SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XIX - Estado do Tocantins, quarta-feira, 24 de outubro de 2007 DIÁRIO OFICIAL N o 2.518 

1 

ANO XIX - PALMAS, QUARTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2007 - N O 2.518 

ATOS DO CHEFE DO 

PODER EXECUTIVO 

DECRETO N o 3.184, de 23 de outubro de 2007. 

Altera o Decreto 3.116, de 21 de agosto de 2007, 

que dispõe sobre a promoção dos Auditores Fiscais da 

Receita Estadual. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da 

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e 

com fulcro no art. 25, no parágrafo único do art. 38-A e art. 38-B da Lei 

1.609, de 23 de setembro de 2005, 

D E C R E T A: 

Art. 1 o O Anexo Único ao Decreto 3.116, de 21 de agosto de 2007, 

passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a este Decreto. 

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2007. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 

2007; 186 o da Independência, 119 o da República e 19 o do Estado. 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 

Governador do Estado 

Dorival Roriz Guedes Coelho 

Secretário de Estado da Fazenda 

Mary Marques de Lima 

Secretária-Chefe da Casa Civil 

Sumário 

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1 

CASA CIVIL 7 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 8 

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 8 

SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 9 

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20 

SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO 23 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 23 

SECRETARIA DA FAZENDA 25 

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 28 

SECRETARIA DA JUVENTUDE 32 

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 33 

SECRETARIA DA SAÚDE 33 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 34 

ADAPEC 34 

AGÊNCIA DE FOMENTO 35 

FUNDAÇÃO CULTURAL 35 

JUCETINS 35 

UNITINS 35 

DEFENSORIA PÚBLICA 128 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 128 

TRIBUNAL DE CONTAS 128 

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 158 

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 159 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N o 3.184, de 23 de outubro de 2007. 

MATRÍCULA NOME Classe/Padrão Atual 

Classe/Padrão da 

Promoção 

689106-3 ADAIR TEODORO TERRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689467-4 ADALBERTO LOPES DA SILVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

467529-1 ADALGISA RIBEIRO BUENO LEAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

185833-5 ADAO EUGENIO DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

298417-2 ADAO VILARINHO FERREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528331-1 ADEMIR JOSE CARDOSO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696269-6 ADEMIR OLIVEIRA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002637-5 ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

185922-6 ADEUVALDO DE SOUZA RODRIGUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689726-6 ADIL DE ARAUJO SOBRAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689831-9 ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692395-0 ADRIA CARLA GOMES PEREIRA MULLER Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528684-1 ADRIANA LUIZA PINGUELLO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695092-2 AFRANIO DE ALBUQUERQUE UCHOA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186007-1 AGEMIRO DE SOUSA MORAES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

687987-0 AGUINALDO LOPES DE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692557-0 ALDEIR RIBEIRO DE SOUSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694231-8 ALESSANDRA FRANCO FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

687979-9 ALESSANDRO RAMOS MARQUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693839-6 ALEXANDRE FERNANDES VANDERLEI Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693197-9 ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186139-5 ALFREDO CRUZ REIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690589-7 ALFREDO MARQUES DE ARAUJO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696188-6 ALFREDO ZAGALLO DOS SANTOS NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186163-8 ALMIR DE CIRQUEIRA PINTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186201-4 ALONSO PESSOA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692573-1 ALTAMIRO MOREIRA DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186236-7 AMAURI GOMES ALBINO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692425-5 ANA LUCIA NOGUEIRA MOTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694649-6 ANA ROGERIA ENGELBERG DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186295-2 ANA ROSA BARBOSA MENESES SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689980-3 ANAEL POMPILIO CANGUCU Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689840-8 ANATALIA ALVES DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694851-1 ANISIO FERREIRA DAMACENA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186392-4 ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186406-8 ANTONIEL FERNANDES LUSTOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186457-2 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528242-0 ANTONIO CARLOS EVANGELISTA ARAUJO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186490-4 ANTONIO CIPRIANO GOMES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528544-5 ANTONIO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694924-0 ANTONIO DE PADUA MACHADO LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689718-5 ANTONIO DE PADUA MESSIAS Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

186546-3 ANTONIO EUGENIO DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689475-5 ANTONIO EVERTON LIMA IZIDIO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

407445-9 ANTONIO FELICIANO BORGES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528498-8 ANTONIO FERNANDES GOMES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693383-1 ANTONIO FRANCISCO DE LELES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695696-3 ANTONIO GERALDO ALVES DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695386-7 ANTONIO GONCALVES FARIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694711-5 ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186597-8 ANTONIO JUSTO DA SILVA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688770-8 ANTONIO LUIZ ALVES Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

689637-5 ANTONIO LUIZ CAVALCANTE ALVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

196606-5 ANTONIO LUIZ DE SOUSA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001231-5 ANTONIO SARAIVA CARVALHO SALAME Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186759-8 ANTONIO TIAGO SANTANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694320-9 APARICIO VIEIRA DA FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689190-0 ARI MARCOS RABELO CUNHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186805-5 ARIOVALDO MORENO JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186813-6 ARISTOTELES FONSECA E COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688010-0 ARLENA BORGES MACHADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695084-1 ARMANDO JORGE COSTA MELO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695378-6 ARNALDO PESSOA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186864-1 ASSILON DIAS CARNEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690007-1 BALBINA RUFINO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186937-0 BASILIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692824-2 BEN HUR XAVIER Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186961-2 BENEDITO DE MELO AIRES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528706-5 BENEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693316-5 BENJAMIM AIRES CIRINEU Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693006-9 BENVINDA ANTONIO SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

186988-4 BERNARDINO FERREIRA DE ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693243-6 CAIO FRANCA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689858-1 CARLOS EDUARDO ZAGALLO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

472778-9 CARLOS HENRIQUE FREIRE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695122-8 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SAMPAIO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187119-6 CARLOS HUMBERTO FONSECA CORREIA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

520446-1 CARLOS HUMBERTO VIEIRA PEIXOTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528447-3 CARLOS JOSE ASSUNCAO DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695246-1 CARLOS PEREIRA CAMPOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688223-4 CARLOS SOLIMAR BRAGA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689017-2 CAUBI VIEIRA PEIXOTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696390-1 CEJANA DE FATIMA BEZERRA M. RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187194-3 CEJANE COSTA SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187208-7 CELIA MARIA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692751-3 CERES COSTA DANTAS SILVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688967-1 CEZAR AUGUSTO DE MORAIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688258-7 CHIANG KAI XEQUE BRAGA BARROSO JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187240-1 CICERO ALVES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187275-3 CIRLEI SILVERIO CORREA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187283-4 CLARISMAR FERNANDES DOS S. JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693804-3 CLAUDIA MARIA DA PONTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695343-3 CLAUDIO INFRAN SANCHES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528536-4 CLAUDIO LUIS DE CARVALHO LOREDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695661-1 CLAUDIO MURILO DE ARAUJO SANTANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693979-1 CLAUDIOMAR FERREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688916-6 CLAUDIONOR PEREIRA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I

2 

DIÁRIO OFICIAL N o 2.518 

Ano XIX - Estado do Tocantins, quarta-feira, 24 de outubro de 2007 

695467-7 CLEBER DE PAULA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528560-7 CLEIDE DE FATIMA DAMBROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694568-6 CLEON FERNANDES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689114-4 CLERA DE MARIA ANDRADE NASCIMENTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528510-1 CLEUBER JAMES LUSTOSA NOGUEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694665-8 CLEUSSON JOSE SILVA CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689866-1 CLOVES DA SILVA CUNHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692263-5 COLEMAR MOREIRA COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689483-6 CORDEIRO BORGES DE FREITAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

298514-4 CREUZA BORGES FERREIRA SARDINHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695068-0 CRISTIANE DA SILVA FREITAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689360-1 CRISTIANE FERREIRA DE ALMEIDA MALTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528641-7 CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187364-4 CUSTODIA PEREIRA NETA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694215-6 DANIEL FERREIRA DA ROCHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001430-0 DANIEL PEREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688932-8 DANILO ALVES DOURADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690538-2 DARIO DE CARVALHO LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693944-9 DARLAN DE CARVALHO LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688126-2 DAVI HENRIQUE DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003284-7 DECIO WANDER BRAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693138-3 DELIO AMORA MACIEL NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187488-8 DEMERVAL EVARISTO PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688649-3 DILSON HUMBERTO DE SANTANA Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

688940-9 DIMAS OLIVEIRA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694940-1 DIRCELIA CANDIDO MARTINS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688347-8 DIVALDO ANDRADE DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695564-9 DOMINGOS BEZERRA SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688339-7 DOMINGOS MOURA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696056-1 DORCIDES DE SOUSA RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528625-5 DOUGLAS AGUIAR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187755-1 DOURIVAM DIAS DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693855-8 EDES DIVINO DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

527009-0 EDGARD MAGALHAES CAVALCANTE FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689491-7 EDIVALDO DA SILVA TORRES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692352-6 EDSON ANTONIO DIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528412-1 EDUARDO FUKUSHIMA DA SILVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187968-5 EFRAIM COSTA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

187984-7 ELADIO TORRES FERNANDES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689750-9 ELEUSA DE MELO RODRIGUES Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

694150-8 ELIANA BARBOSA DE SOUSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688975-1 ELIANA PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188026-8 ELIAS MONTEIRO DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693413-7 ELIS REGINA RABELO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693847-7 ELISANGELA MARIA DE SOUSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694290-3 EMERSON OLIVEIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188190-6 ENOQUE MONTEIRO JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002727-4 ERALDO GOULART DE MEDEIROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692182-5 ERLI NEVES DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188271-6 ERNANDES ALMEIDA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693960-1 ERVAL BALIZA MACEDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

525324-1 ESDRAS AVELINO DOS REIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689505-1 EUCLIDES DAMACENO SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694312-8 EUCLIDES DIVINO DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692565-1 EUCLIDES NASCIMENTO ANTUNES JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692719-0 EUDIVAL COELHO BARROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689645-6 EURIPEDES VIEIRA PONTES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002726-6 EUVALDO CARVALHO DOS ANJOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188379-8 EVA MUNIZ BARROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003417-3 EVELUSIA FEITOSA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695629-7 EVERTON DIAS DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692905-2 EVERTON NAVES SIVIERO DO VALE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694622-4 EXPEDITO VIEIRA DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695840-1 FABIANA SOARES MOTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528200-4 FABION GOMES DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688983-2 FABRICIO DE OLIVEIRA ALVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695734-0 FABRICIO PARAGUASSU FERREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688207-2 FATIMA GONCALVES MELO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

520322-8 FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696382-0 FERNANDO HENRIQUE TOME NAVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

526754-4 FERNANDO SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188590-1 FLORIANO BRITO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695416-2 FLORIANO GONZAGA DE CAMPOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696323-4 FRANCEANDRA MENDES CHAVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688100-9 FRANCISCO CLAYRTON FERNANDES RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693871-0 FRANCISCO DAS CHAGAS S. DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689890-4 FRANCISCO DUKS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695408-1 FRANCISCO PETRONIO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689238-8 FRANCISCO REGIS ALVES MELO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689220-5 FRANCISCO RONALDO RIBEIRO LOPES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694908-8 FRANCISCO SIMONSEN DE SOUSA SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188808-1 FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690368-1 FRANKLIN BRINGEL COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693448-0 FREDERICO DIAS LAMPERT Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

188824-2 FREDERICO NERI DE CERQUEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694177-0 FULVIO RANGEL PEREIRA AVELAR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695998-9 GASPAR MARIANO BARRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689734-7 GEANCARLO AGUIAR DE JESUS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696315-3 GENIVAL ALVES PORTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696366-8 GEORGE ARTUR FERREIRA SARMENTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

Marcelo de Carvalho Miranda 

GOVERNADOR DO ESTADO 


SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL 

Alex Santos Neres 

SUPERINTENDENTE DO DIÁRIO OFICIAL 

ESTADO DO TOCANTINS 

206407-3 GERALCI MESSIAS GONCALVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

224600-7 GERALDO DE MARGELA LEANDRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692891-9 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693812-4 GERARDO DOS SANTOS NASCIMENTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

527548-2 GERSON SOARES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688134-3 GILBERTO JOAO KUSS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692530-8 GILDO FERRO BARBOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689653-7 GILMAR ALVES SANTANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694193-1 GILSOMAR ALVES GOMES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689513-1 GILSON AFONSO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692670-3 GILVAN DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693529-0 GILVAN DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689246-9 GIOVANNI CARDOSO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695866-4 GIUSEPPE ALESSANDRO DOS S. SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692620-7 GLEIB ADELINO LOPES REZENDE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689165-9 GLORIA MARIA PRADO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189049-2 GUILHERME MORBECK KUNZE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692255-4 GUILHERME SALES DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189057-3 HAMILTON FERNANDES NAVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695327-1 HAMILTON LUIZ LEMOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

472816-5 HEBER WOLNEY POVOA MELLO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693952-0 HELIO BEZERRA DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189120-1 HELIO FERREIRA BARBOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688860-7 HILARIO BEHREND Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90000582-3 IARA AMARILLES VIEIRA FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696218-1 IEDA GIRARDELLO VARGAS DO PRADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696153-3 IEDA MARIA BATISTA DE SOUZA CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696072-3 INACIO FRANCISCO DA ROCHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189308-4 IRISNEIDE GUIMARAES DE CASTRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692913-3 ISAQUE CAIRO GUIMARAES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688320-6 ISMAEL MENDES DE ARAUJO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003233-2 ISRAEL RODRIGUES VIEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189367-0 ITAJACY BARBOSA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689904-8 ITAMAR FERREIRA DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189383-1 IUDISNEIA DA CRUZ MACHADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528480-5 IVALDO PACHECO LESSA CASTRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692441-7 IVANA SANTOS DE JESUS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689149-7 IVANILDO CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690040-2 JADSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

466883-9 JAIME GUIMARAES PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695963-6 JAIRO AGUIAR E SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692301-1 JAMAR GOMES VIANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689408-9 JANDIR CARDOSO DE VASCONCELOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693464-1 JANETE RIBEIRO DIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692808-1 JANEY MORAES MACEDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694878-2 JANIO DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695920-2 JANO RICARDO PEREIRA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189510-9 JANSEN NASIAZENE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528323-0 JARI BARBOSA BRAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695254-2 JEAN CARLOS DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690104-2 JERUZA NASCIMENTO ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

696242-4 JETER DE OLIVEIRA REIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189600-8 JOAO ANTONIO COELHO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528382-5 JOAO AUGUSTO DE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689521-2 JOAO BATISTA DE ARAUJO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

525952-5 JOAO BATISTA JORGE PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189669-5 JOAO BATISTA NEPOMUCENO SOBRINHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189685-7 JOAO BEZERRA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693405-6 JOAO CARLOS LIMA DA CRUZ Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002001-6 JOAO CARVALHO DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692166-3 JOAO DA CRUZ DOS SANTOS CLIMACO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001407-5 JOAO FERREIRA CHAVES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189774-8 JOAO GONCALVES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694266-1 JOAO HERCULANO JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692549-9 JOAO JOAQUIM DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189812-4 JOAO MAIOR DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689459-3 JOAO PAULO COELHO NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696129-1 JOAO RODRIGUES DE FREITAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693103-1 JOAO RODRIGUES NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189936-8 JOAQUIM JUVÊNCIO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

189960-1 JOAQUIM MARIA ROCHA MASCARENHAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002936-6 JOEL ALVES MODESTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689742-8 JOELMA DIAS BATISTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695459-6 JONH CHARLES IZIDIO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689530-1 JORGE ALBERTO PIRES DE MEDEIROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

210080-1 JORGE ANTONIO DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528668-9 JORGE MARINHO RAMOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690066-6 JORGE MARIO DAMASCENO SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689009-1 JORGEANO MARQUES DE ANDRADE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689548-4 JOSE ADERITO MARTINS DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528471-6 JOSE ALBERTO ALVES FILGUEIRAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190020-0 JOSE ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190071-4 JOSE BARTOLDO BRAGA AIRES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690465-3 JOSE BATISTA DO MONTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688096-7 JOSE BERNARDINO RODRIGUES NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693928-7 JOSE CALAZANCIO SANTANA JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695971-7 JOSE CARLOS CASTRO MACEDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190179-6 JOSE CIRILO DE ARAUJO FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695912-1 JOSE CORDEIRO DE MELO FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690058-5 JOSE CRISTOVAO SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692468-9 JOSE DE RIBAMAR ROCHA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190284-9 JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES VIANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190322-5 JOSE DIVINO AIRES PINHEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528757-0 JOSE DO CARMO VIEIRA BENTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90000668-4 JOSE ELCIMAR AMORIM GAMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528609-3 JOSE ERALDO DA ROCHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694835-9 JOSE EURIPEDES LEMES DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528714-6 JOSE FERNANDES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190381-1 JOSE FERREIRA DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I


3 

90000669-2 JOSE FERREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528439-2 JOSE FONSECA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693235-5 JOSE GARIBALDE GERVASIO FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190446-9 JOSE ILIO VIEIRA DE MELO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695955-5 JOSE ITARACI GUIMARAES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694843-0 JOSE LAELSON VIEIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689254-0 JOSE LEITE LIMA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693200-2 JOSE MARCONE LOPES NUNES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689556-5 JOSE MARDONIO BEZERRA FEITOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190497-3 JOSE MARIA DE SOUZA AMARAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695750-1 JOSE PEREIRA ARRAIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688371-1 JOSE PIMENTEL DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689181-1 JOSE RENALDO LOPES BRANDAO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696374-9 JOSE RICARDO DE SOUSA BORGES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689262-1 JOSE ROGERIO SILVA JATOBA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695270-4 JOSE RONALDO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

224090-4 JOSE VIEIRA GLORIA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688169-6 JOSE WILSON SABINO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694363-2 JOSEANY MORAES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528293-4 JOSIMAR GOMES DAS CHAGAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696196-7 JOSUE TABIRA DA SILVA NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693391-2 JURACI BARBOSA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190772-7 JUSCELINO PINHEIRO DO CARMO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001836-4 JUSSARA ESPINDOLA COSTA B. VAZ DE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001819-4 KARLA SIMONE CARDOSO B. DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694657-7 KATIA PATRICIA BORGES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695726-9 KEILA DE OLIVEIRA CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695700-5 KENID DE ALMEIDA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689564-6 LAERCIO BARBOSA ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695599-1 LAIBNIS RODRIGUES OLIVEIRA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688150-5 LAURINDO ARRUDA DE MIRANDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003350-9 LAZARO MARQUES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

190900-2 LEANDRO DE FREITAS GARCIA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528250-1 LEIDE RODRIGUES LEAL PARENTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528340-0 LEONARDO ALVES DE PAULA OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191000-1 LOURIVAL TOMAZ DE CANTUARIA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689572-7 LUCIANO FERREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528072-9 LUCIENE MARIA DE ARAUJO GOMES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

472085-7 LUCILENE SOARES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690090-9 LUCIO GONCALVES DA COSTA Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

689033-4 LUCIO LEMOS ROCHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688037-1 LUCIO SOARES MELO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191051-5 LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191060-4 LUIZ ALBERTO DE AGUIAR SAMPAIO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690520-0 LUIZ ALVES CARNEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

526525-8 LUIZ ANTONIO BORGES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191035-3 LUIZ CARLOS RODRIGUES PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695858-3 LUIZ CLAUDIO CHAUL FERREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696358-7 LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA FRANCA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688118-1 LUIZ JOVINIANO GOMES NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191159-7 LUIZ MELCHIADES GOMES NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689920-0 LUIZ RODRIGUES ARAUJO FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528676-0 LURDES MIOLA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689270-1 MANOEL ALVES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696200-9 MANOEL ALVES GOMES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191175-9 MANOEL BOMFIM GOMES DE MATOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191272-1 MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689599-9 MANUEL DE SOUSA BRITO NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694827-8 MARCELO BUENO DUARTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694673-9 MARCELO CAMINHA DE AZEVEDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695980-6 MARCIA FONSECA DIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191329-8 MARCIA MENDES MARQUES BRAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693901-5 MARCILENE SOUZA CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

219762-6 MARCILIO SARDINHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689769-0 MARCIO GENEROSO DE FREITAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689041-5 MARCIO VERONESE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695319-1 MARCOS ANTONIO DO PRADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693421-8 MARCOS ANTONIO MACIEL CARDOSO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692999-1 MARCOS AUGUSTO DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688053-3 MARCOS HENRIQUE CAMARGO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689602-2 MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689050-4 MARCUS JULIANO SOBRINHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695670-0 MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528390-6 MARIA ALVES DE PAULA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191493-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LUSTOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689122-5 MARIA APARECIDA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692417-4 MARIA DA SILVA SANTOS MACEDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688380-0 MARIA DALVA DA SILVA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688355-9 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001962-0 MARIA DE FATIMA CARVALHO CAVALCANTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

104299-8 MARIA DE FATIMA MACIEL CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191620-3 MARIA DE LOURDES BARNABE MACHADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191655-6 MARIA DO ROSARIO BRANDAO ALVARENGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90000889-0 MARIA DO SOCORRO ARAUJO MANDUCA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689297-3 MARIA EMIFRAM BRITO SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688924-7 MARIA HELENA DA SILVA SALAME Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191698-0 MARIA ILDETE MORAIS DE P. DA FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191701-3 MARIA JOANA BANDEIRA LIMA SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191710-2 MARIA JOSE B. DE CARVALHO OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

469203-9 MARIA JOSENETE DALVES HENRIQUE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191647-5 MARIA NASCIMENTO GLORIA RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90000987-0 MARIA RAIMUNDA COSTA AMORIM Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693111-1 MARIA REJANE BARROS DE BRITO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693332-7 MARIA VERONICA DE MEDEIROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690619-2 MARIA ZULDILENE QUEIROZ DOS S. BARBOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696234-3 MARIA ZULIMA LEITE XIMENES DE SOUSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689300-7 MARIO SERGIO BATISTA SILVA Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

689661-8 MARISVALTO LOPES DE MIRANDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692778-5 MARLEI ROBERTO COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003029-1 MARLENE RODRIGUES POVOA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694240-7 MARUSAN ANTONIO BALIZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689068-7 MAURICIA DA SOLEDADE S. TEIXEIRA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

481386-3 MAURICIO DE CASTRO POVOA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

191914-8 MAURICIO SABOIA PEIXOTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528579-8 MAXLEY CAETANO ROLINDO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692379-8 MILTON BERNARDES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192015-4 MIRALDINO PEREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

208647-6 MIRIAM SUZUE OKURA DO AMARAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692603-7 MOACYR DE CARVALHO RODRIGUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693308-4 MOISES JOSE DE BARROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

214434-4 MOSANIEL MARTINS CALDEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192120-7 NATAL GONCALVES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528722-7 NEDSON DE BRITO RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689939-1 NEIDE MARTINS COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

622303-6 NELIA RODRIGUES VALENTE RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692930-3 NELSON JUNIOR DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693294-1 NELTON BENINCASA MACIEL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002844-1 NEUZA DE JESUS CARNEIRO SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688231-5 NIDES PEREIRA GOMES JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192228-9 NILMA BORGES NAPP Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688002-9 NILO ALVES DE MELO JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693022-1 NILSON GOMES JAIME Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689793-2 NILSON GUEDES CIRINEU FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692328-3 NIVALDO APARECIDO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690074-7 NORMA LUIZA SOARES COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192295-5 ODILON COELHO LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689432-1 OLI LOURENCO COSTANTIN Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696161-4 OSMAR PEDRO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192384-6 OTACILIO JUNIOR AIRES DA FONSECA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696145-2 PATRICIA FERNANDA S. CAVALCANTE BRITO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

687944-6 PAULO CHAN Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192449-4 PAULO GOMES SOARES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690635-4 PAULO HENRIQUE M. VASCONCELOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692506-5 PAULO HENRIQUE TELES GONZAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692476-0 PAULO JOSE LIMA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695262-3 PAULO PEREIRA DA COSTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693910-4 PAULO SERGIO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696331-5 PAULO SERGIO MARTINS DA CUNHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695718-8 PAULO VINICIUS LIMA BARROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192520-2 PEDRO CALDEIRA FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192546-6 PEDRO FARIAS SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688878-0 PEDRO FRANCISCO DA CUNHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692581-2 PEDRO HENRIQUE LUCIANO TEIXEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192627-6 PEDRO TAVARES E SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192678-1 RAIMUNDA BANDEIRA CAMARGO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692409-3 RAIMUNDA DA SILVA SANTOS DE FRANCA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695483-9 RAIMUNDA NOLETO SANTOS NETA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001094-1 RAIMUNDA OLGA SIQUEIRA CHIN Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192724-8 RAIMUNDO BATISTA CABRAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

527076-6 RAIMUNDO COELHO SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690600-1 RAIMUNDO CRAVEIRO DA SILVA JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192775-2 RAIMUNDO NONATO DA CRUZ Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692662-2 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690643-5 RAIMUNDO NONATO PARENTE FILHO Classe 2ª - Padrão VII Classe 3ª - Padrão I 

192805-8 RAIMUNDO NONATO VIEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694355-1 RAIMUNDO TACIO GONCALVES LOPES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689807-6 RAMONA ZORIO MORATO CARNEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696340-4 RANDER ALVES DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90003366-5 REGINA FATIMA PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694789-1 REGINA RODRIGUES REZENDE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696250-5 REGINALDO FERNANDES DO AMARAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692590-1 REIDSON CLEBER DE ARAUJO MARTINS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688193-9 REINALDO CALDEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695653-0 RENATO AMERICO DE ARAUJO FILHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192872-4 RENATO BRAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695505-3 RILDO FERNANDES DE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192902-0 RIVALDO PINTO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

192910-1 ROBERTO BARROS COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695831-1 ROBERTO CARLOS ORROS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689084-9 ROBERTO LOPES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688185-8 ROBERTO NEVES CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90002340-6 ROBISPIERRE MELO XAVIER Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693774-8 ROBSON GERALDO DA ROCHA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528307-8 ROGERIO ALVES MAGALHAES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695890-7 ROMERO CALLOU DE ALENCAR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689823-8 ROMULO CESAR BELO DE ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689670-7 RONALD MELO DE SOUZA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695823-1 RONALDO ALMEIDA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694584-8 RONEY JOSE PIRES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689610-3 RONILSON DREGER DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695785-4 ROSIMEIRY MORAIS BUENO PRADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693367-0 ROSINEL DE FATIMA CAMARGO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193070-2 ROUBERTH CARLOS FERREIRA DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689688-0 RUBENS ALVES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692727-1 RUI BARTOLOMEU MARTINS RODRIGUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193151-2 SALOMAO PINHEIRO COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193160-1 SALOMAO SANTOS VERAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690481-5 SAMUEL ANDRADE DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689092-0 SANDRA MARIA MARANHAO MOREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689440-2 SANDRA VALERIA DA SILVA MARINHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695815-0 SANTIAGO DE ALMEIDA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689335-0 SATURNINO LIMA COELHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193216-1 SAULO BARREIRA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193259-4 SEBASTIAO MACHADO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692433-6 SEBASTIAO MESQUITA MOTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193283-7 SEBASTIAO SOARES FERREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688894-1 SELMO NUNES PEREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689343-1 SERGIO ROCHA LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689696-1 SEVERINO GONCALVES DA COSTA JUNIOR Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692280-5 SILENE LIMA DE OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I

4 



695106-6 SILVIA LETICE ROSA ESTORQUE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692964-8 SOLON BEZERRA DE LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696226-2 SONIA MARA DA SILVA BORGES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688886-1 SOSTENES GOMES RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690112-3 SUELMI AMORIM GAMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695050-7 TANIA REGINA CINTRA MARQUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692344-5 TANIO PAIXAO DE OLIVEIRA SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

696277-7 TELMA HENRIQUE PETTINE DIAS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689394-5 TEODORA EVANGELOS HALVANTZIS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

694169-9 TEREZINHA BARROS DA SILVA CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693375-1 TOMAZ CAFE DE OLIVEIRA NETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689963-3 UBIRATAN CARLOS BARRETO ARAUJO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690597-8 URIVANE IRINEU DE CARVALHO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001180-7 VALDILENE ALVES LIMA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693189-8 VALDIR BENEDITO BARBOSA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193631-0 VALDIR COSTA SANTANA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193666-2 VALESTON PATROCINIO PINTO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692514-6 VALNEIDE ROBERTO DUTRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193674-3 VALTECIO CORREIA GOULART Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

693820-5 VALTEIR PEREIRA NUNES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689629-4 VANIA MARIA DA SILVEIRA E OLIVEIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

298557-8 VERA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

528617-4 VILMAR CARLOS RODRIGUES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193801-1 VILMAR NUNES PARENTE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193810-0 VILMON ALBINO FERREIRA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695874-5 WAGNER DANTAS BRANDAO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695165-1 WALLACE MOURA BENTES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193887-8 WALTER ABREU CURADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695351-4 WANDERLEY NUNES NOLETO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

692611-8 WARLLEM GUIMARAES DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193968-8 WASHINGTON ALVES GUIMARAES Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

193992-1 WASHINGTON LUIZ MOREIRA ROSAL Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

688045-2 WELINGTON LUIS PAULETTI Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689157-8 WELITON AURELIO PINTO RIBEIRO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

90001198-0 WELLINGTON LUIZ BATISTA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695742-1 WILLIAM CANDIDO DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

194077-5 WILMAR ALVES DE REZENDE Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

690546-3 WILTON FERREIRA MACHADO Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

194158-5 WIRMO DELVAN ALVES DA SILVA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

687960-8 ZACARIAS LEAL DOS SANTOS Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

689955-2 ZAIDA LEAL ARRUDA BRAGA Classe 2ª - Padrão VIII Classe 3ª - Padrão I 

695491-0 AFONSO SOLIDONIO SILVA FILHO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

467944-0 ANA MARIA LEDA BARROS MENDONCA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

591424-8 ANISIA DE CARVALHO RIBEIRO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

696064-2 ANTONIO OLIMPIO DA ROCHA FARIA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

687995-1 ANTONIO TEIXEIRA BRITO FILHO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

690651-6 ARTUR ALCIDES DE SOUSA BARROS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

467871-1 AUGUSTO RODRIGUES VALENTE NETO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

696137-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695688-2 CARLOS JOSE SANTOS MOREIRA JUNIOR Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

187160-9 CARMOZINA GONZAGA CAMPOS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

490903-8 DEIDES FERREIRA LOPES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692220-1 DELMA ODETE RIBEIRO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692840-4 DENISE BAIOCHI ALVES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

187577-9 DIOGENES PEIXOTO LEANDRO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694380-2 DONIZETH APARECIDO SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

199877-3 EDILENE MIRIAM DE SOUZA ARAUJO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693472-2 EDILMAR MARQUES ARAUJO CARVALHO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

298085-1 EDIVANETE BARNABE MACHADO MARINHO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695076-1 EDSON LUIZ LAMOUNIER Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694762-0 EDVALDO ROCHA DE SOUSA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90000464-9 ELENA PERES PIMENTEL Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90003225-1 ELIAS DOS SANTOS PAULA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90001670-1 ELIZABETH LEDA BARROS MONTEIRO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692859-5 EVANITA BEZERRA CRUZ Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

232416-4 EVANITER CORDEIRO TOLEDO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693898-1 FABIO BRAGA MARTINS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

528463-5 FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

696170-3 GARDEN DE ARAUJO LEITAO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

690023-2 GASPAR MAURICIO MOTA DE MACEDO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

188964-8 GILBERTO GOMES CASEMIRO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692700-9 GILMAR ARRUDA DIAS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

696048-1 HELDER FRANCISCO DOS SANTOS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694754-9 HELTON JOE ABREU DE JESUS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

224057-2 HEVERTON LUIZ DE SIQUEIRA BUENO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693456-1 HYUN SUK LEE Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

189340-8 ISMARLEI VAZ DA SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

467987-3 JALES PINHEIRO BARROS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90002702-9 JOAO ABADIO OLIVEIRA E SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694258-0 JOAO ALBERTO BARBOSA DIAS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

189707-1 JOAO CAMPOS DE ABREU Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

526266-6 JOCILDA NOVAES PEREIRA JURUBEBA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694819-7 JONEY NUNES WOLNEY DE MELLO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

689912-9 JORGE ANTONIO DA SILVA COUTO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

190110-9 JOSE CANDIDO DE MORAES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

190373-0 JOSE EURIPEDES PIGNATA M. DA SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

528374-4 JOSE WAGNER PIO DE SANTANA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695114-7 JUAREZ BERNARDO MADALENA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

190853-7 JUSCELINO CARVALHO DE BRITO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90001648-5 JUSCELINO DE OLIVEIRA CESAR Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

525740-9 LUCIENE SOUZA GUIMARAES PASSOS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693162-6 LUIZ AMADEUS BENITES VILAMAIOR Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

528315-9 LUIZ BRAGA DE QUEIROZ Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695289-5 LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692948-6 LUIZ CARLOS VIEIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

191140-6 LUIZ LOPES DE SOUZA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695394-8 MARCELIO RODRIGUES LIMA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692212-1 MARCIA MANTOVANI Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695157-1 MARCO ANTONIO DA SILVA MENEZES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694894-4 MARCUS AUGUSTO HEIN RODRIGUES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693049-2 MARIA CASSIA DE SOUZA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693260-6 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUSA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692956-7 MARIA DO CARMO SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693286-0 MARIA JOSE PIRES DA COSTA MIRANDA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

191850-8 MARIO COELHO PARENTE Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

693251-7 MOACY LIMA DA SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

412937-7 NELIO DA SILVA ROSAL Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

192252-1 NILTON BANDEIRA FRANCO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

689700-2 ONEIDA DAS GRACAS PEREIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

192422-2 PAULO AFONSO TEIXEIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694134-6 PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

689351-1 PAULO ROBERIO AGUIAR DE ANDRADE Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

467928-8 PAULO ROBERT TEIXEIRA MASCARENHAS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

689947-1 PAULO ROMERO DA SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695475-8 RAIMUNDA NONATA DOS REIS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

215856-6 REGINA ALVES PINTO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

90002985-4 RICARDO SHINITI KONYA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

564583-2 RODRIGO ARANHA LACOMBE Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

193097-4 RUBENS MARCELO SARDINHA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695807-9 RUBIO MOREIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694630-5 RUI JOSE DIEL Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

696102-9 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

193348-5 SILVANIO DE MATOS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

193429-5 SUZANO LINO MARQUES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

689386-4 TANIA MARIA DE ARAUJO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694720-4 VAGNER MAIA LEITE Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694339-0 VANDERLEI MULLER Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

692204-0 VITOR ANTONIO MORAES DE CARVALHO Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

193852-5 WAGNER BORGES Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

525383-7 WAGNER GARCIA DE SOUZA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

694304-7 WERAMAR SALES DIAS Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

695556-8 ZENAIDE ALVES PEREIRA Classe 3ª - Padrão VIII Classe 4ª - Padrão V 

DECRETO N o 3.185, de 23 de outubro de 2007. 

Altera o Decreto 2.269, de 8 de novembro de 2004, 

que institui o Gabinete de Gestão Integrada do Tocantins 

e adota outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da 

atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, 

D E C R E T A: 

Art. 1 o É acrescida a alínea “i” ao inciso II do art. 2 o do Decreto 

2.269, de 8 de novembro de 2004, com a seguinte redação: 

“Art. 2 o .......................................................................................................... 

...................................................................................................................... 

II – ................................................................................................................. 

i) da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa 

do Estado do Tocantins; 

..............................................................................................................” (NR) 

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro 

de 2007; 186 o da Independência, 119 o da República e 19 o do Estado. 



Herbert Brito Barros 

Secretário de Estado da Segurança Pública 

Télio Leão Ayres 

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça 

José Tavares de Oliveira 

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins 


Secretária-Chefe da Casa Civil


5 

ATO N o 4.976 - NM. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO 

TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe 

confere o art. 40, inciso X, da Constituição do 

Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829, 

de 4 de agosto de 2003, resolve 

I - N O M E A R 

DOMINGOS AZEVEDO COSTA para exercer o 

cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da 

Administração; 

II - R E D I S T R I B U I R 

o cargo referido no inciso antecedente, até 

vacância, para a estrutura operacional da 

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do 

Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS. 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 

dias do mês de outubro de 2007; 186 o da 

Independência, 119 o da República e 19 o do 

Estado. 





ATO N o 4.979 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, resolve 


ROBÉLIA JARDIM STRIQUER para exercer o 

cargo de Assistente, CAD-9, da Secretaria da 





Secretaria da Ciência e Tecnologia. 









ATO N o 4.985 - NM. 




Estado, resolve 

N O M E A R 

REYLLA WATUZA BEZERRA BATISTA para 

exercer o cargo de Encarregado de Serviço II, 

CAD-7, da Secretaria da Fazenda, a partir de 27 de 

agosto de 2007. 









ATO N o 4.991 - NM. 





de 7 de março de 2006, resolve 


MÁRCIO PIRES DA COSTA para exercer o cargo 

de Assessor Especial, DAS-1, da Secretaria 

da Administração, a partir de 1 o de setembro 

de 2007; 




Secretaria da Fazenda. 



Independência, 119 o da República e 19 o do Estado. 





ATO N o 4.992 - NM. 





N O M E A R 

MARIA REJANE BARROS BRITO para 

exercer o cargo de Analista Fazendário I, DAS-5, 

da Secretaria da Fazenda, a partir de 1 o de 

setembro de 2007. 









ATO N o 4.993 - NM. 







LUCIANO ALVES FERREIRA para exercer o 

cargo de Assessor Especial, DAS-1, da 

Secretaria da Administração, a partir de 1 o de 

agosto de 2007; 













ATO N o 4.994 - NM. 





N O M E A R 

LUIZ ANTÔNIO BORGES para exercer o cargo 

de Gerente de Núcleo, DAS-3, da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 1 o de setembro de 2007. 









ATO N o 4.996 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem os cargos com denominação 

e símbolos especificados da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 8 de agosto de 2007: 

1. NELY MARIZA DA LUZ MATEUS, Diretor da 

Escola de Gestão Fazendária, DAS-10; 

2. ANDRÉIA GOMES FEITOSA, Coordenador 

de Programação e Capacitação, DAS-7; 

3. JARDILENE GUALBERTO PEREIRA, 

Gerente de Núcleo, DAS-3; 

4. JOSÉ DE SOUZA ROCHA, Gerente de 

Núcleo, DAS-3. 









ATO N o 4.997 - NM. 





N O M E A R 

GRAZIELLE NAYARA DA SILVA SOARES para 

exercer o cargo de Agente de Enfermagem 

Superior, Nível I, da Secretaria da Saúde, a partir 

de 16 de outubro de 2007. 









6 



ATO N o 4.998 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem o cargo de Encarregado de 

Serviço I, CAD-5, da Secretaria da Fazenda, a 

partir de 9 de julho de 2007: 

1. ADÃO OLIVEIRA DE MELO; 

2. ECLÉSIO SILVA OLIVEIRA; 

3. JOAQUIM NETO RODRIGUES BATISTA; 

4. JOSÉ ANTÔNIO SOARES DOS ANJOS; 

5. JÚLIO CÉSAR CUNHA DA SILVA; 

6. LEVI PAULO DA SILVA; 

7. PEDRO RODRIGUES DE SOUZA; 

8. VILMAR PEREIRA DA ROCHA; 

9. VILSON PEREIRA DA ROCHA. 









ATO N o 5.000 - NM. 





N O M E A R 

ALENISE BRINGEL MAIA ALENCAR para exercer 

o cargo de Gerente de Núcleo, DAS-3, da 

Secretaria da Fazenda, a partir de 10 de 










ATO N o 5.001 - NM. 





N O M E A R 

para exercerem o cargo de Encarregado de 

Serviço I, CAD-5, da Secretaria da Fazenda, a 

partir das datas adiante indicadas: 

1. DEMONTHIER COSTA DIAS, 14 de agosto 

de 2007; 

2. DYEGO RODRIGO DE SOUZA, 14 de 


3. FABRÍCIA DA SILVA CHAGAS, 14 de agosto 

de 2007; 

4. JOANDES RODRIGUES DE LIMA, 14 de 


5. JURANDI JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, 29 de 


6. LUCAS MIRI PROVENCI, 14 de agosto de 2007; 

7. MIGUEL RODRIGUES DE ASSIS FILHO, 

14 de agosto de 2007; 

8. NARLA NÚBIA RODRIGUES DE MOURA, 

14 de agosto de 2007; 

9. PAULO SÉRGIO MIKOCZAK, 14 de agosto 

de 2007; 

10. TALITIANE RODRIGUES CARDOSO, 14 de 


11. VALTA DIAS, 14 de agosto de 2007. 









ATO N o 5.002 - NM. 







MELK DE ARAÚJO NASCIMENTO para exercer 

o cargo de Assessor Especial, DAS-3, da 

Secretaria da Administração, a partir de 5 de 

setembro de 2007; 













ATO N o 5.005 - NM. 







CRISTIANO FRANCISCO DE ASSIS para 

exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-3, 

da Secretaria da Administração; 



vacância, para a estrutura operacional do 

Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS. 









ATO N o 5.009 - NM. 





de 4 de agosto de 2003, resolve 


JOSÉ SOUSA FÉ para exercer o cargo de 

Assistente, CAD-8, da Secretaria da 





Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 

Social. 










7 

ATO N o 5.010 - NM. 





de 15 de janeiro de 2003, resolve 


ELIONE DA COSTA BONFIM PINTO para exercer 

o cargo de Assistente-NS, CAD-12, da 

Secretaria da Administração; 




Fundação Cultural do Estado do Tocantins. 









ATO N o 5.011 - NM. 







EUNICE GADELHA DAS CHAGAS para exercer 

o cargo de Assistente, CAD-11, da Secretaria 

da Administração; 





Social. 









ATO N o 5.012 - NM. 







ANTÔNIO SÉRGIO VIEIRA DA SILVA para 

exercer o cargo de Assistente, CAD-11, da 

Secretaria da Administração; 




Fundação Cultural do Estado do Tocantins. 









ATO N o 5.015 - NM. 





N O M E A R 

SELMA COSTA LIMA DE MELO para exercer o 

cargo de Encarregado de Serviços, CAD-11, da 

Escola Técnica de Saúde do Tocantins – 

ETSUS, a partir de 16 de outubro de 2007. 









ATO N o 5.016 - NM. 





de 7 de maio de 2004, resolve 


RONÁRIO FERNANDES DE MELO para exercer 

o cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria da 

Administração, a partir de 16 de outubro de 2007; 




Escola Técnica de Saúde do Tocantins – ETSUS. 









CASA CIVIL 

Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA 

PORTARIA CCI N o 1.560 - EX, 


A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL, 

no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o , 

inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de 

2007, resolve 

E X O N E R A R 

MÁRCIO PIRES DA COSTA do cargo de Chefe 

de Agência de Atendimento I, DAS-1, da 

Secretaria da Fazenda, a partir de 1 o de 







2007, resolve 


ELENA PERES PIMENTEL do cargo de Analista 

Fazendário I, DAS-5, da Secretaria da Fazenda, 

a partir de 1 o de setembro de 2007. 






2007, resolve 


LUCIANO ALVES FERREIRA do cargo de 


Administração, redistribuído para a Secretaria 

da Fazenda, a partir de 1 o de agosto de 2007. 






2007, resolve 


dos cargos especificados da Secretaria da 

Fazenda, a partir de 8 de agosto de 2007: 

1. NELY MARIZA DA LUZ MATEUS, Coordenador 

de Programação e Capacitação, DAS-7; 

2. ANDRÉIA GOMES FEITOSA, Gerente de 

Núcleo, DAS-3.

8 








2007, resolve 


dos cargos especificados da Secretaria da 

Administração, redistribuídos para a Secretaria 

da Fazenda, a partir de 8 de agosto de 2007: 

1. JARDILENE GUALBERTO PEREIRA, 

Assistente, CAD-6; 

2. JOSÉ DE SOUZA ROCHA, Assistente, CAD-5. 






2007, resolve 


GRAZIELLE NAYARA DA SILVA SOARES do 

cargo de Assistente-NS, CAD-12, da Secretaria 

da Administração, redistribuído para a 

Secretaria da Saúde, a partir de 16 de outubro 

de 2007. 






2007, resolve 


ALENISE BRINGEL MAIA ALENCAR do cargo 

de Encarregado de Serviço I, CAD-5, da Secretaria 

da Fazenda, a partir de 10 de setembro de 2007. 






2007, resolve 


MELK DE ARAÚJO NASCIMENTO do cargo de 


Administração, redistribuído para a Secretaria 

da Fazenda, a partir de 5 de setembro de 2007. 






2007, resolve 


KESLEY MATIAS PIRETT do cargo de 

Assessor Especial, DAS-3, da Secretaria da 

Administração, redistribuído para o Instituto 

Natureza do Tocantins – NATURATINS. 






2007, resolve 


SELMA COSTA LIMA DE MELO do cargo de 

Assistente Operacional I, CAD-8, da Escola 

Técnica de Saúde do Tocantins – ETSUS, a 

partir de 16 de outubro de 2007. 

PORTARIA CCI N o 1.574 - RET, 



no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, 

§ 1 o , inciso II, da Constituição do Estado, 

com fulcro no art. 1 o , inciso III, do Decreto 

2.919, de 2 de janeiro de 2007, resolve 

R E T I F I C A R 

o nome de Armando Castro Sousa Liocádio, 

constante do Ato 4.932 - NM, de 8 de outubro 

de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado 

2.513, a fim de considerar correta a expressão 

gráfica SÉRGIO ARMANDO CASTRO SOUZA 

LIOCÁDIO. 






2007, resolve 


do cargo de Auxiliar Operacional, CAD-5, da 


Social, a partir de 15 de setembro de 2007: 

1. CARLOS LIRA PINA; 

2. WISLEDY RODRIGUES SILVA. 

SECRETARIA DA 

ADMINISTRAÇÃO 

Secretária: SANDRA CRISTINA GONDIM DE ARAÚJO 

EXTRATO CONTRATO 

PROCESSO Nº.: 2007/2487/000061 

ESPÉCIE: Contrato nº 021/2007 

CONTRATANTE: Secretaria da Administração 

Funsaúde 

CONTRATADA: Brasil Telecom S/A 

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a 

aquisição de serviços de informática, com a 

seguinte discriminação: Link de acesso à 

internet com Tecnologia XDLS, conforme Anexo 

I do Anexo I do Edital de Licitação, Modalidade 

Pregão Presencial nº 132/2007 

VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (um mil e 

quatrocentos reais) 

PROGRAMA DE TRABALHO: 04126019540030000; 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; 

FONTE DE RECURSO: 042; 

PRAZO DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá 

sua vigência até 31 de dezembro de 2007, a 

contar da data da instalação do Link de acesso 

à internet com Tecnologia XDLS, conforme 

Anexo I do Edital de Licitação, Modalidade 

Pregão Presencial nº 132/2007, podendo vir a 

ser renovado observado o disposto no art. 57, 

inciso II, da Lei nº 8.666/93 

MODALIDADE: Edital de Licitação, Modalidade 

Pregão Presencial nº 214/2007 

SIGNATÁRIOS: Sandra Cristina Gondim de 

Araújo - Contratante 

Álvaro Nicolas Troncoso Chaves e Djair Dias 

Brito - Contratada 

SECRETARIA DA AGRICULTURA, 

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

Secretário: ROBERTO JORGE SAHIUM 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

TERMO DO CONVÊNIO Nº: 008/2007 

PROCESSO Nº: 2007/3300/000706 

CONCEDENTE: Secretaria da Agricultura, 

Pecuária e Abastecimento. 

CONVENENTE: Município de Palmas-TO. 

OBJETO: Serviços de preparo e conservação 

de solo para produtores rurais desprovidos de 

máquinas agrícolas, atendendo, assim, 

produtores de baixo poder aquisitivo. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de 

Trabalho – 20605015723230000 Natureza de 

Despesa – 444042, Fonte 00, ND/NE nº 

2007ND026425. 

VALÔR: Concedente – R$ 300.000,00 (trezentos 

mil reais); 

Convenente – R$ 175.000,00 (cento e setenta 

e cinco mil reais) 

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura a 31 de 

dezembro de 2007 

DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2007 

SIGNATÁRIOS: Concedente – Roberto Jorge 

Sahium – SEAGRO 

Convenente – Raul de Jesus Lustosa Filho - 

PREFEITO


9 

SECRETARIA DA 

CIDADANIA E JUSTIÇA 

Secretário: TÉLIO LEÃO AYRES 

DIRETORIA ESTADUAL DO PROCON 

AVISO DE ANULAÇÃO 

A Diretoria de Defesa do Consumidor- PROCON/ TO, no uso das 

atribuições legais, ANULA a publicação da Decisão Administrativa Cautelar 

Antecedente contra a empresa Sabemi Seguradora S/A, que fora publicada 

no Diário Oficial n.° 2516 de 22/10/2007. 

Palmas/ TO, 23 de outubro de 2007. 

SINVALDO CONCEIÇÃO NEVES 

Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor 

fato de não ter conseguido notificar, via postal, a empresa reclamada 

(DOCINFOSHOP COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA ME - 

08636214000160 ) notifica-a, VIA EDITAL, de que, ante a reclamação 

impetrada por GRAZIANE DE ARAÚJO PITOMBEIRA, foi instaurado o 

processo administrativo n.º 0307-022.201-0, imputando-a, em tese, 

conduta infrativa à legislação consumerista. 

Assim, deverá vossa Senhoria apresentar sua defesa neste Núcleo 

(endereço abaixo) dentro de um prazo de 10 (dez) dias, contados da 

publicação em edital. 

Araguaína/TO, 17 de Outubro de 2007. 

CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL DE ARAGUAÍNA/ TO 

NOTIFICAÇÃO 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 

F.A.-Nº...: 0307-018.758-7 

RECLAMANTE: NÚBIA RODRIGUES COSTA 

CPF.......: 91205913149 

RECLAMADA.: MUDANÇAS & CIA LTDA 

CNPJ.: 

A Chefia do NÚCLEO REGIONAL DE ARAGUAÍNA, no uso de suas 

atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa 

do Consumidor -Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, § 2º, 

42, §2º, do Decreto Federal n.º 2.181, de 19.03.1997, e considerando o 


(MUDANÇAS & CIA LTDA - ) notifica-a, VIA EDITAL, de que, ante a 

reclamação impetrada por NÚBIA RODRIGUES COSTA, foi instaurado o 

processo administrativo n.º 0307-018.758-7, imputando-a, em tese, 

conduta infrativa à legislação consumerista. 

Assim, deverá Vossa Senhoria apresentar sua defesa neste Núcleo 



Araguaína/TO, 06 de Setembro de 2007. 

