Termos de Serviço do Google Chrome
Esses Termos de Serviço aplicam-se à versão do código executável do Google Chrome. O código-fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente conforme os acordos de licença de software de código aberto em https://code.google.com/chromium/terms.html.
1. Relação do usuário com o Google
1.1 O uso de produtos, softwares, serviços e sites do Google (denominados coletivamente “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviços fornecidos ao usuário pelo Google de acordo com um contrato por escrito separado) por parte do usuário está sujeito aos termos de um contrato entre o usuário e o Google. “Google” significa Google Inc., empresa com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. Este documento explica como é constituído o contrato e define alguns de seus termos.
1.2 Exceto se acordado de outra forma por escrito pelo Google, o contrato do usuário com o Google incluirá sempre, no mínimo, os termos e condições apresentados neste documento. Esses termos serão denominados a seguir como “Termos Universais”. As licenças de software do código-fonte do Google Chrome são concedidas por acordos firmados à parte. Até a extensão permitida pelas licenças de software de código aberto que substituem explicitamente estes Termos Universais, as licenças de código aberto regem seu contrato com o Google para uso do Google Chrome ou de componentes específicos incluídos no Google Chrome.
1.3. O contrato do usuário com o Google também incluirá os termos estabelecidos a seguir nos Termos de Serviço Adicionais do Google Chrome e nos termos de quaisquer Avisos legais aplicáveis aos Serviços, além dos Termos Universais. Todos esses termos serão denominados a seguir como “Termos Adicionais”. Nos casos em que os Termos Adicionais se aplicarem a um Serviço, esses termos ficarão disponíveis para leitura por parte do usuário nesse Serviço ou por meio do uso do mesmo.
1.4 Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo com efeito jurídico entre o usuário e o Google com relação ao uso dos Serviços por parte do usuário. É importante que o usuário os leia com atenção. Coletivamente, este contrato é denominado “Termos”.
1.5 Caso haja alguma contradição entre o que indicam os Termos Adicionais e o que indicam os Termos Universais, os Termos Adicionais deverão prevalecer com relação a esse Serviço.
2. Aceitação dos Termos
2.1 Para usar os Serviços, o usuário deverá primeiro concordar com os Termos. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do usuário se ele não aceitar os Termos.
2.2 O usuário pode aceitar os Termos:
(A) clicando para aceitar ou concordar, no caso de essa opção ser disponibilizada pelo Google na interface do usuário do Serviço; ou
(B) usando efetivamente os Serviços. Nesse caso, o usuário compreende e aceita que o Google considerará seu uso dos Serviços uma aceitação dos Termos a partir desse momento.
3. Idioma dos Termos
3.1 No caso de o Google fornecer uma tradução da versão em língua inglesa dos Termos, o usuário concorda que essa tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que a versão em língua inglesa dos Termos regerá seu relacionamento com o Google.
3.2 Se houver alguma contradição entre o que indica a versão em inglês dos Termos e o que indica uma tradução, a versão em inglês deverá prevalecer.
4. Prestação dos Serviços pelo Google
4.1 O Google tem subsidiárias e entidades afiliadas em todo o mundo (“Subsidiárias e Afiliadas”). Ocasionalmente, essas empresas prestarão os Serviços ao usuário em nome do próprio Google. O usuário tem conhecimento e concorda que as Subsidiárias e Afiliadas têm direito de prestar os Serviços.
4.2 O Google está constantemente inovando para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus usuários. O usuário tem conhecimento e aceita que a forma e a natureza dos Serviços fornecidos pelo Google podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio ao usuário.
4.3 Como parte dessa constante inovação, o usuário tem conhecimento e concorda que o Google pode, a seu próprio critério, deixar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços (ou qualquer recurso dos Serviços) aos usuários em geral, sem aviso prévio. O usuário pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. O usuário não necessita informar especificamente o Google quando deixar de usar os Serviços.
4.4 O usuário reconhece e aceita que, se o Google desativar o acesso a sua conta, ele poderá ser impedido de acessar os Serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam na conta.
5. Uso dos Serviços por parte do usuário
5.1 O usuário concorda em usar os Serviços somente para os fins permitidos: (a) pelos Termos; e (b) pelas leis, normas, práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes e aplicáveis, inclusive todas as leis em relação à exportação e importação de dados ou softwares nos Estados Unidos ou em outros países relevantes.
5.2 O usuário concorda em não participar de atividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes conectados aos Serviços).
5.3 Exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com o Google, o usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.
5.4 O usuário concorda que será o único responsável, e que o Google não tem qualquer responsabilidade perante o usuário ou terceiros, por qualquer violação de suas obrigações no que diz respeito aos Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer) resultantes dessa violação.
