Programa de empréstimo de câmeras

Termos de Uso

A Google Inc. está promovendo o programa de empréstimo de câmera do Google Street View (o "Programa"), por meio do qual emprestará uma câmera 360° (a "Câmera") aos candidatos qualificados para a captura de imagens e o upload delas no Google Maps e no Street View (o "Serviço"). Para participar do programa de empréstimo de câmera do Google Street View, os participantes ("você" ou "seu") concordam com os seguintes termos (os "Termos de Uso"):

Qualificação para o programa:

  1. Candidatos qualificados. O Google analisará as inscrições enviadas e, a seu critério exclusivo, determinará a qualificação do candidato para o Programa. Serão consideradas somente as pessoas que fizerem inscrição em seu próprio nome ou em nome de uma organização para a qual elas têm autoridade para isso.
  2. Candidatos não qualificados. Não podem participar deste programa pessoas (a) que residem em países sob embargo dos EUA, (b) que residem habitualmente em países sob embargo dos EUA, (c) proibidas, sob quaisquer outras circunstâncias, pelas leis e regulamentações aplicáveis de controle de exportação e reexportação ou (d) com menos de 18 anos de idade.
  3. Usos comerciais dos nossos serviços. Se você usa nossos Serviços em nome de uma empresa, essa empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará o Google e suas afiliadas, executivos, agentes e funcionários em caso de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
  4. Download do aplicativo para dispositivos móveis. Para participar do Programa, primeiro você precisa fazer o download do aplicativo do Google Street View para dispositivos móveis (disponível no Google Play e na Apple iTunes App Store). Se não for possível fazer o download do aplicativo do Street View, você não estará qualificado para o Programa. Não utilize os Serviços de modo que eles distraiam e impeçam você de obedecer às leis de trânsito ou de segurança.

Inscrição no programa:

  1. Termo de consentimento. Ao se candidatar a esse Programa, você autoriza:
    1. o uso das informações fornecidas na sua inscrição pelo Google para gerenciar e realizar o Programa e as mantém por um período razoável após o término do prazo do empréstimo em conformidade com a política de privacidade do Google;
    2. o uso pelo Google das informações fornecidas ao Google na sua inscrição, incluindo materiais promocionais ou de marketing sobre o Programa; e
    3. o recebimento de e-mails do Google sobre o Programa, no endereço de e-mail fornecido.
  2. Dados de contato. Você precisa incluir seus dados de contato atuais na sua inscrição no Programa. Caso seus dados de contato sejam alterados depois do envio da inscrição, você precisará fornecer seus dados atualizados ao Google para se manter qualificado para o Programa.
  3. Número de câmeras:
    1. Sua solicitação de empréstimo vale para uma única Câmera.
    2. Você pode solicitar o empréstimo de mais de uma Câmera na sua inscrição, que estará sujeito aos critérios do Google.
  4. Logística e envio:
    1. Na sua inscrição, você fornecerá um endereço para envio de uma agência dos Correios próximo a você. Você precisará indicar seus documentos, como RG e CPF, para que você possa ir buscar o kit na agência indicada.
    2. Você precisa seguir as instruções do Google para receber e devolver a Câmera.
    3. O Google pagará por todos os custos de envio entre as partes, caso você siga as instruções do Google.
  5. Informações falsas. Poderemos suspender sua participação no programa se você não obedecer a estes termos ou se estivermos investigando uma suspeita de má conduta, incluindo o fornecimento de informações falsas na sua inscrição.

Caso você seja selecionado, as seguintes condições serão aplicáveis:

