Chromebook

Termos do Google Chrome OS

AO UTILIZAR ESTE DISPOSITIVO, O USUÁRIO ACEITA OS TERMOS A SEGUIR.

O dispositivo Chrome OS fornecido ao usuário inclui o software Chrome OS, que abrange o código executável do sistema operacional, o software incorporado, o firmware, fontes e outros dados, inclusive quaisquer atualizações (coletivamente denominados Software). Estes Termos se aplicam ao Software e ao uso do Software por parte do usuário, com o dispositivo Chrome OS. A maioria dos códigos-fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente mediante um contrato de licença de software do código-fonte, disponível em http://www.chromium.org.

1. Relação do usuário com a Google

1.1 O uso do Software pelo usuário e seu uso do Software com produtos, software, serviços e websites da Google (chamados coletivamente de “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviços fornecidos pela Google para o usuário segundo um contrato por escrito separado) estão sujeitos aos termos de um contrato legal firmado entre o usuário e a Google. “Google” significa Google Inc., empresa com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. Este documento explica como é constituído o contrato e define alguns de seus termos.

1.2 Exceto se acordado de outra forma por escrito com a Google, o contrato do usuário com a Google incluirá sempre, no mínimo, os Termos e as Condições apresentados neste documento. Eles são mencionados abaixo como “Termos universais”. As licenças de software de código aberto do código-fonte do Chrome OS são concedidas por contratos firmados à parte. Até o limite permitido pelas licenças de software de código aberto que substituem explicitamente estes Termos Universais, as licenças de código aberto regem o contrato do usuário com a Google para o uso do Chrome OS ou de componentes específicos incluídos no Chrome OS.

1.3. O contrato do usuário com a Google também inclui os termos estabelecidos a seguir nos Termos Adicionais do Chrome OS e nos termos de quaisquer avisos Legais aplicáveis aos Serviços, além dos Termos Universais. Todos esses termos são denominados a seguir Termos Adicionais. Nos casos em que os Termos Adicionais se aplicarem a um Serviço, eles ficarão disponíveis ao usuário para leitura nesse Serviço ou por meio do seu uso.

1.4 Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um contrato com efeito jurídico entre o usuário e a Google com relação ao uso do Software e dos Serviços por parte do usuário. É importante que o usuário os leia com atenção. Coletivamente, este contrato legal é mencionado abaixo como os “Termos”.

1.5 Caso haja alguma contradição entre o que indicam os Termos Adicionais e o que indicam os Termos Universais, os Termos Adicionais deverão prevalecer com relação a esse Serviço ou a esse componente do Software.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para usar os Serviços, o usuário deverá, em primeiro lugar, concordar com os Termos. Não é permitido o uso do Software por parte do usuário se ele não aceitar os Termos.

2.2 O usuário pode aceitar os Termos:

(A) clicando para aceitar ou concordar com os Termos, no caso de essa opção ser disponibilizada pela Google na interface do usuário; ou

(B) usando efetivamente o Software. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que a Google considerará seu uso do Software uma aceitação dos Termos a partir desse momento.

3. Licença da Google

3.1 A Google fornece ao usuário uma licença limitada e não exclusiva de uso do Software e de quaisquer atualizações fornecidas pela Google ao usuário, no dispositivo com sistema operacional do Chrome fornecido ao usuário. Essa licença tem como único objetivo permitir o uso, por parte do usuário, dos benefícios do Software, tal como é fornecido pela Google, da forma permitida pelos Termos.

3.2 Sujeito à seção 1.2 e à legislação aplicável na jurisdição, o usuário não poderá (nem permitir a outra pessoa) copiar, modificar, criar uma obra derivada do código-fonte, tampouco realizar engenharia reversa, descompilar ou, de algum outro modo, tentar extrair o código-fonte do Software ou qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou exigido por lei, ou que o usuário tenha sido especificamente autorizado por escrito pela Google a fazê-lo.

3.3 Sujeito à seção 1.2, a menos que a Google tenha concedido uma permissão específica, por escrito, para fazê-lo, o usuário não poderá transferir (ou conceder uma sublicença de) seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, de algum outro modo, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.

4. Atualizações de software

4.1 O Software poderá realizar download e instalar atualizações automáticas do Google, de tempos em tempos. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver o Software e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O usuário concorda em receber essas atualizações (e permitir que a Google as forneça) como parte da utilização do Software.