6. Privacidade e informações pessoais do usuário
6.1 Para mais informações sobre as práticas de proteção de dados do Google, leia a política de privacidade do Google, disponível em https://www.google.com.br/privacy.html e em https://www.google.com/intl/pt_BR/chrome/privacy/. Esta política explica como o Google trata as informações pessoais e protege a privacidade do usuário quando ele utiliza os Serviços.
6.2 O usuário concorda com a utilização de seus dados de acordo com as políticas de privacidade do Google.
7. Conteúdo dos Serviços
7.1 O usuário compreende que a responsabilidade integral por todas as informações, tais como arquivos de dados, texto escrito, software, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens, a que possa ter acesso como parte dos Serviços, ou através da utilização dos mesmos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações serão denominadas a seguir como “Conteúdo”.
7.2 O usuário deverá estar ciente de que o Conteúdo apresentado como parte dos Serviços, incluindo, sem limitação, anúncios e Conteúdo patrocinado dentro dos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Conteúdo ao Google (ou de outras pessoas ou empresas em seu nome). O usuário não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pelo Google ou pelos proprietários desse Conteúdo, por meio de um contrato separado.
7.3 O Google se reserva o direito (mas não tem a obrigação) de pré-selecionar, revisar, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo e qualquer conteúdo de qualquer serviço. Para alguns dos serviços, o Google pode fornecer ferramentas para filtrar conteúdo sexual explícito. Essas ferramentas incluem as configurações de preferências do SafeSearch (consulte https://support.google.com/websearch/answer/510?hl=pt-BR). Além disso, existem serviços e softwares disponíveis comercialmente para limitar o acesso a materiais que você possa considerar ofensivos.
7.4 O usuário compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá se expor a Conteúdo considerado ofensivo, indecente ou censurável e que, a este respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.
7.5 O usuário concorda que será o único responsável (e que o Google não tem qualquer responsabilidade perante o usuário ou terceiros) por qualquer Conteúdo que crie, transmita ou exiba ao utilizar os Serviços e pelas consequências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que o Google possa sofrer) resultantes disso.
8. Direitos de propriedade
8.1 O usuário reconhece e concorda que o Google (ou os licenciantes do Google) detém todos os direitos legais, títulos e participações relativas aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços, quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir.
8.2 A menos que o usuário tenha concordado por escrito em contrário com o Google, nada nos Termos lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais do Google.
8.3 Se o usuário tiver o direito explícito de utilização de qualquer uma dessas características de marca, por meio de um contrato por escrito separado e celebrado entre ele e o Google, ele concorda que o uso dessas características será feito em conformidade com esse contrato, com as cláusulas aplicáveis dos Termos e com as diretrizes de uso das características de marca do Google, conforme são atualizadas periodicamente. Essas diretrizes podem ser consultadas on-line em https://www.google.com.br/permissions/guidelines.html, ou qualquer outro URL que o Google forneça com esse fim periodicamente.
8.4 O Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou participação do usuário (ou dos seus licenciantes) de acordo com estes Termos e com relação a qualquer Conteúdo que o usuário possa enviar, postar, transmitir ou exibir nos Serviços ou através deles, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A menos que tenha concordado por escrito de outra forma com o Google, o usuário concorda em ser responsável por proteger e aplicar esses direitos e que o Google não tem qualquer obrigação de fazê-lo em seu nome.
8.5 O usuário concorda que não removerá, ocultará, tampouco alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos autorais e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
8.6 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pelo Google, o usuário concorda que, ao usar os Serviços, não utilizará qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que provável ou intencionalmente cause confusão com relação ao proprietário ou ao usuário autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.
9. Licença do Google
9.1 O Google concede ao usuário uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido ao usuário como parte dos Serviços fornecidos pelo Google (denominado como “Software” a seguir). Essa licença tem como único objetivo permitir o uso, por parte do usuário, dos benefícios dos Serviços tal como são fornecidos pelo Google, da forma permitida pelos Termos.
9.2 Sujeito à seção 1.2, o usuário não poderá (nem poderá permitir a outra pessoa) copiar, modificar ou criar uma obra derivada do código-fonte, tampouco realizar engenharia inversa, descompilar ou, de algum outro modo, tentar extrair o código-fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o usuário tenha sido especificamente autorizado por escrito pelo Google a fazê-lo.
9.3 Sujeito à seção 1.2, a menos que o Google tenha concedido uma permissão específica, por escrito, para fazê-lo, o usuário não poderá transferir (ou conceder uma sublicença de) seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, de algum outro modo, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.