  1. Proibição do uso da Câmera por outros. Você impedirá o uso da Câmera por qualquer outro indivíduo ou outras pessoas fora da sua organização. Você não tem autorização para emprestar a Câmara a ninguém durante o prazo do seu empréstimo.
  2. Uso fora do país aprovado. Se viajar com a Câmera, você será responsável por todo e qualquer custo e requisitos associados a essa viagem, incluindo custos de importação/exportação e requisitos.
  3. Escopo mínimo das imagens. Você usará a Câmera para fotografar pelo menos o local e o escopo descritos na sua inscrição.
  4. Nenhum vínculo empregatício ou de contratado:
    1. Você não se descreverá como funcionário, agente ou contratado do Google em virtude da sua participação no Programa. Em todos os momentos, você afirmará claramente a terceiros que está agindo em seu próprio nome. Você reconhece e consente que não tem autoridade (exceto conforme estabelecido expressamente nestes Termos de Uso) para sujeitar o Google, celebrar contratos em nome do Google ou fazer representações em nome do Google. Você reconhece e consente que a violação desta Seção causaria danos irreparáveis ao Google e que, além de outras medidas judiciais disponíveis, e sem prejuízo das medidas judiciais do Google pela violação de outra Seção destes Termos de Uso, o Google poderá solicitar uma medida cautelar imediata pela violação ou violação em potencial desta Seção.
    2. Se você usar a câmera como parte do programa Fotógrafo de confiança, precisará seguir as diretrizes de vendas e promoção de marca do Fotógrafo de confiança.
  5. Leis e autorizações aplicáveis.
    1. Você obedecerá (i) à legislação local ao capturar imagens; e (ii) à política de foto e vídeo do Maps ao fazer o upload de imagens para o Google por meio do aplicativo do Street View.
    2. Caso aplicável, você conseguirá as autorizações necessárias (por exemplo, autorização necessária para acessar um local ou fazer fotografias nesse local) por conta própria, sem intervenção ou apoio do Google.
  6. Propriedade e uso das imagens.
    1. Você tem a propriedade das imagens criadas ao usar a Câmera. As imagens cujo upload for feito por meio do aplicativo do Street View estarão sujeitas à Política de Privacidade do Google e aos Termos de Serviço do Google, incluindo a seção chamada “Seu conteúdo nos nossos serviços”.
    2. Você pode usar a câmera para realizar serviços de fotografia em nome de terceiros que o tenham contratado para isso. Você também pode vender as imagens capturadas.
    3. Antes de devolver a Câmera ao Google, você apagará todas as imagens da Câmera. O Google não se responsabiliza pelas imagens deixadas na Câmera.
  7. Período de empréstimo.
    1. O período de empréstimo é de 45 dias contados a partir da data de recebimento da Câmara, salvo se for prorrogado nos termos da subseção (b).
    2. Antes do final de um período de empréstimo, o Google pode entrar em contato com você para tratar sobre a extensão do empréstimo. Para autorizar a extensão do seu empréstimo, o Google pode exigir que você forneça informações adicionais, incluindo uma descrição de:
      1. seu uso do aplicativo do Street View durante o período de empréstimo, incluindo o número de fotografias tiradas e publicadas; e
      2. seus motivos para solicitar a extensão do período de uso da Câmera.
    3. Caso o Google estenda o período de empréstimo, estes termos continuarão válidos.
    4. Você pode devolver a Câmera a qualquer momento durante o período de empréstimo, mas não após o último dia desse período.
    5. Se você não devolver a Câmera ao final do período de empréstimo, o Google poderá encerrar sua participação no Programa e, caso aplicável, tomar outras medidas, como a revogação do seu status no Trusted.
  8. Cuidados com a câmera enquanto ela estiver sob seu controle ou posse.
    1. A Câmera inclui: uma câmera (junto a todos os materiais fornecidos pelo fabricante) e um estojo. Em alguns casos, serão incluídos um carregador de bateria, um cartão Micro SD, um monopé, um minitripé, um suporte para capacete e baterias extras.
    2. Depois de receber a Câmera, você é o responsável por ela. O Google está ciente de que haverá um desgaste geral do uso das Câmeras. Você tomará todas as medidas razoáveis para manter a câmera na condição em que ela foi recebida durante o período de empréstimo.
    3. Caso você não possa mais usar a Câmera durante o período de empréstimo devido a perda, roubo ou dano dos equipamentos, você precisa notificar o Google imediatamente enviando um e-mail para streetview-loan@google.com e descrevendo o problema detalhadamente.
      1. Se o Google determinar que os danos causados à Câmera foram intencionais ou resultado da sua negligência, o Google poderá responsabilizar você pelos danos de acordo com a lei aplicável.
      2. O Google pode enviar um novo equipamento para substituir a Câmera danificada a seu critério exclusivo.
    4. Você não terá direito de propriedade ou outros direitos associados à Câmera ou aos acessórios, exceto o direito de mantê-los e usá-los de acordo com estes termos, incluindo a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou do conteúdo acessado por meio do programa. Estes termos não concedem a você o direito de usar marcas ou logotipos usados nos Serviços do Google.
  9. Uso da Câmera por sua própria conta e risco e isenção de responsabilidade do Google. Sujeito aos termos da Seção 20, você usa a Câmera por sua própria conta e risco. Você isenta o Google de qualquer responsabilidade por danos à sua propriedade ou a propriedades de terceiros durante seu uso e transporte da Câmera.
  10. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
    1. EXCETO CONFORME ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS, NEM O GOOGLE NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES FAZEM QUALQUER PROMESSA ESPECÍFICA SOBRE A CÂMERA OU O PROGRAMA. POR EXEMPLO, NÓS NÃO NOS COMPROMETEMOS A RESPEITO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA CÂMERA OU SUA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES. FORNECEMOS A CÂMERA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
    2. ALGUMAS JURISDIÇÕES PREVEEM DETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO E NÃO VIOLAÇÃO. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS.
  11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
    1. QUANDO PERMITIDO POR LEI, O GOOGLE E OS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES DO GOOGLE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.
    2. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOOGLE E DOS SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES POR QUALQUER AÇÃO JUDICIAL NESSES TERMOS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITA-SE AO VALOR DA CÂMERA.
    3. EM TODOS OS CASOS, O GOOGLE E SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.
    4. NADA NESTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE (DE QUALQUER MANEIRA, INCLUINDO POR NEGLIGÊNCIA) POR: (I) MORTE OU LESÕES PESSOAIS RESULTANTES DA SUA NEGLIGÊNCIA OU DA NEGLIGÊNCIA DOS SEUS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES; (II) FALSAS DECLARAÇÕES OU FRAUDES; E (III) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA POR LEI.
  12. Legislação vigente. Os tribunais de alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de disputa. Se você reside em um desses países, então, quando a legislação da Califórnia não puder ser aplicada, a legislação do seu país será aplicada às disputas relacionadas a estes termos. Nos outros casos, você concorda com a aplicação das leis da Califórnia, EUA (excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis) a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes termos ou Serviços. Da mesma forma, caso as leis no seu país não permitam que você concorde com a jurisdição e o foro dos tribunais de Santa Clara, Califórnia, EUA, então a jurisdição e o foro locais serão aplicados às disputas relacionadas a estes termos. Nos outros casos, todas as reivindicações decorrentes de ou relacionadas a estes termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais. Estes termos regem a relação entre o Google e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros beneficiários. Mesmo que você não obedeça a estes termos e que nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras). Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.
  13. Sobre estes termos. Poderemos modificar estes termos ou outros termos adicionais que se apliquem ao Programa. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre as modificações nesses termos nesta página. As alterações não serão aplicadas retrospectivamente e entrarão em vigor quatorze dias depois da publicação. No entanto, as alterações feitas por motivos legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos modificados, deverá interromper sua participação no Programa.