPC). 

Intime-se o apelado para contra-razões. Vilhena, 15 de junho de 

2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

Proc.: 014.2009.000977-5 


Exequente:Vilhena Tintas Ltda 

Advogado:Roniéder Trajano Soares Silva (OAB/RO -SU 3694) 

Executado:Construtora Girioli Ltda, Adejaime Girioli 

Advogado:Jeverson Leandro Costa OAB/RO 3134 

Despacho: 

Para a validade da nomeação de bem imóvel à penhora do 

devedor tem de observar os requisitos do parágrafo único, I do 

art. 668 do CPC. Intime-o para cumprimento em 10 dias sob 

pena de ser considerado ineficaz a nomeação do imóvel que 

ofereceu em penhora. Vilhena, 09 de junho de 2009. Vinícius 

Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 




Proc.: 014.2007.007297-8 


Requerente:Patrícia Paz Silva 

Advogado:Cíntia Sabia de Campos Okimoto (OAB/RO 3570) 

Requerido:Município de Vilhena - RO 

Sentença: 

(...) Posto isto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de 

Processo Civil julgo PROCEDENTE o pedido para condenar 

o requerido Município de Vilhena a pagar à autora Patrícia 

Paz silva a diferença de adicional de insalubridade a que faz 

jus a servidora (abril de 2002 a abril de 2007), no valor total 

de R$ 12.353,17 (valor atualizado até agosto de 2008, fl.113) 

e que a partir de então deverá ser corrigido monetariamente 

e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do 

efetivo pagamento. Sem custas porque o vencido é o próprio 

Estado. Condeno o requerido no pagamento dos honorários 

advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, 08 de junho de 




Requerente:James Paulo Martinelli 

Advogado:Carla Regina Schons (OAB/RO 3900), Regiane 

Alves Martins (OAB/RO 3103), José Eudes Alves Pereira (RO 

2897), Antônio Alencar Souza (RO 1904) 

Requerido:José Carlos de Melo, Transcar São Bernardo Ltda. 

Advogado:Maurício Amato Filho OAB/SP 123.238; Daniel 

Correa Almeida Moraes OAB/SP 228.005 

Despacho: 

Que as partes em 10 dais especifiquem as provas que 

pretendem produzir declinando necessidade e, em sendo o 

caso, arrolem testemunhas no mesmo prazo. Vilhena, 08 de 

junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de 

Direito. 

Proc.: 014.2007.011548-0 


Requerente:Marvel Faber Pelúcio Falcão 

Advogado:Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616), Kátia Costa 

Teodoro (OAB/RO 661A) 

Requerido:Rondônia Carnes Indústria e Comércio Ltda 

Advogado:Mario Cesar Torres Mendes (OAB/RO 2305), Watson 

Mueller OAB/RO 2835 

Despacho: 

Que em 3 dias o requerido comprove que vem cumprido o 

plano, incluaive demonstrando que depois de agosto de 2008 

efetivara outros depósitos em benefício do autos. Int. Vilhena, 



Proc.: 014.2005.001795-4 


Exequente:R & S Comércio e Transportes de Materiais Para 


Advogado:Vivian Bacaro Nunes Sores (OAB/RO 2386) 

Executado:Sílvio José Maria 

Despacho: 

Porque juntado aos autos declaração de bens do executado o 

processo deve prosseguir em segrado de justiça. diga e requeira 

o credor em 5 dias. Vilhena, 9 de junho de 2009. Vinícius bovo 

de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

Proc.: 014.2007.007629-9 



Advogado:Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não 

informado) 

Requerido:Marlon Donadon, Vitório Alexandre Abrão, Agenor 

Roberto Catoci Barbosa, Jamal Badie Daud 

Advogado:Michele Cristina Marcelo (OAB/RO 3441), Fernando 

César Volpini OAB/RO 610, Helena Dalle Mole (OAB/RO 2.841- 

OAB/RO) 

Testemunha:Francisco Fernando Sovierzoski 

Advogado:Lauro Lúcio Lacerda OAB/RO 3919 

Despacho: 

Atenda-se a cota do Ministério Público, intimando o peticionário 

de fl. 685, advogado da testemunha Francisco Fernando 

Sovierzoski para que se manifeste sobre o retorno de seu 

cliente e de sua esposa, para futura designação de audiência 

de instrução, onde ambos serão ouvidos. Prazo de 5 dias. 

Vilhena, 26 de maio de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito. 

Proc.: 014.2009.004585-2 


Requerente:C. R. da S. 

Advogado:Amanda Leoporacci Soares Figueiredo (RO 1523) 

Requerido:M. S. 

Despacho: 

Que a autora regularize sua representação processual. Prazo 

10 dias. Vilhena, 09 de junho de 2009. Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

Proc.: 014.2007.002745-0 


Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

Advogado:Seiti Roberto Mori (OAB-RO 215-B) 

Executado:Vilhegraf Indústria Gráfica Vilhena 

Advogado:Cristiane Tessaro OAB/RO1562 

Despacho: 

O documento que segue comprova a penhora on line via 

Bacenjud no valor de R$ 7.274,25. Para formalização converto 

o bloqueio em penhora independentemente de termo. Intimese 

desta penhora os executados, Vilhegraf e Alberi, bem como 

do prazo de 30 dias, para querendo, opor embargos. Vilhena, 





Requerente:Ideuzina Galdina da Silva 

Advogado:Janete Festi Rodrigues Gonçalves (OAB/RO 3385) 

Requerido:Cesar Luis Sachser 

Despacho: 

Diga e requeira o credor em 05 dias. Vilhena, 05 de junho de 


Proc.: 014.2009.000574-5 


Exequente:Hamilton Rosa 

Advogado:Amanda Iara Tachini de Almeida (OAB/RO 3146) 

Executado:Lenoir Rubens Marcon 

Advogado:Lenoir Rubens Marcon (OAB/RO 146) 

Despacho: 




O CNPJ informado na inicial não corresponde ao executado. 

Que o credor informe o correto no prazo de 5 dias. Vilhena, 15 

de junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz 

de Direito. 

Proc.: 014.2006.012932-2 

Ação:Rescisão de contrato 

Requerente:Vicente Cezar Alves Monteiro 

Advogado:Roberto Carlos Mailho (OAB/RO 3047), Watson 

Mueller (OAB/RO 2835) 

Requerido:Esmael Tavares de Oliveira 

Advogado:Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625), Ana Carolina 

Imthon Andrezza (OAB/RO 3130) 

Despacho: 

Alegações finais pelo requerido em 5 dias. Vilhena, 08 de 

junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de 

Direito. 


Ação:Execução provisória 

Exequente:A. A. C. N. A. de C. J. 

Advogado:Amanda Leporacci Volpato (OAB/RO 1523) 

Executado:N. A. de C. 

Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) 

Despacho: 

O recibo juntado na fl. 47 foi depositado pela própria genitora 

dos exequentes em sua conta bancária na data de 06/03/2009. 

Esclareçam os credores a alegação de que referido recibo se 

trata da ação n. 014.2007.002446-9 arquivada em 24/07/08, 

e de que os alimentos não lhe eram entregues em mão, mas 

diretamente depositados em conta. Prazo de 05 dias. Vilhena, 





Exequente:R & S Comércio e Transportes de Materiais Para 


Advogado:Amanda Leporacci Volpato (OAB-RO 1523) 

Executado:Edival Coral 

Despacho: 

Diga e requeira o credor em cinco dias. Vilhena, 05 de junho de 


Proc.: 014.2007.008956-0 


Requerente:J. M. Ramos Fernandes & Cia Ltda 

Advogado:Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616) 

Requerido:Construtora e Metalúrgica Goiaço Ltda Me, Hamilton 

Azevedo Gonçalves, Rosa Maria da Silva Gonçalves 

Despacho: 

Nos termos do art. 659, § 2º do CPC, não se levará a efeito a 

penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens 

encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das 

custas da execução. Conforme documento que segue, no caso 

destes autos os valores bloqueados via sistema BacenJud, são 

insuficientes e ínfimos para satisfação da execução que monta 

aproximadamente R$ 890,00 Diante disso, nesta data procedi 

ao levantamento do valor bloqueado. Requeira o credor em 

15 dias, inclusive indicando bens penhoráveis do executado. 

Vilhena, 15 de junho de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque 

Cabral - Juiz de Direito. 



Requerente:M. de Almeida Machado Celulares-central Cell 

Advogado:Noel Nunes de Andrade RO1586; Éder Timótio P. 

Bastos OAB/RO 2930 

Requerido:Marcos Viana Gonçalves 

Despacho: 

Trata-se de procedimento monitório. Requeira o autor em 05 

dias, obedecendo o reito da ação. Vilhena, 05 de junho de 


Proc.: 014.2007.008945-5 


Requerente:J. M. Ramos Fernandes & Cia Ltda 

Advogado:Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616) 

Requerido:José Hermino do Nascimento 

Despacho: 

A tentativa de penhora on line foi frustrada por ausência de 

saldo positivo em conta bancária do executado. Requeira o 

credor em 15 dias. Intime-se. Vilhena, 04 de junho de 2009. 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 



Requerente:Irmãos Russi Ltda 

Advogado:Cristiane Tessaro (OAB/RO 1562), Agenor Martins 

(OAB/RO 654A) 

Requerido:Sisenando Marcena 

Despacho: 

Diga e requeira o credor em 5 dias. Vilhena, 05 de junho de 



Ação:Alvará judicial (área cível) 

Requerente:Daniel de Oliveira Bernardo 

Advogado:Carina Batista Hurtado (OAB/RO 3870), Francisco 

Assis Cruz (OAB/RO 3619); Elenice Aparecida dos Santos 

OAB/RO 3619 

Sentença: 

(...) Posto isso, em virtude da omissão do autor quanto ao 

seguimento do feito, com fundamento no art. 267, III do 

Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas 

remanescentes. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se 

os autos. Vilhena-RO, 8 de junho de 2009. Vinícius Bovo de 

Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 



Exequente:Rosângela Tolosa Baltuilhe 

Advogado:Iracema Martendal Cerrutti (OAB/RO 2972) 

Executado:Francisco Esmerino Ferreira 

Despacho: 

Incabível a suspensão do feito vez que o executado sequer 

foi citado. Requeira o credor em 10 dias, inclusive, em sendo 

o caso a citação por edital. Vilhena-RO, 8 de junho de 2009. 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

Proc.: 014.2005.003222-8 


Requerente:Altair Kuntz 

Advogado:Andréa Leporacci Soares Figueiredo (OAB/RO 1536) 

Requerido:Eucatur -empresa União Cascavel Transporte 




Turismo - Filial 

Advogado:Joice Carla Santini Antonio (RO 617), Gilberto Piselo 

do Nascimento (OAB/RO 78B), Wisley Machado dos Santos de 

Almada (OAB/RO 1217) 

Sentença: 

(...) Posto isso, com fundamento no art. 269, I do CPC 

julgo procedentes os pedidos do autor e, por consequência 

CONDENO o réu ao pagamento da indenização pelos danos 

que causou, quais sejam: a) Pensionamento mensal de 10 

salários-mínimos no valor vigente na data de cada pagamento, 

até que o autor complete 65 anos de idade, por reparação aos 

danos materiais consistentes na diminuição da capacidade 

laboral do autor; b) R$ 2.700,00, atualizado monetariamente 

e com juros de mora desde a citação por devolução de valor 

dispendido pelo autor em pagamento de cirurgia; c) R$ 

70.000,00, valor atual, em reparação aos danos morais. d) R$ 

30.000,00, valor atual, em reparação aos danos estéticos. e) 

custeio de tratamento, até o final da convalescença do autor, 

nos termos do art. 950 do CC, a ser apurado em liquidação de 

sentença. Condeno o réu a constituir capital suficiente a garantir 

a indenização, nos termos do art. 475-Q do CPC. Determino 

o pagamento do pensionamento mensal, em antecipação de 

tutela, em até (10) dez dias da intimação, conforme decisão 

acima fundamentada, no tópico específico. Condeno o réu 

ainda ao pagamento das custas, despesas e honorários de 

sucumbência, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da 

condenação, considerando o tempo de tramitação do processo, 

a relativa dificuldade probatória e o empenho dos advogados 

do autor. Da lide Secundária Julgo procedente a denunciação 

da lide e, nos termos do art. 70 do CPC condeno a denunciada 

Hannover International Seguros S/A, atualmente denominada 

HDI Seguros S/A (fl. 299), em regresso e sem necessidade de 

outra ação, ao pagamento a ré-denunciante Eucatur dos valores 

que esta última, em cumprimento desta sentença, pagar ao 

autor da lide principal. Condeno a denunciada ao pagamento 

de honorários de sucumbência na lide secundária, estimados 

em 10 % sobre o valor de condenação da lide principal, porque 

não houve maiores divergências e tampouco necessidade de 

prova testemunhal sobre fatos da denunciação. P. R. I. Vilhena, 

29 de maio de 2009. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral - 


Proc.: 014.1997.005836-9 


Requerente:Josias Joaquim dos Santos “homônimo” 

Advogado:Edélcio Vieira (OAB/RO 551A) 

Requerido:Ademar Marcol Alfredo Suckel, Município de Vilhena 

- RO, Olivar Salmória, Ademir Ribeiro da Rocha, Ary Antônio 

Reginatto, Carlos Afonso Casagranda, Geraldo Silva, Hélio 

Martins, Joel Paulo Perotto 

Advogado:Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214), Procurador 

do Município (OAB/RO 0000), Alfredo Pereira da Costa (RO 

2887) 

Despacho: 

Intimem-se credores e executados dos cálculos apresentados 

pela Contadoria. Vilhena, 09 de junho de 2009. Vinícius Bovo 

de Albuquerque Cabral - Juiz de Direito. 

Genair Goretti de Morais 

Escrivã Juducial 




Requerente:Fábio Antônio de Faria 

Advogado:Fabiane Borges Faria (OAB/RO 3594), Sérgio 

Abrahão Elias (OAB/RO 1223) 

Requerido:Manardo & Manardo Ltda 

Finalidade:Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar carta precatória expedida, 


Proc.: 014.2009.004461-9 

Ação:Tutela e Curatela - Nomeação 

Requerente:Joaquim Magalhães Pereira, Gildene Maria 

Cachiado Pereira 

Advogado:Ivacir Dalacosta OAB/RO 3391 

Despacho:”Defiro a gratuidade processual. Designo audiência 

de justificação para o dia 08/07/2009, às 08h30min. Se por 

ventura não houver acordo, o prazo para contestar terá início 

nesta data, ainda que a requerida não compareça. O prazo 

para contestar será de 15 dias, e a não apresentação implicará 

na aplicação da revelia (ats. 285 e 319 do Código de Processo 

Civil). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se 

o necessário. Vilhena, 03/06/09. Christian Carla de Almeida 

Freitas, Juíza de Direito.” 

Proc.: 014.2000.005570-4 


Exequente:Banco Bradesco S/A 

Advogado:Elias Malek Hanna OAB-RO 356-B 

Executado:Neurange Leonel de Freitas Nascimento, N. L. de F. 

Nascimento - Me 

Finalidade:Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 05 dias, intimada a retirar Edital expedido, bem como, 

no prazo de 10 dias, comprovar sua publicação. 



Requerente:N. L. de F. Nascimento - Me, Neurange Leonel de 

Freitas Nascimento 

Requerido (Exequente) :Banco Bradesco S/A 

Advogado:Elias Malek Hanna OAB/RO 356-B 

Despacho:”Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 281. 

Vilhena, 25/05/09. (a) Christian Carla de Almeida Freitas, Juíza 

de Direito.” 


Ação:Busca e apreensão (área família) 

Requerente:J. W. M. B. 

Advogado:Fabrine Dantas Chaves OAB/RO 2.278, Dheime 

Matos OAB/RO 3658 

Requerido:F. F. de A. B. 

Sentença:”Trata-se de ação de busca e apreensão dos menores 

Letícia de Assis Barreto e Willian Fagundes de Assis Barreto, 

uma vez que a requerida retirou os filhos e não devolveu. A parte 

autora ingressou com a ação principal de separação judicial 

litigiosa (autos n. 014.2006.008376-4), o qual foi sentenciado 

em 02/06/2009. Face ao exposto, verifica-se que a ação perde 

o seu objeto, não restando outra alternativa senão a extinção 

do feito com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo 

Civil. Sem custas. P.R.I. Após as anotações de estilo arquivese. 

Vilhena, 04 de junho de 2009. Christian Carla de Almeida 

Freitas, Juíza de Direito” 






Embargante:Washington Luiz Jaremko 

Advogado:Sérgio Abrahão Elias OAB/RO 1223 

Embargado:Fazenda Pública do Município de Vilhena / RO 

Intimação:Fica o advogado acima relacionado, intimado a 

devolver os autos no prazo de 48 h, que encontra-se com carga 

além do prazo, sob pena de ser procedida a busca e apreensão 

dos mesmos. 

Proc.: 014.2007.007771-6 


Requerente:Anésio Pereira Ruas, Alaíde Pereira Barbosa, 

Anísio Pereira Ruas, Márcia Lobianco Ruas, Adelson Pereira 

Ruas, Ozana de Melo Ruas, José Francisco Barbosa, Alcida 

Maria Barbosa, José Domingos Barbosa, Maria Inês Barbosa 

dos Santos, Obede dos Santos, Josué Batista Barbosa, Maria 

Elizabeth Barbosa, Raquel Barbosa Ruas, Elza Barbosa Ruas, 

Elenice Barbosa Ruas, Damasco Irineu da Silva, Lizenice 

Barbosa da Silva, Rosenice Barbosa Ruas, Adélia Maquelli 

Barbosa Ruas, Danúbia Naré, Daniel Barbosa Naré, Aline Naré, 

Emerson Naré, Patrik Naré, Renato Fábio Naré, Daiana Naré 

Advogado:Letícia Fátima Pelles dos Reis OAB/RO 2450 

Inventariado:Anastácio Barbosa Ruas 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2006.005335-0 

Ação:Busca e apreensão (área cível) 

Requerente:Banco do Brasil S/a 

Advogado:Cezar Benedito Volpi OAB/RO 533 

Requerido:Rodobel Acessórios Para Veículos Ltda, Márcio 

Roberto Rosa Baumgratz, Rosângela Maria Grégio Berca 

Baumgratz 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2007.012006-9 

Ação:Investigação de paternidade/maternidade 

Requerente:F. G. S. 

Advogado:Antônio de Alencar Souza OAB/RO 1.904, José 

Eudes Alves Pereira OAB/RO 2897 

Requerido:M. J. S. F. L. E. J. S. F. 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2009.002597-5 


Requerente:Jania Cruz de Azevedo Klauck, Jeane de Azevedo 

Klauck, Jéssica Azevedo Klauck 

Advogado:Valdir Antoniazzi OAB/RO 231A 

Requerido:Jaco Adir Klauck 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2007.007246-3 


Exequente:Terrarada Máquinas Agrícolas Ltda 

Advogado:Adriana Regina Pagnoncelli Golin OAB/RO 3021 

Executado:Livino da Silva, Paulo Henrique Bedusque 

Intimação:Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados 

a devolver os autos no prazo de 48 h, que encontra-se com 

carga além do prazo, sob pena de ser procedida a busca e 

apreensão dos mesmos: 

Proc.: 014.2003.006186-9 

Ação:Alvará judicial (área cível) 

Requerente:Terezinha Venite de Carvalho 

Advogado:Gloria Chris Gordon OAB/RO 3399 

Requerido:União Federal 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2003.003414-4 


Embargante:Gonçalo Garcia de Almeida 

Embargado:Nelson Costa 

Advogado:Mário César Torres Mendes OAB/RO 2305 




dos mesmos. 

Proc.: 014.2009.002869-9 


Requerente:Uni Pneus Serviços de Recapagem Ltda ME 

Advogado:Carla Falcão Rodrigues OAB/RO 616 

Requerido:Dieykson Bachinski 




dos mesmos. 



Exequente:Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda 

Advogado:VIVIAN BACARO NUNES SOARES OAB/RO 

2386 

Executado:Robermad Roberto Silva de Paulo Me, Roberto 

Silva de Paulo, Edison Antonio Silva de Paulo 




dos mesmos. 

Arijoel Cavalcante dos Santos 

Escrivão 




PRIMEIRA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 


Proc.: 017.2009.000474-6 


Requerente:Enedino Bahia de Carvalho 



Advogado:Advogado Shanti Correia D’Angio - (OAB/RO 3971) 

Ficam os advogados das partes intimados sobre o despacho 

de fls. 184/185. “Tratando-se de procedimento sumário em 

que inexiste a fase saneadora e tendo em vista a ausência de 

requerimento de produção de prova oral (art. 278, “caput” do 

CPC), passo analisar o requerimento de produção de prova 

pericial e documental feito pelas partes, uma vez que não 

entendo tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da 

lide.Nesse prisma, determino:1) Defiro o pedido de produção 

de prova documental feito pela autora na audiência de fl. 30. 

Para tanto, intime-se a ré para que providencie a juntada do 

procedimento administrativo. 2) Defiro a produção de prova 

pericial requerido pela ré, sendo certo, que a autora em sua 

impugnação não reiterou a realização de tal ato, já que pediu 

o julgamento antecipado do feito. 2.1) Nessa esteira nomeio 

como perito judicial o médico Carlos Henrique Vieira de 

Vasconcelos. Intime-se o perito da nomeação, o qual deverá 

apresentar proposta de seus honorários no prazo de 05 (cinco) 

dias, a contar da sua intimação. Após, intime-se a ré, para 

proceder ao depósito dos honorários em juízo, em 10 dias, 

nos termos do artigo 33 do CPC. Ressalta, que não incumbe 

a parte autora arcar com os honorários, pois como já dito em 

sua impugnação não reiterou o pedido de prova pericial.2.2) 

Realizado o pagamento, Intimem-se as partes para que no 

prazo de 5 (cinco) dias, querendo apresentem quesitos e 

indiquem assistentes técnicos (art. 421, § 1.º, incisos I e II, do 

CPC). Destaca-se que não obstante a menção na audiência de 

fl. 30 e na contestação de que a ré já apresentou os quesitos, 

tais não goram juntados aos autos, na forma do artigo 278, 

“caput” do CPC, razão pela qual faculto nesta oportunidade.2.3) 

Após, deverá o Sr. Perito apresentar o laudo em juízo prazo de 

30 (trinta) dias, dando ciência às partes da data da realização 

da perícia (art. 431-A do CPC). 2.4) Apresentado o laudo, 

manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias 

(art. 433 do CPC), prazo em que poderá ser apresentada a 

manifestação do respectivo assistente, se for o caso.3) Intimese 

a ré para regularizar a carta de preposição.4) Intimem-se 

as partes do presente despacho e expeça-se o necessário. 

LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.001105-0 


Requerente:Maxsuel da Silva Souza 

Advogado:Daniel de Brito Ribeiro (RO 2.630) 

Requerido:Edson Osowski 

Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549- A ) 

Fica o advogado da parte requerente intimado para querendo 

impugnar contestação. 

Proc.: 017.2009.000481-9 


Requerente:Paulo de Lima Filho 



Advogado:Marcos Antonio Araujo dos Santos (OAB/RO 846), 

Jhonatas Vieira (OAB/RO 4265) 

Ficam intimados os advogados das partes intimados sobre 

o despacho de fl. 65. “ Inviável a análise do pedido da parte 

requerente de fl. 63, senão vejamos. Primeiro, no tocante a 

devolução do prazo recursal, verifico não houve a prolação 

de nenhum despacho com cunho decisório determinando a 

realização de perícia, mas tão somente a menção de que a 

ré teria feito tal pedido na ata de audiência conciliação, a qual 

não possui cunho decisório já que foi realizada por conciliador, 

razão pela qual não vislumbro a existência de qualquer ato 

judicial passível de agravo. Segundo, a alegada irregularidade 

da carga ao advogado da parte autora não encontra respaldo, 

pois, como se sabe, o artigo 327 do CPC é expresso em 

determinar que deve ser facultado ao autor no prazo de 10 

dias para apresentar impugnação a defesa, quando existirem 

a arguição das matérias previstas no artigo 301 do mesmo 

código. Portanto, ao contrário do que entende o réu, o presente 

caso não se enquadra na hipótese de prazo comum, mas sim 

de prazo autônomo ao autor com previsão expressa em lei, 

logo, mesmo que inexistisse determinação judicial, deveria ser 

cumprida pelo cartório, inexistindo portanto qualquer defeito na 

atividade cartorária. De tudo isso, diante da total desconexão 

dos argumentos da ré com os atos praticados no presente feito, 

resta prejudicada a análise do pedido de fl. 63. Alta Floresta do 

Oeste, 28 de Maio de 2009. LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz 

Substituto” 

Proc.: 017.2009.000203-4 

Ação:Depósito 


Advogado:Hiran Leão Duarte (OAB/CE 10422), Marcel Reis 

Fernandes (OAB/AC 2069) 

Requerido:Edna Vieira Barreto 

Advogado:Advogado não informado 

Fica o advogado do requerente intimado sobre a certidão do 

senhor oficial de Justiça de fls. 31 verso “Certifico que efetuei as 

diligências devidas, entretanto fui devidamente comunicado que 

tal cidadã atualmente reside no distrito de Rolim de Moura do 

Guaporé, cerca de 120 Km da sede deste Juízo, assim procedi 

a diligência devida, porém naquele momento não consegui citar 

a requerida, por esta se encontrar temporariamente ausente 

daquele povoado.” 

Proc.: 017.2007.002007-0 


Requerente:Rubens Matias Silva 


Requerido:Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS 

Advogado:Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social - 

INSS (DNI dni) 

Fica intimado o advogado da parte requerente sobre a certidão 

de fls. 102 verso. “Certifico que em cumprimento ao r. mandado 

diligenciei até o endereço mencionado e lá fui informado pelo Sr. 

João Luiz, que seu irmão Sr. Rubens Matias da Silva faleceu há 

mais de 3 meses. Diante disso deixo de proceder a intimação 

do mesmo e devolvo o mandado ao cartório do feito, para os 

fins legais.” 




Proc.: 017.2005.001260-2 


Requerente:Darcila Terezinha Cassol 

Advogado:Flávia Ronchi da Silva (OAB/RO 2738) 

Requerido:Valdoir Gomes Ferreira, O Observador Publicidades 

e Const. Ltda 

Advogado:Advogado não informado (DNI DNI) 

Fica a advogada da parte requerenteintimada para requerer 

o que entender de direito no prazo de 5 dias, nos termos do 

despacho de fls. 365. “Vistos etc, Conforme se verifica dos 

documentos em anexo, o valor de R$ 1.234,66 restou transferido 

para a gência do Banco do Brasil deste município. Todavia, no 

tocante a nova tentativa de penhora on-line resotou infrutífera. 

Assim, requeira o exequente o que entender de direito no prazo 

de 5 dias. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, 

intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito 

no prazo de 48 horas, constando do mandado a advertência 

do artl 267, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se .Alta Floresta 

D’Oeste, 2/6/2009 Leonardo Meira Couto - Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.001606-0 


Embargante:Município de Alto Alegre dos Parecis RO 

Advogado:Almiro Soares (OAB/RO 412) 

Embargado:Claudemir Fernandes da Silva 

Advogado:Adriana Janes da Silva (RO 3.166) 

Fica a advogada do embargado intimada para querendo 

impuganar o embargo no prazo legal, nos temos do despacho 

de fls. 08. “I – Certifique-se quanto a tempestividade. II – Sendo 

tempestivo, recebo os embargos opostos pelo executado, 

deixando, porém de atribuir-lhes efeito suspensivo, pois não 

restou demonstrando provável ocorrência de dano de difícil 

reparação, devendo ser intimado o embargado para impugnálos 

no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740 “caput” do CPC). III – 

Sendo intempestivos, voltem os autos conclusos. Alta Floresta 

do Oeste, 29/5/2009 Leonardo Meira Couto Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.001030-4 

Ação:Busca e Apreensão 

Requerente:Canopus Administradora de Consórcios S. C. 

Ltda 

Advogado:Anderson Bettanin de Barros (OAB/RO 4174) 

Requerido:Nelson Bernardo Guerra 


Fica o advogado do requerente para se manifestar sobre o 

depósito judicial, nos termos da decisão de fls. 40. “ Trata-se 

de ação de busca e apreensão fiduciária, na qual foi deferida a 

liminar. O devedor efetivou o pagamento integral e atualizado 

do débito descrito na inicial, recolhendo-se ainda as custas 

processuais, o que dispensa a manifestação da credora. O 

artigo 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, dispõe: [...] no prazo 

do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da 

dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor 

fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído 

livre de ônus. Feitas essas considerações, autorizo a restituição 

do bem ao devedor fiduciante livre de ônus. Expeça-se alvará. 

Intime-se o credor fiduciário para se manifestar sobre o depósito 

judicial e sobre o desfecho dos autos, diante do comportamento 

do devedor certificado nos autos.Alta Floresta do Oeste, 4 de 

Junho de 2009. LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto.” 



Requerente:Nilda Pinto dos Santos 

Advogado:Pedro Riola dos Santos Junior (OAB/RO 2640) 




Fica o advogado da parte requerente intimado sobre a certidão 

do Oficial de Justiça de fls. 55 verso. “ Certifico e dou fé que 

no dia 04 do corrente mês e ano, dirigi-me ao Município de 

Alto Alegre dos Parecis, nesta comarca, e lá DEIXEI DE 

INTIMAR a requerente NILDA PINTO DOS SANTOS, e as 

suas testemunhas JOSÉ ANTONIO FLORENCIO e JECIONE 

ANTONIO PAIVA, visto não localizado seus endereços 

constantes do mandado - Linha MA 02, Km 01 e Linha MA 02, 

lote 782, todos de Alto Alegre dos Parecis. Na ocasião realizei 

diversas diligências, contudo todas as pessoas que indaguei, 

me informaram desconhecerem a existência da Linha MA 02 

naquele município, bem como não conhecerem as referidas 

pessoas. Diante disso, na mesma data, dirigi-me à sede da 

Prefeitura daquele município, e lá procurei informações junto 

ao Setor de Planejamento, tendo sido atendido pelo servidor 

CLAUDEMIR GOMES DOS SANTOS, o qual informou-me que 

de fato, naquele município nunca existiu aqueles endereços, 

e que ele não conhece as referidas pessoas. Destarte, ante a 

impossibilidade de cumprimento, devolvo o presente mandado 

para posterior decisão. Alta Floresta D’Oeste, 08 de junho de 

2009. Hazael Francisco dos Santos. Oficial de Justiça.” 

Proc.: 017.2009.001307-9EDITAL DE CITAÇÃOPrazo: 20 dias 

DE: José Monteiro da Rocha, Brasileiro, casado, não informado, 

CC 333, Nascido em 05/05/1956, no Município de Paranapu, 

filho(a) de Joaquim Monteiro da Rocha e Maria Barbosa da 

Rocha. 

FINALIDADE: Citar o réu para contestar a presente ação de 

Divórcio Litigioso em 15 (quinze) dias, contados a partir do 

decurso de prazo deste Edital, advertindo que à ausência de 

resposta presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na inicial. 

E, para constar passou o presente em 4 (quatro) vias de igual 

forma e teor, sendo que o original será afixado no local de 

costume e as demais publicadas de acordo com a lei. 


Processo: 017.2009.001307-9 

Classe: Divórcio Litigioso 

Procedimento: Procedimento Regidos por Outros Códigos e Leis 

Parte Autora: Maria da Silva Rocha 

Advogado: Defensor Publico OAB 000. 

Sede do Juízo: Fórum Ministro Aliomar Baleeiro, Av. Isaura 

Kwirant,3061, Princesa Isabel, Alta Floresta do Oeste-RO, 

78994000 - Fax: - Fone: 06936412239 - Ramal: 

Alta Floresta, 22 de Junho de 2009. 

Leonardo Meira Couto 



O Juiz de Direito da torna público que será realizada a venda 

do bem a seguir descrito e referente à Execução que se 

menciona. 

Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 

Naturais Renováveis - Ibama, Registrado sob o DNI DNI, Av. 

Jorge Teixeira, 3477 - Não consta, Costa e Silva, 0, Porto 

Velho-RO 




Réu: Zilma Gomes, Brasileira, auxiliar de pavimentação, CPF, 

78518105234, Av. Tancredo Neves, 3164, Centro, 78994800, 

Alto Alegre dos Parecis-RO 


Processo: 017.2007.000796-5 

Classe: Carta precatória (área cível) 

DESCRIÇÃO DOS BENS: 363 ha (trezentos e sessenta e três 

hectares) o que equivale a 150 alqueires paulista, encravado 

em um área de 605 há, com benfeitoria de uma casa de madeira 

com 42 m², um curral de arame liso, todo formado em pastagem, 

cercado com 05 (cinco) fios de arame liso, palanques de lascas 

de piqui. Avaliado em R$ 3.000,00 o alqueire. Total da Avaliação 

R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). 

VALOR TOTAL:R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). 

DATA PARA PRIMEIRA VENDA: 19/08/2009, às 11:00 horas 

DATA PARA SEGUNDA VENDA: 09/09/2009, às 11:00 horas 

OBSERVAÇÃO: 1- Não sendo possível a intimação pessoal 

do(a) executado(a), fica este(a) intimado(a) por este edital. 

2 - Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda 


COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou 





Sede do Juízo: Fórum Ministro Aliomar Baleeiro, Av. Isaura 

Kwirant,3061, Princesa Isabel, Alta Floresta do Oeste-RO, 

78994000 - Fax: - Fone: 06936412239 - Ramal: 

Alta Floresta, 22 de Junho de 2009. 

Leonardo Meira Couto Juiz(a) de Direito 



Requerente:Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado:Matheus Evaristo Santana (RO 3230) 

Requerido:Josemar Antônio da Silva 


Fica o advogado do requerente intimado sobre o despacho de 

fls. 28. “Por ora, deixo de analisar o pedido de fl. 26, já que 

esta comarca ainda não está cadastrada no sistema do infojud, 

sendo certo que a providências para tal cadastro demandará 

de tempo, o que somente será promovido pelo próximo juiz 

titular. Nesse prisma, abra-se nova vista a parte autora.Alta 

Floresta do Oeste, 15 de Junho de 2009. LEONARDO MEIRA 

COUTO. Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.000266-2 


Requerente:Cediclei Antoninho Vieira da Rocha 



Advogado:Gilson Alves de Oliveira (OAB/RO 549 - A) 

Fica o advogado do requerente intimado para se manifestar 

sobre o despacho de fls. 94. “ Analisando a contestação, 

verifico que o réu à fl. 67 pede a inclusão da Seguradora Líder 

no pólo passivo da demanda. Apesar de não estar expresso, 

recebo o pedido na forma de assistência litisconsorcial. Nessa 

seara, tendo em vista que a autora manifestou-se sobre o 

tema como se tratasse de arguição de ilegitimidade, entendo 

prudente facultar novamente a parte autora para no prazo de 

05 dias, manifestar-se sobre a inclusão da Seguradora Líder 

como assistente litisconsorcial passiva nos termos do artigo 

51 do CPC. Alta Floresta do Oeste, 15 de Junho de 2009. 

LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto. 

Proc.: 017.2009.001781-3 


Requerente:Banco Bradesco S/A 

Advogado:Luciano Boabaid Bertazzo (RO. 1894) 

Requerido:Resical Comércio de Materiais de Construções 

Ltda 

Advogado:Adriana Janes da Silva (OAB/RO 3166) 


sobre o despacho de fls. 33. “Considerando a depósito efetuado 

pela requerida, manifeste-se a autora no prazo de cinco dias 

acerca da proposta apresentada pela ré. Fica a autora ciente 

que seu silêncio importará em aceitação. Intime-se.” 

Proc.: 017.2009.000267-0 


Requerente:Alzira de Oliveira Silva 





sobre o despacho de fls. 89. “ Analisando a contestação, 

verifico que o réu à fl. 31 pede a inclusão da Seguradora Líder 

no pólo passivo da demanda como assistentea litisconsorcial. 

Nessa seara, tendo em vista que a autora manifestou-se sobre 

o tema como se tratasse de arguição de ilegitimidade, entendo 

prudente facultar novamente a parte autora para no prazo de 

05 dias, manifestar-se sobre a inclusão da Seguradora Líder 

como assistente litisconsorcial passiva nos termos do artigo 

51 do CPC. Alta Floresta do Oeste, 15 de Junho de 2009. 

LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.000714-1 


Exequente:Coimbra Importação e Exportação Ltda 

Advogado:Christian Fernandes Rabelo ( 333-B) 

Executado:D. B. de Matos Me, Dalvin Barbosa de Matos 


Fica o advogado da parte exequente intimado para se 

manisfestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, de fls. 37. 

“Certifico que efeituei a citação da empresa, na pessoa de seu 

representante, entregando-lhe a contra-fé; Certifico ainda que 

não realizei a penhora, por não localizar os bens do devedor.” 

Proc.: 017.2004.001846-2 



Advogado: Danilo José Santos de Lucena Lima (OAB/PB), 

Mirian Cristina Nogueira (OAB/RO 421 - E) 

Requerido:Sandra Regina Sonvessi Eller, Eliomar Eller 


Fica intimado o advogado da parte requerente sobre a certidão 

cartorária de fls. 91 verso “Certifico e dou fé que superou o 

prazo da suspensão retro diferida”. 

Proc.: 017.2004.001835-7 



Advogado:Danilo José Santos de Lucena Lima (OAB/PB 

13.825), Mirian Cristina Nogueira (OAB/RO 421 - E) 

Requerido:J. J. Silva & Teixeira Ltda, Jefferson Júnior da Silva 

Advogado:Advogado não informado (DNI DNI) 

Ficam os advogados da parte requerente intimados para se 

manifestar sobre a certidão cartorária de fls. 102 verso. “Certifico 

e dou fé que superou o prazo da suspensão retro diferida.” 




Proc.: 017.2009.000539-4 


Requerente:Vanderlei Lopes 

Advogado:Florisbela Lima (OAB/RO 3138) 

Requerido:Município de Alta Floresta do Oeste 


Fica a advogada da parte autora intimada para apresentar 

impugnação à contestação de fls. 33/45. 

Proc.: 017.2005.002492-9 


Requerente:Marta Garcia Nascimento 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (RO 299-A) 

Requerido:Antônio Canisio Royer 

Advogado:Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2295) 

Ficam os advogados das partes intimados sobre a sentença 

de fls. 153. “ Considerando a informação de que o executado 

quitou o débito concernente aos honorários extrajudicialmente, 

julgo extinto o presente processo, nos termos do art. 794, 

inciso I, e 795, ambos do CPC. No tocante a ausência de 

recolhimento das custas, oficie-se para as providências 

cabíveis, salvo se irrisórias, isto é, inferior a 3 UPF’s, desde 

já dispenso o seu recolhimento, com fulcro no artigo 291 da 

DGJ c.c artigo 1º da Resolução 02/2007/GAB/CRE. Intime-se. 

Levante-se a constrição, se houver. Com o trânsito em julgado, 

arquive-se. P. R. I. Alta Floresta do Oeste/RO, 2 de junho de 

2009 LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2009.000753-2 


Requerente:Banco Finasa S/A 


Requerido:Silvano Lopes 


Fica o advogado da parte requerente intimado para se 

manifestar sobre a certidão cartorária de fls. 32. “Certifico e 

dou fé que superou “in albis” o prazo para apresentação de 

defesa pelo requerido.” 



Exequente:Salvador Luiz Paloni 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) 

Executado:Antônio Canisio Royer 

Advogado:Aleander Mariano Silva Santos 

Ficam os advogados das partes intimados para se manifestar 

sobre a sentença de fls. 31. “Considerando a informação de 

que o executado quitou o débito administrativamente , julgo 

extinto o presente processo, nos termos do art. 794, inciso I, e 

795, ambos do CPC. Condeno o executado ao pagamento das 

custas processuais. Caso o valor das custas sejam irrisórios, 

isto é, inferior a 3 UPF’s, desde já dispenso o seu recolhimento, 

com fulcro no artigo 291 da DGJ c.c artigo 1º da Resolução 

02/2007/GAB/CRE. Intime-se. Levante-se a constrição, se 

houver. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Alta 

Floresta do Oeste/RO, 2 de junho de 2009. LEONARDO MEIRA 

COUTO. Juiz Substituto” 

Proc.: 017.2007.002286-2 


Requerente:Marta Garcia Nascimento 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (RO 299-A) 

Requerido:Antônio Canisio Royer 

Advogado:Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO) 

Ficam os advogados das partes intimados para manifestar 


que o executado quitou o débito administrativamente, julgo 



custas processuais, conforme fixado na sentença. Caso o valor 

das custas sejam irrisórios, isto é, inferior a 3 UPF’s, desde 

já dispenso o seu recolhimento, com fulcro no artigo 291 da 

DGJ c.c artigo 1º da Resolução 02/2007/GAB/CRE. Intime-se. 

Levante-se a constrição, se houver. Com o trânsito em julgado, 

arquive-se. P. R. I. Alta Floresta do Oeste/RO, 2 de junho de 

2009. LEONARDO MEIRA COUTO Juiz Substituto. 



Exequente:Salvador Luiz Paloni 

Advogado:Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) 

Executado:Antônio Canisio Royer 

Advogado:Aleander Mariano Silva Santos 

Ficam os advogados das partes intimados para se manifestar 


que o executado quitou o débito administrativamente, julgo 



custas processuais. Caso o valor das custas sejam irrisórios, 

isto é, inferior a 3 UPF’s, desde já dispenso o seu recolhimento, 

com fulcro no artigo 291 da DGJ c.c artigo 1º da Resolução 

02/2007/GAB/CRE. Intime-se. Levante-se a constrição, se 

houver. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Alta 

Floresta do Oeste/RO, 2 de junho de 2009. LEONARDO MEIRA 

COUTO. Juiz Substituto”. 

Proc.: 017.2009.001537-3 


Requerente:Miriã Gonçalves Amaro 


Requerido:Izaque Rodrigues Feitosa 


Fica o advogado da parte requerente intimado para no prazo 

legal se manifestar sobre o despacho de fls. 30. “ I. Revogo o 

despacho de fl. 29 em razão de sua inadequação. II. Trata-se 

de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união 

estável post mortem. Ao analisar a inicial, verifico que a autora 

constou no pólo passivo da demanda o senhor Izaque Rodrigues 

Feitosa, que segundo alega a autora foi seu companheiro por 

determinado período até seu falecimento. Todavia, em ação 

desta natureza, segundo a doutrina e jurisprudência, está 

pacificado de que o companheiro já falecido não pode figurar 

no pólo passivo, mas sim seus sucessores ou herdeiros. Sobre 

o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO 

DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES 

DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, INÉPCIA DA 

INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. Em demanda 

envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os 

herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo 

da ação. Precedentes jurisprudenciais. A procedência da 

ação de reconhecimento de união estável também resulta 

na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do 

companheiro falecido para partilhar os bens constituídos 

na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório 




formular pedido ou discutir questões relativas à partilha. A união 

estável é relação fática, de forma que somente pode produzir 

efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos 

necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio 

maritalis, decorrente da existência de convivência pública, 

contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir 

família, é de ser reconhecida à união estável. RECURSO 

IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 

70017723313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, 

Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007). 

Nesse prisma, deverá a autora emendar a ação com o fim de 

corrigir o pólo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, sob 

pena de indeferimento da inicial. Alta Floresta D’Oeste, 15 de 

Junho de 2009. LEONARDO MEIRA COUTO. Juiz Substituto.” 