10. Licença de conteúdo do usuário
10.1 O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos de que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou por meio deles.
11. Atualizações de software
11.1 O Software usado pelo usuário pode, ocasionalmente, fazer o download e instalar automaticamente atualizações do Google. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O usuário concorda em receber essas atualizações (e permitir que o Google as forneça) como parte da utilização dos Serviços.
12. Término da relação do usuário com o Google
12.1 Os Termos continuarão a ser aplicáveis até serem rescindidos pelo usuário ou pelo Google, conforme estabelecido a seguir.
12.2 O Google poderá, a qualquer momento, rescindir o contrato com o usuário se:
(A) o usuário tiver violado qualquer cláusula dos Termos, ou tiver agido de forma que demonstre claramente que não pretende ou não pode obedecer as cláusulas dos Termos; ou
(B) isso for exigido ao Google por lei, por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços ao usuário for ou se tornar ilegal; ou
(C) o parceiro com o qual o Google ofereceu os Serviços ao usuário tiver rescindido sua relação com o Google ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao usuário; ou
(D) o Google estiver em fase de transição para uma situação em que já não forneça os Serviços aos usuários do país no qual o usuário é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou
(E) o fornecimento dos Serviços ao usuário pelo Google já não for, na opinião do Google, comercialmente viável.
12.3 Nada nesta Seção afetará os direitos do Google relativos ao fornecimento de Serviços de acordo com a Seção 4 dos Termos.
12.4 Quando esses Termos forem encerrados, nenhum dos direitos, obrigações e responsabilidades jurídicas dos quais o usuário ou o Google tenham se beneficiado, aos quais tenham se sujeitado (ou tenham acumulado durante o período em que os Termos estiveram em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, será afetado por essa resolução, e as cláusulas do parágrafo 19.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
13.1 NÃO HÁ NADA NESTES TERMOS, INCLUINDO AS SEÇÕES 13 E 14, QUE EXCLUA OU LIMITE A GARANTIA OU RESPONSABILIDADE DO GOOGLE POR PERDAS QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS. DETERMINADAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS OU CONDIÇÕES ESPECÍFICAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DE TERMOS IMPLÍCITOS, OU AINDA POR DANOS INCIDENTAIS OU EMERGENTES. DESTA FORMA, APENAS AS LIMITAÇÕES CONSIDERADAS LEGAIS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO SERÃO APLICADAS A ELE, E NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ ESTABELECIDA DE ACORDO COM O LIMITE PERMITIDO POR LEI.
13.2 O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE USA OS SERVIÇOS POR CONTA E RISCO PRÓPRIOS E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE”.
13.3 ESPECIFICAMENTE, O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E SEUS LICENCIANTES NÃO GARANTEM QUE:
(A) O USO DOS SERVIÇOS ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS;
(B) O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E ISENTO DE ERROS;
(C) TODAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR VOCÊ EM DECORRÊNCIA DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO PRECISAS OU CONFIÁVEIS; E
(D) OS DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO OU NOS RECURSOS DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO AO USUÁRIO COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.
13.4 QUALQUER MATERIAL QUE TENHA SIDO FEITO DOWNLOAD OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS É OBTIDO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO, E O USUÁRIO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR OU A QUALQUER OUTRO APARELHO, ASSIM COMO PELA PERDA DE DADOS QUE ACONTEÇA COMO RESULTADO DO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL.
13.5 NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU POR ESCRITO, OBTIDO PELO USUÁRIO DO GOOGLE POR MEIO DOS SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS TERMOS.
13.6 O GOOGLE AINDA SE EXCLUI EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, A ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1 SUJEITO À CLÁUSULA GERAL MENCIONADA NO PARÁGRAFO 13.1 ACIMA, O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O GOOGLE, SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E OS RESPECTIVOS LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O USUÁRIO POR:
(A) QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU EXEMPLARES QUE POSSAM TER SIDO INCORRIDOS PELO USUÁRIO, CAUSADOS DE ALGUMA FORMA E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE. ISSO INCLUIRÁ, MAS NÃO SE LIMITARÁ A, QUALQUER LUCRO CESSANTE (INCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE), QUALQUER PERDA RELACIONADA COM A BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS OU OUTRA PERDA INTANGÍVEL;
(B) QUALQUER PERDA OU DANO EM QUE O USUÁRIO POSSA INCORRER, INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA OU DANOS EM DECORRÊNCIA DE:
(I) QUALQUER CONFIANÇA DO USUÁRIO QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER PUBLICIDADE, OU COMO RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSAÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR, CUJA PUBLICIDADE APAREÇA NOS SERVIÇOS;
(II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O GOOGLE POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, OU POR QUALQUER INTERRUPÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU DE QUAISQUER RECURSOS DOS SERVIÇOS);
(III) A EXCLUSÃO, CORRUPÇÃO OU FALHA DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO;
(IV) O NÃO FORNECIMENTO AO GOOGLE, POR PARTE DO USUÁRIO, DE INFORMAÇÕES CORRETAS RELATIVAS À CONTA;
(V) A NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DOS DETALHES DE SUA CONTA E SENHA.