5. Aplicativos, extensões e temas

5.1 Os termos desta seção se aplicam no caso de o usuário instalar aplicativos, extensões ou temas no Software. Apps são aplicativos da Web desenvolvidos pela Google ou por terceiros que podem ser instalados pelo usuário no Chrome OS. Extensões são pequenos programas de software desenvolvidos pela Google ou por terceiros que podem modificar ou melhorar a funcionalidade do Chrome OS. Temas são um tipo especial de extensão que altera o modo como o Software é exibido. As extensões e os apps podem ter mais privilégios para acessar o navegador ou computador do que as páginas comuns da Web comuns, podendo inclusive ter a capacidade de ler e modificar dados particulares.

5.2 O sistema operacional do Chrome pode procurar periodicamente nos servidores remotos (hospedados pela Google ou por terceiros) atualizações disponíveis para aplicativos e extensões, incluindo, entre outros, correções de bugs ou funcionalidades aprimoradas. Tais solicitações serão solicitadas, baixadas e instaladas automaticamente sem qualquer notificação ao usuário, o qual concorda com tal instalação.

5.3 Periodicamente, a Google poderá vir a remover ou suspender o acesso a aplicativos e extensões, quando houver suspeita de que tais aplicativos e extensões possam ser prejudiciais ou enganosos, violem a legislação ou regulações aplicáveis ou infrinjam direitos de terceiros (inclusive, sem limitação, violação a quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros). Periodicamente, o Chrome OS fará o download de uma lista desses aplicativos e extensões dos servidores da Google. Se o usuário pagou por um aplicativo ou extensão removido ou suspenso, ele deve entrar em contato com o desenvolvedor, de acordo com os procedimentos e as políticas desse desenvolvedor. Em alguns casos, a Google pode, a seu critério e apenas como comodidade ao usuário, oferecer (a) uma substituição, se possível, ou (b) um reembolso do preço do aplicativo ou extensão. Se a Google decidir fazer o reembolso ao usuário, o reembolso do preço da compra será a única solução judicial.

6. Prestação dos Serviços pela Google

6.1 A Google possui subsidiárias e entidades jurídicas afiliadas em todo o mundo (“Subsidiárias e Afiliadas”). Ocasionalmente, essas empresas prestarão os Serviços ao usuário em nome da Google. O usuário tem conhecimento e concorda que as Subsidiárias e Afiliadas têm direito de prestar os Serviços a ele.

6.2 A Google está constantemente inovando para poder oferecer a melhor experiência possível a seus usuários. O usuário tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos Serviços fornecidos pela Google podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio ao usuário.

6.3 Como parte dessa constante inovação, o usuário tem conhecimento e concorda que a Google pode, a seu critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou qualquer recurso dos Serviços) aos usuários em geral, sem aviso prévio. O usuário pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O usuário não precisa informar especificamente a Google quando deixar de usar os Serviços.

6.4 O usuário reconhece e aceita que, se a Google desativar o acesso à sua conta, ele poderá ser impedido de acessar os Serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam na conta.

7. Uso dos Serviços por parte do usuário

7.1 O usuário concorda em usar os Serviços somente para os fins permitidos: (a) pelos Termos; e (b) pelas leis, normas, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes e aplicáveis (inclusive todas as leis em relação à exportação e importação de dados ou softwares nos Estados Unidos ou em outros países relevantes).

7.2 O usuário concorda em não participar de atividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes conectados aos Serviços).

7.3 Exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com a Google, o usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.

7.4 O usuário concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante o usuário ou terceiros) por qualquer violação das suas obrigações no que diz respeito aos Termos e pelas conseqüências (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.

8. Privacidade e informações pessoais do usuário

8.1 Para ver mais informações sobre as práticas de proteção dos dados da Google, leia nossa política de privacidade em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/ e em https://www.google.com/intl/pt-BR/chrome/browser/privacy/. Essa política explica como a Google trata as informações pessoais e protege a privacidade quando o usuário usa o Software e os Serviços.

8.2 O usuário concorda com a utilização dos seus dados de acordo com as políticas de privacidade da Google.

9. Conteúdo dos Serviços

9.1 O usuário compreende que a responsabilidade integral por todas as informações (tais como arquivos de dados, texto escrito, software, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso como parte ou por meio da utilização dos Serviços é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações são mencionadas abaixo como o “Conteúdo”.