Proc.: 017.2009.001687-6 


Requerente:Roberto Barbosa de Matos 




Fica o advogado da parte requerente intimado para comparecer 

à audiência de conciliação, que será realizada no dia 07/08/2009 

às 10:20 horas. 



Requerente:Marcos Macedo da Silva 

Advogado:Sônia Maria Antônia de Almeida Negri (RO 2029) 




Fica a advogada da parte autora para querendo comparecer 

à perícia médica designada para o dia 14/07/2009 às 15:00 

horas, no Hospital Municipal de Alta Floresta D’Oeste - RO. 

Galileu Pereira da Silva 


de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 

– REVOGAÇÃO – A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 

RECEPCIONOU O INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 

NÃO FARIA SENTIDO, GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO 

E O ESTADO NÃO ENSEJAR OPORTUNIDADE A QUEM 

NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA ENFRENTAR AS 

CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. BASTA O INTERESSADO 

REQUERÊ-LA – DISPENSA-SE PRODUÇÃO DE PROVA. 

TODAVIA, DEVERÁ SER REVOGADO O BENEFÍCIO, CASO 

OCORRA MUDANÇA NA FORMATURA DO BENEFICIÁRIO. 

A PROFISSÃO GERA VÁRIOS INDÍCIOS: MORALIDADE, 

EFICIÊNCIA, CULTURA, POSICIAL SOCIAL, SITUAÇÃO 

ECONÔMICA. O MÉDICO EXERCE ATIVIDADE QUE, 

GERALMENTE, CONFERE “STATUS” SOCIAL E SITUAÇÃO 

ECONÔMICA QUE O COLOCA, COMO REGRA, NA CHAMADA 

CLASSE MÉDIA. PRESUME-SE NÃO SER CARENTE, NOS 

TERMOS DA LEI N. 1.060/50. NÃO COMETE ILEGALIDADE 

O JUIZ QUE, AO TER NOTÍCIA DO FATO, DETERMINA 

REALIZAR PROVA DA NECESSIDADE. (STJ – Sexta Turma 

– Resp 57531/RS. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro)”. 

(transcrevi) Outro não é o entendimento do nosso Eg. TJ/RO, 

senão veja-se: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. 

MILITARES. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO 

DE POBREZA. CUSTAS ÍNFIMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 

GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O jurisdicionado, cuja 

profissão permite a possibilidade de se concluir que não seja 

pobre na forma da lei, não faz jus à assistência judiciária 

gratuita pela simples afirmação, devendo, contudo, fazer 

efetiva prova da impossibilidade econômica, mormente quando 

as custas se apresentam ínfimas (TJ/RO – 2ª Câmara Especial 

– Agravo nº 100.001.2007.015325-5, Rel. Des. Rowilson 

Teixeira)”. (transcrevi) Dessa forma, ante as exposições supra 

e, considerando a possibilidade da parte autora arcar com as 

custas processuais, intime-se a parte requerente, por intermédio 

de sua advogada, via DJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 

recolha o valor referente às custas processuais, sob pena de 

indeferimento. Cumpra-se. A.D.O, 15 de junho de 2009. 

(a) Flávio Henrique de Melo. Juiz de Direito 

COMARCA DE ALVORADA DÓESTE 

JUIZado da INFÂNCIA E JUVENTUDE 

Proc.: 011.2009.001142-0 

Ação:Adoção 

Adotante:E. R. 

Advogado:Rose Anne Barreto (OAB/RO 3976) 

Despacho: Vistos etc., Incabível a isenção das custas 

processuais, eis que a adoção regulamentada pelo Estatuto da 

Criança e do Adolescente refere-se às crianças em situação 

de risco, o que não se aplica ao caso em tela. As Diretrizes 

Gerais Judiciais do Estado de Rondônia, em seu art. 1º, “c”, 

impõe aos magistrados o dever de fiscalizar o recolhimento 

do valor referente às custas processuais. Ademais, registrese 

que havendo eventual pedido de gratuidade judiciária deve 

ser observado não apenas a declaração de hipossuficiência 

da parte, mas também e, principalmente, a necessidade da 

mesma, eis que o deferimento dos benefícios da gratuidade 

judiciária reflete na situação financeira dos nossos tribunais. 

Nesse sentido tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal 


Proc.: 011.2009.000727-9 


Requerente:Osmar Ferreira da Silva 

Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia- S/A Ceron 

Advogado: Rodrigo Marchetto (OAB/RO 4292) 

Fica a parte requerida intimada via seu advogado, da r. 

Sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita: “ANTE O 

EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO 

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente para 

condenar a requerida, CENTRAIS ELÉTRICA DE RONDÔNIA 

SA (CERON), a restituir ao requerente, OSMAR FERREIRA 

DA SILVA a quantia de R$ 1.491,00 (hum mil quatrocentos e 

noventa e um reais), a título de danos materiais, acrescidos 

de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros 

legais a partir da citação. Por conseqüência declaro extinto o 

processo nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Após o trânsito 

em julgado, a requerida terá o prazo de 10 (dez) dias para 

cumprir a sentença, sob pena de execução forçada acrescida 




de multa de 10% do valor da condenação nos termos do art. 

475-J do CPC combinado com o Enunciado 105 do Fórum 

Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE. Sem custas 

ou verbas honorárias. Transitada em julgado, dê-se baixa e 

arquivem-se os autos. P. R. I. C. Arquive-se. ADO, 1 de junho 

de 2009. (a) Flávio Henrique de Melo, Juiz de Direito. 

Proc.: 011.2009.000450-4 


Requerente:Gilmar Martins de Souza, Floreci de Fátima Farias 

Moraes Souza 

Advogado:Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) 

Requerido:Nilson Becher, Ederci Ramos Dias, Renato 

Marques 

Réplica: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), no 

prazo de 10 dias, intimada a se manifestar sobre a contestação, 

querendo, apresentar Réplica. 

Proc.: 011.2009.000947-6 


Exequente:Cooperativa de Credito Rural do Vale do Urupá 

Ltda-Crediron 

Advogado:Rosimeire de Oliveira Lima Daudt de Araujo (OAB/ 

RO 1390) 

Executado:Paulo Pereira Lopes 

Despacho: Vistos etc., Ante o teor da certidão de fl. 43, intimese 

a parte exequente, por intermédio de sua advogada, via DJ, 

para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo 

o que entender pertinente para o correto andamento do feito. 

Cumpra-se. A.D.O, 16 de junho de 2009. (a) Flávio Henrique 

de Melo. Juiz de Direito. 

Certidão: CERTIFICO que, o executado foi CITADO dos 

termos da presente ação para pagar o débito, bem como, 

INTIMADO do prazo para oferecer embargos e para indicar 

bens penhoráveis e manteve-se inerte. O referido é verdade. 

Dou fé. Alvorada D’Oeste - RO, 15 de junho de 2009. (a) J.J.C. 

Escrivão Judicial. 

Proc.: 011.2009.000930-1 


Requerente:Amazonas Comércio de Combustíveis Ltda Epp 

Advogado:Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) 

Requerido:Edeildo Xavier da Costa 

Decisão: Vistos etc; Nos termos dos arts. 1.102a e ss. do CPC, 

CONVERTO O DOCUMENTO EM TÍTULO EXTECUTIVO, 

processando doravante, como execução de título judicial. 

Proceda a alteração de classe. Intime-se a parte exeqüente, 

por intermédio de seu advogado, via DJ, para atualizar o 

débito, em 05 (cinco) dias, incluindo as custas processuais e 

honorários advocatícios. Cumpra-se. A.D.O, 16 de junho de 

2009. (a) Flávio Henrique de Melo. Juiz de Direito 

Proc.: 011.2009.001153-5 

Ação:Conversão de Separação Judicial em Divórcio 

Requerente:J. N. B. 

Advogado:Imperatris de Castro Paula ( 2214) 

Requerido:E. R. 

Despacho: Vistos etc., Intime-se a parte autora, por intermédio 

de sua advogada, via DJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 

junte o original do comprovante de pagamento de custas e a 

certidão de casamento atualizada, sob pena de indeferimento. 


de Melo. Juiz de Direito 

Proc.: 011.2009.000503-9 


Interessado (Parte A:I. F. R. C. F. R. 

Advogado:Clayton Freitas Bastos (OAB/RO 2884) 

Requerido:L. J. dos S. 

Despacho: Vistos etc., Ante a certidão de fl. 17, intime-se a 

parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJ, para 

manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP. Prazo 

de 05 (cinco) dias. Somente então, tornem conclusos. Cumprase. 

A.D.O, 16 de junho de 2009. (a) Flávio Henrique de Melo. 


Certidão: CERTIFICO que, compareceu em cartório a requerente 

juntamente com sua filha, para realização de exame de DNA, 

que não foi realizado face a a ausência da parte requerida. O 

referido é verdade. Dou fé. Alvorada D’Oeste - RO, 15 de junho 

de 2009. (a) J.J.C. Escrivão Judicial 

Proc.: 011.2006.002217-6 


Requerente:Gilmar Martins de Souza, Floreci de Fátima Farias 

Moraes Souza 

Advogado: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3.716) 

Requerido:Nilson Becher, Ederci Ramos Dias, Renato 

Despacho: Vistos etc., A reintegração de posse é cabível 

no caso de esbulho – privação da posse -, o que não restou 

demonstrado. Ademais, ainda que houvesse o esbulho, os 

invasores são pessoas diversas daquelas que figuram no pólo 

passivo da presente demanda havendo, portanto, outra relação 

jurídica. Assim sendo, ante as ponderações supra, indefiro o 

pleito de fls. 212/213. Publique-se no DJ e, não havendo 

manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. 



Proc.: 011.2009.000198-0 


Requerente:Neuza Izolina de Azevedo 

Advogado:José Silva Pereira (OAB/RO 3513) 

Requerido:Espólio de Jose Soares de Azevedo 

Despacho: Vistos etc., Indefiro o pleito de fls. 145/146, item 

“a”, eis que é ônus da parte inventariante, sendo que, para o 

deferimento do citado pedido, deve comprovar a resistência 

do banco em fornecer as informações. No que se refere aos 

demais pedidos, ao Ministério Público para manifestação, no 

prazo de 05 (cinco) dias. Somente então, tornem conclusos. 

Publique-se no DJ. Cumpra-se. A.D.O, 17 de junho de 2009. 

(a) Flávio Henrique de Melo. Juiz de Direito 

Proc.: 011.2007.002102-0 

Ação: Cumprimento de sentença 

Requerente: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 

3.716) 

Requerido: José Pereira Filho 

Despacho: Vistos etc., Defiro o pleito de fl. 162. Expeça-se 

carta precatória para a Comarca de São Miguel do Guaporé/ 

RO, para que intime o executado, a fim de que o mesmo indique 

bens livres e desembaraçados sobre os quais possam recair a 

penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterizar 

ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa 

de 10% (dez por cento) do valor da execução. Prazo de 15 

(quinze) dias para o cumprimento da carta precatória, que 

deverá ser encaminhada, via fax. Após, com o retorno da carta 




precatória, intime-se a parte exequente, via DJ, para, no prazo 

de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para a 

satisfação do débito. Consigne-se que, caso o executado não 

indique os bens a serem penhorados, deverá a parte exequente 

apresentar o débito atualizado, incluindo-se a multa arbitrada. 



Proc.: 011.2007.000117-1 


Requerente:Mauro Bezerra, Rubens Miranda 

Advogado:Marcia Rejane de Souza e Silva (OAB/RO 1720) 

Requerido:Carlos Roberto Marcondi, Marilene Aparecida 

Franco Marcondi 

Despacho: Vistos etc., Indefiro o pleito de realização de nova 

avaliação, eis que incumbe à parte exequente comprovar que a 

avaliação feita atribuiu ao bem um preço acima do do mercado, 

o que não restou demonstrado. Intime-se a parte exequente, 

por intermédio de sua advogada, via DJ, para que, no prazo de 

05 (cinco) dias, manifeste se possui o interesse em adjudicar 

o veículo penhorado ou se pretende que o mesmo seja levado 

à hasta pública. Registre-se que, ante a determinação supra 

e, considerando os princípios da celeridade e da economia 

processual, os demais requerimentos de fls. 174/175 serão 

posteriormente apreciados. Cumpra-se. A.D.O, 15 de junho de 


Proc.: 011.2007.000378-6 



Executado:Supermercado Leal Ltda Epp 

Sentença: Vistos etc., Trata-se de execução execução fiscal 

interposta pela Fazenda Nacional. Há em trâmite, também, 

outra execução com as mesmas partes, em que a Fazenda 

Nacional também demanda a ora executada pelo crédito 

decorrente da inscrição na dívida ativa. Assim, com base 

na economia processual, falta interesse na continuidade do 

presente feito, quando se pode processar ambos os feitos em 

um só, somando-se os créditos. Ao teor do exposto, DECLARO 

EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA-PROCESSUAL, 

para determinar que a escrivania junte cópia da sentença em 

comento, cerificando-se nos autos nº 011.2008.000585-0 se já 

houve citação nestes autos, anotando-se que os créditos serão 

perseguidos, doravante, nos autos nº 011.2008.000585-0. 

Junte cópia da presente nos autos nº 011.2008.000585-0. 

Registre-se que a penhora realizada nestes autos à fl. 44 será 

mantida nos autos nº 011.2008.000585-0 em decorrência da 

unificação dos créditos. Deverá a escrivania extrair cópia dos 

presentes autos e juntar no processo nº 011.2008.000585-0. 

P.R. I. Cumpra-se. Arquive-se imediatamente. A.D.O, 21 de 

maio de 2009. (a) Flávio Henrique de Melo. Juiz de Direito. 

Proc.: 011.2007.001746-5 

Ação: Usucapião 

Requerente: Benedita Divina Cândida, Maria Silva de Souza 

Matias Nascimento 

Advogado: Luiz Carlos Barbosa Miranda (OAB/RO 2435) 

Requerido: Benedito Rocha de Abreu 

Despacho: Vistos etc., Intime-se a parte inventariante, por 

intermédio de seu advogado, via DJ, para que, no prazo de 05 

(cinco) dias, atenda a cota ministerial de fl. 122vº. Após, ao MP. 

Prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. A.D.O, 16 de junho de 

2009. (a) Flávio Henrique de Melo. Juiz de Direito. 

Cota Ministerial: Considerando que a requerente para 

preenchimento do lapso temporal, exigida em lei, somou a 

sua posse com dos seus intercessor, o que é previsto no art. 

1243 do CC, requer o MP seja ela intimada a juntar prova que 

seu antecessor esteja na posse dele em conformidade com o 

disposto na parte final do referido artigo. 

Proc.: 011.2009.000608-6 

Ação: Embargos à Adjudicação 

Embargante: Carlos Porfírio dos Santos 

Advogado: Nilton Pinto de Almeida (OAB/MG 85518B) 

Embargado: Armando de Souza Dias Filho, Jucineide Furtado 

de Oliveira Dias 

Advogado: Flávia Ronchi da Silva (OAB/RO 2.738) 

Sentença: Vistos etc. CARLOS PORFÍRIO DOS SANTOS opôs 

embargos à adjudicação em face da execução promovida por 

ARMANDO DE SOUZA DIAS FILHO e JUCINEIDE FURTADO 

DE OLIVEIRA DIAS alegando, em síntese, que não promoveu a 

citação de sua companheira da penhora dos imóveis realizada, 

sendo que a mesma contribuiu para a aquisição dos mesmos. 

Aduziu que os imóveis foram avaliados em sua totalidade, sendo 

que os embargados, ora exequentes do processo principal, 

requereram a adjudicação de três lotes de melhor localização 

e que possuem benfeitorias, o que importa em uma valorização 

diferenciada dos imóveis adjudicados. Expôs que o pedido 

de impugnação da penhora realizada nos autos principais foi 

indeferido pelo juízo e que a execução deve prosseguir de 

forma menos onerosa ao devedor, não podendo a execução 

recair em parte do imóvel mais valorizado e ser pago o preço 

do imóvel menos valorizado. Requereu que seja reconhecida a 

falta de citação da companheira do embargante, Sra. Rosimeire 

Souza Oliveira, concedendo o efeito suspensivo da expedição 

da carta de adjudicação; bem como que seja determinada uma 

nova avaliação dos bens adjudicados. Juntou os documentos 

de fls. 08/42. Intimada para juntar a procuração original, a fim 

de regularizar a representação do peticionário da peça exordial, 

a parte embargante o fez às fls. 44/45. É o breve relatório. 

Decido. A parte embargante opôs embargos à adjudicação, sob 

o argumento de que deveria ter sido citada a sua companheira, 

eis que a mesma contribuído para a aquisição dos imóveis, 

bem como que fosse realizada nova avaliação dos bens 

penhorados, ante o fato da avaliação ter sido feita em relação a 

todos os imóveis e a parte embargada/exequente requereu os 

imóveis com benfeitorias, os quais alega ter maior valorização. 

Inicialmente cumpre destacar que os embargos à adjudicação 

são cabíveis quando houver causas de nulidade da execução 

ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à 

penhora (art. 746 do CPC). Pelo acima exposto a pretensão da 

parte embargante não deve prosperar, senão veja-se: Apesar 

da parte embargante alegar a nulidade do ato expropriatório por 

falta de intimação de sua “companheira”, tal fato não ocorreu, 

pois verifica-se pelas provas juntadas pelo próprio embargante 

que quando da realização da penhora, a mesma foi intimada 

pelo Oficial de Justiça (fl. 14vº), tendo, inclusive, assinado o 

auto de penhora (fl. 15). Dessa forma, não merece prosperar a 

alegação trazida pelo embargante, eis que o ato expropriatório 

foi realizado em conformidade com os mandamentos legais, 

estando perfeito e acabado. Nesse sentido, tem-se o seguinte 

julgado: Processo Civil. Execução Fiscal. Citação. Intimação 

da Adjudicação. Regularidade. Embargos. Improcedência. 

São improcedentes os embargos à adjudicação que alegam 




ausência de citação e de intimação de adjudicação, quando tais 

atos se revelam perfeitos e realizados. (Eg. TJ/RO. Apelação 

Cível nº 100.015.2006.004782-2.Órgão Julgador 2ª Câmara 

Especial. Rel. Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno. 

Data de Julgamento 20/03/2007). (transcrevi) Ademais, em se 

tratando do pleito de nova avaliação dos imóveis, verifica-se que 

a presente via eleita não é cabível para tal pretensão, eis que o 

art. 475-J, §1º do CPC prevê a apresentação de impugnação, já 

que o processo principal se trata de cumprimento de sentença, 

bem como pelo fato de que tal pedido já foi devidamente 

apreciado nos autos principais, conforme mencionou o próprio 

embargante. Portanto, na medida em que é de conhecimento 

da parte embargante que a sua “companheira” foi intimada 

da penhora, bem como que a presente via eleita não é a 

adequada para apreciar o pedido referente à avaliação, o qual 

já foi devidamente apreciado por este juízo, verifica-se que 

os presentes embargos possuem o intuito eminentemente 

protelatório, razão pela qual merece ser rejeitado. Ao teor do 

exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE 

TERCEIRO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, nos termos do 

art. 739, inciso III do CPC, a fim de que surtam os seus jurídicos 

e legais efeitos daí decorrentes. Defiro o desentranhamento de 

documentos, exceto a procuração, mediante cópia e recibo 

nos autos às expensas da parte embargante. Considerando 

que o valor da causa deve corresponder ao valor da causa 

da ação principal, deverá a escrivania certificar o valor da 

mesma e, após, encaminhar os presentes autos à contadoria 

para apurar o valor referente às custas processuais. Cumprida 

a determinação supra, intime-se a parte embargante, por 

intermédio de seu advogado, via DJ, para que, no prazo de 05 

(cinco) dias, recolha o valor referente às custas processuais, 

sob pena de inscrição na dívida ativa o que, desde já defiro, em 

caso de omissão. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Cumprase. 

Com o trânsito em julgado, deverá a escrivania certificar a 

parte dispositiva da presente decisão nos autos principais e, 

após, arquivem-se os presentes autos. A.D.O, 19 de junho de 


COMARCA DE BURITIS 






INTERNET. 

Endereço Eletrônico: bus1criminal@tj.ro.gov.br 

Proc.: 021.2009.001227-0 

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) 


CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE: 

01) ADEMAR OZINO SANTANA, vulgo “Neguinho”, brasileiro, 

solteiro, serviços gerais, nascido em 03/02/1990, no Município 

de Alvorada do Oeste/RO, filho de Jonas alves Santana e Celina 

Teodora Ozino, residente na Linha C-3, com Linha Saracura, 

Km 21, Buritis/RO, atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: 

01) - CITAR e INTIMAR o acusado p/ responder à denúncia 

do Ministério Público em 10 dias, na forma do Art. 396 do 

CPP, c/ a redação da Lei 11.719 de 2008, por infração do Art. 

155, § 4 , IV, do Código Penal, pelo seguinte fato, resumido: 

“Consta que...no dia 12 de abril de 2009, por volta das 19h00m, 

na rua Ceres, n. 103, setor 03, em Buritis/RO, o denunciado 

ADEMAR OZINO SANTANA, juntamente com o adolescente 

LEANDRO FERREIRA DE CASTRO, prévia e adredemente 

mancomunados, com ânimo de assenhoramento defenitivo, 

arrombaram a residência da vítima ODAIR SOUZA MEIRA e 

de lá subtraíram 01 (uma) caixa de som Frahm, amplificada, 

CA 150, cor preta, 200 watts, 01 (um) porta CD duplo, ...” 

02) - Caso o acusado não apresente defesa, este juízo poderá 

nomear defensor público p/ fazê-lo em nome do acusado. 

03) - Apresentando ou não a defesa, este juízo deverá interrogar 

o acusado. 

04) - Não sendo apresentada a defesa preliminar, a Defensoria 

Pública será nomeada para fazê-la - art. 396, do CPP. 

Transcorrido o prazo sem defesa, dê-se vistas. 