14.2 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO GOOGLE PERANTE O USUÁRIO, MENCIONADAS NO PARÁGRAFO 14.1 ACIMA, SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE O GOOGLE TER OU NÃO SIDO NOTIFICADO OU ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.
15. Políticas relativas a direitos autorais e marcas comerciais
15.1 É política do Google responder a avisos sobre supostas violações de direitos autorais, conforme a lei internacional aplicável sobre propriedade intelectual (incluindo, nos Estados Unidos, A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital), bem como encerrar as contas de infratores reincidentes. Detalhes sobre a política do Google podem ser obtidos em https://www.google.com.br/dmca.html.
15.2 O Google utiliza um procedimento de reclamações sobre marcas comerciais com relação ao seu serviço de publicidade, cujos detalhes poderão ser obtidos em https://www.google.com/tm_complaint.html.
16. Anúncios
16.1 Alguns dos Serviços são mantidos por receita proveniente de publicidade e podem exibir anúncios e promoções. Esses anúncios podem ser segmentados ao conteúdo da informação armazenada nos Serviços, consultas feitas por meio dos Serviços ou outras informações.
16.2 A maneira, modo e abrangência da publicidade do Google nos Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio específico ao usuário.
16.3 Considerando a concessão por parte do Google do acesso e uso dos Serviços, o usuário concorda com a possibilidade de o Google veicular tais anúncios nos Serviços.
17. Outros conteúdos
17.1 Os Serviços podem incluir hiperlinks para outros sites, conteúdo ou recursos. O Google pode não ter controle algum sobre quaisquer sites ou recursos fornecidos por empresas ou pessoas que não o Google.
17.2 O usuário reconhece e concorda que o Google não é responsável pela disponibilidade de qualquer um desses sites ou recursos externos e nem endossa qualquer anúncio, produto ou outro material disponível ou originado em tais sites e recursos.
17.3 O usuário reconhece e concorda que o Google não é responsável por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em decorrência de qualquer confiança do usuário em relação à integridade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos.
18. Alterações nos Termos
18.1 O Google poderá alterar periodicamente os Termos Universais ou Termos Adicionais. Quando essas alterações forem realizadas, o Google disponibilizará uma nova cópia dos Termos Universais em https://www.google.com/intl/pt-BR/chrome/privacy/eula_text.html e quaisquer novos Termos Adicionais serão disponibilizados ao usuário nos Serviços afetados ou por meio deles.
18.2 O usuário compreende e concorda que, se utilizar os Serviços após a data de alteração dos Termos Universais ou Termos Adicionais, o Google considerará essa utilização como uma aceitação dos Termos Universais ou Termos Adicionais atualizados.
19. Termos jurídicos gerais
19.1 Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o usuário poderá (como resultado da, ou em conjunto à utilização dos Serviços) usar um serviço, fazer download de um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização de tais serviços, software ou bens por parte do usuário poderá estar sujeita a termos em separado entre o usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam a relação jurídica do usuário com essas empresas ou indivíduos.
19.2 Os Termos constituem o contrato integral entre o usuário e o Google e regem a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pelo Google de acordo com um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o usuário e o Google em relação aos Serviços.
19.3 O usuário concorda que o Google poderá enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos, por e-mail, carta ou publicações nos Serviços.
19.4 O usuário concorda que, se o Google não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou remédio judicial contido nos Termos (ou ao qual o Google tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como uma renúncia formal do Google aos direitos ou aos remédios judiciais, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.
19.5 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afetar a validade do restante dos Termos. As cláusulas restantes dos Termos continuarão sendo válidas e aplicáveis.
19.6 O usuário reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais o Google é a empresa controladora será tido como terceiro beneficiário dos Termos e que essas outras empresas terão direito a aplicar diretamente, e a contar com, qualquer cláusula dos Termos que lhes atribua um benefício (ou um direito a favor delas). Com a exceção do caso anterior, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser considerada como terceiros beneficiários destes Termos.
19.7 Os Termos e o relacionamento entre o usuário e o Google conforme os Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente do conflito de provisões legais. Você e o Google concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Não obstante o referido, o usuário concorda que o Google poderá ainda recorrer a remediações judiciais cautelares (ou um tipo equivalente de medida legal urgente) em qualquer jurisdição.