F.A.-Nº...: 0206-018.428-9 

RECLAMANTE: TAVARES E BARROS LTDA 

CPF: 

RECLAMADA.: PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA 

LISTEL.COM.BR 

CNPJ: 53026472000180 

A Chefia do NÚCLEO REGIONAL DE PALMAS, no uso de suas atribuições 

legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do 

Consumidor -Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, § 2º, 



(PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA - 53026472000180 

) notifica-a, VIA EDITAL, de que, ante a reclamação impetrada por TAVARES 

E BARROS LTDA, foi instaurado o processo administrativo n.º0206- 

018.428-9, imputando-a, em tese, conduta infrativa à legislação 

consumerista. 

Assim, deverá vossa Senhoria apresentar sua defesa neste Núcleo 



Palmas/TO, 23 de Outubro de 2007. 

CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL DE ARAGUAÍNA/ TO 

DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR ANTECEDENTE 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 

RECLAMATE: A COLETIVIDADE 

RECLAMADA: BANCO BONSUCESSO S/A. 

F.A.-Nº...: 0307-022.201-0 

RECLAMANTE: GRAZIANE DE ARAÚJO PITOMBEIRA 

CPF.: 90741420104 

RECLAMADA.: DOCINFOSHOP COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS 

LTDA ME (DOCINFOSHOP ELETROELETRÔNICOS) 

CNPJ......: 08636214000160 

A Chefia do NÚCLEO REGIONAL DE ARAGUAÍNA, no uso de suas 

atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa 

do Consumidor -Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, § 2º, 


FATOS 

Trata-se de Medida Cautelar Antecedente, em face BANCO 

BONSUCESSO, originada devido ao grande número de reclamações 

relativas à concessão de empréstimo consignado em folha de 

pagamento, sem a observância dos termos previamente pactuados, com 

alteração posterior das cláusulas contratuais. 

Ademais, ao contratar o empréstimo consignado, o consumidor é 

compelido a assinar o contrato em branco, onde as condições não são 

firmadas, nem tampouco conferidas, pois, nunca é fornecida cópia do 

contrato aos consumidores, que, por sua vez, não têm acesso às 

informações do contrato.

10 



No período de 01/01/2007 a 16/10/2007, a 

empresa Banco Bonsucesso S/A, já deu causa 

a 106 atendimentos no Procon-TO, conforme 

se verifica do demonstrativo a seguir: 

Tipo de atendimento 

Total 

Abertura direta de reclamação 17 

Atendimento preliminar 71 

CIP – Carta de Investigação Preliminar 4 

Retorno da CIP 2 

Simples consulta 9 

Inicial JEC — 

Cálculo 3 

Total fornecedor: 106 

Fonte: SINDEC – Sistema Nacional de 

Informações de Defesa do Consumidor 

Tal prática vem trazendo diversos problemas 

aos consumidores, que, ao verificarem os 

descontos em seus contra-cheques, se 

deparam com valores e prazos superiores 

àqueles inicialmente contratados, gerando 

diversos transtornos e insatisfações aos 

consumidores, não obstante o fato de que tais 

condutas constituem práticas abusivas, à luz 

do que preceitua o Código de Defesa do 

Consumidor. 

Outrossim, mister se faz observar que a maioria 

das reclamações são feitas por pessoas 

idosas, em regra, aposentados e pensionistas 

que muitas vezes não possuem o 

discernimento necessário para a realização de 

referidas contratações, face à sua 

hipossuficiência e vulnerabilidade. 

POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE: 

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor 

traz a previsão do princípio da boa-fé objetiva, 

segundo o qual as partes envolvidas na relação 

de consumo devem agir com lealdade e 

honestidade. 

Sob esse prisma há também a previsão do 

princípio da informação no inciso III do art. 6º: 

São direitos básicos do consumidor: III - a 

informação adequada e clara sobre os 

diferentes produtos e serviços, com 

especificação correta de quantidade, 

características, composição, qualidade e preço, 

bem como sobre os riscos que apresentem; 

Desses princípios decorre a obrigatoriedade 

que todo produto ou serviço, quando exposto 

no mercado de consumo, deve ter, na sua 

apresentação, todas as suas características a 

fim de que o consumidor adquira um adequado 

discernimento a respeito daquele produto ou 

serviço. 

Nos dizeres do Professor Rizzato Nunes, em 

sua obra Comentários ao Código de Defesa 

do Consumidor: O dever de informar é princípio 

fundamental na Lei n. 8.078, e, junto ao princípio 

da transparência, estampado no caput do art. 

4º, traz uma nova formatação aos produtos 

oferecidos no mercado. 

Prossegue lecionando o referido autor: Com 

efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o 

fornecedor está obrigado a prestar todas as 

informações acerca do produto e do serviço, 

suas características, qualidades, riscos, 

preços, etc., de maneira clara e precisa, não 

admitindo falhas ou omissões. 

Também se vislumbra, no caso em comento, a 

existência de prática abusiva. Que, segundo 

Antônio de Vasconcellos e Benjamin, um dos 

autores do Código Brasileiro de Defesa do 

Consumidor Comentado, são aquelas que 

estão em desconformidade com os padrões 

mercadológicos de boa conduta em relação ao 

consumidor. 

As práticas abusivas estão reguladas no art.39 

do CDC, cujo rol é apenas exemplificativo e 

manifesta a reprovação das hipóteses em que 

o consumidor é exposto a situações indesejadas. 

Nos termos dos documentos anexos a 

empresa reclamada envia um produto sem que 

o consumidor tenha feito qualquer solicitação 

prévia, o que configura a prática infrativa prevista 

no art. 39, inciso III, in verbis: Art. 39. É vedado 

ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre 

outras práticas abusivas: (...)I - condicionar o 

fornecimento de produto ou de serviço ao 

fornecimento de outro produto ou serviço, bem 

como, sem justa causa, a limites 

quantitativos;(...) V - exigir do consumidor 

vantagem manifestamente excessiva; 

Dessa forma, tendo em vista a ausência de 

informação relativa ao contrato celebrado entre 

as partes, posto que nunca é fornecido ao 

consumidor uma cópia daquilo que foi 

pactuado, pois é compelido a assinar contratos 

em branco, o consumidor fica desobrigado a 

adimplir com as parcelas, nor termos do art. 46 

do CDC, senão vejamos: 

Art. 46. Os contratos que regulam as relações 

de consumo não obrigarão os consumidores, 

se não lhes for dada a oportunidade de tomar 

conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se 

os respectivos instrumentos forem redigidos 

de modo a dificultar a compreensão de seu 

sentido e alcance. 

Destarte, verifica-se que a empresa oferece um 

produto, fornece outro em condições totalmente 

diversas daquelas previamente estabelecidas 

entre as partes, não fornece cópia do contrato e 

ainda condiciona o fornecimento do 

empréstimo à contratação de um plano de 

previdência privada, também fornecido pelas 

reclamadas. 

Como se vê diversas são as práticas abusivas 

existentes na relação em comento, de forma 

que este órgão, não pode olvidar da sua missão 

precípua, que é a efetiva defesa dos direitos do 

consumidor, como forma de harmonizar as 

relações de consumo, bem como, coibir a 

continuidade de práticas análogas à que ora 

se verifica. 

DOS REQUISITOS DA CAUTELAR 

A Constituição da República Federativa do Brasil 

determina que o Estado promova a defesa do 

consumidor, seja por meio da atuação 

legislativa, elaborando leis que proteja a figura 

do consumidor, ou por meio da atuação 

administrativa, atuação dos órgãos da 

administração na promoção da defesa do 


Para alcançar os objetivos almejados o 

ordenamento jurídico disponibiliza à 

administração pública o poder de assegurar 

os direitos coletivos ameaçados pelo exercício 

irregular de uma prerrogativa individual. 

Tal poder é conhecido como Poder de Polícia, 

que nos termos do Art. 78 do Código Tributário 

Nacional, “(...) é atividade da administração 

pública que, limitando ou disciplinando direito, 

interesse ou liberdade, regula a prática de ato 

ou abstenção de fato, em razão de interesse 

público concernente à segurança, à higiene, à 

ordem, aos bons costumes, à disciplina da 

produção e do mercado, ao exercício de 

atividades econômicas dependentes de 

concessão ou autorização do Poder de Público, 

à tranqüilidade pública ou ao respeito à 

propriedade e aos direitos individuais ou 

coletivos”. 

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua 

obra Direito Administrativo, define tal poder como 

“a atividade estatal que limita o exercício dos 

direitos individuais em benefício da segurança”. 

Assim, o exercício do poder de polícia, típico da 

administração pública, pode ser repressivo, 

inibindo práticas lesivas ao consumidor, ou, 

ainda, preventivo, evitando eventuais danos ao 

patrimônio ou a saúde do consumidor, como 

ora se faz. 

Outrossim, o Código de Proteção e Defesa do 

Consumidor trouxe normas de ordem pública 

e interesse social de proteção e defesa do 

consumidor que inegavelmente é o elo fraco 

da relação de consumo apresentado sinais de 

fragilidade e impotência diante do sistema 

econômico, estabelecendo a Política Nacional 

das Relações de Consumo, entendida como


11 

um conjunto de ações dos órgãos federais, 

estaduais e municipais de defesa do 

consumidor, articuladas e ordenadas ao 

atendimento das necessidades dos 

consumidores, preservando a sua dignidade, 

a sua saúde e segurança e os seus interesses 

econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I). 

Se há o reconhecimento da vulnerabilidade e 

da fragilidade de uma das partes diante do 

sistema de produção deve o Estado atuar para 

protegê-la, equilibrando, assim, as relações de 

consumo. 

Assim, o Procon, órgão do Poder Executivo do 

Estado do Tocantins, ligado à Secretaria da 

Cidadania e Justiça, é responsável pela 

fiscalização das relações de consumo e pela 

aplicação das sanções e penalidades 

administrativas, podendo funcionar, no 

processo administrativo, como instância de 

instrução e julgamento, no âmbito de sua 

atribuição, nos moldes fixados pela Lei Federal 

nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Nos termos do art. 56, parágrafo único, podem 

os órgãos de defesa do consumidor impor 

sanções, inclusive cautelarmente, aos 

fornecedores que desrespeitem os preceitos 

do Código de Proteção e Defesa do 

Consumidor: Art. 56 (...)Parágrafo único. As 

sanções previstas neste artigo serão aplicadas 

pela autoridade administrativa, no âmbito de 

sua atribuição, podendo ser aplicadas 

cumulativamente, inclusive por medida cautelar, 

antecedente ou incidente de procedimento 

administrativo. 

Uma decisão administrativa cautelar 

caracteriza-se como uma providência da 

autoridade competente para conservar e 

assegurar os elementos do processo 

(pessoas, provas e bens), eliminando a 

ameaça de perigo ou prejuízo iminente e 

irreparável ao interesse tutelado, vale dizer que 

a cautelar consiste no direito de assegurar um 

resultado útil do processo administrativo. 

Para tanto, é necessário que a autoridade 

competente demonstre a existência dos 

requisitos que autorizem o uso da medida 

cautelar, quais sejam o fumus bonis juris e 

periculum in mora. 

O primeiro dos requisitos diz respeito à 

plausibilidade da tese jurídica levantada em 

proveito do direito protegido. 

No tocante ao segundo requisito trata-se dos 

riscos da dilação temporal indevida que pode 

vir a causar danos irreparáveis ao direito 

protegido. 

Analisando as provas acostadas observa-se 

que as pessoas que procuraram este Órgão 

aduzem que receberam um produto ou, 

simplesmente, a cobrança de valores sem que 

tenham feito qualquer pedido à reclamada, 

configurando prática abusiva, conforme previsto 

no art. 39, I e V, do Código de Defesa do 


A situação se torna mais grave quando é 

noticiado que a empresa reclamada está 

promovendo os descontos,a princípio 

irregulares, gerando ônus descabidos aos 

consumidores. 

Parece-nos evidente que a situação fática 

requer uma atuação imediata de forma a sanar 

os problemas já existentes e evitar que novos 

consumidores sejam lesados. 

Assim, demonstrados os pressupostos da 

cautelar, é imperativo que o Procon – TO, 

utilizando suas prerrogativas legais, edite a 

presente medida para proteger os interesses 

de consumidores tocantinenses. 

A conduta da empresa reclamada viola os art. 

4º, 6º, III e 39, III, do Código de Proteção e Defesa 

do Consumidor, e constitui prática infrativa 

tipificada nos Art. 12, IX, “b”, do Dec. 2.181/97, in 

verbis: Art. 12 – São consideradas práticas 

infrativas: I - condicionar o fornecimento de 

produto ou serviço ao fornecimento de outro 

produto ou serviço, bem como, sem justa 

causa, a limites quantitativos;(...) VI - exigir do 

consumidor vantagem manifestamente 

excessiva; 

Configurando, também, as práticas infrativas 

prevista no art. 13, incisos I e XII, do referido 

Decreto: Art. 13. Serão consideradas, ainda, 

práticas infrativas, na forma dos dispositivos 

da Lei nº 8.078, de 1990: I - ofertar produtos ou 

serviços sem as informações corretas, claras, 

precisa e ostensivas, em língua portuguesa, 

sobre suas características, qualidade, 

quantidade, composição, preço, condições de 

pagamento, juros, encargos, garantia, prazos 

de validade e origem, entre outros dados 

relevantes; 

SENDO ASSIM DETERMINO AS SEGUINTES 

MEDIDAS CAUTELARES: 

Suspender as atividades da empresa BANCO 

BONSUCESSO S/A no Estado do Tocantins, nos 

termos do art. 18, VI, do Decreto 2.181/97. 

Oficiar à Secretaria de Administração do Estado 

do Tocantins, a Prefeitura Municipal de Palmas, 

bem como, o Instituo Nacional de Seguridade 

Social - INSS, a fim de que tomem ciência dos 

termos da presente Medida Cautelar, sugerindo 

àqueles órgãos que suspendam os descontos 

em folha de pagamento relativos a 

empréstimos consignados e planos de 

previdência privada, se for o caso, 

comercializados pela empresa reclamada. 

2 – procedimento administrativo: 

A instauração de processo administrativo contra 

a empresa BANCO BONSUCESSO S/A, inscrita 

no CNPJ nº 71.027.866/0001-34 e sediada na 

Rua Alvarenga Peixoto, n.º 974, Belo Horizonte 

– MG e a sua notificação para, caso queira, no 

prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento 

desta, apresentar impugnação ao processo 

administrativo ora instaurado, nos termos dos 

artigos 42 e 44, do Decreto n. 2.181/97, devendo 

juntar a cópia de seus atos constitutivos 

atualizados, além de apresentar os documentos 

comprobatórios do cumprimento das 

determinações constantes desta decisão. 

O registro e a autuação desta decisão cautelar 

como peça inicial do procedimento; 

O envio imediato, via fax ou por meio eletrônico, 

do inteiro teor da decisão administrativa cautelar 

ao Departamento de Proteção e Defesa do 

Consumidor do Ministério da Justiça para as 

providências de abrangência nacional 

pertinentes ao caso; 

A publicação desta decisão administrativa, no 

Diário Oficial do Estado do Tocantins para que 

surta seus efeitos legais, atendendo o disposto 

no art. 37 da Constituição da República. 

Cientifique-se a Secretaria Estadual de 

Segurança Pública para a apuração de eventual 

ilícito penal contra as relações de consumo e o 

Ministério Público Estadual e Federal. 

As medidas aqui adotadas entram em vigor na 

presente data. 

Cumpra-se, na forma legal. 

Palmas-TO, 17 de outubro de 2007. 


Diretor Estadual de Defesa do Consumidor 

DECISÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR 

ANTECEDENTE 


RECLAMADA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. 

FATOS 

Trata-se de Medida Cautelar Antecedente, em 

face do BANCO CRUZEIRO DO SUL, originada 

devido ao grande número de reclamações 

relativas à concessão de empréstimo 

consignado em folha de pagamento, sem a 

observância dos termos previamente 

pactuados, com alteração posterior das 

cláusulas contratuais.

12 



Ademais, ao contratar o empréstimo 

consignado, o consumidor é compelido a 

assinar o contrato em branco, onde as 

condições não são firmadas, nem tampouco 

conferidas, pois, nunca é fornecida cópia do 

contrato aos consumidores, que, por sua vez, 

não têm acesso às informações do contrato. 


empresa Banco Cruzeiro do Sul S/A, já deu 

causa a 27 atendimentos no Procon-TO, 

conforme se verifica do demonstrativo a seguir: 


Total 







Cálculo — 












do que preceitua o Código de Defesa do 





que muitas vezes não possuem o 

discernimento necessário para a realização de 

referidas contratações, face à sua 

hipossuficiência e vulnerabilidade. 






honestidade. 















serviço. 





























































reclamadas. 








se verifica. 




























coletivos”. 










ora se faz. 








das Relações de Consumo, entendida como 







econômicos (art. 4º, “caput” e 6º, I).


13 





consumo. 
















Consumidor: Art. 56 (...)Parágrafo único. 

As sanções previstas neste artigo serão 

aplicadas pela autoridade administrativa, no 

âmbito de sua atribuição, podendo ser 

aplicadas cumulativamente, inclusive por 

medida cautelar, antecedente ou incidente de 

procedimento administrativo. 






















































excessiva; 












relevantes; 




CRUZEIRO DO SUL S/A no Estado do 

Tocantins, nos termos do art. 18, VI, do Decreto 

2.181/97. 







em folha de pagamento relativos a empréstimos 

consignados e planos de previdência privada, se 

for o caso, comercializados pela empresa 

reclamada. 



a empresa BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, 

inscrita no CNPJ nº 62.136.254/0001-99 e 

sediada na Rua Funchal, n.º 418, São Paulo – 

SP e a sua notificação para, caso queira, no 
































ANTECEDENTE 


RECLAMADA: BANCO DAYCOVAL S/A. 

FATOS 


face BANCO DAYCOVAL, originada devido ao 

grande número de reclamações relativas à 

concessão de empréstimo consignado em 

folha de pagamento, sem a observância dos 

termos previamente pactuados, com alteração 

posterior das cláusulas contratuais.

14 





assinar o contrato em branco, onde as 

condições não são firmadas, nem tampouco 

conferidas, pois, nunca é fornecida cópia do 

contrato aos consumidores, que, por sua vez, 

não têm acesso às informações do contrato. 


empresa Banco Daycoval S/A, já deu causa a 

57 atendimentos no Procon-TO, conforme se 

verifica do demonstrativo a seguir: 


Total 







Cálculo 1 












do que preceitua o CDC. 




que muitas vezes não possuem o discernimento 

necessário para a realização de referidas 

contratações, face à sua hipossuficiência e 

vulnerabilidade. 






honestidade. 




informação adequada e clara sobre os diferentes 

produtos e serviços, com especificação correta de 

quantidade, características, composição, 

qualidade e preço, bem como sobre os riscos 

que apresentem; 







serviço. 





























































reclamadas. 








se verifica. 




























coletivos”. 










ora se faz. 










estaduais e municipais de defesa do consumidor, 

articuladas e ordenadas ao atendimento das 

necessidades dos consumidores, preservando 

a sua dignidade, a sua saúde e segurança e 

os seus interesses econômicos (art. 4º, “caput” 

e 6º, I).


15 





consumo. 












































































excessiva; 












relevantes; 




DAYCOVAL S/A no Estado do Tocantins, nos 

termos do art. 18, VI, do Decreto 2.181/97. 













a empresa BANCO DAYCOVAL S/A, inscrita no 

CNPJ nº 62.232.889/0001-90 e sediada na 

Avenida Paulista, n.º 1.793, São Paulo – SP e a 

sua notificação para, caso queira, no prazo de 

10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, 

apresentar impugnação ao processo 






























ANTECEDENTE 


RECLAMADA: BANCO PANAMERICANO S/A. 

FATOS 


face da empresa BANCO PANAMERICANO S/A, 

originada devido ao grande número de 

reclamações relativas à concessão de 

empréstimos de várias naturezas, mormente, 

na modalidade de consignação em folha de 

pagamento, sem a observância dos 

pressupostos legais inerentes às relações de 

consumo originadas dos contratos celebrados. 

Acrescente-se a isso o fato de que a empresa 

reclamada, ao ser procurada pelos seus 

clientes para quitação dos empréstimos 

contratados, não atende ao disposto no art. 52 

§ 2.º da Lei n.º 8.078, tendo em vista o não 

abatimento dos juros em caso de pagamento 

antecipado das parcelas ou do montante 

integral do financiamento/empréstimo.

16 





assinar um contrato muitas vezes em branco, 

onde as condições não são firmadas, nem 

tampouco conferidas, pois, nunca é fornecida 

cópia do contrato aos consumidores, que, por 

sua vez, não têm acesso às informações do 

contrato, ficando à mercê da empresa 

reclamada, que, por sua vez, se vale da 

vulnerabilidade de alguns de seus clientes, 

dentre eles, aposentados e pensionistas em 

idade avançada, para obter vantagens 

indevidas. 


empresa Banco Panamericano S/A, já deu 

causa a 235 atendimentos no Procon-TO, 

conforme se verifica do demonstrativo a seguir: 


Total 







Cálculo — 




Tais práticas vêm trazendo diversos problemas 

aos consumidores, que, via-de-regra, se 



diversos transtornos e insatisfações, não 

obstante o fato de que tais condutas constituem 

práticas abusivas, à luz do que preceitua o 

Código de Defesa do Consumidor. 






honestidade. 















serviço. 































no art. 39, inciso III, in verbis: 

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou 

serviços, dentre outras práticas abusivas: 

(...) 

V - exigir do consumidor vantagem 

manifestamente excessiva;” 

(...) 

Destarte, tendo em vista a ausência de 






adimplir com as parcelas, nos termos do art. 

46 do CDC, senão vejamos? 








No que tange ao abatimento dos juros, em caso 

de pagamento antecipado, o mesmo diploma 

legal estabelece que: 

Art. 52. (...) 

(...) 

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação 

antecipada do débito, total ou parcialmente, 

mediante redução proporcional dos juros e 

demais acréscimos. 

Dessa forma, verifica-se que a empresa oferece 

um produto, fornece outro em condições 

totalmente diversas daquelas previamente 

estabelecidas entre as partes, não fornece 

cópia do contrato, ferindo o direito à informação 

ao consumidor, prática esta considerada 

abusiva, à luz do que preceitua a legislação 

consumerista vigente. 

Como se vê, diversas são as práticas abusivas 



precípua, que é a efetiva defesa e proteção dos 

direitos do consumidor, como forma de 

harmonizar as relações de consumo, bem 

como, coibir a continuidade de práticas 

análogas à que ora se verifica. 





















público concernente à segurança, à higiene, 

à ordem, aos bons costumes, à disciplina da 






coletivos”. 










ora se faz.


17 




















consumo. 












































































excessiva; 












relevantes; 



Suspender as atividades da empresa 

BANCO PANAMERICANO S/A no Estado do 

Tocantins, nos termos do art. 18, VI, do 

Decreto 2.181/97. 


do Tocantins, a Prefeitura Municipal de 

Palmas, bem como, o Instituo Nacional de 

Seguridade Social - INSS, a fim de que tomem 

ciência dos termos da presente Medida 

Cautelar, sugerindo àqueles órgãos que 

suspendam os descontos em folha de 

pagamento relativos a empréstimos 

consignados e planos de previdência privada, 

se for o caso, comercializados pela empresa 

reclamada. 

2 – Do procedimento administrativo: 


a empresa BANCO PANAMERICANO S/A, 

inscrito no CNPJ nº 59.285.411/0001-13 e 

sediada na Avenida Paulista, 2.240, São Paulo 

– SP e a sua notificação para, caso queira, no 




























Palmas – TO, 17 de outubro de 2007. 


Diretor Estadual de Defesa do Consumidor

18 




ANTECEDENTE 


RECLAMADA: BV FINANCEIRA S/A. 

FATOS 


face da empresa BV Financeira S/A, originada 

devido ao grande número de reclamações 

relativas à concessão de empréstimos de 

várias naturezas, mormente, na modalidade de 

consignação em folha de pagamento, sem a 

observância dos pressupostos legais inerentes 

às relações de consumo originadas dos 

contratos celebrados. 

Acrescente-se a isso o fato de que a empresa 

reclamada, ao ser procurada pelos seus 

clientes para quitação dos empréstimos 

contratados, não atende ao disposto no art. 52 

§ 2.º da Lei n.º 8.078, tendo em vista o não 

abatimento dos juros em caso de pagamento 

antecipado das parcelas ou do montante 

integral do financiamento/empréstimo. 



assinar um contrato muitas vezes em branco, 

onde as condições não são firmadas, nem 

tampouco conferidas, pois, nunca é fornecida 

cópia do contrato aos consumidores, que, por 

sua vez, não têm acesso às informações do 

contrato, ficando à mercê da empresa 

reclamada. 


empresa BV Financeira já deu causa a 255 

atendimentos no Procon-TO, conforme se 

verifica do demonstrativo a seguir: 


Total 






Inicial JEC 01 

Cálculo 35 




Tais práticas vêm trazendo diversos problemas 

aos consumidores, que, via-de-regra, se 



diversos transtornos e insatisfações, não 

obstante o fato de que tais condutas constituem 

práticas abusivas, à luz do que preceitua o 

Código de Defesa do Consumidor. 






honestidade. 















serviço. 























As práticas abusivas estão reguladas no art. 

39 do CDC, cujo rol é apenas exemplificativo e 


o consumidor é exposto a situações 

indesejadas. 


empresa reclamada, dentre outras práticas, 

fornece um produto sem que o consumidor 

tenha feito qualquer solicitação prévia, o que 

configura a prática infrativa prevista no art. 39, 

inciso III, in verbis: 

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou 

serviços, dentre outras práticas abusivas: 

(...) 

V - exigir do consumidor vantagem 

manifestamente excessiva;” 

(...) 

Destarte, tendo em vista a ausência de 






adimplir com as parcelas, nos termos do art. 

46 do CDC, senão vejamos? 








No que tange ao abatimento dos juros, em caso 

de pagamento antecipado, o mesmo diploma 

legal estabelece que: 

Art. 52. (...) 

(...) 

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação 

antecipada do débito, total ou parcialmente, 

mediante redução proporcional dos juros e 

demais acréscimos. 

Dessa forma, verifica-se que a empresa oferece 

um produto, fornece outro em condições 

totalmente diversas daquelas previamente 

estabelecidas entre as partes, não fornece 

cópia do contrato, ferindo o direito à informação 

ao consumidor, prática esta considerada 

abusiva, à luz do que preceitua a legislação 

consumerista vigente. 

Como se vê, diversas são as práticas abusivas 



precípua, que é a efetiva defesa e proteção dos 

direitos do consumidor, como forma de 

harmonizar as relações de consumo, bem 

como, coibir a continuidade de práticas 

análogas à que ora se verifica. 




























coletivos”.


19 










ora se faz. 




















consumo. 






















































promovendo os descontos, a princípio 






















excessiva; 












relevantes; 



Suspender as atividades da empresa BV 

FINANCEIRA S/A no Estado do Tocantins, nos 

termos do art. 18, VI, do Decreto 2.181/97; 











2 – Do procedimento administrativo: 


a empresa BV FINANCEIRA S.A., inscrita no 

CNPJ nº 01.149.953/0003-40 e sediada na 

Avenida Paulista, 1.274, São Paulo – SP e a 

sua notificação para, caso queira, no prazo de 

10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, 

apresentar impugnação ao processo 


























Palmas – TO, 17 de outubro de 2007. 


Diretor Estadual de Defesa do Consumidor

20 



SECRETARIA DA CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA 

Secretário: OSMAR NINA GARCIA NETO 

EDITAL N o 03/2007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. 

Dispõe sobre o processo seletivo do Proeducar 2007/2 

e o recadastramento dos estudantes beneficiários. 

A Comissão para Processo Seletivo do Proeducar 2007/2 prevista 

na Resolução n o 07, de 19 de outubro de 2007 do Conselho Estadual de 

Ciência e Tecnologia - CECT e instituída pela Portaria n o 97 de 19 de 

outubro de 2007 e a Comissão para o Recadastramento prevista na 

Resolução n o 04, de 18 de junho de 2007, instituída pela Portaria n o 55/ 

2007, de 05 de julho de 2007, alterada pela Portaria n o 96/2007, de 19 de 

outubro de 2007, fazem saber aos interessados que se encontram abertas 

as inscrições para o Processo Seletivo para concessão de 600 

(seiscentos) créditos do Proeducar, financiados pelo Fundo Estadual de 

Ciência e Tecnologia - FECT e o Recadastramento dos estudantes 

beneficiários. 

1. REQUISITOS 

Poderá inscrever-se no Processo Seletivo o estudante matriculado em 

curso superior de graduação oferecido por Instituição de Educação 

Superior não-gratuita integrante do Proeducar e que preencha os 

requisitos da Lei 1.832, de 02 de outubro de 2007 e da Resolução 07, de 

19 de outubro de 2007. 

2. INSCRIÇÕES 

As inscrições do Proeducar 2007/2 serão feitas exclusivamente pela 

Internet no site da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia - SECT, 

endereço: www.tecnologia.to.gov.br, no período de 05 a 23 de novembro 

de 2007. 

3. DA SELEÇÃO PRÉVIA E DA DOCUMENTAÇÃO 

3.1 A Comissão do Processo Seletivo divulgará no site da SECT, a lista de 

nomes dos candidatos pré-selecionados, formada pelos novecentos 

candidatos que obtiverem o menor Índice de Classificação - IC, na forma 

da Resolução n o 07/2007. 

3.2 Os 600 (seiscentos) primeiros candidatos pré-classificados deverão 

apresentar a documentação elencada no art. 7 o da Resolução 07/2007 

nos seguintes dias, locais e horários: 

MUNICÍPIO LOCAL - IES DIA/HORÁRIO 

Colinas do Tocantins 

FIESC 

Dia 10.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Guaraí 

FAG 

Dia 11.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Pedro Afonso 

RISO 

Dia 12.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Araguaína 

Palmas 

Gurupi 

Paraíso do Tocantins 

Porto Nacional 

ITPAC 

FACDO 

ULBRA 

FAPAL 

IEPO 

FACTO 

FASEC 

UNIRG 

FECIPAR 

ISEP 

IESPEN 

FASAMAR 

Dias 10 e 11.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Dias 10 e 11.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Dias 10 e 11.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Dias 10.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

Dia 10.12.2007 

De 8h às 12 h 14h - 18 h 

3.3 Os 300 (trezentos) candidatos remanescentes pré-classificados são 

considerados suplentes e havendo desistência ou desclassificação por 

falta de comprovação dos requisitos, serão convocados para apresentar 

a documentação de que trata o art. 7 o da Resolução 07/2007 em dia e 

local a ser divulgado no site da SECT. 

4. DA ASSINATURA DO CONTRATO 

Após a análise dos documentos, a Comissão do Processo Seletivo 

divulgará os candidatos beneficiários, que serão convocados para a 

assinatura do contrato em dia e local a ser divulgado no site da SECT. 

5. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS 

Os créditos concedidos neste processo seletivo têm vigência inicial no 

primeiro semestre de 2008. 

6. DO RECADASTRAMENTO 

Os estudantes já beneficiados pelo Proeducar, inclusive aqueles com 

trancamento, suspensão, exclusão ou conclusão de curso, ficam 

convocados a comparecer nos dias, locais e horários abaixo descritos 

para a entrevista pessoal e apresentação dos seguintes documentos, 

em original e cópia, sendo: 

6.1 Do Estudante: 

a) carteira de identidade - CI 

b) cadastro de pessoa física - CPF; 

c) se casado, certidão de casamento ou averbação de separação judicial 

ou divórcio, ou ainda declaração pública de união estável; 

d) comprovante de endereço (contas de energia elétrica, água, telefone, 

os três últimos comprovantes de pagamento de aluguel e o contrato de 

locação, quando a moradia for alugada, em nome do estudante ou do 

responsável pelo grupo familiar); 

e) Declaração de Imposto de Renda de isento ou não do ano de 

exercício 2006; 

f) Os últimos três comprovantes de renda mensal; 

g) se desempregado, aviso prévio, carteira de trabalho com termo de 

rescisão de contrato e as páginas seguintes; 

h) comprovante de matrícula atual (2007/2); 

i) histórico escolar atualizado (2007/2) 

j) Anexo único da Resolução n o 04, de 18 de junho de 2007, com assinatura 

conforme a constante no documento de identidade. 

6.1.1 O estudante excluído apresentará somente o comprovante de 

endereço e o estudante com conclusão de curso apresentará o 

comprovante de endereço e o documento comprobatório da conclusão 

de curso, todos em original e cópia. 

6.1.2 Não será aceita declaração de desemprego. Aquele que nunca 

trabalhou e seja maior de idade deverá retirar a carteira de trabalho e 

apresentá-la em branco; 

6.2 Do Grupo Familiar: 

a) carteira de identidade ou de nascimento; 

b) cadastro de pessoa física - CPF; 

c) comprovante de residência (contas de energia elétrica, água ou 

telefone); 

d) quando a moradia for alugada: os três últimos comprovantes de 

pagamento de aluguel ou o contrato de locação; quando a moradia for 

financiada: a última prestação paga; se a moradia for cedida: apresentar 

cópia de contrato de comodato ou declaração feita em cartório; 

e) declaração de Imposto de Renda de isento ou não de todos do grupo 

familiar do ano de exercício 2006; 

f) três últimos comprovantes de renda mensal de todos os que contribuem 

para o orçamento familiar; 

g) se desempregado, aviso prévio, carteira de trabalho com termo de 

rescisão de contrato e as páginas seguintes. 

h) comprovante de casamento ou com averbação de separação judicial 

ou divórcio; 

i) se doença crônica, anexar atestado médico; 

j) outro membro que estuda em faculdade paga, comprovante de matrícula 

e de pagamento; 

6.2.1 Não será aceita declaração de desemprego. Aquele que nunca 

trabalhou e seja maior de idade deverá retirar a carteira de trabalho e 

apresentá-la em branco;


21 

6.3 Do(s) Fiador(es): 

a) Carteira de Identidade e CPF próprios, se casados também de seus 

cônjuges; 

b) Comprovante de endereço: contas de energia elétrica, água ou telefone; 

c) Comprovante de Rendimento: 

1) se assalariado, contracheque ou Carteira de Trabalho atualizada; 

2) se trabalhador autônomo ou profissional liberal, Guias de Recolhimento 

do INSS dos 03 (três) últimos meses compatíveis com a renda declarada, 

Declaração Comprobatória da Percepção de Rendimentos (DECORE) 

dos 03 (três) últimos meses assinada por contador inscrito no CRC ou 

Declaração de Imposto de Renda retido na fonte ano de exercício 2006; 

3) se produtor rural, Declaração de Imposto Territorial Rural; 

4) se diretor de empresa, comprovante de pró-labore e Contrato Social; 

5) se aposentado ou pensionista, comprovante de recebimento de 

aposentadoria ou pensão. 

6.4 - Do local, dia e horários para a apresentação dos documentos: 

MUNICÍPIO LOCAL PERÍODO 

Colinas do Tocantins 

FIESC 

Dias 26 a 28.11.2007 

Horário 9h -11h e 14h -19h 

Guaraí 

FAG 

Dias 30.11 a 05.12.2007 


Pedro Afonso 

RISO 

Dia 06.12.2007 


Araguaína 

Palmas 

Gurupi 

Paraíso do Tocantins 

Porto Nacional 

ITPAC Dias 26.11 a 07.12.2007 


ULBRA 

FAPAL 

IEPO 

UNIRG 

Dias 12 a 23.11.2007 


Dias 26.11 a 07.12.2007 


FECIPAR Dias 26.11 a 29.11.2007 


IESPEN 

Dias 30.11 a 04.12.2007 


FASAMAR 

Dia 05.12.2007 


6.5 O procedimento do recadastramento seguirá as disposições da 

Resolução n o 04, de 18 de junho de 2007. 

6.6 O estudante que não participar do recadastramento terá o crédito 

suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias e ao final deste período, não 

apresentando a documentação junto a SECT, será automaticamente 

excluído do Proeducar. 

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

7.1 Todos os editais e comunicados relativos ao Processo Seletivo do 

Proeducar 2007/2 e ao Recadastramento 2007, serão divulgados no site 

da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECT, endereço 

www.tecnologia.to.gov.br 

7.2 Este edital aplica - se exclusivamente para os créditos concedidos 

pelo art. 23 da Resolução 07/2007 e ao Recadastramento 2007. 

7.3 Os casos omissos serão dirimidos pelas Comissões do Processo 

Seletivo do Proeducar 2007/2 e do Recadastramento e submetidos ao 

Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia. 

Palmas, 22 de outubro de 2007. 

MSc. Rachel Bernardes de Lima 

Presidente 

Portaria 96/2007 e Portaria 97/2007 

Edital Nº. 04/2007 de 22 de outubro de 2007 

A Comissão para Processo Seletivo do Programa de Apoio à 

Pós-Graduação Stricto sensu – PAPG Stricto sensu, prevista na Resolução 

Nº 05 de 18 de junho de 2007 do Conselho Estadual de Ciência e 

Tecnologia – CECT, instituída pela Portaria Nº. 089/2007 de 25 de 

setembro de 2007 e com base na Resolução Nº 06 de 19 de outubro de 

2007, faz saber aos interessados que se encontram abertas as inscrições 

para o Processo Seletivo para concessão de 06 (seis) bolsas de estudos 

na modalidade de Mestrado e 03 (três) bolsas na modalidade de 

Doutorado, conforme quadro abaixo, financiadas pelo Fundo Estadual de 

Ciência e Tecnologia – FECT. 

Área Mestrado Doutorado Total 

Ciências Agrárias 

Ciências da Saúde 

Ciências Sociais Aplicadas 

Educação 

Engenharias 

Tecnologia da Informação 

06 03 09 

1. REQUISITOS: 

Poderão inscrever-se no Processo Seletivo os servidores alunos de 

Programas de Mestrado ou Doutorado, que atendam os seguintes 

requisitos para concessão de bolsas: 

Ser servidor efetivo da Administração Pública Estadual ou Municipal do 

Tocantins; 

Não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio 

ou bolsa de outro Programa como da Coordenação de Aperfeiçoamento 

de Pessoal de Nível Superior – CAPES ou Conselho Nacional de 

Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, ou de outra agência 

de fomento, ou, ainda, de qualquer organismo nacional ou internacional; 

Não ser aluno em Programa de Residência Médica; 

Não se encontrar aposentado ou em situação equiparada; 

Carecer do exercício laboral por tempo não inferior a oito anos ou dez 

anos para obter aposentadoria voluntária, conforme concorra à bolsa de 

doutorado ou mestrado, respectivamente; 

É condição sine qua non que o objeto de pesquisa considere o Objetivo 

Geral da Resolução Nº 05 de 18 de Junho de 2007 aprovada pelo Conselho 

Estadual de Ciência e Tecnologia. 

Parágrafo único: Fica explicitado que a qualquer momento, sendo 

descoberta situação incorreta, o bolsista perde o benefício e deve restituir 

ao FECT pelo que já recebeu. 

2 . INSCRIÇÕES 

2.1. PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL: 

2.1.1. Período de inscrição: 29/10/2007 a 01/11/2007 

2.2.2. Horário: 8h às 12h e das 14h às 18h. 

2.2.3. Local: As inscrições devem ser encaminhadas à Comissão de 

Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, sendo 

protocolizadas no Protocolo Geral da Secretaria de Ciência e Tecnologia 

do Estado do Tocantins ou por via postal (SEDEX) para o endereço: Centro 

Empresarial Mendonça – Avenida Teotônio Segurado, 401 Sul, Conjunto 

01, Lote 17, 2º e 3º andar. CEP: 77.015-550 – Palmas – Tocantins, 

respeitado o prazo estabelecido no presente Edital. 

A Comissão de Processo Seletivo não se responsabiliza pelo atraso ou 

desvio de documentos encaminhados via postal. 

No caso de recebimento fora do prazo deste Edital, a inscrição será 

desconsiderada. 

A documentação dos candidatos não contemplados ficará à disposição 

do candidato por um período de até 02 (dois) meses, contados a partir da 

publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado. 

2.2. DOCUMENTAÇÃO DO CANDIDATO A SER APRESENTADA NO ATO 

DE INSCRIÇÃO: 

2.2.1. Formulário de requerimento ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 

PROCESSO SELETIVO, assinado pelo candidato e com firma reconhecida 

em cartório, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital; 

2.2.2. Comprovantes do Resultado Final do Processo Seletivo do 

Programa Stricto Sensu, de matrícula no Programa e, Histórico Acadêmico 

atualizado para os que já estão em curso;

22 



2.2.3. Declaração, de próprio punho, sobre possuir pelo menos 20 (vinte) 

horas semanais para dedicação ao Programa; 

2.2.4. Comprovante de vínculo empregatício e remuneração mensal; 

2.2.5. Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF e PIS/PASEP; 

2.2.6. Cópia do Projeto de Pesquisa ou Pré-Projeto; 

2.2.7. Comprovante de residência. 

3. PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS 

3.1. O Processo Seletivo para concessão de bolsas compreenderá a 

avaliação nos seguintes critérios, por parte da COMISSÃO DE PROCESSO 

SELETIVO: 

ORD Item a ser avaliado Informação 

1 Remuneração Mensal R$ x, 00 

2 Classificação no Processo Seletivo na IES y º colocação 

3 

4 

Tempo de efetivo serviço no Estado do 

Tocantins 

Localidade da Instituição ofertante do 

Programa Stricto Sensu 

5 Modalidade de oferta do Programa 

3.1.1. Critérios para definição dos pontos: 

Remuneração mensal 

Até R$ 1.200,00 

De R$ 1.200,01 a R$ 2.500,00 

De R$ 2.500,01 a R$ 3.000,00 

De R$ 3.000,01 a R$ 3.500,00 

Acima de R$ 3.500,00 

Total de pontos 

3.1.2. Classificação no Processo Seletivo na IES: 

Classificação no Processo Seletivo na IES 

Até o 5º lugar 

Do 6º ao 10º lugar 

Do 11º ao 15º lugar 

Acima do 16º lugar 

3.1.3. Tempo de efetivo serviço no Estado do Tocantins: 

z anos 

Nomear a IES 

Citar a 

modalidade 

Pontuação 

05 pontos 

04 pontos 

03 pontos 

02 pontos 

01 ponto 

Pontuação 

04 pontos 

03 pontos 

02 pontos 

01 ponto 

Valor de 

Pontos 

Cada ano de trabalho equivale a um ponto, considerando o tempo de serviço como 

efetivo na esfera administrativa estadual ou municipal no Estado do Tocantins, não 

valendo tempo concomitante. 

3.1.4. Localidade da Instituição proponente do Programa 

Localidade da Instituição proponente do Programa 

Instituição de Educação Superior no Estado do Tocantins 

Instituição de Educação Superior de outros estados brasileiros 

Instituição de Educação Superior fora do país 

3.1.5. Modalidade da oferta do Programa: 

Modalidade da oferta do Programa 

Na modalidade presencial 

Na modalidade à distância 

Pontuação 

04 pontos 

03 pontos 

02 pontos 

Pontuação 

02 pontos 

01 ponto 

5.2. A bolsa concedida pelo PAPG Stricto sensu tem validade a partir de 

janeiro de 2008. 

5.3. O valor da bolsa de estudos obedecerá integralmente à Tabela da 

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. 

5.4. Não havendo concorrentes, haverá remanejamento de bolsas de 

Doutorado para Mestrado, observando o limite de recursos disponíveis; 

5.5. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela COMISSÃO DE 

PROCESSO SELETIVO. 

5.6. Os resultados do Processo Seletivo serão disponibilizados no site 

da Secretaria de Ciência e Tecnologia, até o dia 30/11/2007. 

5.7. Os candidatos aprovados deverão comparecer à Diretoria de 

Educação Profissional – DIEP da Secretaria de Ciência e Tecnologia – 

SECT, nos dias 13 e 14/12/2007 para assinatura do Termo de Concessão 

de Bolsa e da Ficha de Cadastramento do Bolsista junto à DIEP/SECT. 

5.8. Não terão efeito de recurso as impugnações efetuadas por aquele 

que, em tendo aceito sem objeção os termos do presente Edital, venha 

apontar posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições. 

Palmas - TO, 22 de outubro de 2007. 

MSc. Rachel Bernardes de Lima 

Presidente da Comissão de Processo Seletivo 

Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins 

Anexo I Edital Nº. 04/2007 de 22 de outubro de 2007 

REQUERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS 

PÓS-GRADUAÇÃO Stricto sensu 

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Presidente da COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO, 

Eu, ______________________________________________________, servidor(a) 

público(a) lotado(a) na _______________________________, solicito, por meio deste, uma bolsa de 

estudos financiada pelo Programa PAPG Stricto sensu, nos termos deste Edital e declaro preencher 

todos os requisitos nele exigidos. 

Encontro-me matriculado (a) no Programa _____________________________________ da 

IES ________________________, com sede em ____________________, Estado de ___________, 

_________(País). O Programa pertence à sub-área __________________número __________ da 

área ____________________ número ____________, conforme indica a Tabela de Áreas da Capes 

(http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabelaareasconhecimento.html). 

Declaro estar ciente de que: 

a) A concessão da bolsa será decidida pela COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO, com base nos 

requisitos e critérios definidos no referido Edital; 

b) O acúmulo de bolsas de estudos não é permitido. 

Declaro também conhecer e concordar com todas as disposições do referido Edital e afirmo 

serem verdadeiras todas as informações prestadas e a documentação anexada, sob pena de incorrer 

nas sanções do artigo 299 do Código Penal: 

“Artigo 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele 

devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da 

que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou 

alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

Pena - reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é 

público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, se o documento é 

particular. 

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime 

prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de 

assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” 

4. VALIDADE DA BOLSA 

A bolsa terá duração de 12 (doze) meses para alunos de Mestrado e 24 

(vinte e quatro) para alunos de Doutorado, podendo ser prorrogada por 

igual período, não sendo esta prorrogação automática. 

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 

5.1. Este Edital aplica-se exclusivamente ao total de bolsas previstas na 

Resolução CECT Nº 06/2007, aprovada em 19 de outubro de 2007. 

Por ser verdade, firmo o presente. 

Palmas, ______ de _________de ______. 

(Assinatura do Requerente) 

Endereço: _____________________________________________________________ 

CPF: ____________________________ 

Telefone: (___) _________________________ 

Correio Eletrônico: ______________________________________________


23 

Edital Nº. 04/2007 de 22 de outubro de 2007 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS: 

Formulário de requerimento ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 

PROCESSO SELETIVO, assinado pelo candidato e com firma 

reconhecida em cartório, conforme modelo constante no Anexo I deste 

Edital. 

Comprovante de matrícula no Programa da IES e histórico acadêmico 

atualizado para os que já estão em curso. 

Declaração, de próprio punho, sobre possuir pelo menos 20 (vinte) 

horas semanais para dedicação ao Programa. 

Comprovante de vínculo empregatício e remuneração mensal. 

Cópia dos documentos: RG, CPF e PIS/PASEP. 

Cópia do Projeto de Pesquisa ou Pré-Projeto. 

Comprovante de residência. 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º O 1º Concurso de Desenho e Pintura tem por objetivo 

incentivar e valorizar a criatividade e a expressão artística dos alunos, 

bem como promover uma reflexão sobre os verdadeiros valores do Natal, 

destacando a solidariedade, o amor e a paz. 

Art. 2º Poderão participar do 1º Concurso de Desenho e Pintura 

os alunos devidamente matriculados na Rede Estadual de Ensino, 

divididos em dois níveis e uma modalidade de ensino, a saber: 

I - Alunos do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental; 

II - Alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e alunos do 

Ensino Médio; 

III - Educação Especial. 

Art. 3º Cada participante poderá concorrer com apenas um 

desenho. 

Art. 4º O 1º Concurso de Desenho e Pintura “Pintando o Natal” 

tem caráter exclusivamente cultural, sem pagamento de taxa pelos 

participantes. 

Nome e Assinatura do Requerente 

SECRETARIA DA 

COMUNICAÇÃO 

Secretário: SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO 

Palmas, ____ de ________________ de 2007. 

EXTRATOS DE CONTRATOS 

PROCESSO: 00453/11010/2007 

CONTRATO: 35/2007 

CONTRATANTE: Secretaria da Comunicação do Estado do Tocantins 

CONTRATADA: Max Tur Agência de Turismo Ltda 

OBJETO: Aquisição de passagens aéreas 

VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11010 24 131 0074 2002 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.33– FONTE: 00 

MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 002/2007 

VIGÊNCIA: 31/12/2007 

DATA ASSINATURA: 22/10/2007 

CONTRATANTE: Sebastião Vieira de Melo – Secretário da Comunicação 

CONTRATADA: Marilene Rodrigues Neres – Representante Legal da 

Contratada 

SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO E CULTURA 

Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE 

EDITAL Nº 011, de 18 de outubro de 2007. 

Dispõe sobre 1º Concurso de Desenho e Pintura “Pintando o 

Natal”, com o objetivo de fomentar a cultura de valorização da arte visual 

e promover a reflexão sobre os valores do Natal para os alunos da Rede 

Estadual de Ensino. 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso 

das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos II e IV da Constituição 

do Estado, torna pública a abertura de inscrições para o 1º Concurso de 

Desenho e Pintura “Pintando o Natal” para os alunos da Rede Estadual 

de Ensino. 

Art. 5º O participante deverá respeitar o tema definido pela 

Comissão Geral e os critérios estipulados neste Edital. 

CAPÍTULO II 

DA INSCRIÇÃO 

Art. 6º Para concorrer, o participante deverá inscrever-se na 

Unidade Escolar onde estiver matriculado, no período de 22 a 30 de 

outubro de 2007. 

Art. 7º Encerrado o período de inscrição, a Unidade Escolar enviará 

à Comissão Julgadora da Diretoria Regional de Ensino a qual está 

vinculada, a relação nominal dos participantes, até 31 de outubro de 2007. 

Parágrafo único. A relação nominal dos participantes deverá ser 

assinada pelo Diretor da Unidade Escolar, em duas vias, sendo que uma 

será enviada para a Diretoria Regional de Ensino e a outra permanecerá 

na Unidade Escolar. 

CAPÍTULO III 

DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO 

Art. 8º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos na Unidade Escolar 

da Rede Estadual de Ensino, devendo organizar-se para que os inscritos 

ocupem um espaço e tempo paralelo ao da realização das aulas ou 

desenvolvam as atividades durante as aulas. 

Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser enviados para a 

Diretoria Regional de Ensino até o dia 12 de novembro de 2007. 

CAPÍTULO IV 

DO TRABALHO 

Art. 9º O tema que o participante deverá desenvolver em seu 

trabalho será o Natal. 

Art. 10. O trabalho deverá ser produzido em papel A4 (tamanho 

210 x 29 mm), de autoria individual, com livre escolha de material podendo 

ser grafitado, colorido com lápis de cor, giz de cera ou tinta, com colagem 

ou outro método, desde que não descaracterize o tema. 

Art. 11. Na parte inversa do desenho deverá constar o Nome, 

Idade, Série, Unidade Escolar, Município e DRE do aluno.