05) - Esta providência é tomada por medida de evidente 

economia e celeridade processual, pois no mesmo ato o acusado 

é citado e intimado para defesa preliminar e interrogatório, não 

havendo nulidades e ocasionando menos gastos aos cofres 

públicos. 

Buritis, 22 de junho de 2009. 

Jeferson Cristi Tessila de Melo 


Antônia Izaleth Siqueira Chaves 



Proc.: 021.2005.001877-0 


Requerente:Município de Campo Novo de Rondônia 

Advogado:Janio Marcelo de Aguiar OAB/RO 2362 

Requerido:Marcelino Hellmann 

Advogado:Rodrigo Reis RibeiroOAB/RO 1659 

Requerido: J & J Construções Ltda 

Requerido: Juliva Vieira Cortes 

Curador Especial:Ledi Buth OAB/RO 3080 DPE/RO 

Requerido:Sâmara dos Santos Cortes 

Curador Especial:Ledi Buth OAB/RO 3080 DPE/RO 

Despacho: Vistos e etc. Intime-se ,novamente, pelo DJ, do 

despacho de fl. 92. Arquivem-se os presentes autos. Buritis/ 

RO, 26 de maio de 2009. (a) Jeferson C. Tessila de Melo- Juiz 

de Direito. 

Proc.: 021.2007.000515-0 

Ação:Prestação de contas (credor ou devedor) 

Requerente:Uilsemarque dos Santos Lopes 

Advogado:Luiz Antônio Previati OAB/RO 213-B 

Advogado:Luis Roberto Debowski OAB/RO 211 

Advogado:Helena Maria Piemonte Pereira Debowski OAB/RO 

2476 

Requerido:Valmir Fernandes de Oliveira 

Requerido:Luzinete Brito de Oliveira 

Advogado:Airton Pereira de Araujo OAB/RO 243 

Advogado:Cristovam Coelho Carneiro OAB/RO 115 

Advogado:Fabio Jose Reato OAB/RO. 2061 




Advogado:Daniel dos Anjos Fernandes Júnior OAB/RO 3214 

Advogado:Adailton Pereira de Araújo OAB/RO 2562 

Certidão:Tendo em vista a audiência ter sido marcada 

erroneamente para o dia 11/06/2009 (Corpus Christi), por 

ordem verbal do Dr. Jeferson C. Tessila de Melo, Juiz de Direito, 

redesigno a audiência para o dia 15/04/2010 às 10 horas. 

Intimem - se. Expeça-se o necessário. Buritis, 02 de junho de 

2009. Denise Marta Balensiefer, Secretária do Juízo, 

Proc.: 021.2006.000293-0 


Requerente:Antonio Sartori 

Advogado:Nilton Cezar Rios OAB/RO 1795 

Requerido:Marcos de Tal 

Requerido:Junior de Tal 

Requerido:José Carlos da Silva 


Despacho: Vistos e etc. Conforme certidão de fl. 66-v, o 

Requerente foi manutenido na posse do imóvel, objeto 

da presente ação, porém consta que no local não havia a 

presença de invasores, o que impediu suas citações. No 

pedido de fls. 73-74, datado de 05/09/2007, o Requerente 

pleiteou novamente a expedição de mandado de reintegração 

de posse. Assim, intime-se o Requerente para: 1. Manifestar 

se ainda tem interesse na concessão de medida liminar de 

reintegração de posse, já que faz anos o pedido de fls. 73- 

74, podendo os invasores terem se retirado da área. 1.1. Para 

tanto, deverá apresentar a qualificação dos Requeridos, bem 

como de seus endereços para que seja possível suas citações, 

pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2005 e até o momento 

os mesmos não foram citados. 1.2. Prazo para cumprimento: 

05 dias. Pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. Quanto 

ao INCRA já foi oficiado por três vezes (fls. 78, 85 e 87), não se 

manifestando, sendo de presumir que não possui interesse na 

área. O mesmo se dizendo quanto à União e o IBAMA (fls. 82 e 

83). Expeça-se o necessário. Buritis/RO, 26 de maio de 2009. 

(a) Jeferson C. Tessila de Melo - Juiz de Direito. 

Proc.: 021.2009.001177-0 


Requerente:José Pimenta de Oliveira 

Advogado:Luiz Henrique de Lima Vergilio OAB/RO 3885 



Despacho: Vistos e etc. Apesar de ser concedido o benefício 

ora pretendido, deve ser feita uma ressalva. O Autor apresenta 

o “contrato particular de compromisso de comodato” de fls. 

13/14, celebrado no município de Campo Novo de Rondônia, 

supostamente em 03 de fevereiro de 1991. Perdoe-me o 

Autor, mas com toda franqueza, o referido “contrato” é fruto 

de uma fraude, pelos seguintes motivos: Primeiro que em 

fevereiro de 1991 não existia o município de Campo Novo de 

Rondônia, o qual foi oficialmente criado em 13 de fevereiro 

de 1992, antes desta data, a localidade era conhecida como 

Distrito de Campo Novo. e Segundo, em 1991 chegaram os 

primeiros computadores ao Brasil, com a abertura do mercado 

pelo então presidente Fernando Collor, fato de conhecimento 

público, de modo que neste longínquo rincão soa muito 

estranho que alguém pudesse ter computador para apresentar 

um documento especialmente digitado e formatado. Terceiro, 

mesmo que pensasse na remota hipótese de haver computador 

nesta localidade, nesta região deste Estado, que nem energia 

elétrica havia no ano de 1991, não havia sequer como um 

computador funcionar!!! Quarto, é visível que o “contrato” de 

fls. 13/14 foi feito com data retroativa, pois o “contrato” elege 

o Foro da Comarca de Buritis para dirimir a lide (clausula 4ª). 

Porém, o referido “contrato” foi celebrado em 03 de fevereiro de 

1991, mas o Município de Buritis foi criado em 27 de dezembro 

de 1995 e elevado à Comarca apenas a partir de 24 de outubro 

de 2003!!! Ou seja, o “contrato” de fls. 13/14 previu, quatro anos 

antes, que o Município de Buritis seria criado, bem como que 

seis anos após a sua criação, seria elevado a Comarca... Dons 

visionários das partes!!!!! Faço este relato para advertir que 

este Juízo estará atento à possíveis fraudes documentais ou 

declarações inverídicas e serão tomadas as medidas cabíveis, 

se isso for confirmado. Desta forma, determino que a parte 

autora junte aos autos a via original do contrato de fls.13/14, no 

prazo de 10 dias. Intime-se na pessoa do procurador. Buritis/ 

RO, 25 de maio de 2009.(a) Jeferson C. Tessila de Melo - Juiz 

de Direito 

Proc.: 021.2009.000902-4 


Exequente:R. N. dos S. B. E. dos S. B. 

Advogado:Sônia de Macedo Plakitken OAB/RO 4151 

Executado:Nelinho de Queiros Brasil 


Sentença: Vistos, etc. 1 - Re l a t ó r i o: Trata-se de Ação 

de Execução de Alimentos proposta por RUTHY NATHYELLE 

DOS SANTOS BRASIL e EDIMILI DOS SANTOS BRASIL, 

representadas por sua genitora Sr.ª Ediane Lima dos Santos 

em face de NELINHO DE QUEIROS BRASIL. As Exeqüentes 

requereram a extinção do feito (fl. 23). É o relatório. Decido. 

Posto isto e com fulcro no artigo 267, VIII, ambos do Código 

de Processo Civil, declaro extinto o feito, sem resolução do 

mérito, ante o abandono da causa. Sem custas e honorários. 

Após o trânsito em julgado e observadas as providências 

legais, arquivem-se. P.R.I.C. Buritis/RO, 08 de junho de 2009. 

(a) Jeferson Cristi Tessila de Melo - Juiz de Direito. 



Requerente:Banco Finasa S/a Barueri 

Advogado:Alexandre Romani Patussi MS 12330-A 

Requerido:Petronilio Ferreira de Souza 


Despacho: Vistos e etc.. Defiro o sobrestamento do feito como 

solicitado a fl. 42. Após, manifeste-se o requerente, sob pena 

de extinção. Aguarde-se. Buritis/RO, 09 de junho de 2009 (a) 

Jeferson Cristi Tessila de Melo - Juiz de Direito 



Requerente:Antonio Vieira dos Santos 

Requerente:Erica Zimmermann dos Santos 

Advogado:Jean Noujain Neto OAB/RO 1684 

Advogado:David Noujain OAB/RO 84-B 

Advogado:Jean Noujain Neto OAB/RO 1684 

Requerido:Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 

Advogado:Fabio Antonio Moreira OAB/RO 1553 

Advogado:Jacirema Fernandes de Souza OAB/RO 1434 

Advogado:Silvia de Oliveira OAB/RO 1285 

Despacho: Vistos e etc.. Citada por edital (fls. 87/88 decorreu 

o prazo sem anifestação do denunciado. Assim, nos termos 




do art. 9º, II do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria 

Pública desta comarca, para função de Curadora Especial. 

Intime-se, com vistas dos autos. Expeça-se o necessário. 

Buritis/RO, 09 de junho de 2009 (a) Jeferson Cristi Tessila de 

Melo - Juiz de Direito. 


Ação:Dissolução e Liquidação de Sociedade 

Requerente:Maria de Fatima da C.osta 

Advogado:José Martinelli OAB/RO 585-A 

Requerido:Jose Nivaldo dos Santos 

Advogado:Janio Marcelo de Aguiar OAB/RO 2362 

Despacho: Vistos e etc. Digam as partes se pretendem produzir 

outras provas, justificando a pertinência e a necessidade delas 

ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que 

se encontra (art. 330, I, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o 

necessário. Buritis/RO, 08 de junho de 2009(a) Jeferson Cristi 

Tessila de Melo - Juiz de Direito. 


Ação:Separação judicial litigiosa 

Requerente:Francisca Nadir Pereira da Silva 

Advogado:Ledi Buth.. OAB/RO 3080 

Requerido:Anastácio Alves da Silva 

Advogado:Valdeni Orneles de Almeida Paranhos OAB/RO 

4108 

Despacho: Autos n.º 021.2008.002458-6 Vistos e etc. 1. Defiro 

o pedido (fl. 63). 1.1. Oficie-se ao INSS Ariquemes, para que 

informe a existência de algum benefício em nome da Requerente, 

especificando valores e data de início da concessão. 2. Designo 

o dia 12/11/2009, às 10hs para audiência una de instrução 

e julgamento. 2.1. O respectivo rol de testemunhas deverá 

ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da 

intimação para possibilitar a intimação (art. 407/CPC). 2.2. Não 

sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á 

que a parte desistiu da produção da prova testemunhal, salvo se 

apresentar as testemunhas independentemente de intimação 

para serem ouvidas. 3. Expeça-se Carta Precatória à Comarca 

de Ariquemes para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 55, 

devendo a Requerente: a) retirar a carta precatória em cartório 

e instruí-la com as peças obrigatórias (art. 202 do CPC), tirando 

as respectivas fotocópias, visto que isso é de responsabilidade 

da parte e não do Juízo (art. 5.º, § 1.º, II da Lei Estadual n.º 

301/1990 e Capítulo III, item 3.1, item III das DGJ); b) distribuir 

a carta precatória no Juízo deprecado e comprovar nos autos, 

no máximo em 30 dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 

Buritis/RO, 07 de abril de 2009. (a) Jeferson C. Tessila de Melo 

- Juiz de Direito. 

Proc.: 021.2007.001164-9 

Ação:Cobrança Rito ordinário 

Requerente:Maria Aparecida Mendes Costa 

Advogado:Ademir Guizolf Adur OAB/RO 373-B 

Advogado:Júlio Cézar Calais OAB/RO 3418 

Requerido:Município de Buritis/RO 

Advogado:Fernando Bertuol Pietrobom 

Sentença: Vistos, etc. I - Relatório: Trata-se de “ação ordinária 

de cobrança” proposta por MARIA APARECIDA MENDES 

COSTA em face do MUNICÍPIO DE BURITIS/RO. Alega, em 

síntese, que é funcionária pública municipal admitida em 

01/08/2001 para exercer o cargo de Professora, Classe C – 40 

horas. Com o advento da Lei Municipal nº 128/2001, editada 

em 23/11/2001, foi redefinida a nomenclatura dos profissionais 

do quadro efetivo, passando o cargo de Professor Classe C – 

40 horas para Professor II Nível I, bem como estabelecendo 

algumas gratificações específicas. Afirma que a norma vigorou 

do período de 23/11/2001 a 01/07/2004, sendo alterada pela 

edição da Lei Municipal nº 223/2004. Entretanto, aduz que 

naquele interregno (23/11/20001 a 01/07/2004) não percebeu 

diversas gratificações que fazia jus à função como, por exemplo, 

gratificação de docência, adicional pelo trabalho em regime de 

dedicação exclusiva, gratificação de dedicação ao ensino 

fundamental, gratificação de escolas multisseriadas, gratificação 

por deslocamento, adicionais por tempo de serviços e horas 

extras e licença prêmio por assiduidade. Requer seja a ação 

julgada totalmente procedente para condenar o Requerido ao 

pagamento de R$ 34.803,55, acrescidos de juros e correções 

monetárias, referente aos valores das gratificações que deixou 

de receber no período mencionado, bem como os valores 

vincendos das gratificações que ainda estão em vigor. 

Documentos (fls. 14-107). Citação do Requerido (fl. 111-v). 

Contestação (fls. 113-118, com documentos às fls. 119-120). 

Impugnação à Contestação (fls. 123 a127). Decisão 

interlocutória (fls. 132-133). Em instrução foi tomado o 

depoimento pessoal da Requerente (fl. 140) e do Preposto do 

Requerido (fl. 140), sendo determinada a juntada de novos 

documentos, nos termos do art. 337 do CPC. Documentos 

juntados (fls. 142-173). Vieram os autos conclusos. Decido: II 

– Fundamentação: Decisão concisa, ante ao excessivo volume 

de serviços - cerca de 3.800 processos ativos para apenas este 

Magistrado, entre feitos cíveis, criminais, infância, juizados 

especiais e eleitorais - reforçando e a necessidade de elevação 

da Comarca de Buritis à Segunda Entrância ou criação de uma 

segunda vara (fato já comunicado e solicitado à Presidência do 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelos Ofícios/GAB 

n.º 062, de 08/10/2007, n.º 039, 29/04/2008 e n.º 062, de 

07/07/2008 e à DD. Corregedoria do TJ pelo Ofícios/GAB n.º 

063, 08/10/2007, n.º 040, 29/04/2008 e n.º 061, de 07/07/2008) 

ou a designação de Juiz Substituto auxiliar, sem qualquer 

resposta sobre os referidos expedientes até agora. Estão 

presentes as condições da ação e os pressupostos de 

constituição e desenvolvimento do processo. Partes 

representadas. As preliminares argüidas já foram afastadas na 

r. decisão de fls. 132-133. Não foram argüidas outras 

preliminares ou constatadas ilegitimidades, nulidades 

processuais ou vícios de representação e não há incidentes 

processuais pendentes de análise, sendo possível apreciar o 

mérito do feito. D o M é r i t o : Trata-se de “ação ordinária” 

proposta por MARIA APARECIDA MENDES DA COSTA em 

face do MUNICÍPIO DE BURITIS. Alega a Requerente que é 

servidora pública do Município de Buritis e que devido à 

mudança de classe do cargo que exercia (Professor Classe C) 

para Professor II Nível I, passou a fazer jus ao pagamento de 

algumas gratificações específicas, o que se requer. Por sua 

vez, em contestação (fls. 113-118), afirma o Requerido que as 

gratificações pleiteadas não deverão ser pagas, pois a 

Requerente não trouxe aos autos provas plausíveis de seu 

direito. Ademais, algumas dessas gratificações são concedidas 

meio ao preenchimento de alguns requisitos que não foram 

alcançados pela Requerente. Pleiteia a improcedência da ação. 

Passo a análise pormenorizada das gratificações pleiteadas: 1) 

Adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva: 

Dispõe o art. 13 da Lei Municipal nº 128/2001 (fls. 71-78) que 

ao professor que exerce 40 horas semanais pode ser concedido 




adicional por dedicação exclusiva, para realização de projeto 

específico de interesse do ensino. Assim, para ter direito à 

gratificação, o professor deverá demonstrar a dedicação 

exclusiva e o impedimento do exercício de outra atividade 

remuneratória, sendo que sua concessão dependerá de ato do 

Chefe do Executivo municipal (art. 14), que dispõe: Art. 14. A 

convocação para prestação de serviços em regime suplementar 

ou por necessidade do ensino para os profissionais de vinte e 

cinco horas e quarenta horas, e a concessão do incentivo de 

dedicação exclusiva dependerão de ato do Chefe do Executivo 

Municipal. A Requerente não traz aos autos qualquer prova de 

que fez algum requerimento ao Chefe do Executivo pleiteando 

a referida gratificação e que esta lhe foi negada o que, em tese, 

caracterizar o abuso do ente Requerido, caso fosse negada a 

gratificação à Autora, desde que preenchidos seus pressupostos. 

Também não há nos autos um documento sequer que demonstre 

os requisitos exigidos na lei municipal para obter o benefício. 

Sabe-se que apenas alegações não são suficientes para 

demonstrar a existência de um direito, devendo vir aos autos 

provas convincentes de sua existência. Assim, meras alegações 

de que têm direito a gratificação não são suficientes para sua 

concessão. Deste modo, improcede o pedido da Requerente 

quanto a esta gratificação. 2) Gratificação de docência: A 

Requerente pleiteia a concessão de gratificação de docência 

por lecionar de 5ª a 8ª série na zona rural deste Município (art. 

16, inciso I, alínea “d” da Lei nº 128/2001). Entretanto, a 

Requerente não faz prova nos autos de que trabalhou na zona 

rural. O único documento juntado que se refere a função 

exercida pela Requerente é o de fl. 14 que trata de “termo de 

posse”, o qual informa apenas o cargo que assumiu (Professor 

Classe C – 40 hs), não informando o local onde foi lotada. A 

Requerente não apresenta nenhum outro documento como 

ofício de encaminhamento para lotação, declaração de exercício 

de atividade, diários de classe ou outros documentos que 

possam atestar que a mesma laborava na área rural. A autora 

sequer junta cópias dos “diários de classe” ou outro documento 

capaz de demonstrar que efetivamente lecionava para turmas 

de 5.ª a 8.ª a série, da zona rural do Município de Buritis. A 

Requerente também não apresenta prova testemunhal que 

poderia, em tese, confirmar suas alegações. Assim, apenas as 

alegações iniciais afirmando que trabalhou em escolas da zona 

rural e depoimento pessoal prestada à fl. 140, não são 

suficientes para demonstrar o direito da Requerente, motivo 

pelo qual também deverá ser julgado improcedente este pedido. 

3) Gratificação por dedicação ao ensino fundamental: A 

Requerente pleiteia esta gratificação com base no art. 5º da Lei 

Municipal nº 134/2002. In verbis: Artigo 5º. Fica criado a 

gratificação por dedicação ao ensino fundamental no percentual 

de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico, para 

cargos de Pedagogo, Professor II 40 horas e Professor I 40 

horas. Parágrafo único – A gratificação que trata este artigo 

será concedida somente para os cargos acima que 

desempenham suas funções em qualquer órgão da Secretaria 

Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e não poderá ser 

acumulada com outra. Por sua vez, em contestação, afirma o 

Requerido que as verbas para pagamento da referida 

gratificação depende de repasse do FUNDEF, nos termos do 

art. 6º da mencionada Lei. Transcrevo: Artigo 6º. As despesas 

da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do 

respectivo exercício oriundas do FUNDEF no que concerne 

especificamente aos 60% (sessenta por cento) gasto com 

pessoal. Extrai-se dos mencionados dispositivos que a 

Requerente preenchia os requisitos para a concessão da 

gratificação, quais sejam, cargo de Professora II - 40 horas e 

exercício da função em órgão da Secretaria Municipal de 

Educação, fazendo jus ao benefício conforme posição da 

jurisprudência pátria. Entretanto, o direito a referida gratificação 

vigorou do período de 20/02/2002 (quando entrou em vigor a 

Lei Municipal nº 134/2002) à 07/06/2004 (quando entrou em 

vigor a Lei Municipal nº 223/2004). Assim, a Requerente deveria 

demonstrar, através de provas plausíveis, que não percebeu os 

valores decorrentes desta gratificação neste período 

(20/02/2002 à 07/04/2004), juntando para tanto, contrascheques, 

fichas financeiras e outros documentos. Os 

documentos juntados pela mesma às fls. 15-33 tratam-se de 

ficha financeira referente ao exercício 2001 e contras-cheques 

referente ao período de 07/2004 a 01/2007, não compreendendo, 

assim, o período exigido para a concessão do benefício. A 

Requerente também não fez qualquer prova testemunhal que 

pudesse afirmar que ficou sem receber esta gratificação pelo 

mencionado período. Deste modo, não havendo provas nos 

autos de que a Requerente realmente não percebia esta 

gratificação pelo período de 20/02/2002 à 01/07/2004, a 

improcedência deste pedido é medida que se impõe. 4) 

Gratificação por escolas multisseriadas: A Lei Municipal nº 

223/2004 que redefiniu o Plano de Carreira do Magistério (Lei 

nº 128/2001) criou a gratificação denominada “Escolas 

Multisseriadas”, concedendo valores percentuais aos 

Professores que exerçam suas funções nas escolas rurais do 

Município, conforme a distância percorrida pelos mesmos. 

Dispôs assim no art. 2º: Artigo 2º. Cria a gratificação denominada 

Escolas Multisseriadas sobre o vencimento base, conforme 

abaixo: I – Escolas com distância de 1 a 10 km da área urbana 

o professor fará jus à gratificação de 5%. II – Escolas com 

distância entre 11 a 40 km da área urbana o professor fará jus 

à gratificação de 10%. III - Escolas com mais de 41 km de 

distância da área urbana o professor fará jus à gratificação de 

15%. Parágrafo Único. A gratificação que trata o presente artigo 

somente poderá ser concedida para o cargo de professor I, e 

que esteja efetivamente exercendo suas atividades em Escolas 

Multisseriadas da Zona Rural com docência de 1ª a 4ª série. 