20. Termos adicionais sobre extensões para o Google Chrome
20.1 Os termos nesta seção são aplicáveis se o usuário instalar extensões na sua cópia do Google Chrome. Extensões são pequenos programas de software, desenvolvidas pelo Google ou por terceiros, que podem modificar e melhorar a funcionalidade do Google Chrome. As extensões podem ter mais privilégios para acessar o seu navegador ou computador do que as páginas da web comuns, podendo inclusive ter a capacidade de ler e modificar os seus dados particulares.
20.2 O Google Chrome pode procurar periodicamente nos servidores remotos (hospedados pelo Google ou por terceiros) as atualizações disponíveis para as extensões, incluindo, entre outros, consertos de erros ou funções aprimoradas. O usuário concorda que a solicitação, o download e a instalação de tais atualizações sejam feitos automaticamente sem notificações adicionais ao usuário.
20.3 Ocasionalmente, o Google pode descobrir uma extensão que viole os termos do desenvolvedor ou outros acordos, leis, regulamentos ou políticas legais. O Google Chrome fará o download periódico de uma lista dessas extensões dos servidores do Google. O usuário concorda que o Google pode desativar ou remover remotamente qualquer uma dessas extensões dos sistemas do usuário a seu próprio critério.
21. Termos adicionais para uso comercial
21.1 Se o usuário for uma pessoa jurídica, a pessoa física que aceita estes Termos em nome da entidade (para evitar dúvidas, para pessoas jurídicas, nestes Termos, "usuário" se refere à entidade) declara e garante que tem autoridade para agir em nome do usuário, que o usuário está autorizado a atuar no país ou países em que opera e que os funcionários, executivos, representantes e outros agentes do usuário com acesso ao Serviço estão devidamente autorizados a acessar o Google Chrome e legalmente vinculados a estes Termos.
21.2 De acordo com os Termos, e em adição à licença concedida na Seção 9, o Google concede ao usuário uma licença não exclusiva e não transferível para reproduzir, distribuir, instalar e utilizar o Google Chrome somente nas máquinas para uso de seus funcionários, executivos, representantes e agentes em relação à sua pessoa jurídica, e desde que seu uso do Google Chrome esteja sujeito a estes Termos.
12 de agosto de 2010
Termos de Serviço adicionais do Google Chrome
MPEGLA
ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO SOB A LICENÇA DO PORTFÓLIO DE PATENTES AVC PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO COM ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU TENHA SIDO OBTIDO DE UM PARCEIRO DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVE ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS COM A MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.
Adobe
O Google Chrome pode incluir um ou mais componentes fornecidos pela Adobe Systems Incorporated e Adobe Software Ireland Limited (coletivamente, “Adobe”). O uso do software Adobe tal como é fornecido pelo Google ("Software Adobe") está sujeito aos seguintes termos adicionais (os "Termos da Adobe"). O usuário, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante denominado "Sublicenciado".
1. Restrições da licença.
(a) O Flash Player, versão 10.x, foi desenvolvido somente como um plug-in de navegador. O Sublicenciado não pode modificar nem distribuir esse Software Adobe para ser usado como algo que não seja um plug-in de navegador para reproduzir conteúdo em uma página da web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará esse Software Adobe para permitir a interoperação com aplicativos que são executados fora do navegador (por exemplo, aplicativos autônomos, widgets, interface de usuário do dispositivo).
(b) O Sublicenciado não exibirá nenhuma API do Flash Player, versão 10.x, por meio de uma interface do plug-in do navegador de modo que permita que essa extensão seja usada para reproduzir conteúdo de uma página da web como um aplicativo autônomo.
(c) O Software Chrome-Reader não pode ser usado para exibir documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos ou sistemas de gerenciamento de direitos digitais que não sejam o DRM da Adobe.
(d) O DRM da Adobe deve ser ativado no Software Chrome-Reader para todos os documentos PDF e EPUB protegidos pelo DRM da Adobe.
(e) O Software Chrome-Reader não pode, exceto se for explicitamente permitido pelas especificações técnicas, desativar nenhum dos recursos fornecidos pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte para formatos PDF e EPUB e o DRM da Adobe.