9.2 O usuário deverá estar ciente de que o Conteúdo apresentado como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, anúncios e Conteúdo patrocinado dentro dos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Conteúdo à Google (ou de outras pessoas ou empresas no seu nome). O usuário não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela Google ou pelos proprietários desse Conteúdo, por meio de um contrato separado.

9.3 A Google se reserva o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo Conteúdo de qualquer Serviço. Em alguns dos Serviços, a Google poderá fornecer ferramentas para filtrar conteúdos sexuais explícitos. Essas ferramentas incluem as configurações de preferências do SafeSearch (consulte http://www.google.com/help/customize.html#safe). Além disso, existem serviços e softwares disponibilizados comercialmente que limitam o acesso a materiais que o usuário possa considerar impróprio.

9.4 O usuário compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá se expor a Conteúdo considerado ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.

9.5 O usuário concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante o usuário ou terceiros) por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou exiba ao utilizar os Serviços e pelas conseqüências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer) resultantes disso. O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou por meio deles.

10. Direitos de propriedade

10.1 O usuário reconhece e concorda que a Google (ou os licenciantes da Google) detêm todos os direitos legais, títulos e participações relativas ao Software e aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no Software e nos Serviços (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir).

10.2 Salvo acordo ao contrário por escrito entre o usuário e a Google, não há nada nos Termos que conceda ao usuário o direito de utilizar qualquer um dos nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínios e outros elementos especiais da marca.

10.3 Se o usuário tem o direito explícito de utilização de qualquer um desses elementos de marca, por meio de um contrato por escrito separado e celebrado entre ele e a Google, ele concorda que o uso desses elementos será feito em conformidade com esse contrato, com as cláusulas aplicáveis dos Termos e com as diretrizes de uso dos elementos de marca da Google, conforme possam ser atualizadas periodicamente. Essas diretrizes podem ser consultadas on-line em https://www.google.com/permissions/guidelines.html (ou outro URL que a Google possa fornecer para este fim de tempos em tempos).

10.4 A Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou participação do usuário (ou dos seus licenciantes) de acordo com estes Termos e com relação a qualquer Conteúdo que o usuário possa enviar, postar, transmitir ou exibir nos Serviços ou por meio deles, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registrados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A menos que tenha concordado por escrito de outra forma com a Google, o usuário concorda em ser responsável por proteger e fazer cumprir esses direitos e que a Google não tem qualquer obrigação de fazê-lo em seu nome.

10.5 O usuário concorda que não removerá, ocultará, tampouco alterará quaisquer avisos de direitos reservados (incluindo avisos de direitos autorais e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos no Software ou nos Serviços.

10.6 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela Google, o usuário concorda que, ao usar os Serviços, não utilizará qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que provável ou intencionalmente cause confusão com relação ao proprietário ou ao usuário autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.

11. Término da relação do usuário com a Google

11.1 Os Termos continuarão a ser aplicáveis até serem rescindidos pelo usuário ou pela Google, conforme estabelecido a seguir.

11.2 A Google poderá, a qualquer momento, rescindir o contrato com o usuário se:

(A) o usuário tiver violado qualquer cláusula dos Termos (ou tiver agido de forma que demonstre claramente que não pretende ou não pode obedecer às cláusulas dos Termos); ou

(B) isso for exigido à Google por lei (por exemplo, quando o fornecimento do Software ou dos Serviços ao usuário for ou se tornar ilegal); ou

(C) o parceiro com o qual a Google oferecia o Software ou os Serviços ao usuário tiver rescindido sua relação com a Google ou tiver deixado de oferecer o Software ou os Serviços ao usuário; ou

(D) a Google estiver em fase de transição para uma situação em que já não forneça o Software ou os Serviços aos usuários do país no qual o usuário é residente ou a partir do qual utiliza o serviço; ou

(E) o fornecimento do Software ou dos Serviços ao usuário pela Google já não for, na opinião da Google, comercialmente viável.

11.3 Nada nesta Seção afetará os direitos da Google relativos ao fornecimento do Software ou dos Serviços, de acordo com a Seção 6 dos Termos.

