O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha — Foto: Isac Nóbrega/PR
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) negue a abertura de uma investigação sobre suposta compra superfaturada de uma fazenda no estado de Goiás. O pedido foi apresentado na última terça-feira (23).
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a investigação, mas o relator, ministro Luiz Fux, ainda não decidiu se abre ou não o procedimento.
No documento enviado à Corte, a defesa do ministro alega que os crimes apontados pela acusação (prevaricação ou advocacia administrativa) prescreveram – ou seja, na avaliação dos advogados, o Estado já não pode mais punir Padilha pelos supostos delitos cometidos.
“Salienta-se, no entanto, que o Peticionário é maior de 70 anos, motivo pelo qual o prazo acima mencionado reduz-se pela metade - fixando-se em 2 anos, segundo dispõe o art. 115 do Código Penal. Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 08.09.2016, concretizado o lapso temporal prescricional”, diz o documento.
Fux pediu opinião da PGR. Só depois ele decidirá se abre ou não a investigação.
Outro argumento apresentado pelos advogados é o de que os fatos que embasaram o pedido de inquérito foram objeto de outra investigação, arquivada a pedido da Procuradoria da República no Distrito Federal.
Os advogados citam entendimento adotado pela Corte, segundo o qual após o arquivamento do inquérito, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
“Pois bem: na medida em que a representação trazida a esta Corte não se sustenta em nenhuma prova nova e, mais, insiste na produção de prova já realizada e ultrapassada em investigação sobre o mesmo tema, não há como prosperar seu intento, devendo ser imediatamente arquivada por Vossa Excelência, sob pena de violação ao entendimento colegiado e sumulado do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do documento.
Entenda o caso
O pedido de inquérito da PGR decorre de representações feitas por um procurador da República no Mato Grosso do Sul e por parlamentares.
As representações se baseiam em uma reportagem jornalística, segundo a qual o ministro interferiu para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aceitasse pagar - pela desapropriação da fazenda “Estreito Ponte da Pedra”, destinada ao assentamento de 114 famílias – o preço apresentado pelos proprietários do imóvel.
A propriedade fica nos municípios de Rio de Verde e Paraúna, no estado de Goiás. Segundo a PGR, o acordo para compra do imóvel ficou na ordem de R$ 469 milhões e superava em mais de 200% o valor apurado na avaliação de peritos do Incra.
O parecer da Procuradoria Jurídica do INCRA foi pela não realização da compra, mas, de acordo com a acusação, Padilha teria interferido para efetivar a aquisição.