24 



CAPÍTULO V 

DAS COMISSÕES 

Art. 12. Para a realização do concurso 

serão constituídas duas comissões, a saber: 

I - A Comissão Julgadora da Diretoria 

Regional de Ensino será composta por cinco 

membros, dentre servidores da DRE, designados 

pelo Diretor Regional de Ensino, sendo: 

a) Coordenador do Ensino Médio/ 

Fundamental (Presidente); 

b) Assessor de Cultura; 

c) Pedagogo do Currículo; 

d) Dois Assessores de Currículo de 

outra área. 

II - A Comissão Julgadora da SEDUC 

será composta por sete membros, dentre 

servidores da Secretaria da Educação e Cultura, 

designados por Portaria da Secretária de 

Estado da Educação e Cultura, sendo: 

a) Um Técnico Pedagógico com 

formação em Educação Artística (Presidente); 

b) Dois membros da Assessoria de 

Núcleo Cultural; 

c) Dois membros da Assessoria de 

Comunicação; 

d) Dois membros da Assessoria 

Técnico-Pedagógica. 

CAPÍTULO VI 

DA SELEÇÃO 

Art. 13. Os trabalhos serão selecionados 

recebendo pontuação de zero a dez, 

observando os seguintes critérios: 

I - Originalidade e criatividade: quatro 

pontos; 

II - Coerência com tema proposto: 

quatro pontos; 

III - Potencial de visualização: dois 

pontos. 

Parágrafo único. Os critérios 

mencionados neste artigo deverão ser 

obedecidos pelas Comissões Julgadoras da 

Diretoria Regional de Ensino e pela Comissão 

Julgadora da Secretaria da Educação e Cultura. 

Art. 14. A seleção dos trabalhos 

ocorrerá em duas fases, sendo: 

I - Na primeira fase, a Comissão 

Julgadora da Diretoria Regional de Ensino terá 

do dia 12 a 16 de novembro de 2007, para 

selecionar três trabalhos em cada nível/ 

modalidade de ensino que concorrerão em nível 

estadual. Esta Comissão terá do dia 17 a 20 

de novembro para enviar os trabalhos 

selecionadas para a Comissão Estadual; 

II - Na segunda fase, a Comissão 

Julgadora da SEDUC terá do dia 26 a 30 de 

novembro de 2007 para selecionar os três 

melhores trabalhos, um de cada nível/ 

modalidade de ensino. 

Parágrafo único. Na Secretaria da 

Educação e Cultura, o setor responsável pelo 

recebimento dos trabalhos é a Assessoria de 

Núcleo Cultural. 

CAPÍTULO VII 

DA CLASSIFICAÇÃO 

Art. 15. As comissões referidas no art. 12, 

atribuirão de zero a quatro pontos aos critérios 

estabelecidos no art. 13. A classificação se dará 

pela soma dos pontos obtidos, perfazendo um 

total máximo de dez pontos. 

Art. 16. Se entre os participantes houver 

o mesmo total de pontos, será utilizado como 

critério de desempate, respectivamente, a maior 

pontuação no que prevê os incisos I e II do art. 13. 

CAPÍTULO VIII 

DA PREMIAÇÃO 

Art. 17. Serão premiados os três 

melhores desenhos, um de cada nível e 

modalidade de ensino. 

Art. 18. O desenho premiado nos dois 

níveis de ensino serão impressos no Cartão 

de Natal da Secretaria da Educação e Cultura. 

Art. 19. O desenho premiado na 

modalidade de Educação Especial será 

impresso na Agenda do Professor 2008, para 

ilustrar o mês de dezembro. 

Art. 20. Os alunos premiados receberão 

um kit de desenho e pintura, contendo: 01 (uma) 

régua (0,30cm), 01 (um) jogo de esquadro, 01 

(um) compasso, 01 (um) lápis preto, 01(uma) 

borracha, 01(uma) tela (0,20 cm X 0,30 cm), 01 

(uma) caixa contendo 12 giz de cera, 01(uma) 

caixa contendo 12 lápis de cor, 01(uma) caixa 

contendo 06 guaches, 01 (um) pincel redondo 

nº 22, série 050, 01(um) pincel chato nº 18, série 

054 e 01(um) caderno de desenho contendo 

50 folhas. 

CAPÍTULO IX 

DA DIVULGAÇÃO 

Art. 21. A Comissão Geral 

disponibilizará no site da SEDUC a relação dos 

selecionados no 1º Concurso de Desenho e 

Pintura “Pintando o Natal” e enviará às 

Comissões Julgadoras das Diretorias 

Regionais de Ensino, até o dia 5 de dezembro 

de 2007. 

Art. 22. As Comissões Julgadoras das 

Diretorias Regionais de Ensino serão 

responsáveis pela divulgação do resultado e 

entrega do Kit de Desenho e Pintura do 1º 

Concurso de Desenho e Pintura “Pintando o 

Natal” para as Unidades Escolares da Rede 

Estadual de Ensino. 

CAPÍTULO X 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 23. Os participantes cedem à 

Secretaria da Educação e Cultura os respectivos 

direitos de reprodução e divulgação integral e/ 

ou parcial dos desenhos, com a citação de 

autoria, seja em jornais, televisão ou internet, 

assim como eventual divulgação de sua voz e 

imagem. 

Art. 24. Os desenhos que não forem 

entregues dentro dos prazos estabelecidos 

neste Edital serão automaticamente 

desclassificados. 

Art. 25. Será eliminado automaticamente 

o participante quando se comprovar ser seu 

desenho plagiado ou elaborado por terceiros. 

Art. 26. Os casos omissos serão 

resolvidos pela Comissão Geral, composta por 

servidores da Secretaria da Educação e Cultura, 

designados por meio de Portaria.


25 

SECRETARIA 

DA FAZENDA 

Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso 

das atribuições legais e em observância ao 

disposto no Artigo 162, da Constituição Federal. 

INFORMA 

Os valores correspondentes as receitas de 

ICMS e IPVA complementar ao mês setembro/ 

2007, repassados aos municípios em outubro 

de 2007. 

MUNICÍPIOS ICMS 25% IPVA 50% 

ABREULÂNDIA 2.660,42 0,00 

AGUIARNÓPOLIS 4.592,49 124,88 

ALIANÇA DO TOCANTINS 7.143,73 2.046,12 

ALMAS 4.821,86 0,00 

ALVORADA 12.827,78 152,78 

ANANÁS 11.985,47 0,00 

ANGICO 2.345,26 0,00 

APARECIDA DO RIO NEGRO 3.699,69 424,20 

ARAGOMINAS 6.425,73 475,80 

ARAGUACEMA 5.666,80 78,38 

ARAGUAÇU 18.940,33 922,29 

ARAGUAÍNA 117.299,62 73.796,17 

ARAGUANÃ 8.923,61 11.133,48 

ARAGUATINS 12.848,30 5.311,04 

ARAPOEMA 11.713,13 1.333,45 

ARRAIAS 7.014,21 120,15 

AUGUSTINÓPOLIS 5.764,41 1.074,03 

AURORA DO TOCANTINS 2.702,11 0,00 

AXIXÁ DO TOCANTINS 5.158,63 341,92 

BABAÇULÂNDIA 3.568,27 7.317,73 

BANDEIRANTES DO TOCANTINS 11.255,99 0,00 

BARRA DO OURO 1.724,94 39,95 

BARROLÂNDIA 4.495,75 768,58 

BERNARDO SAYÃO 5.811,09 574,54 

BOM JESUS DO TOCANTINS 3.164,57 0,00 

BRASILÂNDIA 2.696,81 45,00 

BREJINHO DE NAZARÉ 5.700,86 219,04 

BURITI DO TOCANTINS 2.903,05 0,00 

CACHOEIRINHA 4.293,69 0,00 

CAMPOS LINDOS 15.372,30 0,00 

CARIRI DO TOCANTINS 8.150,03 564,54 

CARMOLÂNDIA 4.575,96 6.281,66 

CARRASCO BONITO 3.585,23 0,00 

CASEARA 4.739,99 457,65 

CENTENÁRIO 1.647,31 44,91 

CHAPADA DA NATIVIDADE 2.198,05 0,00 

CHAPADA DE AREIA 1.931,70 0,00 

COLINAS DO TOCANTINS 26.595,71 5.164,26 

COLMÉIA 6.187,43 392,37 

COMBINADO 3.219,25 82,81 

CONCEIÇÃO DO TOCANTINS 2.189,26 47,38 

COUTO MAGALHÃES 4.044,22 0,00 

CRISTALÂNDIA 6.493,12 255,89 

CRIXÁS DO TOCANTINS 3.016,94 166,60 

DARCINÓPOLIS 3.418,59 1.289,30 

DIANÓPOLIS 18.948,31 1.726,00 

DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 6.588,34 0,00 

DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 5.698,98 274,46 

DUERÉ 9.289,49 230,29 

ESPERANTINA 1.699,04 32,85 

FÁTIMA 2.824,81 33,52 

FIGUEIRÓPOLIS 10.524,05 469,70 

FILADÉLFIA 7.006,34 314,75 

FORMOSO DO ARAGUAIA 37.636,69 2.750,94 

FORTALEZA DO TABOCÃO 5.035,99 40,52 

GOIANORTE 2.864,77 68,82 

GOIATINS 4.362,08 908,86 

GUARAÍ 18.426,62 6.786,75 

GURUPI 71.385,68 17.446,74 

IPUEIRAS 2.144,19 0,00 

ITACAJÁ 5.664,70 292,57 

ITAGUATINS 3.471,71 0,00 

ITAPIRATINS 3.194,01 0,00 

ITAPORÃ DO TOCANTINS 6.224,82 95,20 

JAÚ DO TO 4.792,63 0,00 

JUARINA 1.863,96 0,00 

LAGOA DA CONFUSÃO 23.900,18 913,99 

LAGOA DO TOCANTINS 2.732,85 0,00 

LAJEADO 2.968,97 0,00 

LAVANDEIRA 3.309,24 0,00 

LIZARDA 1.920,57 0,00 

LUZINÓPOLIS 2.273,59 0,00 

MARIANÓPOLIS 6.152,76 1.850,24 

MATEIROS 10.428,09 0,00 

MAURILÂNDIA DO TOCANTINS 4.781,94 164,83 

MIRACEMA DO TOCANTINS 77.077,31 1.061,67 

MIRANORTE 7.554,74 622,86 

MONTE DO CARMO 5.269,75 78,90 

MONTE SANTO 2.438,70 694,34 

MURICILÂNDIA 6.035,81 1.433,92 

NATIVIDADE 5.440,60 324,38 

NAZARÉ 2.646,89 202,49 

NOVA OLINDA 8.692,70 177,24 

NOVA ROSALÂNDIA 3.166,88 0,00 

NOVO ACORDO 2.208,18 0,00 

NOVO ALEGRE 2.975,78 0,00 

NOVO JARDIM 2.143,69 0,00 

OLIVEIRA DE FÁTIMA 1.884,68 97,69 

PALMAS 165.068,22 76.028,63 

PALMEIRANTE 2.413,16 0,00 

PALMEIRAS DO TOCANTINS 2.288,34 90,40 

PALMEIRÓPOLIS 5.967,45 1.125,94 

PARAÍSO DO TOCANTINS 44.053,93 14.572,46 

PARANÃ 4.281,50 0,00 

PAU D’ARCO 5.710,82 273,79 

PEDRO AFONSO 33.976,28 2.804,29 

PEIXE 12.060,50 546,53 

PEQUIZEIRO 6.225,24 49,56 

PINDORAMA DO TOCANTINS 2.483,82 228,23 

PIRAQUÊ 6.803,85 638,42 

PIUM 10.500,91 69,48 

PONTE ALTA BOM JESUS 2.140,12 23,16 

PONTE ALTA DO TOCANTINS 5.203,97 0,00 

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 1.647,36 0,00 

PORTO NACIONAL 30.182,90 5.981,59 

PRAIA NORTE 3.306,34 61,89 

PRESIDENTE KENNEDY 3.177,47 151,63 

PUGMIL 2.403,14 0,00 

RECURSOLÂNDIA 1.806,09 0,00 

RIACHINHO 3.244,08 776,21 

RIO DA CONCEIÇÃO 3.514,30 0,00 

RIO DOS BOIS 2.279,15 0,00 

RIO SONO 2.960,15 624,87 

SAMPAIO 3.273,53 808,62 

SANDOLÂNDIA 10.778,66 50,72 

SANTA FÉ DO ARAGUAIA 12.070,58 0,00 

SANTA MARIA DO TOCANTINS 2.233,43 67,33 

SANTA RITA DO TOCANTINS 4.245,91 0,00 

SANTA ROSA DO TOCANTINS 4.720,17 455,38 

SANTA TEREZA DO TOCANTINS 1.887,00 0,00 

SANTA TEREZINHA 1.565,38 0,00 

SÃO BENTO DO TOCANTINS 2.885,38 89,42 

SÃO FELIX DO TOCANTINS 1.852,30 0,00 

SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 2.640,76 294,25 

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS 2.310,88 0,00 

SÃO SEBASTIAO DO TOCANTINS 1.743,43 102,64 

SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 3.234,44 0,00 

SILVANÓPOLIS 4.182,82 348,54 

SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 3.836,28 710,77 

SUCUPIRA 5.802,06 36,44 

TAGUATINGA 9.823,74 742,76 

TAIPAS DO TOCANTINS 1.600,30 0,00 

TALISMÃ 8.856,35 153,58 

TOCANTÍNIA 4.734,55 546,26 

TOCANTINÓPOLIS 10.417,13 30.499,70 

TUPIRAMA 3.201,83 0,00 

TUPIRATINS 1.764,45 0,00 

WANDERLÂNDIA 4.471,49 986,67 

XAMBIOÁ 12.410,53 426,44 

TOTAL GERAL 1.301.407,27 300.508,02 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO 

TRIBUTÁRIA 

PORTARIA SEFAZ/SGT N o 041, 


Dispõe sobre a suspensão cadastral 

dos contribuintes que especifica. 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO 

TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe 

confere o art. 101, § 4 o do Regulamento do 

ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de 

dezembro de 2006, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Suspender o cadastro dos 

contribuintes relacionados no Anexo Único. 

Parágrafo único. Considera-se como 

data da suspensão, a indicada no Anexo Único, 

no item “data do evento cadastral”. 

Art. 2 o São inidôneos, independente de 

qualquer outro ato, os livros e documentos 

fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual 

esteja suspensa. 

Art. 3 o Ao contribuinte do ICMS com 

inscrição suspensa é vedado o trânsito com 

mercadorias e a autenticação de livros ou de 

documentos fiscais, hipótese em que os 

documentos por ele emitidos, ou a ele 

destinados, não terão efeitos fiscais, salvo 

como prova a favor do Fisco. 

Art. 4 o Os sócios ou titulares de 

empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são 

impedidos de requerer nova inscrição estadual 

enquanto perdurar a irregularidade cadastral. 

Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na 

data de sua publicação. 

JALES PINHEIRO BARROS 

Superintendente

26 



ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT N o 041, de 22 de outubro de 2007. 

00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Insc. Estadual Razão social 

Município 

29.069.097-8 B.M.T.PALMAS-INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA 1721000 PALMAS 

Fundamentação legal 

ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"D", DO RICMS - DEC. 2912/0 

Data do Evento Cadastral: 04/10/2007 


Município 

29.359.425-2 ANNA PAOLA OLIVEIRA MELO 1721000 PALMAS 





Município 

29.375.292-3 L. O. DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1721000 PALMAS 





Município 

29.390.968-7 A. CAVALCANTI NOGUEIRA 1721000 PALMAS 




00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.038.118-5 RAMOS & REIS LTDA 1717008 PINDORAMA DO TOCANTINS 




00954 DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.066.005-0 FRANCO E ALMEIDA LTDA 1702109 ARAGUAINA 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"E", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.068.607-5 M. G. MARINHO – ME 1702109 ARAGUAINA 





Município 

29.347.799-0 ASFAG CENTRO ATACADISTA DE GOIANIA LTDA - ME 1702109 ARAGUAINA 




00955 DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.365.833-1 NILCIN BATISTA 1703867 CARIRI DO TOCANTINS 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"C", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.381.055-9 FABIANO OLIMPIO 1720853 SUCUPIRA 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"M", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.389.245-8 SUPERMERCADO NORDESTE LTDA 1709500 GURUPI 





Município 

29.400.535-8 BEATRIZ DE OLIVEIRA DA FONSECA 1709500 GURUPI 




00957 DELEGACIA DA RECEITA DE TAGUATINGA 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.088.810-7 JOSE OLAVO DIAS PEREIRA 1716208 PARANA 


ART. 101, INC. I DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.352.334-7 AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA. 1715259 NOVO JARDIM 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"H", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.355.192-8 FLORENTINO CAITANO MALHEIROS 1705557 COMBINADO 





Município 

29.362.981-1 JOSÉ FERREIRA DE SOUZA 1716208 PARANA 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"F", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.392.725-1 VALDECY DE SOUZA NASCIMENTO 1716208 PARANA 





Município 

29.397.234-6 CLEBER SILVA SANTIAGO 1716208 PARANA 




00959 DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.062.029-5 PEREIRA MORAIS & PONTES LTDA 1705508 COLINAS DO TOCANTINS 




00961 DELEGACIA DA RECEITA DE ALVORADA 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.055.780-1 NEILA MOREIRA MENDES BARROS 1715754 PALMEIROPOLIS 


ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART. 101,INC. II,"I", DO RICMS - DEC. 2912/06 



Município 

29.372.452-0 BOCATO ALIMENTOS IND. COM. IMP. E EXP. LTDA 1700707 ALVORADA 




00962 DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.066.407-1 SILVA & ROSA LTDA - ME 1711902 LAGOA DA CONFUSAO 





Município 

29.076.025-9 LUIZ ALBERTO FERNANDES 1712504 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 





Município 

29.358.216-5 ANTONIO SERGIO CARRILHO DE CASTRO 1707108 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 





Município 

29.373.055-5 MAIS TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS 





Município 

29.375.554-0 TEZEU A MILHOMEM 1712504 MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 





Município 

29.389.573-2 MEIRELES E ALVES LTDA 1711902 LAGOA DA CONFUSAO 





Município 

29.395.292-2 PANIFICADORA MONTE CASTELO LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS 





Município 

29.401.540-0 PEIXARIA JR COMÉRCIO DE PEIXES LTDA 1703909 CASEARA 




PORTARIA SEFAZ/SGT N o 042, de 22 de outubro de 2007. 

Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da 

atribuição que lhe confere o art. 101, § 4 o do Regulamento do ICMS, 

aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Notificar os contribuintes relacionados no Anexo Único, 

para, no prazo de dez dias da data de publicação desta Portaria, 

apresentarem à Delegacia Regional de sua jurisdição, os livros e 

documentos fiscais necessários à regularização de sua inscrição no 

Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

Parágrafo único. O contribuinte que não regularizar sua situação 

cadastral, no prazo previsto, terá sua inscrição suspensa e seus livros e 

documentos fiscais considerados inidôneos, independente de qualquer 

outro ato. 

Art. 2 o Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado 

o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos 

fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele 

destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco. 

Art. 3 o Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja 

suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto 

perdurar a irregularidade cadastral. 

Art. 4 o As Delegacias Regionais deverão informar à Diretoria de 

Informações Econômico-Fiscais, da Superintendência de Gestão 

Tributária, dentro do prazo fixado no art. 1 o , acerca dos contribuintes 

relacionados no Anexo que regularizarem sua situação cadastral perante 

o Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

Art. 5 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


Superintendente


27 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT N o 042, de 22 de outubro de 2007. 

00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.046.018-2 FLORISVALDO CASTRO E SILVA 1720655 SILVANOPOLIS 



00952 DELEGACIA DA RECEITA DE PEDRO AFONSO 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.037.048-5 A REGIONAL ELETROMOVEIS LTDA 1709302 GUARAI 




Município 

29.059.143-0 ANTONIO LEMOS NETO 1709302 GUARAI 




Município 

29.060.856-2 ADELIA COELHO FERNANDES 1716505 PEDRO AFONSO 




Município 

29.061.638-7 ADELITE CARVALHO NUNES- ME 1716505 PEDRO AFONSO 




Município 

29.357.483-9 V C DE CARVALHO PIRES 1716703 COLMEIA 




Município 

29.381.036-2 ALVES & FELIX LTDA 1716703 COLMEIA 




Município 

29.393.847-4 ATAIDES FERREIRA NUNES 1716703 COLMEIA 




Município 

29.402.302-0 KLEITON BORGES MOTA 1716505 PEDRO AFONSO 



00955 DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.379.776-5 WINICIUS ROGERIO MESSIAS DE OLIVEIRA 1709500 GURUPI 




Município 

29.383.651-5 IRENE DO NASCIMENTO E SILVA KREBS 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.387.989-3 LEIR SOARES 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.391.793-0 SANDRA RIBEIRO DA COSTA 1709500 GURUPI 




Município 

29.392.962-9 OSWALDO STIVAL JUNIOR 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.392.964-5 TARCIZIO DE SOUZA GOIABEIRA 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.392.967-0 JOSÉ JOÃO BATISTA STIVAL 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.392.988-2 EDWALDO PEIXOTO STIVAL 1720853 SUCUPIRA 




Município 

29.395.153-5 WALDSON VILELA DE OLIVEIRA 1709500 GURUPI 




Município 

29.395.302-3 LUIZ FELIPE SANTIAGO 1709500 GURUPI 




Município 

29.401.199-4 MINUZZI E NEGRE LTDA 1709500 GURUPI 



00956 DELEGACIA DA RECEITA DE MIRACEMA 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.346.034-5 MARCIO JOSÉ CORREIA ME 1713304 MIRANORTE 



00960 DELEGACIA DA RECEITA DE XAMBIOA 

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 


Município 

29.360.788-5 M A C MARQUES & CIA LTDA 1701002 ANANAS 



ATO DECLARATÓRIO N o 241, de 22 de outubro de 2007. 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA 

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da 

atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de 

abril de 1997, 

D E C L A R A: 

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os 

equipamentos Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a seguir especificados: 

Marca Tipo Modelo Versão 

Número do Documento de 

Homologação ou Registro 

EPSON ECF – IF TM–T81 FBII 01.00.04 TDF(*) Nº 014/2006 

SWEDA ECF – IF IF ST120 01.00.01 TDF(*) Nº 003/2007 

SWEDA ECF – IF IF ST200 01.00.01 TDF(*) Nº 002/2007 

LEGENDA: (*) TDF – Termo Descritivo Funcional 

2. Este Ato entra em vigor nesta data. 


Superintendente de Gestão Tributária 

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM 

ECF – TCIECF 

N.º 005/2007 PTA N.º 2007/6040/502819. 

Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 2º do art. 325, Regulamento 

do ICMS, com a redação dada pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 

2006, COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos 

e de classes e às autoridades competentes, cuja jurisdição estão 

subordinadas a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, que a 

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, através da 

Superintendência de Gestão Tributária/Diretoria de Fiscalização/ 

Coordenadoria de Automação Fiscal, DEFERIU o Primeiro Aditivo, 

correspondente ao PTA N.º 2007/6040/503281, do Termo de 

Credenciamento para intervenção em ECF – TCIEFC Nº 005/2007 – PTA 

Nº 2007/6040/502819, da empresa SILVA & TEIXEIRA LTDA, para realizar 

INTERVENÇÃO TÉCNICA, exclusivamente, em EQUIPAMENTO EMISSOR 

DE CUPOM FISCAL – ECF, identificados no ANEXO, do respectivo Termo 

de Credenciamento para Intervenção em ECF - TCIECF 

Esclareço, ainda, que o Termo de Credenciamento Para Intervenção em 

ECF – TCIECF, supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, 

de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA. 


Superintendente de Gestão Tributária 

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 359/2007 

AQUISIÇÃO DE PNEUS 

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

>> CONVÊNIO

28 




AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE 

(CONDICIONADOR DE AR SPLIT) 

SECRETARIA DO TRABALHO E 

DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

PALMAS, GURUPI E PARAÍSO DO TOCANTINS/TO 

>> CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > TESOURO > CONVÊNIO


29 

META 3 – Pavimentação com bloquetes da rua 

próxima a Creche Menino Jesus Amparado, no 

Bairro Santa Rita. 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 211.000,00 

(duzentos e onze mil reais) 

FINALIDADE: O prazo de vigência constante da 

Cláusula Quinta do convênio, fica prorrogado 

“de ofício” até o dia treze do mês de fevereiro do 

ano de dois mil e oito (13/02/2008); 

DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 27/06/ 

2006; 

DATA DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 23/11/2006; 

DATA DA ASSINATURA DA 1ª PRORROGAÇÃO: 

23/11/2006; 

PRAZO DE VIGÊNCIA DA 1ª PRORROGAÇÃO: 

21/04/2007; 


20/04/2007; 


17/09/2007; 


17/09/2007; 


13/02/2008; 

ORDENADOR DE DESPESA: José Edmar Brito 

Miranda. 

SILVIO LEÃO 

Superintendente de Apoio Estratégico 

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO 

DO CONVÊNIO N° 101/2006 

CONCEDENTE: Governo do Estado do 

Tocantins através da Secretaria da Infra- 

Estrutura do Estado do Tocantins - SEINF. 

INTERVENIENTE: Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado do Tocantins - 

DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Bandeirantes; 

OBJETO: Constitui objeto do presente convênio 

a execução de obras de infra-estrutura e 

benefícios sociais no município, conforme 

abaixo: 

META 1 -Construção da Praça da Matriz; 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00 (cem mil 

reais) 



“de ofício” até o dia vinte e quatro do mês de 

janeiro do ano de dois mil e oito (24/01/2008); 

DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 

08/06/2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Bom Jesus do 





abaixo: 

META 1 -Construção de Praça; 

META 2 – Construção de passeios públicos; 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 150.000,00 (cento e 

cinqüenta mil reais) 



“de ofício” até o dia vinte e dois do mês de janeiro 

do ano de dois mil e oito (22/01/2008); 


2006; 



03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Cariri do 





abaixo: 

META 1 -Construção de 4.000,00 m² de 

calçadas em vias públicas; 


(cinqüenta mil reais) 






08/06/2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Divinópolis do 





abaixo: 

META 1 -Construção da Praça Municipal; 








08/06/2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda.

30 






CONCEDENTE:Governo do Estado do 


Estrutura do Estado do Tocantins -SEINF. 



DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Figueirópolis; 




abaixo: 

META 1 -Construção da Praça Municipal; 


reais) 






08/06/2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 






Estrutura do Estado do Tocantins - SEINF 



DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Gurupi; 




abaixo: 

META 1 -Conclusão da sede da CDL; 

META 2 – Conclusão da APAE; 

META 3 – Construção de Pista de Motocross; 

META 4 – Construção de um posto artesiano; 

META 5 – Construção de uma quadra de 

esportes no Setor Jardim Tocantins II; 

META 6 – Construção da sede da associação 

de moradores do setor Malvina; 

META 7 – Construção da sede da associação 

de moradores do setor bela Vista; 


quarenta e cinco mil reais) 






2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007 


31/05/2007; 


27/09/2007 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Lajeado; 




abaixo: 

META 1 -Construção da Praça da Matriz; 








06/06/2006; 



03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Lagoa do 





abaixo: 

META 1 -Reforma do Mercado Municipal; 

META 2 – Ampliação e reforma da praça; 


quarenta mil reais) 






2006; 



03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Miracema; 




abaixo: 

META 1 -Pavimentação asfáltica urban; 


reais) 






08/06/2006; 



04/10/2006;


31 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Miranorte; 




abaixo: 

META 1 -Construção da Praça Jaó; 


reais) 






2006; 



03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Muricilândia; 




abaixo: 

META 1 -Construção de 2.812,50 mts de meio-fio; 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 45.000,00 (quarenta 

e cinco reais) 






2006; 



03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Palmeirante; 




abaixo: 

META 1 -Ampliação do Posto de Saúde São 

José; 







DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 08/06/2006; 



04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Peixe; 




abaixo: 

META 1 -Construção de quiosques na Praça 

da Alimentação; 


esportes; 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 118.760,00 ( cento 

e dezoito mil e setecentos e sessenta reais) 








03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


22/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Rio Sono; 




abaixo: 

META 1 -Ampliação da rede de energia elétrica 

e iluminação pública da cidade; 


e cinqüenta mil reais) 





DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO: 08/06/2006;

32 





04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Santa Rosa do 





abaixo: 

META 1 -Construção da Praça Ana Tomás 

Nunes; 

VALOR DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00 ( cem 

mil reais) 








04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Taguatinga; 




abaixo: 

META 1 -Construção do matadouro público; 


esportes no Setor Alto do Brinco; 


e cinqüenta mil reais) 








04/10/2006; 


01/02/2007; 


01/02/2007; 


31/05/2007; 


31/05/2007; 


27/09/2007; 


27/09/2007; 


24/01/2008; 


Miranda. 









DERTINS. 

CONVENENTE: Município de Tocantínia; 




abaixo: 

META 1 -Construção do Mirante e 

complementação da Praça do Balneário da 

Cidade; 


reais) 








03/10/2006; 


30/01/2007; 


30/01/2007; 


29/05/2007; 


29/05/2007; 


25/09/2007; 


25/09/2007; 


28/01/2008; 


Miranda. 

SECRETARIA 

DA JUVENTUDE 

Secretário: RICARDO AYRES DE CARVALHO 

PORTARIA N° 251/2007. 

A SECRETARIA DE ESTADO DA 

JUVENTUDE, no uso de suas atribuições e 

consoante o disposto no art 42, § 1º, incisos II 

da Constituição Estadual, 

Resolve: 

Art. 1° - CONSTITUIR novos servidores 

para isoladamente, e solidariamente ao Diretor 

de Administração e Finanças, atestarem a 

legitimidade e destinação das despesas 

realizadas em proveito da Secretaria de Estado 

da Juventude com a aquisição de materiais de 

consumo, de informática, bens permanentes e 

contratação de serviços. 

CLEIB FERNANDES DE FARIA FILHO, Matrícula 

837690-5; 

LEONARDO CASTRO DE OLIVEIRA, Matrícula 

844464-1; 

VILMA LÚCIA MARQUES DA SILVA, Matrícula 

857930-0. 

Art. 2° - Revoga-se a Portaria n° 169 

de 1º de dezembro de 2006 a partir desta data. 

Palmas – Tocantins, GABINETE DO 

SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, aos 18 dias do 

mês de outubro do ano de 2007. 

PORTARIA N° 252/2007 

A SECRETARIA DE ESTADO DA 

JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe 

são conferidas nos termos do disposto no art.42 

§ 1º, inciso I e IV da Constituição Estadual.


33 

Resolve: 

DESIGNAR a servidora MARIELLE 

COSTA DE SOUSA FERREIRA CAMILO para 

atuar junto ao Núcleo Setorial de Controle 

Interno na Secretaria de Estado da Juventude 

Palmas - Tocantins, GABINETE DO 

SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, aos 18 dias do 

mês de outubro do ano de 2007. 

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 

N° 039/2007 

PROCESSO Nº 2007430100351 

1° SIGNATARIO: Secretaria de Estado da Juventude 

2° SIGNATARIO: Secretaria da Educação e Cultura 

OBJETO: Estabelecer parceria bem como 

cooperação para o funcionamento do Programa 

Juventude Cidadã. 

VIGÊNCIA: da assinatura até 31 de dezembro 

de 2007. 

DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2007. 

SIGNATÁRIOS: 

Ricardo Ayres de Carvalho - Secretário 

Maria Auxiliadora Seabra Rezende - Secretária 

SECRETARIA DE RECURSOS 

HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 

Secretário: ANÍZIO COSTA PEDREIRA 

PORTARIA SRHMA Nº 077, 


O SECRETÁRIO DE RECURSOS 

HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, no uso de suas 

atribuições e consoante o disposto no Art. 42, § 1º, 

inciso IV da Constituição Estadual, combinado 

com o art. 84 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 

1999, resolve: 

SUSPENDER, por necessidade dos 

serviços, a fruição das férias da servidora ISIS 

LAURA ALVES LIMA, Encarregada de Serviços, 

matrícula 854506-5, referente ao período 

aquisitivo 2006/2007, previstas para o período 

de 22/10/2007 a 20/11/2007, assegurando-lhe 

o direito de fruí-las em data oportuna e não 

prejudicial ao serviço público e o servidor. 

SECRETARIA 

DA SAÚDE 

Secretário: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COELHO 

PORTARIA Nº. 607 /2007, 

DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA 

SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 

consoante o disposto no artigo 42, §1º, inciso I, 

II e IV da Constituição do Estado; 

Considerando a obrigatoriedade de 

cumprimento da Portaria GM nº 2577/2006; 

Considerando o anexo I, da portaria 

acima mencionada, na parte que trata da 

solicitação, autorização e fornecimento dos 

medicamentos do Componente de 

Medicamentos de Dispensação Excepcional, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo 

relacionados para atuarem como autorizadores 

de APAC – Autorização de Procedimentos de 

Alta Complexidade, no Programa de 

Medicamentos de Dispensação do Tocantins. 

Alberto Messias Alves Júnior – Médico, matrícula 

nº 855566-4 

Glênia de Abreu Silva – Farmacêutica, matrícula 

nº 716979-5 

José Carlos Lopes da Cruz – Farmacêutico, 

matrícula nº 870262-4 

Ludmila Mota Barbosa – Farmacêutica, 

matrícula nº 842648-1 

Samuel Santos Waldisser – Farmacêutico/ 

Gerente de Núcleo, matrícula nº 867713-4 

Suene de Matos – Farmacêutica, matrícula nº 

878057-9 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na 


PORTARIA DGRT/Nº 1404, 


O SECRETÁRIO DA SAÚDE, consoante 

o disposto no art. 42, § 1º inciso I, II e IV, da 

Constituição Estadual e com fundamento na 

celebração do Convênio nº 016/05 entre o 

ESTADO DO TOCANTINS através da SECRETARIA 

ESTADUAL DA SAÚDE e a SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARROLÂNDIA, nos 

termos da cláusula primeira do referido 

Convênio, especificamente quanto à cessão de 

pessoal do quadro da Secretaria Estadual da 

Saúde para prestação de serviços, resolve: 

Art. 1º CEDER, a servidora LUCILENE 

GONÇALVES MOREIRA, Assistente-NS-CAD-12, 

para a Secretaria Municipal de Saúde de 

Barrolândia, retroativo a 1º de outubro de 2007. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na 


Art. 3º Revogam-se as disposições em 

contrário. 

PORTARIA DGERT/Nº 1411, 


O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de 

suas atribuições e com fundamento no 

disposto no art. 42, § 1º, inciso I, II e IV, 

consoante no disposto no Art. 4º, inciso III, § 2º, 

da Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005, e com 

fundamento na celebração do Convênio nº 007/ 

98 entre o ESTADO DO TOCANTINS através da 

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE e a 

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 

PÚBLICA, nos termos da cláusula primeira do 

referido Convênio, especificamente quanto à 

cessão de pessoal do quadro da Secretaria 

Estadual da Saúde para prestação de serviços, 

resolve: 

Art. 1º ESTABELECER carga horária de 

60 (sessenta) horas semanais para o servidor 

FRANCISCO ASSIS DE MACEDO, Médico, 

Matrícula Nº662909-1, a partir de 01 de outubro 

de 2007. 

Art. 2º REDISTRIBUIR a carga horária 

do servidor de que trata esta portaria da seguinte 

forma: 

40 (vinte) horas semanais no Hospital 

de Referência de Gurupi; 

* 20 (vinte) horas semanais na 

Secretaria de Estado da Segurança Pública. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na 


Art. 4º Revogam-se as disposições em 

contrário. 

EXTRATOS DE CONVÊNIO 

CONVÊNIO – SESAU – DIJUR – CCON – DESC 

Nº 059/2007 

PROCESSO Nº: 2007/2900/001112 

CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA 

SAÚDE 

CONVENIADO: MUNICÍPIO DE LAJEADO/TO 

OBJETO: IMPLEMENTAÇÃO DA 

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E 

SERVIÇOS DE SAÚDE 

DATA DA ASSINATURA: 23/08/2007 

DATA DA VIGENCIA: 22/08/2012 

SIGNATÁRIOS: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS 

COÊLHO 

SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE 

ANTÔNIO LUIZ BANDEIRA JUNIOR 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/TO 

ADRÉ PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 

LAJEADO/TO 

CONVÊNIO/SESAU/DIJUR/CCON/REPASSE Nº 

067/2007 

PROCESSO Nº: 2007/3055/003021 

CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA 

SAÚDE 

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO 

OBJETO:Transferência de recursos para 

promover ações de educação e saúde, 

sensibilizando a população escolar sob a 

importância das DST/AIDS. 

VALOR TOTAL DO CONCEDENTE: R$ 

15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação 

Funcional Programática: 10.3050.0074128, 

Elemento de despesa: 3.3.40.41 Fonte: 90 

CONTRAPARTIA DO CONVENENTE: R$ 

1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais) 


VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura sendo 

a: Execução Físico-Financeira: 31/12/2007 e 

Prestação de Contas: 30/01/2008 

SIGNATÁRIOS: MARCELO DE CARVALHO 

MIRANDA 

GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS 

EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS COÊLHO 

SECRETÁRIO DA SAÚDE 

Pe. MILTON ALVES DA SILVA 

PREFEITO DE GUARAÍ/TO

34 



CONVÊNIO – SESAU – DIJUR – CCON – DESC 

Nº 068/2007 

PROCESSO Nº: 2007/2900/001351 

CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA 

SAÚDE 

CONVENIADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DE 

NATIVIDADE/TO 

OBJETO: IMPLEMENTAÇÃO DA 

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E 

SERVIÇOS DE SAÚDE 


DATA DA VIGENCIA: 08/10/2012 

SIGNATÁRIOS: EUGÊNIO PACCELI DE FREITAS 

COÊLHO 

SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE 

MARIA DIRAMAR MOTA E SILVA 

PREFEITA DE CHAPADA DE NATIVIDADE/TO 

MARISTELA DA SILVA TRINDADE 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 

CHAPADA DE NATIVIDADE/TO 

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 

A V I S O D E P U B L I C A Ç Ã O 

TOMADA DE PREÇOS – TIPO: MELHOR TÉCNICA 

A Secretaria de Estado da Saúde torna 

público que fará realizar-se na Sala de 

Reuniões da Comissão Especial de Licitação, 

sito á Esplanada das Secretarias, Praça dos 

Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 23/11/07, 

às 10:00 horas, a abertura da licitação na 

modalidade TOMADA DE PREÇOS, nº. 010/2007, 

visando à contratação de laboratório 

especializado na realização de exames de 

patologia clínica para o Hospital de Referência 

de DIANÓPOLIS. A RELAÇÃO dos exames 

poderá ser consultada no site: www.saude.to.gov.br. 

Para retirar o edital a empresa interessada 

deverá preencher o formulário de “Solicitação 

de Edital” exposto no mesmo site e encaminhar 

para o Fax (63) 3218-3098. 


GETULINO PINTO DA SILVA 

Presidente 













de AUGUSTINÓPOLIS. A RELAÇÃO dos exames 





para o Fax (63) 3218-3098. 



Presidente 









modalidade TOMADA DE PREÇOS, nº. 015/ 

2007, visando à contratação de laboratório 



de ARRAIAS. A RELAÇÃO dos exames poderá 

ser consultada no site: www.saude.to.gov.br. 




para o Fax (63) 3218-3098. 



Presidente 


TOMADA DE PREÇOS – TIPO: MELHOR 

TÉCNICA 











de PEDRO AFONSO. A RELAÇÃO dos exames 





para o Fax (63) 3218-3098. 



Presidente 

SECRETARIA DA 

SEGURANÇA PÚBLICA 

Secretário: HERBERT BRITO BARROS 

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO 

PROCESSO Nº: 2007/3100/02099 

CONVÊNIO Nº: 004/2007 

CONVENENTES: Secretaria da Segurança 

Pública e Prefeitura Municipal de Brejinho de 

Nazaré/TO. 

OBJETO: mútua colaboração visando 

proporcionar maior assistência para a área de 

segurança publica no município. 


VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2008. 

SIGNATÁRIOS: Deusimar Pereira de Amorim – 

SubSecretário/SSP 

Miyuki Hyashida – Prefeita Municipal. 

ADAPEC 

Presidente: HUMBERTO VIANA CAMÊLO 

PORTARIA Nº. 398, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. 

O Presidente da Agência de Defesa 

Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/ 

TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com 

fulcro no art. 3º da Lei nº. 1027, de 10 de 

dezembro de 1998 c/c art. 2º do Decreto nº. 

2.227, de 18 de outubro de 2004, 

Considerando a necessidade de 

definir critérios para o recebimento de taxas/ 

multas da ADAPEC; 

Considerando, também, a 

necessidade de padronizar as ações da 

ADAPEC em todo Estado do Tocantins; 

R E S O L V E: 

Art. 1º Onde houver implantado o 

sistema DARE ou o município possuir coletorias 

é proibido receber taxas/multas nos escritórios; 

Parágrafo Único – Casos excepcionais 

como coletoria fechada, sistema DARE sem 

funcionar, plenamente comprovado, poderão os 

escritórios receber dinheiro de taxas/multa, 

respeitando a portaria 277 de 08 de agosto de 2006; 

Art. 2º O produtor que pagar um DARE 

e por qualquer motivo não utilizar todos os seus 

valores, não poderá aproveitar os valores 

remanescente em outro pagamento, tendo que 

solicitar o reembolso dos valores não utilizados 

junto a Secretária da Fazenda - SEFAZ; 

Art. 3º O DARE emitido pelas coletorias 

será retido pelo escritório que for emitir o GTA e 

esse obrigatoriamente deverá preencher o 

recibo constante no rodapé da GTA com as 

mesmas informações do DARE. 

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na 


EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO: 41/2007. 

PROCESSO: N.º 2007.3453.000340. 

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA 

AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS 

- ADAPEC/TOCANTINS. 

CONTRATADO: JOÃO BATISTA DIOGO DE 

SOUSA BARBOSA. 

OBJETO: Locação de imóvel para a ADAPEC/ 

TO na cidade de São Miguel do Tocantins por 

12 (dose) meses. 

VALOR: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), 

mensal. Total anual de R$ 3.000,00 (três mil 

reais). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2007.34530.20. 

604.0060.4232. 

ELEMENTO DE DESPESA: 339036, fonte 40. 

VIGÊNCIA: 1º/10/2007 a 30/09/2008. 

DATA DA ASSINATURA: 1º/10/2007. 

SIGNATÁRIOS: HUMBERTO VIANA CAMÊLO. 

Presidente - ADAPEC/TOCANTINS. 

JOÃO BATISTA DIOGO DA SILVA BARBOSA. 

Proprietária do imóvel.


35 

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 

CONTRATO: S/nº. 

PROCESSO: S/nº 

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 

TOCANTINS - ADAPEC/TOCANTINS 

CONTRATADA: MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - TO. 

OBJETO Cooperação mútua entre as partes no controle sanitário no 

município de Brejinho de Nazaré/TO e vizinhos na busca de maior 

eficiência e efetividade no combate as enfermidades, além do apoio as 

atividades agropecuárias desenvolvidas no município. 

VALOR R$ 0 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0 

ELEMENTO DE DESPESA: 0 

VIGÊNCIA: de 16/10/2007 até 15/10/2010 


SIGNATÁRIOS: HUMBERTO VIANA CAMÊLO 

Presidente - ADAPEC/TOCANTINS 

MIYUKI HYASHIDA 

Prefeita de Brejinho de Nazaré – TO. 

RETIFICAÇÃO 

RETIFICAR o Extrato de Carta-Contrato nº. 019/2007, da Agência de Defesa 

Agropecuária e publicado no Diário Oficial do Estado nº 2.378 de 30 de 

março de 2007 às fls. 39, onde se lê: ... Valor: R$ 7.245,00 (sete mil 

duzentos e quarenta e cinco reais)...; leia-se: ... Valor: R$ 7.817,00 (sete 

mil oitocentos e dezessete reais)... 

AGÊNCIA DE FOMENTO 

Diretor-Presidente: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO 


Em cumprimento ao que preceitua o Art. 61, Parágrafo Único da Lei n. º 

8.666, de 21 de junho de 1993, a Agência de Fomento do Estado do 

Tocantins S.A. torna pública a celebração do seguinte extrato de contrato: 

CONTRATO N.º : 010/2007; 

PROCESSO N.º : 046/2007; 

CONTRATANTE: Agência de Fomento do Estado do Tocantins S/A.; 

CONTRATADA: GÁRCIA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA 

LTDA. CNPJ: 07.594.953/0001-74; 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.272,00 (Vinte e oito mil duzentos e setenta 

e dois reais). 

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de suprimentos 

de informática conforme relação abaixo (fl. 147, proc. 046/2007), nas 

quantidades e especificações seguintes, para atender a Agência de 

FomenTO do Estado do Tocantins S/A., com garantia, originalidade e 

assistência técnica durante toda a vigência deste contrato, nos termos da 

Licitação tipo Convite nº. 371/2007, relativo ao Processo nº. 046/2007. 

INÍCIO: 22 de outubro de 2007. 

TÉRMINO: 06 (seis) meses 21/04/2008, ou consumo total dos materiais 

objeto do presente contrato. 

DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2007. 

SIGNATÁRIOS: Dorival Roriz Guedes Coelho - Diretor-Presidente e Samuel 

Dias Borges – Diretor Administrativo-Financeiro. 

Valdemar Barbosa da Silva – Gerente-Administrativo. 

FUNDAÇÃO CULTURAL 

Presidente: JÚLIO CESAR MACHADO 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

CONVÊNIO Nº: 012/2007 

PROCESSO Nº: 2007/2871/000938 

CONVENENTE: Fundação Cultural do Estado do Tocantins 

CONVENIADA: Sociedade de Liderança para o Desenvolvimento Sócio 

Econômico do Estado do Tocantins- SOLIDES 

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 28710 - 13.392.0029.4.092 – 3.3.4 0.41 - 00 

OBJETO: Auxilio Financeiro para a realização do evento denominado “BAILE 

DAS ROSAS” a realizar-se no dia 20 de outubro de 2007. 

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2007 

DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2007 

SIGNATÁRIOS: Júlio César Machado - Presidente 

Mariana Azevedo Barreto - Presidente 

JUCETINS 

Presidente: RAIMUNDO ARRUDA BUCAR 

PORTARIA JUCETINS Nº 58, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. 

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 

TOCANTINS, considerando o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei Federal 

nº 8.934/94, conjugado com o art. 7º, inciso III, alínea “a” do Decreto Federal nº 

1.800/96; no art. 19, parágrafo único da Lei nº 13.609/43; e, 

Considerando a Instrução Normativa nº 84, de 29 de fevereiro de 

2000, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que 

dispõe sobre habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de 

Tradutor Público e Intérprete Comercial; 

Considerando serem as Juntas Comerciais os órgãos estaduais 

responsáveis pelos procedimentos referentes a Tradutores Públicos e 

Intérpretes Comerciais; 

RESOLVE: 

Nomear Tradutor “ad hoc” o Sr. LUÍS FERNANDO BARBOSA LINS, 

brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 6.000.589-SSP/SP, e 

do C.P.F. nº 721.506.028-49, para único e exclusivo ato de realizar a tradução 

de língua espanhola para o vernáculo dos documentos de MARCELO 

BARBOSA DE CASTRO, compostos de diploma, certificados, declarações 

e programas analíticos universitários, emitidos pela Universidad Mayor, 

Real y Pontificia de San Francisco Xavier de Chuquisaca, Sucre, Bolívia, 

conforme processo nº 2007/018442-9. 

UNITINS 

Reitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHO 

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS 

CONCURSO PÚBLICO N° 01/2007 

EDITAL Nº. 006/2007 

O Presidente da Comissão para a Realização do Concurso Público para o Quadro de Pessoal 

Administrativo da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS torna público pelo presente 

edital a relação dos candidatos aprovados para os cargos que não exijam prova prática – anexo I, 

relação dos candidatos selecionados para os cargos que exijam prova prática - anexo II, relação 

dos candidatos aprovados e selecionados para prova prática que concorreram a vaga de 

portadores de deficiência – anexo III e a relação geral dos candidatos – anexo IV, para Primeiro 

Concurso destinado ao preenchimento das vagas declaradas para os cargos do supracitado Quadro, 

instituído pela Lei Estadual nº. 1.812, de 05 de julho de 2007, e à formação de Cadastro Reserva. 

1. Os candidatos serão ordenados por cargo/localidade/Unidade Administrativa de vaga e classificados 

de acordo com os valores decrescentes das notas finais. 

2. As datas, locais e horários das provas práticas serão definidos em Edital próprio, a ser divulgado no 

mínimo com 6 (seis) dias de antecedência, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e no 

endereço eletrônico www.unitins.br. 

3. Após a homologação do resultado final os candidatos aprovados serão chamados segundo as vagas 

existentes e as necessidades da UNITINS, de acordo com a ordem de classificação nas Unidades 

Administrativas para as quais fizeram suas inscrições. Os demais candidatos formarão o Cadastro de 

Reserva cuja admissão estará condicionada à vacância e/ou criação futura de cargos e/ou novas 

Unidades Administrativas no prazo de validade deste Concurso, em editais próprios de convocação, 

publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e no endereço eletrônico www.unitins.br. 

4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso. 