11.4 Quando estes Termos forem encerrados, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades jurídicas das quais o usuário ou a Google tenham se beneficiado, a que tenham se sujeitado (ou tenham acumulado durante o período em que os Termos estiveram em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não serão afetados por essa resolução, e as cláusulas do parágrafo 19.7 continuarão a ser aplicáveis a tais direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

12.1 Não há nada nestes Termos, inclusive nas Seções 12 e 13, que exclua ou limite a responsabilidade da Google, de suas subsidiárias, afiliadas ou licenciantes por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela legislação aplicável. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, termos ou condições, ou a limitação ou exclusão da responsabilidade por perda ou danos causados por negligência, violação de contrato ou violação dos termos implícitos, ou danos incidentais ou consequentes. Assim, serão aplicadas ao usuário somente as limitações legais na jurisdição correspondente, e nossa responsabilidade ficará limitada à extensão máxima permitida pela legislação. Não há nada nestes Termos, inclusive nas Seções 12 e 13, que afete os direitos estatuários do usuário.

12.2 Se o usuário está nos Estados Unidos, A GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS E LICENCIANTES RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

12.3 A Google e suas subsidiárias, afiliadas e licenciantes não garantem que o Software ou os Serviços operem livre de erros ou de modo ininterrupto.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Sujeito às cláusulas gerais nas Seções 12 e 13, o usuário compreende e concorda expressamente que a Google:

(A) somente será responsável por perdas ou danos sofridos pelo usuário quando se tratar de um resultado previsível da (i) nossa violação a estes Termos e típico para esse tipo de acordo; ou (ii) nossa negligência até o limite especificado na Seção 13.2 abaixo. Perdas ou danos são previsíveis quando forem uma consequência óbvia de uma violação por nossa parte.

(B) não terá qualquer responsabilidade para com o usuário por quaisquer danos incidentais, especiais ou emergentes, se tal responsabilidade decorrer de qualquer reivindicação baseada em contrato, garantia, reparação por ato ilícito extracontratual (inclusive negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, independentemente de a Google ou suas subsidiárias, afiliadas e licenciantes terem sido notificadas ou não da possibilidade de tal perda ou dano.

13.2 A obrigação agregada máxima da Google para com o usuário de acordo ou em conjunto com estes Termos no contrato, reparação por ato ilícito extracontratual (inclusive negligência) ou qualquer outra forma, será em todas as circunstâncias limitada a USD $50. Esse limite de obrigação não se aplica aos tipos de perda previstos na Seção 13.3.

13.3 Não há nada nestes Termos que limite ou exclua a responsabilidade da Google por:

(a) morte ou danos pessoais causados pela negligência da Google;

(b) fraude ou declaração fraudulenta;

(c) qualquer dano causado como resultado de violação a uma responsabilidade estatuária obrigatória (inclusive, sem limitação, qualquer responsabilidade em relação a violações a legislação de responsabilidade sobre produto obrigatório); ou

(d) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável na jurisdição do usuário.

13.4 As seções 13.1, 13.2 e 13.3 são aplicáveis à responsabilidade da Google, suas subsidiárias, afiliadas e licenciantes.

14. Políticas de direitos autorais e marcas registradas

14.1 É política da Google responder a avisos sobre supostas violações de direitos autorais, conforme a lei internacional aplicável sobre propriedade intelectual (incluindo, nos Estados Unidos, A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital), bem como encerrar as contas de infratores reincidentes. Detalhes sobre a política da Google podem ser encontrados em http://www.google.com.br/dmca.html.

14.2 A Google utiliza um procedimento de reclamações de marca registrada em relação a serviços de publicidade por ela prestados. Os detalhes desse procedimento podem ser acessados em https://support.google.com/adwordspolicy/answer/6118?rd=1.

15. Outros conteúdos

15.1 Os Serviços podem incluir hiperlinks para outros websites, conteúdo ou recursos. A Google não tem qualquer controle sobre sites ou recursos fornecidos por empresas ou pessoas que não a própria Google.

15.2 O usuário reconhece e concorda que a Google não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos e não endossa quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sites ou recursos.

15.3 O usuário reconhece e concorda que a Google não é responsável por qualquer perda ou dano incorrido pelo usuário como resultado da disponibilidade desses sites ou recursos externos, ou como resultado de qualquer confiança esperada pelo usuário em relação à integralidade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sites ou recursos.

16. Idioma dos Termos

16.1 No caso de a Google fornecer uma tradução para a versão em língua inglesa dos Termos, o usuário concorda que essa tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que a versão em língua inglesa dos Termos regerá o seu relacionamento com a Google.

16.2 Se houver alguma contradição entre o que indica a versão em inglês dos Termos e o que indica uma tradução, a versão em inglês deverá prevalecer.