2. Transmissão eletrônica. O Sublicenciado pode permitir o download do Software Adobe a partir de um site da Web, da internet, de uma intranet ou de uma tecnologia semelhante ("Transmissões Eletrônicas"), desde que concorde que qualquer distribuição do Software Adobe pelo Sublicenciado, seja em CD-ROM, DVD-ROM ou outra mídia de armazenamento e Transmissões Eletrônicas, se expressamente permitida, deverá estar sujeita a medidas de seguranças razoáveis para evitar o uso não autorizado. Em relação às Transmissões Eletrônicas aprovadas doravante, o Sublicenciado concorda em empregar quaisquer restrições de uso razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as que estão relacionadas à segurança e/ou à restrição de distribuição para usuários finais do Produto do Sublicenciado.
3. EULA e Termos de distribuição.
(a) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para usuários finais segundo um contrato de licença do usuário final aplicável, em favor do Sublicenciado e de seus fornecedores, com, pelo menos, cada um dos seguintes termos mínimos (a "Licença do usuário final"): (i) uma proibição de distribuição e cópia, (ii) uma proibição de modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição de descompilação, realização de engenharia reversa, desmontagem e, de algum outro modo, redução do Software Adobe a uma forma perceptível por humanos, (iv) uma provisão indicando a propriedade do Produto do Sublicenciado (como descrito na Seção 8) pelo Sublicenciado e seus licenciadores, (v) uma exoneração de responsabilidade por dano indireto, especial, incidental, punitivo e emergente e (vi) exoneração de responsabilidade e limitações padrão de outras atividades do setor, incluindo, conforme aplicável: exoneração de responsabilidade por todas as garantias legais aplicáveis, até a máxima extensão permitida pela lei.
(b) O Sublicenciado deverá garantir que o Software Adobe seja distribuído para os distribuidores do Sublicenciado segundo um contrato de licença de distribuição aplicável, em favor de Sublicenciado e de seus fornecedores, com termos que protejam tanto a Adobe quanto os Termos da Adobe.
4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá para terceiros, direta ou indiretamente, nem pretenderá conceder, quaisquer direitos ou imunidades sob os termos da propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade da Adobe, que sujeitarão tais propriedades intelectuais a uma licença ou esquema de código aberto no qual há ou pode parecer que haja um requisito, como condição de uso, modificação e/ou distribuição, estabelecendo que o Software Adobe seja: (i) exposto ou distribuído em forma de código-fonte; (ii) licenciado com o fim de fazer trabalhos derivados; ou (iii) redistribuível sem custos. Para fins de esclarecimento, a restrição precedente não impede a distribuição pelo Sublicenciado e este distribuirá o Software Adobe junto com o Software Google, sem custos.
5. Termos adicionais. Em relação a qualquer atualização e novas versões do Software Adobe (coletivamente, "Atualizações") fornecidas aos Sublicenciados, a Adobe se reserva o direito de exigir termos e condições adicionais aplicáveis exclusivamente à Atualização e a futuras versões dela e somente na medida em que tais restrições sejam impostas pela Adobe para todos os licenciados de tal Atualização. Se o Sublicenciado não concordar com tais termos e condições adicionais, não terá direitos de licença em relação a essa Atualização e seus direitos de licença relacionados ao Software Adobe terminarão automaticamente no 90º dia a partir da data em que tais termos adicionais se tornem disponíveis ao Sublicenciado.
6. Avisos de direitos de propriedade. O Sublicenciado não poderá excluir ou, de qualquer modo, alterar os avisos de direitos autorais, marcas comerciais, logotipos ou avisos relacionados, ou avisos de outros direitos de propriedade da Adobe (e de seus licenciadores, se houver) que aparecem no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham, nem permitir que os seus distribuidores o façam.
7. Requisitos técnicos. O Sublicenciado e seus distribuidores podem distribuir o Software Adobe e/ou a Atualização somente em dispositivos que (i) atendam às especificações técnicas publicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees (ou em um site sucessor deste) e (ii) tenham sido verificados pela Adobe conforme estabelecido adiante.
8. Verificação e atualização. O Sublicenciado deve enviar para a Adobe, para fins de verificação, cada produto seu (e cada versão dele) que contenha o Software Adobe e/ou a Atualização ("Produto do Sublicenciado") que não atenda aos critérios de isenção de Verificação de dispositivo a ser comunicado pelo Google. O Sublicenciado deverá pagar por cada envio que fizer, obtendo pacotes de verificação nos termos atuais da Adobe definidos em http://flashmobile.adobe.com/. O produto sublicenciado que não tiver sido aprovado na verificação não poderá ser distribuído. A verificação será realizada de acordo com o processo atual da Adobe descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Verificação”).