Assim, os requisitos para a concessão da gratificação são: 

exercer o cargo de Professor I e exercer o magistério em 

escolas multisseriadas da Zona rural. Quanto ao primeiro 

requisito evidente que a Requerente não preenche, visto que 

exerce o cargo de Professora II, nos termos do art. 30 da Lei nº 

128/2001 (fl. 77). Quanto ao segundo requisito, como 

mencionado no item “2”, a Requerente não fez qualquer prova 

nos autos de que exerce ou, há época, exercia suas atividades 

em escolas da Zona Rural. Ademais, é condição para a 

concessão da mencionada gratificação a demonstração da 

quilometragem percorrida, em tese, pela Requerente. A 

Requerente não traz aos autos uma declaração, fotos, termos, 

ou qualquer outro documento que possa demonstrar os 

mencionados requisitos. Também, não faz prova testemunhal 

ou outra modalidade de prova, a fim de fundamentar seu 

pedido. Aliás, o próprio depoimento pessoal da Autora é 

contraditório à sua pretensão. A Autora declara que trabalhou 

inicialmente no “Marco Satélite” (fl. 140). Por sua vez, á fato 

público que o “Marco Satélite” se situa cerca de 07 (sete) 

quilômetros da sede do Município de Buritis, sentido Buritis/ 

Ariquemes. Assim, não há como acolher o pedido da Autora de 

que trabalhava distante mais de 30 (trinta) quilômetros da 

cidade. Deste modo, esta gratificação também não deverá ser 




concedida. 5) Indenização por transportes: Pleiteia ainda a 

Requerente indenizações por transportes, afirmando que desde 

quando iniciou suas atividades, teve que desempenhar suas 

funções em escolas rurais, distantes da área urbana do 

Município, tendo muitas vezes que utilizar veículos de terceiros 

para seus deslocamento. Pleiteia seja a indenização fixada em 

R$ 2.200,00, tendo em vista os gastos que teve com combustível 

pelo período de 110 meses. Não deverá ser concedida a 

indenização pleiteada pela Requerente pelos seguintes 

motivos: Como bem explanado, a Requerente não fez qualquer 

prova de que exerceu suas funções na zona rural deste 

Município. Além do mais, demonstrou divergências em suas 

alegações prestadas nos autos. Vejamos: Na inicial de fls. 03- 

12 afirma que: Desde os primeiros momentos de atividade 

decorrente do cargo que exercia, a requerente foi encaminhada 

para desenvolver suas atividades na Escola da Linha União 

(...) Durante algum tempo desenvolveu lá suas atividades, 

quando então foi transferida para a Escola da Comunidade Rio 

Alto (...) Porém, em depoimento prestado em Juízo (fl. 140) 

afirmou que: (...) inicialmente a autora foi lotada na Escola do 

Marco Satélite . Depois a autora passou a trabalhar no sistema 

de rodízio, ficando três meses em cada escola, tendo também 

trabalhado na Escola do PA Rio Alto e Linha União. Ora, afinal, 

em qual Escola a Requerente iniciou suas atividades: na Escola 

da Linha União ou na Escola do Marco Satélite?? Além destas 

explicitas divergências de alegações a Requerente não traz 

aos autos, ao menos, uma declaração das referidas Escolas, 

que pudesse, no mínimo, afirmar que nelas trabalhou e por 

qual período. A Requerente também não fez prova de que 

precisou utilizar veículos de terceiros para desempenhar sua 

função. Aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 140) afirma que 

o Município, ora Requerido, fornecia transportes, contradizendo 

suas alegações iniciais. Transcrevo: (...) O Município fornecia 

transportes, às vezes em condições precárias (...). Por fim, 

bom ressaltar que a Requerente também não fez prova dos 

gastos que, em tese, teve com o consumo de combustíveis, 

somente afirmando que gastava 1 litro diário. Como se sabe, 

para se pleitear indenizações por danos materiais, deverá a 

parte demonstrar, de forma inequívoca, que sofreu prejuízos de 

ordem econômica, havendo uma relativa diminuição de seu 

patrimônio. Neste sentido é o entendimento de SÍLVIO DE 

SALVO VENOSA: O dano que interessa à responsabilidade 

civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição 

de um patrimônio. Todo prejuízo resultante da perda, 

deterioração ou depreciação de um bem é, em princípio, 

indenizável (...) Não havendo provas convincentes das 

alegações da Requerente, ainda mais quando estas são 

divergentes, deverá ser julgada improcedente o pedido de 

indenização. 6) Gratificação por deslocamento: A Requerente 

também pleiteia a cobrança de valores decorrentes da 

gratificação por deslocamento afirmando que lhe era devido, 

porém não foi pago pelo Ente Requerido. Nos termos do art. 1º 

da Lei 257/2005, a gratificação por deslocamento passou a ser 

devida aos Professores II que lecionam na zona rural de 5ª a 8ª 

série e que tem que se deslocar da área urbana. In verbis: 

Artigo 1º. Fica criada a Gratificação de Deslocamento no 

percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, 

para o cargo de Professor II. Parágrafo Único. Somente será 

concedida a gratificação do presente artigo para o cargo de 

Professor II que leciona na Zona Rural de 5ª à 8ª, que tem que 

se deslocar da área urbana. No caso dos autos, como 

mencionado, a Requerente não fez prova nos autos de que 

lecionou ou leciona na zona rural. Assim, embora exerça o 

cargo de “Professora II”, não faz jus ao benefício pelo período 

pleiteado. 7) Horas extraordinárias: Embora o pagamento de 

horas extras tenha previsão legal no ordenamento jurídico 

brasileiro, bem como encontra-se, no caso específico, 

fundamentado no art. 64 da Lei Municipal nº 021/2007 (fl. 46), 

não afasta da Requerente a obrigação de demonstrar seu 

direito. A Requerente não trouxe aos autos as provas 

necessárias, a fim de demonstrar que trabalhou além das horas 

legalmente permitidas (40 horas). Não trouxe qualquer 

documento neste sentido, tais como, folhas de ponto, 

declarações, nem apresentou testemunhas a seu favor, o que 

prejudica seu pedido. Também deve ser considerado que a 

Requerente pleiteia horas extras referente à 110 meses, o que 

equivale a 09 anos e 02 meses. Isso não é possível, como bem 

mencionado pelo Requerido (fl. 117), pois, levando-se em conta 

a data em que a Requerente tomou posse (08/2001) e a data 

em que ajuizou a ação (05/2007), ter-se-ia que a mesma 

laborou, em tese, 69 meses (isso sem a exclusão dos meses 

de férias e outros). Assim, quando do ajuizamento da presente 

ação, a Requerente jamais poderia pleitear o pagamento de 

horas extras referente ao período de 110 meses, pois a própria 

Autora reconhece que não trabalhou este período todo. Aliás, 

mesmo que fosse demonstrado o possível direito da Requerente 

às horas extras, e as mesmas fossem devidas até a presente 

data (06/2009), perfaria 93 meses e nunca 110 meses, como 

pleiteia a Requerente. Por estes motivos, resta totalmente 

improcedente o pedido da Requerente. 8) Licença prêmio por 

assiduidade: Pleiteia a Requerente a concessão de licençaprêmio 

por assiduidade, nos termos do art. 76 da Lei Municipal 

nº 021/1997. Alega a Requerente que, embora legalmente 

previsto seu direito na mencionada Lei, ao solicitar o benefício 

ao Ente Requerido, foi-lhe negado, sob a alegação de que o 

direito à licença-prêmio, estabelecido na Lei nº 021/1997 (art. 

76) foi revogado pela edição da Lei nº 130/2001. Antes de 

adentrar na análise dos argumentos apresentados, mister 

salientar que o direito a licença-prêmio por assiduidade não se 

exaure pela simples revogação da lei que a instituiu, desde que 

há época da revogação desta lei o interessado já tenha 

implementado todas as condições necessárias para sua 

concessão. Neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal 

de justiça do Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE 

SENTENÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA 

PRÊMIO - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À REVOGAÇÃO 

DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA 

-SENTENÇA MANTIDA. Tem direito adquirido à licença prêmio 

o servidor que implementou as condições na vigência de lei 

revogada. (Reexame necessário nº 982/2009. Terceira Câmara 

Cível. Rel. Des. José Tadeu Cury. 06/04/2009). No caso dos 

autos a Requerente é servidora pública municipal, tendo 

tomado posse em 01/08/2001 para o exercício do cargo de 

“Professora Classe C”, quando em vigor a Lei Municipal nº 

021/1997. Entretanto, referida norma foi revogada em 

23/11/2001 pela entrada em vigor da Lei Municipal nº 130/2001 

que dispôs no art. 35 o seguinte: Art. 35. Após cada qüinqüênio 




ininterrupto de exercício, o servidor não fará mais jus a licença 

prêmio. Assim, vê-se no caso presente que, quando a norma 

foi revogada (em 23/11/2001) a Requerente tinha apenas 3 

(três) meses e 22 (vinte e dois) dias de exercício da função, 

não preenchendo o requisito de exercício de 05 anos 

ininterruptos para fazer jus à licença. Ademais, mesmo se 

pensasse o contrário, sobre a possibilidade de conceder à 

Requerente a licença pleiteada, esta deveria fazer prova nos 

autos de que a requereu administrativamente e lhe foi negada. 

Neste sentido: Mandado de Segurança nº 

200.000.2008.002623-0. Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto. 21 de 

maio de 2008. In TJ/RO. A Requerente não traz aos autos 

sequer um documento neste sentido. Também seria necessário 

que a Requerente fizesse prova nos autos de que não se 

encontra enquadrada em qualquer das hipóteses impeditivas, 

mencionadas no art. 77 da Lei Municipal 021/1997. In verbis: 

Art. 77 – não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no 

período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de 

suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença 

por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; 

b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação 

a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Parágrafo 

Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a 

concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 

(um) mês para cada falta. Deste modo, visto que a Requerente 

não têm direito adquirido à licença-prêmio, pois há época da 

revogação da norma que a instituía, não havia implementado 

todos os requisitos necessários para sua concessão, este 

pedido também deverá ser julgado improcedente. III - D i s p o 

s i t i v o : Diante do exposto, por todos os fundamentos acima 

apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de 

cobrança por Adicional pelo trabalho em regime de dedicação 

exclusiva, Gratificação de docência, Gratificação por dedicação 

ao ensino fundamental, Gratificação por escolas multisseriadas, 

Indenização por transportes, Gratificação por deslocamento, 

Horas extraordinárias e Licença prêmio por assiduidade feitos 

por MARIA APARECIDA MENDES COSTA em face do Município 

de Buritis Extingo o processo com resolução do mérito, na 

forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo 

de condenar a Requerente ao pagamento das custas e 

despesas processuais por ser beneficiária da Assistência 

Judiciária Gratuita. Condeno a Requerente ao pagamento de 

honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerido, os 

quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento ao valor e 

natureza da causa, ao tempo de trâmite do processo, atos 

processuais praticados e qualidade do serviço realizado 

(conforme parâmetros do art. 20, §§ 3. e 4.º, do CPC). Caso 

não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 

30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo 

manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa dos 

Procuradores nos autos (arts. 222 e 236 do CPC e Capítulo II, 

Seção VII, item 50, das Diretrizes Gerais Judiciais). Buritis/RO, 

09 de junho de 2009. 

(a) Jeferson C. TESSILA de Melo - Juiz de Direito. 

Gesilda Maria Campana Costa 


COMARCA DE ESPIGÃO DÓESTE 


Data: 22 de junho de 2009 

Intimação 

Advogado: ROBERTO SIDNEY M. DE OLIVEIRA OAB/RO 

2937: 

Finalidade: INTIMAR o(s) advogado(s) supra citado(s) da 

expedição de Carta Precatória de citação, à Comarca de Porto 

Velho, RO, - e de que a referida se encontra à disposição do(s) 

mesmo(s) em Cartório da 2ª Vara, conforme segue: 

Processo:008.2008.006192-6 

Classe:Procedimento Ordinário Cível 

Assunto:Esbulho / Turbação / Ameaça 

Parte Autora:AUTO POSTO RONDONORTE LTDA 

Advogado:ROBERTO SIDNEY M. DE OLIVEIRA OAB/RO 2937 

Parte Requerido(a):AURELISA NOGUEIRA BISPO 

Advogado:Não informado 

SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Miguel Seabra 

Fagundes, da Comarca de Espigão do Oeste, sito à Rua 

Vale Formoso, 1.954. 

COMARCA DE MACHADINHO DÓESTE 


Juiz substituto: Leonardo Leite Mattos e Souza 

Escrivão Judicial: Peterson Vendrameto, e-mail: mdo1criminal@ 

tj.ro.gov.br 


Prazo 15 (quinze dias) 




Denunciado:Leandro Texaco Martins 

Advogado:Não informado 

Vítima:Adevaldo Simões de Oliveira 

DENUNCIADO: LEANDRO TEXACO MARTINS, brasileiro, 

filho de Ildebrando Alves Martins, aproximadamente 22 anos, 


Finalidade: CITAR o acusado acima qualificado para, sob pena 

de revelia, responder(em) nos termos da mesma e, no prazo de 

10 (dez) dias responda(m) a acusação, por escrito, através de 

seu advogado, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor Público, 

consignando-se que na resposta, consistente em defesa 

preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares 

e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e 

justificações, especificar as provas que pretende produzir e 

arrolar, até no máximo 8 (oito) testemunhas, qualificando-as 

e requerendo sua intimação quando necessário, conforme 

dispõe o art. 396-A do CPP; INTIMANDO-O para comparecer 

na audiência de Instrução e julgamento de que foi designado 

o dia 28/07/2009, às 11:30 horas, devidamente acompanhado 

de advogado, ocasião em que se proceder-se-á à tomada 

de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas 

arroladas pela acusação e as de defesa que eventualmente 




vierem a ser arroladas na Defesa Preliminar dos acusados, 

nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, 

às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, 

interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). 

RESUMO DA DENÚNCIA: “..Consta do incluso caderno 

investigativo, que em dia e horário não declinados, em 

Fevereiro de 2.005, na Av. José Lopes de Oliveira, 4565, 

Bairro Bom Futuro, nesta Comarca, o denunciado LEANDRO 

TEXACO MARTINS, subtraiu, para si, com animus de 

assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 

01 (uma) bicicleta, marca Monark, conforme Auto de Avaliação 

(fls. 18/19), de propriedade da vítima Adevaldo Simões de 

Oliveira. Consta ainda nos autos que o denunciado mediante 

abuso de confiança, pois era funcionario da vítima, aproveitouse 

da falta de vigilância da mesma e subtraiu o referido objeto. 

Assim agindo, o denunciado LEANDRO TEXACO MARTINS, 

está incurso nas disposições do art. 155, § 4º, II, do Código 

Penal, razão pela qual é oferecida a presente, que se espera 

que seja recebida, citando-o para interrogatório e defesa que 

tiver, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas ao final 

arroladas...” 

Peterson Vendrameto - Escrivão Judicial 

COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI 




Exequente:Cezar Luiz Bello 

Advogado: Valter Carneiro(OAB/RO 2466) 

Executado:Edson Marcos Anciliero 

Despacho:1. O exequente requer à fl. 46 a substituição 

dos bens penhorados e requer que a nova penhora recaia 

sobre dois hectares de uma propriedade rural pertencente 

ao executado cuja área total é 7,26 hectares, onde reside, 

conforme o autor declarou na exordial.2. Indefiro tal pedido, 

pois o bem indicado é duplamente impenhorável: primeiro por 

força do inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo Civil, 

e em segundo pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90.3. Intime-se o 

credor, por seu patrono, para impulsionar o feito no prazo de 05 

(cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora de fls.23 

e arquivamento.Presidente Médici, 17 de junho de 2009.Carlos 

Roberto Rosa Burck-Juiz de Direito 

Proc.: 006.2007.001784-5 


Exequente:Luiz da Rocha Xisto 

Advogado:Alexandre Barneze (OAB/RO 2660) 

Executado:Cloves Chanfrin Martins 

Advogado: Luiz Carlos Barbosa Miranda (OAB/RO 2435) 

Despacho:01 – O trâmite da presente execução foi suspensa 

por decisão proferida à fl.125-Vº dos embargos à execução em 

apenso (006.2008.001593-4), sendo defeso às partes praticar 

atos neste processado.02 – Determino o desentranhamento 

do petitório de fls.69/70 e a sua devolução ao subscritor.03 

– Aguarde-se o julgamento dos embargos.04 – Expeça-se o 

necessário ao cumprimento.Presidente Médici, 19 de junho de 

2009.Carlos Roberto Rosa Burck-Juiz de Direito 



Requerente:Anderson Luiz Pocahy 

Advogado: Fernando Ferreira da Rocha (OAB/RO 3163) 

Requerido:Fiat Automóveis S.a 

Advogado: Julian Cuadal Soares (OAB/RO 2597) 

Sentença:POSTO ISTO, desacolho as questões processuais 

suscitadas e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado 

por ANDERSON LUIZ POCAHY para condenar a requerida 

FIAT AUTOMÓVEIS S/A a pagar-lhe indenização: a) de R$ 

7.250,95 pelo dano material; b) R$ 9.000,00 pelo dano moral. 

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários 

advocatícios em primeira instância nos juizados especiais 

cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099/95).P. R. I. Presidente Médici, 22 

de junho de 2009 

CARLOS ROBERTO ROSA BURCK-JUIZ DE DIREITO. 

Proc.: 006.2009.000773-0 


Requerente:Francisco Rodrigues de Moura 

Advogado:Francisco Rodrigues de Moura (RO 3982) 

Requerido:Banco do Brasil S A 

Advogado:Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) 

Sentença:Ante o exposto, julgo improcedentes os pedido 

iniciais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de 

Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, posto 

que incabíveis à espécie, haja vista o disposto nos artigos 

54, caput e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Condeno o 

autor no pagamento de multa por litigância de má-fé no valor 

equivalente à 1% (um por cento) do valor da causa em favor 

do banco requerido, com fundamento nos termos do artigo 17, 

incisos II e III e artigo 18, ambos do Código de Processo Civil. 

Observadas as formalidades legais, transitada esta em julgado, 

arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Presidente Médici, 17 de junho de 2009. Carlos Roberto Rosa 

Burck-Juiz de Direito 


Proc.: 006.2009.001307-1 

Ação:Mandado de Segurança 

Impetrante:Arilson José da Silva 

Advogado:Luciano da Silveira Vieira (RO 1643) 

Impetrado:Valdir Alves da Silva 

Advogado: Não informado. 

Despacho: Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança 

impetrado contra ato coator de Valdir Alves da Silva, Secretário 

de Estado da pasta da Administração. Ocorre que, nos termos 

do art. 9o., III, 9, do COJE, a competência para processar e 

julgar mandado de segurança impetrado contra Secretário de 

Estado é do Tribunal Pleno. Posto Isto, declino da competência 

em favor do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia para 

onde o feito deve ser imediatamente remetido. I. PM, 15 de 

junho de 2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Exequente:D. T. G. de S. D. 

Advogado:Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043) 




Executado:P. D. 


Sentença: Diante da informação de que houve a quitação do 

débito (fl. 21), Julgo extinta a presente execução, nos termos 

do art. 794, I do Código de Processo Civil. Libero eventual 

penhora realizada nos autos. Pagas as custas, arquivem-se. 

P.R.I. Presidente Médici, 04 de 06 de 2009. Carlos Roberto 

Rosa Burck, Juiz de Direito. 


Ação:Insolvência 

Requerente:R M Promoções Comercio e Representações 

Ltda 

Advogado:Dilney Eduardo Barrionuevo Alves (RO. 301-B) 

Requerido:Arlindo Lira Lopes 


Despacho: 1. homologo os honorários. 2. Diga sobre o 

prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Int. PM. 

04.06.2009. Carlos Roberto Rosa Burck. 

Proc.: 006.2009.001209-1 


Requerente:M 4 Construtora e Terraplenagem 

Advogado:Julian Cuadal Soares (RO 2597) 

Requerido:Município de Presidente Médici RO 


Despacho: 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 

10(Dez) dias , sob pena de indeferimento, ajustando o pedido, 

eis que da narração dos fatos decorre logicamente o pleito 

imediato da condenação e não de mera declaração. 2-Indefiro 

o pagamento das custas ao final do processo. Com a emanda 

comprove-se o pagamento das custas. 3 - Intime-se. Presidente 

Médici, 01/06/2009.Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito 



Requerente:Gelson de Santana Barbosa 

Advogado: Alexandre Barneze (OAB/RO 2660) 

Requerido:Camara de Vereadores de Castanheiras, Município 

de Castanheiras RO 

Advogado: Paulo Ferreira de Souza - Assessor Juridico 

Sentença: Posto isto, rejeito as preliminares arguidas pelo 

Município de Castanheiras, acolho a suscitação de ausência 

de pressuposto processual em relação à Câmara Municipal, 

julgando contra esta extinto o processo sem resolução do 

mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC e, no mérito, 

julgo improcedente o pedido indenizatório formulado por Gelson 

de Santa Barbosa em face do Município de Castanheiras. 

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, 

que fixo em R$ 500,00 em favor de cada qual dos patronos dos 

réus. P. R. I. PM, 17 de junho de 2009. Carlos Roberto Rosa 

Burck, Juiz de Direito. 



Requerente:Edson de Assis Venicio 

Advogado:Valter Carneiro (RO 2466) 

Requerido:Infoshop Comércio e Serviços Ltda - Klik.com.br 

Advogado:Não informado. 