Maria Valdênia R. Noleto 

Membro da Comissão 

Paulo Rogério R. Mascarenhas 


Palmas/TO, 18 de outubro de 2007 

Claudemir Andreaci 

Presidente da Comissão 

Hermes Pereira Guimarães 


Maria Neuza dos Santos 

Membro da Comissão

36 



ANEXO I - Relação dos candidatos aprovados para os cargos que não exijam prova prática (EDITAL Nº. 006/2007) 

Código/Cargo Unidade Administrativa Inscrição Candidato Pontos Classificação Situação 

[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11477 KÉCIA GARCIA FERREIRA 114 1 Aprovado 

[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6223 ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE 104 1 Aprovado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11543 JOSE LUIZ DABADIA JUNIOR 115 1 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6151 LIDIANE DAS GRAÇAS BERNARDO ALENCAR 120 1 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7635 SIMONE PINTO VASCONCELLOS 119,5 2 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7464 RADI MELO MARTINS 116,5 3 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8733 MELISSA MONTE COSTA DE CARVALHO 115 4 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4914 LUÍS CARLOS TAKADA 115 5 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2882 HOSANA DA SILVA DE MELO 114,5 6 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4295 EDVALDO VIEIRA DA SILVA 114,5 7 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3249 ANDREIA CRISTINA GUIMARÃES CANTUARIA 114,5 8 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6840 FABIANO COSTA TEIXEIRA 114 9 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5463 LUCAS MENDES OLIVEIRA 114 10 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8284 KIM NAY DOS REIS WANDERLEY DE ARRUDA FIGUEIREDO 114 11 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7388 ELEUSA MARIA LEAO DE SOUZA 113 12 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2560 ALBANIA CELI MORAIS DE BRITO LIRA 112,5 13 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11749 NEILA DA SILVA OLIVEIRA 112 14 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6328 ALEX FABIANO MONTEIRO CORREA RAMOS 112 15 Aprovado 

[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12326 EDILBERTO ALVES DE SOUZA 98,5 1 Aprovado 

[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5870 JOSÉ UMBERTO TEIXEIRA 95 2 Aprovado 

[CNS-06] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8751 RODRIGO LUIZ SIMAS DE AGUIAR 103 1 Aprovado 

[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5455 ELOISA PAULA BISPO DE SOUSA 114,5 1 Aprovado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4242 GERALDO SANTOS DA COSTA 103 1 Aprovado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3408 LUDIMILA LEMOS DE CARVALHO 102,5 2 Aprovado 

[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6548 TIAGO COSTA FRANÇA 95,5 1 Aprovado 

[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9831 FERNANDO REIS BABILÔNIA 106 1 Aprovado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13185 NILZA DE SOUZA CÉSAR 101,5 1 Aprovado 

[CNS-13] Engenheiro Agrônomo Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 6309 WILSON OLIVEIRA MESQUITA 102 1 Aprovado 

[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5914 PRISCILLA TORQUATO TAVARES 108 1 Aprovado 

[CNS-15] Psicólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6299 MÔNICA CECILIA ANDRADE RODRIGUES 94 1 Aprovado 

[CNS-16] Engenheiro de Segurança do Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11070 DANIEL COSTA 98 1 Aprovado 

[CNS-17] Jornalista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7918 ALINE BONDAN RIGONI 116 1 Aprovado 

[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4062 JOSIANE APARECIDA FERREIRA 107,5 1 Aprovado 

[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4573 JULIANA BARBOSA CHAVES 101 1 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2810 MARIA GLÓRIA DE SOUZA CHAVES 112 1 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6916 MAIQUEL KRUTZMANN 109 2 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9041 KEILA FERNANDES SANTOS 101,5 3 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3111 BIANCA REIS DA SILVA FEISTLER 100,5 4 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5580 EDSON RODRIGUES DOS ANJOS 98,5 5 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12313 AIRENE BARBOSA MARTINS 98 6 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4549 CLÁUDIA REGINA PAPALARDO ARANTES DE MORAIS RIBEIRO 96 7 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7627 PATRICIA CARVALHO NOGUEIRA RAMOS 95 8 Aprovado 

[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11623 LEVY REBELO FERREIRA DE CARVALHO 91 1 Aprovado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5518 RAFAEL PEREIRA SOARES DA ROCHA 68 1 Aprovado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 6940 KARLLAYLE RIBEIRO DE AZEVEDO 66 2 Aprovado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11918 ELSON MACHADO DE OLIVEIRA 66 3 Aprovado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7488 MILTON MACIEL FLORES JUNIOR 66 4 Aprovado 

[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 6494 ANTONIO CARLOS DE SOUSA ROCHA 60 1 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 9074 ANYÉLLI SIQUEIRA DA CUNHA 62 1 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5412 BRUNA MARINA LIMA MUNIZ 56 2 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 6377 JOSE FERNANDES 56 3 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12363 POLLYANA SENA DE SOUSA MENDONÇA 54 4 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 10698 WILZIMAR PINTO MATOS 50 5 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12644 ANA CRISTINA DA SILVA 50 6 Aprovado 

[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11192 BRUNO CESAR FLEURI SIQUEIRA 64 1 Aprovado 

[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6079 MÁRCIO DA SILVA ARAÚJO 62 2 Aprovado 

[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13165 THIAGO HENRIQUE OMENA 62 3 Aprovado 

[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8501 RANDOLFO SOARES CORRÊA 58 4 Aprovado 

[CNMI-04] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13078 ROGERIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA 58 1 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6047 LARISSA MOREIRA CARDOSO 86 1 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9240 MARCELO BRITO DOS SANTOS 84 2 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11232 STANLEY RODRIGUES 84 3 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9829 RENATO DE GODINHO FARIA 84 4 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12069 CAMYLLA GOMES MONTANDON 82 5 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3558 TAIENI VALOIS DA MOTA SILVA COSTA 82 6 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5125 DAYANA MARCELA GONÇALVES PARRIAO 80 7 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9294 ANA PAULA GUIMARÃES FERREIRA 80 8 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7643 SIMONE PINTO VASCONCELLOS 80 9 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2725 JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS 80 10 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6528 FERNANDA PIRES NOGUEIRA 78 11 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8554 CLARISSA MACÊDO SILVA 78 12 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8736 MELISSA MONTE COSTA DE CARVALHO 78 13 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2801 CLESIANE MENEZES COELHO DO AMARAL 78 14 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7765 ALINE BENTO DE SOUZA 78 15 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5942 LEONARDO BRASIL CARVALHO 78 16 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4936 ANA CAROLINA DONATO BOSSONARO 76 17 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12015 MARIO HITOSHI KURODA JÚNIOR 76 18 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3905 DIORGE GOMES SANTANA 76 19 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2829 VAGNE NOLETO DE CARVALHO 76 20 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4252 TÚLIO CERQUEIRA MARANHÃO MACHADO DE SOUSA 76 21 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2767 LAIS DE CARVALHO LIMA 76 22 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10087 THIAGO MATHEUS DE MEDEIROS SANTOS 76 23 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2685 TALITA GUEDES RIBEIRO 74 24 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3072 WELIDEIVE DOS SANTOS OLIVEIRA 74 25 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6239 ÁTILA AZEVEDO GOMES JUNIOR 74 26 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9467 DANILO CANEDO GUEDES 74 27 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9312 MARIELA OTONI DO NASCIMENTO 74 28 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7114 RAQUEL BEZERRA BARROS 74 29 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6073 DOUGLAS FERDINAN DOS SANTOS BRITO 74 30 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2689 JAIR BEZERRA MATOS 74 31 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7344 MILA BARBOSA COSSON 72 32 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8420 FABIANA PEREIRA DE SÁ 72 33 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3336 JULIANA PETZEN 72 34 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7410 MARINA CORRÊA COÊLHO 72 35 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11414 ARYADINE ALVES DE SOUZA 72 36 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10289 DÍMAS OLIMPIO BARBOSA 72 37 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5678 MARCIO DE LIMA ARAUJO 72 38 Aprovado


37 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4281 LUDIANE PIMENTA DE AGUIAR 72 39 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11123 PAULO EVANGELISTA SILVA 72 40 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10215 FLÁVIO DE ARAÚJO CRUZ OLIVEIRA 72 41 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10541 JOSANA HANNA DE SOUSA E SOUZA 72 42 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3517 RONAIB ALVES REIS 72 43 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11448 FRANCISCO BRUNO GUIMARÃES LABRE 70 44 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6793 BERLANE DEISE DE ARAUJO BRITO LOPES 70 45 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4988 RENATA RUAS ALMEIDA OLIVEIRA 70 46 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12414 GRAZIELLY DE ANDRADE MENEZES 70 47 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3685 KATIA GOMES DA SILVA 70 48 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7922 ANDRÉ FERNANDES MARINHO 70 49 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10942 LUIZ RENATO DA CRUZ MOREIRA 70 50 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9623 RAIDON CHARLES TEIXEIRA DE MELO 70 51 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7690 HERIKA COELHO BARCELOS VASCONCELOS 70 52 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5625 MARINA MARTINS MANDUCA 70 53 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4532 FRANCIKLEISON GOMES PEREIRA 70 54 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9337 VINICIUS MARTINS JAIME 70 55 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5537 SAULO VALENTE MARINHO MONTELO 70 56 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10066 DEBORAH POLINI ANDRADE DE OLIVEIRA COSTA 70 57 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7804 ELICA DE SOUSA SILVA 70 58 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10460 ELZA PEREIRA DA SILVA 68 59 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7330 FILIPE COSTA FRANCO 68 60 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6614 CAMILA CURCINO AZEVEDO 68 61 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6375 ZARAK COSTA MARTINS 68 62 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8971 MAIARA MUNIZ 68 63 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9503 THIAGO DO CARMO FONTES 68 64 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10212 VANESSA CAROLINA DE SENA CORREIA 68 65 Aprovado 

[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13076 FÁBIO CARNEIRO DE SOUZA GUIMARÃES 74 1 Aprovado 

[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11732 IEDA SOLANGE SIQUEIRA RODRIGUES 66 2 Aprovado 

[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 10558 DANIEL ARANHA DE SOUSA SILVA 62 3 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11786 RHEILLA LARISSA NUNES RODRIGUES 80 1 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8248 LAZARO WANDSON DE NAZARÉ TELES 78 2 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11419 DANILLO CARDOSO PARENTE 76 3 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4382 ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS 74 4 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4769 LEANDRO COUTO CARVALHO 72 5 Aprovado 

[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12581 MAILDE VIEIRA DE LIMA LUZ 70 1 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9173 ODONEL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR 74 1 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7987 JANIO ARAUJO DE ANDRADE 72 2 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12422 JOÃO DIVINO PLACIDO DA SILVA 68 3 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6271 BELCHIOR COSTA NOLETO FILHO 68 4 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7004 FABIO MACENO DE OLIVEIRA 68 5 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6445 ANTONIO DA SILVA SOUSA 66 6 Aprovado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12190 RAMON FLAUBERT MACEDO DE OLIVEIRA 66 7 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4414 SEBASTIÃO SILVA SOUZA 66 1 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12761 ALYSSON ANTONIO DE CARVALHO PEREIRA 64 2 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8388 WALLETYS VINÍCIUS LEOCÁDIO PARRIÃO 60 3 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7732 DAVI FERREIRA NUNES 60 4 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4462 ERASMO ROSA 60 5 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12952 ROMILSON MATOS SOUZA 58 6 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6670 ANSELMO MARTINS FORMIGA 54 7 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8070 ELVINS EUGENIO MOREIRA NEVES DOS SANTOS 88 1 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5206 LEANDRO COSTA SANTO 82 2 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8022 JAIME NOGUEIRA DA SILVA 82 3 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9353 NÁIRON ALVES PONTES 76 4 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10332 NEWTON CELIO GONÇALVES LIMA JUNIOR 76 5 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6301 ÉRICA SUYANE LAGO DOS SANTOS 76 6 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6894 JOSE JAKSON SOUSA 76 7 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2793 BETANIA FAUSTINO DE OLIVEIRA 74 8 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6680 RAFAEL DE MORAIS MARQUES 74 9 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2914 LÁISA GISELI NEIVA LEITE 74 10 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11768 ELDA LACERDA SOUSA 72 11 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5521 CARINE DE OLIVEIRA NUNES 72 12 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5598 UESLEI TAIVAN SILVA NASCIMENTO 72 13 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7548 SILIO DE OLIVEIRA E SILVA 70 14 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13835 OWEDERSON RICADO DE OLIVEIRA ALVES 70 15 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9048 KARINY VIEIRA MONTEIRO 70 16 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6478 JOSÉ PEREIRA DA COSTA 70 17 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11253 JOSE DOS SANTOS DOS REIS LIMA 68 18 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10111 RICARDO AGUIAR MORAIS 68 19 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5574 ABELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃO 68 20 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4109 CLAUDIO SOUSA VIANA 66 21 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5241 JONAS JÚNIOR DE SOUZA 66 22 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11078 JOSILENE VIANA CARVALHO 66 23 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5899 LUZIRENE DOS SANTOS GOMES 64 24 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7860 THIAGO HENRIQUE SANTOS DA SILVA 64 25 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11882 ALESSANDRA BATISTA ROSA 64 26 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5177 DANILO SAVIO RIOS 64 27 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2450 DELVAY FERREIRA DA SILVA 64 28 Aprovado 

[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5545 JULIO CESAR DE OLIVEIRA MESSIAS 70 1 Aprovado 

[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7179 JOAO SANTANA DA SILVA JUNIOR 60 2 Aprovado 

[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 10505 JOSIEL CARVALHO TEIXEIRA 56 3 Aprovado 

[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 8933 PAULO KALLEBY ALVES LACERDA 56 4 Aprovado 

[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2896 RONALDO PEREIRA DA ROCHA 54 5 Aprovado 

[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 4816 CLEIDE RODRIGUES 50 1 Aprovado 

[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 13386 FLORISMAR MOURA FONSECA 50 2 Aprovado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7995 WANDERSON RODRIGUES MIRANDA 70 1 Aprovado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12478 FRANCILENO RODRIGUES DA SILVA LUZ 70 2 Aprovado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6622 TAIANY DA SILVA NORONHA 66 3 Aprovado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4947 ZENI SILVERIO DOS REIS 64 4 Aprovado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5903 AILTON SILVERIO DOS REIS 60 5 Aprovado 

ANEXO II - Relação dos candidatos selecionados para os cargos que exijam prova prática (EDITAL Nº. 006/2007) 


[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5901 DIMITRI NOLETO LUZ PEQUENO 87 1 Selecionado 

[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 2430 HELENO MANDUCA AYRES LEAL 79,5 2 Selecionado 

[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6682 SANDRA PERUZZO MORALES 70 3 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12592 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA 111,5 1 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4147 TATIANA KLEBIS BOVO 105,5 2 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8832 ROSANA ALVES DE OLIVEIRA 103 3 Selecionado

38 



[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7645 ADRIANA DAS GRAÇAS NASCIMENTO 102 4 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6315 GLEYDSSON CIRCUNCISÃO NUNES 97,5 5 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9889 MEIRE LUCE RIBEIRO DE SÁ MENDES 97 6 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6899 PAULA DE OLIVEIRA LIMA 96,5 7 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9708 KIARA LUBICK SILVA MALDANER 90,5 8 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12256 KÉZIA REIS DE SOUZA 87,5 9 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7852 LUCIANO ANDRADE DOURADO 86,5 10 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9919 MARIA ZULEIDE D´ANGELO LEITE 83 11 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5020 VIVIANNI ASEVEDO SOARES BORGES 82 12 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6208 LUIZ MELCHIADES GOMES SOBRINHO 80 13 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3138 GLES CRISTINA DO NASCIMENTO 79,5 14 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6342 CAIO ALMEIDA BRETTAS 76,5 15 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10320 TERCIO DE ANDRADE OLIVEIRA 109 1 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12359 KLEBER DE ANDRADE REIS 107,5 2 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11845 GUSTAVO DETTENBORN 99,5 3 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8184 EWALD BITENCOURT 99 4 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8364 HELLEN SOUZA LUZ 98 5 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11321 CLAUDIO EDUARDO OLIVEIRA 97,5 6 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12295 LUCAS ROBERTO BECHERT SCHMITZ 96,5 7 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2897 RENATO DE OLIVEIRA BASTOS 96 8 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8857 JONAS DE MACEDO SOUSA JUNIOR 95 9 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12511 LÁZARO CHAVES DE OLIVEIRA 89,5 10 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8080 PAULO ROBERTO LELIS GOULART FILHO 89,5 11 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3393 RONIVALDO VELOSO PUGAS 89,5 12 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10718 MAYARA KAYNNE FRAGOSO CABRAL 89 13 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7428 LETICIA CAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA 88,5 14 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2372 CLEITON DA SILVA MENDONÇA 88 15 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2652 ANDRÉ MESQUITA RINCON 87,5 16 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2799 SÁVIO GONÇALVES MOURA AZEVEDO 85 17 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13314 PATRIK MARTINS GUEDES 84 18 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6804 SILVANIA PEREIRA DOS SANTOS 83,5 19 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6942 DANIELLE CORRÊA RIBEIRO 83 20 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4823 TÁSSIO GUERREIRO ANTUNES VIRGÍNIO 82 21 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6236 ROSINETE LIBANIO DOS SANTOS 81,5 22 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7210 THATIANE DE OLIVEIRA ROSA 78,5 23 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9610 TIAGO COPETTI 77 24 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9570 PAULO ROBERTO GONCALVES 76,5 25 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11163 FERNANDO ZUCUNI MARTINI 76,5 26 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11580 JOÃO FILHO BORGES LEITE 76 27 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6775 ANDERSON DA SILVA PINTO 74 28 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4604 ANDERSON VIEIRA NOLETO 72,5 29 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4327 RENÊ DETTENBORN 70,5 30 Selecionado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6335 NAPOLEÃO PÓVOA RIBEIRO FILHO 97 1 Selecionado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11258 GISLAINE PEREIRA SALES 76 2 Selecionado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3792 FABRÍCIO CORREIA DA SILVA 70 3 Selecionado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12341 ELVIS NASCIMENTO DA SILVA 69,5 4 Selecionado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5154 YZAAC GONÇALVES DA SILVA 54 5 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8221 HELDER CLEBER ALMEIDA PEREIRA 81,5 1 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8436 DANIEL FÉLIX DE SOUZA 66,5 2 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11590 ELISABETE PEREIRA SANTOS 61 3 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13407 LEANDRO TEÓFILO PINTO DOS REIS 109,5 1 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7269 CARLOS SOARES NOLÊTO JÚNIOR 95,5 2 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7303 THIAGO CABRAL FALCAO 95 3 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5863 BRUNO VIANA COUTINHO 94,5 4 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9858 ALEXANDRE MAGNO PEREIRA DE CARVALHO 84 5 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4956 ANTONIO MARCOS ALMEIDA FERREIRA 81 6 Selecionado 

[CNSI-05] Analista de Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2358 JUSCIÊ VIEIRA DA SILVA DELFINO 56 1 Selecionado 

[CNSI-06] Designer Gráfico Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2584 SALVADOR RIBEIRO PEDREIRA JUNIOR 73,5 1 Selecionado 

[CNSI-06] Designer Gráfico Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12293 RENATO MIRANDA DA SILVA 73 2 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6746 DAVID COSTA DOS SANTOS 74 1 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3722 LUCAS FERREIRA LIMA 68 2 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2921 YURI RIBEIRO DE CARVALHO 68 3 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6380 RAIANE SILVEIRA DA SILVA 66 4 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10554 BRUNO RICARDO CARVALHO PIRES 66 5 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8390 HARLY CARREIRO VARÃO 66 6 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2516 LUANE GOMES CUNHA MANDUCA 66 7 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8116 FLAVIO CANDIDO DOS ANJOS 66 8 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2535 MARLON DAVID DOMINGOS 62 9 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8755 DEISE MIRANDA BORGES 62 10 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7251 FERNANDO HENRIQUE LIMA SOARES 62 11 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8442 NATAN PIRES BARROS 60 12 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3431 WANDERSON DANYLLO FLORENCIO AIRES 60 13 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2386 JOAO VITOR VILELA SILVA 60 14 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2713 TALLITON HENRIQUE MAIA MENDES 58 15 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9925 CAIO MARTINS SOMAN 58 16 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5683 LUIZ OTÁVIO TAVARES 56 17 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2583 SAMILA DIAS SOARES 54 18 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7187 ROBERTO RODRIGUES RENOVATO 86 1 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3758 NILSON CASTRO DEL SANTO 82 2 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2723 OSLI ADRIEL DE MELO SETÚBAL 82 3 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7921 HELDER CRUZ BEZERRA 78 4 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5226 JONATHAN GABRIEL MARCELINO DA SILVA 78 5 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11428 EDSON FAUSTINO DE OLIVEIRA 78 6 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5101 ALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA 74 7 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10869 JULIANA DE SOUSA MATOS 72 8 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10340 FABIANO ALVES ARRUDA 72 9 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13164 DANIELLE CORRÊA RIBEIRO 70 10 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6997 LUCAS EMMANOEL ARAUJO MACHADO 70 11 Selecionado


39 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2618 WERLEY TEIXEIRA REINALDO 68 12 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6472 IVON WILSON DA SILVA JUNIOR 68 13 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13364 VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA NETO 66 14 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12194 ROBERTO AYRES PIMENTA 66 15 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9304 ELTON RODRIGUES PULA 60 1 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12648 ANTONIO PEREIRA BARROS 56 2 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12452 JAIRO COSTA RIBEIRO 56 3 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2676 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA DA SILVA 54 4 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4208 MANOEL JOSÉ FIORI PAULO 54 5 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6671 PALMIRO ORLANDO DA SILVA 54 6 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2660 JOSÉ FRANCISCO VILARDO 52 7 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10259 RENATO MELO DO NASCIMENTO 48 8 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9596 JOÃO CARLOS PEREIRA 46 9 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4916 FARLEY MORAIS ARAUJO 44 10 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3494 MARCEL JOSÉ DE PAULA 42 11 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2400 FRANCISCO JOAQUIM DE LIMA FILHO 42 12 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11906 ELIÃ MARTINS PEREIRA ALMEIDA 40 13 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3362 UMBELINO DORNELES VARGAS NETO 40 14 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7408 UZIEL SOUSA CALDAS 40 15 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13244 ALAN CESAR LOPES MONTEIRO 40 16 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12208 GRIGORIO FRANCISCO GUIMARAES JUNIOR 40 17 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5875 PAULO RICARDO NARDES MARQUES 38 18 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5584 DIEGO FERREIRA ALVES 38 19 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2423 JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES NETO 38 20 Selecionado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9361 ALÉCIO MOREIRA BARREIRA 38 21 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4019 JOANA DARC REMIGIO COELHO 68 1 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10392 ANDRÉ NASCIMENTO ARAÚJO 66 2 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6526 MÁRCIO SILVA ARAÚJO 62 3 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10192 WELTON ALVES DE FREITAS 62 4 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2468 ABDON DE PAIVA ARAUJO 62 5 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6521 MÁRCIO JOSÉ PANOSSO 56 6 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4110 VALDIR ANTONIOD DUARTE JUNIOR 56 7 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5444 CLEDSON FRANÇA BOSQUE 54 8 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4682 JAYRSON SOUSA PARANA 52 9 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12188 ISAAC ALLEX DE JESUS ORCINO 52 10 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2479 RÊMULO LIMA DE RESENDE 50 11 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13820 PAULO CEZAR LIMA VAZ 50 12 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7463 GEOVANE LIMA MARANHÃO 46 13 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2672 PAULO ROBERTO FIGUEREDO SILVA 46 14 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3243 FABIANA ARAUJO NASCIMENTO 44 15 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12328 ALISSON LIMA BATISTA 60 1 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2636 ISMAEL DA SILVA CRUZ 58 2 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7566 WAGNER COELHO DE SOUZA 54 3 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11310 MUCIO MEDEIROS BARBOSA 50 4 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5224 SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA 42 5 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11421 MARCOS ADÃO PEREIRA CARNEIRO 38 6 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3071 NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS 36 7 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5199 CARMINO DIAS BORGES 34 8 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2486 JOEDIS MARTINS DA SILVA 32 9 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6536 JUAREZ DOS SANTOS BRANDÃO 84 1 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2834 RAUL ALEXANDRE LIMA E SILVA 82 2 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4831 FERNANDO HENRIQUE TAVARES OLIVEIRA 82 3 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8766 CLAUDETE NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA 80 4 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9810 JAILSON PINHEIRO DA SILVA 80 5 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8177 JONAS FRANÇA DA SILVA JÚNIOR 78 6 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4222 JENISON FERREIRA DOS SANTOS 78 7 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13444 FABRICIO JOSE MACHADO 78 8 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2840 WESLEY CARDOSO BUENO 76 9 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9258 LUIZ IRÃ AZEVEDO DA SILVA 76 10 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10970 WESLEI JUNIOR BORGES 76 11 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4439 JOSÉ ANTONIO DE LIMA 76 12 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10605 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA 74 13 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5523 SÂMIO PEREIRA DE SOUSA 74 14 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6364 CLECYO TADEU FERREIRA NUNES 74 15 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5212 VALDEIS XAVIER RODRIGUES 74 16 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8195 EDMUNDO LOPES DIAS 74 17 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9677 MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO 74 18 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3729 JADER RODRIGUES AMORIM 72 19 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8575 DENILSON EDER GONÇALVES 72 20 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3745 RODRIGO VILARINHO JÁCOME 72 21 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6363 HUMBERTO SOUSA HENRIQUE 72 22 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12250 ANTONIO RODRIGUES BELTRÃO 72 23 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9821 RAMON SOARES SANTOS 70 24 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4998 ODERVAL RODRIGUES NETO 70 25 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7001 VALTEIRES PINHEIRO DE ABREU 70 26 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4903 JOSÉ ADALTO RAMOS DORNÉLES 70 27 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2687 ENÉIAS CARDOSO DE OLIVEIRA 70 28 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13800 JAILTON CAVALCANTE DO NASCIMENTO 70 29 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6305 JULIO COSTA DA SILVA 70 30 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2981 ERICA GOMES LEAL 70 31 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12932 WESLEY DA SILVA GONÇALVES 70 32 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7260 VALDIVONE DIAS DA SILVA 70 33 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4250 WILLIAN ADRIANO BARBOSA BRITO 70 34 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4891 GILBER MARTINS 68 35 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5419 RONYSTORRES RAMOS 68 36 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3281 CHARLES VAGNO PIRES DRUMOND 68 37 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3500 EUCLIDES PEREIRA DA SILVA 68 38 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3588 ANTONIO CARDOSO DE CASTRO 68 39 Selecionado

40 



[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5744 WANDERLEY BATISTA DE CARVALHO 68 40 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5440 MARCELO PEREIRA LUCENA 68 41 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12726 FRANCISLEY JOSE PAULA 68 42 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2580 RUI FURTADO 68 43 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11198 GUSTAVO OLIVEIRA SILVA 68 44 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10438 WELBER WELLINGTON ALVES SILVA 68 45 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7076 SAMMUEL PINHEIRO TORRES 68 46 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2769 LÚCIO MELCHIADES DA MATA TORRES GOMES 68 47 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7097 ARLINDO NETO FLORENTINO COSTA 66 48 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5338 JARDEILSOM DE SOUSA SILVA 66 49 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7183 WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA 66 50 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5270 HÉLIO CRAVEIRO PESSOA JÚNIOR 66 51 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6036 JULIO CÉSAR PEREIRA 66 52 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10648 LEUDEMBERG GOMES BOTELHO 66 53 Selecionado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9002 ADAILSON SOUSA WANDERLEY 66 54 Selecionado 

ANEXO III - Relação dos candidatos aprovados e selecionados para prova prática que concorreram a vaga de portadores de deficiência (EDITAL Nº. 006/2007) 


[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11556 DONIZETH COSTA AMADO 95 1 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8362 DANIELA GOMES COELHO MOREIRA 82 2 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7783 DENIZ COSTA AMADO 69,5 3 Aprovado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10317 JEFFERSON VICTOR ARAUJO 66 1 Selecionado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6421 FERNANDO PEREIRA DE OIVEIRA 38 1 Selecionado 

[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4766 MARCELO ARAUJO PINHEIRO 58 1 Selecionado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4411 JOSÉ IVAN ALVES BARROS 54 1 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13313 LIA CLAUDIA COELHO 50 2 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4927 HARTEMIS MILHOMEM VALADARES 48 3 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12001 WELINGTOM PEREIRA DE BARROS RAMOS 48 4 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12464 JEANE DE OLIVEIRA ROCHA 46 5 Aprovado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6487 JOAO NETO PEREIRA DA SILVA 46 6 Aprovado 

Anexo IV - Relação geral dos candidatos - vagas normais (EDITAL Nº. 006/2007) 

Código/Cargo Unidade Administrativa Inscrição RG Pontos Classificação Situação 

[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11477 4558573 114 1 Aprovado 

[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9964 4432380 109,5 2 Classificado 

[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3527 814.626 105 3 Classificado 

[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3420 1899108 58 4 Classificado 






















[CNS-01] Analista de Comunicação Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3150 1220295 0 0 Eliminado 



[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6223 2661293 104 1 Aprovado 

[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7971 3599852 99,5 2 Classificado 

[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12869 1111270993 99 3 Classificado 


[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12429 163.015 58 5 Classificado 








[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3700 87813997-4 54 13 Classificado 











[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10274 1.453.319 40 24 Classificado 


[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8405 129843 40 26 Classificado


41 

[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9397 3294353-3807274 40 27 Classificado 










[CNS-02] Administrador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2622 14839149 0 0 Eliminado 





[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11543 338314 115 1 Aprovado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13241 875742 101 2 Classificado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2492 4252939 99,5 3 Classificado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2765 311298 98,5 4 Classificado 









[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6283 611772-4 56 13 Classificado 







[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3863 273-628 52 20 Classificado 







[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3011 03965/4 0 0 Eliminado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4083 2089473 0 0 Eliminado 

[CNS-03] Analista Judiciário Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12747 307828 0 0 Eliminado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6151 350576 120 1 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7635 MG7562937 119,5 2 Aprovado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7464 257941071 116,5 3 Aprovado 








[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8284 934.113-7 114 11 Aprovado 





[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7228 M6958893 111 16 Classificado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2598 13.095.551 110,5 17 Classificado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5060 1032364 110 18 Classificado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5847 3690660 109,5 19 Classificado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11397 10910393-9 109,5 20 Classificado 

[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5540 1.057.450 108 21 Classificado 












[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9030 MG11731472 105 33 Classificado 








[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9875 095983198-3 102,5 41 Classificado 



[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12847 866661 100,5 44 Classificado

42 




[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6950 MG-11984465 100 46 Classificado 


[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6153 15071232000-2 98 48 Classificado 
















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7362 642.189 66 64 Classificado 





















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9032 04.951/4 64 85 Classificado 











[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2853 715 083 64 96 Classificado 




































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7745 307095 62 132 Classificado


43 
























[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8970 MG-10366126 60 156 Classificado 

































































44 





















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8189 3323779 2VIA 56 239 Classificado 



[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3797 M-6299788 56 242 Classificado 






































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6985 03.216/4 54 280 Classificado 




























[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8828 M-2940415 54 308 Classificado


45 





































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2473 04787/4 52 345 Classificado 




















































46 





































































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12608 19314315-X 50 463 Classificado 























47 


















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10794 16.274.154-6 48 502 Classificado 


























































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3475 64624 2ª VIA 46 560 Classificado 








[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9033 258189 2ªVIA 46 568 Classificado 





48 




















































































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3000 937/0-1 44 654 Classificado 








49 

























































































50 













[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5751 3518440/2ªVIA 40 759 Classificado 









































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8695 87.914 2ª V 40 800 Classificado 




[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5764 MG-12.192-095 40 804 Classificado 




















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9007 3255945 -2.A VIA 38 824 Classificado 














51 




























































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3422 3.882.796-0 38 896 Classificado 





























52 






[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5649 89.198 - 2.V 36 928 Classificado 









[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2360 1.831-079 36 937 Classificado 
































































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10121 2 184 706 32 1001 Classificado 













53 
























[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5564 MG-11.676.981 32 1036 Classificado 







































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2398 254870 28 0 Eliminado 



[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2905 6801179-5 0 0 Eliminado 




















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4255 M 6620787 0 0 Eliminado 


[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4645 333.591 20 0 Eliminado

54 












[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5798 1.460.460 26 0 Eliminado 







[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6640 309.023 28 0 Eliminado 












[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7560 05032/4 0 0 Eliminado 




















[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9344 2.068.852 24 0 Eliminado 







































[CNS-04] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11449 370075 26 0 Eliminado


55 






































[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12326 2003034040310 98,5 1 Aprovado 

[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5870 4037280767 95 2 Aprovado 

[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4418 4162230 94 3 Classificado 


[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 9491 773113 83,5 5 Classificado 

[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 2941 873611 83,5 6 Classificado 




[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6561 266.885 36 10 Classificado 


[CNS-05] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8163 339960 0 0 Eliminado 




[CNS-06] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8751 2.501.373-4 103 1 Aprovado 




[CNS-06] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 3982 M-582.044 52 5 Classificado 





[CNS-06] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7984 16.991708-3 34 10 Classificado 





[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5901 341470 87 1 Selecionado 

[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 2430 243257 79,5 2 Selecionado 

[CNS-07] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6682 142167620003 70 3 Selecionado 

[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5455 0903588218 114,5 1 Aprovado 

[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6230 M-4.846.190 107 2 Classificado 










[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6336 44115473-6 58 12 Classificado 







[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11095 4167576 46 19 Classificado

56 





[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12355 3017383/96 44 22 Classificado 

[CNS-08] Técnico Nível Superior Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 9563 7519651-2 44 23 Classificado 






[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4242 145 17591 103 1 Aprovado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3408 4284724 102,5 2 Aprovado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7947 2359198 86,5 3 Classificado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9576 2406630 84,5 4 Classificado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6488 1971628 70 5 Classificado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2617 MG10289228 67,5 6 Classificado 

[CNS-09] Biblioteconomista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8817 2213374 0 0 Eliminado 



[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6548 713441 95,5 1 Aprovado 

[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7683 251 94,5 2 Classificado 

[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7895 127188 76 3 Classificado 



[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3075 2.673.419 48 6 Classificado 




[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13517 M 2.679.268 42 10 Classificado 


[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7334 698.319 38 12 Classificado 






[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6060 246470 2ª VIA 30 18 Classificado 


[CNS-10] Contador Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7698 403930 20 0 Eliminado 



[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9831 M6604699 106 1 Aprovado 

[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5595 1040921 96,5 2 Classificado 

[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7495 71376 93 3 Classificado 

[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12763 32004732-5 54 4 Classificado 







[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11681 MG-10.400.743 32 11 Classificado 

[CNS-11] Economista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3118 199668820028 0 0 Eliminado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13185 251474 101,5 1 Aprovado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 9515 110965887 99 2 Classificado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11611 344173 97,5 3 Classificado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7264 4127 86,5 4 Classificado 





[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11271 487.536 56 9 Classificado 



[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 8250 1.610.542 52 12 Classificado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 6751 32385141-1 50 13 Classificado 





[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 3100 4378424 0 0 Eliminado 

[CNS-12] Engenheiro Agrônomo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 6222 6060311526 0 0 Eliminado 

[CNS-13] Engenheiro Agrônomo Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 6309 1893542 102 1 Aprovado 

[CNS-13] Engenheiro Agrônomo Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 9621 694275 95,5 2 Classificado 

[CNS-13] Engenheiro Agrônomo Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 2416 5407272 87 3 Classificado 












[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5914 460304 108 1 Aprovado 

[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 4717 11145622 99 2 Classificado 

[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7659 760101 94,5 3 Classificado


57 











[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13612 307.181 40 14 Classificado 

[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 4646 000.053 40 15 Classificado 


[CNS-14] Engenheiro Ambiental Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11958 305513 0 0 Eliminado 

[CNS-15] Psicólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6299 2276462 94 1 Aprovado 

[CNS-15] Psicólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4334 33.333.643-4 93,5 2 Classificado 

[CNS-15] Psicólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12666 463327 87 3 Classificado 











[CNS-15] Psicólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2421 1134355 54 0 Eliminado 




[CNS-16] Engenheiro de Segurança do Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11070 2102139 98 1 Aprovado 

[CNS-16] Engenheiro de Segurança do Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3894 2667603 79,5 2 Classificado 

[CNS-16] Engenheiro de Segurança do Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5052 240330 22 0 Eliminado 



[CNS-17] Jornalista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7918 457058 116 1 Aprovado 

[CNS-17] Jornalista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9652 299000 108 2 Classificado 



[CNS-17] Jornalista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5987 122624699-8 62 5 Classificado 

[CNS-17] Jornalista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6365 657.546 60 6 Classificado 



























[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4062 57806109 107,5 1 Aprovado 

[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6663 394840 107 2 Classificado 

[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2527 967867 100,5 3 Classificado 






[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6404 288793 2ªV IA 36 9 Classificado 





[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5122 251.245 0 0 Eliminado 

[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5136 350473 0 0 Eliminado 





[CNS-18] Assistente Social Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13367 1693326 0 0 Eliminado

58 



[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4573 3518982 101 1 Aprovado 

[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5954 MG8634741 99,5 2 Classificado 

[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2568 MG 10818138 96 3 Classificado 

[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3938 MG-11532312 91 4 Classificado 

[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5323 4249526 52 5 Classificado 






[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8605 MG 10899486 42 11 Classificado 



[CNS-19] Fonoaudiólogo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12488 277401 2ª VIA 38 14 Classificado 




[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2810 4024035 112 1 Aprovado 


[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9041 MG 13516963 101,5 3 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3111 1063931 100,5 4 Aprovado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5580 3819048 98,5 5 Aprovado 




[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4810 11618 93,5 9 Classificado 


[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9780 332520 90 11 Classificado 






[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6924 1970588/1594028 74,5 17 Classificado 


[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4476 2223954 0 0 Eliminado 

[CNS-20] Intérprete de Libras Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11755 4501126 0 0 Eliminado 

[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11623 1500924 91 1 Aprovado 

[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5006 5427494 87 2 Classificado 





[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12523 117.310 SSP/TO 40 7 Classificado 






[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 3768 293.212 32 13 Classificado 

[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2356 706037 0 0 Eliminado 




[CNS-21] Técnico Nível Superior Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12697 25.064 0 0 Eliminado 


[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12592 4650501 111,5 1 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4147 24627591-1 105,5 2 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8832 273.418 103 3 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7645 6402660-7 102 4 Selecionado 


[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9889 243261 97 6 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6899 45176557-6 96,5 7 Selecionado 








[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6342 M8059906 76,5 15 Selecionado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4734 832707 72 16 Classificado 


[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5745 28840199-2 36 18 Classificado 


[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6312 335.469 34 20 Classificado 

[CNSE-01] Produtor de Vídeo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9479 352737426 0 0 Eliminado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10320 1114709190 109 1 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12359 33250921-7 107,5 2 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11845 1078183348 99,5 3 Selecionado 






[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8857 18847962001-3 95 9 Selecionado 


[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8080 762856 89,5 11 Selecionado


59 









[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6942 200.076 83 20 Selecionado 



[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7210 624.083 78,5 23 Selecionado 



[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11163 321.488 76,5 26 Selecionado 





[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12900 4568212 69 31 Classificado 



[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4579 304 915 42 34 Classificado 






[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10840 MG13614514 32 40 Classificado 


[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6335 291115 97 1 Selecionado 



[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12341 48731795-5 69,5 4 Selecionado 


[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3876 434540 0 0 Eliminado 

[CNSI-02] Administrador de Banco de Dados Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10383 340438186 0 0 Eliminado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8221 32815 81,5 1 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8436 762830 66,5 2 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11590 2252909 61 3 Selecionado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9001 415490 32 4 Classificado 

[CNSI-03] Analista de Suporte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12370 3595272 0 0 Eliminado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13407 332375 109,5 1 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7269 354.983 95,5 2 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7303 397382 95 3 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5863 148632 94,5 4 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9858 793216 84 5 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4956 68250697-4 81 6 Selecionado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4782 242261 52 7 Classificado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9008 M-7.349.245 52 8 Classificado 







[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7280 394146 24 0 Eliminado 

[CNSI-04] Analista de Infra-estrutura e Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9435 412980 0 0 Eliminado 

[CNSI-05] Analista de Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2358 1608305 56 1 Selecionado 

[CNSI-05] Analista de Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10708 629125 0 0 Eliminado 

[CNSI-06] Designer Gráfico Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2584 3786989 73,5 1 Selecionado 

[CNSI-06] Designer Gráfico Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12293 3111438 73 2 Selecionado 

[CNSI-06] Designer Gráfico Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3040 331160869 22 0 Eliminado 



[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5518 152959320001 68 1 Aprovado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 6940 97627998-3 66 2 Aprovado 



[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2827 19717952002-5 64 5 Classificado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12587 1447284 64 6 Classificado 






[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 3656 389.856 58 12 Classificado 











[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7595 248168 54 23 Classificado

60 






















[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13161 M-5.543.803 46 43 Classificado 



























[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 3548 M3360939 0 0 Eliminado 

[CNME-01] Técnico em Agropecuária Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5099 0000606141 0 0 Eliminado 








[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 6494 2910801 60 1 Aprovado 

[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 3575 737397 54 2 Classificado 






[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 9236 1.344.358 46 8 Classificado 


[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 10825 910.988 34 10 Classificado 

[CNME-02] Técnico em Agropecuária Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 8428 1937643 0 0 Eliminado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 9074 116240 62 1 Aprovado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5412 MG13550294 56 2 Aprovado 





[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13320 729168 44 7 Classificado 



[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 8675 930.646 42 10 Classificado 



[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 9626 240.858 34 13 Classificado 


[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 8509 M-7.842.825 28 0 Eliminado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 8600 MG11618148 0 0 Eliminado 

[CNME-03] Técnico em Química/Laboratorial Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13670 328328 0 0 Eliminado 

[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6746 6079683527 74 1 Selecionado 




[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10554 724192 66 5 Selecionado


61 











[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9925 715.623 58 16 Selecionado 



[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8663 721049 54 19 Classificado 






[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5897 638.024 52 25 Classificado 

















































[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2404 335792 0 0 Eliminado 


[CNMI-01] Técnico em Manutenção em Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4546 4.623 0 0 Eliminado 





[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7187 629545 86 1 Selecionado 









[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13164 200.076 70 10 Selecionado 



[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6472 771.013 68 13 Selecionado

62 





[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6249 333943943 64 16 Classificado 




[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5307 879-072 60 20 Classificado 










[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9310 20516762002-0 52 30 Classificado 














[CNMI-02] Programador de Micro Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3448 299180 0 0 Eliminado 






[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11192 1044685 64 1 Aprovado 




[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8516 1059304 56 5 Classificado 



[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3637 35.960.980-6 50 8 Classificado 



[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9785 656.255 48 11 Classificado 






[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7039 2198549 0 0 Eliminado 

[CNMI-03] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10876 4837158 0 0 Eliminado 


[CNMI-04] Técnico em Produção Gráfica Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13151 762.916 54 2 Classificado 




[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6047 2308106 86 1 Aprovado 








[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7643 MG7562937 80 9 Aprovado 

















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6239 743.966 74 26 Aprovado 



[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7114 843649 74 29 Aprovado


63 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3224 615279 60 206 Classificado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12415 346356 2ªVIA 60 207 Classificado 




[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6273 855.396 60 211 Classificado 
























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8869 109013799-8 58 235 Classificado 

























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5425 30803272X 58 260 Classificado 

































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7909 975948 56 293 Classificado

64 






























































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9461 MG8679573 54 353 Classificado 






























65 


























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5146 13/C 3.400.400 54 407 Classificado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3386 395.145 2ª via 54 408 Classificado 







[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13372 M-4.712956 54 415 Classificado 











[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4112 MG 12904801 54 426 Classificado 


















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12729 756211 SSP/TO 52 444 Classificado 















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10062 241224 2º VIA 52 459 Classificado 











66 





















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8587 30887710X 52 520 Classificado 













[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8941 760731 2ºVIA 50 533 Classificado 


























67 














[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12129 MG-16.186.630 50 571 Classificado 











































































68 














[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8650 MG-15572292 48 657 Classificado 











































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12993 MG 12 631 179 48 700 Classificado 




















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8318 1.048.715 48 720 Classificado 















69 






































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2822 33.431.096-9 48 771 Classificado 



















































70 




























































































71 

























































































72 






















































































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11454 934971-2ª VIA 44 1081 Classificado 






73 






















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9623 031161862006-6 70 51 Aprovado 






















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2843 926 071 64 105 Classificado 













74 


























































































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11612 112367999-9 60 205 Classificado


75 


















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3651 612.737 2º VIA 44 1103 Classificado 







































































76 

























































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5652 35057067-X 42 1228 Classificado 
























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9021 3255945 -2.A VIA 42 1252 Classificado 











77 






























































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4652 790.464 2ªVIA 40 1323 Classificado 



























78 




























































































79 















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4490 355099 2ª VIA 38 1484 Classificado 










































80 

















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8527 MG-14796037 38 1572 Classificado 









































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6248 926.040 38 1613 Classificado


81 
































































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13305 464.318 2°VIA 36 1677 Classificado 

























82 




























































































83 

























































































84 























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9492 669.445 2ªVIA 34 1898 Classificado 





































































85 

























































































86 































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6873 405067S 32 2082 Classificado 





























































87 


































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7656 M2498925 30 2175 Classificado 























































88 




























































































89 








[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2377 723541 22 0 Eliminado 









[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2621 271.176 26 0 Eliminado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2626 694 335 28 0 Eliminado 










































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3690 649 718 0 0 Eliminado 








[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3844 438-195 26 0 Eliminado 



[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3866 1.566.951 8 0 Eliminado 

















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4231 14734036 0 0 Eliminado

90 



[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4263 M 6620787 0 0 Eliminado 


























[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4822 660.622 2ª VIA 0 0 Eliminado 









[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4976 MG-10164204 0 0 Eliminado 







[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5050 M5831278 0 0 Eliminado 













[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5292 303156 2ª VIA 24 0 Eliminado 


































91 






















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7486 651.209 2A VIA 26 0 Eliminado 



































92 

































































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9336 48.351.768-9 24 0 Eliminado 



























93 





































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10550 M2610526 0 0 Eliminado 
















[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11004 730542 2º VIA 24 0 Eliminado 




































94 


















































[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12550 00.025/1-04 0 0 Eliminado 

[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12559 662609 -2A. VIA 26 0 Eliminado 









































95 






[CNM-01] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13711 MG 2416722 0 0 Eliminado 







[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13076 617461 74 1 Aprovado 



[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2975 463324 58 4 Classificado 


[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11643 296464 2ª VIA 56 6 Classificado 
















[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13366 M8652517 48 22 Classificado 
























[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5689 024986461-40 40 46 Classificado 

[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13696 254.148 38 47 Classificado 


























[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11694 3268312/2 34 73 Classificado 



[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2667 01035698-39 34 76 Classificado

96 






















[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2465 940526 24 0 Eliminado 









[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 7737 708.542 0 0 Eliminado 












[CNM-02] Assistente Administrativo Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11103 37741694/0 24 0 Eliminado 














[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11786 863166 80 1 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8248 3979171 78 2 Aprovado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11419 845.244 76 3 Aprovado 



[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5791 339085 70 6 Classificado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8689 806.015 70 7 Classificado 



























[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11075 911393 54 34 Classificado


97 















[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 9264 735-711 50 49 Classificado 


[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8973 609838 2ª VIA 50 51 Classificado 
































































[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 8764 243275 -2VIA 40 115 Classificado 







[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7297 182003 38 122 Classificado

98 















































[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7384 1473522/2 34 167 Classificado 







[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6286 2.010.642 32 174 Classificado 
































[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 3939 31374311214292 0 0 Eliminado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 3941 1.600.848 26 0 Eliminado 


[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4698 762.036 0 0 Eliminado 

[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5103 432544 26 0 Eliminado


99 






















[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11764 813.130 2°VIA 0 0 Eliminado 














[CNM-03] Assistente Administrativo Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 13454 1.205.3110 0 0 Eliminado 




[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9304 3415418 60 1 Selecionado 





[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6671 M-4 126266 54 6 Selecionado 













[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5584 399.996 38 19 Selecionado 



[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2449 444.742 36 22 Classificado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5490 1953607 36 23 Classificado 

[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13342 098.514 36 24 Classificado 



[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4612 4.772.259 34 27 Classificado 



[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3154 792-972 32 30 Classificado 









[CNMES-01] Cinegrafista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2502 112781 26 0 Eliminado 









[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4019 2004010216220 68 1 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10392 3384124-5494370 66 2 Selecionado

100 







[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4110 25527453-1 56 7 Selecionado 

[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5444 851.456 54 8 Selecionado 








[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11571 394238 42 16 Classificado 








[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7221 723957 0 0 Eliminado 







[CNMES-02] Editor de Imagem Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13486 00900974 40 0 0 Eliminado 

[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12581 663208 70 1 Aprovado 

[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11771 43621562 70 2 Classificado 













[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13728 858.644 54 15 Classificado 























[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7585 179443 2º VIA 46 38 Classificado 



















[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10815 1918524-3 42 57 Classificado 


[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11780 4964769 40 59 Classificado


101 




[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7106 103225398-0 40 63 Classificado 



















































[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11200 422990 2ª VIA 30 114 Classificado 










[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2934 457000 0 0 Eliminado 




[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5784 695.982 0 0 Eliminado 



















[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11182 796081 24 0 Eliminado

102 












[CNMES-03] Assistente Administrativo Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12494 885-586 0 0 Eliminado 











[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12328 M-9184733 60 1 Selecionado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2636 3644076 58 2 Selecionado 








[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2744 604802 32 10 Classificado 

[CNMES-04] Editor de Mesa de Corte Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6279 396181 0 0 Eliminado 



[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6536 913203 84 1 Selecionado 























[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9821 707.613 70 24 Selecionado 































[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5848 326993 66 55 Classificado


103 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8455 18621 66 56 Classificado 














[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5687 430 441 64 70 Classificado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5296 620.184 64 71 Classificado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4040 1.698.338 2ª VIA 64 72 Classificado 








































































104 




















[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8640 1.314.130 56 161 Classificado 












[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2709 34216794-4 56 173 Classificado 











[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11970 7/R1890875 56 184 Classificado 

















































105 














































































[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5164 37.686645-7 50 309 Classificado 











106 




























































































107 


























































[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4195 3764375 2° VIA 44 465 Classificado 































108 




























































































109 

























[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10205 23141124/8 40 608 Classificado 







[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7267 3 618 757 40 615 Classificado 






[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7554 353-015 2ªVIA 40 621 Classificado 





[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3484 24213/TO 40 626 Classificado 












[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4102 395/911 38 638 Classificado 













[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9778 2614969 2.ª VIA 38 651 Classificado 





















110 

























[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7575 438760 2ª VIA 38 694 Classificado 



































































111 












[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4099 615.625 2ª VIA 34 771 Classificado 




























[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10855 133284 2[ VIA 34 799 Classificado 

















































112 







































[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2443 901.706 26 0 Eliminado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2489 462 440 28 0 Eliminado 

[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2546 192233 26 0 Eliminado 
















[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3980 97312-2ª VIA 0 0 Eliminado 


















[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5876 08105998-2 28 0 Eliminado 















[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7220 244698 0 0 Eliminado


113 









[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8251 1.405.426 26 0 Eliminado 





































[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11676 78565 2ª VIA 0 0 Eliminado 











[CNF-01] Motorista Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12376 123547499/0 22 0 Eliminado 

























[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9173 2057929 74 1 Aprovado 






[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12190 982447 66 7 Aprovado

114 



[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13388 882.190 64 8 Classificado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 4196 697022 62 9 Classificado 











[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3786 906-425 54 20 Classificado 

















































[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7278 416314/SSP/TO 38 69 Classificado 














[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7105 50.025.885-5 36 83 Classificado 

[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6533 026754 2°V 36 84 Classificado 











[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3579 251562 34 95 Classificado


115 







[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11788 27.777.279-5 34 102 Classificado 










[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8136 2.224.118 30 112 Classificado 






[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3137 279851 22 0 Eliminado 

















[CNF-02] Vigilante Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12557 098103 2ª VIA 18 0 Eliminado 








[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 4414 397345 66 1 Aprovado 





[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12952 182.393 58 6 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6670 315.348 2ªVIA 54 7 Aprovado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11114 276.322 52 8 Classificado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 10788 32555 52 9 Classificado 

















[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 9666 289739-2-VIA 40 26 Classificado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 12589 242516 2ª VIA 38 27 Classificado 








[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5552 656.425 34 35 Classificado 





[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 3453 303677 22 0 Eliminado 

[CNF-03] Vigilante Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5964 699249 28 0 Eliminado

116 






[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8070 827592 88 1 Aprovado 









[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2914 2.211.408 74 10 Aprovado 


[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5521 925.964 72 12 Aprovado 


[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7548 M3 190 421 70 14 Aprovado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13835 929.142 70 15 Aprovado 








[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11078 781575 2ª VIA 66 23 Aprovado 






[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 5992 300651 64 29 Classificado 





[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7661 M-7.391.998 62 34 Classificado 










[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11960 744.404 60 44 Classificado 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6089 3110705-551830 60 45 Classificado 









[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8461 2976217-2.A 58 54 Classificado 































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9675 775509 54 85 Classificado


117 

























































































118 














[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7542 12785887 36 46 185 Classificado 






























































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7938 1.072.325 44 247 Classificado 
















119 
















































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11961 1407/1981 42 309 Classificado 









































120 

































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8685 438616 2ª VIA 38 380 Classificado 

























[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 12802 090788 2ª VIA 38 405 Classificado 


































121 



























[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7044 401170 2ªVIA 36 464 Classificado 






























































122 



[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 3720 249956 - 2ªVIA 34 526 Classificado 

























































































123 










[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8183 191954.42001-5 30 623 Classificado 









[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 2376 1640127 26 0 Eliminado 








































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 6102 1.073414 26 0 Eliminado 





























[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 7343 412910 22 0 Eliminado

124 















[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 8130 15426282000-0 0 0 Eliminado 











































































[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11699 35362988682445 24 0 Eliminado


125 

[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 11729 675405 2ª VIA 0 0 Eliminado 























[CNF-04] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 13006 824 719 0 0 Eliminado 











[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 5545 3601723 70 1 Aprovado 





[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13828 969105 54 6 Classificado 






[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 10525 724.598 52 12 Classificado 























[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 12570 2.073.912 36 35 Classificado 



















[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 11936 424198 30 54 Classificado

126 






[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 2419 002235 20 0 Eliminado 














[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 10480 163.274 16 0 Eliminado 






[CNF-05] Auxiliar de Serviços Gerais Palmas/TO - Unidade de Pesquisa 13731 89.024 26 0 Eliminado 


[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 4816 4396365 50 1 Aprovado 

[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 13386 769544 50 2 Aprovado 

[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 5547 171274 50 3 Classificado 







[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 12571 737710 0 0 Eliminado 

[CNF-06] Auxiliar de Serviços Gerais Formoso do Araguaia/TO - Estação de Experimentos 12756 791673 0 0 Eliminado 

[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7995 925524 70 1 Aprovado 





[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 10377 373024 60 6 Classificado 


[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7383 M1564789 56 8 Classificado 











[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 7515 291.609 50 19 Classificado 



[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 10628 3344134-4809319 48 22 Classificado 



























[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 5797 662297 2 VIA 42 49 Classificado 



[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 3024 475 078 40 52 Classificado


127 


































[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6164 4.963.957 34 86 Classificado 















[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 6106 0.771.631 30 101 Classificado 



[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 2488 255265 28 0 Eliminado 














[CNF-07] Auxiliar de Serviços Gerais Porto Nacional/TO - Núcleo Tocantinense de Arqueologia e Museu 11827 732.632 0 0 Eliminado 






Continuação do ANEXO IV - Relação geral dos candidatos - vagas reservadas para deficientes (EDITAL Nº. 006/2007) 

Código/Cargo Unidade Administrativa Inscrição RG Candidato Pontos Classificação Situação 













[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 10317 M-7.351.293 66 1 Selecionado 

[CNSI-01] Analista de Sistemas Palmas/TO - Reitoria e Unidade Acadêmica 9386 11674204 49 0 Eliminado

128 



























DEFENSORIA PÚBLICA 

Defensora Pública-Geral: ESTELLAMARIS POSTAL 


CONTRATO Nº: 025/2007 

PROCESSO Nº: 2007 9100 000272 

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins 

CONTRATADO: Vivo SA 

OBJETO: Fornecimento de 06 estações de acesso à internet banda larga móvel. 

