O Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ) aprovou nesta quinta-feira (14), por unanimidade e sem ressalvas, as contas de 2015 do prefeito Eduardo Paes.
Na sessão, que durou mais de quatro horas, os cinco conselheiros rejeitaram o parecer do procurador José Ricardo Parreira de Castro, que havia recomendado a rejeição das contas de Paes.
Parreira de Castro recomendou que as contas do prefeito fossem rejeitadas devido a um déficit de R$ 86 milhões, o que representa violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor é equivalente a 0,32% do orçamento municipal, de cerca de R$ 30 bilhões. A recomendação irritou Paes, que acusou o procurador de agir pelo interesse de ocupar a cadeira que está vaga na Corte.
Relator do processo, o conselheiro Antônio Carlos Flores de Morais afirmou em seu voto que o déficit apontado pelo procurador não tem representatividade nem configura afronta à LRF. Morais, entretanto, demonstrou preocupação com a situação da previdência municipal. Segundo ele, o Fundo de previdência do Rio (Funprevi) está em situação financeira delicada, já que apresentou déficit de R$ 445 milhões em 2015 e viu o caixa esvaziar: de 2011 até o ano passado, o volume de recursos disponível caiu de R$ 1,5 bilhão para R$ 264 milhões.
Ainda segundo o relator do processo, o Funprevi não tem receitas suficientes para pagar as aposentadorias, que vêm sendo cobertas pelo Tesouro municipal. Atualmente, de acordo com Morais, 40% das receitas da prefeitura hoje vão para o pagamento de inativos.
Para ele, o município deveria passar a seguir a legislação federal, pela qual os aposentados contribuem para o fundo de previdência com 11% do que excede o teto da remuneração do Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 5.147 - quem recebe mais que isso pagaria contribuição sobre o valor excedente.