Sentença: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido 

do autor na ação de indenização por danos moraisa ajuizada 

por Edson de Assis Venicio em face de Infoshop Comercio 

e Serviços LTDAklik. com.br, condenando a Requerida no 

pagamento do valor de R$ 7000,00 (sete mil reais) a título de 

danos morais, corrigida monetariamente da data da sentença 

e acrescido de juros legais a contar da citação. Condeno ainda 

o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que, 

com base no disposto § 3ª art. 20, alíneas “a” a “c” do CPC, fixo 

em 15% (quinze) sobre o valor da condenação. Torno definitiva 

a medida liminar, retirando o nome do autor do Cadastro de 

inadimplentes (SPC). Oficie-se ao SPC. Publique-se. Registrese. 

Intimem-se. Presidente Médici, 10 de junho de 2009. Carlos 

Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito 

Proc.: 006.2007.001827-2 


Requerente: Banco Bradesco S A Ag. de Osasco Sp, Evandro 

Ferreira Bessa 

Advogado:Maria Lucilia Gomes (RO 2210.), Grimoaldo Barreto 

Botelho (RO 1503) 

Requerido: Evandro Ferreira Bessa. 

Advogado: Grimoaldo Barreto Botelho (RO 1503) 

Sentença: Em face do exposto, julgo procedente o pedido 

formulado por Banco Bradesco S/A em face de Evandro 

Ferreira Bessa, conseqüentemente condenando o réu a restituir 

a motocicleta individuada na inicial ao autor, em 24 horas, ou 

pagar o equivalente em dinheiro, reconhecendo que este tem 

direito de perceber o valor do bem atualizado, descontadas 

as parcelas pagas, além dos encargos contratuais a serem 

demonstrados em cálculo meramente aritmético. Condeno o 

réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além 

de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00 

(CPC, art. 20, par. 4º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Cumpra-se. PM, 17 de junho de 2009. Carlos Roberto Rosa 


Proc.: 006.2007.001251-7 

Ação:Depósito (área cível) 

Requerente:Banco Dibens S A 

Advogado:Luciano Mello de Souza (RO. 3519) 

Requerido:Alexandra Leite 

Advogado: Fernando Ferreira da Rocha (RO 3163) 

Sentença: Isso posto, julgo extinto sem resolução do mérito, 

nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. 

Custas finais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, 

arquivem-se os autos. P.R.I.C. Presidente Médici/RO, 15 de 

junho de 2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Requerente:Otair Rodrigues Correia 


Requerido:Centrais Eletricas de Rondonia S A 

Advogado: Pedro Origa(RO 1953) e Fábio Antônio 

Moreira(RO1553) 

Despacho:Designo audiencia preliminar para o dia 11-11-2009, 

às 10h00min. Int. PM. 08-06-2009. Carlos roberto Rosa Burck 

- Juiz de direito. 



Exequente:C. F. A. S. S. A. P. de S. 

Advogado:Antenor Lacerda Lemos (RO 196-B.) 




Executado:W. da S. S. 


Ato ordinatório: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 

no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar sobre a certidão 

do(a) Oficial de Justiça de fl 36 verso : ...Certifico que estive 

no endereço constante e o imovel estava fechado, tendo sido 

informado, Sr. Moacir, que, requerido não tem um paradeiro 

fixo, e a proximadamente um mês, saio a procura de trabalho, 

não sabendo informar onde esta atualmente. 

Proc.: 006.2001.002253-3 

Ação:Falência 

Exequente:Boasafra Comercio e Representaçoes Ltda. 

Advogado:Lurival Antonio Ercolin (RO 64-B.) 

Executado:Cooperativa Agropecuaria Mista de Estrela de 

Rondonia Ltda 

Advogado:João Valdivino dos Santos (RO. 2319) 

Ato ordinatório: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, 

no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar sobre o 

desarquivamento dos autos, sob pena do processo retornar ao 

arquivo geral. 

Proc.: 006.2006.001770-3 

Ação:Pedido de providência (área cível) 

Requerente:Mario Ferreira de Oliveira 

Advogado:Luiz Carlos de Oliveira (RO 1032.) 

Requerido:Rosalina de Jesus Arruda 

Advogado:Edson Stutz (RO 309-B) 

Decisão: Vistos. Trata-se de Pedido de Providências de 

iniciativa de Mário Ferreira de Oliveira em face de Rosalina 

de Jesus Arruda, Titular do Ofício de Notas, Registros e 

Títulos e Documentos e Protestos da Comarca de Presidente 

Médici. Alegou, em suma, o requerente que, 60 dias antes do 

aforamento do pedido de providências, aproximadamente, 

entregou a um servidor da serventia de que a requerida é titular, 

um contrato de compra e venda de imóvel rural que encetara 

com Wilton Tomaz de Aquino e sua esposa e “escritura pública” 

do referido lote, para que confeccionada uma procuração 

para assinatura a posteriori. Disse que, passados alguns dias, 

voltou ao Cartório, solicitando a restituição dos documentos 

deixados lá, quando então a requerida teria informado que 

estes não estavam sendo localizados. Aduziu que vinha 

solicitando a devolução dos documentos há mais de 20 (vinte) 

dias, sem êxito, contudo. Pediu para que fosse instada a 

requerida a restituir os documentos incontinenti. Intimada a 

se manifestar, Rosalina de Jesus Arruda apresentou petição 

denominada “Contestação”, onde, após levantar questões 

processuais preliminares em relação à “inicial”, no mérito pura 

e simplesmente negou cabalmente que tenha ela ou servidor 

recebido algum documento original e o retido. Esclareceu que 

o requerente lhe procurou para meras informações quanto à 

confecção de uma procuração, mas não retornou. Disse que 

é norma do cartório a não retenção de documentos originais, 

dispondo de uma máquina copiadora justamente para evitá-la. 

Pediu pelo acolhimento das “preliminares” e, alternativamente, 

pelo julgamento improcedente da “pretensão”. Houve réplica 

(fls. 26/27). Na “audiência de instrução” foram colhidos os 

depoimentos pessoais das “partes” e ouvidas três testemunhas. 

Relatados. Decido. O presente pedido de providências, iniciado 

apenas para o fito de que instada a requerida a devolver 

os documentos do requerente que teriam ficado retidos na 

serventia extrajudicial, aos poucos foi se convolando no 

procedimento prévio a que alude o item 3.1. das Diretrizes 

Gerais Extrajudiciais, verbis: 3.1. Será autuado como pedido de 

providências, qualquer documento recebido com identificação do 

requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou 

processo administrativo, colhendo-se informação do imputado 

no prazo de 10 dias, decidindo-se em igual prazo com ciência 

dos interessados. Tal procedimento pode ou não, a juízo do Juiz 

Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais ensejar 

a instauração, aí sim, de processo disciplinar ou sindicância, 

segundo inteligência do disposto nos itens 4 e 5 das Diretrizes. 

Neste procedimento preparatório não há requisitos formais para 

o ato inaugural, vide a expressão “qualquer documento” contida 

no item acima reproduzido das Diretrizes. São manifestamente 

despropositadas, portanto, as questões processuais trazidas 

pela requerida na sua “contestação”. Vamos, pois, ao âmago 

da imputação à requerida. Analisando com o vagar necessário 

os documentos e as declarações colhidas nestes autos, não 

vislumbro ato da delegada ou de outro servidor que deva ensejar 

a instauração de procedimento disciplinar ou sindicância. Com 

efeito, salvante a palavra do próprio requerente, não há uma 

única testemunha que tenha presenciado ou conhecido o fato 

objeto da imputação, qual seja, a retenção de documento 

original pela requerida e seu posterior extravio. São relevantes, 

neste sentido, as declarações de Marinete Caliman Francisco 

(fls 62), que figuraria e de fato figurou como mandatária desta 

procuração que o requerente teria delegado à requerida, que 

confeccionou referido instrumento no Cartório de Notas de 

Ji-Paraná sem a presença do requerente e que este, mesmo 

posteriormente, em nenhum momento lhe contou que tenham 

sido extraviados documentos ou mesmo que tentara dar início 

à confecção do mandato na serventia de Presidente Médici. 

A única pessoa que teria acompanhado o requerente ao 

Tabelionato da requerida, Custódio Evangelista de Oliveira 

(fls. 45), esclareceu que viu Mário Ferreira entrar na serventia 

com um papel na mão, mas não precisou que papel era esse e 

se, ao retornar, o mesmo ainda se encontrava de posse desse 

papel. Posto Isto, reputando insubsistentes fundamentos para 

a instauração de procedimento disciplinar ou sindicância, 

determino o arquivamento dos autos, após apenas oficiar-se 

à Corregedoria-Geral da Justiça, remetendo cópia da presente 

para conhecimento. Procedimento isento de custas e de 

sucumbência, em que pese sua proclamada natureza. Intimemse. 

Cumpra-se. PM, 17/06/2009. 

Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Exequente:T. T. da C. P. C. C. E. T. da C. 

Advogado:Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043), 

Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435) 

Executado:E. R. da C. 

Advogado:Antenor Lacerda Lemos (OAB/RO 196B) 

Ato ordinatório: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado(a), 

intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, em querendo, 

sobre a certidão do(a) Oficial de Justiça de fl 67: ...deixei de 

proceder a prisão de Edivaldo Ribeiro da Cunha em virtude deste 

apresentar recibo de acordo entabulado com a Requerente 

assinado por esta, que segue em anexo. 




Proc.: 006.2006.002094-1 

Ação:Retificação de registros públicos 

Requerente:Maria Aparecida Ferreira da Silva 

Advogado:Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (RO 1315) 

Despacho:Vistos. Por razões de economia processual, intimese 

a advogada da requerente para emendar inicial para o fim 

de incluir no polo ativo da ação Valdir Ferreira da Silva, Eliane 

Ferreira da Silva, Daiane Ferreira da Silva e Tatiane Ferreira da 

Silva, filhos da requerente, juntando a respectiva procuração adjudicia, 

no prazo de dez dias, pois, do contrário, não apreciarei 

o correspondente pedido de retificação dos assentos de 

nascimento haja vista tratar-se de direito alheio a parte autora. 

Realizada a emenda, vistas ao Ministério Público para novo 

parecer e retornem conclusos. Intimem-se. Presidente Médici/ 

RO, 10 de junho de 2009. 

Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito 

Proc.: 006.2006.002185-9 

Ação:Usucapião 

Requerente:Fany Gomes da Silva 

Advogado:Jose Sebastião da Silva (RO 1474) 

Requerido:Jose Pio de Oliveira 

Advogado: Advogado Não Informado 

Despacho:Vistos. Ao que parece o procurador da requerente 

não entendeu a finalidade do despacho de fls. 71. Com 

efeito, o Ministério Público, por intermédio da promoção de 

fls. 57/58, requereu quer fosse instada a autora para juntar o 

justo título mencionado na inicial e, dependendo do teor do 

documento, conforme a titularidade do imóvel nele contida, 

adequar o pólo ativo da ação. É que, consoante anotado pela 

Promotora de Justiça então oficiante, se a autora alega que 

é mãe de Feliqson e que este é que teria adquirido o imóvel 

usucapiendo, dele sendo mera mandatária, se o justo título 

é deste teor, a ação deveria ser proposta por Feliqson e não 

por Fany, diante da vedação expressa do art. 6º do CPC.Os 

documentos de fls. 49/51 não consistem em justo título. Assim 

sendo, pela última vez, junte a autora o justo título (documento 

que a ela transfira a propriedade, por exemplo, compra e venda, 

doação, etc), adequando, se o caso, a legitimação ativa, no 

prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do 

processo sem resolução do mérito (art. 284, parágrafo único, 

combinado com o art. 295, I, e 267, I, todos do CPC).Intime-se. 

PM, 7/06/2009. CArlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 

Proc.: 006.2009.001293-8 


Requerente:Maria de Fatima Pereira 

Advogado:Roseli Aparecida de Oliveira (RO 4152.) 



Despacho: Vistos. Defiro a A.J.G à requerente. A autora 

alega que em razão de débito anterior, lhe foi interrompido o 

fornecimento de energia elétrica, mas, quando paga a fatura, 

teria sido constatado um desvio de energia, pelo que então 

a concessionária passou a exigir o pagamento de 20% da 

diferença entre o consumo pago e o aferido para efetuar a 

religação. Pede pela concessão de liminar para que ordenado 

à requerida o restabelecimento da energia. Examino o pleito. 

Tenho entendido que a apuração do consumo para fins de 

recomposição da contratualidade no caso de constatação 

de desvio de energia elétrica não pode se dar com base em 

presunção de consumo pela apuração da carga instalada, 

sendo o regramento da ANEEL contrário ao sistema de 

proteção do consumidor. Apuração feita com estes parâmetros 

e contestada pelo consumidor, não pode ensejar a interrupção 

do fornecimento de energia elétrica, evidenciando-se como 

meio coercitivo de cobrança. Com efeito, o inadimplemento 

de eventuais diferenças tarifárias, apuradas sempre com 

apoio no consumo verificado após a cessação do desvio, deve 

ser objeto de cobrança administrativa ou judicial, mas não 

permite a interrupção do serviço, eis que baseada em critérios 

subjetivos e unilateralmente pela concessionária. Ademais, um 

dos pedidos é de cancelamento do débito, por meio do qual 

a autora pretende a discussão judicial a respeito da dívida, o 

que, na esteira de precedentes quanto a retirada do nome do 

cadastro de inadimplentes junto aos serviços de proteção de 

crédito, é suficiente para deferimento da liminar. Não obstante, 

a injustificada privação do fornecimento de energia elétrica à 

requerente e sua família lhe traz prejuízo de difícil reparação, 

decorrente da própria essencialidade do serviço, sua influência 

em aspectos centrais da vida do cidadão como segurança, 

saúde e lazer. Presentes, pois, os requisitos legais da fumaça 

do bom direito e do perigo da demora, se impõe o deferimento 

do pleito. POSTO ISTO, concedo a liminar pleiteada, sem a 

ouvida da parte contrária, de molde a determinar que a requerida 

restabeleça o fornecimento de energia elétrica à requerente, 

se responsabilizando pela reativação das instalações, no prazo 

máximo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária 

que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Cite-se, para 

contestar, no prazo legal, sob pena de revelia, e intime-se sobre 

a concessão da liminar. Intime-se a parte autora sobre o teor da 

presente decisão. Expeça-se o necessário. Presidente Médici, 

15/06/2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 

Proc.: 006.2007.002477-9 


Exequente:V. da S. M. V. da S. M. 

Advogado:Weligton de Oliveira Teixeira(RO 2595) 

Executado:O. A. de M. 

Advogado: Fernando Ferreira da Rocha(RO 3163) 

Sentença: Julgo extinta a presente execução, nos termos 

do art. 794, I do Código de Processo Civil. Libero eventual 

penhora realizada nos autos. Pagas as custas, arquivem-se. 

P.R.I. Presidente Médici, 10 de 06 de 2009. Carlos Roberto 

Rosa Burck, Juiz de Direito. 

Proc.: 006.2009.001185-0 


Requerente:Alba Darlean Feitosa Genelhu Lavoratti 

Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435) 

Requerido:Brasil Veículos Companhia de Seguros 


Despacho: 1. Designo audiência de conciliação para o 

dia ... 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) na 

audiência, ocasião em que poderá(ão) defender-se, desde 

que por intermédio de advogado, ficando ciente(s) de que, 

não comparecendo e não se representando por preposto 

com poderes para tranasigir (CPC, Art. 277, § 3º), ou não se 

defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão 

aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo 

se contrário o resultado da prova dos autos (CPC, Art. 277, § 

2º). Intimem-se. Diligências legais. Defiro AJG. PM 28/05/2009. 

Carlos Roberto Rosa Burck. Juiz de Direito.” 




Proc.: 006.2004.000260-3 

Ação:Separação judicial litigiosa 

Requerente:J. B. G. P. 


Requerido:V. R. P. 

Advogado:Luiz Carlos de Oliveira (RO 1032) 

Ato ordinatório: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, 

no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar sobre o 

desarquivamento dos autos, sob pena do processo retornar ao 

arquivo geral. 

Proc.: 006.2009.000025-5 

Ação:Regulamentação de Visitas 

Requerente:P. L. N. M. 


Requerido:J. R. M. 


Sentença: Ante ao exposto, julgo extinta a presente ação, entre 

as partes acima consignadas, com resolução do mérito, nos 

termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Com o trânsito em julgado da sentença arquivem-se os autos, 

com baixa, salvo na hipótese de descumprimento voluntário da 

sentença em que fica facultado ao autor dar início à execução 

da mesma. Cada parte deverá arcar com os honorários de seu 

patrono. Isento de custas finais em razão do acordo. Publiquese. 

Registre-se. Intime-se. Após transitada em julgado, 

arquivem-se. Presidente Médici/RO, 05 de junho de 2009. 


Proc.: 006.2007.002543-0 

Ação:Execução provisória 

Exequente:H. M. de O. 

Advogado: Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435) e Weligton 

de Oliveira Teixeira (RO 2595 ) 

Executado:L. C. de O. 

Advogado: Luiz Calos de Oliveira (RO 1032) 

Sentença: Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do 

mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de 

Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Publiquese. 

Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, 05 de junho 

de 2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Requerente:Maria Marta do Nascimento 

Advogado:Jose Juarez Barbosa dos Santos (RO 392-B) 

Requerido:Manoel Marinho dos Santos 

Advogado:Daniel dos Anjos Fernandes Junior (RO 3.214) 

Sentença: Ante a anuência ao pedido de desistência, julgo 

extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no 

artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Transitada 

em julgado, arquivem-se. Isento de custas e honorários 

advocatícios, pois beneficiária da Assistência Judiciária gratuita. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Médici/RO, 05 

de junho de 2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 


Ação:Depósito 

Requerente:Banco Itau S A 

Advogado:Luciano Mello de Souza (RO 3519) 

Requerido:Luzia Gonçalves Franco 


Sentença: Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução 

do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do 

Código de Processo Civil. Oficie-se a CIRETRAN levantando 

restrição judicial imposta à fl. 45 e 47. Condeno a requerente 

no pagamento das custas processuais finais. Intime-se para 

pagamento. Honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. 

Intime-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se. Presidente 

Médici/RO, 05 de junho de 2009. 




Embargante:Otair Rodrigues Correia 

Advogado:Sebastião Quaresma Junior (RO 1372) 

Embargado:Edson Correia Caldas 

Advogado:Silvia Leticia Cunha e Silva Caldas (RO 2661.) 

Despacho: Designo audiencia de instrução e julgamento para 

o dia 11-11-2009, às 08h30min.Intimem-se as partes para 

prestarem depoimento pessoal sob pena de confissão e as 

testemunhas arroladas até 30 dias antes da solenidade. PM., 

08-06-09. Carlos Roberto Rosa Burck - Juiz de Direito. 

Proc.: 006.2007.001012-3 

Ação:Sustação de protesto 

Requerente:Anuar Gottardi 

Advogado:Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043) 

Requerido:Barb Cred Fomento Mercantil Ltda 

Advogado: Fabio Eduardo Carnacchioni (SP 189.940) e Marcos 

Roberto Mestre (SP 172.026) 

Sentença: Ante o exposto, homologo o acordo encetado 

entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do 

mérito, com fundamento no art. 269, III, do CPC.Custas finais 

dispensadas. P.R.I.C. Presidente Médici/RO, 17 de junho de 

2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Requerente:R. S. A. G. J. C. G. 

Advogado:Jose Sebastião da Silva (RO 1474.) 

Requerido: José Custódio Gomes 


Sentença: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos 

constam, homologo a partilha de fls. 32/33 e decreto o divorcio 

de Rosilda Sant’ Anna Gomes e José Custódio Gomes, o 

que faço com fundamento no artigo 1.580, § 2º do Código 

Civil, artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 40 da 

Lei 6.515/77, declarando dissolvida a sociedade conjugal e 

encerrados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e 

o regime matrimonial de bens. Isento de custas finais. P. R. I. 

Transitado em julgado esta decisão, expeça-se os mandados 

e ofícios necessários e após arquivem-se os presentes autos. 

Presidente Médici/RO, 22 de julho de 2008. 

Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito. 



Requerente:Garcia Maldonado Comercio e Representção Ltda 


Requerido:Banco Bradesco S A Ag. de Osasco Sp 

Advogado: Elias Malek Hanna (RO 356-B) 

Sentença: Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade 

passiva ad causam, com fundamento no § 3º do art. 267 do 




CPC, e, nos autos da ação de indenização cumulada com 

repetição do indébito proposta por Garcia Maldonado Comércio 

e Representação LTDA EPP em face do Banco Bradesco 

S/A, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com 

supedâneo no inciso VI do supracitado dispositivo legal. Por fim, 

condeno o requerido, ao pagamento das custas processuais e 

honorários advocatícios, que, nos termos do art. 20, § 4º, do 

CPC, fixo em R$ 1.000,00, consideradas as diretrizes dispostas 

no § 3º. P.R.I.C Presidente Médici/RO, 17 de junho de 2009. 


Proc.: 006.2007.000637-1 


Exequente:Fazenda Publica do Estado de Rondonia 

Advogado:Henry Anderson Corso Henrique (RO 922) 

Executado:Mendes & Cia Ltda 

Advogado: Josenelma das Flores Beserra (RO. 1332.) 