VALOR: R$ 10.037,52 (dez mil e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). 

VIGÊNCIA: 22 de setembro de 2007 à 21 de setembro de 2008. 

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2007. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03126005324790000, Natureza de Despesa: 

33.90.39 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação lei 8.666/93, art.25, “caput”. 

SIGNATÁRIOS: Estelamaris Postal – Defensora Pública-Geral 

Lindomar Gomes de Andrade – pela contratada 

Duclerc Guimarães David Ladeia – pela contratada 

PROCURADORIA-GERAL 

DE JUSTIÇA 

Procuradora-Geral: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES 

AVISO DE PRORROGAÇÃO 

A Procuradoria-Geral de Justiça torna público que foi prorrogada 

para o dia 06 de novembro de 2007 a abertura do Pregão Presencial nº 

018/2007, para adequações no Edital. O referido pregão visa a contratação 

de empresa para fornecimento de 21 (vinte e um) aparelhos de arcondicionado, 

destinados à Procuradoria-Geral de justiça do Estado do 

Tocantins. 


Francislete Ribeiro de Alencar 

Pregoeira 

TRIBUNAL DE CONTAS 

Presidente: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 

Ata da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de 

Contas do Estado do Tocantins. 

Aos 14 dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete (14/08/2007), na 

Sala das Sessões Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, no 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reuniu-se a Primeira Câmara, 

sob a Presidência do Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. 

Presentes: Conselheiros José Wagner Praxedes e Manoel Pires dos 

Santos, Auditores Maria Luiza Pereira Meneses e Jesus Luiz de Assunção 

((convocados para relatarem nos termos do Art. 143, II, da Lei 1.284/01, c/ 

c Art. 371 do Regimento Interno). Presentes, também, o Membro do 

Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Procurador-Geral 

de Contas Márcio Ferreira Brito e a Secretária da Primeira Câmara, Sra. 

Maria das Graças Rodrigues Vieira. Verificada a existência de quorum, o 

Exmo. Sr. Presidente, sob as bênçãos de Deus, declarou aberta a 21ª 

Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Em seguida, a secretária fez a 

leitura do Salmo 69 para reflexão. Na seqüência, o Presidente deu início 

aos trabalhos do dia, colocando em discussão e votação a Ata da Sessão 

Ordinária do dia 07/08/2007 (20ª), sendo a mesma aprovada por 

unanimidade, sem emendas. Expediente: Comunicações, Indicações e 

Requerimentos. Não houve. A seguir, a Primeira Câmara passou à 

apreciação e/ou julgamento dos processos constantes da pauta, 

distribuída nos termos regimentais aos Senhores Conselheiros e ao 

Membro do Ministério Público de Contas. A – Relator: AUDITORA MARIA 

LUIZA PEREIRA MENESES. (convocada para relatar nos termos do Art. 

143, II, da Lei 1.284/01, c/c Art. 371 do Regimento Interno). – ACP: 

01)Processo n. 9256/2006. Responsável/Entidade: Valter Ferreira Santana 

– Prefeitura Municipal de Caseara/TO. Aplicação de multa decorrente da 

inadimplência para entrega de informações via ACP, relativas ao mês de 

julho de 2006. Procedida à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra 

ao douto Procurador-Geral de Contas, havendo S. Exa. ratificado o Parecer 

n. 2694/2007 de sua própria lavra. Tomados os votos, decidiram os 

membros por unanimidade, APLICAR MULTA ao responsável. B – Relator: 

AUDITOR JESUS LUIZ DE ASSUNÇÃO. (convocado para relatar nos 

termos do Art. 143, II, da Lei 1.284/01, c/c Art. 371 do Regimento Interno). 

– ACP: 02)Processo n. 9251/2006. Responsável/Entidade: Nelson Moreira 

da Silva – Câmara Municipal de Barrolândia/TO. Aplicação de multa 

decorrente da inadimplência para entrega de informações via ACP, relativas 

ao mês de julho de 2006. Procedida à leitura do relatório e voto, foi facultada 

a palavra ao douto Procurador-Geral de Contas, havendo S. Exa. ratificado 

o Parecer n. 2714/2007 de sua própria lavra. Tomados os votos, decidiram 

os membros por unanimidade, APLICAR MULTA ao responsável. C – 

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ WAGNER PRAXEDES. – EDITAL DE 

TOMADA DE PREÇOS: 03) Processo n. 4581/2007. Edital de Licitação na 

modalidade Tomada de Preços n. 012/2007, tipo menor preço sob regime 

de empreitada por preço unitário, objetivando a construção de um prédio, 

padrão 06 (seis) celas, para abrigar a Delegacia de Polícia do Município 

de Araguacema/TO, com 411,55 m². Procedida à leitura do relatório e 

voto, foi facultada a palavra ao Membro do Ministério Público, havendo S. 

Exa. retificado o Parecer n. 3219/2007, de sua própria lavra, acrescentando 

a ressalva de acordo com o voto do Relator. Tomados os votos, decidiram 

os membros por unanimidade, pela LEGALIDADE formal do edital de 

licitação em referência. D – Relator: CONSELHEIRO MANOEL PIRES 

DOS SANTOS. – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

MUNICIPAL– ORDENADOR: 04) Processo n. 2004/2004, Apensos n. 6050/ 

2003, 6347/2004, 4508/2005, 4419/2005 e 7173/2005. Prestação de 

Contas do Sr. José Geraldo da Silva, ordenador de despesas do Poder 

Executivo do Município de Ananás/TO, exercício financeiro de 2003. 

Procedida à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra ao Membro 

do Ministério Público, havendo S. Exa. ratificado o Parecer n. 2087/2006, 

da lavra do Procurador José Roberto Torres Gomes. Tomados os votos, 

decidiram os membros por unanimidade, julgar IRREGULARES as contas


129 

apresentadas, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO e 

APLICAÇÃO DE MULTA. – APOSENTADORIA: 

05) Processos n. 8491/2006, 8481/06, 8492/ 

06, 8498/06, 6596/06, 6600/06, 6963/06, 6101/ 

06, 8485/06, 398/05, 6852/05, 6803/06, 8856/ 

05, 1633/05, 8490/06, 8501/0 e, 6802/06. 

Entidades/Interessados: Secretaria da 

Educação e Cultura / Secretaria da Saúde/ 

Procuradoria Geral de Justiça e Agência de 

Defesa Agropecuária / Humberto Moura Teixeira 

e outros. Aposentadorias por invalidez com 

proventos proporcionais aos servidores 

interessados, integrantes do Quadro de 

Pessoal das entidades acima citadas. 

Procedida à leitura do relatório e voto, foi 

facultada a palavra ao Membro do Ministério 

Público, havendo S. Exa. ratificado os Pareceres 

da lavra do Procurador Alberto Sevilha. Tomados 

os votos, decidiram os membros por 

unanimidade, considerar LEGAIS os referidos 

Atos. 06) Processos n. 9445/2006, 4804/05, 

8496/06, 10901/06, 8495/06, 11175/06, 10899/ 

06, 8503/06, 8859/05, 9917/06 e 8861/05. 


Educação e Cultura / Secretaria da Saúde e 

Departamento de Estradas de Rodagem do 

Estado do Tocantins/ Luiz Dias Pinheiro e 

outros. Aposentadorias por invalidez com 

proventos integrais aos servidores 










5233/05, 4513/05, 6044/05, 8866/05, 5949/05, 

2940/05, 9939/05 e 4693/06. Entidades/ 

Interessados: Secretaria da Educação e Cultura 

/ Secretaria da Saúde, Agência de Defesa 

Agropecuária, Secretaria do Trabalho e Ação 

Social e Secretaria da Fazenda / Antonino 

Ferreira do Amaral e outros. Aposentadorias 

compulsórias com proventos proporcionais aos 









Atos. 08) Processos n. 1867/2005, 10753/03 e 

apenso 10422/06, 6960/06, 9914/06, 8479/06, 

1632/05, 2496/06, 2078/06, 4425/05, 9922/06, 

11182/06, 2652/05, 9927/06, 9451/06, 7243/05, 

322/05, 11173/06, 4179/05, 5870/05, 5126/05, 

4264/05, 9916/06, 11174/06, 8486/06, 6036/06, 

9364/05, 4541/06, 2272/06, 3365/05, 11184/06, 

11168/06, 11172/06, 6226/05 e 1430/05. 


Educação e Cultura / Guiomar Vieira de Sousa 

e outros. Aposentadorias por Implemento de 

Idade, com proventos proporcionais aos 


Pessoal da SEDUC. Procedida à leitura do 

relatório e voto, foi facultada a palavra ao Membro 

do Ministério Público, havendo S. Exa. ratificado 

os Pareceres da lavra do Procurador Alberto 

Sevilha. Tomados os votos, decidiram os 

membros por unanimidade, considerar LEGAIS 

os referidos Atos. 09) Processos n. 8478/2006, 

7253/05, 6601/06, 396/05, 4177/05, 10902/06, 

5019/05, 4328/05, 9359/05, 8488/06, 11160/06, 

4178/05, 11178/06, 9925/06, 9361/05, 2103/04, 

8862/05, 2978/05, 2274/06, 5590/05, 8865/05, 

11180/06, 9924/06, 9926/06, 8858/05, 4585/06, 

6964/06, 8482/06, 2075/06, 9352/05, 2833/05, 

1431/05, 8857/05, 3603/06, 10900/06, 11188/ 

06, 3218/05, 9919/06 e 11183/06. Entidades/ 


/ Secretaria da Saúde / Secretaria da Segurança 

Pública / Instituto de Terras do Estado do 

Tocantins / Procuradoria Geral do Estado / 


Estado do Tocantins / Polícia Militar do Estado / 

Maria Euda Pinheiro Fernandes e outros. 

Aposentadorias por Implemento de Idade, com 

proventos proporcionais aos interessados, 

integrantes do Quadro de Pessoal das 

entidades acima citadas. Procedida à leitura 

do relatório e voto, foi facultada a palavra ao 

Membro do Ministério Público, havendo S. Exa. 

ratificado os Pareceres da lavra do Procurador 

Alberto Sevilha. Tomados os votos, decidiram 

os membros por unanimidade, considerar 

LEGAIS os referidos Atos. 10) Processos n. 282/ 

2005, 5124/05, 5403/05, 5919/06, 6221/05, 

9363/05, 11162/06 e 11176/06. Entidade/ 


/ Veci Fernandes Silva e outros. Aposentadorias 

Voluntárias por Tempo de Contribuição aos 


Pessoal da SEDUC. Procedida à leitura do 







5955/05, 10892/06, 10889/06, 11185/06, 10895/ 

06, 11189/06, 3699/06, 6626/06, 10887/06, 

9921/06 e 11187/06. Entidades/Interessados: 

Secretaria da Educação e Cultura / Secretaria 

da Fazenda / Maria Iracy Oliveira Filha e outros. 

Aposentadorias Voluntárias por Tempo de 

Contribuição aos interessados, integrantes do 

Quadro de Pessoal das entidades acima 

citadas. Procedida à leitura do relatório e voto, 

foi facultada a palavra ao Membro do Ministério 






11186/06, 8480/06, 8487/06, 8477/06, 5873/05, 

6598/06, 2277/06, 6034/06, 8863/05, 4512/05, 

6098/06, 8484/06, 6685/05, 7247/05, 4265/05, 

6035/06, 2839/05, 5053/05, 4616/05, 10897/06, 

3577/05, 5950/05, 7244/05, 1432/05, 9447/06, 

4890/06, 2082/06, 3573/05, 6595/06, 10884/06 

e 9452/06. Entidades/Interessados: Secretaria 

da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento/ 

Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente/ 

Agência de Defesa Agropecuária/ Secretaria da 

Educação e Cultura / Secretaria da Saúde / 

Mardonio Pires de Castro e outros. 

Aposentadorias por Tempo de Contribuição aos 


Pessoal das entidades acima citadas 







Atos. – RESERVA REMUNERADA: 13) 

Processos n. 213/2006, 530/06, 4168/06, 7338/ 

06, 8864/05, 10893/06, 10896/06, 7249/05, 

7242/05 e apenso 4677/06, 7250/05, 1376/05, 

4090/06, 7245/05, 5951/05, 9918/06, 4092/06, 

5589/05, 4963/06 e apenso 522/06, 3732/05 e 

apenso 8761/05, 4889/06, 9450/06, 1390/05 e 

apenso 8759/05 e 5380/06, 5953/05, 9448/06, 

524/06 e apenso 4967/06, 525/06 e apenso 

4968/06, 4698/06, 9453/06, 4685/06 1277/05, 

5125/05 e apenso 4542/06. Entidade/ 

Interessados: Polícia Militar do Estado do 

Tocantins/ João Elias Costa Barros e outros. 

Atos de inativação materializados pelas 

portarias constantes da relação em anexo, que 

transferiu militares para a reserva remunerada, 

com proventos integrais. Procedida à leitura do 







7252/05, 4690/06, 11835/05, 4091/06, 6045/05 

e 5401/05. Entidade/Interessados: Polícia Militar 

do Estado do Tocantins/ Mariano Lourenço das 

Neves e outros. Atos de inativação 

materializados pelas portarias constantes da 

relação em anexo, que transferiu militares para 

a reserva remunerada, com proventos 

proporcionais. Procedida à leitura do relatório 

e voto, foi facultada a palavra ao Membro do 

Ministério Público, havendo S. Exa. ratificado os 

Pareceres da lavra do Procurador Alberto 



os referidos Atos e determinar os registros das 

respectivas Portarias. – REFORMA: 15) 

Processos n. 9360/2005, 10891/06, 6856/05, 

10759/05, 4680/06, 12569/05, 6853/05, 5536/ 

05, 9353/05, 5872/05, 6222/05, 7248/05, 8502/ 

06, 6594/06, 5954/05, 8504/06, 5538/05, 6855/ 

05, 5869/05, e 6851/05. Entidade/Interessados: 

Polícia Militar do Estado do Tocantins/ Celso 

Luiz Arruda Ribeiro e outros. Atos de inativação 

materializados pelas portarias constantes da 

relação em anexo, mediante Reforma, com 

proventos integrais. Procedida à leitura do 






os referidos Atos e determinar os registros das 

respectivas Portarias. – CONTRATO DE OBRAS 

DE ENGENHARIA: 16) Processo n. 10030/2006 

e Apenso n. 7855/2006. Órgão/Responsável: 


Estado do Tocantins – DERTINS/ José Edmar 

Brito Miranda. Contrato n. 169/2004, celebrado 

com a empresa Egesa Engenharia S/A e seu 1º 

Termo Aditivo, advindo do Edital de Concorrência

130 



Pública n. 012/2004. Procedida a leitura do 



o Parecer n. 3376/2007, da lavra do Procurador 

Alberto Sevilha. Tomados os votos, decidiram 

os membros por unanimidade, considerar 

formalmente LEGAL o Contrato em referência 

e seu Termo Aditivo. E – Relator: CONSELHEIRO 

SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE 

AGUIAR. – CONCURSO PÚBLICO: 17) 

Processo n. 495/2007. Responsável/ Entidade: 

Newton Célio Guedes Fernandes - Prefeito 

Municipal de Conceição do Tocantins/TO. 

Concurso Público realizado para seleção de 

candidatos ao preenchimento de vagas do 

quadro efetivo do Poder Executivo, nos termos 

do Edital n. 001/2007. Procedida a leitura do 



o Parecer n. 3327/2007, de sua própria lavra. 

Tomados os votos, decidiram os membros por 

unanimidade, considerar LEGAL, sob o aspecto 

formal, o Concurso Público em referência. – 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 

18) Processo n. 4688/2007. Órgão/ 

Responsável: Tribunal de Justiça do Estado do 

Tocantins / Daniel Negry – Desembargador 

Presidente. Contrato n. 019/2007, celebrado 

com a empresa Grafiart – Gráfica e Editora Ltda.- 

ME, objetivando a aquisição de material 

impresso, conforme Edital de Pregão 

Presencial n. 006/2007. Procedida a leitura do 



o Parecer n. 3404/2007, da lavra da Procuradora 

Raquel Medeiros Sales de Almeida. Tomados 


unanimidade, manifestar pela LEGALIDADE 

formal do Contrato em referência. Encerrada a 

pauta dos trabalhos e assinados os atos 

formalizadores das decisões proferidas, o 

Senhor Presidente ensejou oportunidade aos 

Senhores Conselheiros e ao Membro do 

Ministério Público Especial para uso da palavra, 

mas não havendo manifestação, agradeceu a 

presença de todos e declarou encerrada a 

Sessão às treze horas e quarenta e cinco 

minutos. E, para constar eu, Maria das Graças 

Rodrigues Vieira, lavrei a presente Ata que, após 

lida, discutida e aprovada, será assinada por 

mim, pelos Conselheiros presentes e pelo 

Membro do Ministério Público Especial junto ao 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 

Conselheiro Severiano José Costandrade de 

Aguiar 

Presidente da 1ª Câmara 

Conselheiro José Wagner Praxedes 

Conselheiro Manoel Pires dos Santos 

Auditora Maria Luiza Pereira Meneses 

Auditor Jesus Luiz de Assunção 

Fui presente: Márcio Ferreira Brito 

Procurador–Geral de Contas 

Maria das Graças Rodrigues Vieira 

Secretária 

ACÓRDÃO Nº. 317/ 2007 – TCE – 1ª CÂMARA 

1. Processo n°: 09256/2006 

2. Classe:II - Inadimplência do prazo na entrega 

de informações via ACP 

3. Responsável: Valter Ferreira Santana 

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Caseara – TO. 

5. Relator: Auditora Maria Luiza Pereira Meneses 

6. Representante do MP: Márcio Ferreira Brito 

7. Advogado: Não atuou 

Ementa: Aplicação de multa ao gestor Valter 

Ferreira Santana, Prefeito Municipal de Caseara 

- TO, no cumprimento do prazo da Portaria n° 

1.267/2005, para entrega das informações 

referentes aos dados orçamentários, 

financeiros e patrimoniais, relativos ao mês de 

julho de 2006, por meio magnético, através do 

Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP. 

8. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos os autos de 

aplicação de multa, decorrente da inadimplência 

do prazo da Portaria n° 1.267/2005, para entrega 

de informações via ACP, por parte do Sr. Valter 

Ferreira Santana, Prefeito Municipal de 

Caseara – TO. 

Considerando que a remessa das informações 

é imprescindível para o planejamento de 

auditorias, inspeções e exame das contas, cujo 

objetivo é averiguar os atos e fatos de gestão, 

sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, 

moralidade, economicidade e razoabilidade, 

avaliando a eficiência e eficácia dos controles 

internos existentes; 

Considerando que o envio das informações, 

por meio de magnético, através do sistema de 

Auditoria de Contas Públicas, referentes ao 

mês de julho de 2006, ocorreu somente em 28/ 

12/2006; 

Considerando que a intempestividade, no envio 

daquelas informações, denota por parte do 

gestor uma completa falta de interesse em 

cumprir as determinações exaradas pelo 

Plenário desta Corte, através da Instrução 

Normativa n° 003/2003, de 12 de fevereiro de 

2003; 

Considerando, ainda, que o Certificado de 

Revelia n.° 006/2007 – fls. 10, da Coordenadoria 

de Diligência, atestou o interessado como revel, 

nos termos do art. 216 do Regimento Interno. 

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª 

Câmara em: 

8.1 aplicar, ao responsável Sr. Valter Ferreira 

Santana, multa no valor de R$ 1.000,00 (hum 

mil reais), prevista no inciso IV, do art. 39, da Lei 

1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c o inciso 

IV, do art. 159, do Regimento Interno, e art. 3° 

(§1°) da Instrução Normativa n° 003/2003, 

fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar 

da notificação, para comprovar, perante o 

Tribunal, o recolhimento da dívida à conta 

especial do Fundo de Aperfeiçoamento e 

Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, 

nos termos do art. 167, 168, inciso III e 169 da 

Lei n° 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o 

§ 3° do artigo 83 do Regimento Interno; 

8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 96, 

inciso II, da Lei n° 1.284, de 17 de dezembro de 

2001, a cobrança judicial da dívida atualizada 

monetariamente a partir do dia seguinte ao 

término do prazo ora estabelecido, até a data 

do recolhimento, caso não atendida a 

notificação, na forma da legislação em vigor; 

8.3 encaminhar ao Cartório de Contas para as 

providências de mister. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 

Sala das Sessões, em Palmas, Capital do 

Estado, aos 14 dias do mês de agosto de 2007. 

ACÓRDÃO Nº. 318/2007 – TCE – 1ª CÂMARA 

1. Processo n°: 09251/2006 

2. Classe:II - Inadimplência do prazo na entrega 

de informações via ACP 

3. Responsável: Nelson Moreira da Silva 

4. Entidade: Câmara Municipal de Barrolândia – TO. 

5. Relator: Auditor Jesus Luiz de Assunção 

6. Representante do MP: Márcio Ferreira Brito 

7. Advogado: Não atuou 

Ementa: Aplicação de multa ao gestor Nelson 

Moreira da Silva, Presidente da Câmara 

Municipal de Barrolândia - TO, pela inadimplência 

do prazo da Portaria n° 1.267/2005, para entrega 

das informações referentes aos dados 

orçamentários, financeiros e patrimoniais, 

relativos ao mês de julho de 2006, por meio 

magnético, através do Sistema de Auditoria de 

Contas Públicas – ACP. 

8. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos os autos de 

aplicação de multa, decorrente da 

inadimplência do prazo da Portaria n° 1.267/ 

2005, para entrega de informações via ACP, por 

parte do Sr. Nelson Moreira da Silva, Presidente 

da Câmara Municipal de Barrolândia – TO. 

Considerando que a remessa das informações 

é imprescindível para o planejamento de 

auditorias, inspecções e exame das contas, cujo 

objetivo é averiguar os atos e fatos de gestão, 

sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, 

moralidade, economicidade e razoabilidade, 

avaliando a eficiência e eficácia dos controles 

internos existentes; 

Considerando que o envio das informações, 

por meio de magnético, através do sistema de 

Auditoria de Contas Públicas, referentes ao 

mês de julho de 2006, ocorreu somente em 

05/09/2006; 

Considerando que a intempestividade, no 

envio daquelas informações, denota por 

parte do gestor uma completa falta de 

interesse em cumprir as determinações 

exaradas pelo Plenário desta Corte, através 

da Instrução Normativa n° 003/2003, de 12 de 

fevereiro de 2003;


131 

Considerando, ainda, que o Certificado de 

Revelia n.° 007/2006 – fls. 10, da Coordenadoria 

de Diligência, atestou o interessado como revel, 

nos termos do art. 216 do Regimento Interno. 


Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª 

Câmara em: 

8.1 aplicar ao responsável Sr. Nelson Moreira 

da Silva, multa no valor de R$ 1.000,00 (hum 

mil reais), prevista no inciso IV, do art. 39, da Lei 

1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c o inciso 

IV, do art. 159, do Regimento Interno, e art. 3° 

(§1°) da Instrução Normativa n° 003/2003, 

fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar 

da notificação, para comprovar, perante o 

Tribunal, o recolhimento da dívida à conta 

especial do Fundo de Aperfeiçoamento e 

Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, 

nos termos do art. 167, 168, inciso III e 169 da 

Lei n° 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o 

§ 3° do artigo 83 do Regimento Interno; 

8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 96, 

inciso II, da Lei n° 1.284, de 17 de dezembro de 

2001, a cobrança judicial da dívida atualizada 

monetariamente a partir do dia seguinte ao 

término do prazo ora estabelecido, até a data 

do recolhimento, caso não atendida a 

notificação, na forma da legislação em vigor; 

8.3 encaminhar ao Cartório de Contas para as 





RESOLUÇÃO Nº. 792/2007 – TCE – 1ª CÂMARA 

1. Processo nº04581/2007 

2.Classe de Assunto:09 – Procedimento 

Licitatório 

3.Assunto:02 – Edital de Tomada de Preços n. º 

012/2007 – Construção de um Prédio Padrão 

06 Celas, para abrigar a Delegacia de Polícia 

de Araguacema/TO. 

4. Responsável:Luís Mário Ranzi – Presidente 

da CPL. 

5. Órgão (s):Secretaria da Infra-Estrutura. 

6. Relator:Conselheiro José Wagner Praxedes. 

7. Representante do MP:Procurador-Geral de 

Contas Márcio Ferreira Brito 

8. Advogado:Não atuou 

EMENTA: Edital de Licitação. Contratação de 

Empresa para construção de um Prédio – 

Padrão 06 (seis) Celas, para abrigar a 

Delegacia de Polícia do Município de 

Araguacema/TO. Tempestividade. Legalidade. 

Considera-se formalmente legal o edital de 

licitação, uma vez que foram atendidas as 

correspondentes prescrições impostas pelo 

art. 40 da Lei nº 8.666/93, com possibilidade de 

fiscalização quando da execução do respectivo 

contrato, inclusive por meio de inspeções ou 

auditorias. 

Resolução: 

9. VISTOS, discutidos e relatados estes autos 

de nº 04581/2007, da Secretaria da Infra- 

Estrutura do Estado do Tocantins que versam 

sobre edital de licitação na modalidade Tomada 

de Preços n.º 012/2007, (tipo menor preço sob 

o regime de empreitada por preço unitário), 

publicado no Diário Oficial do Estado nº 2428, 

de 15 de junho de 2007 (fls. 316), e no Jornal 

do Tocantins do dia 15 de junho de 2007 

(fls.315), objetivando a construção de um Prédio 

– Padrão 06 (seis) Celas, para abrigar a 


Araguacema/TO, com 411,55 m², conforme 

especificação contida no Memorial Descritivo, 

fls. 15/73. A realização do certame estava prevista 

para as 15 horas do dia 03 de julho de 2007, 

estando a despesa estimada em R$ 

750.205,58 (setecentos e cinqüenta mil, 

duzentos e cinco reais e cinqüenta e oito 

centavos) conforme se depreende da solicitação 

de serviços de fls. 109, a ser paga com recursos 

do Tesouro Estadual, classificação orçamentária 

31010.06.421.0055.1105, elemento de 

despesas 4.4.90.51 fonte 00. 

Considerando que a fiscalização dos recursos 

provenientes do Tesouro Estadual compete a 

este Tribunal de Contas, conforme preceitua o 

artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição 

Estadual; 

Considerando as várias etapas de fiscalização 

traçadas pelas normas internas desta Corte de 

Contas; 

Considerando que na fase de análise de editais 

não se pode aferir a legitimidade e 

economicidade do ato, de modo que se torna 

impossível a utilização de toda a extensão do 

inciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001; 

Considerando o conteúdo da Resolução n° 

348/2005, de 11 de maio de 2005, do Plenário 

deste Tribunal. 

Considerando a Resolução n° 773/2007 – TCE 

– PLENO, de 08 de agosto de 2007. 

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado do Tocantins, à unanimidade 

dos Membros que compõem a sua Primeira 

Câmara, com fundamento no art.32, §§ 1º e 2º 

e art. 33, II e V da Constituição do Estado do 

Tocantins, na Lei Orgânica e no Regimento 

Interno desta Corte de Contas, em: 

9.1. Decidir pela legalidade formal do edital de 

licitação Tomada de Contas n.º 012/2007, tipo 

menor preço sob o regime de empreitada por 

preço unitário, da Secretaria da Infra-Estrutura, 

tendo como objeto construção de um Prédio – 

Padrão 06 (seis) Celas, para abrigar a 


Araguacema/TO, uma vez que foram verificadas 

as prescrições impostas pelo art. 40 da Lei nº 

8.666/93. 

9.2. Determinar à Secretaria da Primeira 

Câmara que oficie à Secretaria de Infra-Estrutura 

para que esta se abstenha de incluir, em 

procedimentos futuros, cláusula editalícia que 

vincule a participação do licitante ao pagamento 

de taxa para aquisição do Edital, sob pena de 

declaração de ilegalidade dos Editais 

submetidos à apreciação deste Tribunal em 

data posterior à publicação da presente 

Resolução. 

9.3. Esclarecer que esta decisão não elide a 

competência desta Corte de Contas à 



auditorias; 

9.4. Determinar à Secretária da Primeira 

Câmara que envie cópia do Relatório, Voto e da 

presente decisão à Segunda Diretoria de 

Controle Externo Estadual, para subsidiar a 

realização da próxima auditoria junto à 

Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do 


9.5. Determinar o encaminhamento dos autos 

à Diretoria-Geral de Controle Externo para as 

devidas anotações e posteriormente à 

Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte 

de Contas para que providencie o retorno dos 

mesmos à origem. 





1. Processo n:...2004/2004 

2. Apensos:6050/2003– auditoria relativa ao 

período de janeiro a junho de 2003; 

6347/2004 (02 vol.) – auditoria relativa ao 

período de julho a dezembro de 2003 

4508/2005 – Proc. Impugnação oriundo do 

processo de auditoria nº 6050/2003 

4419/2005 – Proc. Impugnação oriundo do 

processo de auditoria nº 6347/2004 

7173/2005 – Proc. Adm. Por intempestividade 

na apresentação das contas de ordenador de 

despesa 

3. Classe de Assunto/Assunto:...04 – Prestação 

de contas de ordenador de despesa – Poder 

Executivo Municipal 

4. Exercício:...2003 

5. Entidade:...Município de Ananás 

6. Órgão:...Prefeitura Municipal de Ananás 

7. Responsável:...José Geraldo da Silva – exprefeito 

8. Relator:...Conselheiro Manoel Pires dos 

Santos 

9. Representante do MP...José Roberto Torres 

Gomes – Procurador de Contas 

Ementa: Prestação de Contas de ordenador de 

despesas. Exercício de 2003. Poder Executivo 

do Município de Ananás. Constatação de 

irregularidades nas contas e processos de 

auditoria. Irregularidade das contas. Dano ao 

erário. Imputação de Débito. Infração à norma 

legal. Aplicação de multa. Encaminhamento de 

cópias à Procuradoria Geral de Justiça e 

Procurador de Contas que atuou no feito.

132 



10. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos os autos de n.º 

2004/2004, que versam sobre a prestação de 

contas do Senhor José Geraldo da Silva, 

ordenador de despesas do Poder Executivo do 

Município de Ananás, exercício financeiro de 

2003, encaminhada a esta Corte nos termos 

do artigo 33, II da Constituição Estadual, artigo 

1°, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 e artigo 37 

do Regimento Interno, e Instrução Normativa 

TCETO n° 02/2003. 

Considerando que compete 

constitucionalmente ao Tribunal julgar as 

contas dos administradores e demais 

responsáveis por dinheiros, bens e valores 

públicos da administração direta e indireta, 

consoante o disposto no artigo 33, II da 

Constituição Estadual; 

Considerando que os processos de auditoria 

apensos n° 6050/2003 e 6347/04 foram 

apreciados pelo Pleno desta Corte, sendo que 

as impropriedades não sanadas estão sendo 

analisadas no bojo da presente prestação de 

contas; 

Considerando a ocorrência de irregularidades 

no processo de prestação de contas e nos 

processos de auditorias apensos, as quais 

evidenciam dano ao erário e infração à norma 

legal, não sanadas quando da diligência; 

Considerando o disposto no artigo 85, III e 88 

da Lei Orgânica deste TCE, Lei Estadual n° 

1.284/2001; 

Considerando o relatório técnico e a 

manifestação do Corpo Especial de Auditores 

e Ministério Público Especial junto a esta Corte; 


Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1.ª 

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, 

em: 

10.1.Julgar irregulares as presentes contas de 

ordenador de despesas, gestão do Senhor 

José Geraldo da Silva, relativas ao exercício 

financeiro de 2003 nos termos do art. 85, III, “b”, 

e “c” e art. 88 da Lei nº 1.284/2001, c/c art. 77, 

incisos II, III e IV do Regimento Interno; 

10.2.Imputar ao Senhor José Geraldo da Silva, 

ex-prefeito Municipal de Ananás, débito no valor 

de R$ 52.898,13 (cinqüenta e dois mil, 

oitocentos e noventa e oito reais e treze 

centavos), atualizado monetariamente na forma 

prevista na legislação em vigor, em face das 

irregularidades constatadas nas auditorias que 

importam em dano ao erário, quais sejam: R$ 

65,45 relativos a despesas com multas sobre 

devolução de cheques conforme item 11.6 “a” 

deste Voto; R$ 1.820,20 concernentes a não 

retenção de impostos de competência 

municipal conforme item 11.6 “c”; R$ 337,17 

referente a despesas com multas e juros 

provenientes de atraso no pagamento de 

faturas conforme item 11.6 “d”; R$ 47.550,00 

referente a despesa com curso de capacitação 

de servidores o qual, conforme item 11.6 “f” deste 

Voto, além de ser efetuado ilegalmente com os 

recursos do FUNDEF 60%, foi ministrado por 

empresa contratada por inexigibilidade de 

licitação sem as formalidades e requisitos 

exigidos pela Lei Federal nº 8666/93, não foi 

comprovada a efetiva realização do curso por 

meio da relação dos servidores, lista de 

freqüência, data de início/término do curso e 

demais documentos de instrução do processo 

de despesa; R$ 39,81 concernente a despesas 

com tarifas/ multas sobre devolução de 

cheques conforme item 11.7 “a” deste Voto; e 

R$ 3.085,50 oriundo de despesas com multas 

e juros provenientes de atraso no pagamento 

de faturas conforme item 11.7 “b”; 

10.3 Aplicar ao senhor José Geraldo da Silva, 

ex-prefeito Municipal de Ananás, a multa prevista 

no art 39, II da Lei Estadual nº 1.284/01 c/c o art. 

159, inc. II do Regimento Interno, no valor de R$ 

1.000,00 (mil reais), em razão das 

irregularidades constatadas nas contas e 

auditorias, quais sejam: a) apuração de déficit 

financeiro, bem como descumprimento dos 

artigos 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 

12 da LC nº 101/00 relativamente à elaboração 

do orçamento municipal; b) emissão de 

cheques sem fundos constatados nas 

auditorias processos nº 6050/2003 e 6347/04 

conforme itens 11.6 “b” e 11.7 “a” deste Voto; c) 

pagamento a credores sem obediência à ordem 

cronológica de pagamentos conforme item 11.6 

“e”; d) aquisição mensal de botijões de gás em 

quantidade considerada elevada pela equipe 

de auditoria, empenhadas como despesa com 

alimentação escolar, sendo que as justificativas 

apresentadas nas contas informam que se 

trata de todas as aquisições do município, não 

havendo a comprovação do quantitativo de bens 

efetivamente utilizados, verificando-se ainda a 

precária instrução do processo de despesa em 

desacordo com as determinações contidas na 

Lei Federal nº 8.666/93; 

10.4. Determinar o envio dos autos ao Cartório 

de Contas deste Tribunal, para consoante os 

termos do artigo 83, §1° do Regimento Interno 

desta Corte notificar o responsável, do inteiro 

teor do presente Relatório, Voto e Decisão, por 

via postal, através de carta registrada, com aviso 

de recebimento, na forma prevista no artigo 28 

da Lei Estadual n° 1.284, de 17 de dezembro 

de 2001, e artigo 342 do RITCE/TO; 

10.5. Autorizar desde já a cobrança judicial do 

débito e multa nos termos do artigo 96, II da Lei 

nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, caso não 

sejam pagos administrativamente no prazo de 

30 (trinta) dias, intimando-se o representante 

do MPjTCE; 

10.6. Determinar a publicação desta Decisão 

no Diário Oficial do Estado, na conformidade 

do artigo 341, §3º do Regimento Interno deste 

Tribunal, para que surta os efeitos legais 

necessários; 

10.7. Determinar a remessa de cópia da 

Decisão, acompanhada do respectivo Relatório 

e Voto que a fundamenta, para a Procuradora- 

Geral de Justiça, Doutora Leila da Costa Vilela 

Magalhães, para juízo de prelibação sobre as 

irregularidades apontadas; 

10.8. Determinar a intimação pessoal do 

Procurador José Roberto Torres Gomes, 

Procurador de contas que se manifestou nos 

presentes autos, remetendo, para 

conhecimento, cópia da Decisão e do Relatório 

e Voto que a fundamenta, conforme disposto 

no artigo 373 do Regimento Interno TCE/TO, 

para os fins previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, 

da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro 

de 2001; 

10.9. Determinar que a Secretaria da Primeira 

Câmara certifique nos presentes autos a 

realização da intimação ao Representante do 

Ministério Público Especial que atuou neste 

feito. 





1. Processos nsº: 08491/2006, 08481/2006, 

08492/2006, 08498/2006, 06596/2006, 

06600/2006, 06963/2006, 06101/2006, 08485/ 

2006, 00398/2005, 06852/2005, 06803/2006, 

08856/2005, 01633/2005, 08490/2006, 

08501/2006, 06802/2006. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/Classe 

VIII – Concessão de Aposentadoria por Invalidez 

3.Responsável:Joel Rodrigues Milhomem – 

Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária 

do Estado do Tocantins – IGEPREV 

4. Interessado:Humberto Moura Teixeira e 

Outros 

5. Entidade:SEDUC, SESAU, PGJ e ADAPEC. 

6. Relator:Conselheiro Manoel Pires dos 

Santos 

7. Representante do MP:Procurador Alberto 

Sevilha 

8. AdvogadoNão atuou 

EMENTA: Aposentadoria Por Invalidez. Aplicação 

do art .40º,§ 1º da CF, EC nº. 41/03 e dos 

arts.208 e 212, § 1º e § 3º da Lei 1050/99 e 

art.18, inc. I e art. 20, § 1º a 3º da Lei 1246/2001, 

alterada pela Lei Estadual nº. 1.324/2002. 

Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/ 

TO pelo IGEPREV. Compensação financeira. 

Exclusão Orçamentária junto as UO’s. 

Recomposição orçamentária das UO’s. 

PRELIMINARES: Indeferimento do pedido de 

sobrestamento do registro do ato concessivo 

da aposentadoria, pois os arts. 46, inc. I, “a” e 

57, inc. XII, ambos da Lei nº. 1.246/2001, 

de 06/09/2001, alterada pelas Leis nsº. 1.324/2002, 

de 17/04/2002 e 1.614/2005, de 04/10/2005 

estão em plena eficácia (validade) e vigência, 

amparando a competência do Presidente do 

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do 

Tocantins – IGEPREV para editar as Portarias 

da relação anexa.


133 

MÉRITO: 

a)- Considera-se legal e determina-se o registro 

das portarias que aposentaram por invalidez, 

com proventos proporcionais, os servidores 

constantes da relação anexa, integrantes do 

Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação 

e Cultura, da Secretaria da Saúde, da 

Procuradoria Geral de Justiça e da Agência de 

Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, 

bem como as despesas decorrentes. 

9. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos os 

autos em exame, versando sobre a legalidade 

e o conseqüente registro dos atos de 

aposentadorias materializados pelas portarias 

que aposentaram por Invalidez com proventos 

proporcionais os servidores constantes da 

relação anexa e integrantes do Quadro de 

Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura - 

SEDUC, da Secretaria da Saúde - SESAU, da 

Procuradoria Geral de Justiça - PGJ e Agência 

de Defesa Agropecuária - ADAPEC, em virtude 

dos mesmos terem cumprido os requisitos 

exigidos pelas normas constitucionais e 

infraconstitucionais. 

Considerando as disposições do art. 40, § 1º, I, 

da Constituição Federal, com a redação dada 

pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/ 

2003. 

Considerando o teor da Resolução Nº 691/2007 

– TCE- Pleno, datada de 27 de junho de 2007. 

Considerando que o Instituto de Gestão 

Previdenciária do Estado do Tocantins – 

IGEPREV é o regime previdenciário instituidor, 

devendo assumir a gestão única do RPPS – 

TO, bem como se responsabilizar pelo 

pagamento dos benefícios previdenciários, nos 

termos do § 20, do art. 40 da CF/88, do § único 

do art. 10 da Portaria MPAS nº. 4992/1999, do 

inc. V, do art. 2º, da Orientação Normativa SPS 

nº. 01/2007, de 23/01/2007 e do § único, do art. 

1º da Lei Estadual nº. 1614/2005. 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de 

Contas do Estado do Tocantins, reunidos em 

Sessão Plenária, acolhendo os fundamentos 

expendidos no Relatório e Voto do Conselheiro- 

Relator e com supedâneo no art. 71, inc. III da 

CF/88, nos arts 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da Lei 

nº. 1.284/ 2001, no art. 112, do Regimento 

Interno e na Instrução Normativa nº. 002/2006, 

de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que 

aposentaram por invalidez os servidores 

constantes da relação anexa e integrantes do 

Quadro Pessoal da Secretaria da Educação e 

Cultura, da Secretaria da Saúde, Procuradoria 

Geral de Justiça e Agência de Defesa 

Agropecuária, tendo, para tanto, cumprido os 

requisitos exigidos por lei, conforme a Emenda 

Constitucional nº. 41/2003, bem como as 

despesas decorrentes, nos termos do art. 10, II 

da Lei nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e 

do art. 112, do Regimento Interno e do art. 208 e 

212, § 1º e 3º da Lei nº 1050/1999 e art. 18, I e 

art. 20, §§ 1º a 3º da Lei nº 1.246/2001, alterada 

pela Lei Estadual nº 1.324/2002. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que 

aposentaram por invalidez os servidores 

constantes da relação anexa e integrantes do 


Cultura, da Secretaria da Saúde, Procuradoria 

Geral de Justiça e Agência de Defesa 

Agropecuária, em virtude das mesmas terem 

cumprido os requisitos exigidos por lei, 

conforme a Emenda Constitucional nº. 41/2003 

e nos termos do art. 208, § 1º e do art. 212 § 3º, 

ambos da Lei nº. 1050/1999 e art. 18, I e art. 20, 

§§ 1º a 3º da Lei nº. 1.246/2001, alterada pela 

Lei Estadual nº. 1.324/2002, na unidade técnica 

responsável, ou seja, na Diretoria de Controle 

de Atos de Pessoal - DICAP, nos termos dos 

arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da 

Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/ 

2006. 

9.3)- Determinar que o Instituto de Gestão 


IGEPREV, regime previdenciário instituidor, 

assuma a gestão única do RPPS – TO, bem 

como se responsabilize pelo pagamento dos 

benefícios previdenciários, nos termos do § 20, 

do art. 40 da CF/88, do § único do art. 10 da 

Portaria MPAS nº. 4992/1999, do inc. V, do art. 

2º, da Orientação Normativa SPS nº. 01/2007 

de 23/01/2007 e do § único, do art. 1º da Lei 

Estadual nº. 1614/2005, ressalvando que o 

Tesouro Estadual, nos casos dos benefícios 

concedidos ou implementados até 31/12/2003, 

deve repassar os recursos para o IGEPREV, 

conforme preceituado pelo art. 70, inc. I e II, da 

Lei nº. 1614/2005, de 04/10/2005. 

9.4)- Determinar que os dispêndios 

decorrentes dos benefícios previdenciários, em 

razão de proibição constitucional e 

infraconstitucional, não sejam custeados pelo 

Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de 

Contas do Estado do Tocantins e Ministério 

Público com recursos provenientes da Fonte 

00_Recursos Ordinários repassados pela 

Secretaria da Fazenda por intermédio de quotas 

de custeio de cada Unidade Orçamentária. 

9.5)- Determinar que o Governo do Estado do 

Tocantins ordene a Secretaria do Planejamento 

– SEPLAN que proceda à exclusão imediata da 

previsão orçamentária junto as Unidades 

Orçamentárias – UO’s, da Ação_Aposentados 

e Pensionistas, transferindo para o orçamento 

do Instituto de Gestão previdenciária do Estado 

do Tocantins – IGEPREV, unidade gestora 

responsável pela gestão única do RPPS/TO e 

pelo pagamento dos benefícios, na 

conformidade do § 20, do art. 40 da CF/88, do § 

único do art. 10, da Portaria MPAS nº. 4992/1999, 

de 05/02/1999, do inc. V, do art. 2º, da Orientação 

Normativa SPS nº. 01/2007, de 23/01/2007 e do 

§ único, do art. 1º da Lei Estadual nº. 1614/2005, 

devendo, ainda, a Secretaria do Planejamento 

– SEPLAN proceder à recomposição do 

orçamento das Unidades Orçamentárias. 




unidade gestora única do RPPS/TO e detentora 

de competência exclusiva, proceda ações no 

sentido de obter a compensação financeira 

referente às contribuições previdenciárias dos 

servidores do Estado do Tocantins transferidos 

para a inatividade, feitas em favor dos regimes 

previdenciários de origem (INSS ou outros 

regimes de previdências), a fim de que o Estado 

do Tocantins não tenha que suportar o encargo 

financeiro decorrente de aposentadorias de 

funcionários que não tenham recolhido a 

integralidade de suas contribuições 

previdenciárias aos cofres estaduais, em 

cotejo com o § 9º, do art. 201, da CF/88, dos 

arts. 1º, 2º, incs. I e II e 4º, todos da Lei nº. 

9796/99 e dos arts. 48, §§ 2º e 3º e 63, ambos 

da Lei nº. 1614/2005. 

9.7)- Determinar o encaminhamento desta 

Resolução, do Relatório e Voto que a 

fundamenta aos Excelentíssimos Senhores, 

Secretário de Estado do Planejamento, 

Secretário de Estado da Fazenda e Presidente 

do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado 

do Tocantins – IGEPREV, nos termos do § único 

do art. 342, do Regimento Interno. 

9.8)- Advertir os responsáveis que esta decisão 

tem caráter compulsório e a sua inobservância, 

sujeitará os responsáveis as sanções 

previstas no artigo 159, IX do Regimento Interno 


9.9)- Determinar a publicação desta decisão 

no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 

341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de 

Contas, para que surta os efeitos legais 

necessários. 

9.10)- Determinar que, após cumpridas as 

formalidades legais, sejam os presentes autos 

remetidos à Coordenadoria de Protocolo-Geral 

- COPRO para encaminhamento ao Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins 

-IGEPREV- a fim de que proceda às 

providências e às cautelas pertinentes à sua 

condição de unidade gestora única do RPPS/ 

TO e de regime previdenciário instituidor. 



Estado, aos 14 dias do mês de agosto de 2007.

134 



I – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 793/2007 

RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA DOS SEGUINTES 

SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA 

DA SAÚDE, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E AGÊNCIA DE DEFESA 

AGROPECUÁRIA. 

Processo nº Servidor Cargo Portaria Órgão de Lotação 

08491/2006 Humberto Moura Teixeira Auxiliar de Serviços 094/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

08481/2006 Esmeralda Bronze Sousa Professora 083/AP Secretaria da Educação e 

Lopes. 