9. Perfis e central de dispositivo. O Sublicenciado será solicitado a inserir algumas informações de perfil sobre os Produtos do Licenciado como parte do processo de Verificação ou de algum outro método e fornecerá tais informações para a Adobe. A Adobe pode (i) usar tais informações de perfil conforme seja razoavelmente necessário para verificar o Produto do Sublicenciado (se tal produto for objeto de Verificação) e (ii) exibir tais informações de perfil no “sistema de inteligência de dispositivo da Adobe”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e torná-las disponíveis por meio das ferramentas e dos serviços de desenvolvimento e autoria da Adobe, para permitir que os desenvolvedores e os usuários finais vejam como o conteúdo ou os aplicativos são exibidos nos Produtos do Sublicenciado (por exemplo, como imagens de vídeo aparecem em alguns telefones).
10. Exportação. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentos dos Estados Unidos restringem a exportação e reexportação de commodities e dados técnicos originários dos Estados Unidos, o que pode incluir o Software Adobe. O Sublicenciado concorda que não exportará ou reexportará o Software Adobe sem a autorização adequada, se houver, dos Estados Unidos e dos governos estrangeiros.
11. Termos de repasse de tecnologia.
(a) A não ser que estejam de acordo com as permissões ou contratos aplicáveis, com as partes aplicáveis ou a partir delas, os Sublicenciados não deverão usar nem permitir o uso do Software Adobe para codificação ou decodificação de dados de áudio somente mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo que não seja um PC (por exemplo, telefone celular ou set-top box). Além disso, os codificadores ou decodificadores de mp3 presentes no Software Adobe não podem ser usados ou acessados por qualquer produto que não seja o Software Adobe. O Software Adobe pode ser usado para a codificação ou decodificação de dados MP3 presentes em um arquivo swf ou flv que contenha vídeos, imagens ou outros dados. O Sublicenciado deverá reconhecer que o uso do Software Adobe para dispositivos que não sejam PC, como descrito nas proibições desta seção, pode exigir o pagamento de royalties de licenciamento ou outras quantias para terceiros que podem ter direitos de propriedade intelectual relacionados à tecnologia MP3, e que a Adobe e o Sublicenciado não pagaram nenhum royalty ou outras quantias por conta dos direitos de propriedade intelectual para tal uso. Se o Sublicenciado precisar de um codificador ou decodificador de MP3 para tal uso, será o responsável por obter a licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.
(b) O Sublicenciado não usará, copiará, reproduzirá nem modificará (i) o código-fonte On2 (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) como sendo necessário para ativar o Software Adobe para decodificar vídeo no formato de arquivo de vídeo Flash (.flv ou f4v) e (ii) o código-fonte Sorenson Spark (desde que esteja aqui descrito como um componente do código-fonte) com o propósito limitado de corrigir bugs e melhorar o desempenho no Software Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser usados e distribuídos somente como uma parte integrada do Software Adobe e não podem ser acessados por nenhum outro aplicativo, incluindo outros aplicativos do Google.
(c) O código-fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou HE-AAC ("o Codec AAC"). O uso do Codec AAC está condicionado à obtenção de uma licença de patente adequada pelo Sublicenciado, que aborde as patentes necessárias conforme fornecido pelo Licenciamento VIA, para produtos finais nos quais o Codec AAC será usado. O Sublicenciado reconhece e concorda que a Adobe não está fornecendo ao Sublicenciado ou aos seus sublicenciados uma licença de patente para um Codec AAC nos termos deste Contrato.
(d) O CÓDIGO-FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO DE ACORDO COM A LICENÇA DO PORTFÓLIO DE PATENTES AVC PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR A FIM DE (i) CODIFICAR VÍDEO DE ACORDO COM O PADRÃO AVC ("VÍDEO AVC") E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM ATIVIDADE PESSOAL NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO DE UM PROVEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRO USO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS COM A MPEG LA, L.L.C. Consulte http://www.mpegla.com
12. Atualização. O Sublicenciado não se aproveitará dos esforços do Google ou da Adobe para atualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que incorporam o Software Adobe em conjunto com o Software Google ("Produtos do Sublicenciado").
13. Avisos de atribuição e propriedade. O Sublicenciado indicará o Software Adobe nas especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis publicamente e incluirá a marca adequada do Software Adobe (especificamente, excluindo o logotipo corporativo da Adobe) no pacote ou nos materiais de marketing do Produto do Sublicenciado de maneira consistente com a marca de produtos de terceiros presentes nele.