Decisão: Vilma Fatima Mendes, devidamente qualificada nos 

autos, requereu o levantamento da penhora de fls. 25/26 

aduzindo, em síntese, que não pode figurar no polo passivo 

da demanda uma vez que não é corresponsável da empresa 

executada desde a data de 22/01/1997. Afirma que não faz 

parte da demanda uma vez que sequer foi citada para responder 

a execução fiscal. É a síntese. Decido. Em primeiro plano, 

destaco que a executada foi citada via edital para embargar a 

execução (fl. 13), não merecendo, neste ponto, a alegação que 

não faz parte do processo. Todavia, razão lhe assiste quanto 

a ilegitimidade passiva, pelas razões que passo a expor. O 

contrato social de fls. 32/33 é expresso no sentido de que a 

sócia Vilma de Fátima Mendes transferiu sua cota parte aos 

sócios Valdemir Pinto Mendes e Miguel Pinto da Silva Filho 

em 22/01/2007. Logo, transferindo a propriedade da empresa 

em 22/01/2007, evidentemente, não pode ser responsabilizada 

por uma infração datada de 15/05/1998, quando não tinha 

mais qualquer vínculo com a pessoa jurídica, não possuindo, 

nestes termos, legitimidade passiva. Dissertando sobre o 

tema, Alexandre Freitas Câmara1 preleciona que: A primeira 

das “condições da ação” é a legitimidade das partes, também 

designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como 

a ‘pertinência subjetiva da ação’. Em outros termos, podemos 

afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação 

jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. Expliquese: 

ao ajuizar sua demanda, o autor necessariamente afirma, 

em sua petição inicial, a existência de uma relação jurídica, 

chamada res in iudicium deducta. Assim, por exemplo, aquele 

que propõe “ação de divórcio” afirma existir entre ele e a parte 

adversa, uma relação matrimonial. Da mesma forma, aquele 

que propõe uma “ação de despejo” afirma existir entre ele e o 

réu uma relação de locação. 

Neste diapasão, resta claro e evidente que a executada não 

tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da 

execução uma vez que, não sendo sequer sócia empresa 

executada ao tempo do fato gerador do crédito tributário, 

com efeito, não possui qualquer relação jurídica a justificar 

pertinência subjetiva da demanda. Ao depois, devo observar 

que esta circunstância foi reconhecida pela própria exeqüente 

às fl. 27 dos autos de n.º 006.2003.001899-0, onde requereu 

expressamente a exclusão da executada Vilma Fátima Mendes 

Siqueira do polo passivo da ação. Diante do exposto, por tratarse 

de matéria de ordem pública cujo conhecimento, inclusive, 

deve ocorrer até mesmo de ofício pelo Juiz, acolho o pedido 

de fls. 83/85 para o fim de excluir a executada Vilma Fatima 

Mendes do Polo passivo da demanda. Via de consequência, 

determino que seja expedido ofício a Comarca de Ouro Preto 

do Oeste/RO solicitando a imediata devolução da precatória 

independente de cumprimento, levantada a penhora realizada. 

Requisite-se fotocópias do processo administrativo relativo a 

constituição do crédito tributário a fim de que seja apreciada 

eventual decadência. Ao depois, recebidas as fotocópias, vista 

a Fazenda Pública para se manifestar. Intimem-se. Presidente 

Médici/RO, 26 de maio de 2009. Carlos Roberto Rosa Burck, 


Proc.: 006.2003.000660-6 


Exequente:Fazenda Publica do Estado de Rondonia 

Advogado:Henry Anderson Corso Henrique (RO 922) 

Executado:Mendes & Cia Ltda, Valdemir Pinto Mendes, Vilma 

Fatima Mendes 

Advogado: Josenelma das Flores Beserra (RO. 1332.) 

Despacho:Vistos,A penhora e o leilão referem-se aos feitos 

em apenso. Foi determinado o levantamento da penhora e, 

consequentemente, a suspensão do leilão. Cumpridas as 

determinações relativas as decisões retrocitadas, manifestese 

a Fazenda Pública quanto ao parcelamento e extinção do 

crédito tributário (art. 156, III, CTN). Intimem-se. Presidente 

Médici/RO, 26 de maio de 2009. 


Proc.: 006.2003.001899-0 


Exequente: Fazenda Publica do Estado de Rondonia 

Advogado: Henry Anderson Corso Henrique (RO 922) 

Executado: Mendes & Cia Ltda 

Advogado: Josenelma das Flores Beserra (RO 1332) 

Decisão: Vilma Fátima Mendes, devidamente qualificada nos 

autos, requereu o levantamento da penhora de fls. 77/78 

aduzindo, em síntese, que não pode figurar no polo passivo 

da demanda uma vez que não é corresponsável da empresa 

executada desde a data de 22/01/1997. Afirma que a própria 

executada requer a exclusão do polo passivo às fl. 27. Junta 

documentos. É a síntese. Decido. Razão assiste a executada. 

Em primeiro plano, observo que a própria exequente requereu 

a exclusão da lide da executada Vilma Fátima Mendes Siqueira 

(fl. 27). De mais a mais, o contrato social de fls. 32/33 é 

expresso no sentido de que a sócia Vilma de Fátima Mendes 

transferiu sua cota parte aos sócios Valdemir Pinto Mendes e 

Miguel Pinto da Silva Filho em 22/01/2007. Logo, transferindo 

a propriedade da empresa em 22/01/2007, evidentemente, 

não pode ser responsabilizada por uma infração datada de 

15/05/1998, quando não tinha mais qualquer vínculo com a 

pessoa jurídica, não possuindo, nestes termos, legitimidade 

passiva. Dissertando sobre o tema, Alexandre Freitas 

Câmara1 preleciona que: A primeira das “condições da ação” 

é a legitimidade das partes, também designada legitimatio 

ad causam. Esta pode ser definida como a ‘pertinência 

subjetiva da ação’. Em outros termos, podemos afirmar que 

têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica 

deduzida, pelo demandante, no processo. Explique-se: ao 

ajuizar sua demanda, o autor necessariamente afirma, em sua 

petição inicial, a existência de uma relação jurídica, chamada 

res in iudicium deducta. Assim, por exemplo, aquele que propõe 

“ação de divórcio” afirma existir entre ele e a parte adversa, 

uma relação matrimonial. Da mesma forma, aquele que propõe 



DJE. N. 113/2009 - terça-feira, 23 de junho de 2009 Tribunal de Justiça - RO 223 

uma “ação de despejo” afirma existir entre ele e o réu uma 

relação de locação. 

Neste diapasão, resta claro e evidente que a executada não 

tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da 

execução uma vez que, não sendo sequer sócia empresa 

executada ao tempo do fato gerador do crédito tributário, 

com efeito, não possui qualquer relação jurídica a justificar 

pertinência subjetiva da demanda. Diante do exposto, por 

tratar-se de matéria de ordem pública cujo conhecimento, 

inclusive, deve ocorrer até de ofício pelo Juiz, acolho o pedido 

de fls. 83/85 para o fim de excluir a executada Vilma Fátima 

Mendes do polo passivo da demanda. Via de consequência, 

determino que seja expedido ofício a Comarca de Ouro Preto 

do Oeste/RO solicitando a imediata devolução da precatória 

independente de cumprimento, levantada a penhora realizada. 

Requisite-se fotocópias do processo administrativo relativo a 

constituição do crédito tributário a fim de que seja apreciada 

eventual decadência. Ao depois, recebidas as fotocópias, vista 

a Fazenda Pública para se manifestar. Intimem-se. Presidente 

Médici/RO, 26 de maio de 2009. 




Requerente:Weliton de Souza Moraes 

Advogado:Roseli Aparecida de Oliveira (RO 4152) 

Requerido:Vitorino Paganini 

Advogado:Josenelma das Flores Beserra (RO 1332) 

Sentença: Ante ao exposto, julgo extinta a presente ação, 

com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III 

do Código de Processo Civil. Cada parte, como implícito no 

acordo, arcará com as despesas de seu patrono. Custas finais 

dispensadas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimese. 

Presidente Médici/RO, 17 de junho de 2009. Carlos Roberto 

Rosa Burck, Juiz de Direito 

Proc.: 006.2007.000002-1 

Ação:Embargos a Execução Fiscal 

Embargante:Vesle Moveis e Eletrodomesticos Ltda 

Advogado:Paulo Humberto Budoia (MT 3339-A) 

Embargado:Fazenda Publica do Estado de Rondonia 

Advogado:Henry Anderson Corso Henrique ( RO 922) 

Sentença: Posto isto, desacolho as preliminares suscitadas 

pela embargante em face do executivo fiscal e, no mérito, 

julgo improcedentes os embargos ajuizados por Veslemóveis e 

Eletrodomésticos LTDA contra a Fazenda Pública do Estado de 

Rondônia. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários 

de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. Presidente Médici, 19 de junho de 

2009. Juiz Carlos Roberto Rosa Burck. 



Embargante:Cloves Chanfrin Martins 

Advogado:Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043), 

Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435) 

Embargado:Valdemar Rodrigues Martins 

Advogado: Valdemar Rodrigues Martins (RO 1651) 

Sentença: Posto isto, declaro extinto o cumprimento de 

sentença movido por Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda e 

Luiz Carlos Barbosa Miranda em face de Valdemar Rodrigues 

Martins, o que com fundamento no art. 794, I, do Código de 

Processo Civil, face aquitação integral do débito. Expeçase 

alvará de levantamento da quantia depositada às fl. 55. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em 

julgado, arquivem-se. Presidente Médici/RO, 15 de junho de 

2009. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito 

Proc.: 006.2007.001788-8 


Exequente:Valdemar Rodrigues Martins 

Advogado:Valdemir Rodrigues Martins (RO 1651.) 

Executado:Cloves Chanfrin Martins 


Despacho: Vistos Penhore-se o respectivo quinhão hereditário 

no rosto dos autos n.º 006.2005.001418-3. Expeça-se termo e 

intime-se o executado e sua esposa para, querendo, ofertarem 

impugnação, no prazo da Lei. Intimem-se. Presidente Médici/ 

RO, 15 de junho de 2009. 


Proc.: 006.2007.000171-0 


Requerente:Geraldo Bambolin 


Requerido:Izaque Gonçalves dos Reis 

Advogado: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (RO 1315) 

Sentença: Posto isto, julgo procedente, em parte, o pedido 

formulado por Geraldo Bambolim em face de Izaque Gonçalves 

dos Reis, determinando a imissão do autor na posse do imóvel 

individuado na inicial e condenando o réu a restituir àquele os 

locativos percebidos, limitado ao valor depositado quando da 

arrematação, se não superior à 34 prestações do locativo, nos 

termos da fundamentação. Condeno ainda o réu ao pagamento 

das despesas processuais e honorários advocatícios que, nos 

termos do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor 

da condenação, consideradas as diretrizes do § 3º do mesmo 

dispositivo legal. Transitada em julgado, expeça-se o mandado 

de imissão de posse. P. R. I. Presidente Médici, 17 de junho de 

2009. Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 

Proc.: 006.2009.000848-5 


Requerente:Edimilson Alves Pereira 

Advogado:Lurival Antonio Ercolin (RO 64-B.) 

Requerido:Instituto Nacional de Seguridade Social 


Decisão: Vistos. O autor interpôs apelação em face da 

sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo 

indeferimento da inicial. Reexamino a questão processual 

objeto da extinção anômala do feito, com sucedâneo no art. 

296 do CPC. A sentença apelada adota o entendimento que, 

inexistindo prévio requerimento administrativo do benefício 

previdenciário almejado, restaria caracterizada a ausência 

de interesse processual a ensejar a extinção do processo 

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, 

do CPC. Como é notório, este magistrado comungava do 

entendimento dos supracitados órgãos jurisdicionais de que 

o cânone constitucional, erigido em garantia fundamental, de 

inafastabilidade da jurisdição, não elidia o exame das condições 

da ação pelo magistrado a quem formulado o pedido de benefício 

previdenciário. Posicionava-me no sentido de que a expressão 

a “lei” contida no aludido dispositivo constitucional não abrangia 

as limitações estabelecidas pelo próprio estatuto processual 




atinentes às condições da ação. Empregando a velha noção 

de lide de Liebman, de que é o conflito de interesses qualificado 

por uma pretensão resistida,vinha extinguindo os processos 

em que o requerente deduzia a pretensão em juízo sem ao 

menos pleitear o benefício previdenciário administrativamente. 

Todavia, confrontando o entendimento com a jurisprudência 

do STJ e, em visita ao Posto Regional do INSS, motivada 

pelas queixas dos advogados quanto ao mau atendimento e 

a recusa de sequer protocolizar os pleitos administrativos e 

pelo fato de benefício determinado por decisão judicial trânsita 

em julgado a mais de um ano, não ter sido implementado, do 

que se deflui a absoluta indiferença da autarquia para com os 

direitos dos segurados, revi a posição anterior, notadamente 

diante de reiteradas reclamações quanto a não protocolização 

dos requerimentos dos segurados. Destarte, já se impõem 

aos requerentes de beneficio previdenciário sacrifícios e 

constrangimentos demais para retardar a análise do mérito da 

pretensão em detrimento da valorização de questão processual 

que a mais alta corte infraconstitucioal do país já rechaçou 

como impediente. O STJ já sedimentou o entendimento – tanto 

quanto é possível considerar sedimentada jurisprudência 

daquela corte – da desnecessidade de prévio requerimento 

administrativo de benefício previdenciário, independentemente 

da natureza do trabalho rural prestado (se “bóia fria”, diarista, 

arrendatário ou pequeno proprietário). Vide, por exemplo: AgRg 

no REsp. 1055005 – j. 24/11/08; AgRg no REsp. 1049242 – 

j.16/10/08; AgRg no Ag 999118 -j. 29/05/08; REsp. 905429 – 

j.08/05/08;EDcl no REsp. 733426 – j.28/02/08;REsp. 815535 

– j. 28/02/08; AgRg no REsp. 963595 – j. 09/10/07; REsp. 

690678 – j. 06/09/07; Resp.964320 – j. 23/08/07; AgRg m 

REsp. 871060 – j. 12/12/06. Assim sendo, reformo a anterior, 

determinando a citação do INSS com as advertências legais. 

Intimem-se. PM, 15/06/2009. CArlos Roberto Rosa Burck, Juiz 

de Direito 

Proc.: 006.2006.001170-5 

Ação:Manutenção de posse 

Requerente:Assunta Vizone Bertoli 

Advogado:Cleia Aparecida Ferreira (RO 69A.) 

Requerido:Odair Inacio dos Santos 

Advogado: Elisangela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043) 

Sentença: Posto isto, desacolho a preliminar arguida pelo réu, 

e, no mérito, julgo improcedente o pedido de manutenção de 

posse formulado por Assunta Vizone Bertoli em face de Odair 

Inacio dos Santos. Condeno a requerente, outrossim, ao 

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios 

que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, 

fixo em R$ 1.200,00, considerando o grau de zelo da patrona 

do réu. P. R. I. Presidente Médici, 17 de junho de 2009. 

Carlos Roberto Rosa Burck, Juiz direito. 



Requerente:Izaias Barbosa de Sales 

Advogado:Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos 

(OAB/RO 1315) 

Requerido:Banco Bradesco S A Ag. de Osasco Sp 

Advogado: Silvério dos Santos Oliveira (RO 616) 

Despacho: Vistos. Considerando ser palpável a possibilidade 

de conciliação neste processo, e a necessidade de propiciar o 

encontro entre as partes para tal, excepcionalmente designo 

audiência para tal mister para 01/07/2009, às 15:00. Se não 

houver acordo, o feito será sentenciado em audiência. Intimemse 

partes e advogados. PM, 19 de junho de 2009. 




Requerente:Elizete Gonçalves de Barros 


Requerido:Banco Ibi S A 

Advogado: Marcelo Estabanez Martins (RO 3208) 




audiência para tal mister para 03/07/2009, às 08:30.Se não 




Proc.: 006.2009.000020-4 


Requerente:Valter Carneiro 


Requerido:Monza Tintas Ltda 

Advogado:Jean Fernando de Souza Ferreira (RO 3116.) 




audiência para tal mister para 02/07/2009, às 09:30.Se não 





Ação:Constitutiva 

Requerente:Jauru Transmissora de Energia Ltda 

Advogado:Bernardo Rosário Fusco Pessoa de Oliveira (DF 7669) 

Requerido: Luiz Moacir de Medeiros, Mariza Telvino da Silva 

Medeiros 

Advogado: Marcelo Cantarella da Silva (RO 558) 










Requerente:Natilde Maria Mella M E 

Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435), Elisangela 

de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043) 

Requerido:Cartorio de Notas Títulos e Protestos Arruda 

Advogado: Renata Alice P. R. de Castro Stutz (RO 1112) 






partes e advogados, PM, 19 de junho de 2009. 






Ação:Impugnação ao Valor da Causa 

Impugnante:Cartorio de Notas Títulos e Protestos Arruda 

Advogado:Renata Alice Pessoa Ribeiro de Castro Stutz. (RO 1112) 

Impugnado:Natilde Maria Mella M E 

Advogado: Luiz Carlos Barbosa Riranda (RO 2435) e Elisangela 

de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043) 

Decisão: Cartótio de Notas e Titulos e Protestos Arrudas, 

devidamente qualificados nos autos, ingressou com impugnação 

ao valor da causa em face de Natilde Meira Mella ME, igualmente 

qualificada. Em síntese, aduz a impugnante que a impugnada 

ingressou com Ação Indenização por Danos Morais pleiteando 

ser ressarcida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem, 

contudo, apresentar claramente qual foi a forma que utilizou 

para atribuir sua pretensão estratosférica. Afirma que a toda 

causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha 

conteúdo econômico imediato, em exege ao disposto no art. 

258, CPC. No auge de sua panacéia, impugna o valor 

apresentado a causa deduzindo que fora feito de forma 

unilateral, sem qualquer respaldo jurídico e probatório, 

impugnando, indiretamente, a própria pretensão da requerente, 

afirmando, inclusive, que acaso seja mantido o valor atribuído 

a causa estaríamos criando precedentes no judiciário para 

basear suas decisões em meras alegações, sem a devida 

comprovação. Argumenta que em nenhum momento o valor 

atribuído se aproximou a realidade do suposto dano, verificandose, 

pela simples análise análise dos fatos, documentos e 

argumentações carreadas no processo, que o valor atribuído a 

causa é inaceitável, sendo que incumbia a impugnada ter 

atribuído como valor da causa o corresponde a sua pretensão. 

Colaciona Jurisprudência contraditórias, afirmando ao mesmo 

tempo que o valor da causa em Ação de Reparação de Danos 

Morais é o valor da condenação e que é o valor atribuído a 

causa é correspondente ao montante sugerido na inicial. Ao 

final, pede a improcedência (sic) da demanda para o fim de 

retificar o valor atribuído à causa, especificando de que forma 

o impugnado chegou ao valor pretendido, por não haver provas 

documentais que sustente o valor atribuído, diminuindo-o, face 

a inexistência de comprovação de sua existência. Postula a 

condenação do impugnado no pagamento de custas judiciais, 

eventuais despesas processuais, verba honorária e por 

litigância de má-fé. Em sua resposta, sustenta a impugnada 

que a impugnante, de forma infundada, sequer mencionou qual 

seria o valor que acredita ser o correto para se atribuir à referida 

causa. No mais, que não desatendeu o comando do art. 259, 

CPC, tendo, com efeito, atribuído valor a causa condizente 

com sua pretensão reparatória. É a síntese do feito. Decido. 

Passo ao imediato julgamento do feito por tratar-se de matéria 

exclusivamente de direito, não havendo qualquer necessidade 

de dilação probatória, como deduzido genericamente pela 

impugnante. Em primeiro plano, antes de adentrar no mérito da 

causa, observo que a impugnante sequer apresentou o valor 

que pretende atribuir a causa, revelando tão circunstância, por 

si só, o caráter meramente protelatório do incidente. A finalidade 

do valor da causa resume-se a unicamente quantificar as 

despesas processuais, precisamente, as custas, vez que 

sequer influência na fixação de honorários de sucumbência, 

salvo no procedimento do Juizado Especial Cível, na hipótese 

de recurso, em caso de improcedência. A impugnada deduziu 

pedido genérico de reparação de danos morais, a serem 

arbitrados prudentemente pelo magistrado, estipulando o valor 

de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a causa. É perfeitamente 

possível formular pedido genérico em se tratando de processo 

de reparação de danos morais, máxime por que, diante da falta 

de valores prefixados, sendo arbitrada prudentemente pelo 

magistrado, ainda quando a parte fixe valor certo a sua 

pretensão, resta absolutamente impossibilitada quando da 

propositura da ação supor o montante exato da indenização. 

Com muita precisão, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, citado 

pelo Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia no 

julgamento dos autos de apelação cível n.º 

100.001.2004.009853-1, preleciona que: “[...] 126. Pedido 

genérico - A lei tolera, entretanto, o chamado pedido 

relativamente indeterminado, que o Código chama de genérico. 

Essa relativa indeterminação é restrita ao aspecto quantitativo 

do pedido (quantum debeatur), inaceitável qualquer 

determinação no tocante ao ser do pedido (an debeatur). O que 

é devido não pode ser indeterminado - estaríamos diante de 

pedido incerto; mas, quanto é devido pode não ser de logo 

determinado, contanto que seja determinável - é o pedido 

chamado de genérico, pelo Código.[...] 127. Ações relativas a 

ato ou fato ilícito - [...] É a hipótese mais comum de pedido 

genérico. Alguém que sofreu dano em sua pessoa, ou em bem 

de sua propriedade ou pelo qual seja responsável, reclama, em 

juiz, o ressarcimento desses danos, mas, ao formular sua 

inicial, ainda não pode determinar o montante exato da 

indenização [...]. Nesses casos, o pedido genérico é uma 

imposição que deriva da própria natureza das coisas [...].Neste 

diapasão, o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, no 

julgamento do Agravo de Instrumento n.º 100.009.2005.000521-7, 

esclarece que a parte pode atribuir valor certo ou por estimativa 

nas ações de reparação de danos morais, pois, mesmo fixando 

valor certo, o juiz a ele não fica vinculado, podendo decidir 

aquém do pedido sem que isso configure decisão citra petita. 