Cultura 

08492/2006 Maria de Neves Valadares Professora 097/AP Secretaria da Educação e 

Barbosa 

Cultura 

08498/2006 Maria Perpétua Turíbio de Auxiliar de Serviços 090/AP Secretaria da Educação e 

Sousa 

Gerais 

Cultura 

06596/2006 Maria Leopoldina de Souza Auxiliar de Serviços 067/AP Secretaria da Educação e 

Coelho 

Gerais 

Cultura 

06600/2006 Otalia Ferreira Nunes Auxiliar de Serviços 

Gerais 

069/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06963/2006 Hermenegilda Cursino de Professora 071/AP Secretaria da Educação e 

Almeida 

Cultura 

06101/2006 Luzia Gadelha Duarte Auxiliar de Serviços 057/AP Secretaria da Saúde 

Gerais 

08485/2006 Neli Soares Machado Auxiliar de Serviços 088/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

00398/2005 Antonia Pereira Nunes Auxiliar de Serviços 003/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

06852/2005 Berta da Consolação Lopes Professora 060/AP Secretaria da Educação e 

Sampaio 

Cultura 

06803/2006 Ademar Aguiar Costa Professor 073/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08856/2005 Edival Lima de Andrade Auxiliar de Serviços 069/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

01633/2005 Lúcia Candido do Perpétuo Professor 007/AP Secretaria da Educação e 

Socorro Ribeiro 

Cultura 

08490/2006 Joana Bento da Silva Técnico em 

Enfermagem 

08501/2006 Divina Aparecida de Fátima Auxiliar Ministerial 

Especializado 

06802/2006 Maria Jovina de Paula Auxiliar de Serviços 

Carvalho 

Gerais 

096/AP 

091/AP 

072/AP 


Secretaria da Saúde 

Procuradoria Geral de 

Justiça 

Agência de Defesa 

Agropecuária 

1. Processos nsº: 09445/2006, 04804/2005, 08496/2006, 10901/ 

2006, 08495/2006, 11175/2006, 10899/2006, 08503/2006, 08859/ 

2005, 09917/2006, 08861/2005. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/Classe – Concessão de 

Aposentadoria por Invalidez Integral 

3.Responsável:Joel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV 

4. Interessado:Luiz Dias Pinheiro e Outros 

5. Entidade:DERTINS, SEDUC e SESAU. 

6. Relator:Conselheiro Manoel Pires dos Santos 

7. Representante do MP:Procurador Alberto Sevilha 


EMENTA: Aposentadoria Por Invalidez. Aplicação do art .40º,§ 1º da CF, EC 

nº. 41/03 e dos arts.208 e 212, § 1º e § 3º da Lei 1050/99 e art.18, inc. I e 

art. 20, § 1º a 3º da Lei 1246/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 1.324/ 

2002. Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/TO pelo IGEPREV. 

Compensação financeira. Exclusão Orçamentária junto as UO’s. 


PRELIMINARES: Indeferimento do pedido de sobrestamento do registro 

do ato concessivo da aposentadoria, pois os arts. 46, inc. I, “a” e 57, inc. 

XII, ambos da Lei nº. 1.246/2001, de 06/09/2001, alterada pelas Leis nsº. 

1.324/2002, de 17/04/2002 e 1.614/2005, de 04/10/2005 estão em plena 

eficácia (validade) e vigência, amparando a competência do Presidente 

do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV 

para editar as Portarias da relação anexa. 

MÉRITO: 

a)- Considera-se legal e determina-se o registro da Portarias, que 

aposentaram por invalidez, com proventos integrais, os servidores 

constantes da relação anexa, integrantes do Quadro de Pessoal da 

Secretaria da Educação e Cultura, da Secretaria da Saúde e Departamento 

de Estradas e Rodagem do Estado do Tocantins, bem como as despesas 

decorrentes. 

9. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos em exame, versando 

sobre a legalidade e o conseqüente registro dos atos de aposentadorias 

materializados pelas Portarias que aposentaram por invalidez com 

proventos integrais os servidores, constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, 

da Secretaria da Saúde e Departamento de Estradas e Rodagem do 

Estado do Tocantins, tendo para tanto, cumprido os requisitos exigidos 

pelas normas constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando as disposições do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, 

com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003. 

Considerando, ainda, o preceituado nos arts. 208 § 1º e 212, § 3, ambos 

da Lei Estadual nº. 1.050/1999. 

Considerando o teor da Resolução Nº 691/2007 – TCE- Pleno, datada de 

27 de junho de 2007. 

Considerando que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do 

Tocantins – IGEPREV é o regime previdenciário instituidor, devendo 

assumir a gestão única do RPPS – TO, bem como se responsabilizar 

pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos do § 20, do 

art. 40 da CF/88, do § único do art. 10 da Portaria MPAS nº. 4992/1999, do 

inc. V, do art. 2º, da Orientação Normativa SPS nº. 01/2007, de 23/01/2007 

e do § único, do art. 1º da Lei Estadual nº. 1614/2005. 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 

Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, acolhendo os fundamentos 

expendidos no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e com supedâneo 

no art. 71, inc. III da CF/88, nos arts 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da Lei nº. 

1.284/ 2001, no art. 112, do Regimento Interno e na Instrução Normativa 

nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que aposentaram por invalidez os 

servidores constantes da relação anexa e integrantes do Quadro Pessoal 

da Secretaria da Educação e Cultura, da Secretaria da Saúde e do 

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins tendo, 

para tanto, cumprido os requisitos exigidos por lei, conforme a Emenda 

Constitucional nº. 41/2003, bem como as despesas decorrentes, nos 

termos do art. 10, II da Lei nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e do art. 

112, do Regimento Interno e do art. 208 e 212, § 1º e 3º da Lei nº 1050/ 

1999 e art. 18, I e art. 20, §§ 1º a 3º da Lei nº 1.246/2001, alterada pela Lei 

Estadual nº 1.324/2002. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que aposentaram por invalidez 

os servidores constantes da relação anexa e integrantes do Quadro 

Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, da Secretaria da Saúde e 

do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins, em 

virtude das mesmas terem cumprido os requisitos exigidos por lei, 

conforme a Emenda Constitucional nº. 41/2003 e nos termos do art. 208, 

§ 1º e do art. 212 § 3º, ambos da Lei nº. 1050/1999 e art. 18, I e art. 20, §§ 

1º a 3º da Lei nº. 1.246/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 1.324/2002, na 

unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos de 

Pessoal - DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 

e da Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 

9.3)- Determinar que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do 

Tocantins – IGEPREV, regime previdenciário instituidor, assuma a gestão 

única do RPPS – TO, bem como se responsabilize pelo pagamento dos 

benefícios previdenciários, nos termos do § 20, do art. 40 da CF/88, do § 

único do art. 10 da Portaria MPAS nº. 4992/1999, do inc. V, do art. 2º, da 

Orientação Normativa SPS nº. 01/2007 de 23/01/2007 e do § único, do art. 

1º da Lei Estadual nº. 1614/2005, ressalvando que o Tesouro Estadual, 

nos casos dos benefícios concedidos ou implementados até 31/12/2003, 

deve repassar os recursos para o IGEPREV, conforme preceituado pelo 

art. 70, inc. I e II, da Lei nº. 1614/2005, de 04/10/2005. 

9.4)- Determinar que os dispêndios decorrentes dos benefícios 

previdenciários, em razão de proibição constitucional e infraconstitucional, 

não sejam custeados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal 

de Contas do Estado do Tocantins e Ministério Público com recursos 

provenientes da Fonte 00_Recursos Ordinários repassados pela 

Secretaria da Fazenda por intermédio de quotas de custeio de cada 

Unidade Orçamentária.


135 

9.5)- Determinar que o Governo do Estado do Tocantins ordene a 

Secretaria do Planejamento – SEPLAN que proceda à exclusão imediata 

da previsão orçamentária junto as Unidades Orçamentárias – UO’s, da 

Ação_Aposentados e Pensionistas, transferindo para o orçamento do 

Instituto de Gestão previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, 

unidade gestora responsável pela gestão única do RPPS/TO e pelo 

pagamento dos benefícios, na conformidade do § 20, do art. 40 da CF/88, 

do § único do art. 10, da Portaria MPAS nº. 4992/1999, de 05/02/1999, do 


e do § único, do art. 1º da Lei Estadual nº. 1614/2005, devendo, ainda, a 

Secretaria do Planejamento – SEPLAN proceder à recomposição do 



Tocantins – IGEPREV, regime previdenciário instituidor, unidade gestora 

única do RPPS/TO e detentora de competência exclusiva, proceda ações 

no sentido de obter a compensação financeira referente às contribuições 

previdenciárias dos servidores do Estado do Tocantins transferidos para 

a inatividade, feitas em favor dos regimes previdenciários de origem (INSS 

ou outros regimes de previdências), a fim de que o Estado do Tocantins 

não tenha que suportar o encargo financeiro decorrente de aposentadorias 

de funcionários que não tenham recolhido a integralidade de suas 

contribuições previdenciárias aos cofres estaduais, em cotejo com o § 

9º, do art. 201, da CF/88, dos arts. 1º, 2º, incs. I e II e 4º, todos da Lei nº. 

9796/99 e dos arts. 48, §§ 2º e 3º e 63, ambos da Lei nº. 1614/2005. 

9.7)- Determinar o encaminhamento desta Resolução, do Relatório e 

Voto que a fundamenta aos Excelentíssimos Senhores, Secretário de 

Estado do Planejamento, Secretário de Estado da Fazenda e Presidente 

do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, 

nos termos do § único do art. 342, do Regimento Interno. 

9.8)- Advertir os responsáveis que esta decisão tem caráter compulsório 

e a sua inobservância, sujeitará os responsáveis as sanções previstas 

no artigo 159, IX do Regimento Interno deste Tribunal. 

9.9)- Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, 

nos termos do artigo 341, §3º, do Regimento Interno desta Corte de 

Contas, para que surta os efeitos legais necessários. 

9.10)- Determinar que, após cumpridas as formalidades legais, sejam 

os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo-Geral - 

COPRO para encaminhamento ao Instituto de Gestão Previdenciária do 

Estado do Tocantins -IGEPREV- a fim de que proceda às providências e 

às cautelas pertinentes à sua condição de unidade gestora única do 

RPPS/TO e de regime previdenciário instituidor. 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em 

Palmas, Capital do Estado, aos 14 dias do mês de agosto de 2007. 

I – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 794/2007 

RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA DOS SEGUINTES SERVIDORES DA 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA DA SAÚDE, E 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS. 


09445/2006 Luiz Dias Pinheiro Motorista 100/AP Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado do 


04804/2005 Josefa Pereira Martis. Professora 036/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08496/2006 Margarida Maciel Pereira Professora 098/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

10901/2006 Avacy de Jesus Professor 146/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08495/2006 Daniela da Costa e Silva Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

11175/2006 Antonio César Pereira Bezerra Assistente 

Administrativo 

165/AP Secretaria da Saúde 

10899/2006 Sebastião Ferreira dos Santos Auxiliar de Serviços 

Gerais 

150/AP 

Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado do 


08503/2006 Claris Pereira da Silva Auxiliar de Enfermagem 095/AP Secretaria da Saúde 

08859/2005 Maria Francisca da Cruz Auxiliar de Serviços 070/AP Secretaria da Saúde 

Gerais 

09917/2006 Emival Xavier da Silva Auxiliar de Enfermagem 136/AP Secretaria da Saúde 

08861/2005 Eduardo Funck Thomaz Neto Cirurgião Dentista 065/AP Secretaria da Saúde 


1. Processo nºs: 03572/2005, 10423/2006, 05233/2005, 04513/ 

2005, 06044/2005, 08866/2005, 05949/2005, 02940/2005, 09939/ 

2005, 04693/2006. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/ClasseVIII – Concessão de 

Aposentadoria Compulsória com Proventos Proporcionais. 

3. ResponsávelJoel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 


4.Interessados:Antonino Ferreira do Amaral e Outros 

5. Entidade:Agência de Defesa Agropecuária – ADAPEC, SETAS, SEDUC, 

SEFAZ, SESAU, 




EMENTA: Aposentadoria Compulsória. Aplicação nos termos do art. 40, § 

1º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, encontrando 

respaldo ainda na legislação estadual, conforme arts. 207 e 211, “caput” 

da Lei Estadual nº 1050/1999 e art. 26, inc I, letra “a”, 2 e art. 32, § 1º e 2º, 

incs. I, II, III da Lei 1.614 de 04/10/2005 e demais legislações pertinentes. 

Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/TO pelo IGEPREV. 









para editar as Portarias constantes da relação anexa. 

MÉRITO: a)- Considera-se legal e determina-se o registro das Portarias 

constantes da relação anexa que aposentaram compulsoriamente com 

proventos proporcionais os servidores, integrante do Quadro Pessoal da 

Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins – SEDUC, 

ADAPEC, SETAS, SEFAZ e SESAU, bem como as despesas decorrentes. 

9. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos constantes da 

relação anexa, versando sobre a legalidade e o conseqüente registro 

dos atos de aposentadoria materializado pelas Portarias em análise, 

que aposentou Compulsoriamente, com proventos proporcionais, 

servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação 

e Cultura -SEDUC, ADAPEC, SETAS, SEFAZ e SESAU, consoante relação 

anexa, em virtude dos mesmos terem cumprido os requisitos exigidos 

nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art. 40, § 1º da 

Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, encontrando respaldo ainda na 

legislação estadual, conforme arts. 207 e 211, “caput” da Lei Estadual nº 

1050/1999 e art. 26, inc I, letra “a”, 2 e art. 32, § 1º e 2º, incs. I, II, III da Lei 

1.614 de 04/10/2005 e demais legislações pertinentes. 









e do § único, do art. 1º da Lei Estadual nº. 1614/2005.

136 




Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, acolhendo os fundamentos 

expendidos no Relatório e Voto do Conselheiro Relator e com supedâneo 

no art. 71, inc. III da CF/88, nos arts. 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da Lei nº. 

1.284/2001, no art. 112, do Regimento Interno e na Instrução Normativa 

nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que aposentaram compulsoriamente 

os servidores constantes da relação anexa e integrantes do Quadro 

Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura –SEDUC, ADAPEC, SETAS, 

SEFAZ e SESAU, tendo, para tanto, cumprido os requisitos exigidos por 

lei, conforme o art. art. 40, § 1º da Constituição Federal, com a redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/ 

2003, encontrando respaldo ainda na legislação estadual, conforme arts. 

207 e 211, “caput” da Lei Estadual nº 1050/1999 e art. 26, inc I, letra “a”, 

2 e art. 32, § 1º e 2º, incs. I, II, III da Lei 1.614 de 04/10/2005 e demais 

legislações pertinentes. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que aposentaram 

compulsoriamente os servidores constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura – 

SEDUC, ADAPEC, SETAS, SEFAZ e SESAU, em virtude das mesmos terem 

cumprido os requisitos exigidos por lei, nos termos do art. art. 40, § 1º da 

Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, encontrando respaldo ainda na 


1050/1999 e art. 26, inc I, letra “a”, 2 e art. 32, § 1º e 2º, incs. I, II, III da Lei 

1.614 de 04/10/2005 e demais legislações pertinentes, na unidade técnica 

responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DICAP, 

nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da Instrução 

Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 

















Unidade Orçamentária. 






















contribuições previdenciárias aos cofres estaduais, em cotejo com o § 9º, 

do art. 201, da CF/88, dos arts. 1º, 2º, incs. I e II e 4º, todos da Lei nº. 9796/ 

99 e dos arts. 48, §§ 2º e 3º e 63, ambos da Lei nº. 1614/2005. 
















às cautelas pertinentes à sua condição de unidade gestora única do RPPS/ 




1 – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 795/2007 


SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC, ADAPEC, SETAS, SEFAZ E SESAU. 


03572/2005 Antonino Ferreira do Amaral Técnico Agrícola 021/AP Agência de Defesa 

Agropecuária 

10423/2006 João Margarido Mendes da Analista Ténico-Juridico 063/AP Secretaria do Trabalho e 

Silva 

Ação Social 

05233/2005 Manoel Sitonho Leitão Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

04513/2005 Maria Ferreira Lima Auxiliar de Serviços 035/AP Secretaria daFazenda 

Gerais 

06044/2005 Vanderlan Oliveira Morais Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

08866/2005 Valdivina Aires Ribeiro Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

05949/2005 Manoel Guilherme Coutinho Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

02940/2005 Luiz Gonzaga Pamplona Médico 016/AP Secretaria da Saúde 

09939/2005 Odilon da Mota e Silva Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

04693/2006 Bento Fernandes da Silva Auxiliar de Serviços 

Gerais 

049/AP 


Secretaria da Educação e 

Cultura 

1. Processo nºs: 01867/2005, 10753/2003 apenso 10422/2006, 06960/2006, 

09914/2006, 08479/2006, 1632/2005, 02496/2006, 02078/2006, 04425/2005, 

09922/2006, 11182/2006, 02652/2005, 09927/2006, 09451/2006, 07243/ 

2005, 00322/2005, 11173/2006, 04179/2005, 05870/2005, 05126/2005, 

04264/2005, 09916/2006, 11174/2006, 08486/2006, 06036/2006, 09364/ 

2005, 04541/2006, 02272/2006, 03365/2005, 11184/2006, 11168/2006, 

11172/2006, 06226/2005, 01430/2005. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo/VII/ClasseVIII – Concessão de 

Aposentadoria por Implemento de Idade 



4.Interessados:Guiomar Vieira de Sousa e Outros 

5. Entidade:Secretaria da Educação e Cultura – SEDUC - 




EMENTA: Aposentadoria Por Implemento de Idade. Aplicação nos termos 

do art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, encontrando respaldo 

ainda na legislação estadual, conforme arts. 207 e 212, “caput” da Lei 

Estadual nº 1050/1999 e art. 18, III e art. 20, caput da Lei nº 1.246/2001, 

alterada pela Lei 1324/2002 e Lei 1.614 de 04/10/2005 e demais 

legislações pertinentes. Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/ 

TO pelo IGEPREV. Compensação financeira. Exclusão Orçamentária junto 

as UO’s. Recomposição orçamentária das UO’s.


137 




57, inc. XII, ambos da Lei nº. 1.246/2001, de 06/ 

09/2001, alterada pelas Leis nsº. 1.324/2002, 

de 17/04/2002 e 1.614/2005, de 04/10/2005 





constantes da relação anexa. 

MÉRITO: 


das Portarias constantes da relação anexa que 

aposentou por Implemento de Idade os 

servidores, integrante do Quadro Pessoal da 

Secretaria da Educação e Cultura do Estado do 

Tocantins – SEDUC/TO, bem como as 

despesas decorrentes. 


autos constantes da relação anexa, versando 

sobre a legalidade e o conseqüente registro 

dos atos de aposentadoria materializado pelas 

Portarias em análise, que aposentou por 

Implemento de idade, com proventos 

proporcionais, servidores integrantes do 

Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação 

e Cultura -SEDUC-, consoante relação anexa, 

em virtude dos mesmos terem cumprido os 

requisitos exigidos nos termos das normas 

constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando as disposições expressas nos 

termos do art. 40, § 1º, III, alínea “b” da 

Constituição Federal, com a redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, 

encontrando respaldo ainda na legislação 

estadual, conforme arts. 207 e 212, “caput” da 

Lei Estadual nº 1050/1999 e art. 18, III e art. 20, 

caput da Lei nº 1.246/2001, alterada pela Lei 

1.324/2002, 1614/2005 e demais legislações 

pertinentes. 

Considerando o teor da Resolução Nº 691/2007 

– TCE- Pleno, datada de 27 de junho de 2007. 

















CF/88, nos arts. 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da 

Lei nº. 1.284/2001, no art. 112, do Regimento 


de 21/02/2006, em: 


aposentaram por Implemento de Idade os 

servidores constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro Pessoal da Secretaria 

da Educação e Cultura –SEDUC, tendo, para 

tanto, cumprido os requisitos exigidos por lei, 

conforme o art. 40, § 1º, III, alínea “b” da 







1.324/2002, Lei 1614/2005 e demais 



aposentaram por implemento de idade os 

servidores constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro Pessoal da Secretaria 

da Educação e Cultura, em virtude das mesmos 

terem cumprido os requisitos exigidos por lei, 

nos termos do art.40, § 1º, III, alínea “b” da 







1.324/2002, Lei 1614/2005 e demais 

legislações pertinentes, na unidade técnica 

responsável, ou seja, na Diretoria de Controle 

de Atos de Pessoal - DICAP, nos termos dos 

arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da 

Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/ 

2006. 
















Lei nº. 1614/2005, de 04/10/2005. 




















pelo pagamento dos benefícios, na conformidade 

do § 20, do art. 40 da CF/88, do § único do art. 

10, da Portaria MPAS nº. 4992/1999, de 05/02/ 

1999, do inc. V, do art. 2º, da Orientação 

Normativa SPS nº. 01/2007, de 23/01/2007 e do 

§ único, do art. 1º da Lei Estadual nº. 1614/2005, 

devendo, ainda, a Secretaria do Planejamento 

– SEPLAN proceder à recomposição do 

















previdenciárias aos cofres estaduais, em cotejo 

com o § 9º, do art. 201, da CF/88, dos arts. 1º, 

2º, incs. I e II e 4º, todos da Lei nº. 9796/99 e dos 

arts. 48, §§ 2º e 3º e 63, ambos da Lei nº. 1614/ 

2005. 


















necessários. 













138 



1 – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº. 796/2007 

RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA DOS SEGUINTES SERVIDORES DA SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO E CULTURA 


01867/2005 Guiomar Vieira de Sousa Auxiliar de Serviços 012/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

10753/2003 

apenso 

Elisa Maciel Rocha Professora 143/RET Secretaria da Educação e 

Cultura 

10422/2006 

06960/2006 Luzia Padilha dos Santos Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

09914/2006 Rita Barbosa de Sousa Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

08479/2006 Raimunda Pereira dos Santos Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

01632/2005 Libera de Bona Professora 008/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

O2496/2006 Nair Ferreira Tavares Professora 021/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

02078/2006 Aldenor Soares de Brito Auxiliar de Serviços 011/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

04425/2005 Antonia Gomes dos Santos Auxiliar de Serviços 032/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

09922/2006 Otacília Barbosa da Silva Auxiliar de Serviços 128/AP Secretaria da Educação e 

Santos 

Gerais 

Cultura 

11182/2006 Terezinha Batista dos Santos Auxiliar de Serviços 162/AP Secretaria da Educação e 

Silva 

Gerais 

Cultura 

02652/2005 Aldemir Maranhão Araújo Auxiliar de Serviços 014/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

09927/2006 Maria da Cruz Ribeiro de Auxiliar de Serviços 131/AP Secretaria da Educação e 

Sousa 

Gerais 

Cultura 

09451/2006 Alexandrina Rocha Nogueira Auxiliar de Serviços 101/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

07243/2005 Luiza Teixeira de Oliveira Auxiliar de Serviços 061/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

00322/2005 Antonia Alves da Silva Auxiliar de Serviços 005/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

11173/2006 Aristides Cavalcante Sousa Auxiliar de Serviços 155/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

04179/2005 Izabel Rodrigues de Sousa Auxiliar de Serviços 025/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

05870/2005 Maria Cirene de Sales Silva Auxiliar de Serviços 045/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

05126/2005 Sebastião Brito Feitosa Auxiliar de Serviços 040/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

04264/2005 Maria Neuza Pimentel Lopes Auxiliar de Serviços 030/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

09916/2006 Tereza Beatriz Pamponet Auxiliar de Serviços 132/AP Secretaria da Educação e 

Souza 

Gerais 

Cultura 

11174/2006 Nadir Machado Mendes Auxiliar de Serviços 160/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

08486/2006 Amélia Maria Esmeraldo Professora 087/AP Secretaria da Educação e 

Andrade 

Cultura 

06036/2006 Nelma Maria Aires Sardinha Professora 060/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

09364/2005 Francisca Martins Oliveira Auxiliar de Serviços 077/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

04541/2006 Petronilia da Rocha Ferreira Auxiliar de Serviços 046/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

02272/2006 Railda Bindala de Souza Auxiliar de Serviços 018/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

03365/2005 Maria Antonia Moreira de Professora 019/AP Secretaria da Educação e 

Souza 

Cultura 

11184/2006 Clêdes Aurora Alves Auxiliar de Serviços 158/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

11168/2006 Cícero Alves Batista Auxiliar de Serviços 151/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

11172/2006 Maria da Conceição Silva Auxiliar de Serviços 161/AP Secretaria da Educação e 

Gerais 

Cultura 

06226/2005 Jandira Soares Correia Auxiliar de Serviços 057/AP Secretaria da Educação e 

Guimarães 

Gerais 

Cultura 

01430/2005 Tereza Carneiro de Souza Auxiliar de Serviços 

Gerais 

010/AP 


Secretaria da Educação e 

Cultura 

1. Processo nºs: 08478/2006, 07253/2005, 06601/2006, 00396/ 

2005, 04177/2005, 10902/2006, 05019/2005, 04328/2005, 09359/ 

2005, 08488/2006, 11160/2006, 04178/2005, 11178/2006, 09925/ 

2006, 09361/2005, 02103/2004, 08862/2005, 02978/2005, 02274/ 

2006, 05590/2005, 08865/2005, 11180/2006, 09924/2006, 09926/ 

2006, 08858/2005, 04585/2006, 06964/2006, 08482/2006, 02075/ 

2006, 09352/2005, 02833/2005, 01431/2005, 08857/2005, 03603/ 

2006, 10900/2006, 11188/2006, 03218/2005, 09919/2006, 11183/2006. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/Classe VIII – Concessão de 

Aposentadoria por Implemento de Idade 



4.Interessados:Maria Euda Pinheiro Fernandes e Outros 

5. Entidade:SEDUC, NATURATINS, SEFAZ, SETAS, SESAU, SSP, ITERTINS, 

PGE, DERTINS, SEINF e PM. 




EMENTA: Aposentadoria Por Implemento de Idade. Aplicação nos termos 

do art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada 

pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, encontrando respaldo 

ainda na legislação estadual, conforme arts. 207 e 212, “caput” da Lei 

Estadual nº 1050/1999 e art. 18, III e art. 20, caput da Lei nº 1.246/2001, 

alterada pela Lei 1.324/2002, 1614/2005 e demais legislações pertinentes. 











MÉRITO: 

a)- Considera-se legal e determina-se o registro das Portarias constantes 

da relação anexa que aposentaram por Implemento de Idade os 

servidores, integrantes do Quadro Pessoal da SEDUC, NATURATINS, 

SEFAZ, SETAS,SESAU, SSP, ITERTINS, PGE, DERTINS, SEINF e PM , 





que aposentaram por Implemento de Idade, com proventos proporcionais, 


e Cultura -SEDUC, NATURATINS, SEFAZ, SETAS, SESAU, SSP, ITERTINS, 

PGE, DERTINS, SEINF e PM, consoante relação anexa, em virtude dos 

mesmos terem cumprido os requisitos exigidos nos termos das normas 

constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art. 40, § 1º, III, 

alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 20, de 15/12/1998, encontrando respaldo ainda na 


1050/1999 e art. 18, III e art. 20, caput da Lei nº 1.246/2001, alterada pela 

Lei 1.324/2002, 1614/2005 e demais legislações pertinentes. 















nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que aposentaram por Implemento de 

Idade os servidores constantes da relação anexa e integrantes do Quadro 

Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura -SEDUC, NATURATINS, 

SEFAZ, SETAS, SESAU, SSP, ITERTINS, PGE, DERTINS, SEINF e PM, 

tendo, para tanto, cumprido os requisitos exigidos por lei, conforme o art. 

40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, encontrando respaldo ainda 

na legislação estadual, conforme arts. 207 e 212, “caput” da Lei Estadual 

nº 1050/1999 e art. 18, III e art. 20, caput da Lei nº 1.246/2001, alterada 

pela Lei 1.324/2002, Lei 1614/2005 e demais legislações pertinentes. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que aposentaram por implemento 

de idade os servidores constantes da relação anexa e integrantes do 

Quadro Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, da Secretaria da 

Saúde, Procuradoria Geral de Justiça e Agência de Defesa Agropecuária, 

em virtude das mesmas terem cumprido os requisitos exigidos por lei, 

nos termos do art.40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal, com a 

redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, 

encontrando respaldo ainda na legislação estadual, conforme arts. 207 e 

212, “caput” da Lei Estadual nº 1050/1999 e art. 18, III e art. 20, caput da 

Lei nº 1.246/2001, alterada pela Lei 1.324/2002, Lei 1614/2005 e demais 

legislações pertinentes, na unidade técnica responsável, ou seja, na 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DICAP, nos termos dos arts. 1º, 

IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da Instrução Normativa nº. 002/2006, de 

21/02/2006.


139 





























































I – RELAÇÃO ANEXA A RESOLUÇÃO Nº. 797/2007 

RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA DOS SEGUINTES SERVIDORES DA SECRETARIA DA 

EDUCAÇÃO E CULTURA-SEDUC, NATURATINS, SEFAZ, SETAS,SESAU, SSP, 

ITERTINS, PGE, DERTINS, SEINF E PM. 


08478/2006 Maria Euda Pinheiro Auxiliar de Serviços 079/AP ecretaria da Educação e 

Fernandes 

Gerais 

Cultura 

07253/2005 Maria Tavares dos Santos Professora 062/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06601/2006 Antonia Gonçalves de Oliveira Professora 066/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

00396/2005 Ana Oliveira Lino Cortes Professora 002/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

04177/2005 Inalda Ribeiro de Aguiar Professora 026/AP Secretaria da Educação e 

Santos 

Cultura 

10902/2006 Irene Veleda da Silva Professora 148/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

O5019/2005 Ademário Putêncio de Sousa Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

04328/2005 Josefa Monteiro dos Reis Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

09359/2005 Salete Rufino de Carvalho Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

08488/2006 Francisca Pinto da Silva Professora 081/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

11160/2006 Maria Alice Martins Borges Auxiliar de Serviços 

Gerais 

166/AP Instituto Natureza do 


04178/2005 Helena Pereira Jorge Professora 028/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

11178/2006 Jaimedina Castro Machado Professora 159/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

09925/2006 José Ribeiro Gama Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

09361/2005 Maria Reis Mendes Auxiliar de Serviços 079/AP Secretaria da Fazenda 

Gerais 

02103/2004 Bento Lebre dos Santos Professor 005/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08862/2005 Rosália do Rosário Valadares Auxiliar de Serviços 067/AP Secretaria do Trabalho e 

de Sousa 

Gerais 

Ação Social 

02978/2005 Raimunda Pereira Pinheiro Professor 017/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

02274/2006 Antonio Alves Granjeiro Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

05590/2005 Anália da Silva Aguiar Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

08865/2005 Sebastiana Coutinho Carvalho Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

11180/2006 Natividade Aires de Paiva Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

09924/2006 Divina Luiza Ferreira Auxiliar de Serviços 134/AP Secretaria da Saúde 

Gerais 

09926/2006 Ana Belforte Barros Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

08858/2005 Hilda Moreira Valente Auxiliar de Serviços 

Gerais 

072/AP Secretaria da Segurança 

Pública 

04585/2006 Luiza Pinto Pinheiro Auxiliar de Serviços 

Gerais 

041/AP Instituto de Terras do Estado 

do Tocantins 

06964/2006 Antonia Lima da Silva Auxiliar de Serviços 

Gerais 

078/AP Procuradoria Geral do 

Estado 

08482/2006 Mucio Rodrigues Operador de Máquinas 084/AP Departamento de Estradas e 

Rodagem do Estado do 


02075/2006 Maria Raimunda de Souza Auxiliar de Serviços 

Gerais 

013/AP Secretaria da Segurança 

Pública 

09352/2005 João Marques Rodrigues Auxiliar de Serviços 

Gerais 

078/AP Policia Militar do Estado do 


02833/2005 Luzia Rodrigues Leal Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

01431/2005 Maria Salete Araújo Oliveira Professora 009/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08857/2005 Leonarda Moreira Beckman Auxiliar de Serviços 

Gerais 

071/AP Policia Militar do Estado do 


03603/2006 Maria Missias de Novaes Auxiliar de Serviços 036/AP Secretaria da Educação e 

Rodrigues 

Gerais 

Cultura 

10900/2006 Maria Pereira Nascimento Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

11188/2006 Floriza Moreira da Silva Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

03218/2005 Maria das Neves Dias Moura Auxiliar de Serviços 018/AP Secretaria da Infra-Estrutura 

Gerais 

09919/2006 Judite Nunes do Carmo Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

11183/2006 Otacílio Lima Mota Auxiliar de Serviços 

Gerais 


Cultura 

RESOLUÇÃO Nº. 798/2007 - TCE – 1ª CÂMARA 

1. Processos nsº.. 0282/2005, 5124/2005, 5403/2005, 5919/2006, 

6221/2005, 9363/2005, 11162/2006, 11176/2006. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/Classe VIII – Registro de 

Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição – Regra de Transição. 

3. Responsável:...Joel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV. 

4. Interessados:... Veci Fernandes Silva e Outros. 

5. Entidade:...Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins. 

6. Relator:...Conselheiro Manoel Pires dos Santos. 

7. Representante do MP:...Procurador de Contas Alberto Sevilha. 

8. Advogado:...Não atuou 

EMENTA: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Subsídio integral. 

Enquadramento na Regra de Transição. Aplicação do art. 8º, incs. I, II e III, 

“a” e “b”, da EC nº. 20/98 e do art. 34, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Lei Estadual 

nº. 1.246/2001. Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/TO pelo 

IGEPREV. Compensação financeira. Exclusão Orçamentária junto as 

UO’s. Recomposição orçamentária das UO’s.

140 






57, inc. XII, ambos da Lei nº. 1.246/2001, de 06/ 

09/2001, alterada pelas Leis nsº. 1.324/2002, 

de 17/04/2002 e 1.614/2005, de 04/10/2005 






MÉRITO: 


das Portarias constantes da relação anexa que 

aposentaram voluntariamente por Tempo de 

Contribuição os servidores, integrante do 


Cultura do Estado do Tocantins – SEDUC/TO, 



autos constantes da relação anexa, versando 

sobre a legalidade e o conseqüente registro 

dos atos de aposentadoria materializado pelas 

Portarias em análise, que aposentaram 

voluntariamente por Tempo de Contribuição os 

servidores, integrantes do Quadro Pessoal da 

Secretaria de Educação e Cultura do Estado do 

Tocantins – SEDUC/TO, em virtude dos 

mesmos se enquadrarem na Regra de 

Transição da Emenda Constitucional nº. 20/98, 

tendo, para tanto, cumprido os requisitos de 

idade, tempo de efetivo exercício no serviço 

público, tempo de serviço no cargo efetivo que 

se dará a aposentadoria e tempo de 

contribuição, nos termos das normas 

constitucionais e infraconstitucionais, fixando 

como proventos o subsídio integral ao 

respectivo cargo da aposentação. 

Considerando as disposições expressas no art. 

8º, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Emenda 

Constitucional nº. 20/98 e no art. 34, incs. I, II e 

III, “a” e “b”, da Lei Estadual nº. 1.246/2001. 

Considerando o teor da Resolução nº 691/2007- 

TCE-PLENO, datada de 27 de junho de 2007. 

















CF/88, nos arts 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da Lei 

nº. 1.284/ 2001, no art. 112, do Regimento 


de 21/02/2006, em: 



Contribuição os servidores integrantes do 

Quadro Pessoal da Secretaria de Educação e 

Cultura – SEDUC, em virtude dos mesmos se 

enquadrarem na Regra de Transição da 

Emenda Constitucional nº. 20/98, bem como 

as despesas decorrentes, nos termos do art. 

10, II da Lei nº. 1.284, de 17 de dezembro de 

2001 e do art. 112, do Regimento Interno, pois 

a susomencionada portaria está em cotejo com 

o art. 8º, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Emenda 

Constitucional nº. 20/98 e do art. 34, incs. I, II e 

III, “a” e “b”, da Lei Estadual nº. 1.246/2001, 

alterada pela Lei Estadual nº 1.324/2002. 



Contribuição os servidores integrantes do 

Quadro Pessoal da Secretaria de Educação e 

Cultura – SEDUC, em virtude dos mesmos se 

enquadrarem na Regra de Transição da 

Emenda Constitucional nº. 20/98, bem como 

as despesas decorrentes, nos termos do art. 

10, II da Lei nº. 1.284, de 17 de dezembro de 

2001 e do art. 112, do Regimento Interno, pois 

a susomencionada portaria está em cotejo com 

o art. 8º, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Emenda 

Constitucional nº. 20/98 e do art. 34, incs. I, II e 

III, “a” e “b”, da Lei Estadual nº. 1.246/2001, 

alterada pela Lei Estadual nº 1.324/2002, na 

unidade técnica responsável, ou seja, na 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - 

DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei 

nº. 1.284/2001 e da Instrução Normativa nº. 002/ 

2006, de 21/02/2006. 
















Lei nº. 1614/2005, de 04/10/2005. 




















pelo pagamento dos benefícios, na 

conformidade do § 20, do art. 40 da CF/88, do § 

único do art. 10, da Portaria MPAS nº. 4992/1999, 

de 05/02/1999, do inc. V, do art. 2º, da 

Orientação Normativa SPS nº. 01/2007, de 23/ 

01/2007 e do § único, do art. 1º da Lei Estadual 

nº. 1614/2005, devendo, ainda, a Secretaria do 

Planejamento – SEPLAN proceder à 

recomposição do orçamento das Unidades 

Orçamentárias. 
















previdenciárias aos cofres estaduais, em cotejo 

com o § 9º, do art. 201, da CF/88, dos arts. 1º, 

2º, incs. I e II e 4º, todos da Lei nº. 9796/99 e dos 

arts. 48, §§ 2º e 3º e 63, ambos da Lei nº. 1614/ 

2005. 


















necessários. 














141 



SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 


00282/2005 Veci Fernandes Silva Professora 001/AP Secretaria da Educação e Cultura 

05124/2005 Maria Gomes Duarte Professora 042/AP Secretaria da Educação e Cultura 

05403/2005 Maria de Jesus Pereira Sousa Professora 043/AP Secretaria da Educação e Cultura 

05919/2006 Maria Elenice Caetano de Oliveira Professora 044/AP Secretaria da Educação e Cultura 

06221/2005 Luzia Gomes Moreira Professora 052/AP Secretaria da Educação e Cultura 

09363/2005 Rosa Yone Nunes Aguiar Professora 076/AP Secretaria da Educação e Cultura 

11162/2006 Geraldina Alves Bezerra de Cerqueira Professora 170/AP Secretaria da Educação e Cultura 

11176/2006 Maria Ferreira da Conceição Professora 164/AP Secretaria da Educação e Cultura 


1. Processos nsº..04426/2005, 05955/2005, 10892/2006, 10889/2006, 

11185/2006, 10895/2006, 11189/2006, 03699/2006, 06626/2006, 

10887/2006, 09921/2006, 11187/2006. 

2. Grupo/ Classe de Assunto:Grupo VII/Classe VIII – Registro de 

Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição – Regra de Transição. 



4. Interessados:... Maria Iracy Oliveira Filha e Outros 

5. Entidade:...Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins- 

SEDUC e Secretaria da Fazenda – SEFAZ. 





Enquadramento na Regra de Transição. Aplicação do art. 8º, incs. I, II e III, 

“a” e “b”, da EC nº. 20/98 e do art. 34, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Lei Estadual 

nº. 1.246/2001. Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/TO pelo 

IGEPREV. Compensação financeira. Exclusão Orçamentária junto as 

UO’s. Recomposição orçamentária das UO’s. 








MÉRITO: 

a)- Considera-se legal e determina-se o registro das Portarias constantes 

da relação anexa que aposentaram voluntariamente por Tempo de 

Contribuição os servidores, integrantes do Quadro Pessoal da Secretaria 

da Educação e Cultura do Estado do Tocantins – SEDUC- e Secretaria da 

Fazenda – SEFAZ, bem como as despesas decorrentes. 




que aposentaram voluntariamente por Tempo de Contribuição os 

servidores, integrantes do Quadro Pessoal da Secretaria de Educação e 

Cultura do Estado do Tocantins – SEDUC – e Secretaria da Fazenda – 

SEFAZ -, em virtude dos mesmos se enquadrarem na Regra de Transição 

da Emenda Constitucional nº. 20/98, tendo, para tanto, cumprido os 

requisitos de idade, tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo 

de serviço no cargo efetivo que se dará a aposentadoria e tempo de 

contribuição, nos termos das normas constitucionais e 

infraconstitucionais, fixando como proventos o subsídio integral ao 

respectivo cargo da aposentação. 

Considerando as disposições expressas no art. 8º, incs. I, II e III, “a” e “b”, 

da Emenda Constitucional nº. 20/98 e no art. 34, incs. I, II e III, “a” e “b”, da 

Lei Estadual nº. 1.246/2001. 

Considerando o teor da Resolução nº 691/2007-TCE-PLENO, datada de 












no art. 71, inc. III da CF/88, nos arts 1º, IV, 10, II e 109, II, todos da Lei nº. 

1.284/ 2001, no art. 112, do Regimento Interno e na Instrução Normativa 

nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que aposentaram voluntariamente 

por Tempo de Contribuição os servidores, integrante do Quadro Pessoal 

da Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC – e Secretaria da Fazenda, 

em virtude dos mesmos se enquadrarem na Regra de Transição da 

Emenda Constitucional nº. 20/98, bem como as despesas decorrentes, 

nos termos do art. 10, II da Lei nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e do 

art. 112, do Regimento Interno, pois a susomencionada portaria está em 

cotejo com o art. 8º, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº. 

20/98 e do art. 34, incs. I, II e III, “a” e “b”, da Lei Estadual nº. 1.246/2001, 

alterada pela Lei Estadual nº 1.324/2002. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que aposentaram 

voluntariamente por Tempo de Contribuição os servidores, integrante do 

Quadro Pessoal da Secretaria de Educação e Cultura – SEDUC – e 

Secretaria da Fazenda, em virtude dos mesmos se enquadrarem na 

Regra de Transição da Emenda Constitucional nº. 20/98, bem como as 

despesas decorrentes, nos termos do art. 10, II da Lei nº. 1.284, de 17 de 

dezembro de 2001 e do art. 112, do Regimento Interno, pois a 

susomencionada portaria está em cotejo com o art. 8º, incs. I, II e III, “a” e 

“b”, da Emenda Constitucional nº. 20/98 e do art. 34, incs. I, II e III, “a” e “b”, 

da Lei Estadual nº. 1.246/2001, alterada pela Lei Estadual nº 1.324/2002, 

na unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos 

de Pessoal - DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/ 

2001 e da Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 





























orçamento das Unidades Orçamentárias.

142 




































SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA DA FAZENDA. 


04426/2005 Maria Iracy Oliveira Filha Professora 031/AP Secretaria da Educação e Cultura 

05955/2005 Deusdete Ribeiro de Brito Tavares. Professora 048/AP Secretaria da Educação e Cultura 

10892/2006 Maria Guajarina de Souza Abreu Professora 139/AP Secretaria da Educação e Cultura 

10889/2006 Celina Sardinha Fonseca Professora 142/AP Secretaria da Educação e Cultura 

11185/2006 Neusa Helena Pereira Mendonça Rodrigues Professora 156/AP Secretaria da Educação e Cultura 

10895/2006 Corina Marques de Carvalho Professora 149/AP Secretaria da Educação e Cultura 

11189/2006 Maria de Lourdes Rosa Freitas Professora 168/AP Secretaria da Educação e Cultura 

03699/2006 Ana Francisca Martins Professora 032/AP Secretaria da Educação e Cultura 

06626/2006 Newton Freire de Queiroz Auditor Fiscal 068/AP Secretaria da Fazenda 

10887/2006 Norma Rabelo Gomes Professora 145/AP Secretaria da Educação e Cultura 

09921/2006 Maria do Amparo Marinho Rocha Professora 137/AP Secretaria da Educaçõa e Cultura 

11187/2006 Franciléa Sousa Santana Alencar Professora 153/AP Secretaria da Educação e Cultura 


Processos nsº.. 10894/2006, 09390/2005, 11186/2006, 08480/2006, 

08487/2006, 08477/2006, 05873/2005, 06598/2006, 02277/2006, 06034/ 

2006, 08863/2005, 04512/2005, 06098/2006, 08484/2006, 06685/2005, 

07247/2005, 04265/2005, 06035/2006, 02839/2005, 05053/2005, 04616/ 

2005, 10897/2006, 03577/2005, 05950/2005, 07244/2005, 01432/ 

2005, 09447/2006, 04890/2006, 02082/2006, 03573/2005, 06595/ 

2006, 10884/2006, 09452/2006 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupo VII/Classe VIII – Registro de 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Regra Geral. 



4. Interessados:... Mardonio Pires de Castro e Outros. 

5. Entidade:...SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC, SESAU e SEDUC. 




EMENTA: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Subsídio integral, 

Regra Geral. Aplicação do art.40, § 1º incs. III , alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da 

CF, com redação alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/ 

12/1998 e 41, de 19/12/2003, Leis nsº 1.246/2001, alterada pela 1.324/ 

2002 e 1.614/2005, encontrando respaldo ainda na legislação estadual, 

conforme arts. 207 e 212, “caput” da Lei Estadual nº 1050/1999 e Lei nº 

1.246/2001, alterada pela Lei 1.324/2002 , Lei º 1614/2005 e demais 

legislações pertinentes, 

. Legalidade. Registro. Gestão única do RPPS/TO pelo IGEPREV. 











constantes da relação anexa que aposentaram voluntariamente por 

Tempo de Contribuição os servidores, integrante do Quadro de Pessoal 

da Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins – SEDUC, 

SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC e SESAU, bem como as despesas 

decorrentes. 



dos atos de aposentadorias materializados pelas Portarias em análise, 

que aposentaram por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, 


e Cultura -SEDUC, SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC e SESAU consoante 

relação anexa, em virtude dos mesmos terem cumprido os requisitos 

exigidos nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art.40, § 1º incs. 

III , alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação alterada 

pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/ 

2003, Leis nsº 1.246/2001, alterada pela 1.324/2002 e 1.614/2005, 


212, “caput” da Lei Estadual nº 1050/1999 e Lei nº 1.246/2001, alterada 

pela Lei 1.324/2002, Lei nº 1614/2005 e demais legislações pertinentes. 















nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que aposentaram por Tempo de 

Contribuição os servidores constantes da relação anexa e integrantes do 

Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura –SEDUC, 

SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC e SESAU tendo, para tanto, cumprido os 

requisitos exigidos por lei, conforme o art. nos termos do art.40, § 1º incs. 

III , alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação alterada 

pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/ 

2003, Leis nsº 1.246/2001, alterada pela 1.324/2002 e 1.614/2005, 



pela Lei 1.324/2002 , Lei º 1614/2005 e demais legislações pertinentes.


143 

9.2)- Determinar o registro das portarias que aposentaram por Tempo de 

Contribuição os servidores constantes da relação anexa e integrantes do 

Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, SEDUC, 

SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC e SESAU, em virtude das mesmos terem 

cumprido os requisitos exigidos por lei, nos termos do art. art.40, § 1º 

incs. III , alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação 

alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 

19/12/2003, Leis nsº 1.246/2001, alterada pela 1.324/2002 e 1.614/2005, 



pela Lei 1.324/2002 , Lei º 1614/2005 e demais legislações pertinentes, 

na unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos 

de Pessoal - DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/ 

2001 e da Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 






























































RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE APOSENTADORIA DOS SEGUINTES SERVIDORES 

DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA-SEDUC, SEAGRO, SEPLAN, ADAPEC 

e SESAU. 


10894/2006 Mardonio Pires de Castro Inspetor de Recursos 141/AP Secretaria da Agricultura, 

Naturais 

Pecuária e do Abastecimento 

09390/2005 José Santana Oliveira Silva Assistente Administrativo 080/AP Secretaria do Planejamento e 

Meio Ambiente 

11186/2006 Gerson Raposo da Silva Assistente Administrativo 152/AP Agência de Defesa 

Agropecuária 

08480/2006 Maria Wilma Barbosa de Souza Fonoaudiólogo 080/AP Secretaria da Saúde 

08487/2006 Maria Perpetua Sales Dias Professora 085/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08477/2006 Maria Odete Rocha Gama Técnico em Enfermagem 092/AP Secretaria da Saúde 

05873/2005 Catarina Dias Fernandes Martins Assistente Administrativo 046/AP Secretaria da Saúde 

06598/2006 Maria Dolores Carneiro Rastoldo Enfermeira 064/AP Secretaria da Saúde 

02277/2006 Vera Lúcia Costa Aires Professora 019/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06034/2006 Maria da Conceição Rodrigues Professora 058/AP Secretaria da Educação e 

Barros 

Cultura 

08863/2005 Rady Araújo Galvão Almeida Professora 066/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

04512/2005 Maria Valmy de Brito Chaves Auxiliar de Serviços Gerais 033/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06098/2006 Raimunda Carvalho dos Santos Professor 059/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

08484/2006 Dilza Pinto Gonçalves Auxiliar de Serviços Gerais 082/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06685/2005 Carmosina de Oliveira Souza Auxiliar de Serviços Gerais 055/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

07247/2005 Edmê Araújo Rodrigues Professor 063/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

04265/2005 Terezinha de jesus Almeida Auxiliar de Serviços Gerais 027/AP Secretaria da Educação e 

Guimarães 

Cultura 

06035/2006 Inácia Conceição Queiroz Lima Professora 124/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

02839/2005 Cícera Francisca da Silva Alencar Professora 013/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

05053/2005 Sebastiana Alencar de Castro Professora 038/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

04616/2005 Maria Isvalda Pereira Auxiliar de Serviços Gerais 037/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

10897/2006 Enedina Soffner Vernier Professora 140/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

03577/2005 Márcia Marta de Azevedo Moura Professor Normalista 020/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

05950/2005 Eva Ferreira da Rocha Professora 050/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

07244/2005 Deusdete Milhomen da Silva Motorista 064/AP Secretaria da Fazenda 

01432/2005 Rivadalva José dos Santos Professor 011/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

09447/2006 Liene Alves Santos Professor 103/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

04890/2006 Maria Santana de Sousa Professora 055/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

02082/2006 Maria das Mercês Barboza Vidal Professora 014/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

03573/2005 Maria de Fátima Abreu de Melo Professora 023/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

06595/2006 Welson Hernani do Egito Assistente Administrativo 70/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

10884/2006 Maria ItajacY Matos Buzolin Professora 138/AP Secretaria da Educação e 

Cultura 

09452/2006 Mary Anne Ribeiro de Farias da Professor 099/AP Secretaria da Educação e 

Costa e Silva 

Cultura 


1. Processos nºs: 00213/2006, 00530/2006, 04168/2006, 07338/2006, 

08864/2005, 10893/2006, 10896/2006, 07249/2005, (07242/2005 

apenso04677/2006), 07250/2005, 01376/2005, 04090/2006, 07245/2005, 

05951/2005, 09918/2006, 04092/2006, 05589/2005, (04963/2006 

apenso00522/2006), (03732/2005apenso08761/2005), 04889/2006, 

09450/2006, (01390/2005apensos08759/2005e05380/2006), 5953/2005, 

09448/2006, (00524/2006apenso04967/2006), (00525/2006 apenso 

04968/2006), 04698/2006, 09453/2006, 04685/2006, 01277/2005, 

(05125/2005apenso04542/2006). 