17. Alterações nos Termos

17.1 Periodicamente, Google poderá alterar os Termos Universais ou Termos Adicionais. Quando essas alterações forem feitas, a Google fará uma nova cópia dos Termos Universais disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/chromebook/termsofservice.html. Quaisquer novos Termos Adicionais estarão disponíveis para o usuário por meio do Software ou Serviços afetados.

17.2 O usuário compreende e concorda que, caso o Software ou Serviços forem utilizados depois da data da alteração dos Termos Universais ou dos Termos Adicionais, a Google considerará o uso como uma aceitação dos Termos Universais e Adicionais atualizados.

18. Termos legais gerais

18.1 Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o usuário poderá (como resultado da, ou em conjunto à utilização dos Serviços) usar um serviço, fazer o download de um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização de tais serviços, software ou bens por parte do usuário poderá estar sujeita a termos em separado entre o usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam a relação jurídica do usuário com essas empresas ou indivíduos.

18.2 Os Termos constituem um contrato integral entre o usuário e a Google e regula o uso que o usuário faz do Software ou dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que a Google possa oferecer ao usuário sob um contrato escrito separadamente), substituindo na íntegra quaisquer contratos previamente estabelecidos entre o usuário e a Google em relação ao Software e aos Serviços

18.3 O usuário concorda que a Google poderá enviar avisos, inclusive aqueles sobre alterações feitas nos Termos, por e-mail, carta ou publicações nos Serviços.

18.4 O usuário concorda que, se a Google não exercer ou cumprir qualquer direito ou remédio judicial contido nos Termos (ou ao qual a Google tenha direito nos termos de qualquer legislação aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal da Google aos seus direitos. O usuário também concorda que tais direitos ou remédios judiciais permanecerão disponíveis à Google.

18.5 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afetar a validade do restante dos Termos. As cláusulas restantes dos Termos continuarão sendo válidas e aplicáveis.

18.6 O usuário reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a Google seja a empresa controladora será tido como terceiros beneficiários dos Termos e que tais outras empresas terão direito de aplicar diretamente, e a contar com, qualquer cláusula dos Termos que lhes concedam um benefício (ou direitos em favor delas). Com a exceção da hipótese anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser considerada um terceiro beneficiário destes Termos.

18.7 Os tribunais de alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de disputas. Se o usuário residir em algum desses países, ou seja, onde a legislação da Califórnia não é válida, a legislação do país do usuário será aplicada em tais disputas relacionadas e estes Termos. Nos outros casos, o usuário concorda que a legislação da Califórnia, EUA, excluindo os conflitos das regras de legislação da Califórnia, será aplicada a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços. Da mesma forma, se os tribunais do país não permitirem que o usuário concorde com a jurisdição e o foro dos tribunais do condado de Santa Clara, EUA, então a jurisdição e o foro locais do usuário serão aplicados a tais disputas relacionadas a estes Termos. Nos outros casos, todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, e o usuário e a Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.

25 de março de 2014

Termos adicionais do sistema operacional do Google Chrome

O uso pelo usuário de quaisquer aplicativos ou extensões pré-instalados fornecidos pela Google, exceto se indicado de outra maneira, está sujeito aos Termos de Serviço disponíveis em http://www.google.com/intl/pt-BR/policies/terms/. O uso pelo usuário de quaisquer aplicativos ou extensões fornecidos por um terceiro pode estar sujeito aos termos fornecidos ao usuário pelo terceiro. O uso, por parte do usuário, de certos componentes do Software também estão sujeitos aos seguintes termos:

AVC

ESTE PRODUTO É LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTFÓLIO DE PATENTES AVC PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO ADQUIRIDO POR UM PROVEDOR LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVE ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. MAIS INFORMAÇÕES PODEM SER ADQUIRIDAS COM A MPEG LA, L.L.C. ACESSE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

MPEG-4

ESTE PRODUTO É LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTFÓLIO DE PATENTES VISUAIS MPEG-4 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAÇÃO DE VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO VISUAL MPEG-4 ("VÍDEO MPEG-4") E/OU (ii) DECODIFICAÇÃO DE VÍDEO MPEG-4 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO ADQUIRIDO DE UM PROVEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PELA MPEG LA PARA FORNECER VÍDEO MPEG-4. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVE ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. MAIS INFORMAÇÕES, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS A USOS E LICENCIAMENTOS PROMOCIONAIS, INTERNOS E COMERCIAIS, PODEM SER ADQUIRIDAS COM A MPEG LA, LLC. ACESSE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.