Apenas não pode, pois, decidir além desse teto. Este é o 

entendimento que tem prevalecido no Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia. Veja a ementa: Indenização. Danos 

morais. Fixação do valor.Nas ações de indenização por dano 

moral, o valor da causa deve ser dado por estimativa, nos 

termos do art. 258 do CPC, porém atendendo-se ao critério da 

razoabilidade e, em qualquer caso, a título provisório, devendo 

o valor real ser o fixado na condenação. n.º 100.007.2000.006036-0 

Apelação Cível. As despesas processuais (inclusive preparo 

recursal) e verba honorária são calculadas sempre com base 

no valor da condenação, se houver. Não havendo condenação, 

as primeiras são calculadas, de regra, com base no valor 

atribuído à causa, de forma a não impedir o livre acesso ao 

duplo grau de jurisdição, e a última é fixada mediante apreciação 

eqüitativa do magistrado (Agravo de Instrumento 

n.200.000.2003.003540-6, v.u., j. 2/9/2003). O valor fixado pela 

requerente não se mostra desarrazoado a sua pretensão 

reparatória, encontrando-se dentro dos limites fixados pelos 

Tribunais. De mais a mais, fixando um valor da causa elevado, 

a única pessoa que teria prejuízo é a própria impugnada, posto 

que, ao contrário da impugnante, teria que recolher o valor das 

custas sobre o valor atribuído, em caso de improcedência. 

Assim, não vejo legítimo interesse a impugnante em pleitear a 

redução do valor atribuído a causa. Por seu turno, totalmente 

descabida a alegação que o valor foi fixado sem qualquer 

respaldo legal ou probatório. Como cediço, nas hipóteses de 

ato ilícito, especialmente em se tratando de restrição creditícia, 

os danos morais decorrem in re ipsia do ilícito praticado, 

presumindo-se. Prova-se o fato, não o dano. É evidente que, 

mesmo que o valor da eventual indenização seja estabelecido 




pelo juiz, sequer havendo pedido determinado, o valor dado a 

causa sugere a fixação naquele patamar, sendo que a 

impugnante está questionando indiretamente o valor sugerido 

a indenização, e não ao atribuído a causa que, em verdade, 

não tem qualquer implicação no processo e julgamento da ação 

de conhecimento, nem mesmo na fixação dos honorários de 

sucumbência. Diante do exposto, julgo improcedente a 

impugnação do valor dado a causa movida pelo tabelionato 

Arruda em face de Natilde Maria Mella – ME. Considerando a 

interposição de incidente manifestamente infundado, na forma 

do art. 17, VI, CPC, condeno a litigante de má-fé a pagar multa 

no valor de 1 % (um por cento) do valor atribuído a causa e a 

indenizar a parte contrária no pagamento de honorários 

advocatícios, fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 

Não sendo interposto recurso contra esta decisão, fica a 

impugnante ciente que deverá promover o pagamento do valor 

fixado no prazo de quinze dias, sobre pena de acréscimo do 

valor de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 475-J, CPC. 

Intimem-se. Presidente Médici/RO, 12 de março de 2009. 


Proc.: 006.2006.002216-2 


Exequente:Milton Ferreira de Oliveira 

Advogado:Ademir Manoel de Souza (RO 781.) 

Executado:Morandi & Abreu Ltda M E 





audiência para tal mister para 01/07/2009, às 16:00 hs. Se 

não houver acordo, o feito será sentenciado em audiência. 

Intimem-se partes e advogados. PM, 19 de junho de 2009. 




Requerente:Andreina Larissa Ferreira de Souza, Amanda 

Ferreira de Souza 

Advogado:Luiz Carlos Barbosa Miranda (RO 2435), Elisangela 

de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043), 

Requerido:A P S Seguradora S A 

Advogado: Diego Brito Campos (RO 3943) 

Despacho:Vistos. Considerando ser palpável a possibilidade 

de conciliação neste processo, e a necessidade de propiciar 

o encontro entre as partes para tal, excepcionalmente designo 

audiência para tal mister para 02/07/2009, às 17:00 hr. Se 



Carlos Robrerto Rosa Burck, Juiz de Direto. 

Proc.: 006.2009.001173-7 


Requerente:R. L. dos S. 

Advogado:Luciano da Silveira Vieira (RO 1643) 

Requerido:J. F. 


Despacho: 1. Defiro a gratuidade à requerente. 2. Designo 

audiência de tentativa de conciliação para 04/08/2009 às 12h, 

na sala do JECIV. 3. Cite-se. 4. Não há pedido cautelar ou 

de antecipação de tutela para divisão de patrimônio, razão 

pela qual indefiro o requerimento apartado. 5. Intimem-se. 

Presidente Médici, 01 de Junho de 2009. Carlos Roberto Rosa 




Requerente:Lucinete Oliveira Dutra 


Requerido:Telecomunicações de São Paulo S A 

Advogado: Eridan Fernandes Ferreira (RO 3072) e Mohamad Hijazi 

Zaglhout (RO 2462) e Vinicios Jácome dos Santos Junior (RO 3099) 




audiência para tal mister para 03/07/2009, às 11:00hs. Se 






Requerente:Madeireira G T Ltda 



Advogado: Pedro Origa (RO 1953) 










Requerente:Maria Aparecida Tomazini Lima 

Advogado:Alexandre Barneze (RO 2660) 


Advogado: Ivone de Paulo Chagas Sant’ Ana (RO 1114) 










Requerente:Francisco Cordeiro 


Requerido:Comercio e Distribuidora Pro Farma Ltda M E 

Advogado:Luiz Carlos de Oliveira (RO 1032) 






Intimem-se partes e advogados, PM, 19 de junho de 2009. 




Requerente:Jose Ricardo Bitencourt 


Requerido:Banco Ibi S A 




Advogado:Marcelo Estebanez Martins (RO 3208), Andrey 

Cavalcante (RO 303-B.) 










Requerente:Francisco Vicente da Silva Junior 

Advogado:Weligton de Oliveira Teixeira (RO 25985) 

Requerido:Brasil Telecom S A 

Advogado: Suellen Consuelo Sailva Dantas (RO 3336) 

Despacho:Vistos. Considerando ser palpável a possibilidade 

de conciliação neste processo, e a necessidade de propiciar 

o encontro entre as partes para tal, excepcionalmente designo 





Proc.: 006.2007.002241-5 


Requerente:Jose Luiz Gaspar 


Requerido:Empresa de Transportes Andorinha S A 

Advogado: Marcos Antonio Araujo dos Santos (RO 846) e 

Marcos Metchko (RO 1482) 




audiência para tal mister para 02/07/2009, às 08:30 hs. Se 






Embargante:E. R. da C. 

Advogado:Antenor Lacerda Lemos (RO 196-B.) 

Embargado:T. T. da C. P. C. C. E. T. da C. 

Advogado:Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda (RO 1043) 




audiência para tal mister para 01/07/2009, às 14:00hs.Se não 


partes e advogados. PM, 19 de junho de 2009. Carlos 

Roberto Rosa Burck, Juiz de Direito. 



Requerente:Carlos Divino Teixeira 



Advogado: Pedro Origa (RO 1953) 








COMARCA DE SANTA LUZIA DÓESTE 




Norberto Jacob(Requerente) 

Advogado(s): Fábio José Reato(OAB 2061 RO) 

Banco do Brasil S/A(Requerido) 

Vistos etc . 01 Analisando os autos, percebo que a petição 

inicial encontra-se incompleta, não preenchendo os requisitos 

do artigo 282 do CPC, eis que ausentes a conclusão da 

fundamentação e os pedidos (incisos IV a VII); 02 Assim, 

deverá o autor emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos 

termos do artigo 284 do CPC; 03 Proceda-se a intimação da 

parte autora por meio do Diário da Justiça;04 Após o prazo, 

voltem os autos conclusos. Santa Luzia, em 17/06/2009. Anita 

Magdelaine Perez Belem - Juíza de Direito 



Eulalia Candinho de Lima Blasi(Requerente) 



Por conseguinte, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC e 

diante do exposto, concedo a liminar requerida, para determinar 

que o banco requerido, proceda à exclusão do nome da autora 

do banco de dado de inadimplentes denominado Serasa e 

demais congêneres, até ulterior decisão desse juízo, no prazo 

de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 

100,00 (cem reais), limitando-se a 30 (trinta) dias multa. Desde 

já, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor traz 

a presunção de hipossuficiência, possibilitando ao consumidor 

demandar em igualdade de condições frente às grandes 

empresas. E é com base nesta norma protetiva dos interesses 

do consumidor que fica estabelecido caber às demandadas o 

encargo de demonstrarem que a inscrição é devida (art. 42, par. 

único do Código de Defesa do Consumidor). Designo audiência 

de tentativa de conciliação para a data de 30/06/2009, às 11 

horas e 30 minutos. Intimem-se as partes, especificando à ré 

que as determinações acima deverão ser comprovadas na 

audiência de tentativa de conciliação. Santa Luzia do Oeste- 

RO, 17 de junho de 2009. Anita Magdelaine Perez Belem - 




Egídio Blasi(Requerente) 



Por conseguinte, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC e 

diante do exposto, concedo a liminar requerida, para determinar 

que o banco requerido, proceda à exclusão do nome do autor 

do banco de dado de inadimplentes denominado Serasa e 

demais congêneres, até ulterior decisão desse juízo, no prazo 

de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 

100,00 (cem reais), limitando-se a 30 (trinta) dias multa. Desde 

já, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor traz 

a presunção de hipossuficiência, possibilitando ao consumidor 

demandar em igualdade de condições frente às grandes 

empresas. E é com base nesta norma protetiva dos interesses 

do consumidor que fica estabelecido caber às demandadas o 




encargo de demonstrarem que a inscrição é devida (art. 42, par. 

único do Código de Defesa do Consumidor). Designo audiência 

de tentativa de conciliação para a data de 30/06/2009, às 11 

horas e 15 minutos. Intimem-se as partes, especificando à ré 

que as determinações acima deverão ser comprovadas na 

audiência de tentativa de conciliação. Santa Luzia do Oeste- 

RO, 17 de junho de 2009.Anita Magdelaine Perez Belem - 





Requerente:Banco Toyota do Brasil S/A 

Advogado:Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/AC 2.284-A) 

Requerido:Rosinei Preato 


Despacho: 

O feito já foi julgado (f. 137), inclusive com trânsito em julgado 

(f. 139). Assim, não há como acolher o pedido em folha 140- 

143.Santa Luzia do Oeste-RO, segunda-feira, 22 de junho de 

2009. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito 



Requerente:Adriana Cardoso Ribeiro da Costa 

Requerido:Lindomar Vitor Alves 

Sentença:[...] Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO 

pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do Código 

de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários 

advocatícios (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 

9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se 

ao arquivamento, independente de intimação. Desde já, defiro 

o desentranhamento dos documentos ao executado, mediante 

apresentação de cópia. Santa Luzia do Oeste-RO, 17 de junho 

de 2009. Anita Magdelaine Perez Belem- Juíza de Direito 



Requerente:Elias Alves de Aguiar 

Requerido:Gilmar Pinheiro 

Sentença:[...] Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO 

pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do Código 

de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários 

advocatícios (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 

9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se 

ao arquivamento, independente de intimação. Desde já, defiro 

o desentranhamento dos documentos ao executado, mediante 

apresentação de cópia. Santa Luzia do Oeste-RO, 17 de junho 

de 2009. Anita Magdelaine Perez Belem- Juíza de Direito 



Requerente:Vanilda Bueno Del Nero 

Requerido:Jeovane Vieira 

Sentença:[...] Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO 

formulado por VANILDA BEUNO DEL NERO em face 

de JEOVANE VIEIRA, condenando este último a efetuar 

pagamento da quantia de R$ 83,91 (oitenta e três reais e 

noventa e um centavos), corrigida monetariamente pelos 

índices determinados ,pela Corregedoria Geral do Tribunal de 

Justiça do Estado de Rondônia, acrescida de juros de 12% 

(doze cento) ao ano, a contar da citação. Por fim, declaro extinto 

o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, 

inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários 

na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, 

caput, e art. 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). Publique-se. 

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedase 

à intimação da parte ré para dar cumprimento à sentença, 

nos termos do art. 475-J do CPC. Santa Luzia do Oeste - RO, 

17 de junho de 2009. ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM - 



Ação:Protesto 

Requerente:Carlos Roberto da Silva 

Advogado:Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) 

Requerido:Geraldo Pereira 

Despacho: 

Vistos etc. Trata-se de ação de protesto contra alienaçãoo 

de bens movida por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face 

de GERALDO PEREIRA.O requerido foi citado em cartório 

(f. 51).Assim, observadas as formalidades legais, determino 

que, decorridas 48 (quarenta e oito) horas desta decisão, 

independentemente de traslado, entreguem-se os autos ao 

requerente, nos termos do art. 872 do CPC. PUBLIQUE-SE. 

Cumpra-se. 

Antônio de Souza 

Escrivão Cível 

COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 


Vara Cível da Comarca de São Miguel do Guaporé 

Juiz: Carlos Augusto Lucas Benasse 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE 

AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: smg1civel@tj.ro.gov.br 

OBS: as sentenças encontran-se dispostas na íntegra na 

internet 



a venda do bem a seguir descrito e referente à Execução que 

se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01(um) Lote urbano, sendo o lote 

n. 319, da quadra 08, setor 001, localizado à Av. Flamboyant, 

n. 298, em Seringueiras/RO, lote medindo 20(vinte) metros 

de rente e fundos e 29,5(vinte e nove virgula cinco) metros de 

laterais, contendo um prédio comercial de 336 m²(trezentos 

e trinta e seis metros quadrados) de área, avaliado em R$ 

150.000,00(cento e cinquenta mil reais). 

VALOR TOTAL: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) 

PRIMEIRA VENDA: 07 de julho de 2009 às 08 horas 

SEGUNDA VENDA: 17 de julho de 2009 às 08 horas 

EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia 

EXECUTADO: Joaquim Domingos Boaria 













Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin , Av. São 

Paulo, 1395 , Cristo Rei, São Miguel-RO. 

São Miguel-RO, 01 de abril de 2009 

(a) Kelma Vilela de Oliveira 





se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01(um) Lote urbano, medindo 12 x 

30 metros, localizado na Av. Tiradentes, 732, com construção 

de uma casa de madeira, coberta com eternit, com piso de 

cimento liso, em mal estado de conservação, medindo 7,20 x 

12,0 metros de área coberta 

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00(dez mil reais) 



EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia 

EXECUTADO: José dos Santos 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 19(dezenove) Sacas de café conilon, 

saca de sessenta quilogramas, limpo, safra 2007/2008, 

avaliada em R$ 180,00(cento e oitenta reais) a saca 

VALOR TOTAL: R$ 3.420,00(três mil, quatrocentos e vinte reais) 



EXEQUENTE: Fazenda Pública do Estado de Rondônia 

EXECUTADO: O. M. Correia Veterinária 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 36.600(tinta e seis mil e seiscentos) 

Tijolos maciço nas bitolas 20 x 6 x 10 cm, avaliados em R$ 

0,30(trinta centavos de real) a unidade 

VALOR TOTAL: R$ 10.980,00(dez mil novecentos e oitenta 

reais) 




EXECUTADO: Rogério Lamartine R. Pinheiro-ME 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01(uma) Esteira elétrica para exercício 

de caminhada, marca CALOI, para até 100 Kg, com marcador 

digital para pulsação, velocidade, odômetro e calorias gasta, 

em estado novo, avaliada em R$ 800,00(oitocentos reais) 

VALOR TOTAL: R$ 800,00(oitocentos reais) 




EXECUTADO: Jorge Lourenço da Silva-ME 

















DJE. N. 113/2009 - terça-feira, 23 de junho de 2009 Tribunal de Justiça - RO 230 




se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 30(trinta) Sacas de 40 Kg(quarenta 

quilos) de ração para equinos, marca EQUIZON RANCHO, 

avaliado em R$ 34,00(trinta e quatro reais) a saca 

VALOR TOTAL: R$ 1.020,00(um mil e vinte reais) 




EXECUTADO: I. F. De Araújo Alves Produtos Agropecuários-ME 












São Miguel-RO, 31 de março de 2009 

(a) Kelma Vilela de Oliveira - Juíza Substituta 




se menciona. 

Proc.: 022.2008.000238-7 


DESCRIÇÃO DOS BENS: 12,10 há (doze hectares e dez 

ares) de terras rurais, fazendo parte de uma área maior, de 

propriedade do Sr. Samuel Alves Torres, localizada na Linha 

22C, Km 30, setor Manoel Correa. Divisas: Lateral direita com 

a área do Sr. Francisco; Lateral esquerda divisa com o Sr. 

“Paraíba”; Fundos com o Rio Manoel Correia(São Francisco) 

e Frente com o Sr. “madruga” e a Linha 22C, sendo uma parte 

em pastagens e o restante em mata nativa, avaliado em R$ 

826,44(oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro 

centavos) o hectare 

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00(dez mil reais) 




EXECUTADO: S. A. Alves Torres ME 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 06(seis) Latas de Tinta LATEX 

acrílica, marca CASTOR, de dezoito litros cada lata, cor branca, 

avaliada em R$ 105,00(cento e cinco reais), a unidade 

VALOR TOTAL: R$ 630,00(seiscentos e trinta reais) 




EXECUTADO: Max Material para Construção Ltda ME 

















se menciona. 

Proc.: 022.2008.000234-4 


DESCRIÇÃO DOS BENS: 37(trinta e sete) Latas de Tinta PVA 

LATEX, marca CASTOR, lata de dezoito litros, cor branca, 

avaliada em R$ 105,00(cento e cinco reais), a unidade 

VALOR TOTAL: R$ 3.885,00(três mil, oitocentos e oitenta e 

cinco reais) 




EXECUTADO: Max Material para Construção Ltda ME 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: - 01(um) Cofre em aço, sem marca 

aparente, capacidade de aproximadamente cinquenta litros, em 

bom estado, avaliado em R$ 1.000,00(um mil reais); - 01(um) 

Arquivo de aço, tipo fichário, com seis gavetas, em bom estado, 




avaliado em R$ 700,00(setecentos reais); - 01(um) Armário 

tipo arquivo de aço, com três gavetas para pasta suspensa, em 

bom estado, avaliado em R$ 400,00(quatrocentos reais); - e 

01(um) Arquivo de Aço, com cinco gavetas(duas fichário e duas 

pasta suspensa), em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00(um 

mil reais) 

VALOR TOTAL: R$ 3.100,00(três mil e cem reais) 




EXECUTADO: I. F. De Araújo Alves Produtos Agropecuários-ME 

















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01(um) Refrigerador marca 

ELECTROLUX, modelo DC 47 duplex, em estado novo, cor 

branca, avaliado em R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais) 

VALOR TOTAL: R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais) 




EXECUTADO: Joseane A. P. Salgado-ME 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: Um lote urbano, n. 267, quadra 14, 

setor 01, medindo 20,50 x 29,70mts, localizado na Av. Jorge 

Teixeira esquina com a Rua Rui Barbosa, n. 793, em Seringueiras/ 

RO, contendo uma construção, metade em alvenaria e outra 

metade em madeira, medindo aproximadamente 12 x 12 mts, 

avaliado em R$ 30.000,00( trinta mil reais) 

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00(trinta mil reais) 



EXEQUENTE: Prefeitura Municipal de Seringueiras 

EXECUTADO: Joab Nogueira da Silva 












São Miguel-RO, 07 de maio de 2009 

(a) Kelma Vilela de Oliveira Juíza Substituta 




se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 03(três) Lotes Urbanos, medindo 15 X 

30m cada um, localizados na Av. Aimorés, s/n, próximo à Serraria 

do Jaime, avaliados em R$ 3.000,00(três mil reais ) cada 

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00( nove mil reais) 



EXEQUENTE: Fazenda Nacional 

EXECUTADO: Martelli & Martelli Supermercado 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01(uma) Máquina denominada 

Desengrosso, de três faces, marca RAIMANN, funciona como 

desempenadeira e tupia, contendo um motor elétrico de 10 

CV e um motor elétrico de 5 CV, em bom estado, avaliada em 

R$ 12.000,00(doze mil reais); 01(uma) furadeira horizontal 

de bancada, com motor elétrico de 01 CV, em bom estado, 

avaliada em R$ 2.000,00(dois mil reais); e 4m(quatro) metros 

cúbicos de madeira essência de pequi, serrada em vigas, 

tamanho acima de três metros, avaliada em R$ 2.000,00(dois 

mil reais) 

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00(dezesseis mil reais) 




EXECUTADO: Ribeiro Nunes e Cia Ltda 





















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 31m³(trinta e um metros cúbicos) 

de madeira, essência pequi, serrada em pranchas de diversas 

bitolas, avaliada em R$ 800,00(oitocentos reais) o metro cúbico, 

totalizando R$ 24.800,00(vinte e quatro mil e oitocentos reais) 

VALOR TOTAL: R$ 24.800,00(vinte e quatro mil e oitocentos 

reais) 




EXECUTADO: Rossi & Cia Ltda 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 10(dez) sacas de café conilon, saca 

de 60(sessenta) quilograma, limpo, safra 2007/2008, avaliado 

em R$ 150,00(cento e cinquenta reais) a saca, totalizando R$ 

1.500,00(um mil e quinhentos reais) 

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) 




EXECUTADO: O.M. Correia Veterinária 





COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lanço igual ou superior 

à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, 

hora e local, a fim de que os mesmos sejam arrematados por 

quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. 









se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 Motossera, marca STHILL, 

modelo 08, em perfeito estado de funcionamento, com 

aproximadamente seis anos de uso, sem n. de série, avaliado 

em R$ 900,00 (novecentos reais) 

VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais) 




EXECUTADO: S. Alves Torres ME 


















se menciona. 



DESCRIÇÃO DOS BENS: Dois alqueires de terra de uma 

área maior, localizada na LH C-23, setor Manoel Correia, sem 

benfeitorias, divisando pelo lado esquerdo com o Rio Cabixi, 

pelo lado direito com Sr. Francisco Caragnato, avaliado em R$ 

2.000,00(dois mil reais) o alqueire 

VALOR TOTAL: R$ 4.000,00(quatro mil reais) 




EXECUTADO: Florisbela Zinger Monfardini 















Vânia Maria Vanzin - Escrivã Judicial Cível

23 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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