2. Grupo/Classe de Assunto:VIII/IX – Reserva Remunerada 

3. Resonsável:Joel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 


4. Interessado:João Elias Costa Barros e Outros 

5. Entidade:Comando Geral da Polícia Militar 


7. Representante do MP:Procuradores Alberto Sevilha/Marcio Ferreira Brito 

8. AdvogadoNão atuou

144 




Aplicação do art.40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com redação 


19/12/2003, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 89, 1 e 90, Lei 

Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e art. 

26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual nº1614/2005 e demais legislações 

pertinentes. 












constantes da relação anexa que transfere para a reserva remunerada 

os militares, servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Policia 

Militar do Estado do Tocantins. 



dos atos de inativação materializados pelas portarias em análise que 

transferiu militares para a reserva remunerada com proventos integrais, 

servidores estes integrantes do Quadro da Policia Militar do Estado do 

Tocantins, em virtude dos mesmos terem cumprido os requisitos exigidos 

nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais. 

Considerando a prerrogativa constitucional do Tribunal em apreciar para 

fins de registro os atos de concessões de Reserva Remunerada. 

Considerando que a análise efetuada nos autos comprovou o direito ao 

benefício. 

Considerando que não se vislumbra ilegalidade nos atos praticados 

pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do 

Tocantins –IGEPREV-, devendo os efeitos por eles produzidos serem 

objetos de apreciação pelo IGEPREV, a quem compete o pagamento do 

benefício. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art. 40, § 9 e 42, 

§ 1º da Constituição Federal, com redação alterada pelas Emendas 

Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, também na Lei 

Estadual nº 125/1990, arts. 89, 1 e 90, Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, 

inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual 

nº1614/2005 e demais legislações pertinentes. 















nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que transferiram para a reserva 

remunerada por Tempo de Contribuição os militares constantes da 

relação anexa e integrantes do Quadro de Pessoal da Policia Militar do 

Estado do Tocantins tendo, para tanto, cumprido os requisitos exigidos 

por lei, nos termos do art. 40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com 

redação alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 

41, de 19/12/2003, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 89, 1 e 90, 

Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e 

art. 26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual nº1614/2005 e demais legislações 

pertinentes. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que transfiriram para a reserva 

remunerada por Tempo de Contribuição os militares constantes da 

relação anexa e integrantes do Quadro de Pessoal da Policia Militar do 

Estado do Tocantins, em virtude das mesmos terem cumprido os 

requisitos exigidos por lei, nos termos do art. art. 40, § 9 e 42, § 1º da 

Constituição Federal, com redação alterada pelas Emendas 

Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, também na Lei 

Estadual nº 125/1990, arts. 89, 1 e 90, Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, 

inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, 26 inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei 

Estadual nº 1614/2005 e demais legislações pertinentes na unidade 

técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 

- DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da 

Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 














































nos termos do § único do art. 342, do Regimento Interno.


145 
















RELAÇÃO DAS PORTARIAS QUE TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA OS 

SEGUINTES SERVIDORES DA POLICIA MILITAR. 


0213/2006 João Elias Costa Barros Capitão 001/TRR P Policia Militar-TO 

00530/2006 Sidney Viana da Silva Subtenente 004/TRR Policia Militar-TO 

04168/2006 Luiz Gonzaga Labanca Capitão 010/TRR Policia Militar-TO 

07338/2006 João Brito da Luz Cabo 016/TRR Policia Militar-TO 

08864/2005 Paulo Pereira da Silva Subtenente 019/TRR Policia Militar-TO 

10893/2006 Manuel Pereira de Freitas Primeiro Tenente 045/TRR Policia Militar-TO 

10896/2006 Carlosman Leite Gomes Primeiro Tenente 042/TRR Policia Militar-TO 

07249/2005 Francisco da Silva Nascimento Primeiro Sargento 014/TRR Polícia Militar-TO 

07242/2005 

apenso 

04677/2006 

João Lima de Negreiros Primeiro Tenente 016/TRR 

017/RET 

Policia Militar-TO 

07250/2005 Elto Moreira da Costa Subtenente 015/TRR Policia Militar-TO 

01376/2005 Pedro Gomes Soares Subtenente 001/TRR Policia Militar-TO 

04090/2006 Adeuvaldo de Sousa Lima Subtenente 007/TRR Policia Militar-TO 

07245/2005 Nilton Pereirados Santos Primeiro Tenente 018/TRR Policia Militar-TO 

05951/2005 Juscelino José de Meira Subtenente 011/TRR Policia Militar-TO 

09918/2006 Cristóvão dos Santos Cunha Primeiro Tenente 038/TRR Policia Militar-TO 

04092/2006 Orlindo Ferreira Primeiro Sargento 009/TRR Policia Militar-TO 

05589/2005 Manoel Paixão Alves Subtenente 009/TRR Policia Militar-TO 

04963/2006 

Apenso 

00522/2006 

03732/2005 

Apenso 

08761/2005 

José Arnaldo Cavalcante Subtenente 006/TRR 

O24/RET 

Domingos Santana Carvalho Araújo Primeiro Tenente 004/TRR 

029/RET 



04889/2006 José Motta de Oliveira Cabo 015/TRR Policia Militar-TO 

09450/2006 Raimundo Pereira Amorim Primeiro Tenente 034/TRR Policia Militar-TO 

01390/2005 Domingos Araújo dos Santos Primeiro Sargento 003/TRR Policia Militar-TO 

Apenso 

08759/2005 

Apenso 

05380/2006 

030/RET 

029/RET 

05953/2005 Agostinho Antenor Lopes dos Reis Subtenente 010/TRR Policia Militar-TO 

09448/2006 Alvino Ciel dos Santos Primeiro Tenente 039/TRR Policia Militar-TO 

00524/2006 

Apenso 

04967/2006 

00525/2006 

Apenso 

04968/2006 

Antonio Jesus da Cruz Primeiro Sargento 002/TRR 

025/RET 

Absalão Dias Rodrigues Primeiro Sargento 003/TRR 

023/RET 



04698/2006 Carvilio Soares Marinho Capitão 014/TRR Policia Militar-TO 

09453/2006 Genesi Ciel dos Santos Coronel 035/TRR Policia Militar-TO 

04685/2006 Joami Alves da Silva Cabo 012/TRR Policia Militar-TO 

01277/2005 José Araújo Silveira Cabo 001RAT Policia Militar-TO 

05125/2005 

Apenso 

04542/2006 

Heleno Gomes Primeiro Sargento 008/TRR 

022/RET 



1. Processos nºs: 04682/2006, 07252/2005, 04690/2006, 11835/2005, 

04091/2006, 06045/2005, 05401/2005, 

2. Grupo/Classe de Assunto:VIII/IX – Reserva Remunerada 

3. Responsável:Joel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 


4. Interessados: Mariano Lourenço das Neves e Outros 



7. Representante do MP:Procuradores Alberto Sevilha/Marcio Ferreira Brito 


EMENTA: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Subsídio 

Proporcional. Aplicação do art. 40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, 

com redação alterada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/ 

1998 e 41, de 19/12/2003, Constituição Estadual art.13, § 8º, também na 

Lei Estadual nº 125/1990, arts. 89, 2 e 91. 1, letras “f” e ‘g”, Lei Estadual 

nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, 

letra “b” da Lei Estadual nº1614/2005 e demais legislações pertinentes. 





do ato concessivo da inativação, pois os arts. 46, inc. I, “a” e 57, inc. XII, 

ambos da Lei nº. 1.246/2001, de 06/09/2001, alterada pelas Leis nsº. 






constantes da relação anexa que transfere para a reserva remunerada 

os servidores militares integrantes do Quadro de Pessoal da Policia 

Militar do Estado do Tocantins. 




transferiu militares para a reserva remunerada com proventos 

proporcionais, servidores militares integrantes do Quadro da Policia Militar 

do Estado do Tocantins, em virtude dos mesmos terem cumprido os 

requisitos exigidos nos termos das normas constitucionais e 

infraconstitucionais. 


fins de registro os atos de concessões de Reserva Remunerada. 


benefício. 



Tocantins –IGEPREV-, devendo os efeitos por eles produzidos serem 


benefício. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art.40, § 9 e 42, 


Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, Constituição 

Estadual art.13, § 8º, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 89, 2 e 

91. 1, letras “f” e ‘g”, Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º, 

além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual nº 1614/2005 

e demais legislações pertinentes. 











Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, acolhendo os 

fundamentos expendidos no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e 

com supedâneo no art. 71, inc. III da CF/88, nos arts. 1º, IV, 10, II e 109, II, 

todos da Lei nº. 1.284/2001, no art. 112, do Regimento Interno e na 

Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que transferiram para a reserva 

remunerada por idade os militares constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do Tocantins 

tendo, para tanto, cumprido os requisitos exigidos por lei, nos termos do 

art.40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com redação alterada pelas 

Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, 

Constituição Estadual art.13, § 8º, também na Lei Estadual nº 125/1990, 

arts. 89, 2 e 91. 1, letras “f” e ‘g”, Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. 

I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual nº 

1614/2005 e demais legislações pertinente,

146 



9.2)- Determinar o registro das portarias que transferiram para a reserva 

remunerada por idade os militares constantes da relação anexa e 

integrantes do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do Tocantins, 

em virtude das mesmos terem cumprido os requisitos exigidos por lei, 

nos termos do art.40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com redação 


19/12/2003, Constituição Estadual art.13, § 8º, também na Lei Estadual 

nº 125/1990, arts. 89, 2 e 91. 1, letras “f” e ‘g”, Lei Estadual nº 1.162/2000, 

arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei 

Estadual nº 1614/2005 e demais legislações pertinentes 

na 

unidade técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos de 

Pessoal - DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 

e da Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 






























































RELAÇÃO DAS PORTARIAS QUE TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA OS 

SEGUINTES SERVIDORES MILITARES DA POLICIA MILITAR. 


04682/2006 Mariano Lourenço das Neves Cabo 021/TRR Policia Militar-TO 

07252/2005 João Pereira de Oliveira Cabo 017/TRR Policia Militar-TO 

04690/2006 Raimundo dos Santos Gomes Soldado 011/TRR Policia Militar-TO 

11835/2005 Salomão Nonato de Carvalho Cabo 021/TRR Policia Militar-TO 

04091/2006 Raimundo Costa Mendes Cabo 008/TRR Policia Militar-TO 

06045/2005 Devaldino Ribeiro dos Santos Primeiro Sargento 012/TRR Policia Militar-TO 

05401/2005 Adilson Cardoso dos Reis Cabo 007/TRR Polícia Militar-TO 


1. Processos nsº: 09360/2005, 10891/2006, 06856/2005, 10759/2005, 

04680/2006, 12569/2005, 06853/2005, 05536/2005, 09353/2005 

05872/2005, 06222/2005, 07248/2005, 08502/2006, 06594/2006, 

05954/2005, 08504/2006, 05538/2005, 06855/2005, 05869/2005, 

06851/2005. 

2. Grupo/Classe de Assunto:VIII/X – Reforma 

3.Responsável:Joel Rodrigues Milhomem – Presidente do Instituto de 


4. Interessados:Celso Luiz Arruda Ribeiro e Outros 






Aplicação do art.40, § 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com redação 


19/12/2003, Constituição Estadual, art. 13 § 8º, também na Lei Estadual 

nº 125/1990, arts. 84,2, 93, 94,2, 96,1,2,3,4,5 e 99, bem como, a Lei 

Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, inc. I e 9º, § 1º e 10, inc.II, além do art. 4º, 

inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da Lei Estadual nº1614/2005 e demais 






do ato de reforma, pois os arts. 46, inc. I, “a” e 57, inc. XII, ambos da Lei nº. 

1.246/2001, de 06/09/2001, alterada pelas Leis nsº. 1.324/2002, de 17/ 

04/2002 e 1.614/2005, de 04/10/2005 estão em plena eficácia (validade) 

e vigência, amparando a competência do Presidente do Instituto de Gestão 

Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV para editar as Portarias 



constantes da relação anexa que inativaram, mediante reforma, militares, 

servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado 

do Tocantins. 




inativaram, mediante reforma com proventos integrais, militares 

integrantes do Quadro da Policia Militar do Estado do Tocantins, em virtude 

dos mesmos terem cumprido os requisitos exigidos nos termos das 

normas constitucionais e infraconstitucionais.


147 


fins de registro os atos de concessões de Reforma. 


benefício. 



Tocantins –IGEPREV, devendo os efeitos por eles produzidos serem 


benefício. 

Considerando as disposições expressas nos termos do art. 40, § 9 e 42, 



Estadual, art. 13 § 8º, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 84, 2, 93, 

94, 2, 96, 1,2,3,4,5 e 99, bem como, a Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, 

inc. I e 9º, § 1º e 10, inc.II, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc.I, letra “b” da Lei 

Estadual nº1614/2005 e demais legislações pertinentes. 















nº. 002/2006, de 21/02/2006, em: 

9.1)- Considerar legal as portarias que inativaram, mediante reforma os 

militares constantes da relação anexa e integrantes do Quadro de Pessoal 

da Policia Militar do Estado do Tocantins tendo, para tanto, cumprido os 

requisitos exigidos por lei, nos termos do art. 40, § 9 e 42, § 1º da 

Constituição Federal, com redação alterada pelas Emendas 


Estadual, art. 13 § 8º, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 84,2, 93, 

94,2, 96,1,2,3,4,5 e 99, bem como, a Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, 

inc. I e 9º, § 1º e 10, inc.II, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da 

Lei Estadual nº1614/2005 e demais legislações pertinentes. 

9.2)- Determinar o registro das portarias que inativaram mediante reforma 

os militares constantes da relação anexa e integrantes do Quadro de 

Pessoal da Policia Militar do Estado do Tocantins, em virtude das mesmos 

terem cumprido os requisitos exigidos por lei, nos termos do art. art. 40, 

§ 9 e 42, § 1º da Constituição Federal, com redação alterada pelas 

Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003,Constituição 

Estadual, art. 13 § 8º, também na Lei Estadual nº 125/1990, arts. 84,2, 93, 

94,2, 96,1,2,3,4,5 e 99, bem como, a Lei Estadual nº 1.162/2000, arts. 8º, 

inc. I e 9º, § 1º e 10, inc.II, além do art. 4º, inc. II e art. 26, inc. I, letra “b” da 

Lei Estadual nº1614/2005 e demais legislações pertinente, na unidade 

técnica responsável, ou seja, na Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 

- DICAP, nos termos dos arts. 1º, IV, 109, II, da Lei nº. 1.284/2001 e da 

Instrução Normativa nº. 002/2006, de 21/02/2006. 






























































RELAÇÃO DAS PORTARIAS DE REFORMA DOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO 

ESTADO DO TOCANTINS. 


09360/2005 Celso Luiz Arruda Ribeiro Cabo 014/REF Policia Militar-TO 

10891/2006 Paulo de Souza Soldado 006/REF Policia Militar-TO 

06856/2005 Wildes de Abreu Teixeira Soldado 009/REF Policia Militar-TO 

10759/2005 Francisco das Chagas Ali Bucar Soldado 0017/REF Policia Militar-TO 

04680/2006 Doriel Barbosa Soldado 001/REF Policia Militar-TO 

12569/2005 Francisco Luiz Gomes de Sousa Primeiro Sargento 018/REF Policia Militar-TO 

06853/2005 João Santana de Sousa Cabo 008/REF Policia Militar-TO 

05536/2005 Luiz Carlos Cavalcante da Luz Soldado 003/REF Policia Militar-TO 

09353/2005 Adauto Pereira da Costa Cabo 015/REF Policia Militar-TO 

05872/2005 José Batista da Rocha Primeiro Sargento 004/REF Policia Militar-TO 

06222/2005 Arenaldo Guerra Ferreira Soldado 007/REF Policia Militar-TO 

07248/2005 Agnel Soares de Carvalho Soldado 013/REF Policia Militar-TO 

08502/2006 Domingos Solidade Barros Cabo 004/REF Policia Militar-TO 

06594/2006 Israel Madeira Pereira Soldado 002/REF Policia Militar-TO 

05954/2005 Nilton Lopes Sales Primeiro Sargento 006/REF Policia Militar-TO 

08504/2006 Deusimar Ferreira Lima Soldado 003/REF Policia Militar-TO 

05538/2005 Cleverson Sirius Chaves Soldado 002/REF Policia Militar-TO 

06855/2005 Nelson Neto Pereira de Aquino Cabo 012/REF Policia militar-TO 

05869/2005 Genival Pereira dos Santos Cabo 005/REF Policia Militar-TO 

06851/2005 José Wilson Lopes Silva Soldado 010/REF Policia Militar-TO

148 




1. Processos nsº.10030/2006_Contrato nº. 

169/2004_Adivindo do Edital de Concorrência 

Pública nº. 012/2004. 

Processo Apenso nº. 07855/2006_1º Termo 

Aditivo. 

2. Grupo/Classe de Assunto:Grupos IV e VII/ 

Classe X – Editais, licitação e contratos. 

3. Responsável:José Edmar Brito Miranda – 

Representante do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado do Tocantins – 

DERTINS. 

4. Interessado (s):José Edmar Brito Miranda – 

Representante do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado do Tocantins – 

DERTINS e Eduardo Martins – Representante 

da empresa Egesa Engenharia S/A. 

5. Órgão (s):Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS. 

6. Relator:Conselheiro Manoel Pires dos 

Santos. 

7. Representante do MPE:Procurador Geral de 

Contas em Substituição Alberto Sevilha. 

8. Advogado:Não atuou. 

EMENTA: Contrato Administrativo e Aditivo. 

Prestação de Serviços_Obras de Engenharia. 

Licitação prévia. Concorrência Pública. Contrato 

advindo do certame licitatório. Legalidade. 

PRELIMINARES: Competência determinada 

pelo art. 7º, da Resolução nº. 001/2005, datada 

de 02/02/2005, pois os recursos são oriundos 

do orçamento e da gestão financeira do ano de 

2004 e de Unidade Jurisdicionada sob a 

responsabilidade da 3ª Relatoria, em cotejo 

com o art. 6º, Lista 06, da Resolução nº. 001/ 

2003, datada de 03/02/2003. 

MÉRITO: Considera-se legal o Contrato nº. 169/ 

2004 e seu 1º Termo Aditivo, decorrentes do 

Edital de Concorrência Pública nº. 012/2004, 

por preencherem os requisitos determinados 

na lei pertinente para suas formalizações, 

inclusive quanto à existência de licitação prévia, 

publicidade, prazos determinados, preços e 

condições de pagamento e indicação do crédito 

pelo qual correrá a despesa. 

9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados 

estes Autos de nº. 10030/2006 e seu Apenso 

de nº. 07855/2006 que versam sobre o Contrato 

nº. 169/2004 (fls. 03/10_Autos Principais de nº. 

10030/2006) e seu 1º Termo Aditivo (fls. 39/ 

40_Autos Apenso de nº. 07855/2006), 

respectivamente, advindo do Edital de 

Concorrência Pública nº. 012/2004, julgado 

legal através da Resolução nº. 668/ 

2004_TCE_Pleno, tendo por objeto a execução 

dos serviços de complementação de 

terraplanagem e pavimentação asfáltica da 

rodovia TO-374, trecho: Lagoa da Confusão/ 

Café da Roça/Marianópolis, sub-trecho: Lagoa 

da Confusão/Km 70, com extensão de 70 Km, 

o qual foi celebrado entre o Departamento de 

Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins 

– DERTINS, representado pelo Senhor José 

Edmar Brito Miranda e a empresa vencedora 

do certame Egesa Engenharia S/A, 

representada pelo Senhor Eduardo Martins, pelo 

preço contratado de R$ 12.552.219,47 (doze 

milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, 

duzentos e dezenove reais e quarenta e sete 

centavos), despesa que correrá por conta da 

Funcional 

Programática 

38450.26.782.0173.3066, Elemento de 

Despesa 44.90.51 e Fonte 00, com extrato do 

susomencionado instrumento publicado no 

Diário Oficial do Estado nº. 1.772/2004, de 29/ 

09/2004 (fls. 11_Autos Principais de nº. 10030/ 

2006), tendo sido aditivado para alterar o prazo 

de execução dos serviços contratado, nos 

termos do 1º Termo Aditivo, cujo extrato foi 

publicizado no Diário Oficial do Estado nº. 2.248/ 

2006, de 14/09/2006 (fls. 41_Autos Apenso de 

nº. 07855/2006). 

Considerando as regras contidas na Lei nº. 

8.666/93. 

Considerando que o processo encontra-se 

devidamente instruído, nos termos da Instrução 

Normativa nº. 004/2002, de 19/06/2002, 

possibilitando a este Tribunal exercer as suas 

relevantes atribuições constitucionais. 

Considerando que a análise destes autos, 

ateve-se exclusivamente aos aspectos formais 

do termo contratual e seu aditivo, não 

envolvendo o aspecto econômico-financeiro. 

Considerando os fundamentos e o inteiro teor 

do Voto do Conselheiro Relator. 

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de 


Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 

10, IV, da Lei Orgânica c/c art. 95 do Regimento 

Interno, em: 

9.1)- Considerar formalmente legal o Contrato 

nº. 169/2004 e seu 1º Termo Aditivo, advindos 

do Edital de Concorrência Pública nº. 012/2004, 

julgado legal através da Resolução nº. 668/ 

2004_TCE_Pleno, tendo por objeto a execução 

dos serviços de complementação de 

terraplanagem e pavimentação asfáltica da 

rodovia TO-374, trecho: Lagoa da Confusão/ 

Café da Roça/Marianópolis, sub-trecho: Lagoa 

da Confusão/Km 70, com extensão de 70 Km, 

o qual foi celebrado entre o Departamento de 

Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins 

– DERTINS, representado pelo Senhor José 

Edmar Brito Miranda e a empresa vencedora 

do certame Egesa Engenharia S/A, 

representada pelo Senhor Eduardo Martins, pelo 

preço contratado de R$ 12.552.219,47 (doze 

milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, 

duzentos e dezenove reais e quarenta e sete 

centavos), despesa que correrá por conta da 

Funcional Programática 38450.26.782.0173. 

3066, Elemento de Despesa 44.90.51 e Fonte 

00, com extrato do susomencionado 

instrumento publicado no Diário Oficial do 

Estado nº.1.772/2004, de 29/09/2004 (fls. 

11_Autos Principais de nº. 10030/2006), tendo 

sido aditivado para alterar o prazo de execução 

dos serviços contratado, nos termos do 1º 

Termo Aditivo, cujo extrato foi publicizado no 

Diário Oficial do Estado nº. 2.248/2006, de 14/ 

09/2006 (fls. 41_Autos Apenso de nº. 07855/ 

2006), uma vez que atendem às prescrições 

contidas nos artigos 54, § 1º e 55, ambos da 

Lei nº. 8.666/93. 

9.2)- Notificar o Responsável, o Senhor José 

Edmar Brito Miranda, Representante do 


Estado do Tocantins – DERTINS, do teor desta 

Decisão, por via postal, através de carta 

registrada com aviso de recebimento, 

remetendo-lhe cópia desta Resolução, bem 

como do Relatório e Voto que fundamentam esta 

Deliberação, nos termos do artigo 342, do 

RITCE/TO. 

9.3)- Esclarecer ao responsável, o Senhor José 

Edmar Brito Miranda, Representante do 


Estado do Tocantins – DERTINS, que esta 

Decisão não elide a competência desta Corte 

de Contas à fiscalização por meio de inspeções 

ou auditorias, em consenso com o art. 96, inc. 

II, do Regimento Interno. 

9.4)- Determinar a publicação desta Decisão 

no Diário Oficial do Estado, para que surta os 

efeitos legais necessários pertinentes ao 

trânsito em julgado desta Deliberação, em 

consenso com o art. 341, § 3º do Regimento 

Interno. 

9.5)- Determinar o encaminhamento de cópia 

desta Decisão e do Relatório e Voto que a 

fundamentam à Diretoria-Geral de Controle 

Externo a fim de que proceda às anotações e 

às cautelas de praxe. 

9.6)- Determinar que, após as formalidades 

legais, sejam os presentes autos remetidos à 

Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO a 

fim de que providencie o retorno dos mesmos 

à origem. 




RESOLUÇÃO Nº. 805/2007 - TCE – 1ª 

CÂMARA 

1. Processo nº: TC 495/2007 

2. Classe de Assunto:08 – Ato de Pessoal / 06 

– Concurso Público 

3. Responsável: Newton Célio Guedes 

Fernandes – Prefeito Municipal de Conceição 

do Tocantins / Jeovande Vaz Monteiro – 

Presidente da Comissão do Concurso Público 

4. Origem:Prefeitura Municipal de Conceição do 


5. Relator:Cons. SEVERIANO JOSÉ 

COSTANDRADE DE AGUIAR 

6. Representante do MP :Procurador-Geral de 

Contas Márcio Ferreira Brito 

7. Advogado:Não atuou


149 

Concurso Público para seleção de candidatos 

ao preenchimento de vagas do Poder Executivo 

de Conceição do Tocantins - Atendimento aos 

princípios norteadores dos Atos da 

Administração Pública dispostos no Art. 37 da 

Constituição Federal. Legalidade do certame. 

Determinando-se o envio da homologação do 

certame e os Processos Administrativos de 

Termo de Posse e documentação para fins de 

registro a esta Corte de Contas. 

8. Decisão: 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 

n.º 495/2007, que versam sobre a análise do 



quadro efetivo do Poder Executivo do Município 

de Conceição do Tocantins, nos termos do Edital 

nº 001/2007, fls. 40/44. 

Considerando as atribuições constitucionais 

conferidas a este Egrégio Tribunal de Contas 

para apreciar a legalidade dos atos referentes 

à admissão de pessoal, para posterior registro; 

Considerando que quanto as suas 

formalidades, o concurso público foi realizado 

em consonância com princípios expressos no 

art. 37 da Constituição Federal; 

Considerando o Parecer nº 3.892/2007, às fls. 

179/ 181 do Corpo Especial de Auditores e no 

Parecer nº 3.327/2007, às fls. 182/184 do 

Ministério Público Especial junto a este Tribunal; 

RESOLVEM, por unanimidade, os 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, 

reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante 

as razões expostas pelo Relator, e com 

fundamento no art. 33, XII, da Constituição 

Estadual, no art. 1º, III da Lei Estadual nº 1.284, 

de 2001, c/c os arts. 106, 107, 108 e 111 do 

Regimento Interno, em: 

8.1. Considerar legal sob o aspecto formal o 



quadro efetivo do Poder Executivo do Município 

de Conceição do Tocantins, nos termos do Edital 

nº 001/2007, fls. 40/44. 

8.2 Determinar o Sr. Newton Célio Guedes 

Fernandes – Prefeito Municipal de Conceição 

do Tocantins e ao Sr. Jeovande Vaz Monteiro – 

Presidente da Comissão do Concurso Público, 

que seja encaminhado o ato de homologação 

e a publicação a este Tribunal de Contas, bem 

como, os respectivos Processos 

Administrativos de termo de Posse com a 

documentação correlata para fins de registro 

junto ao setor competente, em respeito à 

legalidade e demais princípios inerentes à 

Administração Pública, consoante artigo 1º, inc. 

III, da Lei Estadual n. 1284/2001, art. 106, §§ 1º 

e 2º, do Regimento Interno c/c com a Instrução 

Normativa nº 002/2006. 


Procurador de Contas, que atuou nos presentes 

autos, remetendo para conhecimento cópia da 

presente decisão, acompanhada do respectivo 

Relatório e Voto que a fundamentam. 

8.4 Determinar à Secretaria do Pleno a 

publicação da presente decisão no Diário Oficial 

do Estado, nos termos do art. 341, § 3º, do 

Regimento Interno deste Tribunal, para que 

surta os efeitos legais necessários. 

8.5 Determinar o encaminhamento destes 

autos à Diretoria de Análise e Registro de Atos 

de Pessoal – DIARP, para as anotações 

pertinentes, visando subsidiar o posterior 

registro dos Termos de Posse, devendo o 

mesmo aí permanecer até o vencimento do 

prazo do certame ou até se efetivar a admissão 

de todos os classificados (art. 111, in fine, 

Regimento Interno), em seguida, à 

Coordenadoria de Protocolo Geral, para sua 

remessa à origem. 




RESOLUÇÃO Nº. 806/2007- TCE – 1ª CÂMARA 

1. Processo n.º:4688/2007 

2. Classe de Assunto:10 – Contrato / 05 - 

Contrato de Prestação de Serviços 

3. Responsável:Daniel Negry – Desembargador 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 


4. Interessados:Daniel Negry – Desembargador 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do 

Tocantins (Contratante) Maria José Cardim 

Lima – Representante da Grafiart – Gráfica e 

Editora Ltda-ME (Contratada) 

5. Orgão:Tribunal de Justiça do Estado do 


6. Relator:Cons. SEVERIANO JOSÉ 


7. Representante do MP:Procuradora de Contas 

Raquel Medeiros Sales de Almeida 


Análise de Contrato – para aquisição de 

material impresso - Recurso Estadual – 

Atendimento às exigências da Lei nº 8.666/93 - 

Legalidade – Recomendações quanto a 

fiscalização na execução do contrato – 

Encaminhamento a origem. 

9. Decisão: 

Vistos, discutidos e relatados os autos de n.º 

4688/2007/2007, sobre o Contrato nº 019/2007, 

às fls. 70/73, de interesse do Tribunal de Justiça 

do Estado do Tocantins, celebrado com a 

empresa GRAFIART – Gráfica e Editora Ltda- 

ME , CNPJ sob nº 04.570.929/0001-07, tendo 

por objeto a aquisição de material impresso, 

na quantidade, especificações técnicas e forma 

de execução/entrega estabelecidas no do Edital 

do Pregão Presencial nº 006/2007, no valor de 

R$ 93.900,00 (noventa e três mil e novecentos 

reais), sendo que as despesas correrão à conta 

da dotação orçamentária consignada no 

orçamento da unidade gestora 050100, 

atividade 2007.0501.02.122.0195.2001, 

elemento de despesa 3.3.90.30 (00). 

Considerando os entendimentos expostos pela 

Equipe Técnica desta Corte, do ilustre Corpo 

Especial de Auditores em Parecer nº 4.217/ 

2007, fls. 90/92 e do douto Ministério Público 

Especial, junto a este Tribunal em Parecer nº 

3.404/2007, fls. 93; 

Considerando a análise sob a ótica da 

veracidade ideológica presumida a 

regularidade sob os aspectos formais com que 

foi realizado o procedimento em tela; 


Contas do Estado, reunidos em Sessão da 

Primeira Câmara, diante das razões expostas 

pelo Relator, e tendo em vista o disposto nas 

determinações do art. 1º, VI, § 1º, da Lei 

Estadual 1.284, de 2001, c/c com art. 92, inciso 

II, art.104 do Regimento Interno e Instrução 

Normativa-TCE/TO nº 004/2002, em: 

9.1. Manifestar pela legalidade formal do 

Contrato nº 019/2007, às fls. 70/73, de interesse 

do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 

celebrado com a empresa GRAFIART – Gráfica 

e Editora Ltda-ME , CNPJ sob nº 04.570.929/ 

0001-07, tendo por objeto a aquisição de 

material impresso, na quantidade, 

especificações técnicas e forma de execução/ 

entrega estabelecidas no do Edital do Pregão 

Presencial nº 006/2007, no valor de R$ 

93.900,00 (noventa e três mil e novecentos 

reais), sendo que as despesas correrão à conta 

da dotação orçamentária consignada no 

orçamento da unidade gestora 050100, 

atividade 2007.0501.02.122.0195.2001, 

elemento de despesa 3.3.90.30 (00). 

9.2. Alertar ao Responsável que atente para o 

fiel cumprimento de todas as exigências 

descritas na Instrução Normativa n.º 004/2002, 

sob pena de sofrer a aplicação das sanções 

previstas na legislação pertinente, 

principalmente quanto ao cumprimento dos 

prazos para envio dos documentos ao Tribunal 

de Contas e a observância do princípio 

constitucional da publicidade. 

9.3. Esclarecer que esta decisão não elide a 

competência desta Corte de Contas à 



auditorias. 

9.4. Determinar o encaminhamento de cópia 

deste Relatório, Voto e Resolução, ao 

responsável Excelentíssimo Senhor Daniel 

Negry – Desembargador Presidente do Tribunal 

de Justiça do Estado do Tocantins. 

9.5. Determinar a Secretaria do Pleno que 

proceda a intimação pessoal do Procurador de 

Contas, que atuou nos presentes autos, 

remetendo para conhecimento da presente 

decisão, acompanhada do respectivo Relatório 

e Voto. 

9.6. Após as formalidades legais remetam-se 

os presentes autos à Diretoria Geral de Controle 

Externo, para as providências de mister, e em 

seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral 

para encaminhamento à origem. 




150 



Ata da 21ª Sessão Ordinária da Segunda 

Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 

Tocantins. 

Aos quatorze dias do mês de agosto 

do ano de dois mil e sete (14/08/2007), às 

quinze horas, na Sala das Sessões 

Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho 

Filho, no Tribunal de Contas do Estado do 

Tocantins, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária 

da Segunda Câmara, do ano em curso, sob a 

Presidência do Excelentíssimo Senhor 

Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, 

Presidente da Segunda Câmara, com as 

presenças do Conselheiro Herbert Carvalho de 

Almeida e do Auditor Moisés Vieira Labre, em 

substituição ao Conselheiro José Jamil 

Fernandes Martins (Convocação n°. 08/2007 - 

Presidência do TCE/TO), bem como do Membro 

do Ministério Público Especial junto ao Tribunal 

de Contas, Sr. Márcio Ferreira Brito, Procurador- 

Geral de Contas e da Secretária da Segunda 

Câmara, Shandra Sena Martins (Portaria nº. 

570, de 29.06.2007 – Presidência). Ausente: O 

Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Jamil 

Fernandes Martins, por motivo de licença para 

participação do curso de pós-graduação lato 

ou stricto sensu, no período de 08 de fevereiro 

de 2007 a 31 de julho de 2008, conforme 

Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2007. Abertura 

da Sessão: Verificada a existência de quorum, 

o Senhor Presidente, invocando as bênçãos de 

Deus, declarou aberta a vigésima primeira (21ª) 

Sessão Ordinária da Segunda Câmara do ano 

em curso, colocando em discussão e votação 

a Ata da Sessão anterior (07.08.2007), sendo a 

mesma aprovada sem emendas, abstendo-se 

de votá-la o Auditor em substituição a 

Conselheiro, Moisés Vieira Labre. (Regimento 

Interno - TCE artigos 300, 301 e 328, § 2º). 

Expediente – Comunicações, Indicações e 

Requerimentos. Não houve. Na seqüência, o 

Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 

passou a relatar os processos da Segunda 

Relatoria. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 

ORDENADOR. 01) Processo nº. 2457/2005 e 

apenso nº. 10710/2004. Responsável: Suair 

Mariano de Melo – Ex-Prefeito. Assunto: 

Prestação de Contas de Ordenador, referente 

ao exercício financeiro de 2004, do Município 

de Caseara - TO. Procedida à leitura do relatório 

e voto, foi facultada a palavra ao Procurador- 

Geral de Contas. Ratificou sua Excelência o 

Parecer Ministerial. Tomados os votos, 

decidiram os membros por unanimidade, de 

acordo com o voto do Relator: Julgar Irregular 

as contas apresentadas no Balanço Geral, 

referentes ao exercício de 2004, objeto dos 

presentes autos; aplicando ao responsável 

multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos 

termos do art. 39, II, da Lei nº. 1284/2001 c/c art. 

159, II, do Regimento Interno; e imputar-lhe 

débito de R$ 1.073,07 (um mil e setenta e três 

reais e sete centavos). APOSENTADORIA. 02) 

Processo nº. 10163/2004. Interessado: José 

Caetano da Silva Filho. Entidade: Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. 

Assunto: Aposentadoria por invalidez, concedida 

através da Portaria nº. 040/AP/2004, ao servidor 

José Cardoso da Silva Filho, matrícula nº. 

90003598-6, do Quadro Geral de Servidores do 

Poder Executivo do Estado do Tocantins, com 

lotação no Comando Geral da Polícia Militar, no 

cargo de Assistente Administrativo. Procedida 

à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra 

ao Procurador-Geral de Contas. Ratificou sua 

Excelência o Parecer Ministerial. Tomados os 

votos, decidiram os membros por unanimidade, 

de acordo com o voto do Relator: Considerar 

legal para fins de registro a Portaria nº. 040/AP/ 

2004, que aposentou por invalidez o servidor 

José Caetano da Silva Filho, matrícula nº. 

90003598-6. 03) Processo nº. 8568/2003. 

Interessada: Maria Detina Neves Dorta. 

Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do 

Estado do Tocantins. Assunto: Aposentadoria 

Voluntária por Implemento de Idade concedida 

à servidora Maria Detina Neves Dorta, matrícula 

nº. 107310-9, do Quadro Geral dos Servidores 

do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com 

lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, 

no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. 


facultada a palavra ao Procurador-Geral de 

Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer 

Ministerial. Tomados os votos, decidiram os 

membros por unanimidade, de acordo com o 

voto do Relator: Considerar legal para fins de 

registro a Portaria nº. 064/AP/2003, que 

concedeu aposentadoria à interessada. 

REVISÃO DE PENSÃO. 04) Processo nº. 2523/ 

2007. Interessados: João Alberto Sodré Filho e 

Dalila Neves Sodré. Entidade: Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. 

Assunto: Pensão vitalícia concedida aos pais 

João Alberto Sodré Filho e Dalila Neves Sodré, 

por morte de Ionilton Neves Sodré, matrícula 

nº. 30, ex-integrante do Quadro de Provimento 

Efetivo do Poder Legislativo, no cargo de 

Assistente Legislativo, classe “A”, padrão 1. 







registro a Portaria nº. 17/RET/2007, Ato 

Retificador da Portaria nº. 56/PE/2006 que 

concedeu pensão vitalícia aos interessados. 

REFORMA. 05) Processo nº. 5229/2005. 

Interessado: Odilon Ribeiro da Costa. Entidade: 


Tocantins. Assunto: Reforma concedida através 

da Portaria nº. 094/2004/DP/EMG ao Sub Ten 

QPPM RG 00.149/2, Odilon Ribeiro da Costa, 

matrícula nº. 16462-3. Procedida à leitura do 

relatório e voto, foi facultada a palavra ao 

Procurador-Geral de Contas. Ratificou sua 

Excelência o Parecer Ministerial. Tomados os 

votos, decidiram os membros por unanimidade, 

de acordo com o voto do Relator: Considerar 

legal para fins de registro a Portaria nº. 094/ 

2004/DP/EMG, que reformou o interessado. 

Prosseguindo, o Conselheiro Napoleão de 

Souza Luz Sobrinho passou a relatar os 

processos da Quarta Relatoria. 

APOSENTADORIA. 06) Processo nº. 3279/2007. 

Interessados: IMPAR/Prefeitura Municipal de 

Araguaína/Gercina Moreira da Silva. Entidade: 

Prefeitura Municipal de Araguaína - TO. Assunto: 

Análise da Portaria nº. 020/2006, que concedeu 

Aposentadoria por Invalidez à servidora Gercina 

Moreira da Silva, à época integrante do quadro 

geral dos servidores do Poder Executivo do 

Município de Araguaína, com lotação na 

Secretaria Municipal da Educação, no cargo de 

Professora. Procedida à leitura do relatório e 

voto, foi facultada a palavra ao Procurador-Geral 

de Contas. Ratificou sua Excelência o Parecer 




registro a Portaria nº. 020/2006, que concedeu 

aposentadoria por invalidez à servidora. 

PENSÃO POR MORTE. 07) Processo nº. 3270/ 

2007. Interessados: IMPAR/Câmara Municipal 

de Araguaína/Guiomar Neres Aguiar. Entidade: 

Câmara Municipal de Araguaína - TO. Assunto: 

Concessão de pensão por morte através da 

Portaria nº. 027/2005, tendo como beneficiária 

na qualidade de cônjuge a senhora Guiomar 

Neres Aguiar, pelo falecimento do ex-servidor, 

lotado na Câmara Municipal de Araguaína. 







registro a Portaria nº. 027/2005, que concedeu 

pensão a senhora Guiomar Neres Aguiar. 

REVISÃO DE APOSENTADORIA. 08) Processo 

nº. 3488/2001 e apenso nº. 1142/1999. 

Interessados: IGEPREV/SESAU/Luiz Vitorino 

Vieira. Entidade: Secretaria de Estado da Saúde. 

Assunto: Análise da Portaria nº. 52/RET/2001, 

que retificou a Portaria nº. 1088/1998, retificada 

pela Portaria nº. 12/RET/1999, que aposentou 

o servidor Luiz Vitorino Vieira, matrícula nº. 

172120-8, no cargo de Médico, padrão 17, 

referência “F”. Procedida à leitura do relatório e 





voto do Relator: Considerar legal a Portaria nº. 

52/RET/2001, que concedeu aposentadoria ao 

interessado. 09) Processo nº. 4439/2001 e 

apenso nº. 10953/1998. Interessados: 

IGEPREV/SESAU/Sebastiana Barros 

Fernandes. Entidade: Secretaria de Estado da 

Saúde. Assunto: Análise da Portaria nº. 77/RET/ 

2001, que retificou a Portaria nº. 996/1998, que 

aposentou a servidora Sebastiana Barros 

Fernandes, matrícula nº. 183083-0, no cargo 

de Auxiliar de Enfermagem, padrão 6, referência 

“A”. Procedida à leitura do relatório e voto, foi 




membros por unanimidade, de acordo com o


151 


77/RET/2001, que concedeu aposentadoria à 

interessada. 10) Processo nº. 4437/2001 e 

apenso nº. 261/1999. Interessados: IGEPREV/ 

SESAU/Lindalva Carvalho de Melo. Entidade: 

Secretaria de Estado da Saúde. Assunto: Análise 

da Portaria nº. 020/RET/2002, que retificou o 

Decreto de 20 de março de 1998, retificado pela 

Portaria nº. 33/RET/2001, que aposentou a 

servidora Lindalva Carvalho de Melo, matrícula 

nº. 171441-4, apenas na parte onde constou 

“...no cargo de Auxiliar de Enfermagem, padrão 

“9”, referência “F”...”, a fim de considerar no cargo 

de Auxiliar de Enfermagem, padrão “9”, 

referência “G”. Procedida à leitura do relatório e 






020/RET/2002, que aposentou a interessada. 

Encerramento: Esgotada a pauta dos trabalhos, 

o Senhor Presidente franqueou a palavra aos 

Senhores Conselheiro, Auditor em substituição 

a Conselheiro e ao Procurador-Geral de Contas, 

todavia não houve manifestação. Nada mais 

havendo a tratar, o Senhor Presidente 

agradeceu a presença de todos e declarou 

encerrada a Sessão às 15h15min, da qual foi 

lavrada a presente ata que, após lida, discutida, 

votada e aprovada, vai subscrita por mim, 

_________, Shandra Sena Martins, Secretária 

da Segunda Câmara, e assinada nos termos 

regimentais pelos Senhores Conselheiro, 

Auditor em substituição a Conselheiro e pelo 

Membro do Ministério Público Especial junto ao 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 

Conselheiro Napoleão de Souza Luz 

Sobrinho 

Presidente 

Moisés Vieira Labre 

Auditor substituto de Conselheiro 

Conselheiro Herbert Carvalho de Almeida 

Relator 

Fui presente: Márcio Ferreira Brito 

Procurador-Geral de Contas 

Shandra Sena Martins 

Secretária da Segunda Câmara 


1. Processo nº.:02457/2005 e apenso 010710/2004 

2. Classe de Assunto:II – Prestações de Contas 

de Ordenador de Despesas Exerc. 2004 

3. Responsável:Suair Mariano de Melo – Ex – 

Prefeito Municipal 

4. Entidade:Prefeitura Municipal de Caseara - TO 

5. Relator:Conselheiro Herbert Carvalho de 

Almeida 

6. Representante do MP:Procurador de Contas 

Zailon Miranda Labre Rodrigues 

Ementa: Prestação de Contas anuais de 

ordenador de despesas. Julgamento Irregular. 

Descumprimento da Lei Complementar 101/ 

2000, Lei 4.320/1964, Lei 8.666/93, Lei 9.424/ 

96 e CF/1988. Aplicação de Multa e Imputação 

de Débito por irregularidades apuradas no 

Relatório Técnico e Relatório de Auditoria – 

Processo em apenso. Abertura de prazo para 

recolhimento da multa e do débito. Ciência do 

inteiro teor da presente decisão ao 

Responsável. Autorização de Cobrança Judicial. 

Remessa ao Cartório de Contas para as 


7. Acórdão: 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes 

autos de nº. 02457/2005 e apenso nº. 10710/ 

2004, que tratam da prestação de Contas de 

Ordenador referente ao exercício financeiro de 

2004, Administração Direta do Município de 

Caseara – TO, visando o julgamento da 

responsabilidade do Senhor Suair Mariano de 

Melo, Ex-Prefeito Municipal, na condição de 

Ordenador de Despesa. 

Considerando que o gestor municipal não 

cumpriu com as determinações contidas na Lei 

Complementar 101/2000 – Lei de 

Responsabilidade Fiscal, Lei nº. 4.320/64, Lei 

nº 8.666/93, Lei nº. 9.424/96, Constituição 

Federal/88 e demais legislação pertinente á 

matéria; 

Considerando que parte dos resultados 

apresentados nos demonstrativos que 

compõem as contas de ordenador de exercício 

financeiro de 2004, são negativos. 

Considerando o desequilíbrio entre os valores 

orçados com os executados, ocasionando 

insuficiência de arrecadação. 

Considerando a ocorrência de déficits financeiro 

e orçamentário, evidenciando desequilíbrio nas 

contas públicas. 

Considerando que o valor da divida flutuante, 

constituída no final do período, foi superior a 

disponibilidade financeira, ocasionando um 

resultado negativo da gestão; 

Considerando a utilização indevida de recursos 

do FUNDEF, bem como a aplicação de 18,21% 

e 49,28 % dos 40% e 60% previstos no Decreto 

– Lei nº. 201/1967; 

Considerando inobservância ao art. 71 da LC 

nº. 101/2000, no que tange ao total da despesa 

com pessoal dos Poderes e Órgãos; 

Considerando a ausência de registro contábil 

na Conta de Almoxarifado referente aos 

produtos estocados, bem como do inventário 

final dos materiais de consumo e permanente; 

Considerando os achados de Auditoria 

constantes do Relatório nº. 087/2004, fls. 06/35 

do processo nº. 10710/2004 em apreço; 

Considerando ainda, os Pareceres do Corpo 

Especial de Auditores e do Ministério Publico 

Especial junto a este Tribunal. 

8. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de 


Segunda Câmara, diante das razões expostas 

pelo Relator, com fundamento nos artigos 33, 

II, da Constituição Estadual, 1º, inciso II e 85, III 

“b,e” da Lei 1.284/2001 c/c artigo 295, II do 

Regimento Interno, em: 

8.1. Julgar Irregulares as contas apresentadas 

no Balanço Geral (Contas de Ordenador), 

exercício financeiro de 2004, objetivo dos 

presentes autos, tudo nos termos do art. 85, III 

b, e” da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, incisos II e 

V do Regimento Interno, tendo em vista as 

falhas e irregularidades detectadas no Relatório 

de Análise, fls. 140/152 e Relatório de Auditoria 

fls. 06/35 do processo 10710/2004 em apenso, 

não sanadas, quais sejam: 

a)Déficit orçamentário e financeiro, 

descumprindo com o disposto no artigo 48, “b” 

da Lei nº 4320/64 e com o principio básico da 

Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 1º, § 1º, 

que propugna pelo equilíbrio das contas 

publicas, registro ainda, insuficiência de 

arrecadação dos impostos de competência 

municipal, contrariando o art. 30, III da CF, artigos 

11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 101/2000 e 

artigo 30 da Lei 4.320/64 – multa de R$ 

1.000,00 (um mil reais); 

b)Disponibilidade financeira insuficiente para 

pagamento das despesas inscritas em Restos 

a Pagar (Balanço Patrimonial fls. 045), 

contrariando com isto, as disposições contidas 

no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000 – 

LRF – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 

c)Utilização indevida de recursos do FUNDEF, 

bem como aplicação de 18,21 % e 49,28% dos 

índices de 40% e 60%,descumprindo o Decreto 

– Lei nº 201/1967 e infringindo o art. 7º da Lei 

nº. 9.424/1996, respectivamente – multa de R$ 

2.000,00 (dois mil reais); 

d)Descumprimento do art. 71 da LC nº 101/ 

2000, no que tange o total da despesa com 

pessoal dos Poderes e Órgãos – multa de R$ 

1.000,00 (um mil reais); 

e)Ausência no Balanço Patrimonial, dos valores 

referentes ao estoque em almoxarifado, do 

inventário final demonstrando a posição físicafinaceira, 

saldo dos produtos estocados, 

inventário dos Bens Patrimoniais com seu 

devido tombamento e sua movimentação, 

infringindo os arts. 94,95 e 96 da Lei nº. 4.320/ 

64 – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); 

f) Achados de Auditoria: Irregularidade no 

Contrato de Locação de Equipamento de 

Informática e realização de despesas sem o 

devido procedimento Licitatório, infringindo a 

Constituição Federal e Lei Federal nº. 8.666/93 

– multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

152 



8.2. Aplicar, consoante os termos do artigo 39, 

inciso II da Lei Estadual nº. 1.284/2001 c/c artigo 

159, incisos II do Regimento Interno do Tribunal 

de Contas, multa no valor total de R$ 9.000,00 ( 

nove mil reais) ao senhor Suair Mariano Melo, 

Ex – Prefeito Municipal de Caseara – TO, pela 

prática de atos com grave infração a norma legal 

ou regulamentar de natureza contábil, 

financeira, orçamentária, operacional e 

patrimonial, conforme descrito nas alíneas a, 

b, c, d, e, f, do item 8.1 deste Acórdão. 

8.3. Imputar, consoante os termos do artigo 38 

da Lei Estadual nº. 1.284/2001, débito no valor 

de R$ 1.037,07 (um mil, setenta e três reais e 

sete centavos) ao Senhor Suair Mariano de Melo, 

ao Ex – Prefeito Municipal de Caseara – TO, por 

multas e juros sobre cheques devolvidos sem 

a devida provisão de fundos e pagamento de 

faturas de energia elétrica, após prazo de 

vencimento, tudo conforme itens 9.19.1 e 9.19.4, 

do Voto, infrações tipificadas na Lei 2848/40 e 

Decreto Lei 201/67. 