14. Sem garantia. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO PARA USO E REPRODUÇÃO POR PARTE DO SUBLICENCIADO NA FORMA COMO ESTÁ, E A ADOBE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA QUANTO AO SEU USO OU DESEMPENHO. A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM E NÃO PODEM GARANTIR DESEMPENHO OU RESULTADOS OBTIDOS PELO USO DO SOFTWARE ADOBE. COM EXCEÇÃO DE QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES OU TERMOS QUE NÃO POSSAM OU NÃO DEVAM SER EXCLUÍDOS OU LIMITADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO, A ADOBE E SEUS FORNECEDORES NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMOS (EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, SEJA POR ESTATUTO, DIREITO COMUM, COSTUME, USO OU OUTRA FORMA) RELACIONADOS A QUALQUER ASPECTO INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. O SUBLICENCIADO CONCORDA QUE NÃO DEVE OFERECER NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.
15. Limitação de responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A ADOBE OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS PELO SUBLICENCIADO POR QUAISQUER DANOS, REVINDICAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES, INDIRETOS OU INCIDENTAIS, OU POR PERDA DE LUCROS OU DE ECONOMIAS, AINDA QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS, REVINDICAÇÕES OU CUSTOS, OU POR QUALQUER AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR QUALQUER TERCEIRO. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES SÃO APLICÁVEIS ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ADOBE E DE SEUS FORNECEDORES DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO DEVE SE LIMITAR A US$ 1000 (UM MIL DÓLARES). Nada do que está descrito neste Contrato limita a responsabilidade da Adobe para com o Sublicenciado no caso de morte ou lesão pessoal resultante de negligência por parte da Adobe ou por reparação por ato ilícito extracontratual (fraude). A Adobe está agindo em nome dos seus fornecedores para fins de isenção, exclusão e/ou limitação de obrigações, garantias e responsabilidade, nos termos deste Contrato, mas em nenhuma outra circunstância e para nenhum outro fim.
16. Termos de proteção de conteúdo
(a) Definições.
"Regras de conformidade e robustez" é o documento que define as regras de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou em um site sucessor a esse.
"Funções de proteção de conteúdo" são os aspectos do Software Adobe desenvolvidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e robustez e impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras ações relacionadas ao conteúdo digital distribuído para consumo dos usuários do Software Adobe, quando tais ações não são autorizadas pelos proprietários de tal conteúdo digital ou por seus distribuidores licenciados.
"Código de proteção de conteúdo" é o código dentro de algumas versões designadas do Software Adobe que permitem certas Funções de proteção de conteúdo.
"Chave" é um valor criptográfico presente no Software Adobe para ser usado na decodificação de conteúdo digital.
(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de utilizar as licenças relacionadas ao Software Adobe está sujeito às restrições e obrigações extras a seguir. O Sublicenciado garantirá que os seus clientes cumpram estas restrições e obrigações na mesma extensão imposta ao Sublicenciado em relação ao Software Adobe. Qualquer falha cometida pelos clientes do Sublicenciado no cumprimento destas restrições e obrigações extras deverá ser tratada como violação de material pelo Sublicenciado.
b.1. O Sublicenciado e seus clientes podem distribuir somente o Software Adobe que atenda às Regras de conformidade e robustez, de acordo com o que foi confirmado pelo Sublicenciado durante o processo de verificação descrito acima nos Termos da Adobe.
b.2. O Sublicenciado não deverá (1) tirar proveito das Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para criptografar ou descriptografar conteúdo digital para o consumo autorizado pelos usuários do Software Adobe ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos que sejam desenvolvidos para tirar proveito das Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe relacionado que seja utilizado para criptografar ou descriptografar conteúdo digital para o consumo autorizado pelos usuários do Software Adobe.
(c) As Chaves são designadas aqui como Informação confidencial da Adobe e o Sublicenciado irá, em relação a elas, aderir ao Procedimento de manipulação de código-fonte da Adobe (a ser fornecido pela Adobe mediante solicitação).
(d) Medida cautelar. O Sublicenciado concorda que a violação deste Contrato pode comprometer as Funções de proteção de conteúdo do Software Adobe e pode causar danos incomparáveis e permanentes aos interesses da Adobe e dos proprietários de conteúdo digital que dependem de tais Funções de proteção de conteúdo, e que indenizações podem ser inadequadas para compensar completamente tais danos. Portanto, o Sublicenciado concorda também que a Adobe tem o direito de procurar medidas cautelares para evitar ou limitar o dano causado por qualquer violação, além das indenizações.
17. Terceiro beneficiário. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são os terceiros beneficiários do contrato do Google com o Sublicenciado em relação ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado concorda, não obstante qualquer coisa que determine o contrário no seu contrato com o Google, que o Google pode divulgar a identidade do Sublicenciado para a Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado iniciou um contrato de licença com o Google que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado deve ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, se esses licenciados tiverem permissão para redistribuir o Software Adobe, tal contrato incluirá os Termos da Adobe.