8.4. Fixar, nos termos do artigo 83, § 1º do 

Regimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, a 

contar da sua notificação, para que o ex – gestor, 

comprove perante o Tribunal, o recolhimento 

do débito aos cofres da municipalidade em 

questão e da multa á conta do Fundo de 

Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do 

Tribunal de Contas, nos termos do art. 167, 168, 

II e 169 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 

2001 c/c § 3º do artigo 83 do Regimento Interno, 

atualizado monetariamente e acrescido dos 

juros de mora calculados, na forma prevista na 

legislação em vigor. 

8.5. Intimar o Responsável, do teor do presente 

acórdão por via postal, através de carta 

registrada com aviso de recebimento, na forma 

prevista no art. 205 e 206 do RITCE, remetendolhe 

cópia do Relatório, Voto e Decisão. 

8.6. Autorizar a cobrança via judicial da 

penalidade prevista nos itens “8.2 e 8.3”, caso 

não efetivada via administrativamente, nos 

termos do artigo 27 da Resolução Administrativa 

TCE – TO nº 005/99, de 10 de agosto de 1999. 


representante ministerial que se manifestou 

nos autos, com cópias dos atos decisórios para 

conhecimento. 

8.8. Transcorrido o prazo de recurso, junto ao 

Cartório de Contas e, após a adoção das 

medidas necessárias à cobrança das dividas, 

remeter os presentes autos a Coordenadoria 

de Protocolo Geral, para envia-los à Prefeitura 

Municipal de Caseara – TO. 





1. Processo nº.:10163/2004 

2. Classe de Assunto:IV – Aposentadoria por 

Invalidez 

3. Interessado:José Caetano da Silva Filho / 

Nilton Gonçalves Barbosa 

4. Entidade:Instituto de Gestão Previdenciária 

do Estado do Tocantins 


Almeida 


Alberto Sevilha 


Ementa: Aposentaria por Invalidez Legalidade 

do Ato para fins de Registro. Remessa a 

Diretoria de Atos e Registro de Pessoal. Para o 

devido registro.. Em seguida ao Protocolo Geral 

para devolução dos autos a origem. 

8. Resolução: 


n° 10163/2004, relativos ao processo de 

Aposentadoria por invalidez, concedida através 

da Portaria nº 040/AP, de 14 de setembro de 

2004, publicado no DOE de nº 1.763, de 16 de 

setembro de 2004, que aposentou por invalidez 

o servidor José Caetano da Silva Filho, matrícula 

n° 90003598-6, integrante do Quadro Geral dos 

Servidores do Poder Executivo do Estado do 

Tocantins, com lotação no Comando Geral da 

Policia Militar, no cargo de Assistente 

Administrativo, fixando o beneficio no valor de 

R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais). 

Considerando a legitimidade do requerente; 

Considerando que todos os atos processuais 

estão revestidos de legalidade; 

Considerando ainda, o Parecer do Corpo 

Especial de Auditores, votando em consonância 

com o mesmo. 

9. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de 



pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, 

IV, 10, II e 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 

c/c os artigos 112, 113 e 114 do Regimento 

Interno do TCE, em: 

9.1. Considerar Legal para fins de registro, a 

Portaria n° 040/AP, de 14 de setembro de 2004, 

publicado no DOE de nº 1.763/2004, de 16 de 

setembro de 2004, que aposentou por invalidez 

o servidor José Caetano da Silva Filho, matrícula 

n° 90003598-6, integrante do Quadro Geral dos 

Servidores do Poder Executivo do Estado do 

Tocantins, com lotação no Comando Geral da 

Policia Militar, no cargo de Assistente 

Administrativo, fixando o beneficio no valor de 

R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais). 




conhecimento. 

9.3. Remeta os autos à Diretoria de Análise e 

Registro de Atos de Pessoal, para que a mesma 

efetue os devidos assentamentos, em seguida, 

à Coordenadoria de Protocolo Geral, para 






1.Processo Nº :08568/2003 

2.Classe de Assunto:IV – Aposentadoria 

Voluntária 

3.Interessado:Maria Detina Neves Dorta - Nilton 

Gonçalves Barbosa 

4.Entidade:Instituto de Gestão Previdenciária do 

Estado do Tocantins 

5.Relator:Conselheiro Herbert Carvalho de 

Almeida 

6.Representante do MP:Procurador de Contas 


7.Advogado:Não atuou 

Ementa: Aposentaria de Servidor Estadual. 

Legalidade do Ato (Portaria) para fins de 

Registro. Remessa a Diretoria de Atos e 

Registro de Pessoal. Para os devidos 

assentamentos. Em seguida ao Protocolo Geral 

para devolução dos autos a origem. 



n° 08568/2003, que concedeu Aposentadoria 

Voluntária por Implemento de Idade a Servidora 

Maria Detina Neves Dorta, matrícula nº 107310- 

9, integrante do Quadro Geral dos Servidores 

do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com 

lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, 

no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, fixando 

como proventos, o subsídio proporcional a 24 

(vinte e quatro) anos de contribuição. 




Considerando ainda, o Parecer do Corpo 

Especial de Auditores, votando em consonância 

com o mesmo. 









Portaria N° 064/AP, de 08 de outubro de 2003, 

publicado no DOE de nº 1.536/2003, que 

concedeu Aposentadoria Voluntária por 

Implemento de Idade à Servidora Maria Detina 

Neves Dorta, matrícula nº 107310-9, integrante 

do Quadro Geral dos Servidores do Poder 

Executivo do Estado do Tocantins, com lotação 

na Polícia Militar do Estado do Tocantins, no 

cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, fixando 

como proventos, o subsídio proporcional a 24 

(vinte e quatro) anos de contribuição, conforme 

portaria de Aposentação.


153 




conhecimento. 










1. Processo Nº :02523/2007 

2. Classe de Assunto:IV – Revisão de Pensão 

por Morte 

3. Interessado:João Alberto Sodré Filho e Dalila 

Neves Sodré – Assembléia Legislativa do 

Estado do Tocantins - AL 


do Estado do Tocantins 


Almeida 




Ementa: Pensão por morte de servidor da 

Assembléia Legislativa Estadual Legalidade do 

Ato (Portaria) para fins de Registro. Remessa a 

Diretoria de Atos e Registro de Pessoal. Para 

os devidos assentamentos. Em seguida ao 

Protocolo Geral para devolução dos autos a 

origem. 



n° 02523 que concedeu a partir de 13 de janeiro 

de 2002, pensão vitalícia no percentual de 100% 

(cem por cento) aos pais João Alberto Sodré 

Filho e Dalila Neves Sodré, sendo 50% 

(cinqüenta por cento), para cada, por morte de 

Ionilton Neves Sodré, matricula nº 30, exintegrante 

do Quadro de Provimento Efetivo do 

Poder Legislativo, no cargo de Assistente 

Legislativo, Classe “A”, Padrão 1, fixando como 

valor da pensão o subsidio integral do referido 

cargo, apenas para considerar o benefício 

fixado, observando a seguinte evolução do 

cargo exercido pelo ex-segurado: 

- Assistente Legislativo, no período de 13 de 

janeiro de 2002 a 24 de junho de 2004; 

- Assistente Legislativo, Classe “A”, Padrão 1, 

no período de 25 de junho de 2004 a 31 de 

dezembro de 2005; 

- Assistente Legislativo, Classe B, Padrão 10, a 

partir de janeiro de 2006. 





Especial de Auditores e Ministério Público 

Especial. 









Portaria n° 17/RET, de 23 de fevereiro de 2007, 

publicado no Diário Oficial nº 2.356 de 27 de 

fevereiro de 2007, Ato Retificador da Portaria nº 

56/PE, de 09 de outubro de 2006, publicada no 

Diário Oficial do Estado nº 2.264, de 10 de 

outubro de 2006, que concedeu a partir de 13 

de janeiro de 2002, pensão vitalícia no 

percentual de 100% (cem por cento) aos pais 

João Alberto Sodré Filho e Dalila Neves Sodré, 

sendo 50% (cinqüenta por cento), para cada, 

por morte de Ionilton Neves Sodré, matricula nº 

30, ex-integrante do Quadro de Provimento 

Efetivo do Poder Legislativo, no cargo de 

Assistente Legislativo, Classe “A”, Padrão 1, 

fixando como valor da pensão o subsidio 

integral do referido cargo, apenas para 

considerar o benefício fixado, observando a 

seguinte evolução do cargo exercido pelo exsegurado: 

- Assistente Legislativo, no período de 13 de 

janeiro de 2002 a 24 de junho de 2004; 

- Assistente Legislativo, Classe “A”, Padrão 1, 

no período de 25 de junho de 2004 a 31 de 

dezembro de 2005; 

- Assistente Legislativo, Classe B, Padrão 10, a 

partir de janeiro de 2006. 




conhecimento. 










1. Processo nº.:5229/2005 

2. Classe de Assunto:IV – Reforma 

3. Interessado:PM / Odilon Ribeiro da Costa / 

Raimundo Bonfim de Azevedo Coelho 


do Estado do Tocantins IGEPREV 


Almeida 




Ementa: Reforma de Policial Militar. Legalidade 

do Ato para fins de Registro. Remessa a 

Diretoria de Atos e Registro de Pessoal. Para 

os devido registro.. Em seguida ao Protocolo 

Geral para devolução dos autos a origem. 



n° 5229/2005, relativos ao processo de 

Reforma, concedida através da Portaria n° 094/ 

2004/DP/EMG de 30 de junho de 2004, 

publicado no DOE nº 1.711 de 01 de julho de 

2004, que Reformou o Sub Tem QPPM RG 

00.149/2 Odilon Ribeiro da Costa, matrícula nº 

16462-3, a partir de 16 de junho de 2004, por 

ter sido submetido a Conselho de Disciplina, 

cuja decisão definiu como medida a reforma 

nos termos do Estatuto dos Policiais Militares. 





Especial de Auditores e Ministério Público 

Especial. 









Portaria n° 094/2004/DP/EMG de 30 de junho 

de 2004, publicado no DOE nº 1.711 de 01 de 

julho de 2004, que Reformou o Sub Tem QPPM 

RG 00.149/2 Odilon Ribeiro da Costa, matrícula 

nº 16462-3, a partir de 16 de junho de 2004, por 

ter sido submetido a Conselho de Disciplina, 

cuja decisão definiu como medida a reforma 

nos termos do Estatuto dos Policiais Militares. 




conhecimento. 









RESOLUÇÃO Nº. 811/2007-TCE - 2ª CÂMARA 

1. Processo nº:03279/2007 

2. Classe de Assunto:(IV - 2ª Câmara) – 

Aposentadoria 

3. Entidade:Prefeitura de Araguaína 

4. Interessados:IMPAR/Prefeitura de Araguaína/ 

Gercina Moreira da Silva 

5. Relator:Conselheiro Napoleão de Souza Luz 

Sobrinho 



7. Advogado:Não atuou

154 



Ementa: Aposentadoria por invalidez. Proventos 

Proporcionais. Exame do Ato Aposentador. 

Legalidade. Registro. Remessa a origem. 



nº 03279/2007, que versam sobre a análise da 

Portaria nº 020/2006, de 19 de julho de 2006, 

publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.226, 

de 11 de agosto de 2006, que concedeu 

Aposentadoria por Invalidez à servidora Gercina 

Moreira da Silva, à época integrante do quadro 

geral de servidores do Poder Executivo do 

Município de Araguaína, com lotação na 

Secretaria Municipal de Educação, ocupante do 

cargo de Professora, e 

CONSIDERANDO que a interessada preencheu 

os requisitos legais para a concessão da 

aposentadoria e a necessidade do registro do 

ato respectivo; 

CONSIDERANDO os Pareceres nºs 407/2007 

e 3797/2007, fls. 83/87 da Diretoria de Análise 

e Registro de Atos de Pessoal e do Corpo 

Especial de Auditores, respectivamente; 

CONSIDERANDO ainda, tudo mais que dos 

autos consta; 

RESOLVEM por unanimidade de votos os 


reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante 

as razões expostas pelo Relator, com 

fundamento nos artigos 1º, IV, 10, II e art. 109, 

inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 

112 do Regimento Interno desta Corte de 

Contas, em: 

8.1. considerar legal para fins de registro a 

Portaria nº 020/2006, de 19 de julho de 2006, 

que concedeu aposentadoria por invalidez a 

servidora, publicada no Diário Oficial do Estado 

nº 2.226, de 11/08/06, sem prejuízo do reexame 

da matéria à vista de novos elementos que, 

porventura venham a ser trazidos à apreciação 

por esta Corte de Contas; 

8.2. determinar o registro do Ato de 

Aposentadoria em apreço; 

8.3. determinar a publicação desta decisão no 

Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341, 

§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para 

que surta os efeitos legais necessários; 

8.4. determinar a intimação pessoal do 

representante do Ministério Público Especial 

junto ao Tribunal de Contas, que atuou nos 

presentes autos, com cópia desta decisão, 

para conhecimento; 

8.5. remeter os autos a Diretoria de Controle de 

Atos de Pessoal para os registros necessários 

e em seguida, à Coordenadoria de Protocolo 

Geral, para remessa à origem. 




RESOLUÇÃO Nº. 812/2007-TCE - 2ª CÂMARA 

1. Processo nº:03270/2007 

2. Classe de Assunto:(IV – 2ª Câmara) – Pensão 

por Morte 

3. Entidade:Câmara Municipal de Araguaína-TO 

4. Interessados:IMPAR/Câmara Municipal de 

Araguaína/Guiomar Neres Aguiar 


Sobrinho 




Ementa: Pensão por morte. Beneficiária 

Legítima. Exame do Ato Concessivo. Registro. 

Intimação pessoal do representante do 

Ministério Público Especial junto ao Tribunal de 

Contas que atuou nos presentes autos. 

Publicação. Remessa a origem. 



nº 03270/2007 que tratam do ato de concessão 

de pensão por morte (Portaria nº 027/2005, 

de 24 de outubro de 2005, publicada no Diário 

Oficial do Estado nº 2.054, de 30 de novembro 

de 2005), tendo como beneficiária na qualidade 

de cônjuge a Senhora Guiomar Neres Aguiar, 

pelo falecimento do ex-servidor, lotado na 

Câmara Municipal de Araguaína, com pensão 

igual ao valor dos proventos a que teria direito o 

servidor em atividade na data de seu 

falecimento (18.08.2005), e 

CONSIDERANDO a legitimidade do 

beneficiário; 

CONSIDERANDO que foram apresentados os 

documentos necessários à instrução 

processual, comprovando a legalidade e 

legitimidade do pedido; 

CONSIDERANDO ainda, os Pareceres do Corpo 

Especial de Auditores e do Ministério Público 

Especial junto a este Tribunal; 

CONSIDERANDO por fim, tudo mais que dos 

autos consta; 





fundamento nos artigos 1º, IV, 10, II e art. 109, II 

da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c os arts. 112 e 

295, XII, do Regimento Interno deste Tribunal, 

em: 

8.1. considerar LEGAL para fins de registro a 

Portaria nº 027/2005, de 24 de outubro de 2005, 

publicada no Diário Oficial do Estado do 

Tocantins nº 2.054, de 30 de novembro de 2005, 

que concedeu pensão por morte, a Senhora 

Guiomar Neres de Aguiar, na qualidade de 

cônjuge, pelo falecimento do ex-servidor Adão 

Ferreira Aguiar, sem prejuízo do reexame da 

matéria à vista de novos elementos que, por 

ventura venham a ser trazidos à apreciação por 

esta Corte de Contas; 

8.2. determinar seu registro para que surta os 

devidos efeitos legais; 

8.3. determinar a publicação da decisão no 







presentes autos, com cópia da decisão, para 

conhecimento; 

8.5. remeter os autos a Diretoria de Controle de 

Atos de Pessoal para os registros necessários 

e em seguida, à Coordenadoria de Protocolo 

Geral, para remessa à origem. 




RESOLUÇÃO Nº. 813/2007-TCE – 2ª CÂMARA 

1. Processos nºs:03488/2001 e apenso nº 

01142/1999 

2. Classe de Assunto:(IV – 2ª Câmara) – Revisão 

de Aposentadoria 

3. Entidade:Secretaria de Estado da Saúde 

4. Interessados:IGEPREV/SESAU/Luiz Vitorino Vieira 


Sobrinho 




Ementa: Revisão da Aposentadoria. Exame do 

Ato Retificador. Legalidade. Averbação à 

margem do Registro da Concessão da 

Aposentadoria. Remessa a origem. 



nºs 3488/2001 e apenso nº 01142/1999, que 

versam sobre a análise da Portaria nº 52/RET, 

de 24 de abril de 2001, publicada no Diário 

Oficial do Estado nº 1.033, de 24/04/2001, que 

retificou a Portaria n° 1088, de 04 de setembro 

de 1998, retificada pela Portaria nº 12/RET, de 

04 de fevereiro de 1999, publicada no Diário 

Oficial do Estado nº 769, de 05 de fevereiro de 

1999, que aposentou o servidor LUIZ VITORINO 

VIEIRA, matrícula nº 172120-8, a fim de 

considerá-lo aposentado no cargo de Médico, 

padrão 17, referência “F”, referente a 90 

(noventa) horas mensais, e, incidentes sobre 

estes os adicionais por tempo de serviço no 

percentual de 44% (quarenta e quatro por 

cento), correspondentes a 04 (quatro) 

qüinqüênios e 04 (quatro) anuênios, e 

CONSIDERANDO que o interessado 

preencheu os requisitos legais para a 

concessão da aposentadoria e a necessidade 

do registro do ato respectivo;


155 

CONSIDERANDO o Parecer nº 3388/2006, fls. 

53/54 da Diretoria de Análise e Registro de Atos 

de Pessoal e o Parecer nº 3153/2007, fls. 55 do 

Corpo Especial de Auditores; 


autos consta; 





fundamento nos artigos 1º, IV; 10, II e art. 109, II, 

da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c o art. 112 do 

Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 

8.1. considerar legal a Portaria nº 52/RET, de 

24 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial 

do Estado nº 1.033, de 24/04/2001, que retificou 

a Portaria n° 1088, de 04 de setembro de 1998, 

retificada pela Portaria nº 12/RET, de 04 de 

fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial 

do Estado nº 769, de 05 de fevereiro de 1999, 

que aposentou o servidor LUIZ VITORINO 

VIEIRA, matrícula nº 172120-8, a fim de 

considerá-lo aposentado no cargo de Médico, 

padrão 17, referência “F”, referente a 90 

(noventa) horas mensais, e, incidentes sobre 

estes os adicionais por tempo de serviço no 

percentual de 44% (quarenta e quatro por 

cento), correspondentes a 04 (quatro) 

qüinqüênios e 04 (quatro) anuênios, sem 

prejuízo do reexame da matéria à vista de novos 

elementos que porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; 

8.2. determinar sua averbação à margem do 

registro da concessão da aposentadoria 

originária; 










8.5. remeter os autos à Diretoria de Controle de 

Atos de Pessoal deste Tribunal para os devidos 

registros e em seguida, à Coordenadoria de 

Protocolo Geral, para remessa à origem. 




RESOLUÇÃO Nº. 814/2007-TCE – 2ª CÂMARA 

1. Processos nºs:04439/2001 e apenso nº 

10953/1998 

2. Classe de Assunto:(IV – 2ª Câmara) – Revisão 


3. Entidade:Secretaria de Estado da Saúde 

4. Interessados:IGEPREV/SESAU/Sebastiana 

Barros Fernandes 


Sobrinho 







Aposentadoria. Remessa à origem. 





de 10 de maio de 2001, publicada no Diário 


retificou a Portaria n° 996, de 18 de agosto de 

1998, publicada no Diário Oficial do Estado n° 

720, de 20 de agosto de 1998, que aposentou 

a servidora SEBASTIANA BARROS 

FERNANDES, matrícula n° 183083-0, a fim de 

considerá-la aposentada por invalidez no cargo 

de Auxiliar de Enfermagem, padrão “6”, 

referência “A”, fixando como proventos o 

vencimento básico integral, referente a carga 

horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, e 





CONSIDERANDO o Parecer nº 3383/2006, fls. 

37 da Diretoria de Análise e Registro de Atos de 

Pessoal e o Parecer nº 3152/2007, fls. 38 do 

Corpo Especial de Auditores; 


autos consta; 









10 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial 

do Estado nº 1.039, de 11/05/2001, que retificou 

a Portaria n° 996, de 18 de agosto de 1998, 

publicada no Diário Oficial do Estado n° 720, 

de 20 de agosto de 1998, que aposentou a 

servidora SEBASTIANA BARROS FERNANDES, 

matrícula n° 183083-0, a fim de considerá-la 

aposentada por invalidez no cargo de Auxiliar 

de Enfermagem, padrão “6”, referência “A”, 

fixando como proventos o vencimento básico 

integral, referente a carga horária de 180 (cento 

e oitenta) horas mensais, sem prejuízo do 

reexame da matéria à vista de novos elementos 

que porventura venham a ser trazidos à 

apreciação por esta Corte de Contas; 



originária; 

















RESOLUÇÃO Nº. 815/2007 -TCE – 2ª CÂMARA 

Processos nºs:04437/2001 e apenso nº 

00261/1999 

Classe de Assunto:(IV – 2ª Câmara) – Revisão 


Entidade:Secretaria de Estado da Saúde 

Interessados:IGEPREV/SESAU/Lindalva 

Carvalho de Melo 

Relator:Conselheiro Napoleão de Souza Luz 

Sobrinho 

Representante do MP:Procurador de Contas 


Advogado:Não atuou 




Aposentadoria. Remessa a origem. 





de 04 de outubro de 2002, publicada no Diário 


retificou o Decreto de 20 de março de 1998, 

publicado no Diário Oficial do Estado nº 684, de 

3 de abril de 1998, retificado pela Portaria nº 33/ 

RET, de 05 de abril de 2001, publicada no Diário 

Oficial nº 1.039, de 11 de maio de 2001, que 

aposentou a servidora LINDALVA CARVALHO 

DE MELO, matrícula nº 171441-4, apenas na 

parte onde constou “...no cargo de Auxiliar de 

Enfermagem, padrão “9”, referencia “F”...” a fim 

de considerar no cargo de Auxiliar de 

Enfermagem, padrão “9”, referência “G”, e 





CONSIDERANDO os Pareceres n°s 3176/2007 

e 3150/07, fls. 56/57 do Corpo Especial de 

Auditores e do Ministério Público Especial junto 

a esta Corte de Contas, respectivamente; 


autos consta;

156 











04 de outubro de 2002, publicada no Diário 


retificou o Decreto de 20 de março de 1998, 

publicado no Diário Oficial do Estado nº 684, de 

3 de abril de 1998, retificado pela Portaria nº 33/ 

RET, de 05 de abril de 2001, publicada no Diário 

Oficial nº 1.039, de 11 de maio de 2001, que 

aposentou a servidora LINDALVA CARVALHO 

DE MELO, matrícula nº 171441-4, apenas na 

parte onde constou “...no cargo de Auxiliar de 

Enfermagem, padrão “9”, referencia “F”...” a fim 

de considerar no cargo de Auxiliar de 

Enfermagem, padrão “9”, referência “G”, sem 

prejuízo do reexame da matéria à vista de novos 

elementos que porventura venham a ser 

trazidos à apreciação por esta Corte de Contas; 



originária; 

















PORTARIA Nº 726, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 

ESTADO DO TOCANTINS no uso da atribuição 

que lhe confere o art. 131, X, da Lei nº 1.284/2001. 

Considerando que o artigo 349, XXXVII do 

Regimento Interno deste Sodalício disciplina 

que: “São atribuições do Presidente: (...) expedir 

atos de sua competência relativos às relações 

jurídico-funcionais dos Conselheiros, dos 

Procuradores de Contas, Auditores e demais 

servidores”. 

Considerando, por analogia, o disposto no art. 

93, XIV da Constituição Federal de 1988, inciso 

acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, 

de 8.12.2004, que dispõe: “os servidores 

receberão delegação para a prática de atos de 

administração e atos de mero expediente sem 

caráter decisório”. 

Considerando a necessidade de imprimir 

maior celeridade aos atos processuais de 

competência deste Gabinete da Presidência. 

RESOLVE: 

Autorizar os Assessores Especiais de Gabinete 

de Conselheiro, lotados no Gabinete da 

Conselheira Presidente, a emitirem e 

assinarem os atos processuais próprios de 

assessoria nos feitos administrativos desta 

Presidência, a fim de imprimir maior celeridade 

a esta Administração. 

Conselheira Doris de Miranda Coutinho 

Presidente 

1. Processo n. º: TC 0238/2007 

2. Classe de Assunto: 10 – Contrato / 07 – Aditivo 

a Contrato 

3. Responsável (eis): Dorival Roriz Guedes 

Coelho – Secretário da Fazenda e Aldo Jose de 

Souza – Representante da Contratada 

4. Órgão/Origem: Secretaria da Fazenda 

5. Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ 


6. DESPACHO Nº 678/2007 

6.1. Trata-se do Primeiro Termo Aditivo, às fls. 

71/73, ao Contrato nº 013/2006, às fls. 47/51, 

de interesse da SECRETARIA DA FAZENDA, 

celebrado com a empresa MINASCOM 

COMERCIAL LTDA, CNPJ sob nº 04.421.136/ 

0001-26, objetivando a alteração da Cláusula 

Primeira – Do Objeto e da Cláusula Quinta – 

Do Preço do Contrato supramencionado, no 

valor de R$ 200.490,00 (duzentos mil, 

quatrocentos e noventa reais), alterando o valor 

contratual para R$ 1.099.540,00 (um milhão, 

noventa e nove mil e quinhentos e quarenta 

reais). 

Considerando que o Colendo Pleno através do 

Acórdão nº 146/2007, datado de 04, de abril de 

2007, considerou ilegal o Edital de Licitação, 

na modalidade Pregão Presencial nº 249/2006, 

o Contrato nº 013/2006; 

Considerando que o Responsável interpôs 

Pedido de Reconsideração em desfavor do 

Acórdão nº 146/2007. 

Considerando que o Pedido de Reconsideração 

possui efeito suspensivo nos termos do art. 235 

do Regimento Interno e art. 48 da Lei nº 1.284/2001. 

Considerando que o processo nº 3706/2007, 

referente ao Pedido de Reconsideração, 

encontra-se em tramitação nesta Corte de Contas; 

Considerando o princípio fundamental dos 

contratos, onde o acessório segue o principal, 

entende-se que a análise do Primeiro Termo 

Aditivo ao Contrato nº 013/2006, depende da 

decisão proferida no processo TC nº 3706/2007. 

Considerando o princípio do contraditório e da 

ampla defesa, previsto no art. 5º, LIV e LV da 

Carta Magna, com fundamento no art. 27, inciso 

I, e art. 80, da Lei Orgânica nº 1.284, 2001, c/c 

art. 202 e art. 205 do Regimento Interno. 

Considerando o disposto no art. 199, II, ‘b’, 

determino é o que segue: 

6.2. Determinar o sobrestamento do Processo 

nº 0238/2007 que versa sobre o Primeiro Termo 

Aditivo ao Contrato nº 013/2007, até que o 

Colendo Plenário desta Corte de Contas 

delibere acerca do Processo nº 3706/2007- 

Pedido de Reconsideração. 


providencie a publicação deste despacho no 

Diário Oficial do Estado, para que surta os efeitos 

legais necessários. 

6.4. Encaminhar o Processo nº 0238/2007, para 

a Secretaria do Pleno-SEPLE, nos termos do 

item III, letras ‘a/e’ da Resolução Administrativa 

nº 004/2006, de 31/01/2006, a fim de que os 

presentes autos permaneçam sobrestados até 

a decisão do plenário desta Corte de Contas 

quanto ao Pedido de Reconsideração (TC nº 

3706/2007). 

6.5. Após o julgamento do Processo nº 3706/ 

2007, volvam-se os presentes autos a esta 

Relatoria. 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 

TOCANTINS, em Palmas, Capital do Estado, 

aos 13 dias do mês de agosto de 2007. 


Aguiar 

Relator 

1. Processo n. º: TC 2449/2007 

2. Classe de Assunto: 10 – Contrato – 07 – Aditivo 

a Contrato 

3. Responsáveis: Daniel de Oliveira Negry – 

Presidente do Tribunal de Justiça e 

Representante da Contratante e Valmir do 

Amaral Nogueira Júnior – Representante da 

Contratada 

4. Órgão/Origem: Tribunal de Justiça do Estado 

do Tocantins 



6. DESPACHO Nº. 687/2007 

6.1. Trata-se do Primeiro Termo Aditivo, referente 

ao Contrato nº. 089/2006 às fls. 35/36, de 

interesse do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DO TOCANTINS, celebrado com a 

empresa PHA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE 

CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 07.874.769/ 

0001-88, cujo objeto trata de prestação de 

serviços elétricos, telefônicos e de lógica, com 

material, no imóvel onde está sendo instalado 

o Fórum da Comarca de Porto Nacional.


157 

Considerando o princípio fundamental dos 

contratos, onde o acessório segue o principal, 

entende-se que a análise do Primeiro Termo 

Aditivo ao Contrato nº. 89/2006 depende da 

decisão proferida no processo TC nº 2449/2007. 

Considerando o entendimento exposto no 

Parecer Técnico-Jurídico nº. 186/2007, fls. 46/47. 

Considerando o Despacho nº. 529/2007, fl. 48, 

do ilustre Auditor Jesus Luiz de Assunção. 

Considerando o princípio do contraditório e da 

ampla defesa, previsto no art. 5º, LIV e LV da 

Carta Magna, com fundamento no art. 27, inciso 

I, e art. 80, da Lei Orgânica nº. 1.284, 2001, c/c 

art. 202 e art. 205 do Regimento Interno. 


determino o que segue: 

6.2. Sobrestamentar o Processo nº. 2449/2007, 

que versa sobre o Primeiro Termo Aditivo ao 

Contrato nº 089/2006, até que o Colendo 

Plenário desta Corte de Contas delibere acerca 

do Processo nº 10950/2006. 


providencie a publicação deste despacho no 

Diário Oficial do Estado, para que surta os 

efeitos legais necessários. 

6.4. Encaminhar o Processo nº 2449/2007, para 

a Secretaria do Pleno-SEPLE, nos termos do 

item III, letras ‘a/e’ da Resolução Administrativa 

nº 004/2006, a fim de que os presentes autos 

permaneçam sobrestados até a decisão do 

plenário desta Corte de Contas quanto ao 

Processo nº. 10950/2006, referente ao Contrato, 

após o prazo recursal volvam-se os presentes 

autos a esta Relatoria. 





Aguiar 

Relator 

1. Processo n. º: TC 5601/2007 

2. Classe de Assunto: 01 – Contrato de 

Compras 

3. Responsável: Denise Beltrame da Silva – 

Subsecretária da Administração 

4. Órgão/Origem: Secretaria de Administração 



6. DESPACHO Nº. 696/2007 

6.1. Trata-se dos Contratos nsº. 018/2007 e 

019/2007, de interesse da Secretaria de 

Administração, celebrado com as empresas MB 

Escritórios Inteligentes Ltda e Paz & Santos Ltda 

– ME, decorrentes do Edital de Licitação n.º 167/ 

2007, na modalidade Pregão Presencial, 

objetivando a aquisição de mobiliário de 

interesse da Secretaria da Administração 

(mesa, gaveteiro, poltrona, televisor, 

condicionador de ar split etc.). 

Considerando que o Edital de Licitação n.º 167/ 

2007, na modalidade Pregão Presencial, foi 

protocolado sob nº TC 3680/2007, e encontrase 

tramitando nesta Corte de Contas. 

Considerando o entendimento exposto no 

Parecer Técnico-Jurídico nº. 344/2007, fls. 722. 

Considerando o Despacho nº. 530/2007, fl. 723, 

do ilustre Auditor Jesus Luiz de Assunção. 


assim DETERMINO: 

6.2. O sobrestamento do Processo nº. 5601/2007, 

que versa sobre os Contratos nsº. 018/2007 e 

019/2007; 

6.3. A publicação deste despacho no Diário 

Oficial do Estado, para que surta os efeitos 

legais necessários; 

6.4. O encaminhamento do Processo nº 5601/ 

2007 – 04 Volumes, para a Secretaria do Pleno- 

SEPLE, nos termos do item III, letras ‘a/e’ da 

Resolução Administrativa nº 004/2006, a fim de 

que os presentes autos permaneçam 

sobrestados até a decisão do Plenário desta 

Corte de Contas quanto ao Processo nº. 3680/ 

2007 (Edital de Licitação n.º 167/2007), inclusive 

até o julgamento do mérito de possível 

Recurso; 

6.5. Por fim, volvam-se os autos a esta Relatoria. 





Aguiar 

Relator 

AVISO DE LICITAÇÃO 


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 

MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS 

EQUPAMENTOS DE INFORMÁTICA 

(Solicitação contida no Processo nº 7542/2007) 

MODALIDADE: Pregão Presencial. 

TIPO: Menor Preço Por Item. 

LEGISLAÇÃO: Lei nº 10.520/2002. 

OBJETO: Contratação de empresa 

especializada para prestação de serviços de 

manutenção corretiva, por intervenção, em 

equipamentos e informática, com reposição de 

peças, incluindo a configuração e ativação de 

todos os softwares necessários ao 

funcionamento dos mesmos, destinados a 

atender as necessidades do TCE e Instituto de 

Contas 5 de Outubro. 

DATA ABERTURA: 07 de novembro de 2007, às 

14 (quatorze) horas (horário Local); 15 (quinze) 

horas (horário de Brasília-DF). 

LOCAL: Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, 

Conjunto 1, Lotes 1 e 2, Palmas-TO, Tribunal 

de Contas do Estado do Tocantins. 

NOTA: Outras informações poderão ser obtidas 

na sala da CPL TCE/TO, telefones (63) 3218- 

5819/5933 situada no local supracitado. 

EDITAL: À disposição dos interessados no 

órgão e no site oficial deste TCE 

(www.tce.to.gov.br). 

JOELSON RIBEIRO PONTES 

Pregoeiro TCE/TO 



AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS 

PARA REESTRUTURAÇÃO DA REDE LOCAL 

DO SISTEMA DE INFORMÁTICA 





OBJETO: Aquisição de materiais e serviços para 

reestruturação da rede local do sistema de 

informática deste Tribunal de Contas do Estado. 


14 (quatorze) horas (horário Local); 

15 (quinze) horas (horário de Brasília-DF). 







EDITAL: À disposição dos interessados no órgão 

e no site oficial deste TCE (www.tce.to.gov.br). 

LILIAN CAVALCANTE ARAÚJO 

Pregoeira TCE/TO 



AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 

INFORMÁTICA, MATERIAL DE APOIO E 

COMUNICAÇÃO 





OBJETO: Aquisição de Equipamentos de 

Informática, Material de Apoio e Comunicação, 

destinados a atender as necessidades desta 

Corte de Contas. 



15 (quinze) horas (horário de Brasília/DF). 









MILCA CILENE BATISTA DE ARAÚJO 

Pregoeira TCE/TO

158 





PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET 





OBJETO: Contratação de empresa 

especializada na prestação de serviços de 

provedor de acesso à internet para provimento 

de canal de comunicação IP dedicado para 

conexão à internet com suporte a aplicação 

TCP/IP na velocidade 4 Mbps. 



15 (quinze) horas (horário de Brasília/DF). 









WILSON MÜLLER 

Pregoeiro TCE/TO 

PUBLICAÇÕES 

DOS MUNICÍPIOS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 

LEI Nº 1514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. 

Altera a Lei nº 1444, de 02 de agosto 

de 2006, que estabelece a revisão 

geral dos vencimentos dos servidores 

do Poder Executivo Municipal, da forma 

que especifica. 

Faço saber que: 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, no 

uso de suas atribuições legais, aprova e eu 

sanciono a seguinte Lei : 

Art. 1º O art. 11, da Lei nº 1444, de 02 de 

agosto de 2006 passa a vigorar acrescido dos 

seguintes parágrafos: 

Art. 11 ... 

§ 3º A gratificação a que se refere o caput 

deste artigo será extensiva aos cargos em 

comissão de Diretor da Administração 

Tributária, Diretor da Vigilância Sanitária, Diretor 

de Controle Urbano e Diretor de Trânsito e 

Transporte, ou cargo que vier sucedê-los, 

quando não exercido por: 

I - Auditor de Rendas que fará jus a 

gratificação de Produtividade e da Produtividade 

Especial Tributária, constante dos arts. 9º e 10, 

desta Lei. 

II - Agente de Vigilância Sanitária, Fiscal 

de Obras e Posturas e Fiscal de Trânsito e 

Transporte farão jus à Gratificação de 

Produtividade disposta no art. 8º desta Lei. 

§ 4º O disposto neste artigo só se 

aplica quando a remuneração do cargo 

comissionado for inferior ao percebido pelos 

ocupantes dos cargos constantes dos inciso I 

e II, do parágrafo anterior a qualquer título. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data 

de sua publicação. 

PALMAS, aos 17 dias do mês de 


RAUL FILHO 

Prefeito de Palmas 

DECRETO N° 194, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 

Dispõe sobre a desafetação do Lote 4 

da Quadra AV do Loteamento Jardim 

Aureny II, neste Município, nos termos 


O PREFEITO DE PALMAS, no uso da 

atribuição que lhe confere os art. 71, incisos III 

e XXVII, art. 102 da Lei Orgânica do Município, 

combinado com o art. 3º da Lei Complementar 

n° 149, de 15 de outubro de 2007. 

D E C R E T A : 

Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Lei 

Complementar nº 149, de 15 de outubro de 

2007, onde se lê APM 04, leia-se Lote 04 da 

Quadra AV do Loteamento Jardim Aureny II, 

neste Município, com área total de 24.115,70m², 

desafetando-o da categoria de bens de uso 

comum do povo para a categoria de bem 

dominial. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na 


PALMAS, aos 22 de outubro de 2007. 

RAUL FILHO 


ANTÔNIO LUIZ COELHO 

Procurador-Geral do Município 

EDUARDO MANZANO FILHO 

Secretário Municipal de Desenvolvimento 

Urbano e Habitação 

DECRETO Nº 232, DE 15 DE OUTUBRO DE 2006. 

Concede pensão por morte da forma 


O PREFEITO DE PALMAS no uso de 

suas atribuições legais e à vista do disposto 

no art. 40, §§§ 2º, 7º e 8º da Constituição Federal, 

com a redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 020/98, art. 71, incisos I e III 

da Lei Orgânica do Município, combinado com 

o art. 212 da Lei Complementar nº 008, de 16 

de novembro de 1999, Estatuto dos Servidores 

Públicos da Administração Direta e Indireta dos 

Poderes do Município de Palmas, e art. 27 da 

Lei nº 1414, de 29 de dezembro de 2005, 

Regime Próprio de Previdência Social do 

Município de Palmas, vigente na data do 

protocolo do requerente, 

D E C R E T A : 

Art. 1º Fica concedida pensão em favor 

do cônjuge JOÃO BATISTA MARIANO DE BRITO, 

e aos filhos menores JOÃO PEDRO SAMPAIO 

MARIANO DE BRITO, GUILHERME SAMPAIO 

MARIANO DE BRITO E GUSTAVO SAMPAIO 

MARIANO DE BRITO, por morte de ANA 

CRISTINA DA SILVA SAMPAIO DE BRITO, 

matrícula nº 68.740, ex-integrante do quadro de 

servidores efetivos da Prefeitura Municipal, 

previsto na Lei nº 1441, de 12 de junho de 2006, 

no cargo efetivo de Auditor de Rendas, Classe 

I, Referência H, com lotação na Secretaria 

Municipal de Finanças, carga horária 40 

(quarenta) horas, fixando como proventos o 

vencimento básico integral, incidentes sobre 

este, o adicional por tempo de serviço, no valor 

de 3% correspondentes a 3 anuênios, 150% 

de Gratificação Especial Tributária e 150% de 

Gratificação por Produtividade, porém de acordo 

com o § 1º do art. 27 da Lei nº 1414, de 29 de 

dezembro de 2005, até o limite máximo 

estabelecido para os benefícios do Regime 

Geral de Previdência Social, acrescido de 70% 

(setenta por cento) da parcela excedente a este 

limite, nos termos do Processo nº 17949/06. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na 

data de sua publicação, retroagindo seus 

efeitos a 18 de junho de 2006, data do óbito. 

PALMAS, aos 15 dias do mês de 


RAUL FILHO 


SAMUEL BRAGA BONILHA 

Secretário Municipal de Gestão e Recursos 

Humanos 

ADJAIR DE LIMA E SILVA 

Secretário Municipal de Finanças 

MARLY COUTINHO AGUIAR 

Coordenadora do PREVIPALMAS 

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 478/2007 

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS 

CONTRATADA: J.M.P COMUNICAÇÃO E 

NEGÓCIOS LTDA 

OBJETO: Prestação de serviços de publicação 

e divulgação dos programas e campanhas 

Institucionais com abrangência da linha de 

ação do Municipio de Palmas, compreendendo: 

estudo, planejamento, criação, produção e 

veiculação referente aos òrgãos da 

Administração Direta e das Entidades da 

Administração Indireta do Poder Executivo do 

Município de Palmas, inclusive as Fundações 

mantidas pelo Município, nos termos do art. 37, 

§1º da Constituição Fedreal, da Lei Federal nº 

8.666/93 da Lei Federal 4.680/65, do Decreto 

57.690/66, com alteração prevista no Decreto 

4.563/2002. nas normas padrão emitidas pelo 

CENP e demais normas regulamentares, 

observando o caráter educativo, informativo e 

de orientação social, sob orientação e 

aprovação da Assessoria de Comunicação da 

Prefeitura Municipal de Palmas.


159 

VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura., 

Até 31de dezembro de 2007. 

VALOR : R$ 2.559.773,50 (dois milhões 

quinhentos e cinqüenta e nove mil setecentos 

e setenta e três reais e cinqüenta centavos). 

BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Processo 

Administrativo nº 32414/2006. 

RECURSOS: Órgão: 03, Unidade: 5600, 

Funcional: 24.131.0100-2.493, Naturza da 

Despesa : 3.3.90.39, Sub-elemento: 39.88, 

Fonte: 0.100, do orçamento Geral da Prefeitura 

Nunicipal de Palmas, conforme NE 009745 

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS N.º 479/2007 

ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS/ 

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 

TRANSPORTES E MOBILIDADE 

CONTRATADA: ABS PARTICIPAÇÕES E 

SERVIÇOS LTDA . 

OBJETO: execução dos serviços de ciclovias 

na região norte do Município de Palmas, no 

trecho da Av. NS 01, entre a Av. LO 2 e LO 12. 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato 

será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 

assinatura do contrato 

VALOR: de R$ 291.111,16 (duzentos e noventa 

e um mil, cento e onze reais e dezesseis 

centavos). 

BASE LEGAL: Processo n.º 14016/2007, nos 

termos da Lei n.º 8.666/93. 

RECURSOS: projeto/atividade: 26.451.0056- 

1.029 (Implantação do Sistema Cicloviário), 

elemento de despesa: 4.4.90.51, sub-elemento: 

51.99, fontes: 0.100, do orçamento Geral do 

Município de Palmas –TO e 0.115, de 

Convênios. 

PROCESSO: 31029/2007 

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 

SAÚDE 

ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. 

DESPACHO N.° 90/2007, À vista dos 

princípios que regem os procedimentos 

licitatórios, do processo n.° 31029/2007, 

Parecer jurídico n.° 2252/2007, da Procuradoria 

Geral do Município, com a devida justificativa, 

conforme o art. 80, incisos IV da Lei Orgânica 

do Município, consoante Decreto n.° 21, de 23 

de fevereiro de 2007, combinado com o inciso 

X, do art. 24 c/c art. 26, da Lei n.° 8.666 de 21 de 

junho de 1993. RESOLVO, declarar a dispensa 

de licitação para locação do imóvel localizado 

na 103 Sul, Rua SO – 07, Lote 03, nesta Capital, 

proprietário: JOÃO ONOFRE PEREIRA DO 

REGO BARROS, respectivamente CPF/MF: 

197.111.231-34, no valor mensal de R$ 1.800,00 

(um mil e oitocentos reais), perfazendo o valor 

total de R$ 21.600,00 (vinte e um e seiscentos 

reais), pelo período de 12 (doze) meses, a 

contar da assinatura, correndo a presente 

despesa com a seguinte DOTAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 

03.3200.10.122.0007.2.081; NATUREZA DE 

DESPESA: 3.3.90.36, FONTE: 0.100. 

Palmas, aos dezessete dias do mês 

de outubro de 2007. 

SAMUEL BRAGA BONILHA 

Secretário Municipal de Saúde 

AVISO DE RETIFICAÇÃO 

PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL Nº. 097/2007 

A Prefeitura Municipal de Palmas -TO, 

através da Coordenação Geral de Compras, 

comunica aos interessados do Pregão na forma 

Presencial Nº. 097/2007, do processo 26812/2007, 

alusiva à contratação de empresa para 

prestação de serviços de locação de tratores, 

conforme especificação do edital, de interesse 

da Secretaria Municipal de Agricultura e 

Desenvolvimento Rural, da RETIFICAÇÃO do 

aviso publicado no dia 23 de outubro do corrente 

ano, para onde se lê: “dos processos 

administrativos sob os números 20965/2007” 

leia-se “do processo administrativo sob o 

número 26812/2007”. Maiores informações 

poderão ser obtidas na Coordenação Geral de 

Compras, localizada a Av. Teotônio Segurado, 

402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, das 12:00 às 18:00 

ou pelos fones (63) 2111-8031/8035. 


Gilberto Turcato de Oliveira 

Pregoeiro 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS 

EXTRATO DO EDITAL DE CONCURSO 

PÚBLICO Nº 002/2007 

A Prefeitura Municipal de Dianópolis, 

no uso de suas atribuições legais, torna público 

que estará aberta no período de 28 de outubro 

à 12 de novembro de 2007, via internet, no 

endereço eletrônico www.fades.com.br , as 

inscrições ao CONCURSO PÚBLICO, a fim de 

suprir 47 (quarenta e sete) vagas, no Poder 

Executivo, nos níveis: Médio e Superior, 

conforme ANEXO I deste Edital. O Edital se 

encontra disponível na íntegra para consulta, 

no endereço eletrônico citado acima e, no 

Placar de Publicações desta Prefeitura. Maiores 

informações poderão ser obtidas no Departamento 

de Pessoal ou pelo fone (63) 3692-2492. 

Dianópolis, 23 de Outubro de 2007 

José Salomão Jacobina Aires 

Prefeito Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 

Extrato do Decreto nº 273 de 18 de outubro de 2007. 

Espécie: dispensa de licitação 

Objeto: Contratação de caminhões basculantes 

para a pavimentação asfáltica do setor Tropical 

Palmas. 

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, V. 

Processos nº 7 – 3985 

Cobertura Orçamentária: Programa 

15.452.0087.10423 – elemento 3.3.90.36 ou 39 

- Fonte 95 

Autorização: 18 de outubro de 2007. 

Paulo Mourão 

Prefeito Municipal de Porto Nacional 

PUBLICAÇÕES 

PARTICULARES 

Edital de Comunicação 

A empresa CBE – Companhia 

Brasileira de Eventos e Empreendimentos Ltd , 

CNPJ 01.779.096/0001-09 torna público que 

requereu à Secretaria Municipal de Meio 

Ambiente, Ciência e Tecnologia , a Autorização 

Ambiental para a atividade, evento Nana Fest 

com endereço completo no Estacionamento 

da Praia da Graciosa , em Palmas –TO. O 

empreendimento se enquadra na resolução 

CONAMA n° 001/86 e 237/97, que dispõe sobre 

o Impacto Ambiental. 

EDITAL DE COMUNICAÇÃO 

O senhor Emerson Luiz Mendes de 

Almeida, CPF, 166.188.581-00, torna publico 

que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins 

– NATURATINS, a licença Previa, para atividade 

de Lava-Jato, sito na Rua José Hermano, lote 04, 

Centro, Natividade – TO, Zona Urbana do 

Município de Natividade - TO. O empreendimento 

se enquadra na resolução CONAMA 273/00 que 

dispõe sobre licença ambiental. 





– NATURATINS, a licença de Instalação, para 

atividade de Lava-Jato, sito na Rua José 

Hermano, lote 04, Centro, Natividade – TO, 

Zona Urbana do Município de Natividade - TO. 

O empreendimento se enquadra na resolução 

CONAMA 273/00 que dispõe sobre licença 

ambiental. 





– NATURATINS, a licença de Operação, para 

atividade de Lava-Jato, sito na Rua José 

Hermano, lote 04, Centro, Natividade – TO, 

Zona Urbana do Município de Natividade - TO. 

O empreendimento se enquadra na resolução 

CONAMA 273/00 que dispõe sobre licença 

ambiental.

160 



INSTRUÇÕES 

PARA PREPARAÇÃO 

DE ORIGINAIS 

As instruções a seguir devem ser rigorosamente observadas, para que seja garantida a 

divulgação de sua matéria no Diário Oficial subseqüente à data da entrega. 

a - Os originais devem ser digitados em papel modelo a-4, em espaço 1, corpo 10 ou equivalente, fonte 

"ARIAL OU TIMES NEW ROMAN", na medida de 16 cm de largura. No caso de balanços, tabelas, quadros, 

as medidas devem ser de 16 cm para uma coluna e de 32 cm de largura para duas colunas do Diário 

Oficial. 

b - Não usar a tecla "TAB" para fazer parágrafos. Faça no modo automático do programa. 

c - Extratos de Contratos, Termos Aditivos, etc., não devem conter nenhuma tabulação. 

d - Digitar em letras maiúsculas e centralizadas os títulos e subtítulos e usar espaço duplo para maior facilidade 

de leitura. 

d - Evitar anotações, erros de digitação e quaisquer rasuras. Aproveitar as áreas demarcadas, digitando rente 

às margens ou limite de tabulação na medida de 16 cm, sem ultrapassá-la. 

e -Tratando-se de matéria ou balanço com mais de uma lauda, indicar a ordem a ser seguida, com numeração 

no verso. 

f - Não amarrar nem dobrar os originais, encaminhar por meio magnético, identificado e acompanhado da 

relação de remessa. 

g- No caso de matéria paga, quando houver erro por falha do D.O.E., as reclamações devem ser formuladas 

por escrito, até o 5º dia útil após a publicação. 

h- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h, no Palácio Araguaia 

- Diário Oficial, Telefone: (63) 3218-1065/ 1113 - Fax: (63) 3218-1214, e-mail: doe@casacivil.to.gov.br, 

Palmas - Tocantins. 

i- Acesse os diários oficiais pela internet em WWW.CASACIVIL.TO.GOV.BR, dúvidas sobre o site 

suportedoe@casacivil.to.gov.br 

j- O horário de recebimento de matérias para publicação no próximo diário, via e-mail ou disquete, será de 

8:00 as 15:00 hrs. 

DESTINATÁRIO:

SumÃ¡rio - DiÃ¡rio Oficial - Governo do Estado do Tocantins

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